Resultados para "5089569-15.2024.4.02.5101" – Página 48 de 49

Processo nº 5085980-15.2024.4.02.5101

ID: 314754961

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085980-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085980-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WASHINGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Ante a anulação da se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085980-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WASHINGTON JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Ante a anulação da sentença e as informações contidas na decisão proferida pelo douto MM. Juiz Relator ( evento 34, RELVOTO1 ) e diante da necessidade da produção de prova pericial, designo perícia médica, na especialidade ortopedia, a ser realizada em 06 DE AGOSTO DE 2025, às 07:40 horas, pela Dra. KENIA FERNANDES DE ARAÚJO , desde logo nomeada perita do Juízo, a ser realizada na SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme portaria conjunta CJF/MPO nº 2 de 16/12/2024. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01) e juntar o CNIS referente ao NIT da parte Autora. Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do( autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada; Tempo de profissão; Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora é portadora de deficiência física? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Esclarecer se, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente sofrido pela parte autora, há sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n. 8.213/91); É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora? Para o desempenho da atividade laborativa desenvolvida é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual? Há chance de reabilitação profissional? A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena para qualquer atividade laboral? É possível estimar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para toda e qualquer atividade laborativa? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo capaz de exprimir sua vontade , conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? De que natureza? Qual a previsão de duração do tratamento, segundo informação do segurado? É possível estimar qual o tempo para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? Com a entrega do(s) laudo(s), dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Solicite-se o pagamento do honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004:. caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061730-15.2024.4.02.5101

ID: 330143475

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5061730-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI EL BAYEH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DA SILVA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5061730-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSELI EL BAYEH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464) ADVOGADO(A) : ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5061730-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ROSELI EL BAYEH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464) ADVOGADO(A) : ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Nessa esteira o perito judicial indicou: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Trata-se de parte autora com doença discal degenerativa na coluna vertebral, além de gonartrose. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar função a qual foi reabilitada (administração). Realizou tratamento cirúrgico lombar, sem anormalidades no momento. Exame da coluna sem mielopatia ou radiculopatia. Exame dos joelhos sem limitação de ADM, sem sinovite articular. Exame psiquiátrico estável no momento. Não comprova internação ou idas à emergência recentes. - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia. Impende ainda destacar que o perito judicial teve acesso aos documentos apresentados pelo autor e, ainda assim, não identificou sinais que justificassem incapacidade. Nessa esteira, no caso em foco, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a conclusão de que o segurado está apto à sua atividade laborativa e tampouco demonstrar a existência de incapacidade na data de cessação do benefício, ainda que pesadas as circunstâncias de cunho pessoal e social (como idade, grau de instrução e de desenvolvimento profissional, além da eventual dificuldade natural ao reingresso no mercado de trabalho). Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5058335-15.2024.4.02.5101

ID: 323449055

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5058335-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5058335-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCIMAR ABREU DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB R… RECURSO CÍVEL Nº 5058335-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUCIMAR ABREU DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO / CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL. PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora ( evento 62, RECLNO1 ) em face de sentença ( evento 45, SENT1 ), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "Procedência dos pedidos, com a condenação da Autarquia-Ré para CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ao AUTOR, se constatada a incapacidade laborativa definitiva, e, caso fique demonstrado que a incapacidade é temporária, RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO INDETERMINADO, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data da cessação do benefício, ou seja, 18/10/2022, com a aplicação de juros e correção monetária. Ou, de maneira alternativa, desde 28/03/2023." Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa. Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada. Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como agente comercial. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência , e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência. Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462). Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em clínica médica pela UFRJ, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos ( evento 23, LAUDO1 ), sendo que a perícia foi realizada em 16/10/2024. Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes. Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert : Após minuciosa análise pericial do caso em tela, bem como aplicação da propedêutica médico-legal, da revisão da literatura atualizada pertinente considerada a legislação vigente, constatou-se o que se segue: • Através dos elementos apresentados, há plausabilidade para se admitir a presença de Fibromialgia (CID M79.7) e Transtornos de discos intervertebrais (CID M51). • Não existe incapacidade laborativa para a atividade habitual da parte Autora. • Data do Início da Doença: 01/01/2010, conforme laudo médico pericial admnistrativo. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho. Embora tenham sido verificadas condições anteriores de incapacidade (SABI evento 3, LAUDO1 , fls. 01/04), a submissão à análises técnicas competentes demonstrou que a condição atual da autora não enseja a contemplação do referido benefício. Logo, a mera constatação de manutenção da patologia apresentada não necessariamente indica a condição de incapacidade alegada. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários. Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento. Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial , a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal. No mesmo sentido foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento evento 3, LAUDO1 , fls. 05/08). O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias. O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial. Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil . Publique-se. Intimem-se. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043882-15.2024.4.02.5101

