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Processo nº 0801710-02.2018.8.20.5129

ID: 261880510

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Luiz Alberto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801710-02.2018.8.20.5129

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801710-02.2018.8.20.5129 APELANTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801710-02.2018.8.20.5129 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE APELADO: ASSOCIACAO ESPORTIVA PALMEIRAS, FRANCISCO DE CANINDE DO NASCIMENTO Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo Amarante em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante (ID 29350210), que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do 485, VI, do CPC. Em suas razões (ID 29350212), o ente municipal apelante discorre sobre sua competência para estabelecer o valor de alçada para fins de ajuizamento de execuções fiscais de seus respectivos créditos. Acrescenta que há norma específica no âmbito municipal estabelecendo o parâmetro econômico na ordem de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Justifica que o “piso geral de R$ 10.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais deve ser aplicado apenas em relação aos entes federativos que não dispuserem de ato normativo definindo o conceito local de baixo valor”. Assegura atender a todos os pressupostos exigidos pelo Tema 1.184-STF para a instauração da jurisdição executiva. Destaca dispor de “lei geral de parcelamento vigente e ainda oferece vantagens para negociação da dívida na via administrativa (descontos sobre juros e multa), conforme disciplina específica instituída no Código Tributário Municipal (LC 45, de 31 de dezembro de 2007–doc. 1)”. Pretende o conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julgou extinta a demanda executória proposta na origem. De início, importa destacar que cabe ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes do disposto no art. 932 do Código Processual Civil, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Presentemente, a hipótese sub examine enquadra-se perfeitamente no mandamento acima disposto, impondo-se dessa forma o desprovimento do presente apelo. Ressalte-se que a ação executória busca provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de débito tributário no importe de R$ 2.006,83 (dois mil e seis reais e oitenta e três centavos). Contudo, a Portaria do CNJ definiu no ato normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta feita, tem-se a necessidade de observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Seguindo esta linha, pelo atento exame dos autos é possível verificar o transcurso de mais de 1 (um) anos sem que se tenha por realizada medidas úteis para localização de bens da parte executada, na forma do § 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”, o ente exequente não comprovou a satisfação dos mencionados itens. Muito embora alegue em suas razões que tem envidados esforços para atender às condicionantes referidas no Tema 1.184 – STF, na situação específica dos autos, não comprovou a realização de qualquer medida prévia para satisfação extrajudicial do crédito em questão. Logo, em prestígio ao princípio constitucional da eficiência não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanálise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se percebe pelo estudo dos fundamentos tratados na decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0805732-65.2024.8.20.5106, da relatoria do Des. Cornélio Alves. Cito precedentes no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral.- A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios.- A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024).- Conhecimento e desprovimento do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806433-31.2021.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral.- A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios.- A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024).- Conhecimento e desprovimento do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802544-69.2021.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa.2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802381-26.2015.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) Pondere-se, por fim, que na linha dos precedentes desta Corte de Justiça a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura nulidade quando a matéria for exclusivamente de direito e não houver prejuízo demonstrado. EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo ente estatal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da cobrança e da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública sustenta nulidade da decisão por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e ausência de contraditório quanto à aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse processual. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, firmou tese no sentido da legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitada a competência constitucional dos entes federados. 4. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça determina a adoção prévia de medidas administrativas antes do ajuizamento da execução fiscal, reforçando a necessidade de racionalização da cobrança judicial. 5. O princípio da vedação à decisão surpresa não foi violado, pois a matéria é estritamente de direito e não há prejuízo concreto à Fazenda Pública. 6. A extinção do feito não impede a adoção de outros meios administrativos de cobrança, garantindo a efetividade da arrecadação pública. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. 8. “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.” 9. “2. A aplicação de critérios estabelecidos por outro ente federado para aferição do interesse processual não viola o princípio federativo.” 10. “3. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura nulidade quando a matéria for exclusivamente de direito e não houver prejuízo demonstrado.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, arts. 127, 129; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023. TJRN: Apelação Cível nº 0802758-94.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves; Apelação Cível nº 0812325-52.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Expedito Ferreira; Apelação Cível n° 0805654-71.2024.8.20.5106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. (APELAÇÃO CÍVEL, 0022993-37.2002.8.20.0001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Desta feita, em observância ao Tema nº 1184 do STF e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da execução, impondo-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o recurso. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Relator - Juiz Convocado

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Município De Matinhos/Pr x Antonio Augusto De Arruda Silveira

ID: 261311768

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010449-27.2009.8.16.0116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 0010449-27.2009.8.16.0116 da Vara da Fazenda Pública de Matinhos Apelante: Município de Matinhos Apelado: Antonio Augusto de Arruda Silveira Relator: Desembargador Substituto Fernan… Apelação Cível nº 0010449-27.2009.8.16.0116 da Vara da Fazenda Pública de Matinhos Apelante: Município de Matinhos Apelado: Antonio Augusto de Arruda Silveira Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Roberto Antonio Massaro) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2009). APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, PAR. 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR DECISÃO VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem condenação em custas (mov. 66.1). Em suas razões, o apelante requer o prosseguimento do feito, sustentando, em síntese, que: a) ainda está pendente de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo interessado, e que há perspectiva de que as teses firmadas pelo STF naquela oportunidade ainda sejam aperfeiçoadas; b) o Poder Judiciário deve respeitar a competência constitucional de cada Ente Federado, notadamente na definição do conceito jurídico indeterminado de “pequeno valor”. Compulsando os autos, observa- se que a sentença invocou norma posterior ao ajuizamento para fins de tentar enquadrar o crédito exequendo como de valor reduzido; c) ao negar ao apelante a possibilidade de executar os créditos que não podem ser considerados de pequeno valor, sob o fundamento de falta de interesse, haverá notória violação ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não é dado ao Poder Judiciário controlar o mérito dos atos administrativos, ou definir, em lugar dos representantes eleitos pela população, o que seriam débitos de “pequeno valor” segundo a realidade de cada Ente; d) no presente caso, não houve qualquer enunciação, na sentença recorrida, de que o feito tenha denotado o interstício de um ano sem movimentação útil durante o lapso de, ao menos, um ano. Até porque o período empregado na realização de diligências hábeis a tentar citar a parte executada ou a proceder à constrição de bens não pode ser enquadrado na hipótese de incidência do §1.º do artigo 1.º da aludida Resolução. De igual forma, os lapsos em que houve mora da Serventia no impulsionamento do feito, na intimação da parte executada, ou eventuais períodos em que houve alguma demora do Juízo na análise de requerimentos e na prolação de decisões, atraem o afastamento de qualquer perspectiva de extinção com base no parágrafo primeiro do art. 1º da Resolução nº. 547/2024 do CNJ. Requer o provimento do recurso, com a continuidade da execução fiscal (mov. 69.1).Sem contrarrazões. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos doente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024) Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucionalda eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar asexecuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdf 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes”(Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: “ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 18/12/2009 em face de Antonio Augusto De Arruda Silveira para cobrança de IPTU no valor de R$833,23 (mov. 1.1 – p. 02). Durante os longos 15 anos de execução a parte não foi citada e tampouco foram encontrados bens passiveis de penhora. Ou seja, há mais de 1 (um) ano os autos tramitam sem qualquer movimentação útil. No mais, como bem apontado no recurso de apelação do município, “a questão era disciplinada pela Lei Municipal n.º 2.073/2019, que enunciava que o débito de pequeno valor é o de até 06 (seis) UFM – e, compulsando o sítio eletrônico “Leis Municipais” (mov. 69/ pag 3)Entretanto, pontua-se que, segundo o artigo 498 da Lei Municipal n.º 2.489/2023 – Código Tributário Municipal, transcrito abaixo, cada UFM equivale a R$ 320,81 (trezentos e vinte reais e oitenta e um centavos), de modo que o valor definido como de baixo valor pelo MUNICÍPIO DE MATINHOS perfaz R$ 2.245,67 (dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Art. 498. O valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) é de R$ 320,81 (trezentos e vinte reais e oitenta e um centavos), e sua atualização será anual, editada por Decreto Municipal com base na variação do índice IPCA, ocorrida entre meses de janeiro a dezembro do ano anterior Percebe-se, então, que a presente execução se enquadra como “de baixo valor” segundo o entendimento do Tema 1184 e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, mas também da definição utilizada pela lei Municipal do Municipio de Matinhos. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ.Por último, acerca da aplicação do § 5º do art. 1º da Resolução 547/2024 3 do CNJ, é importante ressaltar que sua aplicação é cabível quando o município exequente demonstrar efetivamente que poderá localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se verificou no presente caso. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo-se a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 25 de abril de 2025. Fernando César Zeni Relator 3 § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

