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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209319

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE WEBER SEBBA

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Edson Sebba e outros x Fabiana Rodrigues Da Silva e outros

ID: 259209352

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-25.2019.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDSON SEBBA GISELE WEBER SEBBA MAURICIO WEBER SEBBA

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA GISELE WEBER SEBBA - ME

Acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO 0000184-25.2019.5.10.0021 : EDSON SEBBA E OUTROS (2) : FABIANA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (1) AP 0000184-25.2019.5.10.0021 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: EDSON SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: MAURICIO WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVANTE: GISELE WEBER SEBBA ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: FABIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES AGRAVADO: GISELE WEBER SEBBA - ME ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 21ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A) MARIA JOSE RIGOTTI BORGES) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU. A legislação civil orienta-se por duas teorias distintas ao fixar os pressupostos para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor. Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da personalidade jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossufiente. RELATÓRIO O MM. Juízo da execução, por meio da decisão de id 36182f1, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA, MAURICIO WEBER SEBBA, nos termos da fundamentação. Inconformados, os agora executados apresentam agravo de petição ao id d07e030. Contraminuta em ordem. Dispensada a manifestação do Ministério Público em face do que dispõe o art. 102 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. MÉRITO Trata-se de ação ajuizada originariamente contra a empresa ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda, tendo as partes celebrado acordo judicial, homologado na decisão de id f335049. Noticiado o descumprimento do ajuste, o credor apresentou cálculos para início da liquidação, com impugnação pela devedora, rejeitada na decisão de id 0a2ee4d. Iniciada a execução em abril de 2021, foram frustradas todas as tentativas de encontrar-se bens da empresa passíveis de garantir a execução, tendo o exequente requerido a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Regularmente instruído o incidente, o juízo acolheu o pedido, determinando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Recorrem os agora executados, alegando a ausência dos requisitos legais para tal. O art. 133 do CPC, em seu parágrafo 1º, determina que a desconsideração da personalidade jurídica observe os pressupostos previstos em lei. A legislação civil abraça duas teorias distintas como fundamento para a despersonalização da pessoa jurídica: a Teoria Maior - agasalhada pelo art. 50 do Código Civil, que traz como exigência para a desconsideração o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - e a Teoria Menor da Desconsideração - adotada pelo art. 28 e seu parágrafo quinto do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esta última teoria - que sustenta que basta a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para a decretação da responsabilidade dos sócios - é a que vem sendo aplicada no processo do trabalho, em face da similitude de princípios que orientam este ramo especializado do Direito e o CDC, em especial o da proteção ao hipossuficiente. Este o posicionamento do Col. TST, conforme aresto abaixo transcrito: "(...). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA . A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial . (...)" (ARR-2312-21.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/10/2018). Nessa mesma trilha segue o entendimento deste e. Tribunal: "(...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR OU MAIOR. Considerando a aplicabilidade subsidiária do direito comum nas omissões da legislação trabalhista - e não apenas do direito civil (CLT, art. 8º, § 1º) - e tendo em conta a evidente afinidade principiológica entre o Direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, ambos voltados a contrabalançar juridicamente a assimetria contratual e a falta de liberdade negocial efetiva da parte mais vulnerável da relação, norteia-se a desconsideração da personalidade jurídica na seara laboral pelo viés mais protetivo da teoria menor, bastando a constatação de que a distinção de patrimônio da pessoa jurídica em relação ao de seus sócios seja obstáculo para satisfação dos créditos do trabalhado prejudicado (CDC, art. 28, § 5º). Neste cenário, a inclusão de sócios, ex-sócios e outras pessoas será viável, nas execuções trabalhistas, sempre que se configurar a indigência patrimonial da sociedade ou pessoa principal devedora. Atendido tal pressuposto, é regular e legítima a desconsideração. Agravo de petição conhecido em parte e desprovido." (AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Relator Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03/5/2019) Assim, não tendo o agravante apresentado qualquer argumento apto a alterar tal entendimento, correta a decisão original, ao concluir pela inclusão dos sócios no polo passivo da execução, para a devida responsabilização. Sobreleva registrar que a ausência de quitação do débito e a falta de bens livres e desembaraçados da empresa executada e seus sócios constituem o descumprimento de ordem judicial, configurando abuso de direito. Justifica-se, pois, a imposição da responsabilidade patrimonial dos sócios, conforme disposto pelo artigo 50 do Código Civil. Note-se que a jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que o benefício de ordem não é absoluto, a ponto de impor que se persiga indefinidamente bens do devedor principal, antes de se direcionar a execução aos responsáveis subsidiário: "VERBETE Nº 37/2008 DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora." (Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. Na mesma trilha segue a jurisprudência do Col. TST: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Agravo não provido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEBATE QUANTO À TEORIA ADOTADA . MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL . O debate acerca da correção da teoria adotada (Maior ou Menor) no exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional (arts. 28 do CDC ou 50 do CC), que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo não provido . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido .(...) (Ag-AIRR-777-45.2014.5.10.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Por certo que a segunda reclamada, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. No caso, considerando que a primeira reclamada está em recuperação judicial e não sendo possível implementar os meios para se alcançarem seus bens, impõe-se que a execução prossiga contra a devedora subsidiária. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Neste ponto, a determinação de habilitação do crédito no processo de recuperação judicial antes do direcionamento da execução em face do devedor subsidiário implica frontal violação do princípio constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação", conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal (precedentes).Recurso de revista conhecido e provido" (RR-3325-44.2013.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). Nesse contexto, e sendo indiscutível a natureza alimentar do crédito da exequente, conforme se depreende do exame do art. 100, §1º, da CF, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA RODRIGUES DA SILVA

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Romes Coelho Cabral x Agroracao e outros

ID: 259177572

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001344-05.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROMES COELHO CABRAL

Polo Passivo:

AGRORACAO AV TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME DIVINO CABRAL DE SOUSA TEMIA OLIVEIRA E OLIVEIRA TRANSBOLINHA TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME VALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA FILHO WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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CLAYTON SANCHES DE MACEDO