ID: 293703175

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043882-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5043882-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDMILSON SILVA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida c… RECURSO CÍVEL Nº 5043882-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : EDMILSON SILVA DE QUEIROZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ115137) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença de mérito ( evento 49, SENT1 ), que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de 25% sobre o valor de sua aposentadoria por invalidez (NB 642.789.798-9) - artigo 45 da Lei nº 8.213/91. 2. Reitera, em razões de recurso, fundamentos já apresentados na petição inicial, insurgindo-se contra as conclusões do laudo pericial judicial, que lhe foi desfavorável. 3. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 4. O art. 45 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. 5. O art. 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam "as situações em que o aposentado por invalidez terá direto à majoração de vinte e cinco por cento prevista no art. 45 deste regulamento” , quais sejam: 1 – Cegueira Total. 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta. 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores. 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível. 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível. 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível. 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social. 8 – Doença que exija permanência contínua no leito. 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 6. No caso, o autor alega ( evento 1, INIC1 , fl.3): "O Anexo I do Decreto 3.048/99 relaciona, entre as situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de 25%, no item 9, a “incapacidade permanente para as atividades da vida diária” , na qual se enquadra o Autor." 7. Entretanto, o comprometimento funcional para as atividades da vida diária não restou comprovado pela prova técnica produzida em primeira instância, não sendo apresentada documentação médica apta à sua refutação. 8. O laudo pericial judicial que ensejou a aposentadoria por incapacidade permanente do autor assim consignou ( processo 5011608-40.2021.4.02.5121/RJ, evento 39, DOC1 ): (...) Exame físico: Marcha lentificada, com movimentos involuntários principalmente no membro superior esquerdo. Rigidez em cano de chumbo nos 4 membros pior a esquerda. Bradicinesia global e apendicular pior a esquerda (...) f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. R: Motorista. g) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. R: Sim. O autor não tem condições de realizar atividade de motorista, com a patologia da forma que apresenta. Diante dos fatos analisados, pela idade e pelo score desfavorável à reabilitação, é incapaz totalmente e permanentemente. (...) t) Para além da incapacidade laborativa, a pessoa examinada necessita da assistência permanente de outra pessoa? Indicar para que tarefas há a necessidade da assistência de outra pessoa. R: No momento não necessita de assistência de terceiros. (...) 9. No mesmo sentido, concluiu o laudo do perito judicial produzido neste processo ( evento 26, LAUDPERI1 , complementado no evento 41, LAUDPERI1 ), ao analisar a questão específica dos autos - necessidade de assistência permanente de outra pessoa para atos da vida cotidiana (grifo nosso): (...) Exame físico/do estado mental: Examinado às 9:40 não fez uso de prolopa alega que vai usar após a perícia. Marcha normal, sem apoio. Fez contato visual. Sem desvios oculares. Ausencia de assimetria facial ou mordedura de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Observa-se ao exame neurológico tremor postural no membro superior esquerdo, bem como rigidez. Movimentou membros superiores para manipular objetos, sem dificuldades, movimentos de pinça conservados. Sinal de Romberg de pesquisa negativa. Sinal de Lasegue negativo. Reflexos profundos presentes e simetricos. Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirurgicas visíveis. Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem. (...) Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: rigidez muscular e risco de quedas - DII - Data provável de início da incapacidade: desde a concessão do beneficioem 2021 - Justificativa: idem - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 01/12/2024 - Observações: periodo para trocas terapeuticas - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO (...) Quesitos complementares / Respostas: Convertido o julgamento do feito em diligência. Tendo em vista que o pedido pleiteado pela parte autora, nos presentes autos, refere-se tão somente à concessão do adicional de 25% ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 642.789.798-9, intime-se a i. perita para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente o laudo pericial respondendo claramente se a parte autora necessita de acompanhamento permanente de terceiros em razão de sua enfermidade, qual seja, Doença de Parkinson, visto ser esta a indagação essencial ao deslinde do feito. Resposta: Não, não há indicios de que precise de auxilio permanente de terceiros. A rigidez e tremor são localizados e respondem a trocas terapeuticas. É funcional para as atividades de vida diária. (...) 10. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção no sentido dos fundamentos da sentença. 11. A descrição do exame clínico indica manutenção da mobilidade com grau de autonomia a afastar a hipótese de dependência de terceiros para os atos de autocuidado da vida cotidiana. 12. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida. 13. Ressalte-se que a parte autora não trouxe aos autos atestado ou outra documentação de estabelecimento médico-hospitalar público, posterior ao exame médico judicial, capaz de ilidir, de forma concreta e objetiva, as conclusões lançadas no laudo pericial, inexistindo, no caso concreto, fundamento para sua desconsideração. 14. Os documentos médicos juntados à inicial, em especial evento 1, LAUDO8 e evento 1, LAUDO10 , datados de 17/05/2021 e 04/07/2023 respectivamente, parecem reforçar as conclusões do laudo judicial neste processo, no sentido de melhor controle dos sintomas clínicos motores, indicando o seguinte em 07/2023: 15. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. 16. A sentença deve ser mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. 17. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. 18. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5075019-15.2024.4.02.5101

ID: 331758007

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075019-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FIRMINO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLAMIR SILVA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075019-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELA FIRMINO ROCHA ADVOGADO(A) : VLAMIR SILVA FONSECA (OAB RJ195913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075019-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIELA FIRMINO ROCHA ADVOGADO(A) : VLAMIR SILVA FONSECA (OAB RJ195913) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária . A parte alegou possuir incapacidade e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais. Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial , na especialidade de ORTOPEDIA , ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO. , a ser realizada por Perito Judicial. Suspenda-se o feito até a existência de expert disponível para realização da perícia. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias , contados a partir da data em que for realizada a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame médico pericial , a ser estabelecida conforme a disponibilidade médica. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico. Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Intime-se o perito eletronicamente, para que proceda à perícia. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes . Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, e considerando a Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ/AGU/MTPS de 15/12/2015, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo, não obstante os eventualmente apresentados pelo INSS e pela parte autora: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá, ainda, o perito responder aos quesitos seguintes, relativos ao pedido subsidiário de auxílio-acidente (SOMENTE RESPONDER A QUESITAÇÃO ABAIXO SE HOUVER DE PEDIDO SUBSIDIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Em caso de perda de audição, em qualquer grau, há causalidade entre o trabalho e a doença? Além disso, resultou, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert , na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Juntado o laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais , fixados nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089569-19.2020.8.21.7000

ID: 324640492

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5089569-19.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JUAREZ VAZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA ALVES RAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MELLO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL DANIELI NARDAO SICILIANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CASTILHOS PUTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5089569-19.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDSON JUAREZ VAZ ADVOGADO(A) : MARCELO CASTILHOS PUTRICH (OAB RS038553) ADVOGADO(A) : ISABEL DANIELI NARDAO SICILI… Precatório Nº 5089569-19.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EDSON JUAREZ VAZ ADVOGADO(A) : MARCELO CASTILHOS PUTRICH (OAB RS038553) ADVOGADO(A) : ISABEL DANIELI NARDAO SICILIANA (OAB rs097799) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091897-15.2024.4.02.5101