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Município De Alto Piquiri/Pr x Sirlei Rodrigues De Abreu

ID: 262380466

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001193-68.2021.8.16.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ALTO PIQUIRI/PR

Polo Passivo:

SIRLEI RODRIGUES DE ABREU

Conclusão

Advogados:

MAYKON JOSÉ GIACOMELLI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001193-68.2021.8.16.0042 Recurso: 0001193-68.2021.8.16.0042 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001193-68.2021.8.16.0042 Recurso: 0001193-68.2021.8.16.0042 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Alto Piquiri/PR Apelado(s): SIRLEI RODRIGUES DE ABREU Ementa: Decisão Monocrática.Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. Apelação cível conhecida e não provida, com reforma parcial da sentença para isentar a executada das custas processuais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Alto Piquiri contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal nº 0001193-68.2021.8.16.0042, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão do baixo valor da dívida e da ausência de movimentação útil há mais de um ano. O Município requer o provimento do recurso, sustentando a legitimidade do prosseguimento da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a falta de movimentação útil por mais de um ano e a não localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, devido ao baixo valor da dívida e à falta de movimentação útil por mais de um ano. 4. O Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ permitem a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando a competência de cada ente federado. 5. O crédito em execução é inferior a R$ 10.000,00 e não foram localizados bens penhoráveis após mais de um ano de tramitação. 6. A decisão reformou parcialmente a sentença para isentar a executada das custas processuais, conforme o Enunciado 1 das câmaras especializadas e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento, reformando-se parcialmente a sentença para conceder a isenção das custas processuais para a executada. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Alto Piquiri em face da r. sentença proferida ao mov. 93.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0001193-68.2021.8.16.0042, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Alto Piquiri, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, a teor das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF. Irresignado, o Município de Alto Piquiri interpôs recurso de a suspensão do feito ocorreu visando à cobrança administrativa do crédito tributário, por meio do protesto do título, sem êxito, sendo legítimo o prosseguimento da demanda. Ao final, pediu o provimento do apelo. Contrarrazões recursais não apresentadas. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso, em como pela reforma ex officio da sentença relativamente à condenação ao pagamento das custas processuais (mov. 11.1/AP). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso de apelação cível. De acordo com o Código de Processo Civil (art. 932, inciso IV, alínea “b”), incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal No caso, o Juízo "a quo" extinguiu o feito, sem exame de mérito, ao fundamento da ausência de interesse processual, em razão do baixo valor e da falta de citação ou penhora há mais de um ano, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC, do Tema 1184/STF e da Resolução nº 547/2024-CNJ (mov. 125.1). Cinge-se a controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, resultante do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, oportunidade em que a Corte fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Paralelamente, a partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, editou a Resolução nº 547/2024, a qual instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifos nossos) Contudo, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão em que foram fixadas as teses do Tema 1184 (sessão virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024) o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, esclareceu que as teses fixadas no julgamento do Tema 1184 aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” à luz da legislação local, respeitando, assim, a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Por outro lado, se o processo da ação de execução fiscal, após um ano do seu ajuizamento, não possui movimentação útil para a citação do devedor ou, se após a citação, não são encontrados bens penhoráveis, não há justificativa, no entendimento dos doutos integrantes do Conselho Nacional de Justiça, para que os processos de execução permaneçam em trâmite aguardando a consumação da prescrição intercorrente. Os eminentes Conselheiros do CNJ, conforme constou das considerações que levaram à edição da Resolução nº 547/CNJ, concluíram que “as execuções fiscais têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa”. Vale dizer, não se mostra justificável, nos termos do entendimento dos nobres integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que, após tentativas frustradas de citação dentro do prazo de um ano ou, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis, que o processo permaneça em trâmite consumindo recursos e contribuindo para a demora do trâmite de outras ações. Nessa hipótese de extinção, que não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções, não é considerado, já que irrelevante. O valor estipulado pelos entes federados para que a dívida seja tida como de baixo valor é considerado apenas para impedir a propositura da ação e execução fiscal, salvo quando o município comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão da dívida ativa e tentado receber o seu crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Conforme constou nas considerações da Resolução nº 547/CNJ, de 22/02/2024, o douto Conselho Nacional de Justiça chegou ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processo Estruturais e Complexos do Supremo Tribunal Federal, as quais apontaram que o custo mínimo de uma execução é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), circunstância que não justificaria a tramitação de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00, consumindo recursos públicos, se, em um ano, não fossem localizados os devedores e, no mesmo prazo após a concretização da citação, não fossem encontrados bens penhoráveis. Também levou em consideração o fato de que 52,3% das execuções fiscais em trâmite possuem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Pode-se afirmar, em vista disso, que não tem procedência a alegação de que as execuções fiscais sem movimentação útil há mais de um ano somente poderiam ser extintas se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal para que uma dívida seja tida como de baixo valor. E na hipótese dos autos, desde a propositura da ação de execução fiscal (16.12.2021) até a prolação da sentença ora recorrida (04.12.2024), já transcorreu prazo de 3 (três) anos, sem a localização de bens penhoráveis. E isso porque o requisito para que o processo seja extinto e que está previsto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ – ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis – se faz presente. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paralização sem movimentação útil superior a um ano. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547 POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA SER PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 05/2024 DO CNJ, AGU E PGF. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006296-86.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.07.2024) (grifos nossos) Não é demais destacar que a justiça fiscal e a eficácia administrativa devem garantir assim a realização de uma verdadeira justiça tributária e fiscal no Brasil. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a dez mil reais (R$10.000,00) e que, além disso, o processo já tramitou por mais de um (1) ano sem qualquer resultado útil, pois não foram localizados bens penhoráveis, outra não pode ser a solução senão a de, em observância do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ, extinguir a execução. Destarte, impõe-se a reforma parcial da sentença, ex officio, para isentar a executada das custas processuais, em virtude do Enunciado 1 das câmaras especializadas, e com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184. III – DISPOSITIVO Isto posto, o voto é no sentido de CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se parcialmente a sentença, de ofício, para conceder a isenção das custas processuais para a executada, nos termos da fundamentação supra XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX Curitiba, datado eletronicamente. Desembargador Substituto César Ghizoni Magistrado

