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Odontocompany Franchising S.A. x Elianny Victoria Moreno Briceno

ID: 282142725

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135371-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Polo Passivo:

ELIANNY VICTORIA MORENO BRICENO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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ALEXANDRE MAURI

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Agravo de Instrumento Nº 5135371-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5135371-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA GONCALVES DE SOUZA (OAB SP334643) AGRAVADO : ELIANNY VICTORIA MORENO BRICENO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURI (OAB RS098394) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação declaratória de inexistência de débito. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DEspacho. inadmissível. NATUREZA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. contra despacho que determinou a intimação para ccomprovar o cumprimento da obrigação determinada em evento 4, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito movida por ELIANNY VICTORIA MORENO BRICENO . A decisão agravada está assim redigida: Intime-se pessoalmente o demandado como requerido na petição retro, para comprovar o cumprimento da obrigação determinada, no prazo máximo de cinco dias, pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, consolidada em trinta dias. Com a resposta, vista ao autor. Por fim, voltem para decisão. Em suas razões, a parte agravante alega que a obrigação é de impossível cumprimento. Aduz que não há qualquer negativação vinculada ao CPF da parte autora. Requer a reforma da "decisão" exarada pelo juízo a quo, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de cumprimento da liminar. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. A dicção do artigo 932, III do CPC é clara ao dispor que cabe ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; O pronunciamento judicial atacado apenas intimou a parte ré, ora agravante, para comprovar o cumprimento da decisão liminar anteriormente deferida, a qual não houve interposição de recurso pela instituição financeira, restando a questão preclusa. Trata-se de despacho e, como tal, não é passível de recurso, na forma do art. 1.001 do Código de Processo Civil 1 . Neste sentido, julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR . MERO DESPACHO IRRECORRÍVEL. O mero despacho de expediente que intima para comprovar o cumprimento da tutela concedida não possui carga decisória; sendo assim, não é passível de recurso, conforme art. 1.001 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53834948020238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 18-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ/AGRAVANTE PARA QUE COMPROVASSE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 1.001 , DO CPC. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50900180620228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 10-05-2022) O não conhecimento do recurso, portanto, é medida que se impõe. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto porquanto inadmissível. Diligências legais. 1. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.

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Leila De Fatima Weiss Da Silva e outros x American Tower Do Brasil - Cessao De Infraestruturas Ltda. e outros

ID: 317938024

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181446-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE FATIMA WEISS DA SILVA PAULO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO VALFREDO BESSA

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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RICARDO LEAL DE MORAES

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SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK

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CARINE BERTOLINI

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LUIZ ADELAR DO NASCIMENTO SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5181446-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Leasing Imobiliário AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ADELAR DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RS031820) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5181446-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Leasing Imobiliário AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ ADELAR DO NASCIMENTO SOUZA (OAB RS031820) ADVOGADO(A) : CARINE BERTOLINI (OAB RS107317) ADVOGADO(A) : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK (OAB RS031829) AGRAVANTE : LEILA DE FATIMA WEISS DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK (OAB RS031829) AGRAVANTE : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK ADVOGADO(A) : SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK (OAB RS031829) AGRAVADO : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) AGRAVADO : AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. ADVOGADO(A) : GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB SP241338) ADVOGADO(A) : MARCIO VALFREDO BESSA (OAB SP237864) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA , LEILA DE FATIMA WEISS DA SILVA e SANDRA NOEMI MENDONÇA DIRK em face da decisão interlocutória proferida pelo 1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria que indeferiu pedido de desocupação do imóvel, proferida nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, em que contende com TELEFONICA BRASIL S.A. e AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. Eis o teor da decisão agravada ( evento 136, DESPADEC1 ): Vistos. A dificuldade em dar andamento ao cumprimento de sentença decorre da invasão do imóvel, impedindo a medição do bem e elaboração do projeto arquitetônico e memorial descritivo. Diante do teor da decisão do evento 60, DESPADEC1 e considerando que o processo físico não foi disponibilizado até o momento, sem perspectiva de que possa ser encontrado, pois o Arquivo Central de Porto Alegre foi afetado pelos eventos climáticos das enchentes no mês de maio/2024, cabe à parte autora providenciar as medidas necessárias para retirada dos invasores do local. Caso o imóvel não seja desocupado voluntariamente pelos invasores, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da respectiva ação judicial. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar eventual interesse na conversão da ação em perdas e danos, diante de todas as dificuldades para acesso ao imóvel. Agendada a intimação eletrônica. A parte agravante alega que ( fazer o relatório das razões e pedido ). Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Recebo o recurso, pois tempestivo e dispensada a parte agravante do recolhimento das custas recursais por litigar sob o benefício da gratuidade judiciária. Nos termos do disposto no artigo 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, noticiam os autos que os agravantes deixaram o imóvel em 2012 em razão do risco de desabamento. Dizem os recorrentes que, em outubro de 2019, o imóvel foi invadido por vândalos. A determinação de reconstrução do imóvel, nos termos da sentença, deveria ocorrer no prazo de dez meses, o que não foi cumprido até o momento, tendo decorrido aproximadamente seis anos. Considerando as condições fáticas narradas no recurso, não há urgência na medida, sendo assim hipótese de apreciação da matéria pelo Colegiado, após o contraditório. Diante da ausência de pedido de efeito suspensivo, recebo o recurso em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

