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Processo nº 5391960-75.2025.8.09.0162

ID: 319627428

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas de Família e Sucessões: 3ª e 4ª Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5391960-75.2025.8.09.0162

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RAINHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MOREIRA LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e Sucessõese-mail: upjfamiliavalparaiso@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso nº: 5391960-75.2025.8.09.0162Parte r… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS4ª Vara Cível e de Família e Sucessõese-mail: upjfamiliavalparaiso@tjgo.jus.brDECISÃOProcesso nº: 5391960-75.2025.8.09.0162Parte requerente: Cleonice Rainha Do NascimentoParte requerida: Ricardo Dos Santos MacedoTrata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INIBITÓRIA COM PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL promovida por Cleonice Rainha Do Nascimento em desfavor de Ricardo Dos Santos Macedo, qualificados.Narra a inicial, em breve síntese, que a autora manteve união estável com o requerido desde 23/10/2013, formalizada em 23/04/2014, por escritura pública.Diz que, durante a convivência, o casal adquiriu bens em comum, destacando-se um imóvel denominado “Lote Ágio”, no valor de R$ 25.000,00.Alega que, na constância da união, o requerido adquiriu outro lote registrado em nome de sua mãe, Marli Rita dos Santos Macedo, como forma de ocultar o bem e evitar a partilha.Afirma ainda ser vítima de violência doméstica praticada pelo requerido, estando em vigor medidas protetivas.Em razão disso, pede a dissolução liminar da união estável; a fixação de alimentos provisionais em favor da autora, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do requerido; e, por fim, que seja determinado que o requerido se abstenham de praticar atos de alienação, oneração ou dilapidação dos bens comuns.Com a inicial vieram os documentos de mov. 01.Autos conclusos. Fundamento. Decido.Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC.A parte autora postulou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem o comprometimento da sua situação financeira.DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98), ressalvando-se, contudo, a possibilidade de o requerido demonstrar, com base no art. 99, §2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade (REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). 1. Da dissolução da união estávelAcerca da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".Já os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enuncia que "a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia" e que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".No presente caso, registro a decretação antecipada da dissolução da união estável esbarra no terceiro requisito. Além disso, não vejo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual igualmente não está preenchido o requisito do periculum in mora.Analisando os autos, verifico que a união estável objeto da demanda foi formalizada por instrumento público no 2º Ofício de Notas- Cartório de Paracatu/MG em (23/04/2014) (mov. 01, arq. 06), pelo qual as partes informaram que mantém convivência em comum como se casados fossem desde 23 de outubro de 2013, pugnando a requerente sua dissolução, sem informar, contudo, a data do rompimento do vínculo.Não obstante a argumentação desenvolvida pela requerente, entendo pelo não cabimento da decretação liminar de dissolução da união estável, principalmente por entender ser necessário apurar a data final, tendo em vista seus efeitos para partilha e ao direito de terceiros, carecendo as alegações de dilação probatória.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis e, por isso, conveniente o órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado. 2. A dissolução da união estável liminarmente, sem que se ouça a parte contrária, que sequer foi citada nos autos principais, pode gerar efeitos irreversíveis, inclusive a terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5347517-16.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DISSOLUÇÃO LIMINAR. DATA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. “É desnecessária a comunicação processual da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo” (S. 76, do TJGO). 2. É sabido que com a Emenda Constitucional 66/2010 que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da CF/88, o divórcio passou a depender somente da manifestação de vontade dos cônjuges, eliminando-se a restrição temporal, ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. 3. Embora o início da união estável tenha sido comprovado por escritura pública (firmada em 29/09/2015), não há prova da data da dissolução que, segundo a autora, teria ocorrido em 15/06/2016. 4. A fixação da referida data demanda a oitiva do réu/agravado, bem como a produção de provas documentais e testemunhais. 5. Inexistindo prova cabal da data da dissolução, bem como não havendo prejuízo em se aguardar o julgamento de mérito, correta a decisão que indeferiu o pedido liminar. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5336967-20.2024.8.09.0000, COMARCA DE GOIÂNIA, RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES, Sessão do dia 17/09/2024, DJE 4040_I_em 24/09/2024).Portanto, embora o início da união estável tenha sido indicado na escritura pública, não há prova da data da dissolução, o que demanda a oitiva do réu e a produção de provas a respeito do tema. Além disso, faz-se necessário a completa instrução processual a fim de apurar acerca da regularidade das declarações prestadas na mencionada escritura para que produza todos os efeitos ao regular reconhecimento, dissolução e partilha de bens.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.2. Dos alimentosSabe-se a fixação da obrigação alimentar entre ex-cônjuges depende de prova robusta tanto da necessidade daquele que os pleiteia quanto da capacidade econômica de quem se busca a prestação, em observância ao binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A ausência de comprovação de qualquer desses requisitos resulta no indeferimento da pretensão. Cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIDO. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE E CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I - Para a concessão da tutela de urgência mister a presença concomitante dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. II - O pensionamento entre ex-cônjuges tem caráter excepcional e para seu deferimento, ainda que a título provisório, deve ser levada em conta a capacidade alimentante e a necessidade do alimentando. As provas colacionadas aos autos não evidenciam os pressupostos legais necessários para a fixação de alimentos provisórios em favor da autora. III - Logo, não evidenciados os requisitos cumulativos autorizadores para a antecipação de tutela, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. IV - Em razão da aptidão de o agravo de instrumento receber julgamento de mérito, fica prejudicado a análise dos embargos de declaração opostos da decisão que indeferiu o efeito suspensivo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5538528-37.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. I. Não se há falar em partilha de bens havidos na constância da união estável quando não há provas bastante para indicar a sua existência e mesmo titularidade. II. Os alimentos não são devidos entre os ex-conviventes, quando ausente a comprovação de necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5699735-84.2019.8.09.0160, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022)No caso em análise, verifico que, nesta fase de cognição sumária, o autor não demonstrou de forma suficiente a necessidade de percepção de alimentos. Anoto que não foram apresentados extratos bancários, cópia da carteira de trabalho que comprove a ausência de vínculo formal, CNIS previdenciário, comprovação de encargos financeiros, tampouco documentos que evidenciem que a saída do ex companheiro do lar teria comprometido substancialmente sua condição financeira ou sua capacidade de garantir o próprio sustento. Ademais, noto ausente a comprovação das possibilidades da parte requerida.Dessa forma, revela-se incabível, por ora, a fixação de alimentos provisórios em favor da autora, ante a inexistência de indícios concretos de dependência econômica em relação ao requerido ou da insuficiência de recursos para sua manutenção, bem como, da necessidade de dilação probatória quanto à existência e duração da união estável.Dessa forma, seria prematuro conceder alimentos provisórios sem o mínimo de elemento probatório tanto sobre a existência da própria união e o seu período, como sobre a necessidade da autora e da eventual dependência financeira em relação ao requerido, e também, da possibilidade financeira deste.Necessária, portanto, dilação probatória para esclarecer a existência dos requisitos para fixação dos alimentos pretendidos. Assim, ausente os requisitos legais, nos termos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória para a fixação de alimentos provisórios3. Da determinação de que o requerido se abstenha de praticar atos de desfazimento do patrimônio.A parte autora fundamenta seu requerimento liminar na tutela de urgência de natureza cautelar, conforme previsto nos arts. 300 e 301, do CPC, sustentado que estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento do pedido, qual seja a probabilidade do direito alegado e o risco ao resultado útil do processo.Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.O pedido de tutela de urgência para ser deferido deve preencher os requisitos elencados acima. No caso dos autos, observo a ausência dos requisitos, sendo de rigor o indeferimento, explico.In casu, a parte autora requer o deferimento da tutela de urgência cautelar para seja determinado que o requerido se abstenha de alienar, onerar, transferir ou praticar qualquer ato de disposição ou dilapidação sobre os bens comuns do casal, a fim de garantir eventual partilha de bens.Sobre isso, sabe-se que medidas constritivas (arresto/sequestro e/ou indisponibilidade de bens), ainda que para fins cautelares, é medida extrema que somente se justifica se houver indícios de desfazimento ou dilapidação patrimonial e risco de dano irreparável, o que não restou demonstrado nos autos, tendo em vista que, em que pese a parte autora alegar que o requerido vem tentando alienar os bens, não trouxe qualquer comprovação deste fato.Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR ANTECEDENTE - BLOQUEIO DE VALORES - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Se não há evidência de que o réu está tentando alienar seus bens com o objetivo de fraudar futura execução, deve ser indeferido o pedido de bloqueio de valores. 