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"5127967-98.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 48 de 49

Processo nº 5148337-98.2021.8.21.7000

ID: 324449721

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148337-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS ANTONIO MACIEL SOARES EVANDRO SOARES FRIGHETTO IARA SOARES PERDOMO JORGE MACIEL SOARES MARIA DO CARMO MACIEL SOARES MARIA ERNESTINA RIBAS AMARO MARIA LEONOR SOARES COELHO MARTHA MACIEL SOARES PAULO ROBERTO RODRIGUES CUSTÓDIO RUTH FRAGA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO SANTIAGO GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5148337-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARTHA MACIEL SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB … Precatório Nº 5148337-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARTHA MACIEL SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) REQUERENTE : RUTH FRAGA DE PAULA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) REQUERENTE : EVANDRO SOARES FRIGHETTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) REQUERENTE : JORGE MACIEL SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) REQUERENTE : ASSIS ANTONIO MACIEL SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) REQUERENTE : MARIA LEONOR SOARES COELHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) REQUERENTE : MARIA DO CARMO MACIEL SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) REQUERENTE : MARIA ERNESTINA RIBAS AMARO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) REQUERENTE : PAULO ROBERTO RODRIGUES CUSTÓDIO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) REQUERENTE : IARA SOARES PERDOMO (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : JOBER DA FONSECA RAMALHO JUNIOR (OAB RS052126) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5169192-98.2021.8.21.7000

ID: 324480811

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169192-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DDOS SANTOS CAXAMBU DANIELA DOS SANTOS CAXAMBU GUSTAVO DOS SANTOS CAXAMBU LUIS RENATO MACHADO ROALVES TADEU CAXAMBU MACHADO ROSANE CAXAMBU MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROALVES TADEU CAXAMBU MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISTELA SPANNENBERG FARINHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169192-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DAIANA DDOS SANTOS CAXAMBU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGA… Precatório Nº 5169192-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : DAIANA DDOS SANTOS CAXAMBU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : ROSANE CAXAMBU MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : DANIELA DOS SANTOS CAXAMBU (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : Roalves Tadeu Caxambu Machado (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : GUSTAVO DOS SANTOS CAXAMBU (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) REQUERENTE : LUIS RENATO MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) ADVOGADO(A) : MÔNICA SUZIN REGINATO BORDIGNON (OAB RS062280) ADVOGADO(A) : LUIS RENATO MACHADO (OAB RS083535) ADVOGADO(A) : MARISTELA SPANNENBERG FARINHA (OAB RS050356) ADVOGADO(A) : Roalves Tadeu Caxambu Machado (OAB RS013600) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5012343-98.2021.8.21.7000

ID: 324534796

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012343-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DA CUNHA WILTGEN PIRES HELOÍSA PIRES TEDESCO JORGE ALBERTO DIEHL PIRES LUIZ CARLOS WILTGEN PIRES MARILIA WILTGEN PIRES MARTA WILTGEN PIRES NEUSA MARIA PIRES BARBOSA REGINA MARIA PIRES VIEIRA VERA MARIA PIRES MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012343-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEUSA MARIA PIRES BARBOSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (O… Precatório Nº 5012343-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : NEUSA MARIA PIRES BARBOSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (OAB RS022652) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : REGINA MARIA PIRES VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (OAB RS022652) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : JORGE ALBERTO DIEHL PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (OAB RS022652) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : HELOÍSA PIRES TEDESCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (OAB RS022652) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : VERA MARIA PIRES MAIA (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (OAB RS022652) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : HELENA DA CUNHA WILTGEN PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (OAB RS022652) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : MARILIA WILTGEN PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (OAB RS022652) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : MARTA WILTGEN PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (OAB RS022652) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) REQUERENTE : LUIZ CARLOS WILTGEN PIRES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NELSON RAMÃO PEREIRA BARBOSA (OAB RS022652) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ABREU E SILVA MICHELIN (OAB RS068774) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5037660-98.2021.8.21.7000

ID: 324548827

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5037660-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACHILES SLONGO ALDAMIR JOSÉ RODRIGUES BRANCO ALDOIR LUIZ CARBONERA ALTAIR MOMOLI ALTAIR RODRIGUES CHAVES ARY RAMOS DA SILVA CLAUDIO ANTONIO DA SILVA DARCI SUBTIL BORGES GERSON LUIZ PICOLOTTO GILBERTO MANTOVANI GILVAN FRANA HOMERO CAMPO TAJES IZAIR ANTÔNIO BESSEGATO JOSÉ GILBERTO DE LEON RISSO JOSÉ VALCIR ISRAEL CARDOSO LADIMIR MOREIRA BRANCO MARCO ROGERIO ANDRADE RIBEIRO OSMAR LEMOS RAMÃO NAZIAZENO DA LUZ SIDNEI FRANCISCO CELLA VERONIL ANTUNES MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO TAVARES BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

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Precatório Nº 5037660-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : GILVAN FRANA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS03177… Precatório Nº 5037660-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : GILVAN FRANA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : VERONIL ANTUNES MACHADO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : SIDNEI FRANCISCO CELLA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : RAMÃO NAZIAZENO DA LUZ ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : BERNARDO TAVARES BRUM (OAB RS111026) REQUERENTE : OSMAR LEMOS ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : MARCO ROGERIO ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : LADIMIR MOREIRA BRANCO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : JOSÉ VALCIR ISRAEL CARDOSO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : JOSÉ GILBERTO DE LEON RISSO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : IZAIR ANTÔNIO BESSEGATO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : HOMERO CAMPO TAJES ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : ACHILES SLONGO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : GILBERTO MANTOVANI ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : GERSON LUIZ PICOLOTTO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : DARCI SUBTIL BORGES ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : CLAUDIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : ARY RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : ALTAIR RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : ALTAIR MOMOLI ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : ALDOIR LUIZ CARBONERA ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) REQUERENTE : ALDAMIR JOSÉ RODRIGUES BRANCO ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5014477-98.2021.8.21.7000

ID: 324532106

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014477-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAILI REGINA BIOSSI GAVIOLI DARCY LANES DE SOUZA FATIMA REGINA ANDRADE SIQUEIRA FLAVIO GUILHERMINO SILVEIRA CARPES GILBERTO MINUZZI DURGANTE JORGE CASAGRANDE ZUCCO MIGUEL CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA BRAMRAITER