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Luiz Fernando Sperb x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 320817562

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172134-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SPERB

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO GUILHERME DE OLIVEIRA

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5172134-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO SPERB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5172134-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora JUDITH DOS SANTOS MOTTECY AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO SPERB ADVOGADO(A) : ADRIANO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB RS085617) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER INTERPOSTOS PERANTE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, DIANTE DE SUA FUNÇÃO DE PROPORCIONAR TUTELA ADEQUADA, QUANDO PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório LUIZ FERNANDO SPERB opõe embargos de declaração à decisão monocrática proferida nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Sustenta, em síntese, que a decisão embargada foi omissa ao não analisar que o pedido de reconsideração era um ato processual complexo, fundamentado em fato novo e superveniente. II – Fundamentação Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar tutela adequada, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC 1 . No caso concreto, os embargos possuem nítido escopo infringente, pois há pretensão de rediscussão de questão cujos fundamentos são claros e inequívocos. O recurso, portanto, não alude à existência concreta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão. Com efeito, não houve apontamento de fato novo ou superveniente em sede recursal, postulando o recorrente o reexame de questão já atingida pela preclusão, uma vez que não interposto recurso no momento processual adequado. Diante desse contexto, a via eleita não tem o condão de reformar o decisum, porquanto os aclaratórios não se prestam àquilo que a parte embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão 2 . III - Dispositivo Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Porto Alegre, em 8 de Julho de 2025. 1 . [1]EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) – (...). 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. (...). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 804.773/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016) 2 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...). EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. (...) 2. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 892.959/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 11/10/2016)

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Paulo Ricardo Gomes Nunes x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Ltda.

ID: 331087580

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193668-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO GOMES NUNES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GABRIEL MADUREIRA MARQUES

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Agravo de Instrumento Nº 5193668-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : PAULO RICA… Agravo de Instrumento Nº 5193668-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : PAULO RICARDO GOMES NUNES ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.264 DO STJ . INAPLICABILIDADE. A controvérsia estabelecida no Tema nº 1.264 do STJ diz respeito à (in)exigibilidade de dívida prescrita. A demanda, de outra sorte, questiona a existência da dívida. Os debates estabelecidos no âmbito do STJ e no processo, situam-se em planos jurídicos distintos. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO RICARDO GOMES NUNES contra a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão que determinou a suspensão da ação declaratória de inexistência e indenizatória ajuizada contra o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. , nos seguintes termos: "[...] O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: [...] Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça." A agravante argumenta, em suas razões , que o objeto desta ação é a (in)existência da dívida questionada, não se aplicando o Tema nº 1.264. Pede o provimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. A questão é singela, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Assiste razão à agravante. De fato, como sustenta a agravante, o caso tratado neste processo não se enquadra na controvérsia discutida no Tema nº 1.264 do STJ, o qual diz respeito à (in)exigibilidade extrajudicial de dívidas prescritas, considerando que a prescrição extingue a pretensão (art.189 do CC) mas não o direito em si. Esse debate pressupõe a existência da dívida, pois somente se discute a eficácia (exigibilidade) daquilo que já existe. Já a pretensão da autora, contudo, recai sobre a própria existência da dívida, ou seja, é antecedente e distinta da controvérsia do Tema nº 1.264 do STJ. Assim, de plano, dou provimento ao recurso e, com isso, determino o prosseguimento do processo.