3. Se o agravante sequer alegou que os agravados não possuem condição financeira para suportar eventual condenação na ação futura, não há como deferir, neste momento processual, o bloqueio de valores, que poderá ser efetivado na fase de cumprimento de sentença, respeitando-se o devido processo legal.(TJ-MG - AI: 10000191724970001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – INSCRIÇÃO PREMONITÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido liminar – Manutenção – Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida – A agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que está em situação financeira preocupante e não pode fazer frente ao alegado débito – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21863472020178260000 SP 2186347-20.2017.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O presente recurso, de caráter secundum eventus litis, somente possui o condão de analisar a legalidade, abusividade ou teratologia de decisão interlocutória exarada nos autos principais, não podendo, desta forma, adentrar em questões que não foram objeto do ato impugnado. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (art. 301, caput, CPC/15). 3. Para que haja o deferimento da tutela de urgência, tanto de natureza cautelar como antecipada, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). 4. A indisponibilidade de bens, ainda que para fins cautelares, é medida extrema que somente se justifica se houver indícios de desfazimento ou dilapidação patrimonial e risco de dano irreparável, o que restou demonstrado nos autos, eis que presente o fumus boni iuris (provável fraude à execução e dilapidação do patrimônio) e o periculum in mora (risco dissipação dos valores). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244122- 58.2022.8.09.0090, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Ausente a comprovação, satisfatória e inequívoca, de existência de união estável e patrimônio adquirido com o esforço comum, com risco de dilapidação, o indeferimento da tutela de urgência de indisponibilidade de bens é medida que se impõe.AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5162945-22.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2020, DJe de 06/07/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C FIXAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, DANOS MORAIS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE CONCESSÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-CÔNJUGE. PLAUSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NEGADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os alimentos, a serem fixados neste momento processual, têm natureza provisória, uma vez que apenas ao final do processo de origem, com a devida perquirição dos princípios da necessidade, possibilidade e proporcionalidade, será possível fixar os alimentos definitivos em justo patamar. 2. Em razão do fim do relacionamento discutido no processo de origem, e o comprovado desemprego da agravante, que, aparentemente, vivia como dependente de seu companheiro por muitos anos, aliado ao fato de estar com a guarda de fato da criança, tendo que mantê-la e resguardá-la sem amparo financeiro, vislumbra-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, o perigo da demora e a probabilidade do direito, aptos a deferir, liminarmente, a concessão de pensão alimentícia à agravante, conforme sugerido pelo parquet, no valor de um salário-mínimo, pelo período de dois anos. 3. Sobre o pensionamento destinado à menor de idade, por não ter feito prova nos autos de sua necessidade, bem como da possibilidade do genitor em arcar com os valores pretendidos, o seu indeferimento para majoração dos alimentos provisórios fixados na origem é medida que se impõe. 4. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens, a agravante o requer como uma forma de segurança jurídica, até o julgamento final da demanda, para poder resguardar seu patrimônio, contudo, o seu deferimento também está sujeito ao preenchimento dos requisitos de probabilidade do direito e perigo da demora, que no caso dos autos, não restou demonstrados, não existindo nenhuma prova ou indício sobre a dilapidação do patrimônio, motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe, nesta fase do processo. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5481036-24.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E DIVISÃO DE BENS. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE, OU TERATOLOGIA. DECISÃO REFORMADA. 1 ? O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que o órgão revisor está jungido a analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento. 2 ? Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, para fixação de alimentos provisórios, o juiz deve considerar a proporcionalidade das necessidades do reclamante e os recursos financeiros da pessoa obrigada, premissa que representa o binômio necessidade/possibilidade, cuja aplicação deve variar de acordo com a situação de cada caso concreto. 3 ? Restando demonstrado nos autos a capacidade financeira do alimentante e a necessidade de receber alimentos por parte dos alimentados, a majoração da verba alimentícia é medida que se impõe. 4 - Os alimentos devidos entre ex-companheiros possuem caráter excepcional e transitório, salvo quando presente a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. 