ID: 308269707

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5091897-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAMATIS LUIZ DRUMMOND DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5091897-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAMATIS LUIZ DRUMMOND DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS (OAB RJ230386) ADVOGADO(A) : NEIDE MARIA FREITAS DE SOU… RECURSO CÍVEL Nº 5091897-15.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : RAMATIS LUIZ DRUMMOND DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELLE FERREIRA DE GUSMAO LINS (OAB RJ230386) ADVOGADO(A) : NEIDE MARIA FREITAS DE SOUZA BARROZO (OAB RJ214046) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (DER EM 03/09/2024). AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. LAUDO JUDICIAL HÍGIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 716.174.161-1, com DER em 03/09/2024; Evento 1, OUT5, Página 1, e Evento 2, INF4, Página 1). O requerimento administrativo foi analisado nos termos do § 14 do art. 60 da Lei 8.213/1991, ou seja, apenas com análise documental, sem perícia presencial. Não vieram aos autos os elementos da análise administrativa. A atividade habitual declarada na inicial e considerada pela perícia judicial é a de operador de estacionamento/guardador de carros (Evento 22, LAUDO1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 32), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 36) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “Conforme anteriormente exposto, a presente demanda é promovida por em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora recorrido. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de concessão de auxilio doença por incapacidade laboral, o que foi negado pelo juizo aquo. O recorrente, dessa forma, insurge-se contra a r. sentença proferida pelo juízo a quo, que negou a concessão do auxilio doença, em decorrência de laudo pericial. Importante se faz destacar que o recorrente, possui 52 (cinquenta e dois) anos , labora como operador de estacionamento (guardador de carros) e foi diagnosticado com CID-10I500 – INSUFICIENCIA CARDIO RESPIRATORIA ; CID-J43 – ENFISEMA PULMONAR ; CID- 10:K42 – HERNIA UMBILICAL e CID- 10 – HIPERTENCAO ARTERIAL SISTEMICA , encontrando-se em acompanhamento e tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O mesmo requereu o auxílio por incapacidade temporária, no dia 03/10/2024, compareceu ao posto do INSS para perícia médica e não foi reconhecido a sua incapacidade laboral. Ocorre nobres Julgadores, que o recorrente possui 52 anos, labora em estacionamento, como ‘guardador de carros’, e como consta em seu CNIS, sua profissão é MAQUEIRO, está acometido por diversas doenças que impedem que o mesmo continue trabalhando. No momento da perícia não foram analisadas/periciadas todas as doenças do requerente, pois o perito se limitou a avaliar apenas a doença cardíaca do réu, sem adentrar a impossibilidade laboral causada pelas demais enfermidades. Importante se faz informar que as atividades que o autor precisa desempenhar atualmente são: Acompanhar as manobras dos veículos, permanecer em pé para vigilância dos veículos, estacionar os veículos a pedido dos clientes, todas as atividades em exposição ao calor (não há ventilador e nem ar condicionado). E que Todas essas atividades não são mais possíveis ao autor que encontra se com uma enorme hérnia umbilical, coração grande, a visão prejudicada e todas essas enfermidades não podem ser corrigidas por intervenção cirúrgica, conforme orientação médica, em decorrência de grande risco de morte. (...) Logo Nobres julgadore, o recorrente, portanto, preenche todos os requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, pois o mesmo se encontra com uma enorme hernia umbilical, coração grande, a visão prejudicada e todas essas enfermidades não podem ser corrigidas por intervenção cirúrgica, conforme orientação médica, e fazer com que o mesmo retorne ao seu trabalho é coloca-lo em um grande risco de morte. Diante disso, o recorrente pleiteia a reforma da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o prosseguimento da ação com a citação do INSS e o agendamento de perícia médica técnica. Essa medida se faz necessária para a adequada instrução processual, permitindo a produção de provas pertinentes à demonstração do quadro de saúde da segurada. Por fim, a recorrente pugna pelo deferimento das providências cabíveis para o deferimento do benefício previdenciário de auxilio doença, enquanto perdurar a incapacidade laboral total. DOS PEDIDOS Isto posto, requer: a) Seja o presente recurso recebido, conhecido e provido; b) Que seja conhecido e TOTALMENTE PROVIDO o presente Recurso Inominado para RECONHECER a incapacidade laborativa do recorrente e caso seja o entendimento dos nobres julgadores a necessidade de complementação do laudo pericial que determine o retorno a instancia de origem para nova pericia médica, para então através de instrução aferir a incapacidade do recorrente, para assim condenar a Recorrida a concessão do benefício pretendido conforme os pleitos iniciais.