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5014477-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JORGE CASAGRANDE ZUCCO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE S… Precatório Nº 5014477-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JORGE CASAGRANDE ZUCCO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JULIANA BRAMRAITER (OAB RS65827) REQUERENTE : GILBERTO MINUZZI DURGANTE ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JULIANA BRAMRAITER (OAB RS65827) REQUERENTE : FLAVIO GUILHERMINO SILVEIRA CARPES ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JULIANA BRAMRAITER (OAB RS65827) REQUERENTE : DAILI REGINA BIOSSI GAVIOLI ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JULIANA BRAMRAITER (OAB RS65827) REQUERENTE : FATIMA REGINA ANDRADE SIQUEIRA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JULIANA BRAMRAITER (OAB RS65827) REQUERENTE : MIGUEL CESAR MARTINS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JULIANA BRAMRAITER (OAB RS65827) REQUERENTE : DARCY LANES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : LILIAN FERMINO CARVALHO DO AMARAL (OAB RS58101) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : JULIANA BRAMRAITER (OAB RS65827) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5024885-18.2021.8.21.0027

ID: 301071620

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024885-18.2021.8.21.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN CARLOS SILVEIRA AMAURI MACHADO DE ARRUDA ANA MARIA SILVEIRA ANELIZE PEREIRA SILVEIRA AURI MACHADO DE ARRUDA CARLOS HUMBERTO SILVEIRA ELISANGELA DO AMARAL DIAS GILVANI PEREIRA SILVEIRA JOSE ANTONIO MACHADO DE ARRUDA LUCY DOS SANTOS MACHADO DE ARRUD MARIA EMILCE SILVEIRA DE OLIVEIRA MATEUS DE MELLO PINHEIRO NOEMIA MELLO DO AMARAL ODETTE DE MELLO CORREA ODITTES DE MELLO SACCOL ROSA MARIA MENDES GONCALVES ROSA ZUCHETTO DE MELLO ROSELAINE DO AMARAL DIAS ROZA PAZ DE OLIVEIRA DE MORAES RSN METAIS LTDA RUTH DE OLIVEIRA NIEDERAUER SANDRA HELENA SILVEIRA SERPA TANIA MARIA KRUM DE ARRUDA THEREZA VALLE GUIMARAES NOGUEIRA VERA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA XAVIER VIVIANE DALLA PORTA ANTUNES ZELI FLORES SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DANIEL OLIVEIRA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISLAINE APARECIDA DA SILVA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CARPES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAMMY TONINI SONEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024885-18.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ROZA PAZ DE OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : TANIA MARIA KRUM DE ARRUDA (Suce… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024885-18.2021.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ROZA PAZ DE OLIVEIRA DE MORAES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : TANIA MARIA KRUM DE ARRUDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : GISLAINE APARECIDA DA SILVA MACHADO (OAB RS101815) EXEQUENTE : MATEUS DE MELLO PINHEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ODITTES DE MELLO SACCOL (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : GILVANI PEREIRA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ANELIZE PEREIRA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ANA MARIA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : CARLOS HUMBERTO SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ALAN CARLOS SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA EMILCE SILVEIRA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : SANDRA HELENA SILVEIRA SERPA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO MACHADO DE ARRUDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : AMAURI MACHADO DE ARRUDA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : AURI MACHADO DE ARRUDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ODETTE DE MELLO CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : RSN METAIS LTDA ADVOGADO(A) : TAMMY TONINI SONEGO (OAB RS106375) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CARPES VIEIRA (OAB RS076434) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO CARVALHO (OAB RS090278) EXEQUENTE : ROSA ZUCHETTO DE MELLO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ROSA MARIA MENDES GONCALVES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : RUTH DE OLIVEIRA NIEDERAUER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : LUCY DOS SANTOS MACHADO DE ARRUD (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ZELI FLORES SILVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : VERA LUCIA DOS SANTOS DA SILVA XAVIER ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : VIVIANE DALLA PORTA ANTUNES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ELISANGELA DO AMARAL DIAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : NOEMIA MELLO DO AMARAL ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ROSELAINE DO AMARAL DIAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : THEREZA VALLE GUIMARAES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Pedido de Habilitação da Sucessão de Amauri Machado de Arruda (Sucessão de LUCY DOS SANTOS MACHADO DE ARRUD A) Deferimento. Através da petição acostada no evento 85, PET1 , foi noticiado o óbito do exequente AMAURI MACHADO DE ARRUDA - herdeiro/sucessor de LUCY DOS SANTOS MACHADO DE ARRUD A, ocorrido em 15/06/2016 . Segundo a certidão de óbito acostada no evento 85, CERTOBT2 , o "de cujus" era casado com TÂNIA MARIA KRUM DE ARRUDA , deixando bens a serem inventariados e não deixando testamento conhecido. Deixou os filhos: HOMERO e LUCIANE. Conjuntamente com a petição do evento 88, PET1 , foram acostadas as certidões de casamentos dos evento 88, CERTCAS2 , evento 88, CERTCAS3 e evento 88, CERTCAS4 , da certidão de óbito de Amauri do evento 88, CERTOBT5 e dos laudos dos evento 88, LAUDO6 (Homero Krum de Arruda), evento 88, LAUDO7 (Luciane) e evento 88, LAUDO8 (Tânia). Com a petição acostada no evento 136, PET1 , foi acostada a ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS do ESPÓLIO de AMAURI MACHADO DE ARRUDA de nº 142 , lavrada perante o 2º Tabelionato de Notas de Santa Maria-RS, Livro das Transmissões Digital nº 3 , fls.037-039 , acostada no evento 136, ESCRITURA2 , onde foi inventariado o crédito destes autos. Face ao exposto, defiro a habilitação da SUCESSÃO de AMAURI MACHADO DE ARRUDA , o qual passa a ser representado pelos HERDEIROS/SUCESSORES abaixo relacionados, inclusos no polo ativo e com o devido cadastramento da representação processual, por ora, apenas de TÂNIA e, também, no sistema EPROC: ABA>GERENCIAMENTO DE PARTES>GERENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÃO PARTES. Parte Representada / Qualificação Parte Representante / Qualificação Atua como parte % Data de Nascimento AMAURI MACHADO DE ARRUDA (Sucessão) TÂNIA MARIA KRUM DE ARRUDA (Sucessor) CPF: 615.859.550-00 Sim 50% 11/06/1948 AMAURI MACHADO DE ARRUDA (Sucessão) LUCIANE KRUM DE ARRUDA (Sucessor) CPF: 697.168.620-91 Sim 25% 16/11/1972 AMAURI MACHADO DE ARRUDA (Sucessão) HOMERO KRUM DE ARRUDA (Sucessor) CPF: 004.674.090-21 Sim 25% 21/05/1983 TOTAL 100% XXXXXXX Observação: ITCD pago no inventário e partilha extrajudicial. 2. Pedido do Deferimento da Tramitação Preferencial . Conjuntamente com a petição acostada no evento 136, PET1 , foi requerida a tramitação preferencial-doença grave pela exequentes TÂNIA MARIA KRUM DE ARRUDA , laudo acostado no evento 136, LAUDO5 ; HOMERO KRUM DE ARRUDA , laudo acostado no evento 136, LAUDO3 e LUCIANE KRUM DE ARRUDA , laudo acostado no evento 136, LAUDO4 , todos com cardiopatias graves. TÂNIA : CID 10 I44 e I100 (bloqueio atrioventricular); HOMERO : CID Q24.5 (outras malformações congênitas do coração); LUCIANE : C ID C10 F25.8 e I21.0 (transtornos esquizoafetivos e infarto agudo do miocárdio). Face à documentação acostada, defiro a tramitação preferencial-doença grave requerida, a qual vai desde logo anotada nestes autos eletrônicos. 