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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RHAULIM ARAUJO ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001344-05.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: ROMES COELHO CABRAL RECLAMADO: AV TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001344-05.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: ROMES COELHO CABRAL RECLAMADO: AV TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME, TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME, TEMIA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA FILHO, WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA, DIVINO CABRAL DE SOUSA, TRANSBOLINHA TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, AGRORACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 954fd5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado por ROMES COELHO CABRAL em desfavor de AV. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, com vistas à inclusão dos sócios e do grupo econômico no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, com posterior prosseguimento da execução e demais atos expropriatórios. Os suscitados e o grupo econômico foram devidamente intimados, no entanto, apenas os suscitados DIVINO CABRAL DE SOUSA (Id. 161aa3a), WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA (Id. 491892e) e a empresa TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME (Id. 297cc9d) apresentaram contestações. Ausente as contestações dos suscitados TEMIA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA FILHO e das empresas do grupo econômico TRANSBOLINHA TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA e AGRORACAO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. Intimado, o Exequente manifestou pela rejeição das contestações. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE CONHECIMENTO Conheço do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO 1. DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME - ID. 881cc1c Na sentença de Id. 932a708 o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação à empresa TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA. ME, por inépcia da petição inicial. Lado outro, uma vez que não foi reconhecida a ilegitimidade passiva da referida empresa, não há óbice à instauração de IDPJ em face desta na fase de execução. Da análise dos autos, infere-se que o Juízo recorreu ao poder geral de cautela para manter a referida empresa no polo passivo e por conseguinte, o trâmite do IDPJ em face dos sócios e do grupo econômico. Ante a isso, rejeito o pedido de retirada do polo passivo da presente execução. 2. DAS CONTESTAÇÕES DOS SUSCITADOS WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA, DIVINO CABRAL DE SOUSA E DA EMPRESA TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME Os suscitados argumentam que não são partes legítimas na ação, porque a sentença de Id. 932a708 julgou o processo extinto sem resolução de mérito em relação à empresa TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA. ME, por inépcia da petição inicial. Os suscitados alegaram benefício de ordem, pois a executada principal possui patrimônio suficiente para garantir a execução. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. 2.1. DA TEORIA MENOR Ressalto que o direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Sobre a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica o TRT 10 já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Pedro Henrique Simões Resende Boechat contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo o agravante, ex-sócio, no polo passivo da execução trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 28 do CDC (teoria menor da desconsideração), é cabível a inclusão do ex-sócio no polo passivo, mesmo após sua retirada da sociedade, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas.III. RAZÕES DE DECIDIRAplicável a teoria menor, conforme o art. 28 do CDC, diante da insolvência da pessoa jurídica e da existência de créditos trabalhistas inadimplidos. Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, bastando o mero inadimplemento.A retirada do agravante do quadro societário, não afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas gerados enquanto integrava a sociedade, conforme art. 10-A da CLT e art. 1.032 do CC/2002, porquanto, a ação trabalhista foi ajuizada antes da averbação da retirada do sócio.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista, pode ser aplicada com base na teoria menor, independentemente de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desde que configurada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento das obrigações trabalhistas." _________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28; CC/2002, art. 1.032.Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03.05.2019.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000179-43.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. Sobre o tema, o TRT 10 entende que é justo o direcionamento da execução contra a excipiente. À frente o julgado: EMENTA: ILEGITIMIDADE PASSIVA. O direito de ação é direito público subjetivo, devendo suas condições serem analisadas em abstrato. Com efeito, a simples declaração do exequente de que as executadas integram o grupo econômico da empregadora é suficiente para legitimar a composição no polo passivo da demanda. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA NULA. Tendo o julgador se manifestado sobre todos os pedidos formulados pelas partes, há de se rejeitar a arguição de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, por ausência de ofensa aos artigos 128, 490 e 492 do CPC. "EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. Configurada a existência de grupo econômico, notadamente porque inequívoca a integração empresarial visando atingir os mesmos objetivos, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, justificado o direcionamento da execução contra as agravantes" (TRT10, 3ª Turma, AP 0003333-53.2015.5.10.0802, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julg. 13/11/2019, DEJT 14/11/2019).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000831-13.2016.5.10.0801; Data de assinatura: 27-01-2022; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). A jurisprudência do TRT 10 também colabora ao entender que o elo empresarial mantido entre as reclamadas caracteriza o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. Segue o exposto: RECURSO DOS RECLAMADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação da decisão recorrida é suficiente para demonstrar o convencimento do juiz quanto ao contexto fático-jurídico da lide. Não há, portanto, nulidade do julgado. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas caracteriza o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001237-98.2016.5.10.0812; Data de assinatura: 09-02-2018; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST). Ainda sobre a responsabilidade solidária, o § 2º do artigo 2º da CLT, dispõe o seguinte a respeito do grupo econômico: “§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Assim, REJEITO. 2.3. DA AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA PRINCIPAL - BENEFÍCIO DE ORDEM Os suscitados insistem no benefício de ordem, alegam que o Juízo não esgotou todos os meios para localizar bens da devedora principal. Ora, é pacífica a jurisprudência do TRT 10 (Verbete nº 37) e do TST no sentido de que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Segue a jurisprudência: VERBETE: 37/2008 EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicação: Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A jurisprudência do TST segue nesse sentido, conforme abaixo: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA . LEI Nº 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE . (...). 4 - Da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT considerou incabível o pleito de benefício de ordem, mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, judicialmente reconhecida. Destacou-se, ainda, que "os sócios da 1ª Executada, devedora principal, ocupam a posição de responsáveis subsidiários, estando, portanto, em condição de igualdade com a Executada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, não havendo que se falar em benefício de ordem entre os devedores subsidiários". (...) 6 - Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-11186-34.2019.5.18.0129, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). No caso em tela, o TRT 10 acompanha o entendimento da Corte Superior: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento pacífico no âmbito deste Regional (Verbete nº 37) e do col. TST, o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Outrossim, "A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000912-03.2022.5.10.0105; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). Ademais, é válido lembrar que, com vistas a utilizar-se do benefício de ordem, deve o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados da empresa principal, ou de seus sócios e administradores (art. 829/CPC), o que não restou observado no caso, pois foi ausente, também, o endereço, a exata localização dos veículos para eventual penhora, busca e apreensão pelo Juízo. Logo, diante da execução frustrada, demonstrada pela insolvência da devedora principal, correto o prosseguimento da execução em face dos responsáveis subsidiários. Assim sendo, REJEITO o pedido dos suscitados. 2.4. DA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL Os suscitados alegam que o sistema processual legal é claro no sentido de que o abuso de personalidade não pode ser presumido ou suposto pela mera insolvência, sendo que o legislador foi claro nas hipóteses nas quais o abuso se caracteriza, sendo necessário, portanto, que esteja comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Aduzem que no presente caso concreto, resta claro não haver nos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar desvio ou abuso, de modo que o fundamento da desconsideração não pode ser o abuso da personalidade. As empresas têm o mesmo ramo de atuação e identidade de sócios. Ademais, conforme consta dos autos n. 0000542-70.2022.5.10.0801, as executadas, sob administração dos sócios devedores, tentaram fraudar a execução se desfazendo dos bens. Considerando, ainda, a necessidade de garantia de um relevante valor de débito denota-se o absoluto estado de insolvência das empresas executadas, o que autoriza a construção de patrimônio de todo grupo econômico. Rejeito a alegação de ausência de confusão patrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, devendo constar a inserção de TEMIA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VALDEMAR JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA e DIVINO CABRAL DE SOUSA, bem como das empresas TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME, AGRORAÇÃO e TRANSBOLINHA TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, como executados na presente Reclamação Trabalhista, tudo nos termos da fundamentação supra, a qual fica integrado ao dispositivo. Das intimações: 1. Intime-se a exequente via DJEN. 2. Intimem-se os executados com procuradores, por DJEN. 3. Intimem-se os demais executados, por EDITAL. Prazo: 08 dias. Após o transcurso do prazo, procedam-se às diligências expropriatórias, haja vista visto que, instado(s) expressamente a fazê-lo, o(s) suscitado(s) não efetuaram o pagamento da dívida quando da citação do presente incidente. Sem prejuízo, defiro o pedido de Id. e0ca4d4 da TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME, acerca da inclusão deste processo na pauta da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2025. Remetam-se os autos ao Núcleo de Conciliação (CEJUSC 1ª VT) para designar audiência de conciliação. Intimem-se. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIVINO CABRAL DE SOUSA - TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME - WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA

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Romes Coelho Cabral x Agroracao e outros

ID: 259177603

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001344-05.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROMES COELHO CABRAL

Polo Passivo:

AGRORACAO AV TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME DIVINO CABRAL DE SOUSA TEMIA OLIVEIRA E OLIVEIRA TRANSBOLINHA TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME VALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA FILHO WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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CLAYTON SANCHES DE MACEDO