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 37, 38, 40 e 42). Examino. O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz quando do requerimento administrativo, em 03/09/2024. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. No caso presente, o discurso do recurso é genérico . Apenas reafirma as doenças que acometem a parte autora. A simples enumeração das enfermidades não é capaz de induzir à conclusão da existência da incapacidade. A doença deve ter a qualidade de incapacitante. Esse é o risco coberto pelo seguro social. O recurso consiste, na verdade, em mera inconformidade. Não apontou que elemento específico presente nos autos seria potencialmente capaz de infirmar as conclusões periciais judiciais, muito menos mencionou o conteúdo do suposto documento e menos ainda ofereceu qualquer demonstração de como tal conteúdo poderia desconstituir o laudo judicial. A perícia judicial (de 10/12/2024; Evento 22), realizada por cardiologista (conforme ato ordinatório do Evento 9), fixou que o autor, atualmente com 52 anos de idade, embora portador de hipertensão arterial sistêmica, insuficiência cardíaca congestiva controlado, enfisema pulmonar e hérnia incisional abdominal (Evento 22, LAUDO1, Página 2, quesito “a”), não está incapaz para suas atividades de operador de estacionamento/guardador de carros (Evento 22, LAUDO1, Página 3, quesito “g”). Segundo o Expert , “ as patologias encontram-se estabilizadas e sem fase de agudização dos sintomas ” (Evento 22, LAUDO1, Página 3, quesito “g”). O laudo também não reconheceu a existência de incapacidade em momentos pretéritos. No ponto, o I. Perito disse o seguinte: “ não há como atestar incapacidade laborativa em datas pretéritas, somente com a documentação apresentada e sem ter examinado a parte autora, pois as patologias apresentadas podem oscilar entre a fase de agudização e remissão dos referidos sintomas ” (Evento 22, LAUDO1, Página 3, quesito “k”). Ou seja, não foi reconhecida incapacidade desde a DER até a perícia judicial. O Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 22, LAUDO1, Página 2, quesito “d”): “ de acordo com a documentação acostada aos autos, a parte autora realiza tratamento conservador medicamentoso e acompanhamento cardiológico desde 2024. Apresentou laudos e exames médicos com o histórico das patologias ”. O exame clínico constatou o seguinte (Evento 22, LAUDO1, Página 2, quesito “a”): “ ao exame físico: Lúcido, orientado, hidratado, cooperativo com o examinador, eupneico em ar ambiente e assintomático. Sem déficit cognitivo e/ou motor e força preservada nos quatros membros. Exame físico do Aparelho Cardíaco : Precórdio normodinâmico. Ictus de VE invisível, pálpavel em 5º EIC na LHCE medindo cerca de 2 polpas digitais, não propulsivo. Ausência de atritos. RCR 2T c/ BNF. Ausência de sopros ou extrassístoles. Ausência de turgênia de jungular patológica. Observação dos Pulsos : Pulsos arteriais periféricos simétricos, sincrônicos e com boa amplitude. Foi realizado também a Inspeção do Tórax: Tórax atípico, eupneico, sem esforço respiratório; Expansibilidade preservada bilateralmente. Som claro atimpânico à percussão; Murmúrio vesicular universalmente audível s/ ruídos adventícios. Adentrou na sala no dia da perícia médica sem dificuldade ”. Por fim, o I. Perito concluiu (Evento 22, LAUDO1, Página 5, quesito “w”): “ de acordo com o que foi averiguado no momento da perícia, a patologia que a parte autora apresenta, é passível de tratamento conservador medicamentoso e acompanhamento cardiológico regular, sem indicação cirúrgica . Tais patologias quando acompanhadas por uma equipe multidisciplinar não impossibilita o desempenho das atividades laborativas desenvolvidas pelo periciado. A presença de uma doença, por si só, não significa a existência de incapacidade laborativa. O que importa na análise no dia da perícia judicial é a repercussão dessa doença no desempenho das atribuições habituais exercidas ”. Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial. A alegação de “ visão prejudicada ” não pode ser tomada como suficiente para a anulação da prova pericial, pois não há qualquer documento médico no autos que subsidie essa alegação. Logo, afasto a tese recursal de que “ no momento da perícia não foram analisadas/periciadas todas as doenças do requerente ”. Portanto, correta a sentença. Não há incapacidade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E). Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 5). REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5334824-24.2025.8.09.0000