3. Pedido de Reconsideração Acerca do Deferimento da Reserva de Honorários Contratuais . Decisão Mantida . Através da petição acostada no evento 139, PET1 , opôs o ente público à decisão que deferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em favor de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, aduzindo que o Estatuto da OAB possibilita ao advogado o recebimento direto da verba honorária contratual, desde que junte ao processo, antes de expedido o precatório, o respectivo contrato, face ao disposto no artigo 22 da Lei nº 8.906/94. Considerando-se que os precatórios já foram expedidos (Precatório de Zeli Flores Silveira no evento 3, PROCJUDIC20 , pág. 29-31 ; Precatório de Rosa Zuchetto de Mello no evento 3, PROCJUDIC19 , pág. 26-28 ), requereu a reconsideração da decisão de evento 95, DESPADEC1 - item "8", a bem do indeferimento do pedido de reserva de honorários contratuais, uma vez que a parte requerente não atendeu à exigência da norma indicada. Observo que não óbice ao deferimento da reserva de honorários após a expedição dos requisitórios, objetivando que o "quantum" devido seja separado no momento do pagamento do crédito, conquanto haja concordância do contratante/exequente/credor ou seus herdeiros/sucessores. Consoante o Ato nº 026/2023-P (com alteração do Ato nº 026/2024-P), o qual regulamenta o processamento e a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do RS, em seu artigo 31 e §§ foi delineado o seguinte: O advogado possui legitimidade para pleitear a reserva de honorários contratuais nos autos da causa em que atuou, bastando para tanto apresentar a cópia do contrato, conforme dispõe o artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Por outro lado o STF e STJ já fixaram entendimento de que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar. Assim, cabível a reserva dos honorários convencionados entre o mandante e mandatário quando este apresente nos autos o instrumento contratual e quando ainda não tenham sido levantados os valores depositados no feito executivo ou no precatório administrativo. Acerta da questão transcrevo as ementas abaixo, que retratam o entendimento deste Juízo: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O BANCO DISCORRE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE PROVA PARA FINS DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DEFENDE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NA DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS. POIS BEM. EMBORA A ALEGAÇÃO DO BANCO, NÃO HÁ QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO NO PRESENTE RECURSO, SENDO QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (EVENTO 6 - AUTOS RECURSAIS). DIANTE DISSO, É O CASO DE REJEIÇÃO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO . RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. O ADVOGADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DA CAUSA EM QUE ATUOU, BASTANDO PARA TANTO APRESENTAR A CÓPIA DO CONTRATO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 22, §4° DA LEI N. 8.906/94. CONSOLIDADO PELO STJ E STF O ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS , CABÍVEL A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONVENCIONADOS ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO, QUANDO ESTE APRESENTE NOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL E QUANDO AINDA NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS OS VALORES DEPOSITADOS NO FEITO, BEM COMO DA VERBA SUCUMBENCIAL . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 52175170720218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 15-12-2021). (Grifei e destaquei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 22 , § 4º , DO ESTATUTO DA OAB . BASE DE CÁLCULO. - O pedido de reserva de honorários contratuais encontra amparo no art . 22 , parágrafo 4º , da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece o pagamento “por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.” - Considerando que a quantia a ser recebida pelo constituinte é aquela decorrente da condenação, após incidirem os descontos legais, a base de cálculo da verba honorária se traduz na quantia líquida auferida pelo credor. Precedentes desta Corte de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52455552420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 13-01-2025). (Grifei e destaquei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. O art . 22 , § 4º , da Lei nº 8.906/94 ( Estatuto da OAB ) permite a reserva dos honorários contratuais quando o contrato for juntado aos autos antes da expedição da ordem de levantamento ou precatório. 2. É incontroverso nos autos que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi juntado aos autos após a expedição dos precatórios, impossibilitando o destaque, nos termos do art . 22 , § 4º , da Lei nº 8.906/94 . 3. Não há qualquer contradição entre o art . 22 , § 4º , da Lei n° 8.906/94 e o art . 31, §1º, do Ato nº 026/2023-P da Presidência do TJ/RS, pois este apenas dispôs sobre a competência judicial - e não administrativa - para decidir sobre eventual pedido de reserva de honorários contratuais não constantes do precatório, de forma que a exigência de juntada do contrato de honorários anteriormente à expedição do respectivo precatório para o deferimento do pedido de reserva permanece hígida. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52226952920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2024). (Grifei e destaquei). Face ao acima explanado, mantenho o deferimento da reserva de honorários deferida nos eventos referidos pelo executado, porém, determino que RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, proceda a juntada do contrato social e CNPJ SIMPLES , atualizados, nestes autos. 4. Pedido de Deferimento de Prazo para Habilitação da Sucessão de Auri Machado de Arruda . Deferimento. Através da petição acostada no evento 142, PET1 , requerem as HERDEIRAS/SUCESSORAS de AURI MACHADO DE ARRUDA , o deferimento de prazo para a abertura de processo de inventário extrajudicial objetivando a habilitação da SUCESSÃO. Não vejo óbice ao deferimento do pleito, considerando que tão logo aporte nos autos a ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA de BENS DO ESPÓLIO , a SUCESSÃO estará apta a ser habilitada. Dito isto, defiro o prazo de 90 (noventa) dias , a bem de que a SUCESSÃO de AURI MACHADO DE ARRUDA proceda a juntada aos autos da escritura pública de inventário e partilha de bens e demais documentos e procurações necessárias para a regularização da habilitação. 5. Intimações . 5.1. Sucessão de Amauri Machado de Arruda : Fica intimada a SUCESSÃO de AMAURI MACHADO DE ARRUDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias , regularizem a representação processual dos herdeiros/sucessores LUCIANE KRUM DE ARRUDA e HOMERO KRUM DE ARRUDA , a bem de que seja regularizada a representação processual nestes autos e no precatório correspondente. 5.2. A dv. Sandra Ernestina Rubenich : Fica intimada a Adv. SANDRA ERNESTINA RUBENICH para que, no prazo de 15 (quinze) dias , proceda à juntada do contrato social de RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e do CNPJ Simples respectivo, conforme delineado no item "3 ", acima. 5.3. Sucessão de Auri Machado de Arruda : Fica intimada a SUCESSÃO de A URI MACHADO DE ARRUDA de que foi deferido o prazo de 90 (noventa) dias , objetivando as diligências para a realização do inventário e partilha dos bens do espólio e juntada dos demais documentos e procurações objetivando a regularização da SUCESSÃO . 6. Cumprimento Cartorário . Oficie-se ao SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , informando nos autos do Precatório nº. 5 156388-98.2021.8.21.7000 - 144184 , o deferimento da habilitação da SUCESSÃO de AMAURI MACHADO DE ARRUDA (herdeiro/sucessor de LUCY DOS SANTOS MACHADO DE ARRUD A ). Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão e da documentação relacionada: petição do evento 88, PET1 , certidões de casamentos dos evento 88, CERTCAS2 , evento 88, CERTCAS3 e evento 88, CERTCAS4 , da certidão de óbito de Amauri dos certidão de óbito acostada no evento 85, CERTOBT2 e evento 88, CERTOBT5 e dos laudos dos evento 88, LAUDO6 (Homero Krum de Arruda), evento 88, LAUDO7 (Luciane) e evento 88, LAUDO8 (Tânia), petição do evento 136, PET1 , escritura pública de inventário e partilha de bens do evento 136, ESCRITURA2 . Comunique-se , por fim, que foi deferida a tramitação preferencial-doença grave em favor de seus herdeiros/sucessores: TÂNIA MARIA KRUM DE ARRUDA , LUCIANE KRUM DE ARRUDA e HOMERO KRUM DE ARRUDA , face os laudos acostados nos evento 136, LAUDO3 , evento 136, LAUDO4 e evento 136, LAUDO5 e ao requerimento estampado na petição do evento 136, PET1 . 7. Provimento Final . Aportando manifestação das partes, em caso de pedido de habilitação, abra-se vista ao ente público executado.Nada requerido, suspenda-se este feito até o pagamento integral dos precatórios.Intimem-se.Diligência legais. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5144166-98.2021.8.21.7000