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Processo nº 3000515-86.2023.8.06.0049

ID: 261214895

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000515-86.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000515-86.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000515-86.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: VITOR HUGO MATTE DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Beberibe em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que, com base no Tema nº 1184/STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, execução fiscal ajuizada em desfavor de Vitor Hugo Matte. Recurso de Apelação Cível em que o Município de Beberibe, em síntese, defende que a sentença merece anulação por violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, ao argumento que o Poder Público não teve a oportunidade de se manifestar previamente acerca dos fundamentos que deram ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, notadamente sobre a incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta, ainda, a inobservância do preconizado no art. 40, § 4º, da LEF. Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a matéria em discussão já foi examinada sob a sistemática de repercussão geral (art. 927, III c/c art. 932, IV e V, do CPC). I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou fato extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, após a aprovação do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, restou aprovada proposta no sentido da extinção de execuções fiscais de valor de ajuizamento aquém de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que sem movimentação útil há mais de 1 (hum) ano, sem citação do executado (primeira hipótese), ou, caso citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (segunda hipótese). Ressalvou-se, ademais, que seria caso de extinção sem resolução de mérito, e nada impediria a nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional e os Temas nº 390/STF e 566/STJ. Vejamos, pela extrema importância, o teor da Resolução nº 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. No caso sub examine, como relatado, insurge-se o Município de Beberibe, ora apelante, quanto a extinção de plano da execução fiscal, ao argumento de que o Juízo de origem deveria, antes da deliberação, ter provocado a sua manifestação a respeito da incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, por entender que houve violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Pois bem. Visando garantir a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Percebe-se que, de fato, a sentença apelada viola a vedação à decisão surpresa, pois, antes de julgar por ausência de interesse de agir, o magistrado deveria intimar o Poder Público para se manifestar sobre a não localização do autor e/ou de bens penhoráveis, oportunidade em que o interessado poderia demonstrar, em tese, movimentação útil no ano que antecedeu o decisum, ou mesmo postular a aplicação do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, que possibilita a suspensão do processo por noventa dias, caso o ente público demonstre que, dentro desse prazo, é possível localizar bens do devedor. Portanto, caberia ao magistrado determinar a intimação do Poder Público para manifestar-se a respeito dos aludidos normativos, não cabendo o julgamento de plano neste caso. Por fim, registre-se que o processo não foi extinto em virtude de prescrição intercorrente, mas por falta de interesse de agir, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 40, § 4, da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No sentido do entendimento aqui perfilhado, precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Icó em face da sentença, que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a ação de execução fiscal ajuizada pelo citado ente municipal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), decidiu a controvérsia, por maioria de votos, e fixou a seguinte tese (destaquei): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. In casu, verifica-se que apesar do feito, desde o ano de 2021, manter uma marcha processual ineficiente, entendo que o despacho (ID nº 13537292) não oportunizou ao ente municipal a possibilidade de adotar as providências estampadas nos itens "2" e "3" da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. 4. Resta imprescindível a manifestação prévia do exequente para comprovar ou justificar a utilização das providências diversas com o intuito de obter a satisfação do crédito tributário. Ressalte-se que, a propósito, a parte poderá requerer a suspensão da execução fiscal, conforme as balizas acima transcritas. 5. Assim, tendo em vista que o despacho externado pelo magistrado a quo não conferiu ao exequente as medidas diversas da extinção do feito, vislumbra-se a inobservância dos princípios do contraditório, na sua acepção de influenciar o julgador, e, ao mesmo tempo, da vedação de decisão surpresa. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00505669720218060090, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/09/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXEQUENTE NÃO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e pelo baixo valor da dívida tributária, fundamentando-se no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, prevê o princípio da vedação à decisão surpresa, que estabelece como dever do Juiz a oportunização às partes da prévia possibilidade de manifestação, quando for decidir com base em fundamento anteriormente não invocado ou debatido, inclusive quanto a questões apreciáveis de ofício, a fim de respeitar o sistema processual cooperativo e os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. 3. No caso, o Juízo de 1º grau deixou de intimar o exequente sobre atos processuais que objetivavam à localização do endereço do réu, proferindo sentença de forma prematura, sem que lhe fosse dado a possibilidade de realizar qualquer movimentação útil, com o fim de aferir o seu interesse processual. Embora não tenha sido objeto de pedido do apelante, constata-se a ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, que é causa de nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. Desta forma, restou configurado o error in procedendo passível de cassação da sentença. 4.Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 00097552220158060053, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada. III. DO DISPOSITIVO Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conheço o Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se na forma do art. 1.006, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Processo nº 5000117-59.2023.8.08.0014

ID: 258214119

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000117-59.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARNABE DA CONCEICAO ROSA

Acórdão

Advogados:

ILSON ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000117-59.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE COLATINA APELADO: BARNABE DA CONCEICAO ROSA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000117-59.2023.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE COLATINA APELADO: BARNABE DA CONCEICAO ROSA RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CNJ E TEMA 1184/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Colatina contra sentença que, nos autos de Execução Fiscal para cobrança de IPTU, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na falta de interesse processual de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do valor reduzido da dívida, conforme Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Tema 1184/STF e a Resolução 547/2024 do CNJ se aplicam a execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação; e (ii) verificar se as condições estabelecidas pela Resolução e pela tese fixada no Tema 1184/STF estavam presentes no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1184/STF admite a extinção de execuções fiscais de baixo valor, observadas condições como a inexistência de movimentação útil por mais de um ano ou a ausência de bens penhoráveis após citação, respeitada a competência legislativa do ente federado. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça esses critérios, estabelecendo o valor de R$ 10.000,00 como limite para execuções de baixo valor. Todavia, o Código Tributário Municipal de Colatina prevê um valor mínimo para cobrança judicial, o que respeita a autonomia municipal assegurada pela Constituição. 5. No caso, o valor da dívida ultrapassa o limite estabelecido pela legislação municipal, e não se verificou ausência de movimentação útil ou esgotamento de tentativas de penhora, condições indispensáveis para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir. 6. A dívida de IPTU está vinculada ao imóvel, permitindo outras medidas para a satisfação do crédito, o que afasta a ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor deve observar o respeito à competência legislativa municipal e às condições específicas previstas pelo STF e pelo CNJ. 2. O valor da dívida, quando superior ao limite municipal, e a inexistência de inércia processual útil afastam a aplicação do Tema 1184/STF e da Resolução 547/2024/CNJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 30, III; Lei Municipal n. 2.805/1977; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19.12.2023 (Tema 1184). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE COLATINA com vistas à anulação de r. sentença prolatada pelo d. juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina/ES que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de BARNABÉ DA CONCEIÇÃO ROSA, reconhecendo a falta de interesse processual de agir, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (CPC). Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE COLATINA alega, em síntese, que: (i) o Tema 1184/STF e a Resolução 547/2024 do CNJ são inaplicáveis a execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023, data do julgamento do referido tema pelo STF; (ii) existe legislação municipal específica (Código Tributário Municipal de Colatina) que fixa o valor mínimo para cobrança judicial em oito Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFMC), o que confere legitimidade à execução fiscal no caso concreto; (iii) a sentença recorrida desconsiderou que o processo não se encontrava sem movimentação útil por mais de um ano, requisito previsto no artigo 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ para extinção de execuções fiscais de baixo valor; (iv) houve erro na aplicação do Tema 1184/STF, violando a autonomia municipal e a competência legislativa local para regulamentar a cobrança de seus créditos fiscais. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme já relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE COLATINA com vistas à anulação de r. sentença prolatada pelo d. juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, de Registros Públicos e Meio Ambiente de Colatina/ES que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de BARNABÉ DA CONCEIÇÃO ROSA, reconhecendo a falta de interesse processual de agir, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame do recurso. O processo originário refere-se à cobrança de 4 (quatro) Certidões de Dívida Ativa, referentes a dívidas de IPTU (Ids n. 11561364, 11561365, 11561366 e 11561367) A sentença recorrida baseou-se na aplicação do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõem sobre critérios de extinção de execuções fiscais de baixo valor, considerando o princípio da eficiência. Irresignado, o MUNICÍPIO DE COLATINA alega, em síntese, que: (i) o Tema 1184/STF e a Resolução 547/2024 do CNJ são inaplicáveis a execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023, data do julgamento do referido tema pelo STF; (ii) existe legislação municipal específica (Código Tributário Municipal de Colatina) que fixa o valor mínimo para cobrança judicial em oito Unidades Padrão Fiscal do Município (UPFMC), o que confere legitimidade à execução fiscal no caso concreto; (iii) a sentença recorrida desconsiderou que o processo não se encontrava sem movimentação útil por mais de um ano, requisito previsto no artigo 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ para extinção de execuções fiscais de baixo valor; (iv) houve erro na aplicação do Tema 1184/STF, violando a autonomia municipal e a competência legislativa local para regulamentar a cobrança de seus créditos fiscais. Pois bem. A questão controvertida cinge-se em analisar a possibilidade de extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s /n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Após o julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” “§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Sobre o tema, a Lei Municipal n. 2.805/1977 já possui previsão quanto ao valor mínimo, para fins de cobrança judicial, relativo a crédito fiscal, tributário ou não, de qualquer espécie, inscrito em Dívida Ativa. Vejamos: Código Tributário Municipal Art. 218 - Fica fixado valor mínimo, para fins de cobrança judicial, relativo a crédito fiscal, tributário ou não, de qualquer espécie, inscrito em Dívida Ativa, no montante total de 08 (oito) Unidade Padrão Fiscal do Município Colatina - UPFMC, em consonância com o inciso II, § 3º do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (grifo acrescido). Por sua vez, o valor da Unidade Fiscal do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES no ano de 2023, ano em que a Execução Fiscal foi ajuizada, segundo a tabela de valores disponível no sítio eletrônico do Município (https://www.colatina.es.gov.br/wp-content/uploads/2024/02/MODELO-UNIDADE-PADRAO-FISCAL-DO-MUNICIPIO.pdf) é de R$ 144,06. Com isso, chega-se ao valor de R$ 1.152,48 (mil cento e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Volvendo-se ao caso em tela, verifica-se que o Município de Colatina ajuizou, em 11/01/2023, execução fiscal em desfavor de BARNABÉ DA CONCEIÇÃO ROSA para a cobrança do valor de R$ 1.240,06 ( mil duzentos e quarenta reais e seis centavos), conforme CDAs constantes nos Ids n. 11561364, 11561365, 11561366 e 11561367. Com isso, deve-se respeitar o valor estabelecido pelo ente federado como limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, conforme o item 1 do Tema 1.184 do STF e art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. Em mesmo sentido, destaco: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE. 1 - Considerando a existência de legislação municipal que preveja a renúncia do crédito tributário de acordo com as características econômicas daquele município, não há como pretender classificar como irrisório e afastar o interesse de agir do Fisco na tentativa de satisfação do débito. 2 - Havendo a comprovação das tentativas administrativas de recebimento do débito, a realização do protesto efetivo do valor devido e a existência d e lei municipal estabelecendo o limite de renúncia tributária, deve prosseguir o feito executivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000652020248130166 1.0000.24.177819-0/001, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 12/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 (UM) ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.a. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado .b. No caso, o valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. c. Ademais, nos moldes do § 1º, do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não verificada a ausência de movimentação útil por mais de 1 (um) ano, descabe extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir. (TJ-PR 00009928720238160048 Assis Chateaubriand, Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Em evolução, o § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024, do CNJ, prevê que só serão extintas as execuções fiscais “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, o que não verifica-se no caso concreto. Infere-se, assim, que ao tempo da sentença o feito não estava paralisado há mais de um ano e que não estavam esgotadas as tentativas de penhora. Aliás, seria, de fato, ilógico dizer que as tentativas teriam sido esgotadas, uma vez que trata-se de dívida de IPTU, destarte, vinculada ao bem imóvel gerador do crédito tributário. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE COLATINA e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença guerreada, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para o regular processamento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 0852346-36.2016.8.20.5001