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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RHAULIM ARAUJO ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001344-05.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: ROMES COELHO CABRAL RECLAMADO: AV TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001344-05.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: ROMES COELHO CABRAL RECLAMADO: AV TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME, TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME, TEMIA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA FILHO, WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA, DIVINO CABRAL DE SOUSA, TRANSBOLINHA TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, AGRORACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 954fd5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ instaurado por ROMES COELHO CABRAL em desfavor de AV. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, com vistas à inclusão dos sócios e do grupo econômico no polo passivo desta Reclamação Trabalhista, com posterior prosseguimento da execução e demais atos expropriatórios. Os suscitados e o grupo econômico foram devidamente intimados, no entanto, apenas os suscitados DIVINO CABRAL DE SOUSA (Id. 161aa3a), WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA (Id. 491892e) e a empresa TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME (Id. 297cc9d) apresentaram contestações. Ausente as contestações dos suscitados TEMIA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VALDEMAR JOSE DE OLIVEIRA FILHO e das empresas do grupo econômico TRANSBOLINHA TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA e AGRORACAO, com isso, DECLARO A REVELIA, aplicando-lhe a sanção processual da confissão, sendo as alegações autorais constantes da petição inicial e incidental, elevadas à categoria de verdade ficta processual, nos termos do art. 344 do CPC. Intimado, o Exequente manifestou pela rejeição das contestações. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE CONHECIMENTO Conheço do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO 1. DA MANIFESTAÇÃO DA EMPRESA TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME - ID. 881cc1c Na sentença de Id. 932a708 o processo foi extinto sem resolução de mérito em relação à empresa TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA. ME, por inépcia da petição inicial. Lado outro, uma vez que não foi reconhecida a ilegitimidade passiva da referida empresa, não há óbice à instauração de IDPJ em face desta na fase de execução. Da análise dos autos, infere-se que o Juízo recorreu ao poder geral de cautela para manter a referida empresa no polo passivo e por conseguinte, o trâmite do IDPJ em face dos sócios e do grupo econômico. Ante a isso, rejeito o pedido de retirada do polo passivo da presente execução. 2. DAS CONTESTAÇÕES DOS SUSCITADOS WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA, DIVINO CABRAL DE SOUSA E DA EMPRESA TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME Os suscitados argumentam que não são partes legítimas na ação, porque a sentença de Id. 932a708 julgou o processo extinto sem resolução de mérito em relação à empresa TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA. ME, por inépcia da petição inicial. Os suscitados alegaram benefício de ordem, pois a executada principal possui patrimônio suficiente para garantir a execução. É, em síntese, o relatório. É o pertinente. Decido. 2.1. DA TEORIA MENOR Ressalto que o direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada. Sobre a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica o TRT 10 já decidiu: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto por Pedro Henrique Simões Resende Boechat contra decisão que deferiu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), incluindo o agravante, ex-sócio, no polo passivo da execução trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 28 do CDC (teoria menor da desconsideração), é cabível a inclusão do ex-sócio no polo passivo, mesmo após sua retirada da sociedade, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas.III. RAZÕES DE DECIDIRAplicável a teoria menor, conforme o art. 28 do CDC, diante da insolvência da pessoa jurídica e da existência de créditos trabalhistas inadimplidos. Desnecessária a comprovação de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, bastando o mero inadimplemento.A retirada do agravante do quadro societário, não afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas gerados enquanto integrava a sociedade, conforme art. 10-A da CLT e art. 1.032 do CC/2002, porquanto, a ação trabalhista foi ajuizada antes da averbação da retirada do sócio.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A desconsideração da personalidade jurídica, na seara trabalhista, pode ser aplicada com base na teoria menor, independentemente de comprovação de abuso da personalidade jurídica, desde que configurada a insolvência da pessoa jurídica e o inadimplemento das obrigações trabalhistas." _________Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 10-A; CDC, art. 28; CC/2002, art. 1.032.Jurisprudência relevante citada: TST, AP 0000732-42.2018.5.10-0811, Rel. Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 03.05.2019.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000179-43.2022.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). 2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL Na seara trabalhista, o mero inadimplemento das obrigações pelo devedor, com a frustração da execução, é bastante para se presumir a insolvência e má administração, nos termos da segunda parte do art. 28 do CDC, autorizando o redirecionamento da execução contra os administradores. A desconsideração da personalidade jurídica, pois, possibilita alcançar o patrimônio material dos sócios da empresa quando, mesmo após várias tentativas de constrição de bens, esta permanece inadimplente. Sobre o tema, o TRT 10 entende que é justo o direcionamento da execução contra a excipiente. À frente o julgado: EMENTA: ILEGITIMIDADE PASSIVA. O direito de ação é direito público subjetivo, devendo suas condições serem analisadas em abstrato. Com efeito, a simples declaração do exequente de que as executadas integram o grupo econômico da empregadora é suficiente para legitimar a composição no polo passivo da demanda. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA NULA. Tendo o julgador se manifestado sobre todos os pedidos formulados pelas partes, há de se rejeitar a arguição de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, por ausência de ofensa aos artigos 128, 490 e 492 do CPC. "EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. Configurada a existência de grupo econômico, notadamente porque inequívoca a integração empresarial visando atingir os mesmos objetivos, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, justificado o direcionamento da execução contra as agravantes" (TRT10, 3ª Turma, AP 0003333-53.2015.5.10.0802, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julg. 13/11/2019, DEJT 14/11/2019).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000831-13.2016.5.10.0801; Data de assinatura: 27-01-2022; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN). A jurisprudência do TRT 10 também colabora ao entender que o elo empresarial mantido entre as reclamadas caracteriza o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. Segue o exposto: RECURSO DOS RECLAMADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A fundamentação da decisão recorrida é suficiente para demonstrar o convencimento do juiz quanto ao contexto fático-jurídico da lide. Não há, portanto, nulidade do julgado. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O elo empresarial mantido entre as reclamadas caracteriza o grupo econômico de que trata o § 2º do art. 2º da CLT, o que as torna solidariamente responsáveis pelas parcelas devidas ao reclamante. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001237-98.2016.5.10.0812; Data de assinatura: 09-02-2018; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST). Ainda sobre a responsabilidade solidária, o § 2º do artigo 2º da CLT, dispõe o seguinte a respeito do grupo econômico: “§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." Assim, REJEITO. 2.3. DA AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA PRINCIPAL - BENEFÍCIO DE ORDEM Os suscitados insistem no benefício de ordem, alegam que o Juízo não esgotou todos os meios para localizar bens da devedora principal. Ora, é pacífica a jurisprudência do TRT 10 (Verbete nº 37) e do TST no sentido de que o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Segue a jurisprudência: VERBETE: 37/2008 EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. Publicação: Publicado no DEJT DE 5.12.2008. Alteração disponibilizada no DEJT dos dias 14, 15 e 16/3/2017. A jurisprudência do TST segue nesse sentido, conforme abaixo: EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA . LEI Nº 13.467 /2017. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE . (...). 4 - Da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT considerou incabível o pleito de benefício de ordem, mantendo-se, assim, o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária, judicialmente reconhecida. Destacou-se, ainda, que "os sócios da 1ª Executada, devedora principal, ocupam a posição de responsáveis subsidiários, estando, portanto, em condição de igualdade com a Executada CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, não havendo que se falar em benefício de ordem entre os devedores subsidiários". (...) 6 - Com efeito, consagrado no TST que, para redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário, não se exige o esgotamento das vias executórias contra a responsável principal ou a prévia desconsideração da sua personalidade jurídica. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Julgados. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (Ag-AIRR-11186-34.2019.5.18.0129, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/10/2023). No caso em tela, o TRT 10 acompanha o entendimento da Corte Superior: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento pacífico no âmbito deste Regional (Verbete nº 37) e do col. TST, o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário independe de esgotamento das vias de execução em face da executada principal ou de prévia tentativa de expropriação dos bens de seus sócios. Outrossim, "A jurisprudência do TST é no sentido de que, se a devedora principal está em regime de recuperação judicial, presume-se sua insolvência, o que autoriza o imediato redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário" (Ag-AIRR-63-82.2022.5.08.0106, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024).(TRT da 10ª Região; Processo: 0000912-03.2022.5.10.0105; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO). Ademais, é válido lembrar que, com vistas a utilizar-se do benefício de ordem, deve o devedor subsidiário nomear bens livres e desembaraçados da empresa principal, ou de seus sócios e administradores (art. 829/CPC), o que não restou observado no caso, pois foi ausente, também, o endereço, a exata localização dos veículos para eventual penhora, busca e apreensão pelo Juízo. Logo, diante da execução frustrada, demonstrada pela insolvência da devedora principal, correto o prosseguimento da execução em face dos responsáveis subsidiários. Assim sendo, REJEITO o pedido dos suscitados. 2.4. DA AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL Os suscitados alegam que o sistema processual legal é claro no sentido de que o abuso de personalidade não pode ser presumido ou suposto pela mera insolvência, sendo que o legislador foi claro nas hipóteses nas quais o abuso se caracteriza, sendo necessário, portanto, que esteja comprovado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Aduzem que no presente caso concreto, resta claro não haver nos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar desvio ou abuso, de modo que o fundamento da desconsideração não pode ser o abuso da personalidade. As empresas têm o mesmo ramo de atuação e identidade de sócios. Ademais, conforme consta dos autos n. 0000542-70.2022.5.10.0801, as executadas, sob administração dos sócios devedores, tentaram fraudar a execução se desfazendo dos bens. Considerando, ainda, a necessidade de garantia de um relevante valor de débito denota-se o absoluto estado de insolvência das empresas executadas, o que autoriza a construção de patrimônio de todo grupo econômico. Rejeito a alegação de ausência de confusão patrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, devendo constar a inserção de TEMIA OLIVEIRA E OLIVEIRA, VALDEMAR JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, WESTER RENER DE OLIVEIRA SOUSA e DIVINO CABRAL DE SOUSA, bem como das empresas TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME, AGRORAÇÃO e TRANSBOLINHA TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA, como executados na presente Reclamação Trabalhista, tudo nos termos da fundamentação supra, a qual fica integrado ao dispositivo. Das intimações: 1. Intime-se a exequente via DJEN. 2. Intimem-se os executados com procuradores, por DJEN. 3. Intimem-se os demais executados, por EDITAL. Prazo: 08 dias. Após o transcurso do prazo, procedam-se às diligências expropriatórias, haja vista visto que, instado(s) expressamente a fazê-lo, o(s) suscitado(s) não efetuaram o pagamento da dívida quando da citação do presente incidente. Sem prejuízo, defiro o pedido de Id. e0ca4d4 da TRANSPORTADORA E LEILOES DIVINOPOLIS LTDA - ME, acerca da inclusão deste processo na pauta da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2025. Remetam-se os autos ao Núcleo de Conciliação (CEJUSC 1ª VT) para designar audiência de conciliação. Intimem-se. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMES COELHO CABRAL

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Processo nº 0032491-63.2013.8.08.0048

ID: 257051258

Tribunal: TJES Órgão: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032491-63.2013.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFICA CHRISTIANI LTDA EPP