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Condominio Residencial Village Center I Setor Iii x Beatriz Pereira Correa Da Silva

ID: 296658220

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153025-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER I SETOR III

Polo Passivo:

BEATRIZ PEREIRA CORREA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MARCELO NEUTZLING

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ANTÔNIO HENRIQUE CASTILHOS KARAM

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Agravo de Instrumento Nº 5153025-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multa AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER I SETOR III ADVOGADO(A) : CARLOS MARCELO NEUTZLING (OAB RS066219) AGRAVADO… Agravo de Instrumento Nº 5153025-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multa AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER I SETOR III ADVOGADO(A) : CARLOS MARCELO NEUTZLING (OAB RS066219) AGRAVADO : BEATRIZ PEREIRA CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO HENRIQUE CASTILHOS KARAM (OAB RS052902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE CENTER I SETOR III contra decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por BEATRIZ PEREIRA CORREA DA SILVA . A decisão agravada foi assim redigida: A alegação da parte executada de nulidade da citação no processo nº 5008791-10.2021.8.21.0022 - fase de conhecimento - que originou a presente fase de cumprimento de sentença, não merece acolhida. Vem sustentada na alegação de que a pessoa que assinou o AR de citação, JULIAN LIMA ( processo 5008791-10.2021.8.21.0022/RS, evento 14, AR1 ), é "desconhecida no condomínio impugnante, nunca houve nem há qualquer funcionário, colaborador, prestador de serviço, administrador, ou até mesmo condômino, com o referido nome" . Todavia, tais afirmativas não encontram supedâneo probatório, não tendo a parte executada juntado nenhum documento contemporâneo à citação, que ocorreu em março de 2022, de modo que não veio ao juízo o rol de pessoas que eram funcionários, colaboradores, prestadores de serviço, administradores ou condôminos da parte executada, nesse período, e nem de que efetivamente Julian Lima não era uma dessas pessoas. Assim, desacolho a arguição de nulidade de citação e de todos os atos posteriores, mantendo a adjudicação. Não sendo agregado efeito suspensivo a eventual recurso interposto, voltem conclusos para análise do pedido de adjudicação dos bens penhorados. Em suas razões recursais, a parte agravante alega não tinha conhecimento a respeito do presente cumprimento de sentença, do mesmo jeito que alega não ter sido informado sobre a ação originária. Verifica que a análise dos autos do processo originário demonstram que o mandado de citação foi assinado por uma pessoa estranha. Defende que não há ninguém no condomínio com o nome que consta na carta AR citatória, nem morador, nem funcionário ou prestador de serviço. Argumenta que a assistência judiciária gratuita deve ser deferida. Versa sobre os danos que a decisão agravada pode causar. Traz considerações sobre o nível de inadimplência. Pugna pela concessão do efeito suspensivo. Requer provimento ao recurso, a fim de declarar a nulidade de todos atos após a citação. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Cielo S.A - Instituicao De Pagamento x Claudia De Souza Xavier

ID: 311200171

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152055-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