ID: 258779450

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852346-36.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0852346-36.2016.8.20.5001 APELANTE: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0852346-36.2016.8.20.5001 APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL APELADO: SENA & ALVES LTDA, ELIZABETH SUZI BERNARDINO DE SENA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 29079035), que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do 485, VI, do CPC. Em suas razões (ID 29079045), o ente municipal apelante discorre sobre possível atentado ao artigo 9º do Código de Processo Civil, com atentado ao contraditório processual. Argumenta que a sentença desconsidera a competência municipal para cobrança de seus créditos, na medida em que somente se mostra possível a extinção da execução em valores inferiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Esclarece que o débito em execução representa o montante de R$ 9.429,05 (nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos). Esclarece ser possível obstar a aplicação do Tema n.º 1184/STF, caso demonstre a viabilidade da localização de bens passíveis de constrição do devedor. Pretende o conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. Sem contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público em razão da matéria não atrair a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre o acerto da sentença que julgou extinta a demanda executória proposta na origem. De início, importa destacar que cabe ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes do disposto no art. 932 do Código Processual Civil, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Presentemente, a hipótese sub examine enquadra-se perfeitamente no mandamento acima disposto, impondo-se dessa forma o desprovimento do presente apelo. Ressalte-se que a ação executória busca provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de débito tributário no importe de R$ 9.429,05 (nove mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinco centavos). Contudo, a Portaria do CNJ definiu no ato normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, que seriam extintas execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desta feita, tem-se a necessidade de observar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Destaque-se que o Conselho Nacional de Justiça, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Assim, estabeleceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Seguindo esta linha, pelo atento exame dos autos é possível verificar o transcurso de mais de 1 (um) anos sem que se tenha por realizada medidas úteis para localização de bens da parte executada, na forma do § 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ademais, muito embora a referida norma estabeleça em seus arts. 2º e 3º, a necessidade de prévia: “a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (art. 2º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”; b) protesto do título (art. 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ”, o ente exequente não comprovou a satisfação dos mencionados itens. Muito embora alegue em suas razões que tem envidados esforços para atender às condicionantes referidas no Tema 1.184 – STF, na situação específica dos autos, não comprovou a realização de qualquer medida prévia para satisfação extrajudicial do crédito em questão. Logo, em prestígio ao princípio constitucional da eficiência não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Nesse sentido, destaca-se ainda que não é possível a aplicação do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, já que o entendimento anteriormente consignado foi superado pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. Além disso, na fixação do paradigma em foco, o STF já enfrentou as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos, não cabendo a reanálise de tais questões. Em se tratando do Conselho Nacional de Justiça, não se vislumbra o extrapolamento das suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Portanto, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil, o precedente mencionado deve necessariamente ser seguido. Neste sentido é a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, conforme se percebe pelo estudo dos fundamentos tratados na decisão proferida nos autos da Apelação Cível nº 0805732-65.2024.8.20.5106, da relatoria do Des. Cornélio Alves. Cito precedentes no mesmo sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral.- A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios.- A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024).- Conhecimento e desprovimento do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL, 0806433-31.2021.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), em sede de Repercussão Geral.- A faculdade da Administração Pública de ajuizar ou desistir de execuções fiscais é exercida em conformidade com critérios de conveniência e oportunidade. No entanto, o Judiciário tem competência para extinguir execuções fiscais quando ausente o interesse processual, especialmente em casos de valores irrisórios.- A Lei Complementar Municipal nº 152/2015 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, apesar de estabelecerem exceções à extinção de execuções fiscais de baixo valor, não afastam a aplicação do princípio da eficiência administrativa e do entendimento jurisprudencial consolidado. - Julgados do TJRN (AC nº 0818159-70.2014.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 03/07/2024; AC nº 0101609-79.2014.8.20.0106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado em 09/08/2024).- Conhecimento e desprovimento do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802544-69.2021.8.20.5106, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1184). RE 1.355.208/SC, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA, JULGADO EM 19/12/2023. DECISÃO COM FEIÇÃO VINCULANTE E DE APLICAÇÃO IMEDIATA. ART. 927, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDICIONANTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse processual, considerando o princípio da eficiência administrativa.2. A controvérsia reside na aplicação do entendimento do STF, consolidado no RE nº 1355208 (Tema 1184), e no ato normativo do CNJ que estabelece a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ponderando a autonomia dos entes federados e a eficiência administrativa.3. Demonstrada a inexistência de medidas extrajudiciais eficazes para a satisfação do crédito exequendo e considerando o valor irrisório da dívida ativa, é legítima a extinção do processo executivo, em respeito ao princípio da eficiência. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse processual, respeitando o princípio da eficiência administrativa.2. A fixação de teto pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais não viola a autonomia dos entes federativos.".Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; CF/1988, art. 37; Lei nº 6.830/1980, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 11.10.2022. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802381-26.2015.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 09/12/2024) Pondere-se, por fim, que na linha dos precedentes desta Corte de Justiça a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura nulidade quando a matéria for exclusivamente de direito e não houver prejuízo demonstrado. EMENTA: TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo ente estatal contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da cobrança e da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública sustenta nulidade da decisão por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e ausência de contraditório quanto à aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor com fundamento no princípio da eficiência administrativa e na ausência de interesse processual. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, firmou tese no sentido da legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitada a competência constitucional dos entes federados. 4. A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça determina a adoção prévia de medidas administrativas antes do ajuizamento da execução fiscal, reforçando a necessidade de racionalização da cobrança judicial. 5. O princípio da vedação à decisão surpresa não foi violado, pois a matéria é estritamente de direito e não há prejuízo concreto à Fazenda Pública. 6. A extinção do feito não impede a adoção de outros meios administrativos de cobrança, garantindo a efetividade da arrecadação pública. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. 8. “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa.” 9. “2. A aplicação de critérios estabelecidos por outro ente federado para aferição do interesse processual não viola o princípio federativo.” 10. “3. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura nulidade quando a matéria for exclusivamente de direito e não houver prejuízo demonstrado.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, arts. 127, 129; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023. TJRN: Apelação Cível nº 0802758-94.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves; Apelação Cível nº 0812325-52.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Expedito Ferreira; Apelação Cível n° 0805654-71.2024.8.20.5106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. (APELAÇÃO CÍVEL, 0022993-37.2002.8.20.0001, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 27/02/2025, PUBLICADO em 06/03/2025) Desta feita, em observância ao Tema nº 1184 do STF e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão do baixo valor da execução, impondo-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, conheço e julgo desprovido o recurso. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Relator - Juiz Convocado

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Mc Participacoes Societarias Ltda x Davy Rosa Do Val

ID: 257313833

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000604-33.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