ID: 324463717

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5144166-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDA SANTIAGO PITAN CARMEM ANGELINA RÉQUIA CARMEM NAIRA MORAES SILVA CENIRA MORAES SILVA DORALINA BUSNELLO SANTOS EVA MARA MORAES SILVA JOANA SALAZAR PENTEADO LOURDES DA SILVA RÉQUIA MARIA ANTÔNIA GERALDO DE OLIVEIRA ROSALINA RÉQUIA ROSA MARIA SANTOS DA SILVEIRA SIRLEI DE FATIMA RÉQUIA SUZANA APARECIDA RÉQUIA VERGINIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOAURELIO MOCELIN CHIES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CANCI PIEROSAN

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Precatório Nº 5144166-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEM ANGELINA RÉQUIA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : M… Precatório Nº 5144166-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARMEM ANGELINA RÉQUIA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : CARMEM NAIRA MORAES SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : DORALINA BUSNELLO SANTOS ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : EVA MARA MORAES SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : JOANA SALAZAR PENTEADO ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : LOURDES DA SILVA RÉQUIA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : MARIA ANTÔNIA GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : ROSALINA RÉQUIA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : ROSA MARIA SANTOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : SIRLEI DE FATIMA RÉQUIA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : SUZANA APARECIDA RÉQUIA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : VERGINIA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : ALDA SANTIAGO PITAN ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) REQUERENTE : CENIRA MORAES SILVA ADVOGADO(A) : FABIO JOSE CANCI PIEROSAN (OAB RS44107) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) ADVOGADO(A) : EGÍDIO ILÁRIO PIEROSAN (OAB RS012111) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5118625-24.2025.8.21.7000

ID: 283554555

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118625-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP

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GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5118625-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : VALDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME R… Agravo de Instrumento Nº 5118625-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : VALDIR DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME RODRIGUES DA CRUZ (OAB RS112963) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP (OAB RS070126) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEFERIMENTO. CONCESSÃO TOTAL DO BENEFÍCIO. 1. Consoante Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, "o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais." 2. No caso, a parte percebe quantia mensal inferior a este patamar, restando comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VALDIR DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária movida contra JT PORTAS LAQUEADAS LTDA , que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, nos seguintes termos ( 8.1 ): VISTOS, ETC. A presente demanda poderia tramitar no Juizado Especial Cível da Comarca. A parte autora postulou pela concessão da gratuidade judiciária, porém contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses. Frisa-se que Assistência Judiciária Gratuita (AJG), que é prestada pela Defensoria Pública (prevista no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal) ou pelos Escritórios das Universidades, ou até mesmo na Advocacia pro bono , não se confunde com a gratuidade judiciária prevista na Lei n.º 1.060/50 e está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. O art. 22, do Estatuto da OAB, afirma: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Observe-se, então, que os honorários de sucumbência, ou seja, impostos à parte que perde a demanda é um direito do Advogado da parte contrária - que ganha a ação. Com a devida vênia, a concessão da gratuidade judiciária, de forma integral, é autofágica, pois impõe ao Advogado da parte adversa, caso vitorioso, a receber tão somente os honorários contratuais, fazendo com que a parte que perdeu a demanda não tenha nenhum tipo de prejuízo, o que induz ao desprestígio da categoria e à estimulação de demandas irresponsáveis. O profissional da advocacia, que vive da verba honorária, caso vencedor da demanda, merece que a parte contrária - justamente ao cotejar os riscos do ajuizamento de uma ação - arque com os custos da remuneração do trabalho do vencedor, já que o profissional contratado - ou já recebeu para o ingresso da demanda ou irá receber ao final, conforme o risco assumido. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça. É justo que o "colega" que foi contratado pela parte adversa, ganhador da ação, receba apenas os honorários contratuais? O bom profissional também tem o dever de orientar o seu cliente sobre os riscos de ingressar com uma ação judicial, rompendo-se com o "princípio da tentiada é livre" e do "nada a perder", nefastos à jurisdição. Consoante afirma o Colendo STJ, “ para a concessão da assistência judiciária gratuita, deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com o fim de verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não que este arque com os dispêndios judiciais, bem como para evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto ” (AgRg no AREsp 239.341 PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/8/2013). Dessa forma, com espeque no art. 98, §5°, do CPC, que permite o fracionamento1 do beneplácito, considerando a possibilidade de o autor custear honorários ao defensor contratado - o que pressupõe compreender que pode arcar com os honorários da parte contrária, defiro parcialmente a gratuidade postulada , a fim de não obstar o acesso à justiça , porém afasto da gratuidade os honorários advocatícios eventualmente devidos ao procurador da parte contrária em caso de eventual sucumbência previstos no art. 98, §1º, VI, do CPC. DO JUÍZO DIGITAL A parte autora optou pelo "Juízo 100% digital". Conforme a Recomendação 32/2022, da CGJ, os atos processuais são realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto (exemplo: citações, notificações, intimações e audiências); O endereço de e-mail e o telefone das partes e dos advogados devem ser informados na primeira manifestação nos autos, sob pena de inviabilizar os atos. Caso as partes não tiverem condições de participar da audiência por videoconferência, poderão comparecer no Fórum local e utilizar o equipamento disponibilizado no térreo. As audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência, com pauta específica para os processos da categoria "Juízo 100% digital". DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a possibilidade de realizar audiência virtual, remeto os autos ao CEJUSC para agendamento da audiência de conciliação . Cite-se a parte ré para participar da audiência de conciliação, acompanhado de advogado, e para, querendo, oferecer contestação e reconvenção (art. 334, caput e §9º, do CPC). O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência. Do documento de citação também deverá constar a advertência à parte ré de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, cuja cópia integral deverá instruir o mandado. Também deverá a parte ré ser advertida de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, §8º, do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertida das penas para o caso de ausência injustificada (art. 334, §3º, do CPC). As partes poderão se fazer representar por preposto ou apenas pelo advogado com poderes para transigir (art. 334, §10, do CPC). Ficam as partes cientes que o lapso temporal para a realização da audiência se dá em virtude da necessidade de se promover o ato de citação com no mínimo 20 dias de antecedência, bem como em virtude da logística decorrente do cumprimento cartorário e cumprimento pelos Correios. A não realização da audiência somente acontecerá caso o autor manifeste o desinteresse já na petição inicial e o réu assim o faça em petição apresentada com no mínimo 10 dias de antecedência da data da solenidade, conforme art. 334, I, §4º, do CPC. Neste caso, o prazo contestacional fluirá a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu. Em caso de litisconsórcio, aplicam-se o art. 334, §6º e 335, §1º, do CPC. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte autora para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça . O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do conciliador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix ou transferência bancária. Esse valor é devido, independentemente de ocorrer acordo/entendimento, por força do no art. 1º, I, do Ato 047/2021-P. Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento/acordo entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Na ausência de disposição diversa no termo de acordo/entendimento, o valor deverá ser rateado entre as partes. Eventual benefício da gratuidade de justiça suspenderá a exigibilidade do depósito do valor exclusivamente de parte de seu beneficiário . Em suas razões, a parte agravante narra que a decisão agravada lhe concedeu o benefício da gratuidade de justiça de forma parcial, sem exclusão do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que contratou advogado particular para a defesa dos seus interesses, o que seria incompatível com a gratuidade de justiça. Argumenta que a decisão é absurda, porque o juízo não tem acesso ao contrato firmado entre as partes, e o patrono poderia estar trabalhando de graça, ou, apenas sobre porcentagem de possível condenação. Alega ter demonstrado a sua hipossuficiência de recursos para obtenção da gratuidade judiciária integral, por meio da juntada de sua declaração de isenção de imposto de renda pessoa física de 2024/2025, certidão de situação cadastral do CPF e extrato do INSS, comprovando que é aposentado, com renda de R$ 1.518,00. Postula o provimento do recurso para que a gratuidade de justiça seja totalmente concedida ( 1.1 ). É o relatório. II - Fundamentação. Corolário do princípio do acesso à justiça, a assistência jurídica integral e gratuita às pessoas com insuficiência de recursos é direito assegurado constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, da CF 1 ). No âmbito cível, a gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O benefício, por sua vez, pode ser deferido para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Como se observa, o § 1º é referente às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao passo que o § 5º dispõe que a concessão do benefício poderá ser em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A regra, entretanto, não permite concluir que a concessão parcial exclua os honorários do advogado do postulante ou mesmo aqueles que decorram do ônus de sucumbência, pois não se trata de custas ou despesas processuais que devam ser adiantadas no curso do processo. No mais, por lógica, carecendo o autor da ação de condições financeiras para adiantar as custas ou outras despesas processuais não terá como pagar honorários do seu patrono; tampouco os do patrono adverso, se vier a sucumbir. A exigibilidade do ônus da sucumbência fica suspensa até haver prova de que o vencido tenha como responder pela execução. Em resumo, a concessão parcial da justiça gratuita não impede a cobrança dos honorários de sucumbência, mas suspende a sua exigibilidade enquanto perdurar a situação de hipossuficiência. Essa suspensão garante que o beneficiário não seja prejudicado pela cobrança dos honorários enquanto não tiver condições de pagá-los, mas também permite que a dívida seja cobrada quando o beneficiário tiver condições de arcar com ela. Nessa linha, segue decisão deste egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO INTEGRAL. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu parcialmente a gratuidade da justiça à parte executada em ação de execução de título extrajudicial relativa a cotas condominiais. O juízo de origem afastou a isenção quanto às despesas processuais já liquidadas e aos honorários advocatícios de sucumbência e de execução. A agravante, alegando hipossuficiência econômica, pleiteia a concessão integral do benefício, sustentando que a exigência de custas e honorários compromete seu sustento e que a gratuidade não pode ser deferida de forma parcial . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão integral da gratuidade da justiça, abrangendo todas as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. A decisão recorrida fundamentou a concessão parcial na necessidade de isonomia entre as partes e no impacto da inadimplência sobre os demais condôminos. A agravante, por sua vez, sustenta que sua hipossuficiência restou demonstrada pelos documentos apresentados, que incluem declaração de pobreza, assistência prestada pela Defensoria Pública e comprovação de desemprego, invocando a presunção de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: A legislação processual estabelece que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física que comprovar insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando firmada por declaração própria. O enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prevê a concessão do benefício àqueles cuja renda mensal bruta não ultrapasse cinco salários mínimos. No caso concreto, a agravante demonstrou sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, conforme documentação acostada, sendo assistida pela Defensoria Pública. Além disso, a jurisprudência desta Corte reconhece que a concessão parcial do benefício não pode excluir os honorários advocatícios de sucumbência, pois estes não se enquadram como custas ou despesas processuais adiantáveis. Assim, considerando a comprovação da hipossuficiência e a necessidade de assegurar o pleno acesso à Justiça, impõe-se a concessão integral da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para conceder integralmente a gratuidade da justiça à agravante, abrangendo todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese: "A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural pode ser afastada apenas diante de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira da parte, sendo inviável a concessão parcial da gratuidade judiciária com exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC , arts. 98 e 99; CF/1988, art. 5º , LXXIV; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50783076720238217000, Rel. João Moreno Pomar, j. 31.03.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52094643220248217000, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 09.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50354832520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO, SOB PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU ADVOGADO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODERÁ ALCANÇAR A ALGUM OU A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, OU CONSISTIR NA REDUÇÃO PERCENTUAL DE DESPESAS PROCESSUAIS QUE O BENEFICIÁRIO TIVER DE ADIANTAR NO CURSO DO PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 1°, 5° E 6°, DO CPC. A REGRA NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A CONCESSÃO PARCIAL POSSA EXCLUIR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO POSTULANTE OU MESMO AQUELES QUE DECORRAM DO ÔNUS DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO SE TRATA DE CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVAM SER ADIANTADAS NO CURSO DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE, ALÉM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DA POSTULANTE, PESSOA NATURAL, RESTOU DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; O BENEFÍCIO FOI CONCEDIDO EM PARTE, SENDO INDEFERIDO EXPRESSAMENTE PARA EVENTUAIS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; E SE IMPÕE PROVER O RECURSO PARA CONCESSÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50783076720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 31-03-2023) No caso, a gratuidade foi concedida em parte, restando indeferida para eventuais honorários de sucumbência. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, ausentes elementos que corroborem o pedido da gratuidade judiciária, poderá o Magistrado a quo, em atenção ao dever geral de cautela, ordenar à parte que comprove documentalmente a insuficiência de recursos. No caso, o Histórico de Créditos do INSS juntado ( 11.2 ) demonstra que a parte agravante percebe aposentadoria no valor mensal bruto de R$ 1.518,00 , que atende ao critério estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal, in verbis : Enunciado 49ª: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Somado a isso, o agravante comprovou por meio do histórico anexado ( 11.1 ), a não-entrega da declaração de imposto de renda em 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 ( 11.1 ). Salienta-se, outrossim, a possibilidade de revogação do benefício a partir de elementos trazidos na contestação pela parte contrária, sem prejuízo da imposição de penalidade de litigância de má-fé ao requerente. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA NUNES DO CARMO contra decisão que, nos autos da ação declaratória, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o pagamento parcelado das custas em 11 vezes. A parte agravante sustentou que sua renda bruta mensal não ultrapassa cinco salários mínimos, tendo juntado documentação comprobatória da sua insuficiência financeira, nos moldes adotados pelo Tribunal de Justiça . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante, à luz da documentação apresentada e da renda mensal declarada, faz jus à gratuidade judiciária prevista no art. 98, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é assegurada à parte que comprova não possuir recursos suficientes para arcar com os encargos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/1988. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota como critério objetivo para a concessão da benesse a percepção de renda mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme entendimento consolidado pelo Centro de Estudos e Enunciado n.º 02 da AJURIS. No caso concreto, a agravante demonstrou auferir rendimentos brutos mensais inferiores ao limite referenciado, revelando-se verossímil sua alegação de insuficiência financeira. A exigência de parcelamento das custas, ante a demonstração da situação financeira, contraria os princípios da ampla acessibilidade ao Judiciário e da dignidade da pessoa humana, fundamentos que orientam a concessão da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE. Tese de julgamento: Faz jus à gratuidade da justiça a parte que comprova auferir renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos, conforme critério objetivo adotado pelo Tribunal de Justiça . A demonstração da situação econômica afasta a imposição de parcelamento das custas, autorizando a concessão integral do benefício da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51105993720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA BRUTA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional de contrato bancário de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, em razão da juntada apenas de print de tela informando ausência de declaração na base da Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a renda mensal comprovada por meio de contracheque é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 98 do CPC. 4. Embora não tenham sido apresentados todos os documentos requisitados pelo juízo de origem, o comprovante de salário juntado aos autos demonstra rendimento mensal bruto inferior a cinco salários mínimos, critério objetivo adotado pela jurisprudência do TJRS para concessão do benefício. 5. Precedentes do TJRS reconhecem que a renda inferior a cinco salários mínimos, aliada à ausência de sinais de patrimônio incompatível, justifica a concessão do benefício. 6. O entendimento está consolidado no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que admite o deferimento da gratuidade à pessoa física com renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos, independentemente de maiores diligências. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, por meio de contracheque, é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física, conforme entendimento consolidado no TJRS. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5271614-83.2023.8.21.7000, rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 05.09.2023; TJRS, AI nº 5186361-98.2021.8.21.7000, rel. Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022; TJRS, Enunciado nº 49 do Centro de Estudos.(Agravo de Instrumento, Nº 51175427020258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 12-05-2025) III - Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para conceder o benefício da gratuidade judiciária de forma integral à parte autora, ora agravante. Intimem-se. 1 . Art. 5º(...)LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)