ID: 311082835

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5334824-24.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁR… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada em desfavor da Agravante, por RODRIGO ALVES CARVELO, ora Agravado, em face da decisão (movimentação 91, autos originários) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão-GO, Nunziata Stefania Valenza Paiva, nos seguintes termos: “(…) Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar que a RÉ cobrou valores a maior, bem como que a notificação para purgação da mora foi irregular, e à RÉ quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR, ou seja, comprovar a regularidade das cobranças realizadas e da notificação encaminhada. Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas:a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida). NOMEIO como perito o sr. Marcus Juliano Rocha, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (64) 9 8104 – 7911 e e-mail: marcusjrbranco@hotmail.com e marcus@guardiansadmjudicial.com.br,No caso de recusa do perito: NOMEIO como perito o sr. Ademilton Ferreira Arantes, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (62) 3941-2479 (62) 9658-6624 e e-mail: ademiltonarantes@gmail.com Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, cumpram o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 2 - Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 3 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. (…)" A Requerida, ora Agravante, em suas razões (movimentação 01), sustenta que a decisão que deferiu a inversão do ônus de prova e determinou o pagamento de honorários de perícia contábil pelo Réu, ora Agravante, deve ser reformada, pois “a prova pericial foi requerida única e exclusivamente pelo Agravado, de forma que, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, não pode esta Agravante ser compelida à arcar com as custas de prova que não requereu.” Assevera que encontra-se presente no caso a probabilidade do direito pelo fato de o artigo 95 do CPC, estabelecer que “quando a perícia é requerida por apenas uma das partes, como ocorreu no caso em tela, o ônus de arcar com os honorários periciais recai sobre quem a requereu, independentemente de ter sido deferida a inversão do ônus da prova ou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.” Aduz que “O perigo da demora, no presente caso, se configura no iminente prejuízo financeiro que a Agravante experimentará caso seja compelida a arcar com os honorários periciais de uma prova que não requereu.” Sustenta que “em mov. 89, o Agravado foi quem pugnou expressamente pela necessidade de obtenção de prova pericial.”, e assim, a ele cabe o pagamento da prova. Defende que “A inversão do ônus da prova, deferida ao mov. 91, por sua vez, não transfere automaticamente à parte Ré/Agravante a obrigação de custear prova requerida pela parte Autora/Agravada, pois tal medida destina-se exclusivamente à facilitação da produção de prova por quem detém desvantagem técnica, econômica ou informacional — o que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio das diligências processuais.” Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, e no mérito, a reforma da decisão para determinar que o Autor/Agravado custeie a perícia designada. Preparo recolhido (movimentação 01, arquivo 02). Na movimentação 05, foi deferido o pedido de efeito suspensivo. A Agravada, apesar de intimada (movimentação 07 e 09), não apresentou contrarrazões (movimentação 10). 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conhece-se do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito A Agravante pretende reformar a decisão para determinar que o ora Agravado proceda o pagamento dos honorários da perícia técnica. Verifica-se dos autos que o Autor/Agravado, requer a realização de perícia técnica contábil (movimentação 89, autos de origem), enquanto a ora Agravante dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito (movimentação 88). Quando da decisão saneadora, ora Agravada, o magistrado de primeiro grau assim determinou (movimentação 91): “Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica.4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida).(...)”. Constatado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de realização de perícia técnica, requerida apenas pelo Autor/Agravado na movimentação 89, deverão as custas do perito serem a ele imputadas. No que diz respeito ao ônus financeiro da prova, o artigo 95, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "(…) Art. 95 – Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) § 3º – Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; (…) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (…). (destaque em negrito). Desse modo, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita que estão abrangidos pela isenção legal. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, mormente porque não se pode confundir o encargo de provar algum fato com a incumbência de custear certos atos processuais, em especial, as perícias. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELO FORNECEDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022." “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. […] 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. […] 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Desse modo, em princípio, os honorários periciais, quando a perícia tiver sido requerida pela parte Autora, será adiantada por esta, que a requereu. Contudo, por possuir a benesse de litigar sobre o manto da gratuidade de justiça, a parte Autora está dispensada do efetivo recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio dos honorários se dar na forma prevista no inciso II do § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. A propósito, neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. A inversão do ônus probatório não acarreta, por si só, na obrigação de o réu suportar as despesas oriundas da realização da prova pericial. II. Consoante dicção do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. III. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, esta despesa poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090355-06.2024.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA. ART. 95, CAPUT, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. II - Como cediço, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 95, caput, do CPC. III - No caso dos autos, os requeridos/agravantes requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores/agravados pleitearam a realização de perícia técnica. IV - Considerando que os autores postularam a prova técnica e sendo estes beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089569-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO E LIMINAR DE URGÊNCIA CONTRA CONSOLIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADOS AO REQUERIDO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, CPC. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DO ESTADO. 1. Configurada a relação de consumo, os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a custear as despesas oriundas da realização da prova pericial, mas tão somente de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia, nos moldes do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 3. In casu, tratando-se de perícia requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários periciais serem desembolsados de recursos alocados no orçamento público. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159864-31.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021). Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau, a fim de determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, devendo a despesa que compete ao Autor/Agravado, observado o disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 95, § 3º, inciso II, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, que requereu a realização da perícia, entretanto, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, tal custeio deverá ser feito pelo Estado de Goiás, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5334824-24.2025.8.09.0000

ID: 311082847

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5334824-24.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO ALVES CARVELO

Ementa

Advogados:

VALDIR MATHEUS PAIVA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁR… EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA., nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito ajuizada em desfavor da Agravante, por RODRIGO ALVES CARVELO, ora Agravado, em face da decisão (movimentação 91, autos originários) proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Catalão-GO, Nunziata Stefania Valenza Paiva, nos seguintes termos: “(…) Considerando o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito, ou seja, comprovar que a RÉ cobrou valores a maior, bem como que a notificação para purgação da mora foi irregular, e à RÉ quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do AUTOR, ou seja, comprovar a regularidade das cobranças realizadas e da notificação encaminhada. Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas:a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida). NOMEIO como perito o sr. Marcus Juliano Rocha, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (64) 9 8104 – 7911 e e-mail: marcusjrbranco@hotmail.com e marcus@guardiansadmjudicial.com.br,No caso de recusa do perito: NOMEIO como perito o sr. Ademilton Ferreira Arantes, perito contábil cadastrado no banco de peritos do tribunal, com o contato (62) 3941-2479 (62) 9658-6624 e e-mail: ademiltonarantes@gmail.com Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias a contar desta decisão, cumpram o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 2 - Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 3 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. (…)" A Requerida, ora Agravante, em suas razões (movimentação 01), sustenta que a decisão que deferiu a inversão do ônus de prova e determinou o pagamento de honorários de perícia contábil pelo Réu, ora Agravante, deve ser reformada, pois “a prova pericial foi requerida única e exclusivamente pelo Agravado, de forma que, ainda que tenha sido deferida a inversão do ônus da prova, não pode esta Agravante ser compelida à arcar com as custas de prova que não requereu.” Assevera que encontra-se presente no caso a probabilidade do direito pelo fato de o artigo 95 do CPC, estabelecer que “quando a perícia é requerida por apenas uma das partes, como ocorreu no caso em tela, o ônus de arcar com os honorários periciais recai sobre quem a requereu, independentemente de ter sido deferida a inversão do ônus da prova ou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.” Aduz que “O perigo da demora, no presente caso, se configura no iminente prejuízo financeiro que a Agravante experimentará caso seja compelida a arcar com os honorários periciais de uma prova que não requereu.” Sustenta que “em mov. 89, o Agravado foi quem pugnou expressamente pela necessidade de obtenção de prova pericial.”, e assim, a ele cabe o pagamento da prova. Defende que “A inversão do ônus da prova, deferida ao mov. 91, por sua vez, não transfere automaticamente à parte Ré/Agravante a obrigação de custear prova requerida pela parte Autora/Agravada, pois tal medida destina-se exclusivamente à facilitação da produção de prova por quem detém desvantagem técnica, econômica ou informacional — o que não se confunde com a responsabilidade pelo custeio das diligências processuais.” Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo da decisão agravada, e no mérito, a reforma da decisão para determinar que o Autor/Agravado custeie a perícia designada. Preparo recolhido (movimentação 01, arquivo 02). Na movimentação 05, foi deferido o pedido de efeito suspensivo. A Agravada, apesar de intimada (movimentação 07 e 09), não apresentou contrarrazões (movimentação 10). 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal e preparo, conhece-se do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito A Agravante pretende reformar a decisão para determinar que o ora Agravado proceda o pagamento dos honorários da perícia técnica. Verifica-se dos autos que o Autor/Agravado, requer a realização de perícia técnica contábil (movimentação 89, autos de origem), enquanto a ora Agravante dispensou a produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito (movimentação 88). Quando da decisão saneadora, ora Agravada, o magistrado de primeiro grau assim determinou (movimentação 91): “Considerando a relação consumerista existente entre as partes, aplico o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido do autor e inverto o ônus da prova em seu favor, pois este se encontra em desvantagem em relação à produção da prova, em razão da hipossuficiência técnica.4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja argüida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas: a) INTIMO a ré para que no prazo de 15 dias, apresente os extratos dos débitos, de forma detalhada com todos encargos, sob pena de presunção dos fatos. b) Prova pericial contábil, necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte ré, a quem compete o ônus (inversão do ônus da prova deferida).(...)”. Constatado pelo magistrado de primeiro grau a necessidade de realização de perícia técnica, requerida apenas pelo Autor/Agravado na movimentação 89, deverão as custas do perito serem a ele imputadas. No que diz respeito ao ônus financeiro da prova, o artigo 95, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que: "(…) Art. 95 – Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (…) § 3º – Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; (…) II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. (…). (destaque em negrito). Desse modo, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita que estão abrangidos pela isenção legal. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, mormente porque não se pode confundir o encargo de provar algum fato com a incumbência de custear certos atos processuais, em especial, as perícias. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PERÍCIA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO PELO FORNECEDOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.714/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022." “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO E DE SIMILITUDE. […] 2. Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. […] 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1473670/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019) Desse modo, em princípio, os honorários periciais, quando a perícia tiver sido requerida pela parte Autora, será adiantada por esta, que a requereu. Contudo, por possuir a benesse de litigar sobre o manto da gratuidade de justiça, a parte Autora está dispensada do efetivo recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio dos honorários se dar na forma prevista no inciso II do § 3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. A propósito, neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. I. A inversão do ônus probatório não acarreta, por si só, na obrigação de o réu suportar as despesas oriundas da realização da prova pericial. II. Consoante dicção do artigo 95, do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. III. Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, esta despesa poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado ou paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090355-06.2024.8.09.0130, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA TÉCNICA. ART. 95, CAPUT, DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. I - O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual cabe ao órgão revisor analisar o acerto ou o desacerto da decisão objurgada, vedado o pronunciamento acerca de matéria que não foi objeto do ato recorrido, sob pena de supressão de instância. II - Como cediço, os honorários periciais serão adiantados pela parte que houver postulado a prova ou rateados, quando a perícia tiver sido requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 95, caput, do CPC. III - No caso dos autos, os requeridos/agravantes requereram o julgamento antecipado da lide, ao passo que os autores/agravados pleitearam a realização de perícia técnica. IV - Considerando que os autores postularam a prova técnica e sendo estes beneficiários da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089569-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO E LIMINAR DE URGÊNCIA CONTRA CONSOLIDAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADOS AO REQUERIDO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 95, CPC. CUSTEIO DA PROVA. ÔNUS DO ESTADO. 1. Configurada a relação de consumo, os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a custear as despesas oriundas da realização da prova pericial, mas tão somente de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da eventual não produção da prova. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito recai sobre quem requereu a perícia, nos moldes do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. 3. In casu, tratando-se de perícia requerida pela autora, beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo os honorários periciais serem desembolsados de recursos alocados no orçamento público. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5159864-31.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021). Assim, merece reforma a decisão de primeiro grau, a fim de determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, devendo a despesa que compete ao Autor/Agravado, observado o disposto no Código de Processo Civil, em seu artigo 95, § 3º, inciso II, por ser ele beneficiário da gratuidade judiciária. 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e determinar que os honorários periciais sejam suportados pelo Autor/Agravado, que requereu a realização da perícia, entretanto, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, tal custeio deverá ser feito pelo Estado de Goiás, nos termos do artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 04 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5334824-24.2025.8.09.0000COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE: CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADO: RODRIGO ALVES CARVELO RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DE QUEM REQUEREU A PROVA PERICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTEIO NOS TERMOS DO ART. 95, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.1. Os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a perícia, ou rateada, quando instada a prova por ambas as partes ou determinada de ofício pelo julgador, a teor do artigo 95, CPC. 2. A inversão do ônus da prova, por si só, não obriga a parte adversa a custear a perícia, porque aquela não se confunde com o ônus de arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o Autor postula a prova técnica e, sendo este beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários do perito deverão ser arcados com recursos alocados no orçamento público, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II do CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Laura Maria Ferreira Bueno. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054552-15.2024.4.02.5101