DAVY ROSA DO VAL

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES DAMASIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKELINE TELES LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000604-33.2023.5.10.0104 : MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000604-33.2023.5.10.0104 : MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA : DAVY ROSA DO VAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000604-33.2023.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. AGRAVADO : DAVY ROSA DO VAL AUSJ/0 EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA. Evidenciado pela prova documental que o destinatário da notificação inicial postal desocupara o imóvel situado no endereço informado na reclamação, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da inválida comunicação judicial pelos Correios. Agravo de petição da executada conhecido e provido. RELATÓRIO Adoto por relatório aquele lançado pelo eminente Relator original: "O MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, consoante fundamentos exarados na sentença a fls. 240/242. A executada interpõe agravo de petição, a fls. 245/250. Renova a arguição de nulidade processual por ausência de notificação inicial válida, assim como de todos os atos processuais posteriores, inclusive a penhora realizada. Contraminuta a fls. 255/257. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do Relator no tocante à admissibilidade, nos seguintes termos: "1. ADMISSIBILIDADE Argumenta o exequente, em contraminuta, que a agravante deixou de delimitar a matéria. Estabelece o art. 897, §1º, da CLT que a parte agravante detém o ônus de delimitar a matéria e os valores objeto do agravo de petição. No caso, verifica-se que a matéria objeto da irresignação foi devidamente demarcada, qual seja, nulidade de citação da notificação. Dessarte, não há falar em óbice ao exame da questão. Porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da executada." 2. MÉRITO Eis os termos do voto do eminente Relator original: "O juízo a quo rejeitou a alegação de nulidade de citação, nos seguintes termos (a fls. 240/242): A matéria arguida nos Embargos à Execução é exatamente a mesma objeto da manifestação de id. 8402f5e, tendo sido devidamente apreciada na decisão de id. a8d0142 , que abaixo transcrevo: "DECISÃO Vistos. Alega o(a) reclamado(a), sob id. 8402f5e, peça acolhida como simples petição, que a citação inicial foi recebida por pessoa desconhecida, que não faz parte do seu quadro de funcionários. Informa que, à época da citação inicial, havia mudado de endereço e desocupado o imóvel para onde foi encaminhada a notificação postal. Aduz que, portanto, há nulidade de citação, já que não tomou conhecimento da presente demanda. Requer seja reconhecida a nulidade processual e reaberto o prazo para apresentação de defesa. Junta documentação. Analiso. Verifico que o endereço informado na exordial é o mesmo que, até a presente data, consta na base de dados da Receita Federal do Brasil e da Junta Comercial do DF, conforme documento acostado sob id. 2f6cca7. Conforme disposto no art. 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, no prazo de 30 dias. Veja-se que até a presente data não houve formalização, no contrato social, acerca da mudança de endereço da reclamada. A seu turno, o § 3º do art. 256 do CPC dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Evidente, portanto, que a reclamada deixou de cumprir com a obrigação legal de manter atualizado seu endereço perante os órgãos públicos competentes, o que configura embaraço criado pela própria reclamada ao ato de citação e autoriza a citação por edital, na forma do artigo 841, § 1º da CLT. Por fim, destaco que, no processo do trabalho, como regra geral, não se exige a pessoalidade da notificação inicial (art. 841 da CLT e Súmula 16 do TST), sendo pacífica a jurisprudência no C. TST de que é válida a notificação entregue no endereço correto da empresa, ainda que recebida por pessoa estranha ao seu quadro funcional. Portanto, rejeito as alegações de nulidade processual, pelo que mantenho a declaração de revelia e a Sentença proferida nos autos e, por consequência, indefiro os pedidos formulados pela parte reclamada. Prossiga-se o feito. Publique-se." (Decisão proferida pela Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA em 09/07/2024). Reitero todos os fundamentos lançados na decisão acima transcrita, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e assim, REJEITO os Embargos à Execução opostos. A executada repisa os argumentos de ausência de citação. Diz que a notificação inicial foi recebida por pessoa estranha ao quadro de funcionários e em endereço diverso da sede. A fim de comprovar as alegações juntou a relação de seus funcionários. Alega que "o endereço de entrega da notificação inicial (QS 01 R.210 LT.40 SL.1122-TORRE B) encontrava-se efetivamente desocupado pela embargante desde, pelo menos, 13 de junho de 2023, razão pela qual a embargante jamais recebeu a notificação do presente processo". Pugna pela declaração de nulidade processual. Verifica-se que o exequente informou na petição inicial, para fins de citação da reclamada, o endereço: QS 01 Rua 210 Lote 40 Sala 1126 - TORRE B - a fls. 2. A notificação inicial da reclamada, acerca da exordial e da data da audiência inaugural, foi encaminhada para o endereço informado na inicial (a fls. 51), tendo sido registrado o recebimento em 14/06/2023, por Cristiano Oliveira (a fls. 52). Vale esclarecer que o endereço fica localizado em edifício com controle de entrada em que as correspondências são recebidas por pessoa indicada pela administração do local, empregados seus ou prestadores de serviços. Na audiência designada, o juízo originário encerrou a instrução processual e proferiu, em 21/07/2023, a sentença de conhecimento, na qual declarou a revelia da demandada, considerando-a confesso quanto à matéria fática (a fls. 55/63). Observa-se, ainda, que a intimação da sentença foi encaminhada ao mesmo endereço acima mencionado (a fls. 64), cujo aviso de recebimento foi assinado por Élica Vieira (a fls. 65). É sabido que a citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso e, querendo, venha a se defender (CPC, art. 213). A CLT, por sua vez, contém regra expressa, dispondo que "a notificação será feita em registro postal com franquia" (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. (Súmula nº 16 do TST). Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada para que seja considerada perfeita e acabada. Nesse sentido, os seguintes julgados dessa egr. Turma: CITAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. A citação é ato essencial para a formação da relação jurídica processual e abertura do contraditório. A inobservância desta formalidade resulta na nulidade do ato processual, exigindo o retorno dos autos à Vara de origem para sua renovação e regular prosseguimento. Contudo, comprovado o envio para o endereço correto da reclamada, não há que se falar em nulidade da citação. Recurso não provido. (AP - 0000720-14.2024.5.10.0101, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Data de Publicação: 24/02/2025) 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. O processo do trabalho não exige que a citação seja pessoal, bastando para tanto que seja enviada ao correto endereço do demandado. No caso, o aviso de recebimento foi entregue no correto endereço do demandado, razão pela qual não há falar em nulidade de citação. (AP - 0000998-03.2024.5.10.0105, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Afastado o óbice do erro grosseiro, impõe-se determinar o processamento do agravo de petição e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO INICIAL. Vigora no processo do trabalho o princípio peculiar da impessoalidade da notificação, forte no art. 841 da CLT, determinando, para a validade do ato notificatório, apenas que a notificação tenha sido expedida para o endereço correto da parte reclamada, independentemente de quem a tenha recebido, cabendo ao destinatário fazer prova do vício a macular tal presunção. (AIAP 0000210-40.2020.5.10.0101, 3ª Turma, Desembargador Relator Ricardo Alencar Machado, Publicado no DJE em 28/11/2020) 1. INTERESSE DE AGIR. INCIDENTE PROCESSUAL. O interesse de agir revela-se no proveito potencial da parte com a obtenção do provimento jurisdicional perseguido, sintetizado no binômio necessidade-utilidade da intervenção judicial. Nestes termos, há interesse processual para o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quand constatada a ineficácia dos meios de investigação patrimonial contra a pessoa jurídica a ser desconsiderada. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRAMENTO TRABALHISTA. INAPLICÁVEL. A sistemática processual trabalhista não exige que o ato citatório seja realizado exclusivamente na pessoa do demandado, sendo suficiente o recebimento por qualquer pessoa no endereço da parte, ressalvadas as hipóteses de desvio ou interceptação da correspondência postal. (...) Agravo de petição conhecido em parte e desprovido. (AP 0000732-42.2018.5.10.0811, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, Publicado em 03/05/2019) Assim, irrelevante o fato de a notificação ter sido entregue na recepção do edifício que a empresa executada possuía sede. Lado outro, a executada junta aos autos Termo de Devolução de Imóvel, datado de 13/06/2023, a fim de comprovar que em 14/06/2023 (data de entrega da notificação), já não mais ocupava o local. Além da notificação, a executada também foi intimada da sentença no mesmo endereço, como se constata a fls. 65. Embora conste referido documento, não há nos autos contrato de locação com o termo final, assim como contas de energia, água, luz ou telefone, com as informações que possam deduzir ou concluir que a prestação de serviços básicos foram interrompidos antes ou logo após a alegada desocupação do imóvel. Ressalte-se que também não há nos autos elementos que demonstrem que a executada requereu junto aos órgãos competentes a alteração do endereço de sua sede em data anterior ou concomitante à alegada mudança. Intimado a se manifestar sobre eventual novo endereço da executada, diante da negativa da intimação, o exequente juntou aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido no site da Receita Federal em 22/11/2023, que ainda constava o mesmo endereço que foi realizada a notificação inicial e a intimação da sentença. Ou seja, mesmo alegando que desocupou a sala em 13/06/2023, cinco meses depois não havia indicação de alteração do endereço da executada perante os órgãos competentes. Impende destacar que, nos autos, a executada somente deixou de ser intimada em 11/09/2023 (a fls. 88), quando confirmado por oficial de justiça, que não mais se estabelecia naquele local (a fls. 102). Logo, considerando que a notificação e intimação da sentença foi realizada no endereço constante nos órgãos competentes, não há falar em nulidade. Nego provimento ao apelo." Ousei dissentir e a dissidência acabou por formar a maioria no Colegiado. Desnecessário reforçar a importância crucial da citação (entre nós denominada de notificação inicial) para a regularidade da relação processual, pois é por meio dela que o réu toma ciência da existência da ação e recebe a oportunidade de se defender. Sem citação, não há relação processual propriamente e a sentença proferida em tal condição é considerada juridicamente inexistente. No caso concreto, ficou evidenciado, como bem pontuado no voto do Relator original, que a executada, no dia 14/6/2023, data da aparente entrega da notificação inicial postal, já não estava no local, pois, como destaca o voto a que me oponho, "a executada junta aos autos Termo de Devolução de Imóvel, datado de 13/06/2023, a fim de comprovar que em 14/06/2023 (data de entrega da notificação), já não mais ocupava o local". O referido documento está anexado sob o ID c3387a3. Não há nenhum indício e muito menos prova a abalar a fidedignidade do referido documento, sendo supérflua a apresentação de outras provas de corroboração exigidas pelo Relator original (contrato de locação e contas). Portanto, a realidade nua e crua que emana dos autos é que a agravante, de fato, já não estava mais no endereço da notificação inicial que, em tal cenário, não surtiu o efeito processual almejado. Dou provimento ao agravo de petição para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados a partir da notificação inicial da reclamada, devendo ser reaberta a fase de conhecimento com designação de audiência inaugural ou una, facultada a substituição da notificação inicial direta a reclamada pela intimação de seus advogados via DEJT, e prosseguimento pelo juízo de origem como de direito entender. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da executada e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados a partir da notificação inicial da reclamada, devendo ser reaberta a fase de conhecimento com designação de audiência inaugural ou una, facultada a substituição da notificação inicial direta à reclamada pela intimação de seus advogados via DEJT, e prosseguimento pelo juízo de origem como de direito entender. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da executada e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Umberto, designado redator para o acórdão. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto de divergência do Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, que nesta assentada restou designado Redator do acórdão. Vencidos o Des. Relator e a Des. Maria Regina Machado Guimarães, uma vez que negavam provimento ao agravo de petição. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Gabriele Pereira Cândido de Oliveira representando a parte MC Participações Societárias Ltda. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