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Processo nº 5157843-98.2021.8.21.7000

ID: 324502591

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5157843-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CATIA MARA JAEGER GUALHIANONI CECILIA GIROTTO CECILIA MARGARETE CARVALHO FARIAS CECILIA MARIA FIORENTIN CECILIA ROSSATO MIKALAUSCAS CECILIA SCALABRIN PARABONI CELITA MARIA PIZOLOTTO DE VARGAS CELMA ZILA RODRIGUES DE MELO CELMIRA NUNES DOS SANTOS CELY DE ALMEIDA CHRISTA MARA KELLER OTT CIRIANE JANE CASAGRANDE DA SILVA CLARA LIA SOLDERA PEREIRA CLARICE RITZEL CLARICE SALETE GORCZEVSKI BIERMANN CLARICE TERESINHA SCHONS ENGSTER CLARISSE SOLIGO HOFFMANN CLAUDETE CIMARESTI CLAUDETE DE BORTOLI MORAES CLAUDETE DE LIMA LOPES CLAUDETE MANICA CLAUDETE MORGAN CLAUDETE RAUPP CLAUDETE TERESINHA A SGANDERLA CLAUDIA HELENA ANTUNES MOUTINHO CLAUDIA HELENA FERREIRA COCHIARA CLAUDIA HELENA PETERSEN SOARES CLAUDIA RODRIGUES DE FREITAS CLAUDIA ROSA VIEIRA PEIXOTO CLECI JOSEFINA POZZEBON CLEIDI BATISTA FAVERO CLÉLIA BEATRIZ FERRO MORAIS CLENI KRITH DE MORAES CLEONE VERENA KLAFKE CLEONICE MARIA ROSSET EGLIOR CLEUSA AOZANI CLEUSA ELISA SCHUWANTZ CLEUSA MARIA FRITSCH PRATES DA CUNHA CLEUSA MARIA MARTINS DE SOUZA CLEUSA ROCHA RIBEIRO CLODETE MARIA KARPINISKI CRISTINA PINHEIRO MACHADO DIEHL DALIA WACHHLZ BEVILAQUA DALILA INÊS MALDANER BACKES DALVA MARIA BAUER MACHADO DEA MARA DE OLIVEIRA FEIJO DELICIA PALADINO COSTA DELMA GEHLEN BASSO DELVINA DELLA GIUSTINA DALCORNO DENILVA COSTA LEAL DENISE DA SILVA COLOMBO DENIZE VIRGINIA DA SILVA DIANETE TEREZINHA FEDATO DILELMA DEVENSI DEON DINA SORAYA KOOP DINEI GORETE DE MESQUITA DIONARA MORAES DA SILVA DIRCE BELLINI MOCELIN DIVA ANA CENCI DOS SANTOS ZILKA LIA ZENKNER WALLENHAUPT ZULEIMAR DE SOUZA ZULMIRA CUNHA BRUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO TRINDADE PETERSEN

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VANESSA LOPES BACKES

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ANA LUCIA LOPES

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MANOEL DEODORO DA SILVEIRA

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Precatório Nº 5157843-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DIVA ANA CENCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (… Precatório Nº 5157843-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : DIVA ANA CENCI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA ROCHA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DENILVA COSTA LEAL ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DENIZE VIRGINIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE TERESINHA A SGANDERLA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDIA HELENA PETERSEN SOARES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) ADVOGADO(A) : PEDRO TRINDADE PETERSEN (OAB RS116540) REQUERENTE : CLAUDIA ROSA VIEIRA PEIXOTO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEIDI BATISTA FAVERO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CRISTINA PINHEIRO MACHADO DIEHL ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARISSE SOLIGO HOFFMANN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDIA HELENA FERREIRA COCHIARA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEONICE MARIA ROSSET EGLIOR ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA MARIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DALIA WACHHLZ BEVILAQUA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DIANETE TEREZINHA FEDATO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DIRCE BELLINI MOCELIN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE DE LIMA LOPES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : ZILKA LIA ZENKNER WALLENHAUPT ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : ZULEIMAR DE SOUZA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CATIA MARA JAEGER GUALHIANONI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARA LIA SOLDERA PEREIRA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARICE SALETE GORCZEVSKI BIERMANN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARICE TERESINHA SCHONS ENGSTER ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLÉLIA BEATRIZ FERRO MORAIS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA AOZANI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDIA RODRIGUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : ZULMIRA CUNHA BRUM ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DALILA INÊS MALDANER BACKES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DENISE DA SILVA COLOMBO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE RAUPP ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DIONARA MORAES DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CHRISTA MARA KELLER OTT ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA SCALABRIN PARABONI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEONE VERENA KLAFKE ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLODETE MARIA KARPINISKI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DELICIA PALADINO COSTA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DELVINA DELLA GIUSTINA DALCORNO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DELMA GEHLEN BASSO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DINEI GORETE DE MESQUITA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLARICE RITZEL ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA ELISA SCHUWANTZ ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DILELMA DEVENSI DEON ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE MANICA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DALVA MARIA BAUER MACHADO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLENI KRITH DE MORAES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE CIMARESTI ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDIA HELENA ANTUNES MOUTINHO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA MARIA FIORENTIN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CELMA ZILA RODRIGUES DE MELO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA ROSSATO MIKALAUSCAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CELY DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLEUSA MARIA FRITSCH PRATES DA CUNHA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLECI JOSEFINA POZZEBON ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DINA SORAYA KOOP ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE MORGAN ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA MARGARETE CARVALHO FARIAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : DEA MARA DE OLIVEIRA FEIJO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CLAUDETE DE BORTOLI MORAES ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CELITA MARIA PIZOLOTTO DE VARGAS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CECILIA GIROTTO ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CELMIRA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) REQUERENTE : CIRIANE JANE CASAGRANDE DA SILVA ADVOGADO(A) : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA (OAB RS009560) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA LOPES (OAB RS017889) ADVOGADO(A) : VANESSA LOPES BACKES (OAB RS110381) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5142129-98.2021.8.21.7000