ID: 293129079

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5054552-15.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILMA RODRIGUES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5054552-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DILMA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO Evento 23. Trata-se de EMBARGO… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5054552-15.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : DILMA RODRIGUES CARDOSO ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) DESPACHO/DECISÃO Evento 23. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por União , alegando a existência de vícios na decisão proferida no Evento 19, que apreciou a impugnação da ré, rejeitando as preliminares suscitadas, nos seguintes termos: (...) 1) Quanto à impugnação à gratuidade de justiça No que se refere à impugnação da gratuidade de justiça deferidas aos embargantes, pessoas naturais, o E. STJ vem, reiteradamente, prestigiando a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, considerando-a suficiente ao deferimento do benefício, sem prejuízo do ônus da parte contrária de demonstrar sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Assim, a Corte Superior vem, continuamente, repelindo diversos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, com o fito de dimensionar a capacidade financeira das pessoas naturais com base na renda, tais como o uso da faixa de isenção do imposto de renda pessoa jurídica (REsp 1726972, 2ª Turma, rel. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018) e o limite de 10 salários mínimos (APREsp 1402867, 1ª Turma, rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/18), reiterando, pois, que a aferição da capacidade econômica da parte não pode ficar adstrita à renda (AINTAREsp 1022432, 4ª Turma, rel. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/5/17). Nesse contexto, inexistindo elementos que evidenciem a situação econômica da parte do ponto de vista da despesa, subsiste a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência formulada pela parte autora 2- Da Inépcia da Inicial: Quanto à preliminar de inépcia da exordial invocada pela União, não se sustenta no que se refere ausência de cópias do título judicial considerando que o autor juntou cópias do inteiro teor da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que originou o título judicial que ora se executa (Ev. 1.2 ). Relativamente às fichas financeiras, também é desnecessária sua juntada ab initio . A uma porque a própria UNIÃO detém tais informações, podendo acessá-las para fins de conferência dos cálculos trazidos com a inicial. A duas porque o procedimento de liquidação de sentença coaduna-se com a depuração paulatina do título executivo, permitindo a instrução a qualquer tempo com elementos de cálculo, a fim de apurar com segurança o quantum debeatur derivado da condenação. Assim, REJEITO a alegação da União de inépcia da inicial pela insuficiência documental. 3- Da Ilegitimidade Ativa: Outra questão suscitada pela parte demandada refere-se à ilegitimidade da demandante, com fundamento na propalada limitação geográfica do título judicial coletivo. Com efeito, o pedido formulado no âmbito da ação civil pública ora sob liquidação individual contém o seguinte (Ev. 1, Anexo 6, fl. 18-19): Em termos definitivos, REQUER que seja reconhecido o direito dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas que lhe são vinculados - com exceção dos que sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104, do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a implantar dito índice em caráter definitivo e a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. Ainda, REQUER que seja reconhecido o direito dos ex-servidores públicos civis federais quais sejam, os exonerados e demitidos que pertenciam ao quadro do pessoal da demandada União Federal, onde mantinham vínculo legal, no período compreendido entre janeiro de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, os quais fazem jus ao que está sendo pleiteado nesta ação - com exceção dos que já sejam parte em outra demanda com idêntico objeto e não tenham requerido a suspensão da ação individual no prazo de trinta dias, contado da ciência da presente ação coletiva (art. 104 do Código de Defesa do Consumidor) - ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis nºs 8.622 e 8.627, de 1993, condenando os réus a pagar as diferenças incidentes a partir de JANEIRO de 1993 até a data da desinvestidura do cargo, incluindo gratificações, férias e 13º salário, com acréscimos legais, afora os encargos decorrentes do ônus da sucumbência. REQUER a exclusão das pessoas, funcionários públicos federais, que já receberam o percentual, conforme relação. Por sua vez, a sentença ora sob liquidação individual, mantida pelas instâncias superiores, assenta (Ev. 1, Anexo 7, fls. 8-9): Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627 /93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Como se nota da mera leitura dos trechos transcritos, não há qualquer menção a limitação geográfica da eficácia da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. O simples fato de, no curso do processamento, ter sido determinada a intimação dos órgãos regionais das respectivas entidades não tem o condão de limitar geograficamente o alcance da sentença coletiva, pois, como regra geral, as entidades integrantes da Administração Pública Federal interagem com os órgãos da Justiça Federal através de suas representações regionais, sem que, necessariamente, os interesses defendidos sejam tornados igualmente regionais apenas por força dessa circunstância. As condições de exclusão traçadas pelo pedido e pela própria sentença dizem respeito aos servidores que mantinham ação individual com idêntico objeto sem ter requerido a suspensão do art. 104, do CDC; e aos que firmaram acordo em torno do tema. Ambas as condições representam fatos impeditivos do direito reconhecido em favor de todos os servidores, portanto matéria defensiva, que deve ser objeto de demonstração pela parte demandada (art. 373, II, do CPC). Não havendo, nos presentes autos, notícia de qualquer desses fatos, há que ser REJEITADA essa tese. 4- Da Ilegitimidade passiva: Prossegue a União alegando que não é parte legítima para figurar no polo passivo, dado que o exequente não fez parte dos seus quadros no período referente ao direito postulado, mas sim da FUNASA. Conforme se verifica nas fichas financeiras do Ev. 13;2, a Autora é servidora pública aposentada, vinculada ao Ministério da Saúde, órgão pertencente à estrutura da Administração Pública Federal. Assim, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. 5- Da Litispendência/Coisa Julgada: Suscita ainda a União que os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro foram substituídos no processo coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro), não podendo haver mais de uma demanda que tenha versado sobre a mesma matéria. Cabe também indeferir o pleito de reconhecimento da ilegitimidade da ativa ad causam por entender que seria beneficiária do julgado proferido no Processo Coletivo nº 0018400-98.1997.4.02.5101, que tramitou no Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Isso porque a União não comprovou haver a parte autora optado pela execução da sentença da coletiva que primeiro transitou em julgado (0018400-98.1997.4.02.5101) ou que recebeu os atrasados de reajuste de 28,86% com base no título judicial formado naquele processo. Com efeito, a demandante não atuou como litisconsorte ativa nos processos coletivos apontados. Sequer seu nome foi incluído em listagem de substituídos na ação coletiva 0018400-98.1997.4.02.5101 ajuizada pelo SINTRASEF SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ressalte-se ainda que a legitimidade ativa decorre titularidade do interesse jurídico amparado pela coisa julgada nos feitos coletivos. Da mesma forma, não há impedimento legal a que a parte beneficiária escolha qual dos títulos coletivos fundamentará sua demanda individual. Desse modo, forçoso afastar a incidência de litispendência/coisa julgada aventada pela União. 