CLAUDIA DE SOUZA XAVIER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNI QUADRADO XAVIER

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5152055-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5152055-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MARCELO CEZAR MULLER AGRAVANTE : CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) AGRAVADO : CLAUDIA DE SOUZA XAVIER ADVOGADO(A) : GIOVANNI QUADRADO XAVIER (OAB RS120910) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO. DESERÇÃO. Não é de ser conhecido o agravo de instrumento da parte autora que, mesmo após intimada para a realização de preparo, resta inerte. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIELO S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO contra decisão proferida que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CLAUDIA DE SOUZA XAVIER , deferiu a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos no valor de R$259,80, bem como para que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Refere que a cominação de multa em caso de desobediência da decisão recorrida apresenta excessividade, contrariando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Menciona que deve ser concedido prazo razoável para cumprimento da medida, uma vez que a multa não deve ser utilizada como forma de indenização. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Oportunizada a realização do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4° do CPC, a parte agravante manteve-se inerte. É o relatório. Não é de ser conhecido o recurso da parte demandada. No caso em apreço, intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas recursais ( evento 6, DESPADEC1 ). Diante da inércia em atender a providência determinada, impõe-se o não conhecimento de sua irresignação, configurando-se hipótese de deserção, na forma do art. 1.007, caput , do CPC, in verbis: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nesse sentido também já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB. ANÁLISE DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APESAR DE INTIMADO, O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, TAMPOUCO EFETUOU O PREPARO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERTO, FORTE NO ARTIGO 1.007 DO CPC. NÃO CONHECIDO O RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 50198812820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 22-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE INDEFERIDA. CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. HIPÓTESE EM QUE MESMO INTIMADA A APRESENTAR DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A PARTE RECORRENTE RESTOU SILENTE, MOTIVO PELO QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO . OUTROSSIM, INTIMADOS A RECOLHER O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, DEIXARAM O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 1.007, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085779494, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 15-02-2024) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

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Adelle Industria De Alimentos Ltda x Adroaldo Lisboa e outros

ID: 312228267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170097-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELLE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ADROALDO LISBOA DAIANE LISBOA JULIANO LISBOA RONILTON LISBOA VALMI IDA MULLER LISBOA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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NODIVAR CARATI

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EVAIR BENEDETTI

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NATALIA THEISEN

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Agravo de Instrumento Nº 5170097-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : ADELLE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) AGRAVADO : JULIANO LI… Agravo de Instrumento Nº 5170097-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : ADELLE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) AGRAVADO : JULIANO LISBOA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NATALIA THEISEN (OAB RS125062) ADVOGADO(A) : Evair Benedetti (OAB RS077442) AGRAVADO : DAIANE LISBOA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NATALIA THEISEN (OAB RS125062) ADVOGADO(A) : Evair Benedetti (OAB RS077442) AGRAVADO : VALMI IDA MULLER LISBOA ADVOGADO(A) : NATALIA THEISEN (OAB RS125062) ADVOGADO(A) : Evair Benedetti (OAB RS077442) AGRAVADO : RONILTON LISBOA (Sucessão) ADVOGADO(A) : NODIVAR CARATI (OAB RS067653) AGRAVADO : ADROALDO LISBOA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NATALIA THEISEN (OAB RS125062) ADVOGADO(A) : Evair Benedetti (OAB RS077442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADELLE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen que, nos autos da ação de execução por quantia certa, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural matriculado sob o nº 1.968 do Registro de Imóveis de Palmitinho/RS, com fundamento na Lei nº 8.009/90 e no art. 833, VIII, do CPC. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorre em omissão por não enfrentar argumento central trazido em seus memoriais: a ausência de partilha formal do imóvel, o que mantém a titularidade no espólio, de modo que não se aplica a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Argumenta que a jurisprudência é clara ao estabelecer que enquanto não realizada a partilha, os bens do espólio respondem pelas dívidas deixadas pelo de cujus, não sendo aplicável a proteção legal ao bem de família. Aduz, ainda, que não há qualquer elemento de prova que ateste que o imóvel penhorado é o único pertencente ao Espólio, tampouco que é utilizado como moradia, o que afastaria a proteção da Lei nº 8.009/90. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para afastar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.968 do Registro de Imóveis de Pinheirinho do Vale/RS, reformando-se a decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, o art. 1.019, I, do CPC/2015 autoriza o relator a atribuí-lo ao recurso ou a deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. A probabilidade de provimento do recurso ( fumus boni iuris ) está evidenciada pela relevância da argumentação trazida pela agravante, especialmente quanto à tese de que a ausência de partilha formal do imóvel impediria o reconhecimento da impenhorabilidade invocada, devendo o bem continuar a garantir o cumprimento da obrigação do falecido. De fato, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 somente pode ser aplicado após a partilha dos bens do espólio, conforme precedentes citados pela agravante. Por sua vez, o perigo de dano ( periculum in mora ) decorre do fato de que o levantamento da penhora sobre o imóvel poderá causar grave lesão ou impossível reparação enquanto não advém a solução do mérito, possibilitando eventual transferência do bem a terceiros de boa-fé. Diante disso, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 1.968 do CRI de Palmitinho/RS, mantendo-se a penhora sobre o referido bem até o julgamento final deste agravo de instrumento. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao juízo de origem. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Eduardo Gomes Mauricio x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 329154780