ID: 325658699

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142129-98.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALENA THERESA FERREIRA DE QUADROS ALFEU ARAMIS CARLI BATISTELA AMALIA RUCKHEIM PESSOA ANA CELIA MARTINI NUNES ANA LAURA MARTINI NUNES ANA LÚCIA ALVIM SILVA ANGELA BAUMGART ANTONIO CARLOS LOPES CAVALHEIRO ARI MARTINS DE OLIVEIRA CAIO VIDOR CARLOS FERNANDO GOEPFERT CARLOS FERNANDO GOEPFERT FILHO CLAUDIO DE OLIVEIRA CHISHMAN DANIA MARIA DOS SANTOS MULLER DANIELA WOLFFENBUTTEL DAURO CORREA REDAELLI DEJANIRA MACHADO MOOJEN DENISE WOLFFENBUTTEL MOREIRA DULCE STURM TRINDADE EDUARDO MARTINI NUNES ELENARA LISBOA DE SALDANHA SOUZA ELEONORA PESSIL SANTOS ELIANE XAVIER GOEPFERT ELIETE XAVIER GOEPFERT ELISABETH LISBOA DE SALDANHA SOUZA ELOANA PESSIL BRUSAMOLIN ENIO CORREA ESPÓLIO DE RALPH WALDO BAUMGART ESPóLIO DE RAMãO VALéRIO DE OLIVEIRA NUNE INV. VANIR OLIVA M. NUNES FERNANDO MOOJEN FLÁVIA XAVIER GOEPFERT FLÁVIO XAVIER GOEPFERT GILBERTO JOAO WICKERT HELENA LOPES GONÇALVES HILDA MARIA GONCALVES DE CARVALHO HUGO WICKERT IZARA LISBOA SOUZA JOAO ANTONIO TEIXEIRA PESSIL JOEL GALIAS PESSIL JOSE ANTONIO RUCKHEIM JOSE CLAUDIO RABELLO GONCALVES JOSELIO GALIAS PESSIL LEONIDAS FURTADO JURUENA LEONOR PESSIL LIA MARIA SALDANHA FERNANDEZ LIA REGINA CARVALHO VENTURELLA LUCIA MALDINI MULLER KERMANAR LUCIANA MARTINI NUNES LUCIANO WOLFFENBUTTEL LUIS FERNANDO ALVIM DA SILVA LUIZA RODRIGUES REDAELLI MARCOS MALDINI MULLER MARIA ISABEL BAUMGART PEDRI MOYSES CHISHMAN NAPOLEÃO AUGUSTO MOOJEN SOBRINHO NAPOLEAO MACHADO MOOJEN NORMA MARIA RUCKEIM ODETE RIBEIRO PINTO OSCAR ROCKHEIN FILHO OSWALDO BAUCKE PAULO JOSE RABELLO GONCALVES PAULO LISBOA DE SOUZA PAULO UBIRAJARA RODRIGUES ABRÃO PETRONIO PRUNES GONCALVES RAMÃO VALERIO DE OLIVEIRA NUNES RAUL ADALBERTO RABELO GONÇALVES RICARDO COSTI MOOJEN ROBERTO MACHADO MOOJEN ROSA MARIA ALVIM SILVA ROVE LUIZA DE OLIVEIRA CHISHMAN SERGIO MOROSINI SIMONE WOLFFENBUTTEL SUCESSÃO DE HELIO MACHADO GONÇALVES SUCESSÃO DE OLMIRO RODRIGUES MULLER SUELI RITA WICKERT DA SILVEIRA SUZANA LIMA MOOJEN TANIA MARIA MULLER BARIN TANIA WOLFFENBUTTEL TASSO SALDANHA SOUZA TEREZA MARIA RABELLO GONCALVES VANIA MARIA MULLER CADORIN VERA IONE MALDINI MULLER WALNER DA SILVA FULCO WILMAR SCHRAMM YVONE KETZER DAVID

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO JUTAHY CASTELO CAMPOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR WEBER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN OLIVEIRA WENDLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROMANO DEHNHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MILLER LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER VIEIRA BARBOSA

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RODRIGO VIEIRA BARBOSA

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FERNANDO MENINE

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JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO

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ALMIRO DO COUTO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS

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ARLINDO TONETTO QUERUZ

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ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA

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ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

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VALMOR LUIZ ALIEVI

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MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO

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PRECATÓRIO Nº 5142129-98.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 32352710320058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LOPES CAVALHEIRO (Sucessão, Sucessor) … PRECATÓRIO Nº 5142129-98.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 32352710320058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ANTONIO CARLOS LOPES CAVALHEIRO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ARI MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DULCE STURM TRINDADE (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ENIO CORREA ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LEONIDAS FURTADO JURUENA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LIA MARIA SALDANHA FERNANDEZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LIA REGINA CARVALHO VENTURELLA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : OSCAR ROCKHEIN FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : PAULO UBIRAJARA RODRIGUES ABRÃO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : SERGIO MOROSINI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : CAIO VIDOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ALFEU ARAMIS CARLI BATISTELA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : CARLOS FERNANDO GOEPFERT ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DAURO CORREA REDAELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : HELENA LOPES GONÇALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : SUCESSÃO DE HELIO MACHADO GONÇALVES ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LEONOR PESSIL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : MOYSES CHISHMAN (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : NAPOLEÃO AUGUSTO MOOJEN SOBRINHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELO DOMINGUES DE FREITAS E CASTRO (OAB RS031306) ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : ALMIRO REGIS MATOS DO COUTO E SILVA (OAB RS2117) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE SANTOS DOS SANTOS (OAB RS094156) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : FERNANDO MENINE (OAB RS067404) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ODETE RIBEIRO PINTO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : RODRIGO VIEIRA BARBOSA 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CLAUDIO DE OLIVEIRA CHISHMAN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DEJANIRA MACHADO MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : NAPOLEAO MACHADO MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ROBERTO MACHADO MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : SUZANA LIMA MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : FERNANDO MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : RICARDO COSTI MOOJEN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : Espólio de Ramão Valério de Oliveira Nune Inv. Vanir Oliva M. Nunes ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ANA CELIA MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ANA LAURA MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : EDUARDO MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : LUCIANA MARTINI NUNES ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : NORMA MARIA RUCKEIM ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : JOSE ANTONIO RUCKHEIM ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : GILBERTO JOAO WICKERT ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : HUGO WICKERT ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : SUELI RITA WICKERT DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : IZARA LISBOA SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ELENARA LISBOA DE SALDANHA SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : PAULO LISBOA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : ELISABETH LISBOA DE SALDANHA SOUZA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : DANIA MARIA DOS SANTOS MULLER ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) REQUERENTE : AMALIA RUCKHEIM PESSOA ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5027 - 14/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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