5 - Inexistindo prova de que o ex companheiro vem se desfazendo dos bens que foram adquiridos na constância do relacionamento em evidente intenção de frustrar a partilha, não há se falar em buscas em cartórios, Receita Federal, SISBAJUD e construtoras, objetivando a averiguação do patrimônio em seu nome, sobretudo porque mero temor ou probabilidade de dissipação do patrimônio comum com o propósito de prejudicar não é suficiente para o deferimento da medida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5077704-19.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023)Ademais, quanto ao imóvel que a autora alega ter sido adquirido pelo requerido e posteriormente registrado em nome de sua genitora, com posterior alienação a terceiros, entendo ser temerário, neste momento, o reconhecimento da nulidade do respectivo contrato, ou mesmo a constrição do bem. Isto porque, sequer foi apresentada certidão de matrícula do imóvel a fim de verificar seus proprietários registrais, além disso, a medida atingiria interesses de terceiros que não integram a presente lide, inclusive, verifico que os litigantes sequer figuram como partes no instrumento contratual acostado aos autos.Inviável, ainda, o pedido de imposição de restrições sobre bens registrados em nome de terceiros, como a genitora do requerido, com base apenas na alegação de que haveria tentativa de ocultação patrimonial, devendo as alegações serem melhor analisadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com produção de provas hábeis a comprovar o alegado.No mesmo sentido, mostra-se temerária a expedição de ofícios e a realização de diligências voltadas à investigação patrimonial do requerido, diante da ausência de elementos concretos que demonstrem risco iminente de dilapidação ou ocultação de bens, de forma a caracterizar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.Assim, mostra-se adequado aguarda a devida instrução processual, observando-se o contraditório e a ampla defesa, especialmente para apuração da existência e duração da alegada união estável.No mais, designo audiência de conciliação a ser conduzida por este juízo, a fim de que as partes possam deliberar, de forma conjunta, sobre os aspectos relacionados ao reconhecimento e dissolução da união estável, alimentos e partilha, além de permitir a este juízo dispor de elementos mais concretos para a adequada análise do caso.Logo, DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 23/09/2025, às 17h30min, A SER REALIZADA de forma PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS desta Unidade Judiciária.Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para ciência da presente ação e para comparecimento à audiência designada. Advirta(m)-se que, em caso de ausência ou de insucesso na tentativa de conciliação, o prazo para apresentação de contestação terá início a partir da data da realização da audiência.Ressalte-se que a citação deverá observar o disposto no Provimento Conjunto n. 20/2025 deste Tribunal de Justiça, especialmente quanto à formalização da citação e intimação por meio eletrônico.Intimem-se pessoalmente os assistidos pela Defensoria Pública.DO ACESSO À AUDIÊNCIA PELO APLICATIVO ZOOMA audiência será realizada presencialmente para as partes residentes nesta comarca. Contudo, caso existam medidas protetivas envolvendo as partes, estas deverão participar por videoconferência.Os advogados, o Ministério Público e eventuais peritos poderão participar por videoconferência, se assim desejarem.Por se tratar de audiência de conciliação, a presença de advogados e do Ministério Público é facultativa, e, caso haja composição, será concedido prazo para a manifestação posterior destes, caso não estejam presentes.Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download gratuito do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINS.Após, no dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião.O link para acesso é: https://tjgo.zoom.us/j/6441499617ID da reunião: 644 149 9617Se o Zoom foi baixado no celular, o acesso pode se dar mediante simples clique no link da sala pessoal OU basta abrir o aplicativo e clicar em “ingressar em uma reunião”. No campo ‘’ingressar com nome do link pessoal’’ digitar nome completo e clicar na opção “ENTRAR”.Se o Zoom foi baixado no computador ou laptop, a máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Para acesso, basta abrir o aplicativo Zoom e clicar em “Ingressar em uma reunião”. O ID da reunião é a acima especificada. Em seguida, clicar em “ingressar” na reunião.DISPOSIÇÕES GERAISEm ambas as situações (oitiva presencial e não presencial) deverá ser fornecido pelas partes, pelos advogados(as) e pelo Ministério Público, se for o caso, o endereço eletrônico e o contato telefônico com antecedência mínima de 24h (vinte e quatro horas) da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto.Atente-se a Escrivania ao disposto no art. 6º da Resolução nº 318, do CNJ, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato.Intime-se o Ministério Público.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 138, do Código de Normas do Foro Judicial, tem força de mandado de citação-intimação-averbação-ofício-termo de guarda/curatela/inventariante e de carta precatória.O descumprimento da presente decisão judicial pode ensejar multa, devendo ser averiguada a autenticidade no rodapé do documento. Persistindo a dúvida, poderá entrar em contato com a Escrivania no e-mail: famsuc1valparaiso@tjgo.jus.br.Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