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167478-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GOMES MAURICIO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CÉSAR RUSCHEL

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CARLOS KNIJNIK

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MARCOS SUSLIK SVIRSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5167478-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial AGRAVANTE : EDUARDO GOMES MAURICIO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SV… Agravo de Instrumento Nº 5167478-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito comercial AGRAVANTE : EDUARDO GOMES MAURICIO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SVIRSKI (OAB RS019388) ADVOGADO(A) : CARLOS KNIJNIK (OAB rs086813) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : MINI MERCADO ATLANTICO LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SVIRSKI ADVOGADO(A) : CARLOS KNIJNIK INTERESSADO : EDILENE PEREIRA MAURICIO ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SVIRSKI INTERESSADO : VINICIUS FABIANO PEREIRA RAUPP ADVOGADO(A) : CARLOS KNIJNIK DESPACHO/DECISÃO 1) Trat a-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO GOMES MAURICIO (terceiro) , em face da decisão proferida no bojo da execução de título extrajudicial movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL em face de GIOVANI RAUPP MAURICIO e OUTROS , nos seguintes termos ( evento 269, DESPADEC1 ): 1. Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, bem como das decisões proferidas nos embargos de terceiros. 2. As alegações de impenhorabilidade do imóvel arrematado já restaram analisadas por este juízo, não sendo admitido que o executado, novamente, apresente arguição neste sentido, mesmo que utilizando o filho menor para tanto. Assim, prossiga-se o feito. 3. Homologo a arrematação evento 234, AUTOARREM1 . 4. Expeça-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse. 5. O Município de Porto Alegre deverá comprovar a existência de execução fiscal tramitando em relação ao débito de IPTU. 2) O recurso é tempestivo e está dispensado do preparo, ante a gratuidade da justiça que ora concedo ao agravante (menor), apenas para fins de admissibilidade recursal, por presumida a ausência de renda. 3) Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois não estão preenchidos os requisitos exigidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, os quais devem ser atendidos cumulativamente pela parte agravante e de forma fundamentada, capaz de convencer acerca da necessidade de se obstar os efeitos da decisão agravada. No caso em comento, em exame sumário, não vislumbro a probabilidade do direito invocado no recurso, que foi interposto por terceiro não integrante da lide após a homologação do auto de arrematação e determinação do juízo de origem para expedição da respectiva carta, com autorização de imissão na posse ao arrematante. Note-se que a questão da impenhorabilidade do bem imóvel alienado em hasta pública já foi objeto de exame no bojo da execução, e também dos embargos de terceiro nº 50193628120218210073, proposto pelo outro filho do devedor Giovani. De outra banda, insta relevar que após assinado o auto, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, nos termos do que dispõe o artigo 903 do CPC, in verbis : Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Desse modo, e não sendo objeto do presente recurso quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do art. 903 do CPC, não há razão para que seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida Logo, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 4) Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. 5) Intime-se também o arrematante. 6) Por fim, dê-se vista ao Ministério Público, ante a existência de interesse de incapaz. Após, voltem os autos conclusos. Dil. legais.