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0032491-63.2013.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA APELADO: GRAFICA CHRISTIANI LTDA EPP RELATOR(A): ALDARY NUNES JUNIOR … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0032491-63.2013.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA APELADO: GRAFICA CHRISTIANI LTDA EPP RELATOR(A): ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.184 DO STF. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Serra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, que extinguiu execução fiscal sob fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito e da não localização do executado e de bens penhoráveis. O apelante sustenta que a extinção do feito, sem prévia intimação da Fazenda Pública, configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal, sem a prévia intimação da Fazenda Pública, viola o princípio da não surpresa e caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a aplicação do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais já ajuizadas impõe a observância de requisitos processuais específicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, impede que o magistrado profira decisão desfavorável a uma das partes sem que esta tenha tido oportunidade de se manifestar sobre a matéria, ainda que possa ser conhecida de ofício. 4. O Tema 1.184 do STF condiciona a extinção de execuções fiscais de pequeno valor à ausência de interesse de agir, mas não dispensa a intimação prévia da Fazenda Pública, garantindo-lhe a possibilidade de demonstrar a adoção de medidas administrativas ou justificar sua ineficácia. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula nº 452, estabelece que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor é faculdade da Administração Pública, sendo vedada a atuação judicial de ofício sem previsão legal expressa. 6. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública antes da extinção do feito caracteriza cerceamento de defesa, impondo a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir deve ser precedida de intimação da Fazenda Pública, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da não surpresa. 2. O Tema 1.184 do STF aplica-se às execuções fiscais já ajuizadas, mas exige a observância do devido processo legal, garantindo ao ente público a possibilidade de demonstrar a adoção das medidas exigidas ou justificar sua ineficácia. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, anular de ofício a sentença e julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR Composição de julgamento: 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE SERRA em razão da sentença ID n° 12033977, proferida pelo d. juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES, que extinguiu a execução fiscal proposta em desfavor de ANTONIO DE SOUZA, aqui Apelado, em razão da carência de interesse de agir supostamente advinda do baixo valor atribuído à causa e por não ter sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora. Em suas razões recursais (ID nº 12033978), o ente municipal sustenta, em síntese, pela não aplicabilidade do Tema 1184 do C. STF ao caso em tela, pugnando pela anulação da sentença. Sem contrarrazões, vez que sem a devida triangularização processual. É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N° 0032491-63.2013.8.08.0048 APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA APELADO: GRAFICA CHRISTIANI LTDA EPP RELATOR: DES. CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Preliminar - Cerceamento de Defesa Suscitada “ex officio” Consoante ao relatado, cuidam os autos de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE SERRA em razão da sentença ID n° 12033977, proferida pelo d. juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES, que extinguiu a execução fiscal proposta em desfavor de ANTONIO DE SOUZA, aqui Apelado, em razão da carência de interesse de agir supostamente advinda do baixo valor atribuído à causa e por não ter sido localizado o executado e/ou localizado bens passíveis de penhora. Em suas razões recursais (ID nº 12033978), o ente municipal sustenta, em síntese, pela não aplicabilidade do Tema 1184 do C. STF ao caso em tela, pugnando pela anulação da sentença. Pois bem. De plano, impõe-se o reconhecimento, ex officio, da nulidade da sentença recorrida, em razão do cerceamento de defesa decorrente da ausência de prévia intimação da Fazenda Pública antes da extinção do feito executivo. Explico. É certo que, nos termos da jurisprudência consolidada pela Suprema Corte, a Fazenda Pública deve demonstrar, antes do ajuizamento da execução fiscal, a adoção de medidas alternativas de cobrança, tais como a tentativa de conciliação e a realização do protesto do título, salvo se houver motivo justificável para a não adoção dessas providências, fixando a seguinte tese relativa ao Tema 1.184 do STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário em 19.12.2023. / Relatora: MIN. CÁRMEN LÚCIA, RE 1355208) Após o julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ” “§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da definição do Tema Repetitivo n.º 212, editou a Súmula n.º 452, segundo a qual “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Em que pese a referência à “Administração Federal”, o aludido enunciado sumular também se aplica às execuções fiscais deflagradas pelos demais entes federativos, conforme já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, impondo-se, portanto, a sua observância no caso concreto (TJES, Apelação Cível n.º 0011934-89.2015.8.08.0014, Relatora p/ Acórdão: Desa. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31.07.2023). Entretanto, mesmo que se admita a possibilidade de o magistrado exercer controle sobre o interesse processual e sobre a efetividade da execução fiscal, não se deve ignorar a necessidade de prévia intimação do exequente antes de extinguir o feito. O Código de Processo Civil, nos artigos 9º e 10, estabelece que não se proferirá decisão contra qualquer das partes sem que antes seja oportunizada a manifestação, in verbis: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - a decisão prevista no art. 701." Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. No caso dos autos, a municipalidade apelante não foi intimada para se manifestar sobre seu interesse na continuidade da execução ou para demonstrar eventual justificativa para a não realização do protesto da Certidão de Dívida Ativa, considerando que houve a tentativa de conciliação (fls. 14 e 18 dos autos digitalizados). Tampouco foi analisada a petição apresentada no ID n. 12033976, em que requereu a busca patrimonial do executado, ora apelado, bem como a busca para sua localização. Inclusive, neste sentido, é o posicionamento deste E. Tribunal em casos análogos: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.184 DO STF. NECESSIDADE DE OPORTUNIDADE AO MUNICÍPIO PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob alegação de ausência de protesto do título executivo e de inobservância das medidas previstas no item 3 do Tema 1.184 do STF e no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024. O apelante sustenta, em síntese, violação aos princípios da vedação à decisão surpresa, da autonomia dos entes federados, da inafastabilidade da jurisdição e da segurança jurídica, além de defender que a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução nº 547/2024 se restringe às execuções fiscais ajuizadas após 19/12/2023, não alcançando o presente caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a aplicabilidade imediata do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à sua definição; e (ii) analisar se a extinção do feito, sem oportunizar ao Município a adoção das providências estabelecidas no referido tema, é legítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF, proferido em sede de repercussão geral, possui aplicação imediata, alcançando inclusive os processos ajuizados antes de sua definição, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que dispensa o trânsito em julgado para aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos ou repercussão geral, salvo modulação de efeitos, inexistente no caso. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, corroborada pela Súmula nº 452 do STJ, estabelece que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor é faculdade atribuída à Administração Pública, sendo vedada a atuação judicial de ofício, salvo previsão legal expressa, o que não ocorre no presente caso. 5. A renúncia de créditos fiscais constitui matéria de direito material, exigindo manifestação expressa e inequívoca do ente tributante, não sendo admissível sua presunção por decisão judicial. 6. O Tema 1.184 do STF condiciona o ajuizamento de execuções fiscais à adoção de medidas prévias, como a tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título executivo, salvo demonstração de eficiência administrativa, mas resguarda aos entes públicos, em demandas já em curso, o direito de requerer a suspensão do processo para implementar tais providências. 7. A sentença recorrida incorreu em error in procedendo ao extinguir o processo sem oportunizar ao Município apelante a adoção das medidas previstas no Tema 1.184, configurando violação ao princípio da vedação à decisão surpresa e ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 9. O Tema 1.184 do STF aplica-se imediatamente a execuções fiscais ajuizadas antes de sua definição, salvo modulação de efeitos, inexistente no caso. 10. A extinção de execução fiscal de pequeno valor depende de previsão legal específica e manifestação expressa do ente público, sendo vedada sua imposição judicial de ofício. 11. É nula a sentença que extingue execução fiscal sem oportunizar ao ente tributante a adoção das medidas previstas no Tema 1.184, como tentativa de conciliação e protesto do título. (TJES - Apelação / Remessa Necessária nº 5003180-38.2022.8.08.0011; Relator: Robson Luiz Albanez; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 07.02.2025) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Serra contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal, que extinguiu execução fiscal em razão do baixo valor do crédito (inferior a R$ 10.000,00) e ausência de movimentação útil por mais de um ano. O recorrente busca a anulação da sentença alegando ofensa ao princípio da não surpresa, uma vez que não lhe foi dada oportunidade de manifestação sobre a possibilidade de extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu a execução fiscal sem prévia manifestação do Município de Serra violou o princípio da não surpresa; (ii) estabelecer se a extinção da execução fiscal de pequeno valor estava devidamente fundamentada nos parâmetros fixados pelo STF no Tema 1184 e na Resolução CNJ nº 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da não surpresa, previsto nos artigos 9º e 10 do CPC, impede o magistrado de proferir decisão contrária ao interesse de uma das partes sem que esta seja previamente ouvida sobre a questão, mesmo que a matéria seja de conhecimento de ofício. 4. A extinção da execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir, conforme previsto no Tema 1184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, deve ser precedida de intimação da Fazenda Pública para que esta se manifeste sobre a questão. 5. A ausência de intimação do exequente antes da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, caracteriza decisão surpresa e viola o contraditório substancial, tornando a sentença nula. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para oportunizar manifestação do exequente. (TJES - Apelação Cível nº 0005214-38.2014.8.08.0048; Relatora: Débora Maria Ambos Correa da Silva; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 13.02.2025) (destaquei). Deste modo, a omissão processual caracteriza evidente cerceamento de defesa, uma vez que o ente apelante foi surpreendido com a extinção prematura da execução, sem qualquer possibilidade de se manifestar ou demonstrar o seu interesse processual. Outrossim, ainda que a matéria pudesse ser conhecida de ofício, o juiz não poderia decidir contra o interesse da parte exequente sem previamente intimá-la, em observância ao devido processo legal e à ampla defesa. CONCLUSÃO Ante o exposto, suscito e acolho a preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença de Id 12033977, julgando, por consequência, prejudicado o recurso da municipalidade. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar

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Municipio De Beberibe x Aguinalha Sousa Silva

ID: 256919426

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000759-15.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