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Processo nº 5164303-04.2021.8.21.7000

ID: 324496087

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164303-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES RIBEIRO ANTONIO FERREIRA SOARES IARA FERREIRA SOARES IDALINA SOARES BATISTA IVONI SOARES DOS SANTOS JOÃO ALIPIO FERREIRA SOARES JORGE BERTULINO FERREIRA SOARES JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA LUCIANO SOARES RIBEIRO MÁRCIO VALENTE SOARES SANTO IVO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RESENBRINK MUNDSTOCK

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FRANCIS DREON CALZA

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FREDI RASCH

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Precatório Nº 5164303-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) AD… Precatório Nº 5164303-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JÚLIA SIZETE SOARES DA ROSA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IARA FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : SANTO IVO SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : MÁRCIO VALENTE SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IVONI SOARES DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : ANTONIO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : JOÃO ALIPIO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : LUCIANO SOARES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : JORGE BERTULINO FERREIRA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : IDALINA SOARES BATISTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) REQUERENTE : ALEXANDRE SOARES RIBEIRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FREDI RASCH (OAB RS073119) ADVOGADO(A) : FRANCIS DREON CALZA (OAB RS083775) ADVOGADO(A) : RESENBRINK MUNDSTOCK (OAB RS082461) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5139180-04.2021.8.21.7000

ID: 324704696

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139180-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI AGUIAR ANTÔNIO DORNELLES DE VARGAS CARLOS JORGE DE MELO CLEIDI MARLENE VARGAS SOILO MARIA BETARIZ DE VARGAS CORTES PAULO RICARDO DE VARGAS VILMAR ADILMO TOLFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA MARQUES BERLITZ

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RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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THIAGO CRIPPA REY

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BRUNA VALLARI

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EDUARDO BOCHI DE SALES

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JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL

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Precatório Nº 5139180-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS JORGE DE MELO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) :… Precatório Nº 5139180-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARLOS JORGE DE MELO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : VILMAR ADILMO TOLFO ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : ANTÔNIO DORNELLES DE VARGAS ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : AMAURI AGUIAR (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : MARIA BETARIZ DE VARGAS CORTES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : CLEIDI MARLENE VARGAS SOILO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : PAULO RICARDO DE VARGAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOAO MANOEL CARVALHO DO AMARAL (OAB RS30575) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ADVOGADO(A) : BRUNA VALLARI (OAB RS103301) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5173130-04.2021.8.21.7000

ID: 324479228

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173130-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRUFATTO SCHOENARDIE ANDRE ZABEL ANTONIO MARIO DE CARVALHO GUIMARAES CARLOS BACCANERA KOCH ERICO ADALBERTO LINDEN FERNANDO BAPTISTA ROCHA GERALDO CHASSAVOIMAISTER GILBERTO SARAIVA JOAO LUIZ CORSO JORGE AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA JOSE CESAR BOEIRA MANOEL SIDNEY VICOSA SITYA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO MONICA BUJES STUMVOLL ROBERTO AMARAL ROGERIO MIGUEL DI GIORGIO ZINGANO SILVIO EUGENIO GONÇALVES DIAS SOLANGE PEREIRA SCHWENGBER TERCILIO KNOP VERA REGINA BERTOI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

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RITA PINHEIRO SCARATTI

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LAUSON RODRIGO BALCONI

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ADRIANO GRZYBOWSKI

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KAREN OLIVEIRA WENDLIN

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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ROBERTA SIRANGELO CAUDURO

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CRISTIANO WAGNER

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Precatório Nº 5173130-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE ZABEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) A… Precatório Nº 5173130-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANDRE ZABEL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : VERA REGINA BERTOI ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : TERCILIO KNOP ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : SOLANGE PEREIRA SCHWENGBER ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : SILVIO EUGENIO GONÇALVES DIAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROGERIO MIGUEL DI GIORGIO ZINGANO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ROBERTO AMARAL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MONICA BUJES STUMVOLL ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MANOEL SIDNEY VICOSA SITYA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JORGE AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JOSE CESAR BOEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ALEXANDRE BRUFATTO SCHOENARDIE ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ANTONIO MARIO DE CARVALHO GUIMARAES ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : CARLOS BACCANERA KOCH ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : ERICO ADALBERTO LINDEN ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ADVOGADO(A) : ADRIANO GRZYBOWSKI (OAB RS047747) REQUERENTE : FERNANDO BAPTISTA ROCHA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GERALDO CHASSAVOIMAISTER ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : GILBERTO SARAIVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) REQUERENTE : JOAO LUIZ CORSO ADVOGADO(A) : CRISTIANO WAGNER (OAB rs045463) ADVOGADO(A) : ROBERTA SIRANGELO CAUDURO (OAB RS047822) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) ADVOGADO(A) : Karen Oliveira Wendlin (OAB RS056508) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5016572-04.2021.8.21.7000