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Liana Rosa Rodrigues Da Silva x Tim S.A. e outros

ID: 306367499

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155450-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LIANA ROSA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE AUGUSTO RAMALHO ABE

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EDUARDO GERHARDT MARTINS

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ENIO CESAR DIAS MARTINS

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Agravo de Instrumento Nº 5155450-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial AGRAVANTE : LIANA ROSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ENIO CESAR DIAS MARTINS (OAB RS043231) ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5155450-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Representação comercial AGRAVANTE : LIANA ROSA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ENIO CESAR DIAS MARTINS (OAB RS043231) ADVOGADO(A) : EDUARDO GERHARDT MARTINS (OAB RS054435) AGRAVADO : TIM S.A. INTERESSADO : LEANDRO LUIZ GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : ENIO CESAR DIAS MARTINS ADVOGADO(A) : EDUARDO GERHARDT MARTINS INTERESSADO : BRASIL CELULARES TECNOLOGIA AVANCADA LTDA ADVOGADO(A) : ENIO CESAR DIAS MARTINS ADVOGADO(A) : EDUARDO GERHARDT MARTINS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto LIANA ROSA RODRIGUES DA SILVA , em face da decisão que, nos autos da fase de cumprimento de sentença movida por TIM S.A., rejeitou a impugnação à penhora nos seguintes termos ( evento 124, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada no evento 84, PET1 , alegando a impossibilidade jurídica da constrição de cotas sociais da empresa de sua titularidade, ao argumento de que se trata de sociedade limitada unipessoal (SLU), decorrente da transformação da antiga EIRELI, razão pela qual inexistiriam “quotas” a serem penhoradas. Sem razão a impugnante. Conforme documento extraído da Junta Comercial ( evento 112, ANEXO2 ), verifica-se que a empresa pertecente a executada está registrada como sociedade empresária limitada, e não como sociedade limitada unipessoal. A estrutura jurídica da empresa permanece a de uma sociedade limitada tradicional, composta, ainda que por um único sócio, por cotas sociais, que constituem o capital social da empresa. A alegação de que a simples alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 teria transformado a natureza jurídica da sociedade para impedir a penhora das cotas não encontra respaldo fático ou jurídico. A mudança de denominação, com a substituição do termo “EIRELI” por “LTDA.”, não significa, por si só, a desconfiguração da estrutura jurídica prevista no contrato social registrado. Importa destacar que o artigo 835, IX, do Código de Processo Civil prevê expressamente a penhorabilidade de quotas sociais, nos seguintes termos: "Art. 835. São penhoráveis, dentre outros bens: (...) IX - quotas ou ações de sociedades simples e empresárias;" Portanto, estando as cotas regularmente constituídas, são elas passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, REJEITO à impugnação. Contudo, diante da informação trazida pelo exequente, de que sobre as referidas cotas recai penhora anterior, oriunda do processo nº 5001602-96.2016.8.21.0008, e considerando que o valor das cotas sociais penhoradas é inferior ao montante do débito exequendo naquele feito, de modo que não haveria saldo útil para a presente execução, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (dez) dias, sobre o eventual interesse na manutenção da penhora ou se pretende indicar outros bens à constrição. Em suas razões, a parte agravante sustentou que a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) criada Lei nº 13.874/2019 absorveu a EIRELI (Empresas Individuais de Sociedade Limitada). Salientou que, a SLU não constitui, em essência, uma sociedade limitada tradicional, mas um ente jurídico sui generis, dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio de afetação pertencente a um único titular. Abordou que, as quotas são meras divisões contáveis do capital social, haja vista que inexiste pluralidade de sócios. Destacou acerca da revogação do §6º, do art. 980-A, do CC, motivo pelo qual é indevida a aplicação de regra típica da sociedade pluripessoais à uma SLU. Narrou ainda que, já houve penhora anterior sobre as mesmas quotas sociais, oriunda do processo nº 5001602- 96.2016.8.21.0008, circunstância que torna a constrição ora efetivada manifestamente ineficaz e desprovida de utilidade prática. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada. É o breve relato. Decido . Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Em fase de cognição sumária, com os elementos apresentados pela parte agravante, entendo ser caso de deferimento do efeito suspensivo requerido, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Como visto, busca a parte agravante a reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quotas de capital social. Assim, verifica-se a necessidade da suspensão da decisão agravada para que seja apresentado o contraditório processual para uma nova análise minuciosa sobre o caso concreto. Logo, defiro o efeito suspensivo. Posteriormente, após a manifestação da parte agravada, a matéria será analisada com maior profundidade e com os demais elementos apresentados, sendo levado para sessão de julgamento com órgão colegiado, como bem-disposto no art. 941, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5166605-64.2025.8.21.7000