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Mc Participacoes Societarias Ltda x Davy Rosa Do Val

ID: 257313848

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000604-33.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

DAVY ROSA DO VAL

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA FERNANDES DE MELLO BONFIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUIMARAES DAMASIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EVANDRO PEREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACKELINE TELES LEMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000604-33.2023.5.10.0104 : MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR 0000604-33.2023.5.10.0104 : MC PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA : DAVY ROSA DO VAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000604-33.2023.5.10.0104 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) REDATOR DESIGNADO: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: MC PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. AGRAVADO : DAVY ROSA DO VAL AUSJ/0 EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. OCORRÊNCIA. Evidenciado pela prova documental que o destinatário da notificação inicial postal desocupara o imóvel situado no endereço informado na reclamação, impõe-se o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da inválida comunicação judicial pelos Correios. Agravo de petição da executada conhecido e provido. RELATÓRIO Adoto por relatório aquele lançado pelo eminente Relator original: "O MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, consoante fundamentos exarados na sentença a fls. 240/242. A executada interpõe agravo de petição, a fls. 245/250. Renova a arguição de nulidade processual por ausência de notificação inicial válida, assim como de todos os atos processuais posteriores, inclusive a penhora realizada. Contraminuta a fls. 255/257. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório." FUNDAMENTAÇÃO A Turma acompanhou, à unanimidade, o voto do Relator no tocante à admissibilidade, nos seguintes termos: "1. ADMISSIBILIDADE Argumenta o exequente, em contraminuta, que a agravante deixou de delimitar a matéria. Estabelece o art. 897, §1º, da CLT que a parte agravante detém o ônus de delimitar a matéria e os valores objeto do agravo de petição. No caso, verifica-se que a matéria objeto da irresignação foi devidamente demarcada, qual seja, nulidade de citação da notificação. Dessarte, não há falar em óbice ao exame da questão. Porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da executada." 2. MÉRITO Eis os termos do voto do eminente Relator original: "O juízo a quo rejeitou a alegação de nulidade de citação, nos seguintes termos (a fls. 240/242): A matéria arguida nos Embargos à Execução é exatamente a mesma objeto da manifestação de id. 8402f5e, tendo sido devidamente apreciada na decisão de id. a8d0142 , que abaixo transcrevo: "DECISÃO Vistos. Alega o(a) reclamado(a), sob id. 8402f5e, peça acolhida como simples petição, que a citação inicial foi recebida por pessoa desconhecida, que não faz parte do seu quadro de funcionários. Informa que, à época da citação inicial, havia mudado de endereço e desocupado o imóvel para onde foi encaminhada a notificação postal. Aduz que, portanto, há nulidade de citação, já que não tomou conhecimento da presente demanda. Requer seja reconhecida a nulidade processual e reaberto o prazo para apresentação de defesa. Junta documentação. Analiso. Verifico que o endereço informado na exordial é o mesmo que, até a presente data, consta na base de dados da Receita Federal do Brasil e da Junta Comercial do DF, conforme documento acostado sob id. 2f6cca7. Conforme disposto no art. 195 do Decreto-Lei nº 5.844/1943, quando o contribuinte transferir de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município, a sua residência ou a sede do seu estabelecimento, fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes, no prazo de 30 dias. Veja-se que até a presente data não houve formalização, no contrato social, acerca da mudança de endereço da reclamada. A seu turno, o § 3º do art. 256 do CPC dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Evidente, portanto, que a reclamada deixou de cumprir com a obrigação legal de manter atualizado seu endereço perante os órgãos públicos competentes, o que configura embaraço criado pela própria reclamada ao ato de citação e autoriza a citação por edital, na forma do artigo 841, § 1º da CLT. Por fim, destaco que, no processo do trabalho, como regra geral, não se exige a pessoalidade da notificação inicial (art. 841 da CLT e Súmula 16 do TST), sendo pacífica a jurisprudência no C. TST de que é válida a notificação entregue no endereço correto da empresa, ainda que recebida por pessoa estranha ao seu quadro funcional. Portanto, rejeito as alegações de nulidade processual, pelo que mantenho a declaração de revelia e a Sentença proferida nos autos e, por consequência, indefiro os pedidos formulados pela parte reclamada. Prossiga-se o feito. Publique-se." (Decisão proferida pela Exma. Juíza ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA em 09/07/2024). Reitero todos os fundamentos lançados na decisão acima transcrita, por seus próprios e jurídicos fundamentos, e assim, REJEITO os Embargos à Execução opostos. A executada repisa os argumentos de ausência de citação. Diz que a notificação inicial foi recebida por pessoa estranha ao quadro de funcionários e em endereço diverso da sede. A fim de comprovar as alegações juntou a relação de seus funcionários. Alega que "o endereço de entrega da notificação inicial (QS 01 R.210 LT.40 SL.1122-TORRE B) encontrava-se efetivamente desocupado pela embargante desde, pelo menos, 13 de junho de 2023, razão pela qual a embargante jamais recebeu a notificação do presente processo". Pugna pela declaração de nulidade processual. Verifica-se que o exequente informou na petição inicial, para fins de citação da reclamada, o endereço: QS 01 Rua 210 Lote 40 Sala 1126 - TORRE B - a fls. 2. A notificação inicial da reclamada, acerca da exordial e da data da audiência inaugural, foi encaminhada para o endereço informado na inicial (a fls. 51), tendo sido registrado o recebimento em 14/06/2023, por Cristiano Oliveira (a fls. 52). Vale esclarecer que o endereço fica localizado em edifício com controle de entrada em que as correspondências são recebidas por pessoa indicada pela administração do local, empregados seus ou prestadores de serviços. Na audiência designada, o juízo originário encerrou a instrução processual e proferiu, em 21/07/2023, a sentença de conhecimento, na qual declarou a revelia da demandada, considerando-a confesso quanto à matéria fática (a fls. 55/63). Observa-se, ainda, que a intimação da sentença foi encaminhada ao mesmo endereço acima mencionado (a fls. 64), cujo aviso de recebimento foi assinado por Élica Vieira (a fls. 65). É sabido que a citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso e, querendo, venha a se defender (CPC, art. 213). A CLT, por sua vez, contém regra expressa, dispondo que "a notificação será feita em registro postal com franquia" (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. (Súmula nº 16 do TST). Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço da parte reclamada para que seja considerada perfeita e acabada. Nesse sentido, os seguintes julgados dessa egr. Turma: CITAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. A citação é ato essencial para a formação da relação jurídica processual e abertura do contraditório. A inobservância desta formalidade resulta na nulidade do ato processual, exigindo o retorno dos autos à Vara de origem para sua renovação e regular prosseguimento. Contudo, comprovado o envio para o endereço correto da reclamada, não há que se falar em nulidade da citação. Recurso não provido. (AP - 0000720-14.2024.5.10.0101, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Data de Publicação: 24/02/2025) 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO CORRETO ENDEREÇO DO DEMANDADO. O processo do trabalho não exige que a citação seja pessoal, bastando para tanto que seja enviada ao correto endereço do demandado. No caso, o aviso de recebimento foi entregue no correto endereço do demandado, razão pela qual não há falar em nulidade de citação. (AP - 0000998-03.2024.5.10.0105, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Publicação: 20/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Afastado o óbice do erro grosseiro, impõe-se determinar o processamento do agravo de petição e, ante os termos do art. 897, §7º, da CLT, proceder de imediato à sua análise. AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO INICIAL. Vigora no processo do trabalho o princípio peculiar da impessoalidade da notificação, forte no art. 841 da CLT, determinando, para a validade do ato notificatório, apenas que a notificação tenha sido expedida para o endereço correto da parte reclamada, independentemente de quem a tenha recebido, cabendo ao destinatário fazer prova do vício a macular tal presunção. (AIAP 0000210-40.2020.5.10.0101, 3ª Turma, Desembargador Relator Ricardo Alencar Machado, Publicado no DJE em 28/11/2020) 1. INTERESSE DE AGIR. INCIDENTE PROCESSUAL. O interesse de agir revela-se no proveito potencial da parte com a obtenção do provimento jurisdicional perseguido, sintetizado no binômio necessidade-utilidade da intervenção judicial. Nestes termos, há interesse processual para o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quand constatada a ineficácia dos meios de investigação patrimonial contra a pessoa jurídica a ser desconsiderada. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRAMENTO TRABALHISTA. INAPLICÁVEL. A sistemática processual trabalhista não exige que o ato citatório seja realizado exclusivamente na pessoa do demandado, sendo suficiente o recebimento por qualquer pessoa no endereço da parte, ressalvadas as hipóteses de desvio ou interceptação da correspondência postal. (...) Agravo de petição conhecido em parte e desprovido. (AP 0000732-42.2018.5.10.0811, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, Publicado em 03/05/2019) Assim, irrelevante o fato de a notificação ter sido entregue na recepção do edifício que a empresa executada possuía sede. Lado outro, a executada junta aos autos Termo de Devolução de Imóvel, datado de 13/06/2023, a fim de comprovar que em 14/06/2023 (data de entrega da notificação), já não mais ocupava o local. Além da notificação, a executada também foi intimada da sentença no mesmo endereço, como se constata a fls. 65. Embora conste referido documento, não há nos autos contrato de locação com o termo final, assim como contas de energia, água, luz ou telefone, com as informações que possam deduzir ou concluir que a prestação de serviços básicos foram interrompidos antes ou logo após a alegada desocupação do imóvel. Ressalte-se que também não há nos autos elementos que demonstrem que a executada requereu junto aos órgãos competentes a alteração do endereço de sua sede em data anterior ou concomitante à alegada mudança. Intimado a se manifestar sobre eventual novo endereço da executada, diante da negativa da intimação, o exequente juntou aos autos Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido no site da Receita Federal em 22/11/2023, que ainda constava o mesmo endereço que foi realizada a notificação inicial e a intimação da sentença. Ou seja, mesmo alegando que desocupou a sala em 13/06/2023, cinco meses depois não havia indicação de alteração do endereço da executada perante os órgãos competentes. Impende destacar que, nos autos, a executada somente deixou de ser intimada em 11/09/2023 (a fls. 88), quando confirmado por oficial de justiça, que não mais se estabelecia naquele local (a fls. 102). Logo, considerando que a notificação e intimação da sentença foi realizada no endereço constante nos órgãos competentes, não há falar em nulidade. Nego provimento ao apelo." Ousei dissentir e a dissidência acabou por formar a maioria no Colegiado. Desnecessário reforçar a importância crucial da citação (entre nós denominada de notificação inicial) para a regularidade da relação processual, pois é por meio dela que o réu toma ciência da existência da ação e recebe a oportunidade de se defender. Sem citação, não há relação processual propriamente e a sentença proferida em tal condição é considerada juridicamente inexistente. No caso concreto, ficou evidenciado, como bem pontuado no voto do Relator original, que a executada, no dia 14/6/2023, data da aparente entrega da notificação inicial postal, já não estava no local, pois, como destaca o voto a que me oponho, "a executada junta aos autos Termo de Devolução de Imóvel, datado de 13/06/2023, a fim de comprovar que em 14/06/2023 (data de entrega da notificação), já não mais ocupava o local". O referido documento está anexado sob o ID c3387a3. Não há nenhum indício e muito menos prova a abalar a fidedignidade do referido documento, sendo supérflua a apresentação de outras provas de corroboração exigidas pelo Relator original (contrato de locação e contas). Portanto, a realidade nua e crua que emana dos autos é que a agravante, de fato, já não estava mais no endereço da notificação inicial que, em tal cenário, não surtiu o efeito processual almejado. Dou provimento ao agravo de petição para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados a partir da notificação inicial da reclamada, devendo ser reaberta a fase de conhecimento com designação de audiência inaugural ou una, facultada a substituição da notificação inicial direta a reclamada pela intimação de seus advogados via DEJT, e prosseguimento pelo juízo de origem como de direito entender. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço do agravo de petição da executada e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados a partir da notificação inicial da reclamada, devendo ser reaberta a fase de conhecimento com designação de audiência inaugural ou una, facultada a substituição da notificação inicial direta à reclamada pela intimação de seus advogados via DEJT, e prosseguimento pelo juízo de origem como de direito entender. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da executada e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Convocado Antonio Umberto, designado redator para o acórdão. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto de divergência do Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, que nesta assentada restou designado Redator do acórdão. Vencidos o Des. Relator e a Des. Maria Regina Machado Guimarães, uma vez que negavam provimento ao agravo de petição. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Gabriele Pereira Cândido de Oliveira representando a parte MC Participações Societárias Ltda. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 26 de março de 2025. (data do julgamento). ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Redator designado DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVY ROSA DO VAL

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209257

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SEBBA

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209294

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO WEBER SEBBA

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