AGUINALHA SOUSA SILVA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000759-15.2023.8.06.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: AGUINALHA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000759-15.2023.8.06.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: AGUINALHA SOUSA SILVA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000759-15.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: AGUINALHA SOUSA SILVA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. ART 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4, DA LEF. SENTENÇA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Beberibe em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que, com base no Tema nº 1184/STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, execução fiscal ajuizada em desfavor de Aguinalha Sousa da Silva. Recurso de Apelação Cível em que o Município de Beberibe, em síntese, defende que a sentença merece anulação, por violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, por entender que o Poder Público não teve a oportunidade de se manifestar previamente acerca dos fundamentos que deram ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, notadamente sobre a incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024. Argumenta, ainda, que não foi observado o preconizado no art. 40, § 4, da LEF. Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, após a aprovação do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, restou aprovada proposta no sentido da extinção de execuções fiscais de valor de ajuizamento aquém de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que sem movimentação útil há mais de 1 (hum) ano, sem citação do executado (primeira hipótese), ou, caso citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (segunda hipótese). Ressalvou-se, ademais, que seria caso de extinção sem resolução de mérito, e nada impediria a nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional e os Temas nº 390/STF e 566/STJ. Vejamos, pela extrema importância, o teor da Resolução nº 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. No caso sub examine, como relatado, insurge-se o Município de Beberibe, ora apelante, quanto a extinção de plano da execução fiscal, ao argumento de que o Juízo de origem deveria, antes da deliberação, ter provocado a sua manifestação a respeito da incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, por entender que houve violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Pois bem. Visando garantir a efetivação dos princípios do contraditório e ampla defesa, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Percebe-se que, de fato, a sentença apelada viola a vedação à decisão surpresa, pois, antes de julgar por ausência de interesse de agir, o magistrado deveria intimar o Poder Público para se manifestar sobre a não localização do autor e/ou de bens penhoráveis, oportunidade em que o interessado poderia demonstrar, em tese, movimentação útil no ano que antecedeu o decisum, ou mesmo postular a aplicação do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, que possibilita a suspensão do processo por noventa dias, caso o ente público demonstre que, dentro desse prazo, é possível localizar bens do devedor. Portanto, caberia ao magistrado determinar a intimação do Poder Público para manifestar-se a respeito dos aludidos normativos, não cabendo o julgamento de plano neste caso. Por fim, registre-se que o processo não foi extinto em virtude de prescrição intercorrente, mas por falta de interesse de agir, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 40, § 4, da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No sentido do entendimento aqui perfilhado, precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Icó em face da sentença, que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a ação de execução fiscal ajuizada pelo citado ente municipal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), decidiu a controvérsia, por maioria de votos, e fixou a seguinte tese (destaquei): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. In casu, verifica-se que apesar do feito, desde o ano de 2021, manter uma marcha processual ineficiente, entendo que o despacho (ID nº 13537292) não oportunizou ao ente municipal a possibilidade de adotar as providências estampadas nos itens "2" e "3" da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. 4. Resta imprescindível a manifestação prévia do exequente para comprovar ou justificar a utilização das providências diversas com o intuito de obter a satisfação do crédito tributário. Ressalte-se que, a propósito, a parte poderá requerer a suspensão da execução fiscal, conforme as balizas acima transcritas. 5. Assim, tendo em vista que o despacho externado pelo magistrado a quo não conferiu ao exequente as medidas diversas da extinção do feito, vislumbra-se a inobservância dos princípios do contraditório, na sua acepção de influenciar o julgador, e, ao mesmo tempo, da vedação de decisão surpresa. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00505669720218060090, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/09/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXEQUENTE NÃO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e pelo baixo valor da dívida tributária, fundamentando-se no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, prevê o princípio da vedação à decisão surpresa, que estabelece como dever do Juiz a oportunização às partes da prévia possibilidade de manifestação, quando for decidir com base em fundamento anteriormente não invocado ou debatido, inclusive quanto a questões apreciáveis de ofício, a fim de respeitar o sistema processual cooperativo e os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. 3. No caso, o Juízo de 1º grau deixou de intimar o exequente sobre atos processuais que objetivavam à localização do endereço do réu, proferindo sentença de forma prematura, sem que lhe fosse dado a possibilidade de realizar qualquer movimentação útil, com o fim de aferir o seu interesse processual. Embora não tenha sido objeto de pedido do apelante, constata-se a ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, que é causa de nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. Desta forma, restou configurado o error in procedendo passível de cassação da sentença. 4.Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 00097552220158060053, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada. III. DO DISPOSITIVO Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conheço o Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Processo nº 3001070-06.2023.8.06.0049

ID: 257109754

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3001070-06.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001070-06.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3001070-06.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: HELDER MANUEL COLAÇO BRITO DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Beberibe em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que, com base no Tema nº 1184/STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, execução fiscal ajuizada em desfavor de Helder Manuel Colaço Brito. Recurso de Apelação Cível em que o Município de Beberibe, em síntese, defende que a sentença merece anulação por violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, ao argumento que o Poder Público não teve a oportunidade de se manifestar previamente acerca dos fundamentos que deram ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, notadamente sobre a incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Argumenta, ainda, a inobservância do preconizado no art. 40, § 4º, da LEF. Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. O recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a matéria em discussão já foi examinada sob a sistemática de repercussão geral (art. 927, III c/c art. 932, IV e V, do CPC). I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou fato extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, após a aprovação do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, restou aprovada proposta no sentido da extinção de execuções fiscais de valor de ajuizamento aquém de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que sem movimentação útil há mais de 1 (hum) ano, sem citação do executado (primeira hipótese), ou, caso citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (segunda hipótese). Ressalvou-se, ademais, que seria caso de extinção sem resolução de mérito, e nada impediria a nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional e os Temas nº 390/STF e 566/STJ. Vejamos, pela extrema importância, o teor da Resolução nº 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. No caso sub examine, como relatado, insurge-se o Município de Beberibe, ora apelante, quanto a extinção de plano da execução fiscal, ao argumento de que o Juízo de origem deveria, antes da deliberação, ter provocado a sua manifestação a respeito da incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, por entender que houve violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Pois bem. Visando garantir a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Percebe-se que, de fato, a sentença apelada viola a vedação à decisão surpresa, pois, antes de julgar por ausência de interesse de agir, o magistrado deveria intimar o Poder Público para se manifestar sobre a não localização do autor e/ou de bens penhoráveis, oportunidade em que o interessado poderia demonstrar, em tese, movimentação útil no ano que antecedeu o decisum, ou mesmo postular a aplicação do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, que possibilita a suspensão do processo por noventa dias, caso o ente público demonstre que, dentro desse prazo, é possível localizar bens do devedor. Portanto, caberia ao magistrado determinar a intimação do Poder Público para manifestar-se a respeito dos aludidos normativos, não cabendo o julgamento de plano neste caso. Por fim, registre-se que o processo não foi extinto em virtude de prescrição intercorrente, mas por falta de interesse de agir, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 40, § 4, da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No sentido do entendimento aqui perfilhado, precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Icó em face da sentença, que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a ação de execução fiscal ajuizada pelo citado ente municipal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), decidiu a controvérsia, por maioria de votos, e fixou a seguinte tese (destaquei): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. In casu, verifica-se que apesar do feito, desde o ano de 2021, manter uma marcha processual ineficiente, entendo que o despacho (ID nº 13537292) não oportunizou ao ente municipal a possibilidade de adotar as providências estampadas nos itens "2" e "3" da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. 4. Resta imprescindível a manifestação prévia do exequente para comprovar ou justificar a utilização das providências diversas com o intuito de obter a satisfação do crédito tributário. Ressalte-se que, a propósito, a parte poderá requerer a suspensão da execução fiscal, conforme as balizas acima transcritas. 5. Assim, tendo em vista que o despacho externado pelo magistrado a quo não conferiu ao exequente as medidas diversas da extinção do feito, vislumbra-se a inobservância dos princípios do contraditório, na sua acepção de influenciar o julgador, e, ao mesmo tempo, da vedação de decisão surpresa. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00505669720218060090, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/09/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXEQUENTE NÃO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e pelo baixo valor da dívida tributária, fundamentando-se no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, prevê o princípio da vedação à decisão surpresa, que estabelece como dever do Juiz a oportunização às partes da prévia possibilidade de manifestação, quando for decidir com base em fundamento anteriormente não invocado ou debatido, inclusive quanto a questões apreciáveis de ofício, a fim de respeitar o sistema processual cooperativo e os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. 3. No caso, o Juízo de 1º grau deixou de intimar o exequente sobre atos processuais que objetivavam à localização do endereço do réu, proferindo sentença de forma prematura, sem que lhe fosse dado a possibilidade de realizar qualquer movimentação útil, com o fim de aferir o seu interesse processual. Embora não tenha sido objeto de pedido do apelante, constata-se a ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, que é causa de nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. Desta forma, restou configurado o error in procedendo passível de cassação da sentença. 4.Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 00097552220158060053, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada. III. DO DISPOSITIVO Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conheço o Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, proceda-se na forma do art. 1.006, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Municipio De Beberibe x Evaldo Bringel Olida

ID: 256827612

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000917-70.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