ID: 305873194

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166605-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLA REJANE KIHS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

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Agravo de Instrumento Nº 5166605-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : MARLA REJANE KIHS ADVOGADO(A) : LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5166605-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : MARLA REJANE KIHS ADVOGADO(A) : LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB GO050125) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARLA REJANE KIHS contra a decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A , foi proferida nos seguintes termos: Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a ré para, querendo, contestar o feito, no prazo de 15 dias, devendo constar a advertência de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir a citação. Incide o Código de Defesa ao Consumidor no caso, mormente a inversão do ônus de prova. Com a reposta, vista à parte autora para réplica, querendo. Agendada a intimação eletrônica. Em suas razões, sustentou que a decisão agravada deixou de valorar adequadamente os elementos constantes dos autos, especialmente no que diz respeito à suficiência do laudo médico e dos demais documentos acostados para demonstrar a probabilidade do direito. Alegou que o tratamento pleiteado não possui finalidade estética, mas sim terapêutica e funcional, sendo essencial para o controle da doença, a qual é reconhecida pela CID-11 (código EF 02.2) como patologia autônoma. Aduziu, ainda, que a documentação médica, composta por laudo subscrito por profissional habilitado, fotografias que evidenciam a gravidade do quadro clínico e trechos de literatura médica especializada, demonstra de forma clara que a doença é crônica, progressiva e incapacitante, sendo o procedimento cirúrgico a única alternativa terapêutica eficaz no estágio em que se encontra. Defendeu que a tutela de urgência não deve estar condicionada à existência de risco de morte, mas sim à iminência de danos à saúde e à qualidade de vida da parte autora, destacando que a doença, embora não letal no curto prazo, pode causar danos irreversíveis, dor constante, restrição funcional e limitação severa à mobilidade, especialmente se o tratamento continuar a ser postergado. Requereu, assim, a concessão de efeito ativo ao recurso, com o deferimento da tutela de urgência recursal para que a operadora de saúde seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento cirúrgico e pós-operatório necessário ao tratamento da agravante, no prazo de 48h, sob pena de multa diária. Ao final, postulou o provimento do recurso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC. In casu , não vislumbro os requisitos autorizativos a amparar a insurgência recursal . Em que pese sensível à narrativa inicial, não verifico, ao menos neste juízo de cognição sumária, a presença de elementos técnicos suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, a imprescindibilidade da intervenção cirúrgica pleiteada. O documento indicado pela parte autora como laudo médico, conquanto ateste o diagnóstico de lipedema, não indica a realização do procedimento pleiteado , mas prescreve o uso de medicação voltada à redução de peso ( 1.8 ). Igualmente, ressalte-se que a operadora de plano de saúde não apresentou manifestação nos autos até o presente momento, tampouco foi acostada, pela requerente, resposta à eventual solicitação administrativa do referido procedimento, de modo a permitir a aferição quanto à existência de negativa de cobertura e, se existente, os fundamentos invocados pela operadora para tanto. Diante desse cenário, ausentes os pressupostos legais exigidos pelo art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos.

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