ID: 324527809

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5016572-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCÍDIO STAUDT ALESSANDRA COSSUL GARAFFA ALFREDO PAULINO PUHL ALVIRA STAUDT ANDRÉ LUIS DURIGON ANELISE KUMMER SCHMIDT ANGELITO LUIZ DURIGON CAMILA ELISA CAPOANI CARLA ANDREIA COSSUL CARMEN COSSUL CLARICE DE FÁTIMA GRIEBELER CRISTINA DURIGON DANIEL CARLOS COSSUL DARCI CARLOS VIEIRA DARCY PAULO SCHMIDT DÉRCIO LUIS OPPELT DIEGO RODRIGO KUMMER EDUARDO COSSUL EDVINO ALFREDO COSSUL ELANI SCHWARZ ARAÚJO ELENARA ÂNGELA CAPOANI ELIANA EBBING FABIANO ANDRÉ SCHMIDT GORETI MARIA SODER HARDI ASTOR SCHWARZ ÍRIA DOMINGA DURIGON JANILCE MARIA MANFRIN DURIGON JOÃO ALEIXO GRIEBELER JOÃO DAVID FERNANDES DE CAMARGO JOÃO DELMAR DURIGON JOÃO JURERMIR KARPE JOSÉ ALCINO COSSUL JOSÉ ALMIRO MULLER JOSIANE COSTA DURIGON JÚLIO CÉSAR DURIGON LOIA LÚCIA PUHL LOIVA MARIA VIEIRA LUCIANO EBBING LUCIO ALBINO GRIEBELER MARCONI LUIS ARNHOLD MARCOS ALEXANDRE ARNHOLD MARIA BEATRIZ GRIEBELER MARIA HELENA OPPELT MARIA ISABEL GRIEBLER MARIA LUCIA DURIGON MARIA TEREZINHA RIZZI MARIELLE ROSA GRIEBLER MÁRIO CELINO DURIGON MARTA KUMMER NEIDA MARIA KARPE NERI CARLOS DURIGON NOELI MARIA DURIGON OLGA CECÍLIA DURIGON ROSELI FÁTIMA DURIGON PUHL ROSE MARGID SCHWARZ MULLER SIMONE ÂNGELA CAPOANI SIRLEI SCHWARZ SUELI OLIVEIRA DE CAMARGO SUELI TERESINHA DURIGON COSSUL VERANI LUCIA COSSUL WILMA ADELINA COSSUL ZELINDO ANTONIO DURIGON

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DESIRE BAUERMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5016572-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : MARIA ISABEL GRIEBLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : EDVINO ALFREDO COSSUL ADVOGADO(A… Precatório Nº 5016572-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : MARIA ISABEL GRIEBLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : EDVINO ALFREDO COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : WILMA ADELINA COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUCIO ALBINO GRIEBELER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ZELINDO ANTONIO DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : OLGA CECÍLIA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : VERANI LUCIA COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : EDUARDO COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALESSANDRA COSSUL GARAFFA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DARCY PAULO SCHMIDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANELISE KUMMER SCHMIDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA BEATRIZ GRIEBELER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO ALEIXO GRIEBELER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CLARICE DE FÁTIMA GRIEBELER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DÉRCIO LUIS OPPELT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA HELENA OPPELT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NOELI MARIA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIELLE ROSA GRIEBLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO DAVID FERNANDES DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SUELI OLIVEIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NEIDA MARIA KARPE ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO JURERMIR KARPE ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARCONI LUIS ARNHOLD ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARCOS ALEXANDRE ARNHOLD ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DIEGO RODRIGO KUMMER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARTA KUMMER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALVIRA STAUDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LUCIANO EBBING ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELIANA EBBING ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : HARDI ASTOR SCHWARZ ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSÉ ALMIRO MULLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : FABIANO ANDRÉ SCHMIDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALCÍDIO STAUDT ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SIRLEI SCHWARZ ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELANI SCHWARZ ARAÚJO ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ROSE MARGID SCHWARZ MULLER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DARCI CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LOIVA MARIA VIEIRA ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOÃO DELMAR DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CRISTINA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JÚLIO CÉSAR DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSIANE COSTA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANDRÉ LUIS DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : NERI CARLOS DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ROSELI FÁTIMA DURIGON PUHL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SUELI TERESINHA DURIGON COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ÍRIA DOMINGA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ANGELITO LUIZ DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CARLA ANDREIA COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : DANIEL CARLOS COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : LOIA LÚCIA PUHL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ALFREDO PAULINO PUHL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : GORETI MARIA SODER ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA LUCIA DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MÁRIO CELINO DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : ELENARA ÂNGELA CAPOANI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CAMILA ELISA CAPOANI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : SIMONE ÂNGELA CAPOANI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : CARMEN COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JOSÉ ALCINO COSSUL ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : JANILCE MARIA MANFRIN DURIGON ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) REQUERENTE : MARIA TEREZINHA RIZZI ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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