EVALDO BRINGEL OLIDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000917-70.2023.8.06.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: EVALDO BRI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 3000917-70.2023.8.06.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: EVALDO BRINGEL OLIDA EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3000917-70.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: EVALDO BRINGEL OLIDA EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. ART 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4, DA LEF. SENTENÇA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DA HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos estritos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Beberibe em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe, que, com base no Tema nº 1184/STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, execução fiscal ajuizada em desfavor de Evaldo Bringel Olida. Recurso de Apelação Cível em que o Município de Beberibe, em síntese, defende que a sentença merece anulação, por violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, por entender que o Poder Público não teve a oportunidade de se manifestar previamente acerca dos fundamentos que deram ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, notadamente sobre a incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024. Argumenta, ainda, que não foi observado o preconizado no art. 40, § 4, da LEF. Sem razões adversativas. Prescindível a remessa dos autos ao Parquet, ex vi Súmula nº 189/STJ. É o relatório, no essencial. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade e a regularidade formal. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. II. DO MÉRITO Quanto ao cerne da controvérsia, observa-se dos autos que o Juízo a quo extinguiu a execução fiscal com base no Tema nº 1184 do STF, sem resolução de mérito, sob a premissa de falta de interesse de agir, ao fundamento de que o valor da cobrança seria inferior ao regulamentado pelo Conselho Nacional da Justiça na Resolução nº 547/2024. Vejamos o que restou consolidado no Tema nº 1184 do STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, após a aprovação do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, com o escopo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, restou aprovada proposta no sentido da extinção de execuções fiscais de valor de ajuizamento aquém de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que sem movimentação útil há mais de 1 (hum) ano, sem citação do executado (primeira hipótese), ou, caso citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (segunda hipótese). Ressalvou-se, ademais, que seria caso de extinção sem resolução de mérito, e nada impediria a nova propositura da ação, desde que respeitado o prazo prescricional e os Temas nº 390/STF e 566/STJ. Vejamos, pela extrema importância, o teor da Resolução nº 547/2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. No caso sub examine, como relatado, insurge-se o Município de Beberibe, ora apelante, quanto a extinção de plano da execução fiscal, ao argumento de que o Juízo de origem deveria, antes da deliberação, ter provocado a sua manifestação a respeito da incidência do Tema nº 1184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, por entender que houve violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. Pois bem. Visando garantir a efetivação dos princípios do contraditório e ampla defesa, o Código de Processo Civil de 2015 prevê o chamado princípio da não surpresa, segundo o qual o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Percebe-se que, de fato, a sentença apelada viola a vedação à decisão surpresa, pois, antes de julgar por ausência de interesse de agir, o magistrado deveria intimar o Poder Público para se manifestar sobre a não localização do autor e/ou de bens penhoráveis, oportunidade em que o interessado poderia demonstrar, em tese, movimentação útil no ano que antecedeu o decisum, ou mesmo postular a aplicação do art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024, que possibilita a suspensão do processo por noventa dias, caso o ente público demonstre que, dentro desse prazo, é possível localizar bens do devedor. Portanto, caberia ao magistrado determinar a intimação do Poder Público para manifestar-se a respeito dos aludidos normativos, não cabendo o julgamento de plano neste caso. Por fim, registre-se que o processo não foi extinto em virtude de prescrição intercorrente, mas por falta de interesse de agir, de modo que não há que se falar em ofensa ao art. 40, § 4, da Lei de Execuções Fiscais, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No sentido do entendimento aqui perfilhado, precedentes desta Corte: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 10 DO CPC. VIOLAÇÃO À REGRA DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Icó em face da sentença, que extinguiu sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a ação de execução fiscal ajuizada pelo citado ente municipal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do recurso extraordinário nº 1.355.208/SC, em sede de repercussão geral (Tema 1.184), decidiu a controvérsia, por maioria de votos, e fixou a seguinte tese (destaquei): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. In casu, verifica-se que apesar do feito, desde o ano de 2021, manter uma marcha processual ineficiente, entendo que o despacho (ID nº 13537292) não oportunizou ao ente municipal a possibilidade de adotar as providências estampadas nos itens "2" e "3" da tese fixada no Tema nº 1.184 do STF. 4. Resta imprescindível a manifestação prévia do exequente para comprovar ou justificar a utilização das providências diversas com o intuito de obter a satisfação do crédito tributário. Ressalte-se que, a propósito, a parte poderá requerer a suspensão da execução fiscal, conforme as balizas acima transcritas. 5. Assim, tendo em vista que o despacho externado pelo magistrado a quo não conferiu ao exequente as medidas diversas da extinção do feito, vislumbra-se a inobservância dos princípios do contraditório, na sua acepção de influenciar o julgador, e, ao mesmo tempo, da vedação de decisão surpresa. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (APELAÇÃO CÍVEL - 00505669720218060090, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/09/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXEQUENTE NÃO INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual e pelo baixo valor da dívida tributária, fundamentando-se no Tema nº 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O Código de Processo Civil, em seus artigos 9º e 10, prevê o princípio da vedação à decisão surpresa, que estabelece como dever do Juiz a oportunização às partes da prévia possibilidade de manifestação, quando for decidir com base em fundamento anteriormente não invocado ou debatido, inclusive quanto a questões apreciáveis de ofício, a fim de respeitar o sistema processual cooperativo e os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal. 3. No caso, o Juízo de 1º grau deixou de intimar o exequente sobre atos processuais que objetivavam à localização do endereço do réu, proferindo sentença de forma prematura, sem que lhe fosse dado a possibilidade de realizar qualquer movimentação útil, com o fim de aferir o seu interesse processual. Embora não tenha sido objeto de pedido do apelante, constata-se a ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa, que é causa de nulidade absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. Desta forma, restou configurado o error in procedendo passível de cassação da sentença. 4.Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (APELAÇÃO CÍVEL - 00097552220158060053, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 27/08/2024) Desse modo, é equivocada a postura do Juízo de origem, razão pela qual a sentença merece ser anulada. III. DO DISPOSITIVO Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, conheço o Recurso de Apelação Cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

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Davydson Muriel Santos Lago x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 330930939

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000519-21.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVYDSON MURIEL SANTOS LAGO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000519-21.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: DAVYDSON MURIEL SANTOS LAGO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000519-21.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: DAVYDSON MURIEL SANTOS LAGO RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI O Excelentíssimo Senhor BRUNO ITALO SOUSA PINTO, Juiz Substituto(a) da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 22/09/2025 09:30, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência, a parte deverá: Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25071610223930600000050537933 Contestação Contestação 25071516544127000000050523778 Documento_fb39487 Documento Diverso 25071516522739000000050523690 Documento_f4ff079 (2) Documento Diverso 25071516522669400000050523689 Documento_ba32f17 Documento Diverso 25071516522599800000050523688 Documento_205536b Documento Diverso 25071516522527800000050523686 Documento_600fa6c Documento Diverso 25071516522461200000050523685 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25071516522383100000050523684 Documento_5af2900 Documento Diverso 25071516522316200000050523683 Documento_0eee6a9 Documento Diverso 25071516522247600000050523682 Documento_0ab5e09 Documento Diverso 25071516522173400000050523681 Contestação Contestação 25071516512168400000050523631 Carta de preposto CRIS 1 - Amazonas Transportes - Trabalhista Carta de Preposição 25071516474568500000050523515 Carta de preposto ARTHUR 1 - CD CARDOSO - Trabalhista Carta de Preposição 25071516474494400000050523514 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25071516474435000000050523513 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25071516474373300000050523512 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071516470502000000050523470 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25071515324638700000050520817 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25071515324591800000050520816 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25071515324546200000050520815 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25071515324491000000050520814 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25071515324439000000050520813 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25071515324397100000050520812 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25071515324356800000050520811 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25071515324316900000050520810 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25071515324276000000050520809 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25071515324232600000050520808 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25071515324184200000050520807 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25071515324135800000050520806 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25071515324087800000050520805 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25071515324049700000050520804 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25071515324008000000050520803 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25071515323975300000050520802 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25071515323928300000050520801 6.5.ATA PROCESSO 0000207-33.2025.5.08.0209 PREPOSTO CTMAC RODRIGO PORTUGUAL_ (2) Prova Emprestada 25071515323883100000050520800 6.4.ATAS PREPOSTOS_0000598-53.2023.5.08.0210_0000939-79.2023.5.08.0210_0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25071515323813100000050520799 6.3. ATA AUDIENCIA PROCESO 0000400-60.2025.5.08.0205 Prova Emprestada 25071515323767700000050520798 6.2. ATA AUDIENCIA_E DEGRAVAÇÃO_PROCESSO 0000234-22.2025.5.08.0207 Prova Emprestada 25071515323714200000050520797 6.1. ATA AUDIENCIA_PROCESSO 0000173-79.2025.5.08.0202 Prova Emprestada 25071515323642000000050520796 5.7. VEICULOS DA GOLDCOLTAN MINERAIS RODAVAM PELA CAPITAL E AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25071515323585100000050520794 5.6.Petição Patrona Requerendo 2025 Penhora de Bens do Verdadeiro Grupo e Mediação MPT Documento Diverso 25071515323496600000050520792 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_61-119 Documento Diverso 25071515323041500000050520789 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_1-60 Documento Diverso 25071515322465700000050520787 5.4. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25071515321903300000050520784 5.3.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25071515321466800000050520781 5.2.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25071515320255100000050520779 5.1. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25071515313834700000050520773 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25071515313105400000050520772 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25071515312563900000050520768 3. DOCUMENTOS CHAMAMENTO AO PROCESSO Documento Diverso 25071515311567800000050520744 02.1. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071515305544300000050520724 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25071515305405900000050520717 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25071515304775200000050520712 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025_JUIZA ANA ANGELICA BENTES_ CARMEM LUCIA MATOS DE MACEDO Sentença (cópia) 25071515304507000000050520710 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025_JUIZ HARLEY WANZELLER COUTO_JOSE CARLOS Sentença (cópia) 25071515304375600000050520708 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025 JUIZ JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO_ELIELDA_ Sentença (cópia) 25071515304225200000050520705 SENTENÇA 2ª VARA DE EXCLUSÃO VALE AMAZONAS_22.05.2025_AUSENCIA DE GRUPO_0000171-12.2025.5.08.0202 Sentença (cópia) 25071515304055100000050520702 SENTENÇA 2ª VARA DE EXCLUSÃO VALE AMAZONAS_22.05.2025_AUSENCIA DE GRUPO_0000149-51.2025.5.08.0202 Sentença (cópia) 25071515303896700000050520697 SENTENÇA 2ª VARA DE EXCLUSÃO VALE AMAZONAS_22.05.2025_AUSENCIA DE GRUPO Sentença (cópia) 25071515303744300000050520692 SENTENÇA 2ª VARA DE EXCLUSÃO VALE AMAZONAS_03.07.2025_AUSENCIA DE GRUPO_0000158-13.2025.5.08.0202 Sentença (cópia) 25071515303604300000050520685 Contestação VALE DO AMAZONAS Contestação 25071515261188800000050520493 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25071320144792700000050474530 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071320144755100000050474529 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25071320144710500000050474528 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25071320144613400000050474527 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071320141723700000050474526 Requer Notificação por Edital Manifestação 25070420411556000000050331657 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062314434713700000050060995 Intimação Intimação 25061210560464100000049889508 Despacho Despacho 25061209374617200000049886544 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052810274092900000049574752 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052810261908100000049574685 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052810155151800000049573959 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25052611352617700000049510139 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25052611352593000000049510138 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25052611352569200000049510137 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25052611352545300000049510136 Notificação infrutífera pelo Domicílio Eletrônico Certidão 25052308511462200000049470159 Print screen Documento Diverso 25051610513334200000049327375 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051610510467200000049327266 Notificação Intimação 25051512405266300000049307493 Notificação Notificação 25051512405246800000049307492 Notificação Notificação 25051512405228600000049307491 Notificação Notificação 25051512405210800000049307490 Notificação Notificação 25051512405193000000049307489 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25051512405173100000049307488 Chave de acesso Certidão 25051414514478000000049283241 Link de Audiência Certidão 25051414511812500000049283214 Despacho Despacho 25051414032553200000049281391 Certidão de Distribuição Certidão 25051410545498600000049275060 20 ata CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25051218035818400000049227684 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25051218035782500000049227683 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25051218035743000000049227682 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25051218035706800000049227681 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218035677700000049227680 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218035637400000049227678 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25051218035579600000049227677 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218035544500000049227675 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25051218035511300000049227674 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218035471700000049227673 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218035444200000049227672 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25051218035407700000049227671 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218035381300000049227670 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25051218035353900000049227669 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25051218035323300000049227668 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25051218035286900000049227667 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218035244400000049227666 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25051218035215600000049227665 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25051218035176100000049227664 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25051218035134800000049227663 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218035080100000049227662 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25051218035039600000049227661 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25051218035009400000049227660 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25051218034964400000049227659 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218034931700000049227658 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218034901800000049227657 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25051218034865600000049227656 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25051218034811000000049227655 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25051218034768700000049227654 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato 25051218034718200000049227653 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218034667800000049227652 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25051218034628100000049227651 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25051218034590300000049227650 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25051218034545900000049227648 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218034502000000049227647 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25051218034475100000049227646 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218034441500000049227645 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25051218034399100000049227644 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218034352200000049227643 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25051218034321800000049227642 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles_compressed Documento Diverso 25051218034282300000049227641 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25051218034208800000049227640 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051218034134200000049227639 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25051218034076100000049227638 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25051218034029900000049227637 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218033993600000049227636 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218033962000000049227635 13.1 reportagem Viação Vale do Amazonas 24 ônibus Documento Diverso 25051218033920800000049227634 12.4 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033852300000049227633 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033800300000049227632 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033741300000049227631 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033700800000049227630 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033655000000049227629 12.1 CONTRATO DE TRABALHO Terezinha Franck Contrato 25051218033600500000049227628 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato 25051218033469000000049227627 12.1 Contrato de trabalho amazontur Josias Contrato 25051218033337200000049227626 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25051218033221100000049227625 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25051218033175400000049227624 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25051218033135900000049227623 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Empregada Amazontur Prova Emprestada 25051218033102000000049227622 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051218033072000000049227621 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25051218033027300000049227620 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218032989500000049227619 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25051218032956700000049227618 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25051218032918000000049227617 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25051218032892000000049227616 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25051218032862900000049227615 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25051218032830600000049227614 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25051218032799600000049227613 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25051218032767700000049227612 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25051218032732600000049227611 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25051218032700000000049227610 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25051218032670400000049227609 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25051218032639900000049227608 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25051218032608900000049227607 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25051218032581800000049227606 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25051218032551300000049227605 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25051218032519200000049227604 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25051218032487500000049227603 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25051218032457900000049227602 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25051218032425800000049227601 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25051218032393200000049227600 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25051218032360900000049227599 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25051218032329600000049227598 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25051218032298000000049227597 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25051218032262200000049227596 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25051218032231400000049227595 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25051218032204400000049227594 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25051218032179200000049227593 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25051218032153500000049227592 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25051218032117900000049227591 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25051218032012300000049227587 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25051218031981500000049227586 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25051218031952300000049227584 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25051218031923400000049227582 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25051218031895100000049227581 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25051218031865500000049227579 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25051218031835500000049227577 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25051218031804100000049227576 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25051218031771100000049227574 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25051218031737300000049227573 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25051218031703300000049227571 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25051218031680400000049227570 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25051218031640000000049227568 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25051218031598600000049227565 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25051218031543300000049227563 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25051218031499500000049227561 9.1 CNPJ Capital Morena Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25051218031447400000049227559 9.1 CNPJ Amazontur Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25051218031413500000049227557 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051218031376300000049227556 9.1 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051218031337400000049227554 6 CTMAc comprovante de pagamento dezembro e janeiro Comprovante de Depósito Recursal 25051218031290100000049227553 5 GUIA seguro desemprego Documento Diverso 25051218031256000000049227550 4 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051218031214100000049227549 4 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218031152300000049227546 3 PROCURAÇÃO Procuração 25051218031119500000049227544 3 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25051218031052500000049227539 2 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25051218031005400000049227537 Petição Inicial Petição Inicial 25051217533290600000049227044 Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 21 de julho de 2025. EDUARDO EDSON CAVALCANTE FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

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Davydson Muriel Santos Lago x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 330931002

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000519-21.2025.5.08.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVYDSON MURIEL SANTOS LAGO

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000519-21.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: DAVYDSON MURIEL SANTOS LAGO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000519-21.2025.5.08.0205 RECLAMANTE: DAVYDSON MURIEL SANTOS LAGO RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJe-JT DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA O Excelentíssimo Senhor BRUNO ITALO SOUSA PINTO, Juiz Substituto(a) da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele notícia tiverem, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para comparecer à audiência Una por videoconferência designada para a seguinte data e horário: 22/09/2025 09:30, a realizar-se de modo telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, mediante acesso ao LINK: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86147863451?pwd=T2I0cGRpOU15M0pYVjZBeGI0VkpNUT09 ID da reunião: 861 4786 3451 Senha de acesso: 4aVTmacapa O referido link também pode ser obtido das seguintes formas: 1) por meio de acesso ao processo; 2) através de contato com a secretaria da Vara pelos canais abaixo informados e 3) mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.trt8.jus.br/estrutura-do-tribunal/varas-do-trabalho e em seguida escolhendo as seguinte opções: município: Macapá; 4ª Vara do Trabalho de Macapá; Salas de Audiências Telepresenciais. A parte também poderá participar da audiência comparecendo às dependências físicas da vara, especialmente nos casos em que não tenha acesso à internet ou o sinal da mesma seja de baixa qualidade, no seguinte endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA - AP - CEP: 68908-058. Nos termos do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado gerará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência, a parte deverá: Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. No caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), o programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25071610223930600000050537933 Contestação Contestação 25071516544127000000050523778 Documento_fb39487 Documento Diverso 25071516522739000000050523690 Documento_f4ff079 (2) Documento Diverso 25071516522669400000050523689 Documento_ba32f17 Documento Diverso 25071516522599800000050523688 Documento_205536b Documento Diverso 25071516522527800000050523686 Documento_600fa6c Documento Diverso 25071516522461200000050523685 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25071516522383100000050523684 Documento_5af2900 Documento Diverso 25071516522316200000050523683 Documento_0eee6a9 Documento Diverso 25071516522247600000050523682 Documento_0ab5e09 Documento Diverso 25071516522173400000050523681 Contestação Contestação 25071516512168400000050523631 Carta de preposto CRIS 1 - Amazonas Transportes - Trabalhista Carta de Preposição 25071516474568500000050523515 Carta de preposto ARTHUR 1 - CD CARDOSO - Trabalhista Carta de Preposição 25071516474494400000050523514 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25071516474435000000050523513 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25071516474373300000050523512 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071516470502000000050523470 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25071515324638700000050520817 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25071515324591800000050520816 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25071515324546200000050520815 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25071515324491000000050520814 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25071515324439000000050520813 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25071515324397100000050520812 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25071515324356800000050520811 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25071515324316900000050520810 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25071515324276000000050520809 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25071515324232600000050520808 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25071515324184200000050520807 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25071515324135800000050520806 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25071515324087800000050520805 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25071515324049700000050520804 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25071515324008000000050520803 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25071515323975300000050520802 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25071515323928300000050520801 6.5.ATA PROCESSO 0000207-33.2025.5.08.0209 PREPOSTO CTMAC RODRIGO PORTUGUAL_ (2) Prova Emprestada 25071515323883100000050520800 6.4.ATAS PREPOSTOS_0000598-53.2023.5.08.0210_0000939-79.2023.5.08.0210_0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25071515323813100000050520799 6.3. ATA AUDIENCIA PROCESO 0000400-60.2025.5.08.0205 Prova Emprestada 25071515323767700000050520798 6.2. ATA AUDIENCIA_E DEGRAVAÇÃO_PROCESSO 0000234-22.2025.5.08.0207 Prova Emprestada 25071515323714200000050520797 6.1. ATA AUDIENCIA_PROCESSO 0000173-79.2025.5.08.0202 Prova Emprestada 25071515323642000000050520796 5.7. VEICULOS DA GOLDCOLTAN MINERAIS RODAVAM PELA CAPITAL E AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25071515323585100000050520794 5.6.Petição Patrona Requerendo 2025 Penhora de Bens do Verdadeiro Grupo e Mediação MPT Documento Diverso 25071515323496600000050520792 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_61-119 Documento Diverso 25071515323041500000050520789 5.5. Penhora de Onibus do Grupo Pedro Paulo que Rodavam para Capital e Amazontur_1-60 Documento Diverso 25071515322465700000050520787 5.4. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25071515321903300000050520784 5.3.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25071515321466800000050520781 5.2.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25071515320255100000050520779 5.1. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25071515313834700000050520773 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25071515313105400000050520772 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25071515312563900000050520768 3. DOCUMENTOS CHAMAMENTO AO PROCESSO Documento Diverso 25071515311567800000050520744 02.1. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071515305544300000050520724 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25071515305405900000050520717 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25071515304775200000050520712 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025_JUIZA ANA ANGELICA BENTES_ CARMEM LUCIA MATOS DE MACEDO Sentença (cópia) 25071515304507000000050520710 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025_JUIZ HARLEY WANZELLER COUTO_JOSE CARLOS Sentença (cópia) 25071515304375600000050520708 SENTENÇA_AUSENCIA DE GRUPO_2025 JUIZ JOSE EDUARDO DE ANDRADE FILHO_ELIELDA_ Sentença (cópia) 25071515304225200000050520705 SENTENÇA 2ª VARA DE EXCLUSÃO VALE AMAZONAS_22.05.2025_AUSENCIA DE GRUPO_0000171-12.2025.5.08.0202 Sentença (cópia) 25071515304055100000050520702 SENTENÇA 2ª VARA DE EXCLUSÃO VALE AMAZONAS_22.05.2025_AUSENCIA DE GRUPO_0000149-51.2025.5.08.0202 Sentença (cópia) 25071515303896700000050520697 SENTENÇA 2ª VARA DE EXCLUSÃO VALE AMAZONAS_22.05.2025_AUSENCIA DE GRUPO Sentença (cópia) 25071515303744300000050520692 SENTENÇA 2ª VARA DE EXCLUSÃO VALE AMAZONAS_03.07.2025_AUSENCIA DE GRUPO_0000158-13.2025.5.08.0202 Sentença (cópia) 25071515303604300000050520685 Contestação VALE DO AMAZONAS Contestação 25071515261188800000050520493 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25071320144792700000050474530 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071320144755100000050474529 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25071320144710500000050474528 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25071320144613400000050474527 Habilitação Solicitação de Habilitação 25071320141723700000050474526 Requer Notificação por Edital Manifestação 25070420411556000000050331657 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062314434713700000050060995 Intimação Intimação 25061210560464100000049889508 Despacho Despacho 25061209374617200000049886544 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052810274092900000049574752 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052810261908100000049574685 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25052810155151800000049573959 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25052611352617700000049510139 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25052611352593000000049510138 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25052611352569200000049510137 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25052611352545300000049510136 Notificação infrutífera pelo Domicílio Eletrônico Certidão 25052308511462200000049470159 Print screen Documento Diverso 25051610513334200000049327375 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25051610510467200000049327266 Notificação Intimação 25051512405266300000049307493 Notificação Notificação 25051512405246800000049307492 Notificação Notificação 25051512405228600000049307491 Notificação Notificação 25051512405210800000049307490 Notificação Notificação 25051512405193000000049307489 NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Mandado 25051512405173100000049307488 Chave de acesso Certidão 25051414514478000000049283241 Link de Audiência Certidão 25051414511812500000049283214 Despacho Despacho 25051414032553200000049281391 Certidão de Distribuição Certidão 25051410545498600000049275060 20 ata CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25051218035818400000049227684 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25051218035782500000049227683 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25051218035743000000049227682 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25051218035706800000049227681 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218035677700000049227680 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218035637400000049227678 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25051218035579600000049227677 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218035544500000049227675 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25051218035511300000049227674 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218035471700000049227673 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218035444200000049227672 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25051218035407700000049227671 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218035381300000049227670 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25051218035353900000049227669 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25051218035323300000049227668 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25051218035286900000049227667 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218035244400000049227666 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25051218035215600000049227665 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25051218035176100000049227664 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25051218035134800000049227663 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218035080100000049227662 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25051218035039600000049227661 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25051218035009400000049227660 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25051218034964400000049227659 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218034931700000049227658 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218034901800000049227657 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25051218034865600000049227656 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25051218034811000000049227655 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25051218034768700000049227654 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato 25051218034718200000049227653 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218034667800000049227652 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25051218034628100000049227651 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25051218034590300000049227650 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25051218034545900000049227648 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218034502000000049227647 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25051218034475100000049227646 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218034441500000049227645 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25051218034399100000049227644 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218034352200000049227643 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25051218034321800000049227642 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles_compressed Documento Diverso 25051218034282300000049227641 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25051218034208800000049227640 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25051218034134200000049227639 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25051218034076100000049227638 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25051218034029900000049227637 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25051218033993600000049227636 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25051218033962000000049227635 13.1 reportagem Viação Vale do Amazonas 24 ônibus Documento Diverso 25051218033920800000049227634 12.4 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033852300000049227633 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033800300000049227632 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033741300000049227631 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033700800000049227630 12.2 CTPS C D CARDOSO Marcone A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218033655000000049227629 12.1 CONTRATO DE TRABALHO Terezinha Franck Contrato 25051218033600500000049227628 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato 25051218033469000000049227627 12.1 Contrato de trabalho amazontur Josias Contrato 25051218033337200000049227626 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25051218033221100000049227625 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25051218033175400000049227624 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25051218033135900000049227623 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Empregada Amazontur Prova Emprestada 25051218033102000000049227622 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051218033072000000049227621 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25051218033027300000049227620 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25051218032989500000049227619 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25051218032956700000049227618 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25051218032918000000049227617 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25051218032892000000049227616 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25051218032862900000049227615 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25051218032830600000049227614 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25051218032799600000049227613 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25051218032767700000049227612 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25051218032732600000049227611 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25051218032700000000049227610 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25051218032670400000049227609 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25051218032639900000049227608 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25051218032608900000049227607 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25051218032581800000049227606 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25051218032551300000049227605 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25051218032519200000049227604 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25051218032487500000049227603 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25051218032457900000049227602 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25051218032425800000049227601 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25051218032393200000049227600 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25051218032360900000049227599 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25051218032329600000049227598 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25051218032298000000049227597 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25051218032262200000049227596 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25051218032231400000049227595 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25051218032204400000049227594 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25051218032179200000049227593 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25051218032153500000049227592 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25051218032117900000049227591 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25051218032012300000049227587 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25051218031981500000049227586 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25051218031952300000049227584 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25051218031923400000049227582 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25051218031895100000049227581 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25051218031865500000049227579 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25051218031835500000049227577 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25051218031804100000049227576 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25051218031771100000049227574 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25051218031737300000049227573 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25051218031703300000049227571 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25051218031680400000049227570 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25051218031640000000049227568 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25051218031598600000049227565 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25051218031543300000049227563 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25051218031499500000049227561 9.1 CNPJ Capital Morena Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25051218031447400000049227559 9.1 CNPJ Amazontur Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25051218031413500000049227557 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051218031376300000049227556 9.1 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25051218031337400000049227554 6 CTMAc comprovante de pagamento dezembro e janeiro Comprovante de Depósito Recursal 25051218031290100000049227553 5 GUIA seguro desemprego Documento Diverso 25051218031256000000049227550 4 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051218031214100000049227549 4 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051218031152300000049227546 3 PROCURAÇÃO Procuração 25051218031119500000049227544 3 DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 25051218031052500000049227539 2 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25051218031005400000049227537 Petição Inicial Petição Inicial 25051217533290600000049227044 Informamos ao destinatário que os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereçohttps://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 4ª Vara do Trabalho de Macapá, de segunda a sexta, das 08h às 13h: 1. pela secretaria virtual, através do link:https://meet.google.com/asu-nuxz-fqm; 2. pelo WhatsApp business, através do telefone(96) 4009-6419; 3. pelo e-mail da Vara: vt4macapa.sec@trt8.jus.br; 4. no endereço: RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP. MACAPA/AP, 21 de julho de 2025. EDUARDO EDSON CAVALCANTE FERREIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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