6- Da inexistência de valor a ser adimplido: No que concerne à inexistência de saldo residual da parcela referente ao índice de 28,86%, de igual modo deve ser afastado, por ora, vez que a demandada não comprovou o alegado pagamento efetuado administrativamente, ressalvando-se o direito de tal comprovação, e a consequente compensação, ser realizado até a finalização deste procedimento liquidatório. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva; litispendência e coisa julgada; bem como de inexistência de valor a ser adimplido. Estando nos autos as fichas financeiras da autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o demandante juntar os cálculos do valor que entende devido. Cumprida a providência, dê-se vista à União para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Alega a Embargante que a decisão é contraditória, pois teria aplicado indevidamente o Tema 1075 do STF para afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal do Mato Grosso do Sul. Defende que, à luz dos atos praticados na origem e do princípio da boa-fé, a sentença coletiva restringiu seus efeitos apenas aos servidores federais lotados naquele Estado. Entende que a Ação Civil Pública exequenda (processo n.º 0005019-15.1997.4.03.6000) teve a peculiaridade de ser proposta pelo Ministério Público Federal do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta que o Tema 1075 é inaplicável ao caso concreto uma vez que o pedido formulado na lide se limitou aos servidores dos órgãos do Estado do Mato Grosso do Sul. Narra que a limitação geográfica decorre do contexto em que proposta a lide, e com base na interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Destaca que a União é parte ilegítima diante da ausência de vínculo estatutário do demandante. Pontua que operou-se a coisa julgada para os agentes de endemia no que pertine à parcela remuneratória de 28,86%. Isso porque não prosperaram as demandas proposta com este objeto. Aponta como exemplo a ação coletiva nº 00021571819984025110 (antigo nº 98.0002157-4), que posteriormente desmembrada em 127 outras ações com grupos de 10 litisconsortes, com idêntico pedido, julgadas improcedentes e transitadas em julgado. Salienta que o reajuste de 28,86% somente é devido aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal e por estar na condição de contratado temporário, nos termos da Lei nº 8.745/1993, sem vínculo funcional no período em que se pretende 28,86%, não faz jus ao índice de referente ao reajuste geral de servidores estatutários. Defende a preliminar de ilegitimidade ativa “ pois os servidores federais lotados no Estado do Rio de Janeiro foram substituídos no antecedente processo coletivo n.º 0018400-98.1997.4.02.5101 (7ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro), não podendo haver, por evidente, mais de uma demanda que, em benefício dos ora exequentes, tenha versado sobre a mesma matéria .” Conclui ter havido celebração de acordo com pagamento do passivo na esfera administrativa, sendo o documento extraído do SIAPE suficiente para a comprovação a transação, realizada antes da Medida Provisória nº 2.169/2001. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com a consequente reconsideração do julgamento para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente. Em sua manifestação, o embargado alegou que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição. Sustenta também que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ao final, requer a rejeição dos embargos, com eventual condenação da União por litigância de má-fé. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. Da leitura dos Embargos Declaratórios, é possível inferir que a União pretende rediscutir matérias de fato e de direito já apreciadas por este Juízo e acrescentar novas teses, conforme se verá adiante. A Embargante alega contradição da decisão, sustentando que o Tema 1075 do STF teria sido “aplicado indevidamente para afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva oriunda da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000”. Nesse particular, verifica-se a embargante pretende modificar o entendimento deste Juízo. A decisão arrostada claramente demonstrou a ausência de qualquer menção a limitação geográfica, seja quanto ao pedido formulado pelo MPF, seja pelo teor da sentença proferida, que se aplica indistintamente a todos os servidores das entidades demandadas. Do mesmo modo deve ser afastada a alegação contradição/omissão no que toca à ilegitimidade da União, pela ausência de vínculo estatutário da demandante, uma vez que a referida preliminar foi apreciada e rejeita. Do mesmo modo, quanto a litispendência/coisa julgada suscitadas, dado que a preliminar foi apreciada e afastada na decisão recorrida. Ressalto que, a contradição passível de saneamento através de embargos de declaração é aquela interna do julgado, entre duas afirmações incompatíveis entre si contidas no decisum. Contrariedade à jurisprudência ou a outro entendimento não abraçado pelo decisório não constituem contradição para os fins do presente recurso. Deixo de apreciar, por ora, a coisa julgada decorrente do julgamento do processo nº 00021571819984025110 (antigo nº 98.0002157-4) e a afirmação de pagamento administrativo, tendo em vista que a Embargante não trouxe aos autos elementos que demonstrem a alegação. Por último, conforme se extrai das fichas financeiras juntadas pela União no Ev. 13.2 , verifica-se que demandante possui vínculo com o Ministério da Saúde no período de 1996 a 1998, o que afasta, ao menos por ora, a tese de ausência de vínculo estatutário. O embargante deve atentar que, quando se interpõe um recurso, é preciso que o recorrente, em consonância com o princípio dispositivo, fixe os limites de seu recurso em suas razões, mantendo sempre uma correlação com o que foi decidido e processado nos autos, especialmente no que pertine aos Embargos de Declaração , para o qual a lei prevê, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento (art. 1022 do CPC), não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, pois o aludido recurso não se presta a provocar o Juízo a repetir em outras palavras o que está expressamente assentado, ou modificar seus fundamentos nas suas premissas explicitamente destacadas, desafiando, consequentemente, recurso cabível, não noticiado nos autos. Verifica-se que a FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE- FUNASA, embora indicada na inicial, não foi cadastrada no sistema eProc. Desta forma, promova a Secretaria o cadastramento no polo passivo e citação da FUNASA para integrar a relação processual e para juntar pareceres ou documentos elucidativos do crédito devido, com base no título coletivo objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro, nos termos do art. 510 do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes