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Município De Ponta Grossa/Pr x Solucoes Brasil Incorporacoes Imobiliarias Ltda

ID: 312568156

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036390-27.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

SOLUCOES BRASIL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO RICARDO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível nº 36390-27.2019.8.16.0019 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Apelante: Município de Ponta Grossa Apelado: Soluções Brasil Incorporações Imobiliárias Ltda. Relator: Desembar… Apelação Cível nº 36390-27.2019.8.16.0019 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Apelante: Município de Ponta Grossa Apelado: Soluções Brasil Incorporações Imobiliárias Ltda. Relator: Desembargador Substituto Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2019). APLICAÇÃO DO ART. 1º, PAR. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE DETÉM CARATÉR ADMINISTRATIVO SEM FORÇA VINCULANTE, MESMO PORQUE COMPETE À SEÇÃO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 101, INC. II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO, O JULGAMENTO DE IRDR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE OCORRER NO CASO, EM RAZÃO DO CONTIDO NO ART. 248, PAR. 2º, DO REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DE A MATÉRIA JÁ TER SIDO AFETADA POR DECISÃO VINCULANTE DO STF (ART. 927 DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem condenação em custas (mov. 171.1). Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que: a) o entendimento do Tema 1.184 do STF não tem aplicação a demandas ajuizadas antes da publicação da ata do julgamento do referido tema, (05/02/2024), de modo que não é possível extinguir a execução fisca l ; b ) d e acordo com o Ofício - Circular n° 58/2024 - DCJ DMAP, da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado do Paraná, Autos n° 0109971 - 04.2024.8.16.6000, enunciado 4: “ Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previ sto no art. 34 da Lei 6.830/1980 ”. Assim, à época da propositura da presente execução, o valor do crédito exequendo superava o montante de 50 ORTN ( Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), não havendo o que se falar em extinção do feito ; c ) t rata - se de valor superior à alçada mínima prevista na Lei Municipal nº 13.204/2018, cujo art. 47, § 10, prevê que “ não será objeto de emissão de Certidão de Dívida Ativa e de execução fiscal o crédito igual ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14, da Lei Com plementar nº 101, de 01/05/2000 ” . Requer o provimento do recurso (mov. 176 .1). Não houve a apresentação de contrarrazões. 2. Inicialmente, não há decisão surpresa, uma vez que o Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 1.355.208/STF (Tema nº 1184), que foi assim ementado: “ RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PORFALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024)Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: “ Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado queo art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”. 1 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, 1 https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1355208Tema1184ex- tinodeexecuofiscaldebaixovaloreprotestodadvidaativarev.LC_AO_FSP.pdfsegundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF 2 , compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/54552744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0009489- 87.2024.8.26.0562, 18ª CC, rel. Des. Marcelo L Theodósio, j. em 16 de agosto de 2024) Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05/2018 e 01/06/2018) E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal:“ AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Reclamação n° 60.445 AgR, 1ª Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22/08/2023) Portanto, no caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 08/10/2019 em face de Soluções Brasil Incorporações Imobiliárias Ltda, para cobrança de ISS no valor de R$ 5.062,21. Após o ajuizamento, a citação da parte executada se efetivou em 04/02/2020 (mov. 15.1). Nas diversas tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica, não houveram êxitos. Ressalta-se que todas as diligências requeridas pelo exequente foram deferidas pelo juízo, porém sem sucesso na localização de bens da executada. Ou seja, há muito mais de 1 (um) ano os autos tramitam sem qualquer movimentação útil. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do §1º do art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ. Ainda, acerca da aplicação do § 5º do art. 1º da Resolução 547/2024 3 do CNJ, é importante ressaltar que sua aplicação é cabível quando o município exequente demonstrar efetivamente que poderá localizar bens do devedor dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o que não se verificou no presente caso, apesar do juízo ter concedido o prazo de suspensão para que o exequente localizasse bens penhoráveis (mov. 60.1). Por fim, não se desconhece a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça publicada no Ofício-Circular nº 58/2024, no entanto, seu conteúdo trata apenas de 3 § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.uma recomendação, própria de atos da Corregedoria- Geral, tendo em vista que apesar da nomenclatura utilizada no mencionado ofício (enunciados), foram enumerados orientações de ordem administrativa e não judicial, visto que para ser possível a vinculação dos órgãos fracionários a um enunciado, faz-se necessário seu julgamento por uma Seção Cível deste Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente caso e nem poderia ocorrer, na medida em que Regimento Interno veda que este Tribunal forme enunciados em matérias já afetadas por repercussão geral. Observe-se que o art. 298, § 2º do Regimento Interno do TJPR, estabelece que o pedido de instauração de IRDR deverá ser indeferido quando o Tribunal já tiver jurisprudência consolidada ou decisões vinculantes acerca da questão apresentada, evitando, assim, a duplicidade de procedimentos. Pela pertinência: “Art . 298. O incidente de resolução de demandas repetitivas será iniciado mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal, por meio de ofício ou petição, na forma do art. 977 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com os documentos necessários à demonstração dos pressupostos para sua instauração. (...) § 2º É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.” No presente caso, a matéria já foi decidida no âmbito do STF pelo Tema 1.184, complementado pela Resolução 547/24, cujo julgamento possui repercussão geral reconhecida sem modulação de efeitos. Logo, a questão jurídica já está pacificada edeve ser observada a determinação constante no art. 1º, §1º da Resolução do CNJ, de que devem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou sem a localização de bens penhoráveis, visto que a determinação possui caráter vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, mantendo-se a sentença de extinção. 4. Int. Curitiba, 30 de junho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Municipio De Natal x Antonio Silva Neto

ID: 311883944

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0841673-52.2014.8.20.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

ANTONIO SILVA NETO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841673-52.2014.8.20.5001 APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL APELADO: ANTÔNIO SILVA NETO DEFENSOR: REPRESENTANTE DA 15ª DEFENSORIA PÚBLICA DE NATAL RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN (Id. 30285135) que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em desfavor de ANTÔNIO SILVA NETO, com base na tese firmada no Tema 1184 do STF e no que preceitua a Resolução 547/2024 – CNJ, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do baixo valor a executar. Em suas razões recursais (Id. 30285139), o Município apelante sustenta, em síntese, que adotou as medidas prévias ao ajuizamento da presente execução fiscal exigidas no âmbito do tema 1184 do STF, haja vista que possui programa permanente de conciliação; que deve ser considerado o somatório de todos os processos envolvendo o mesmo contribuinte que somam o montante de R$ 16.000,00; e que pode ser buscada a satisfação da dívida com o próprio bem de originou o débito do IPTU, objeto da demanda. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30285144), o apelado, através da 15ª Defensoria Cível de Natal, pugna pela manutenção do julgado a quo, ressaltando que, no caso em apreço, “o Exequente NÃO solicitou a citada suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias nem trouxe qualquer indício de que poderia localizar bens passíveis de penhora e resolver a demanda dentro deste prazo”, não tendo ele, ainda, sequer mencionado, antes da sentença proferida, a existência de outras execuções fiscais em desfavor do apelado, nem requerido o apensamento delas. Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. Relatei, passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. É cediço que o artigo 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, possibilita que o Relator negue provimento a recurso nas seguintes situações: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” Assim, o novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. Discute-se nos autos sobre o direito de o apelante prosseguir com a ação de execução fiscal, mesmo quando o crédito tributário é de baixo valor, como no presente caso, que na data do ajuizamento da demanda era o de R$ 2.136,46 (Id. 30283942). Da análise do processo, observa-se que a ação de execução fiscal já estava em curso, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), pelo Supremo Tribunal Federal, cuja tese restou assim redigida: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Grifos acrescidos). Nos termos da tese supratranscrita, para o STF, não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com execuções fiscais em busca do adimplemento de baixos valores, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Com base nisso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1.184 em questão, em deliberação tomada durante a Primeira Sessão Ordinária em 20/02/2024, no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, a possibilidade de extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecendo as regras em sua Resolução de nº 547/2024. De início, argumenta o apelante que não foi a ele oportunizado o direito de pedir a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, garantida no § 5º do artigo 1º da supracitada Resolução. Apesar de constatada essa omissão procedimental, na própria apelação o Município sustenta que cumpriu com os requisitos, “haja vista que possui programa permanente de conciliação, sendo constantemente veiculados decretos com reduções de acessórios, de modo a incentivar o contribuinte a adimplir com os créditos em aberto”. Sendo assim, não há necessidade de anular a sentença apelada e retornar os autos à origem somente para o Município externar o que já defendeu em seu apelo, portanto, por economia processual, deve ser considerado que o vício processual já restou superado nesta fase recursal, estando a causa madura para esta Corte decidir sobre a matéria, o que se fará diante, conforme permitido pelo artigo 1.013, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Porém, na situação em apreço, o Município somente alega que possui normas regulamentando a promoção de conciliação e parcelamentos, porém não traz prova que efetivamente tomou tais medidas relativamente ao executado. Outrossim, não há que se falar em desconsideração da autonomia municipal em poder estabelecer patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, mas de ponderação com os demais princípios constitucionais, garantindo a eficiência na administração da justiça. No que concerne ao argumento recursal de que deveria ser considerada a soma dos valores de todas as execuções fiscais ajuizadas em desfavor do executado, que ultrapassaria o limite imposto, verifica-se que o apelante não comprovou que formalizou qualquer requerimento para o apensamento destes feitos, deixando, assim, de atender ao que dispõe o §2º do artigo 1º da já referenciada Resolução nº 547/2024 do CNJ que assim dita: “Art. 1º. (...) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.”. No que tange à alegação de que a dívida recai sobre a coisa (propter rem), de forma que pode o imóvel ser penhorado para a satisfação do débito, vale destacar o entendimento do Desembargador João Rebouças, quando do julgamento da Apelação Cível nº 0825209-50.2014.8.20.5001, no sentido de que “falar que, por se tratar de IPTU, é o próprio imóvel que garante a satisfação da dívida, implica em desrespeito a qualquer razoabilidade e proporcionalidade, haja vista a desproporcionalidade extremada entre o valor do bem e o valor da dívida, o que constitui inobservância ao princípio da menor onerosidade da execução, que impõe que, sempre que possível, a execução deve ser conduzida de maneira a causar ao executado o menor prejuízo possível”. E continua: “Assim, a solução dada pelo Município, qual seja, a penhora de um imóvel com valor deveras superior à quantia cobrada na presente execução, não é razoável e nem proporcional”. Dessa forma, tendo em vista que não houve a indicação de qualquer outra alternativa para satisfação do crédito exequendo, deve ser mantida a sentença de extinção do processo. No mesmo sentido estão os seguintes julgados desta 3ª Câmara Cível, in verbis: “Ementa: Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Crédito tributário de baixo valor. Aplicação do tema 1184 da repercussão geral do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024. Inércia processual. Ausência de providências mínimas. Extinção do processo sem resolução de mérito. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal proposta para cobrança de crédito tributário de ICMS no valor originário de R$ 8.948,45, diante da inércia processual superior a um ano, ausência de bens penhoráveis e inobservância dos requisitos mínimos previstos no Tema 1184 da repercussão geral do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor atualizado da dívida impede o enquadramento como crédito de baixo valor; (ii) estabelecer se as medidas extrajudiciais adotadas pelo exequente suprem os requisitos exigidos pela jurisprudência vinculante; (iii) verificar se a existência de outras execuções justificaria o apensamento e afastaria a extinção do feito; e (iv) determinar se a oferta de Refis constitui medida suficiente para justificar a continuidade da execução paralisada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O critério para aferição do “baixo valor”, nos termos do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, é o valor originário do crédito no momento do ajuizamento da execução fiscal, sendo irrelevante a atualização posterior. 4. A continuidade da execução depende da comprovação de tentativa de conciliação ou de outra forma de solução administrativa, além da realização de protesto extrajudicial, salvo demonstração inequívoca de sua ineficácia — exigências não satisfeitas no caso concreto. 5. A mera inscrição do débito em dívida ativa ou eventual comunicação ao Serasa não substitui o protesto, tampouco se provou nos autos a efetiva realização dessas providências. 6. A possibilidade de apensamento de execuções para afastar o enquadramento como crédito de baixo valor depende da demonstração da existência de outras ações e do requerimento formal de apensamento, o que não foi realizado pelo ente exequente. 7. A existência de programa de parcelamento fiscal (Refis), sem adesão ou iniciativa concreta por parte do exequente, não supre os requisitos mínimos exigidos para manutenção da execução fiscal paralisada. 8. Configurada a inércia processual e ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para prosseguimento da execução, correta a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto da relatora.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0200352-95.2007.8.20.0001, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025). “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Natal contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada contra Ivone Vasconcelos Marques, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. O Município sustenta que poderia localizar bens penhoráveis, especialmente o próprio imóvel objeto da tributação, e requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção da execução fiscal de IPTU, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, foi correta diante da ausência de bens penhoráveis e da baixa expressividade econômica do débito; e (ii) estabelecer se a existência de um imóvel tributado é suficiente para afastar a extinção da execução por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, desde que observadas medidas prévias, como tentativa de conciliação e protesto do título. 4. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas se, após um ano, não houver movimentação útil ou, ainda que citado o executado, não forem localizados bens penhoráveis, salvo pedido da Fazenda Pública para suspensão por até 90 dias, com comprovação de diligências para localização de bens. 5. No caso concreto, a execução tramita há mais de dez anos, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, tendo o próprio Município informado a impossibilidade de encontrar endereço alternativo da executada falecida ou ativos para garantir a dívida. 6. A alegação de que o próprio imóvel tributado serviria como garantia da execução não prospera, pois a penhora de bem de valor desproporcionalmente superior ao débito viola o princípio da menor onerosidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023; TJRN, AC nº 0831961-38.2014.8.20.5001, Relª. Desª. Lourdes Azevedo; AC nº 0833085-56.2014.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira.” (TJ/RN. AC nº 0825209-50.2014.8.20.5001. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. João Rebouças. Julgado em 27/02/2025. Publicado em 28/02/2025). (Grifos acrescentados). Nesses termos, deve ser mantida a sentença de extinção do processo, na medida em que se encontra em consonância com a tese fixada no Tema 1.184 do STF. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo interposto. Publique-se. Natal/RN, 16 de junho de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

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Processo nº 0029680-96.2014.8.08.0048

ID: 313539237

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029680-96.2014.8.08.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0029680-96.2014.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0029680-96.2014.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA APELADO: CDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI - ES11106 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA com vistas à anulação de sentença de Id nº 14131551, prolatada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra/ES que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face CDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, julgou extinta a execução, nos termos do inciso VI do art. 485, do CPC. A sentença recorrida, lançada ao Id. nº 14131551, extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Fundamentou-se a ilustre Magistrada sentenciante na recente Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, aprovada em 21/02/2024, a Resolução nº 547/2024, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor – inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – ajuizadas sem movimentação útil há mais de um ano, sem a citação do devedor ou sem a localização de bens penhoráveis. A decisão ressaltou ainda a consonância desse entendimento com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), no qual se reconheceu a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em conformidade com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Ao final, deixou de condenar em custas e honorários com base no REsp 1.769.201/SP (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 20/03/2019). Em suas razões recursais, o MUNICÍPIO DE SERRA sustenta, em síntese: i) que a decisão de origem violou preceitos constitucionais e legais, especialmente o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/88; ii) que a Resolução CNJ nº 547/2024 não poderia ser aplicada a execuções fiscais ajuizadas antes de sua entrada em vigor, por configurar retroação indevida de norma administrativa; iii) que o ato jurídico perfeito, como o ajuizamento da execução fiscal em momento anterior, deve ser respeitado, sendo nula a sentença que o desconsidera; e iv) que normas infralegais, como resoluções do CNJ, não possuem força para modificar ou revogar disposições legais aplicáveis à espécie. Diante de tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução. Sem contrarrazões, considerando a ausência de angularização processual na origem. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Pois bem. Conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1184), restou consolidado o entendimento de que: “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e observadas as seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Na esteira desse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça, como medida de racionalização e eficiência na tramitação das execuções fiscais em curso no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, estabelecendo, em seu art. 1º, §1º, que: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Entretanto, no caso dos autos, conquanto tenha a sentença apelada fundamentado sua extinção na ausência de interesse de agir e na aplicação da referida Resolução, não houve prévia intimação da parte exequente, ora apelante, para que se manifestasse quanto ao cumprimento das condicionantes impostas tanto pela Resolução nº 547/2024 quanto pela tese fixada no Tema 1184 da repercussão geral. Tal omissão caracteriza violação ao princípio do contraditório substancial e ao princípio da não surpresa, consagrados nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. A extinção da execução sem resolução de mérito não dispensa a prévia intimação da Fazenda Pública, seja para demonstrar o interesse processual, o que pode ocorrer pela indicação de motivo legítimo que a levou a não realizar o protesto; seja para requerer a suspensão do processo para utilização de meios administrativos e extrajudiciais de cobrança. Em mesmo sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9.º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. - Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia de influência das partes nos pronunciamentos judiciais e a vedação da prolação de decisões surpresa, expressas nos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil, a determinarem que, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria não debatida nos autos, ainda que cognoscível de ofício, o Magistrado oportunize, à parte prejudicada, manifestar-se sobre a questão, sob pena de nulidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50042505020218130411 1.0000.24.202475-0/001, Relator: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 23/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1.184 DO STF. LEI MUNICIPAL. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA. 1. O STF, no julgamento do RE 1355208/SC, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1184), fixou a seguinte tese: ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis?.2. Embora se admita o controle judicial da eficiência da execução fiscal, à luz do princípio da racionalidade econômica, não é dado ao magistrado estabelecer, heteronomamente, o valor de alçada, em detrimento daquele eleito pelo Município (no exercício de sua competência legislativa), sem antes justificar a efetiva inviabilidade econômica do processo, evidenciada por indicadores concretos, específicos daquele ente público, como o custo médio e a duração das execuções, o índice de êxito da Fazenda Pública etc. 3. A extinção da execução fiscal de pequeno valor não dispensa a prévia intimação da Fazenda Pública, seja para demonstrar o interesse de agir, o que pode ocorrer pela indicação de motivo legítimo que a levou a não realizar o protesto; seja para requerer a suspensão do processo para utilização de meios administrativos e extrajudiciais de cobrança. 4. No caso, o juiz extinguiu o processo, sem antes intimar o exequente para se manifestar sobre o seu interesse de agir, situação que viola, por si só, as garantias previstas nos arts. 9º e 10, do CPC. Sentença cassada.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5317610-85.2022.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). Sirlei Martins da Costa, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00072694820228160083 Francisco Beltrão, Relator: Fernando Wolff Bodziak, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) Na hipótese, o juiz decretou a extinção anômala da execução, sem possibilitar que o Município de Serra se manifestasse sobre o seu interesse de agir, situação que viola, por si só, as garantias previstas nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil. Ainda que se tratasse de matéria de cujo conhecimento houvesse de se dar de ofício, o magistrado não poderia proferir qualquer decisão contrária ao interesse do exequente sem antes lhe ouvir a respeito da questão, como ocorreu no caso. Em mesmo sentido, destaco: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO ART. 10, DO CPC. TEMA 1.184 DO STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Considerando a disposição do item 2, para extinção das execuções fiscais de baixo valor, é imprescindível que antes seja viabilizado ao ente público exequente a adoção de providências cumulativas, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O item 3 permite a adoção das medidas constantes do item 2 inclusive para as execuções fiscais em curso. 4. Recurso de agravo interno conhecido e provido, para anular a sentença objurgada e determinar o regular prosseguimento do feito executivo na origem. (TJ-ES, Apelação Cível 5000240-22.2018.8.08.0050, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 22/Aug/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA. ARTIGOS 9º E 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) Cinge a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do baixo valor do crédito fazendário. 2) No mês de dezembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 1355208/SC e fixou a seguinte tese relativa ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, concernente à existência ou não de interesse de agir das Fazendas Públicas quando batem às portas da Justiça para satisfazer créditos de reduzido valor. Após o julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. A referida resolução também determina que deve ser “...extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” 3) Volvendo-se ao caso em tela, verifica-se que, de fato, o valor atribuído a esta execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), prefazendo o valor de R$ 1.624,09 (um mil seiscentos e vinte e quatro reais e nove centavos). Todavia, dentre outras questões, o município exequente, ora apelante, suscita preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa, haja vista que não lhe foi oportunizada a manifestação sobre a possibilidade de extinção do feito. 4) Considerando-se o que restou decidido pela Suprema Corte, a Fazenda Pública, antes de ajuizar a execução fiscal, deve provar que promoveu a conciliação ou a adoção de solução administrativa e a realização do protesto do título, salvo se comprovada a inadequação da medida. Mesmo que se reconhecesse a viabilidade de o magistrado exercer o controle normativo principiológico, fixando, de ofício, o valor mínimo passível de ser executado, a extinção da execução sem resolução de mérito não dispensa a prévia intimação da Fazenda Pública, seja para demonstrar o interesse processual, o que pode ocorrer pela indicação de motivo legítimo que a levou a não realizar o protesto; seja para requerer a suspensão do processo para utilização de meios administrativos e extrajudiciais de cobrança. 5) Na hipótese, o juiz decretou a extinção anômala da execução, sem possibilitar que o Município de Alegre se manifestasse sobre o seu interesse de agir, situação que viola, por si só, as garantias previstas nos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil. 6) Ainda que se tratasse de matéria de cujo conhecimento houvesse de se dar de ofício, o magistrado não poderia (o preceito é impositivo, e não facultativo) proferir qualquer decisão contrária ao interesse do exequente sem antes lhe ouvir a respeito da questão, como ocorreu no caso. 7) Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJ-ES, Apelação Cível n. 5001144-21.2020.8.08.0002, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relatora: DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA, Data do Julgamento: 10/09/2024) CONCLUSÃO Do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito executivo fiscal na origem, com a devida intimação do Município de Serra para manifestação sobre os requisitos exigidos pela Resolução CNJ nº 547/2024. Intime-se a parte apelante do teor da presente. Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 12 de junho de 2025. Desembargadora DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA

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Companhia De Transito E Transporte De Macapa - Ctmac e outros x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 315847493

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000295-92.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC JOSINEIDE DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALMIGLISSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000295-92.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE DE SOUSA LEITE RECLAMADO: CAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000295-92.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE DE SOUSA LEITE RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI A Excelentíssima Senhora NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES, Juíza Titular da 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da publicação da sentença de ID efb810c, cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSINEIDE DE SOUSA LEITE em face de CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP, VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, MUNICIPIO DE MACAPA e COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC, nos termos da fundamentação trazida, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação aos cálculos, impugnação aos documentos e ilegitimidade passiva. - Rejeitar a prejudicial de incompetência material da Justiça do Trabalho. - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando solidariamente as reclamadas, CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP e VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, a pagarem à reclamante, no prazo de 08 dias (artigo 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado (36 dias);férias simples + 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024;férias proporcionais + 1/3, na proporção de 07/12 avos;13º salário proporcional, em 02/12 avos;FGTS+40%;indenização do seguro desemprego;multa do artigo 477, §8º, da CLT, por não haver prova da quitação, no prazo legal (inteligência da súmula 462 do TST). Determino à secretaria que proceda a baixa na carteira de trabalho da autora, diante da revelia das reclamadas, com data de saída em 12/03/2025. Os valores a título de FGTS e da multa de 40% devem ser depositados em conta vinculada autoral, conforme entendimento vinculante do TST no julgamento do tema 68 da tabela de recursos de revista repetitivos. Determino a exclusão dos reclamados MUNICIPIO DE MACAPA e COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC, do polo passivo da presente demanda, após o trânsito em julgado, diante da improcedência do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. A fundamentação supra e a memória de cálculos anexa integram o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais constam na planilha de cálculos em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pelas reclamadas ao advogado da reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados devidos pela autora ao advogado das reclamadas. Suspendo a exigibilidade pelo prazo legal celetista, na forma da Fundamentação. As custas foram apuradas conforme a planilha anexa. A responsabilidade por seu pagamento pertence às reclamadas (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. Cumpra-se. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25070214531630500000050273295 Intimação Intimação 25070214531608200000050273294 Intimação Intimação 25070214531550400000050273293 Sentença Sentença 25070108452860700000050227503 Impugnação aos documentos defesa Impugnação 25062912594663100000050190966 Documento_223ae77 Documento Diverso 25062709450879800000050166621 JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. Certidão 25062709444308500000050166615 Requer retirada de sigilo Manifestação 25062419122367400000050102938 captura de tela Documento Diverso 25062313551085500000050059303 Requer Retirada de Sigilo Manifestação 25062313545694500000050059294 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062312084523000000050055949 CARTA DE PREPOSTO CTMAC - 08.04.2025 Carta de Preposição 25062310131940400000050050427 Pet Contestação Trabahista Proc 0000295-92.2025.5.08.0202 Resp subsid Contestação 25062310130206200000050050417 PROCURAÇAO CTMAC - 19.02.2025 Procuração 25062310090019700000050050241 Decreto 013-2025-PMM - Nomeação PJUR CTMAC - 07.01.2025 (Publicação D.O.M) Documento Diverso 25062310085985300000050050240 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062310082732900000050050231 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090876700000050040122 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090755700000050040121 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25062123090648800000050040120 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25062123090540800000050040119 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062123090429400000050040118 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062123090327100000050040117 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090229600000050040116 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25062123090095800000050040115 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123085965900000050040114 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25062123085831500000050040113 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085677600000050040112 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085545000000050040111 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25062123085405200000050040110 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085284700000050040109 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25062123085183300000050040108 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062123085103300000050040107 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062123084995800000050040106 6.3. ATAS DE AUDIENCIA - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25062123084908700000050040105 6. ATA DE AUDIENCIA_LINK ACESSO_DEGRAÇÃO_DEPOIMENTOS PREPOSTOS MUNCIPIO E CTMAC Prova Emprestada 25062123084776100000050040104 5.5. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25062123084500600000050040103 5.4.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062123084180000000050040102 5.3.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062123083222900000050040096 5.1. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25062123080694400000050040095 5. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25062123080572200000050040094 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25062123075932700000050040093 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25062123075565400000050040092 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062123074757200000050040091 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25062123074652000000050040090 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25062123074044700000050040089 Contestação Contestação 25062123054506400000050040088 295-92 Documento Diverso 25060514420885900000049755535 Certidão de Oficial de Justiça ID do mandado: 5eb6f82 Certidão 25060514413425300000049755520 Mandado Mandado 25060411560847000000049725965 Edital Edital 25060411560827400000049725963 Edital Edital 25060411560806400000049725962 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060312113657500000049699550 Contestação Contestação 25060311445155500000049698432 Documento_fb39487 Documento Diverso 25060311433786500000049698346 Documento_bca66e8 Documento Diverso 25060311433751000000049698345 Documento_bca66e8 (1) Documento Diverso 25060311433715700000049698343 Documento_a5ba33f Documento Diverso 25060311433681100000049698342 Documento_205536b Documento Diverso 25060311433652100000049698341 Documento_600fa6c Documento Diverso 25060311433609500000049698340 Documento_327b860 Documento Diverso 25060311433562500000049698339 Documento_6df504a (2) Documento Diverso 25060311433529600000049698338 Documento_6b26b23 (1) Documento Diverso 25060311433492800000049698337 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25060311433444300000049698335 Documento_5e3d52f (2) Documento Diverso 25060311433389300000049698333 Documentos que acompanham a contestação Manifestação 25060311423723000000049698292 Contestação Contestação 25060311404951400000049698156 Contestação Contestação 25060310032788300000049694206 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031689200000049687674 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031599300000049687673 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25060301031516700000049687672 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25060301031416700000049687671 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25060301031321000000049687670 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25060301031236100000049687669 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031154800000049687668 15. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO - Copia Sentença (cópia) 25060301031059300000049687667 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25060301030969300000049687666 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301030877700000049687665 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25060301030784000000049687664 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030684500000049687663 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030582400000049687662 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030475400000049687661 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25060301030396300000049687660 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25060301030328900000049687659 6. DEGRAÇÃO JUDICIAL DEPOIMENTO MUNICIPIO_EDMARCOS OLIVEIRA DA SILVA x CAPITAL MORENA TRANSPORTES Prova Emprestada 25060301030246100000049687658 5. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25060301030167100000049687657 4. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25060301030077100000049687656 4. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25060301025661800000049687655 3. DOCUMENTOS CHAMAMENTO AO PROCESSO Documento Diverso 25060301025359900000049687654 2. Cartão de CNPJ VALE DO AMAZONAS Documento Diverso 25060301024116100000049687653 1.Contrato Socoal Vale do Amazonas Contrato 25060301024032000000049687652 Contestação Contestação 25060301004307900000049687651 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25060223381473100000049686995 3. Cartão de CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060223381435000000049686994 2. Contrato social - Vale Do Amazonas - 20 Alteracao Contrato 25060223381389200000049686993 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25060223381195300000049686992 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060223374851100000049686990 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25060217505607700000049681853 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25060217505585700000049681852 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060217504035900000049681849 3ª, 4ª, e 5ª RDAS notificadas. Certidão 25052622400401400000049529099 Edital Edital 25042210411925800000048840582 Edital Edital 25042210411875900000048840581 Notificação Intimação 25042210350884400000048840269 Notificação Intimação 25042210350871300000048840268 Notificação Notificação 25042210350859300000048840267 Notificação Notificação 25042210350847000000048840265 Notificação Notificação 25042210350832900000048840264 Intimação Intimação 25042210305414600000048840069 Intimação Intimação 25042210305401600000048840068 Decisão Decisão 25041508390527900000048778802 Certidão de Distribuição Certidão 25041411430293200000048757998 20 CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25040416435683500000048594801 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25040416435653400000048594799 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435623300000048594798 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040416435592700000048594796 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435562600000048594795 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435535000000048594793 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25040416435504500000048594792 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416435472200000048594790 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25040416435446700000048594789 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435418700000048594787 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416435389200000048594785 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25040416435362000000048594783 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416435332700000048594781 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25040416435304400000048594779 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25040416435272600000048594777 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25040416435241600000048594775 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416435210700000048594773 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040416435179400000048594771 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416435151700000048594770 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25040416435125000000048594769 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435094600000048594768 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416435062700000048594767 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435034100000048594765 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435006900000048594764 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416434980100000048594763 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416434954300000048594761 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25040416434927000000048594759 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25040416434897300000048594757 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25040416434863200000048594755 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato Social 25040416434827500000048594753 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434794100000048594751 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25040416434764900000048594749 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25040416434732500000048594748 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25040416434705400000048594746 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434677600000048594744 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25040416434647100000048594743 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434613900000048594741 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25040416434586200000048594739 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434555600000048594738 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25040416434522200000048594736 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles Documento Diverso 25040416434489700000048594735 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25040416434447200000048594733 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040416434403500000048594732 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25040416434366500000048594731 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416434337500000048594730 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434308700000048594729 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434275200000048594728 13.1 Viação Vale do Amazonas de Macapá adquire 24 ônibus Documento Diverso 25040416434242100000048594727 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040416434195500000048594725 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040416434151100000048594724 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato de Trabalho (paradigma) 25040416434113700000048594723 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25040416434036200000048594722 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25040416434005300000048594721 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25040416433970900000048594720 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Emregada Amazontur Prova Emprestada 25040416433938000000048594719 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416433908500000048594718 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25040416433879400000048594717 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416433850400000048594716 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25040416433814800000048594715 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25040416433769000000048594714 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25040416433738700000048594713 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25040416433656900000048594712 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25040416433621000000048594711 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25040416433584500000048594710 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25040416433551200000048594709 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25040416433511800000048594708 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25040416433475300000048594707 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040416433443100000048594706 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040416433414200000048594705 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25040416433384100000048594704 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25040416433351800000048594703 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040416433318200000048594702 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25040416433284500000048594701 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040416433251700000048594700 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25040416433216100000048594699 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25040416433182700000048594698 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040416433149700000048594697 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040416433115900000048594696 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25040416433086600000048594695 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25040416433054700000048594693 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25040416433021500000048594692 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25040416432990800000048594691 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25040416432958100000048594690 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25040416432927500000048594689 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25040416432898400000048594688 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25040416432866200000048594687 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25040416432816300000048594685 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25040416432784000000048594683 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040416432752700000048594682 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25040416432712700000048594681 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25040416432680200000048594680 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25040416432649500000048594679 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040416432619100000048594678 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25040416432590600000048594677 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25040416432559100000048594676 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25040416432520300000048594675 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25040416432476000000048594674 9.3 Video_Prefeitura Assumindo 1ª e 2ª reclamadas Documento Diverso 25040416432444600000048594673 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25040416432224100000048594672 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25040416432181300000048594671 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25040416432140000000048594670 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25040416432089700000048594669 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25040416432040700000048594668 9.2 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416431976100000048594667 9.2 Amazontur JC Registro na Junta Comercial 25040416431938900000048594666 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416431902700000048594665 9.1 Capital Morena JC Registro na Junta Comercial 25040416431868800000048594664 6 Print Notificação Rescisão Indireta Documento Diverso 25040416175763900000048593596 6 NOFITICAÇÃO PARA EMPRESA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES Documento Diverso 25040416175691100000048593595 6 CTMAC comprovante de pagamento dezembro e janeiro Recibo 25040416175653400000048593594 5 FGTS Extrato de FGTS 25040416175612000000048593593 4 RG Josineide Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040416175547400000048593592 4 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040416175459100000048593591 3 procuração Procuração 25040416150034700000048593525 3 declaração de hipo Declaração de Hipossuficiência 25040416145867300000048593523 2 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25040416145762200000048593522 Petição Inicial Petição Inicial 25040415073027800000048591483 MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. CAROLYNE HELENA PEREIRA GUEDES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI

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Companhia De Transito E Transporte De Macapa - Ctmac e outros x Amazonas Transportes Fretamento E Turismo Ltda e outros

ID: 315847518

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000295-92.2025.5.08.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC JOSINEIDE DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA AMAZONTUR LOGISTICA LTDA CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC MUNICIPIO DE MACAPA VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP

Edital

Advogados:

FRANCOIS ANTONIO GALVAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALMIGLISSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IANCA MOURA MACIEL VIDAL

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000295-92.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE DE SOUSA LEITE RECLAMADO: CAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000295-92.2025.5.08.0202 RECLAMANTE: JOSINEIDE DE SOUSA LEITE RECLAMADO: CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (6) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: AMAZONTUR LOGISTICA LTDA A Excelentíssima Senhora NUBIA SORAYA DA SILVA GUEDES, Juíza Titular da 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da publicação da sentença de ID efb810c, cujo dispositivo é o seguinte: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSINEIDE DE SOUSA LEITE em face de CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP, VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, MUNICIPIO DE MACAPA e COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC, nos termos da fundamentação trazida, parte integrante deste dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de impugnação aos cálculos, impugnação aos documentos e ilegitimidade passiva. - Rejeitar a prejudicial de incompetência material da Justiça do Trabalho. - No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, condenando solidariamente as reclamadas, CAPITAL MORENA TRANSPORTES EIRELI, AMAZONTUR LOGISTICA LTDA, AMAZONAS TRANSPORTES FRETAMENTO E TURISMO LTDA, C. D. CARDOSO - EIRELI - EPP e VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, a pagarem à reclamante, no prazo de 08 dias (artigo 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas: aviso-prévio indenizado (36 dias);férias simples + 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024;férias proporcionais + 1/3, na proporção de 07/12 avos;13º salário proporcional, em 02/12 avos;FGTS+40%;indenização do seguro desemprego;multa do artigo 477, §8º, da CLT, por não haver prova da quitação, no prazo legal (inteligência da súmula 462 do TST). Determino à secretaria que proceda a baixa na carteira de trabalho da autora, diante da revelia das reclamadas, com data de saída em 12/03/2025. Os valores a título de FGTS e da multa de 40% devem ser depositados em conta vinculada autoral, conforme entendimento vinculante do TST no julgamento do tema 68 da tabela de recursos de revista repetitivos. Determino a exclusão dos reclamados MUNICIPIO DE MACAPA e COMPANHIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MACAPA - CTMAC, do polo passivo da presente demanda, após o trânsito em julgado, diante da improcedência do pedido de responsabilidade solidária/subsidiária. A fundamentação supra e a memória de cálculos anexa integram o presente dispositivo. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais constam na planilha de cálculos em anexo. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I do TST) devidos pelas reclamadas ao advogado da reclamante. Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados devidos pela autora ao advogado das reclamadas. Suspendo a exigibilidade pelo prazo legal celetista, na forma da Fundamentação. As custas foram apuradas conforme a planilha anexa. A responsabilidade por seu pagamento pertence às reclamadas (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. Cumpra-se. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Cálculo Planilha de Cálculos 25070214531630500000050273295 Intimação Intimação 25070214531608200000050273294 Intimação Intimação 25070214531550400000050273293 Sentença Sentença 25070108452860700000050227503 Impugnação aos documentos defesa Impugnação 25062912594663100000050190966 Documento_223ae77 Documento Diverso 25062709450879800000050166621 JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. Certidão 25062709444308500000050166615 Requer retirada de sigilo Manifestação 25062419122367400000050102938 captura de tela Documento Diverso 25062313551085500000050059303 Requer Retirada de Sigilo Manifestação 25062313545694500000050059294 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062312084523000000050055949 CARTA DE PREPOSTO CTMAC - 08.04.2025 Carta de Preposição 25062310131940400000050050427 Pet Contestação Trabahista Proc 0000295-92.2025.5.08.0202 Resp subsid Contestação 25062310130206200000050050417 PROCURAÇAO CTMAC - 19.02.2025 Procuração 25062310090019700000050050241 Decreto 013-2025-PMM - Nomeação PJUR CTMAC - 07.01.2025 (Publicação D.O.M) Documento Diverso 25062310085985300000050050240 Habilitação Solicitação de Habilitação 25062310082732900000050050231 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090876700000050040122 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090755700000050040121 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25062123090648800000050040120 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25062123090540800000050040119 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062123090429400000050040118 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25062123090327100000050040117 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123090229600000050040116 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25062123090095800000050040115 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25062123085965900000050040114 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25062123085831500000050040113 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085677600000050040112 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085545000000050040111 9.1. Sentença_2025_IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_HARLEY Sentença (cópia) 25062123085405200000050040110 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25062123085284700000050040109 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25062123085183300000050040108 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062123085103300000050040107 7. ACORDÃO_2025_VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25062123084995800000050040106 6.3. ATAS DE AUDIENCIA - PROVA EMPRESTADA Prova Emprestada 25062123084908700000050040105 6. ATA DE AUDIENCIA_LINK ACESSO_DEGRAÇÃO_DEPOIMENTOS PREPOSTOS MUNCIPIO E CTMAC Prova Emprestada 25062123084776100000050040104 5.5. ACP DOCUMENTAÇÃO INTERVENÇÃO MUNCIPIO E CTMAC Documento Diverso 25062123084500600000050040103 5.4.INTERVENÇÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062123084180000000050040102 5.3.DOCUMENTAÇÃO GESTÃO MUNICIPIO MACAPA E CTMAC_compressed Documento Diverso 25062123083222900000050040096 5.1. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25062123080694400000050040095 5. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25062123080572200000050040094 5. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25062123075932700000050040093 4. Certidões Específica JUCAP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - SAÍDA SOCIA - AMAZONTUR LOGISTICA Documento Diverso 25062123075565400000050040092 03. CNPJ VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062123074757200000050040091 02. CONTRATO SOCIAL VALE DO AMAZONAS Contrato 25062123074652000000050040090 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25062123074044700000050040089 Contestação Contestação 25062123054506400000050040088 295-92 Documento Diverso 25060514420885900000049755535 Certidão de Oficial de Justiça ID do mandado: 5eb6f82 Certidão 25060514413425300000049755520 Mandado Mandado 25060411560847000000049725965 Edital Edital 25060411560827400000049725963 Edital Edital 25060411560806400000049725962 Ata da Audiência Ata da Audiência 25060312113657500000049699550 Contestação Contestação 25060311445155500000049698432 Documento_fb39487 Documento Diverso 25060311433786500000049698346 Documento_bca66e8 Documento Diverso 25060311433751000000049698345 Documento_bca66e8 (1) Documento Diverso 25060311433715700000049698343 Documento_a5ba33f Documento Diverso 25060311433681100000049698342 Documento_205536b Documento Diverso 25060311433652100000049698341 Documento_600fa6c Documento Diverso 25060311433609500000049698340 Documento_327b860 Documento Diverso 25060311433562500000049698339 Documento_6df504a (2) Documento Diverso 25060311433529600000049698338 Documento_6b26b23 (1) Documento Diverso 25060311433492800000049698337 Documento_5ea9c1b Documento Diverso 25060311433444300000049698335 Documento_5e3d52f (2) Documento Diverso 25060311433389300000049698333 Documentos que acompanham a contestação Manifestação 25060311423723000000049698292 Contestação Contestação 25060311404951400000049698156 Contestação Contestação 25060310032788300000049694206 22. SENTENÇA_MOISES DA SILVA X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031689200000049687674 21. SENTENÇA_MARCILIO LIMAX VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031599300000049687673 20. SENTENÇA_MARCELO DE SOUZA MARTINS x VALE DO AMAZONAS E OUTRAS_EXCLUSÃO DA VALE_2025 Sentença (cópia) 25060301031516700000049687672 19. SENTENÇA_IMPROCEDENCIA_GRUPO_ANTONIO CARLOS FERREIRA ROLIM x VALE DO AMAZONAS_2025 Sentença (cópia) 25060301031416700000049687671 18. Sentença_Exclusão da Vale do Amazonas_CAMILA SANTOS MIRANDA x VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25060301031321000000049687670 17. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO ECONOMICO_VALE DO AMAZONAS Sentença (cópia) 25060301031236100000049687669 16. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301031154800000049687668 15. SENTENÇA_AUCELIA DA SILVA SANTOS X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO - Copia Sentença (cópia) 25060301031059300000049687667 14. SENTENÇA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA E OUTROS Sentença (cópia) 25060301030969300000049687666 13. SENTENÇA_ALAGILDO_IMPROCEDENCIA_GRUPO ECONOMICO Sentença (cópia) 25060301030877700000049687665 12. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_20205_GRUPO_6ª VARA_CHARLES MARCELO x CAPITAL MORENA Sentença (cópia) 25060301030784000000049687664 11. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_3ª JOSE CARLOS X CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030684500000049687663 10. SENTENÇA IMPROCEDENCIA GRUPO 2025_3JERFFERSON RAMON BRITO DE FREITAS x CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030582400000049687662 9. SENTENÇA IMPROCEDENCIA_GRUPO 2025_2ª VARA_MARCELO DE SOUZA X CAPITAL Sentença (cópia) 25060301030475400000049687661 8. ACORDÃO_VALE DO AMAZONAS - Copia (2) Acórdão (cópia) 25060301030396300000049687660 7. ACORDÃO_EDILENE X VALE DO AMAZONAS_AUSENCIA DE GRUPO ECONOMICO Acórdão (cópia) 25060301030328900000049687659 6. DEGRAÇÃO JUDICIAL DEPOIMENTO MUNICIPIO_EDMARCOS OLIVEIRA DA SILVA x CAPITAL MORENA TRANSPORTES Prova Emprestada 25060301030246100000049687658 5. ATA AUDIENCIA_ALDELICE MACIEL DE SOUZA x AMAZONTUR LOGISTICA LTDA_DEPOIMENTO MUNICIPIO Prova Emprestada 25060301030167100000049687657 4. INTERVENÇÃO MUNICIPIO Documento Diverso 25060301030077100000049687656 4. Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25060301025661800000049687655 3. DOCUMENTOS CHAMAMENTO AO PROCESSO Documento Diverso 25060301025359900000049687654 2. Cartão de CNPJ VALE DO AMAZONAS Documento Diverso 25060301024116100000049687653 1.Contrato Socoal Vale do Amazonas Contrato 25060301024032000000049687652 Contestação Contestação 25060301004307900000049687651 4. Carta de preposto - Viação Vale do Amazonas_Tatyane Campos_ Carta de Preposição 25060223381473100000049686995 3. Cartão de CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25060223381435000000049686994 2. Contrato social - Vale Do Amazonas - 20 Alteracao Contrato 25060223381389200000049686993 1. Procuracao - Francois Antonio Galvao-001 Procuração 25060223381195300000049686992 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060223374851100000049686990 Procuração - Amazonas Transportes Procuração 25060217505607700000049681853 Procuração - CD Cardoso-001 Procuração 25060217505585700000049681852 Habilitação Solicitação de Habilitação 25060217504035900000049681849 3ª, 4ª, e 5ª RDAS notificadas. Certidão 25052622400401400000049529099 Edital Edital 25042210411925800000048840582 Edital Edital 25042210411875900000048840581 Notificação Intimação 25042210350884400000048840269 Notificação Intimação 25042210350871300000048840268 Notificação Notificação 25042210350859300000048840267 Notificação Notificação 25042210350847000000048840265 Notificação Notificação 25042210350832900000048840264 Intimação Intimação 25042210305414600000048840069 Intimação Intimação 25042210305401600000048840068 Decisão Decisão 25041508390527900000048778802 Certidão de Distribuição Certidão 25041411430293200000048757998 20 CRISTIANE _PREPOSTA_VALE_2025_0000795-71 Prova Emprestada 25040416435683500000048594801 20 ata 0000989-50.2019.5.08.0209 preposta único 2 Prova Emprestada 25040416435653400000048594799 20 ata 0000743-83.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435623300000048594798 20 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040416435592700000048594796 20 ata 0000688-25.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435562600000048594795 20 ata 0000572-19.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435535000000048594793 20 ata 0000559-33.2021.5.08.0208 Prova Emprestada 25040416435504500000048594792 20 ata 0000511-49.2022.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416435472200000048594790 20 ata 0000334-94.2022.5.08.0202 Prova Emprestada 25040416435446700000048594789 19.9 ata 353-06.2022.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435418700000048594787 19.8 Ata 0000422-60.2021.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416435389200000048594785 19.7 autos 0000705-58.2022.5.08.0202 MATIAS AMAZONTUR Prova Emprestada 25040416435362000000048594783 19.6 Ata 0000374-52.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416435332700000048594781 19.5 sentença 0000138-17.2019.5.08.0207 Jurisprudência 25040416435304400000048594779 19.4 sentença 0000028-46.2018.5.08.0209 Jurisprudência 25040416435272600000048594777 19.3 Ata 412-57 Vale do Amazonas CRISTIANE JUNHO 2023 Prova Emprestada 25040416435241600000048594775 19.2 Ata 0000371-97.2022.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416435210700000048594773 19.1 ata 0000715-05.2022.5.08.0202 abril 23 Prova Emprestada 25040416435179400000048594771 18 acordo 0000457-17.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416435151700000048594770 18 acordo 0000455-44.2021.5.08.0207 Prova Emprestada 25040416435125000000048594769 18 acordo 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416435094600000048594768 18 acordo 0000440-78.2021.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416435062700000048594767 18 acordo 0000425-03.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435034100000048594765 18 acordo 0000424-18.2021.5.08.0209 Prova Emprestada 25040416435006900000048594764 18 acordo 0000399-02.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416434980100000048594763 18 acordo 0000395-62.2021.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416434954300000048594761 18 acordo 2ª, 3ª e 4ª 0000540-45.2021.5.08.0202 Prova Emprestada 25040416434927000000048594759 16.10 Endereço Vale do Amazonaas Documento Diverso 25040416434897300000048594757 16.9 Procuração Vale do Amazonas Procuração 25040416434863200000048594755 16.8 contrato social VALE DO AMAZONAS Contrato Social 25040416434827500000048594753 16.7 Ata 262-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434794100000048594751 16.6 Procurações CD CARDOS E AMAZONAS TRANSPORTES Procuração 25040416434764900000048594749 16.5.1 Certidões OJ amazontur e Amazonas Transportes Prova Emprestada 25040416434732500000048594748 16.5 Documento Amazontur e Vale do Amazonas Documento Diverso 25040416434705400000048594746 16.4 petição CONJUNTA 4ª e 5ª 254-87.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434677600000048594744 16.3 CONTESTAÇÃO CONJUNTA 3ª e 5ª 23450-76.2021.8.03.0001 Prova Emprestada 25040416434647100000048594743 16.2 PETIÇÃO CONJUNTA 3ª e 4ª 0000136-26.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434613900000048594741 16.1 Contestação Conjunta 2ª e 3ª 0026156-66.2020.8.03.0001 Prova Emprestada 25040416434586200000048594739 16 PETIÇÃO CONJUNTA 2ª, 3ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434555600000048594738 16 Contestações Cojuntas 2, 3 e 4 reclamadas Prova Emprestada 25040416434522200000048594736 15.5 NOTA CONJUNTA VALE e AMZONTUR Seles Documento Diverso 25040416434489700000048594735 15.5 NOTA CONJUNTA VALE E AMAZONTUR DIÁRIO Documento Diverso 25040416434447200000048594733 15.3 TRCT e GPS 2ª e 4ª 0000443-48.2021.5.08.0201 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040416434403500000048594732 15.2 RO e Prepraro Pago 2ª e 4ª 0000449-97.2022.5.08.0208 Comprovante de Depósito Recursal 25040416434366500000048594731 15.1 acordo1ª, 2ª e 3ª 0000732-29.2022.5.08.0206 Prova Emprestada 25040416434337500000048594730 15 acordo 0000792-51.2021.5.08.0201 Prova Emprestada 25040416434308700000048594729 13.2 Ata 0000844-64.2023.5.08.0205 Prova Emprestada 25040416434275200000048594728 13.1 Viação Vale do Amazonas de Macapá adquire 24 ônibus Documento Diverso 25040416434242100000048594727 12.3 CTPS JO MARTINS_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040416434195500000048594725 12.2 CTPS EDVARDO_contracheque_TRCT Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25040416434151100000048594724 12.1 Contrato de trabalho amazontur Contrato de Trabalho (paradigma) 25040416434113700000048594723 12.1 Carta Preposição Amazontur Junho 2022 Carta de Preposição 25040416434036200000048594722 12 Procurações Amazontur Logistica Procuração 25040416434005300000048594721 12 Procurações Amazonas Transportes Procuração 25040416433970900000048594720 11.3 ata 0000206-19.2023.5.08.0209 Cris Emregada Amazontur Prova Emprestada 25040416433938000000048594719 11.2 Sócios 4ª e 5ª reclamadas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416433908500000048594718 11.1 CNH FRANCISCO DARTORA CARDOSO Documento de Identificação 25040416433879400000048594717 11.1 ATA 0000598-53.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 25040416433850400000048594716 11 Ata Audiência 0000449-97.2022.5.08.0208 Prova Emprestada 25040416433814800000048594715 10.3 sentença 0000449-97.2022.5.08.0208 Jurisprudência 25040416433769000000048594714 10.2_Sentença_ 0001316-19.2024.5.08.0209_4ª VT Jurisprudência 25040416433738700000048594713 10.2_Sentença_ 0001313-88.2024.5.08.0201_1ª VT Jurisprudência 25040416433656900000048594712 10.2_Sentença_ 0001117-06.2024.5.08.0206_3ª VT Jurisprudência 25040416433621000000048594711 10.2 Sentença_ 0001057-36.2024.5.08.0205_2ª VT Jurisprudência 25040416433584500000048594710 10.2 Sentença_ 0001012-20.2024.5.08.0209_6ª VT Jurisprudência 25040416433551200000048594709 10.2 Sentença_ 0000809-55.2024.5.08.0210_7ª VT Jurisprudência 25040416433511800000048594708 10.2 Sentença 0000989-35.2023.5.08.0201_7_VT Jurisprudência 25040416433475300000048594707 10.2 Sentença 0000951-02.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040416433443100000048594706 10.2 Sentença 0000870-53.2023.5.08.0208_5_VT Jurisprudência 25040416433414200000048594705 10.2 Sentença 0000845-43.2023.5.08.0207_8_VT Jurisprudência 25040416433384100000048594704 10.2 Sentença 0000844-64.2023.5.08.0205_4_VT Jurisprudência 25040416433351800000048594703 10.2 Sentença 0000668-70.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040416433318200000048594702 10.2 Sentença 0000628-91.2023.5.08.0209 - 7 VT Jurisprudência 25040416433284500000048594701 10.2 Sentença 0000598-53.2023.5.08.0210 - 7 VT Jurisprudência 25040416433251700000048594700 10.2 Sentença 0000575-34.2023.5.08.0202_4_VT Jurisprudência 25040416433216100000048594699 10.2 sentença 0000389-79.2021.5.08.0202 Jurisprudência 25040416433182700000048594698 10.2 Sentença 0000316-42.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040416433149700000048594697 10.2 Sentença 0000136-26.2023.5.08.0201 1ª VT Jurisprudência 25040416433115900000048594696 10.1 Sentença 0000878-39.2023.5.08.0205_8VT Jurisprudência 25040416433086600000048594695 10.1 Sentença 0000784-69.2024.5.08.0201_1VT Jurisprudência 25040416433054700000048594693 10.1 ACÓRDÃO 0000598-53.2023.5.08.0210 _1 _TURMA Jurisprudência 25040416433021500000048594692 10.1 ACÓRDÃO 0000316-42.2023.5.08.0201 _ 1_ TURMA Jurisprudência 25040416432990800000048594691 10.1 ACÓRDÃO 0000136-26.2023.5.08.0201_1_TURMA Jurisprudência 25040416432958100000048594690 10.1 ACÓRDÃO 0000076-50.2023.5.08.0202_1_TURMA Jurisprudência 25040416432927500000048594689 10 acórdão 0001070-20.2024.5.08.0210_1ª_TURMA Jurisprudência 25040416432898400000048594688 10 acórdão 0001058-21.2024.5.08.0205 _3_TURMA Jurisprudência 25040416432866200000048594687 10 ACÓRDÃO 0000989-35.2023.5.08.0201_2_TURMA Jurisprudência 25040416432816300000048594685 10 ACÓRDÃO 0000951-02.2023.5.08.0208_2_TURMA Jurisprudência 25040416432784000000048594683 10 acórdão 0000902-76.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040416432752700000048594682 10 ACÓRDÃO 0000878-39.2023.5.08.0205_4 TURMA Jurisprudência 25040416432712700000048594681 10 ACÓRDÃO 0000870-53.2023.5.08.0208 _4_TURMA Jurisprudência 25040416432680200000048594680 10 ACÓRDÃO 0000844-64.2023.5.08.0205_2_TURMA Jurisprudência 25040416432649500000048594679 10 ACÓRDÃO 0000830-89.2023.5.08.0202_2_TURMA Jurisprudência 25040416432619100000048594678 10 ACÓRDÃO 0000825-67.2023.5.08.0202_1 TURMA Jurisprudência 25040416432590600000048594677 10 Acórdão 0000809-55.2024.5.08.02101ª_ TURMA Jurisprudência 25040416432559100000048594676 10 ACÓRDÃO 0000784-69.2024.5.08.0201_ 2ª_TURMA Jurisprudência 25040416432520300000048594675 10 ACÓRDÃO 0000668-70.2023.5.08.0210 _ 4 TURMA Jurisprudência 25040416432476000000048594674 9.3 Video_Prefeitura Assumindo 1ª e 2ª reclamadas Documento Diverso 25040416432444600000048594673 9.3 Reportagem_Prefeitura_assume_controle_de_ duas_empresas Documento Diverso 25040416432224100000048594672 9.3 Decreto Municipal Intervenção Documento Diverso 25040416432181300000048594671 9.3 DECRETO MUNICIPAL Fim da Intervenção Documento Diverso 25040416432140000000048594670 9.2 Reportagem ônibus Condições Precárias Documento Diverso 25040416432089700000048594669 9.2 Reportagem Intevernção Prefeitura 2 Documento Diverso 25040416432040700000048594668 9.2 Cartão CNPJ AMAZONTUR Logistica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416431976100000048594667 9.2 Amazontur JC Registro na Junta Comercial 25040416431938900000048594666 9.1 Cartão CNPJ Capital Morena Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040416431902700000048594665 9.1 Capital Morena JC Registro na Junta Comercial 25040416431868800000048594664 6 Print Notificação Rescisão Indireta Documento Diverso 25040416175763900000048593596 6 NOFITICAÇÃO PARA EMPRESA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES Documento Diverso 25040416175691100000048593595 6 CTMAC comprovante de pagamento dezembro e janeiro Recibo 25040416175653400000048593594 5 FGTS Extrato de FGTS 25040416175612000000048593593 4 RG Josineide Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040416175547400000048593592 4 CTPSDigital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040416175459100000048593591 3 procuração Procuração 25040416150034700000048593525 3 declaração de hipo Declaração de Hipossuficiência 25040416145867300000048593523 2 RELATORIO_CALCULO Planilha de Cálculos 25040416145762200000048593522 Petição Inicial Petição Inicial 25040415073027800000048591483 MACAPA/AP, 03 de julho de 2025. CAROLYNE HELENA PEREIRA GUEDES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONTUR LOGISTICA LTDA

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Marcilio Felipe Da Silva x Consteb Construcoes Eireli - Me

ID: 315818749

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000732-85.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCILIO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JOSUE JORDAO MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000732-85.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: MARCILIO FELIPE DA SILVA RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000732-85.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: MARCILIO FELIPE DA SILVA RECLAMADO: CONSTEB CONSTRUCOES EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab6d46f proferido nos autos. D E S P A C H O V. 1. Considerando a natureza da causa, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. 2. Cientes as partes de que deverão comparecer à referida assentada, sob pena de extinção do processo e consequente arquivamento dos autos, em relação à ausência do autor, e revelia, quanto à da reclamada, nos termos da CLT art. 844, caput. 3. Ficam cientes as partes que deverão comparecer na audiência UNA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, pena de preclusão. Compete às partes convidar as testemunhas e comunicá-las da data e o horário da audiência. A audiência una (rito sumaríssimo) será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. 4. Intime-se a reclamante. 5. Cite-se a reclamada. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. MANOEL MEDEIROS SOARES DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO FELIPE DA SILVA

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Processo nº 0000732-26.2024.8.17.2900

ID: 281656965

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-26.2024.8.17.2900

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MUNIZ NERY DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Autos nº 0000732-26.2024.8.17.2900 REQUERENTE: MARIA HELENA MUNIZ NERY DE SANTANA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA HELENA MUNIZ NERY DE SANTANA, qualificado (a) na inicial, em face do MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, aduzindo em síntese que foi contratada pelo réu para ocupar o cargo de digitador, tomando posse em 01/11/1999. Afirma que, quando preencheu os requisitos legais, ingressou com requerimento solicitando a concessão da estabilidade financeira, o qual foi concedida em 15 de janeiro de 2018, passando a receber a este título o valor de R$ 1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais). Todavia, alega que nunca houve reajuste deste valor, recebendo até a data da propositura da ação a mesma quantia recebida quando foi concedida a estabilidade financeira. Pelo exposto, requereu a condenação do Município a promover a atualização do valor da verba estabilidade financeira com base nos índices de reajuste concedidos anualmente aos servidores efetivos do município de Lagoa Grande desde a data da concessão da vantagem funcional até a data do trânsito em julgado do presente feito. A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Regularmente citado, o município de Lagoa Grande deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação da contestação, conforme certificado ao ID 194198117. Em petição inserta ao ID 194247864, a parte autora informou que não mais pretendia a produção de provas complementares, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Na sequência, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que basta relatar. Tudo bem visto e analisado, decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, por tratar-se de matéria de direito, não havendo controvérsia fática e comportando a prestação jurisdicional seguinte, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente à análise do mérito. 2.3. MÉRITO O cerne da questão diz respeito ao reajuste do valor da estabilidade financeira, visto estar congelada desde a data de sua concessão. É cediço ser a estabilidade financeira, uma parcela autônoma incorporada ao patrimônio do servidor, portanto, não pode ser reduzida, suprimida ou congelada, sob pena de afronta ao Princípio da Irredutibilidade de vencimentos previsto na Constituição Federal. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto ao tema. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.SERVIDORA QUE JÁ POSSUI ESTABILIDADE FINANCEIRA DESDE 1997. ESTABILIDADE FINANCEIRA QUE VEM SENDO REDUZIDA DE ACORDO COM O AUMENTO DO SALÁRIO BASE. SENTENÇA 'IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. UNANIMEMENTE, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA SERVIDORA, PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I- A estabilidade financeira é a garantia conferida ao servidor público efetivo de continuar recebendo vencimento ou gratificação do cargo em comissão que tenha exercido por determinado periodo;2- No caso dos autos, a servidora já havia adquirido estabilidade financeira desde a data da publicação da portaria no 310/97 às tis. 10; ratificado pelo acórdão n.03093/98, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, fis. 11. Contudo, o Município de Petrolina vem reduzindo o valor da verba correspondente à estabilidade financeira à medida que o vencimento base aumenta.3- A estabilidade financeira é uma parcela autônoma, mas que sê incorpora ao patrimônio do servidor. ESTA NÃO PODE SER REDUZIDA, SUPRIMIDA OU CONGELADA, POIS AFRONTARIA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE; 4-Deve, ainda, efetuar O Pagamento da diferença das parcelas pagas a menor, e proceder com os devidos reajustes anuais na mesma proporção da política de revisão geral das remunerações adotada pelo ente apelado;5- No entanto, vale salientar que as verbas em questão se tratam de prestações de trato sucessivo, na qual a prescrição atinge somente as parcelas vencidas 110 quinquênio anterior à propositura da aç'ão;6- Por unanimidade deu-se provimento ao apelo, a fim de que seja reformada a decisão de primeiro grau.(Apelação 186243-5. Primeira Câmara de Direito Público. 15.09.2009. Rel. Des. Fernando Cerqueira) No caso em comento, extrai-se dos autos, ter o (a) servidor (a) adquirido estabilidade financeira, conforme Portaria nº 039/2016 (ID 167070612), com base na Lei Municipal nº 01/2016 (ID 167073667), in verbis: Art. 202. É devida ao servidor efetivo a estabilidade financeira, quanto à comissão percebida pelo exercício de cargo comissionado, por 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) anos intercalados. § 1º Deverá incorporar a comissão de maior tempo em exercício. § 2º Deverá ser incorporada, quando houver comissão atribuída por prazo não inferior a doze meses, de valor superior às demais, desde que a soma do tempo destas perfaçam 05 (cinco) anos ininterruptos ou 07 (sete) anos intercalados. § 3º É vedada a acumulação de incorporação de comissão atribuída com qualquer outra de igual finalidade. § 4º Não terá direito à estabilidade financeira prevista no caput deste artigo, o servidor inserido em Plano de Cargos e Carreira já estabelecido ou que vier a ser instituído por legislação própria ou superveniente que assim dispuser. § 5º O servidor somente poderá requerer a estabilidade financeira prevista no caput quando estiver exercendo o cargo em comissão em que se dará a estabilidade há no mínimo 01 (um) ano. § 6° O tempo de efetivo exercício do cargo em comissão em período anterior a entrada em vigor desta lei será contado para fins de concessão da estabilidade financeira prevista no caput. Art. 203. As comissões previstas neste Estatuto são vantagens contingentes e assessórias do vencimento e sua concessão condicionas e ao interesse da administração e aos requisitos fixados em lei, somente podendo ser percebidas cumulativamente, na forma em que dispuserem suas respectivas regulamentações. Ocorre que, conforme fichas financeiras acostadas a inicial, em fevereiro de 2018 (ID 183367841), o vencimento base da servidora era R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e sua estabilidade financeira era R$ 1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais). Já em 2024 (ID 186872888), seu vencimento correspondia a R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), todavia, o valor da estabilidade financeira continuou estagnado, ou seja, R$ 1.538,00 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais). Embora não haja previsão de reajuste na Lei Municipal nº 01/2016, a qual assegurou a estabilidade financeira em discussão, o congelamento dos valores referentes a este instituto infringe a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, diante da inevitável perda de seu poder aquisitivo. Aliás, não é outro o entendimento firmado nesta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL QUE JÁ POSSUI ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONGELAMENTO DO INSTITUTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. POR UNANIMIDADE. [...] O apelo da autora merece guarida, urna vez que se encontra patente que o congelamento do valor da estabilidade financeira produz a redutibilidade de seus vencimentos, fato este vedado pela Carta Magna. Vale salientar que as verbas reclamadas têm natureza de trato sucessivo, na qual a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. 4. Apelação provida para, em consequência, julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte apelada a proceder com os reajustes anuais na mesma proporção da política de revisão geral das remunerações adotadas pelo Município de Petrolina relativamente à estabilidade financeira da autora, bem como no pagamento da diferença impaga, acrescida de juros legais, com exclusão do lapso referente à prescrição quinquenal. Honorários advocaticios fixados na base de 10% sobre o valor da condenação, com a devida observação dos critérios constantes do § 2º, incisos I a IV, do art. 85 do CPC. Sem discrepância (TJ-PE - APL: 4678066 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 07/08/2017, Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2017) COSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE FIANCEIRA. CONGELAMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia posta em verificar se é legítimo ou não o direito a reajuste da estabilidade financeira, instituída pela Lei Municipal nº 1.436/2004,nos proventos da autora. 2. De início, cumpre destacar que a autora, ora apelante, teve incorporada aos seus vencimentos a estabilidade financeira da Gratificação de Função, a partir do mês de dezembro de 2009, no valor de R$ 601,34. 3. Em sua defesa, os apelados sustentam, em síntese que, embora o instituto da estabilidade financeira esteja assegurada em Lei Municipal "inexiste qualquer tipo de dispositivo legal que estabeleça o seu reajuste". 4. O MM. Juízo a quo entendeu que "a remuneração global da Requerente não sofreu qualquer decréscimo a partir do mês de dezembro de 2009", esclarecendo que "à luz do princípio constitucional da irredutibilidade de salário, a quantia que do mesmo emerge somente é ofendida na hipótese de decréscimo no valor nominal da remuneração anterior do servidor, fato este que não ocorreu na situação em debate". 5. Extrai-se das fichas financeiras (fls. 25/61) que a estabilidade financeira fora incorporada aos vencimentos da servidora, ora recorrente, no mês de dezembro de 2009 (fl. 37). No entanto, até a propositura desta ação (03/2016) o adicional incorporado não havia sofrido qualquer reajuste. 6. Embora não haja previsão de reajuste na Lei Municipal nº 1.436/2004 que assegurou a estabilidade financeira em discussão, o congelamento dos valores referentes a este instituto infringiria a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, diante da inevitável perda de seu poder aquisitivo. Precedentes desta Corte. 7. Assim, entendo fazer jus a requerente à correção da estabilidade financeira nos seus proventos, segundo os critérios das revisões gerais dos servidores do Município de Petrolina, observada a prescrição das cobranças das prestações anteriores ao quinquídio da propositura da ação. 8. As diferenças pretéritas deverão ser acrescidas de juros de mora (a partir da citação) e correção monetária (a partir do desconto indevido de cada parcela), as quis devem estar em conformidade com as Súmulas n. 150/TJPE e 154/TJPE e as teses fixadas no Recurso Especial Repetitivo nº 1495146/MG. 9. Em função do resultado do julgado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte apelada o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, devendo estes serem fixados após a liquidação do Julgado (Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015). 10. Recurso de Apelação provido. ( Apelação Cível 486087-30004516-64.2016.8.17.1130, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/05/2019, DJe 07/06/2019) Assim, uma vez comprovado o congelamento do valor da estabilidade financeira, patente a redutibilidade nos vencimentos do (a) autor (a), hipótese vedada pela Constituição Federal. Por fim, os índices aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos devem seguir os parâmetros dos Enunciados Administrativos nºs. 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, publicados em 26 de novembro de 2019. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido Autoral, determinando o pagamento atualizado do valor da verba estabilidade financeira, desde a data da concessão da vantagem funcional, em 15 de janeiro de 2018 até a data do trânsito em julgado do presente feito, aplicando-se os Enunciados Administrativos nº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal concernente aos índices de juros moratórios e correção monetária. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I e II do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da demanda e o trabalho exigido, na forma do artigo 85, §2º, do CPC/2015. Sem remessa necessária, uma vez que a condenação, conquanto ilíquida, evidentemente não importa em valor que supera o patamar de 500 (quinhentos) salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Em caso de apelação, deve a secretaria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime-se o(s) APELADO(S) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias; b) Se o(s) apelado(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime-se o APELANTE para contrarrazões em 15 (quinze) dias; c) decorrido o prazo, a Secretaria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado desta decisão, ou sendo a mesma mantida integralmente, determino à Secretaria a adoção das seguintes providências: 1) Remetam-se os autos à Contadoria, para realização do cálculo das custas judiciais. 2) Intime-se a parte ré para proceder o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 20%, com fulcro no art.22 da Lei nº 17.116/2020; 3) Escoado o prazo do pagamento, remetam-se os autos ao contador para atualizar os cálculos com a incidência da multa de 20%, com o retorno da planilha atualizada, anote no SICAJUD - custas pendentes; 4) Após, o procedimento acima descrito, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023); 5) Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023); 6) Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande-PE, 07 de maio de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMARO Juiz de Direito

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Município De Santa Fé/Pr x Angela Clementina Zolatto

ID: 315177920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002418-63.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Polo Passivo:

ANGELA CLEMENTINA ZOLATTO

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

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LAIS MORAES GIL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002418-63.2022.8.16.0180 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002418-63.2022.8.16.0180 APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO TEMA Nº 1.184 DO STF. EXECUÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA (EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2022). APLICAÇÃO DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema nº 1.184, sem a condenação em custas. Em suas razões, o apelante requer, em síntese, o prosseguimento da execução fiscal, sob o fundamento de que há lei municipal que define o limite próprio para ajuizamento de execução fiscal e, ainda, a localização de bem penhorável para o adimplemento da dívida (mov. 42.1). 2. Inicialmente, cabe destacar que o Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal tem aplicação cogente, desde sua edição, por força dos art. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 1.355.208/STF (Tema nº 1.184), que foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.1 Por conseguinte, foi fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” A partir do julgamento do referido Tema, o Pleno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio do Ato Normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, instituiu medidas a serem aplicadas às execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Nesse ponto, cabe ressaltar que, nos casos em que legislação municipal já prevê um valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, deve ser considerado que o art. 1º da Resolução nº 547/2024 – CNJ tem prevalência, ao consignar o respeito à competência constitucional de cada ente federado e tal disposição deve ser interpretada à luz dos fundamentos lançados no julgamento do Tema nº 1.184 – STF, no qual assim se especificou: “(...) 2. Em dívidas de baixo valor, o custo de movimentar os processos de execução fiscal é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar. Além disso, estudos demonstram que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto de certidão de dívida ativa (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução fiscal. Assim, é preciso adotar medidas que reduzam o número de execuções fiscais e, ao mesmo tempo, permitam que os entes públicos cobrem os débitos de maneira mais eficiente. 3. Por isso, a União, os Estados e os Municípios devem fixar em lei um valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais que guarde relação com o custo de movimentação desses processos. Quando o ente público não fixar esse mínimo ou quando ele for muito baixo, o Judiciário pode definir o piso de ajuizamento a ser aplicado. Assim, o juiz pode encerrar as execuções fiscais iniciadas para a cobrança de débitos com baixo valor, com base nos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade (art. 37, caput) (...)”.2 (destaquei) Nesse raciocínio, verifica-se que o valor previsto na legislação municipal do recorrente como piso para o ajuizamento das execuções fiscais escapou à razoabilidade, sobretudo se comparado ao custo mínimo de um processo, o qual, segundo levantamento feito pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF3, compõe o montante de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). Válido consignar, também, que devem ser observadas as condições de ajuizamento (procedibilidade) estabelecidas tanto no item “2” da tese fixada no julgamento do Tema nº 1.184: “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”, quanto nos art. 2º e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Esta Resolução, reitere-se, tem força de lei: APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR RELACIONADAS EM EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO FORMADO COM FUNDAMENTO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1184 E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E PROVIMENTO CSM 2.738/2024 COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO 2744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CABIMENTO – PRESENÇA DO(S) REQUISITO(S) PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – RESOLUÇÃO DO CNJ QUE TEM FORÇA DE LEI SEGUNDO O C. STF - PRECEDENTES DO C. STF, DO E. STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.4 Ou seja, o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade E, ainda que se alegue ausência de publicação ou trânsito em julgado do aresto paradigma, consigne-se que: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes”5. E também não se alegue eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ, posto que o ato do CNJ apenas particulariza medidas acerca das teses fixadas no julgamento do Tema nº 1.184, que se mostram em conformidade com o quanto decidido pelo STF no referido julgamento. Assim decidiu o próprio Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 44. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DO EXAME EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO COM FORÇA DE LEI. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.6 Como tem sido decidido, a alegação de risco e/ou desequilíbrio financeiro não é argumento para ser tratado na esfera judicial, visto que tal consequência e outros temas desse jaez não autorizam instância local a descumprir teses vinculantes estabelecidas. Em palavras simples: tanto o juiz em primeiro grau, quanto os órgãos colegiados, não têm acesso aos dados de cada município para averiguar, no caso concreto, desequilíbrio financeiro/monetário. Pela pertinência: “....o exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Dá-se provimento ao recurso e determina-se que se adotem, na origem, as providências referidas nos termos do acórdão. (...) Destarte, as diretrizes estabelecidas no Tema 1184/STF serão aplicadas aos futuros processos de baixo conteúdo econômico, incentivando-se a busca por mecanismos extrajudiciais para a satisfação dos créditos. No entanto, ainda é necessário lidar-se com os processos pendentes que foram distribuídos antes da definição das diretrizes de repercussão geral estipuladas no Tema em comento. Importante destacar-se que as decisões do STF devem ser imediatamente observadas, não sendo necessário aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão paradigmático para aplicar-se a sistemática da repercussão geral, conforme destacado em precedentes como o Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, julgado pela 1ª Turma em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, relatado pelo Ministro Luís Roberto Barroso. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça não difere dessa posição, sendo possível a aplicação imediata dos precedentes estabelecidos em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração, conforme ressaltado no AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, julgado pela 1ª Turma em 18/12/2023, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves. Outrossim, importante destacar-se que qualquer incerteza sobre a aplicação do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento foi dissipada durante os debates na sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, o Presidente da Corte foi enfático ao salientar que "as execuções fiscais que já estão em andamento podem ser afetadas pelo item 2". (...) Em consequência, o exequente deverá buscar a conciliação com o executado, considerar outra solução administrativa e/ou protestar as certidões de dívida ativa dentro do prazo estabelecido pela magistrada da origem, sob pena de, não o fazendo, configurar-se a falta de interesse que justifica a extinção do processo. Essa abordagem proporciona, a um só tempo, a garantia ao Município de buscar a satisfação de seu crédito, o reconhecimento das teses vinculativas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, a promoção do princípio constitucional da eficiência administrativa e ainda resultará na extinção de execuções fiscais que, de outra forma, permaneceriam paralisadas”.7 EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO DEMONSTRAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL OU PLEITEAR SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA ADOTÁ-LAS. DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (...) Resta agora cuidar dos processos que, como este, foram inaugurados antes da publicação das teses de repercussão geral (19/12/2023 - fl. 1 na origem, lateral direita). É clara a orientação do Supremo: “As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes” (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1ª Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO o destaque é meu). Não discrepa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral, independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos” (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES pus ênfase). Se alguma dúvida remanescesse quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em curso, seria dissipada nos debates ocorridos durante a sessão de julgamento do próprio Supremo Tribunal Federal. Na oportunidade, respondendo à indagação do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte foi claro: “As [execuções fiscais] que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2” (...) Risco ao equilíbrio financeiro/orçamentário, consequencialismo e outros temas desse jaez não autorizam instância local a descumprir teses vinculantes estabelecidas pela mais alta Corte brasileira (...).8 (destaquei) No caso em exame, verifica-se que a execução foi ajuizada em 20/12/2022, para a cobrança de IPTU, no valor de R$ 1.644,87 e, até o momento, não foi possível localizar bens penhoráveis para suprir a dívida. Ou seja, há mais de dois anos os autos tramitam sem que haja a satisfação integral do crédito. Assim, correta a sentença de extinção, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ainda, não há o que se falar em condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, visto que a falta de interesse pela ineficiência9 “...tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa”, não se confunde com o interesse de agir no âmbito do processo civil, que tem sua base alicerçada no trinômio necessidade-utilidade-adequação. Neste contexto, possível afirmar que no momento do ajuizamento da execução, pela ótica do Administrador Público, o qual não pode se negar a promover atos para cobrança de dívida pública, o que implicaria em possibilidade, em tese, de sofrer impugnação por improbidade10, o provimento eleito foi adequado e tem base na LEF, seria útil e necessário, porém, esbarrou no entendimento recente fixado pelo STF11. Alerta-se ser desnecessária a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria ventilada está automaticamente prequestionada (prequestionamento implícito). 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, nos termos da fundamentação supra. 4. Int. Curitiba, 02 de julho de 2025. Fernando César Zeni Relator

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Patricia De Cassia Alves x Kdb Instituicao De Pagamento S.A. e outros

ID: 316465855

Tribunal: TJTO Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021394-94.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE CASSIA ALVES

Polo Passivo:

KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0021394-94.2023.8.27.2729/TO AUTOR : PATRICIA DE CASSIA ALVES ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 0021394-94.2023.8.27.2729/TO AUTOR : PATRICIA DE CASSIA ALVES ADVOGADO(A) : HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) RÉU : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( evento 64, EMBDECL1 e evento 65, EMBDECL1 ) opostos por QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S. nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO, ao argumento de que houve omissão e erro material na SENTENÇA prolatada no evento 56, SENT1 . Contrarrazões no evento 74, CONTRAZ1 . É o relatório essencial. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos de declaração, passo a analisar o mérito. Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. Nessa toada, prevê o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifo não original). Sustentou a parte Embargante/Requerente que a Sentença proferida ao evento 56, SENT1 apresenta omissão e erro material quanto aos fatos que fundamentam a condenação Embora a presente modalidade trata-se de Cartão de Crédito Consignado de Adiantamento Salarial, ou seja, que não está prevista no Art. 6º, § 1º, do Decreto nº 6.173/20, tal fato não exime às administradoras de cartão de adiantamento salarial a observarem o limite de juros fixado para inativos e pensionistas vinculados ao RPPS-TO, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, motivo pelo qual deve a taxa de juros limitarem-se ao que regulamenta a Instrução Normativa prevista na época da contratação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE ADIANTAMENTO SALARIAL. CONSIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2022. RECONHECIMENTO PARCIAL DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material em decisão judicial. 2. A ausência de menção expressa no caput do art. 6º do Decreto nº 6.173/2020, antes da redação dada pelo Decreto nº 6.557/2022, quanto às administradoras de cartão de adiantamento salarial, não exime tais entidades de observarem o limite de juros fixado para inativos e pensionistas vinculados ao RPPS-TO, nos termos do §1º do mesmo dispositivo, sendo regra de hermenêutica a aplicação do mesmo fundamento jurídico para casos análogos. 3. Reconhece-se vício no acórdão embargado quanto à taxa de juros aplicável, em razão da vigência, à época da celebração do contrato, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, a qual estabelece o limite máximo de 3,06% ao mês, em substituição à IN nº 28/2008. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para limitar a taxa de juros ao percentual de 3,06% ao mês, mantendo inalterados os demais fundamentos do acórdão embargado. (TJTO , Apelação Cível, 0000732-97.2023.8.27.2733, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 17:14:24) – grifamos. Ocorre que conforme se infere da fundamentação apresentada, conclui-se que o Embargante/Requerida pretende, por meio dos presentes embargos, apenas obter o reexame da sentença de mérito. Contudo, os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão porventura existente nos termos da sentença ou acordão; por isso, a via estreita não admite incursão no mérito. Dessa forma, o equívoco apontado não é aquele apto a autorizar o manejo dos embargos declaratórios, tendo em vista que diz respeito a eventual error in judicando , por não se conformar a parte com o que restou decidido na Sentença de mérito. Assim sendo, se a alegação de “omissão e contradição” busca tão somente rediscutir a matéria decidida, descabe o manejo do recurso de embargos de declaração, o qual não é sede própria para manifestar mero inconformismo com o julgado. A propósito, decisões de nosso egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins sobre o tema: TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE, POR DECISÃO UNÂNIME, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ARBITRADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Destaco que a via aclaratória deve ser utilizada apenas para corrigir imperfeições que, porventura, possam se verificar e que torne de difícil compreensão o conteúdo do decisório. Pondero também que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para a finalidade prequestionatória. Destaco que os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida na r. decisão, eis que não são sucedâneo recursal. 2- Observo que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição da decisão colegiada, o que de fato não ocorreu. 3 - Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão e contradição. O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria pronunciar-se e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir “error in judicando” (RTJ 176/707) . 4 - Não havendo omissão e contradição apontadas pelo embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos . 5- Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (Apelação Cível nº 0000469-19.2018.8.27.2708/TO, Relatora: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Julgado em 08/07/2020). Grifamos. TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ARGUMENTOS AFASTADOS. REITERAÇÃO DE TESES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2. Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, CPC). O acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir "error in judicando" (RTJ 176/707) . 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos. (Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013788-93.2019.827.0000, Relator: JUIZ JOCY GOMES DE ALMEIDA - CONVOCADO, Julgado em 13112019). Grifamos. TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL. REQUISITOS PARA O CABIMENTO. ART. 1.022 CPC. NECESSIDADE DE QUE O VÍCIO SEJA INTERNO. JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. (1) - Conforme entendimento do STJ, \" a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado \" (STJ, EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.222 - PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/06/2017). (2) - Hipótese em que a parte embargante busca rediscutir a matéria controvertida, consistente na ilegitimidade ativa do embargante, confrontando a jurisprudência e a legislação, uma vez que o que já foi resolvido pelo acórdão embargado, não se apresentando nenhum dos requisitos do art. 1.022 do CPC. (3) - Ante o exposto, conheço dos declaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. (4) - Sem custas e honorários em relação aos presentes embargos. (5) - Julgamento unânime. Acompanharam o relator os juízes Marcello Rodrigues de Ataídes e José Ribamar Mendes Júnior. (TJ/TO – ED: 0014934-97.2017.827.9100, Relator: Juiz Elias Rodrigues dos Santos, Data de Julgamento: 20/08/2018, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tocantins).Grifamos. Por essas razões, rejeito os Embargos de Declaração aviados, forte na fundamentação acima. III - DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e, no mérito, os REJEITO , porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial - inadmissível por essa via encurtada. Intimem-se. Cumpra-se . Palmas/TO, data certificada no sistema.

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Valdelice Santos Da Cruz De Souza

ID: 280644976

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-70.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

VALDELICE SANTOS DA CRUZ DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILDA BOA MORTE CAFÉ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24937/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117217 NÚMERO ÚNICO: 0000732-70.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24937/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117217 NÚMERO ÚNICO: 0000732-70.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501106565 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501106565 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMBARGADO - VALDELICE SANTOS DA CRUZ DE SOUZA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48 LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC). DECISÃO EMBARGADA: SERVIDORA INATIVA DO MAGISTÉRIO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2022. (...) LEI ESTADUAL N. 365/2022. PUBLICAÇÃO EM MARÇO DE 2022 E EFEITOS RETROATIVOS INCIDENTES DESDE JANEIRO/2022. (...) NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO (ARTIGO 5º, XXXVI, CF/88) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO QUE DEVE SER COLMATADO. VALOR DO PISO SALARIAL DEVIDO, BEM COMO DOS REFLEXOS DESSE SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS CORRELATAS. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA DESDE JANEIRO/2022. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE REDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO ANTERIORMENTE DEVIDA..CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO EVIDENCIADOS. VÍCIOS INOCORRENTES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, DEVEM SER CONHECIDOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. 2. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE/RECORRENTE EM FACE DO ACÓRDÃO DE N. 202510441, POR MEIO DO QUAL SUSCITOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS: (I) APESAR DE A DECISÃO ENTENDER QUE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL SER RETROATIVA, DESCONSIDERA O VALOR DO VENCIMENTO NELA PREVISTO, DETERMINANDO QUE SEJA CONSIDERADO O VALOR VENCIMENTAL TRAZIDO EM OUTRA NORMA; (II) A DECISÃO DESCONSIDERA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA N.º 911 (RECURSO ESPECIAL N.° 1.426.210/RS); E (III) A LEI ESTADUAL PROMOVEU O CONGELAMENTO DO TRIÊNIO. AO FINAL, REQUEREU O SANEAMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS, COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS E CONSEQUENTE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 3. DE INÍCIO, É SABIDO QUE SOMENTE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, OU SEJA, QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL NA DECISÃO ATACADA (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95). SOBRE O TEMA DISCORREM FREDIE DIDIER JR. E LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: OS CASOS PREVISTOS PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SÃO ESPECÍFICOS, DE MODO QUE SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS QUANDO SE APONTAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM QUESTÃO (PONTO CONTROVERTIDO) SOBRE A QUAL DEVERIA O JUIZ OU O TRIBUNAL PRONUNCIAR-SE NECESSARIAMENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO, POR ISSO, ESPÉCIE DE RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. COM EFEITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO UM RECURSO INTEGRATIVO, POR MEIO DOS QUAIS SE BUSCA SANAR VÍCIOS COMO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, OS QUAIS PODEM ACOMETER A DECISÃO JUDICIAL, ESSA QUE DEVE PRIMAR PELA CLAREZA E INTELIGIBILIDADE. TODAVIA, EXIGE-SE QUE O VÍCIO SEJA INTRÍNSECO, OU SEJA, ESTEJA CONTIDO NAS PREMISSAS DO PRÓPRIO JULGAMENTO. SENDO ASSIM, O MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA SUBSTRATO JURÍDICO PARA FINS DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS. 5. NESSE TOAR, A CONTRADIÇÃO A QUE ALUDE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ÓBVIO, É A INTERNA, DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO EMBARGADA, E JAMAIS EM FACE DE EXPEDIENTES EXTERIORES.PORTANTO, A SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO COM DISPOSITIVO LEGAL, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OU ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE NÃO ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ QUE, FRISE-SE, O VÍCIO HÁBIL A PERMITIR A OPOSIÇÃO DESTE RECURSO DEVE ESTAR CONTIDO NA PRÓPRIA DECISÃO. 6. POR SUA VEZ, SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, CONSIDERA-SE OMISSA A DECISÃO QUE NÃO SE MANIFESTAR: A) SOBRE UM PEDIDO DE TUTELA JURISDICIONAL; B) SOBRE FUNDAMENTOS E ARGUMENTOS RELEVANTES LANÇADOS PELAS PARTES; C) SOBRE QUESTÕES APRECIÁVEIS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, TENHAM OU NÃO TENHAM SIDO SUSCITADAS PELA PARTE. ENTREMENTES, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE A TURMA NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA. 7. À LUZ DESSAS PREMISSAS, DE LOGO, VERIFICA-SE QUE INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO OBJURGADA, SENDO INEQUÍVOCO QUE PRETENDE O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL, POR NÃO CONCORDAR COM A SOLUÇÃO QUE FORA PROPOSTA PARA A LIDE EM DEBATE. COM EFEITO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO. DESTA FEITA, TODAS AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ABORDADAS, SEM QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO ENTRE A ANÁLISE REALIZADA PELA TURMA JULGADORA E A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU QUANTO AO DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 8. QUANTO AO PRIMEIRO ARGUMENTO ESTATAL, TEM-SE QUE, DE FATO, A DECISÃO OBJURGADA ENTENDE QUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 365/2022 TEM EFICÁCIA RETROATIVA A 1/1/2022, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NÃO OBSTANTE, NA OPORTUNIDADE, RESTOU CLARO QUE TAL RETROATIVIDADE NÃO PODE VILIPENDIAR OS DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS, GARANTIA ESSA QUE DECORRE DA ACEPÇÃO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA (ART. 5º, XXXVI, DA CF/88), DE SORTE QUE, COMO REITERADO, DEVE SER GARANTIDO À RECORRIDA O SEU DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL RELATIVO AO ANO DE 2022, ESSE JÁ INCORPORADO A SUA ESFERA JURÍDICA DE DIREITOS ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO, CONFIGURANDO-SE, PORTANTO, COMO DIREITO ADQUIRIDO.. VEJA-SE: 29. OCORRE QUE, COM O EVIDENTE INTUITO DE COLMATAR O DITO DESCUMPRIMENTO POR MEIO DE UM ARRANJO LEGISLATIVO, O RECORRENTE PUBLICOU, EM MARÇO/2022, A LEI ESTADUAL N. 365/2022, COM EFEITOS RETROATIVOS A 01/01/2022, A QUAL TENTOU SUPLANTAR O VALOR DO REFERIDO PISO SALARIAL, ESSE JÁ ADQUIRIDO PELA PARTE AUTORA DESDE JANEIRO/2022, POR MEIO DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DA REGÊNCIA DE CLASSE AO VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA. EVIDENTE, POIS, QUE O RECORRENTE PODERIA ALTERAR O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, PORÉM, AINDA ASSIM, ASSISTE-LHE O DEVER DE PRESERVAR A REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA E DE ADIMPLIR O PISO SALARIAL RELATIVO AO ANO DE 2022, ESSE CUJA PERCEPÇÃO JÁ HAVIA SE TORNADO DIREITO ADQUIRIDO DA SERVIDORA DESDE 1/1/2022.. 9. NA SEQUÊNCIA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE DEFENDE O EMBARGANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA N.º 911 (RECURSO ESPECIAL N.º 1.426.210/RS), VEZ QUE SE, ATÉ JANEIRO/2022, AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE ERAM CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA, EVIDENTE QUE A ALTERAÇÃO DO VALOR DAQUELE, POR FORÇA DA MAJORAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2022, TAMBÉM REFLETE EM TAIS VANTAGENS. ISSO TAMBÉM CONSTOU NA DECISÃO RECORRIDA: POR CONSEQUÊNCIA, SE DURANTE JANEIRO A MARÇO/2022, ASSISTIA À PARTE AUTORA O DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL RELATIVO ANO DE 2022, EVIDENTE QUE O VALOR DO NOVEL VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REFLETIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS ERAM CALCULADAS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 365/2022, SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. POR OUTRO LADO, MESMO QUE, COM A VIGÊNCIA DA NORMA EM DEBATE, A GRATIFICAÇÃO CITADA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES E QUE O ADICIONAL EM REFERÊNCIA TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO DESDE DEZEMBRO/2021, TAIS MODIFICAÇÕES, EMBORA POSSÍVEIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR AO REGIME JURÍDICO, DEVEM OBSERVAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.. 10. DE IGUAL MODO, ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE CONGELAMENTO DO VALOR DO ADICIONAL DE TRIÊNIO PELA LCE N.º 365/2022, O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM FOI CLARIVIDENTE NO SENTIDO DE QUE: DESTA FEITA, SE, EM JANEIRO/2022, A RECORRIDA, SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO AINDA VIGENTE, FAZIA JUS AO VALOR DO PISO SALARIAL DO ANO DE 2022, BEM COMO AOS REFLEXOS DAQUELE SOBRE AS VERBAS ALHURES MENCIONADAS, EVIDENTE QUE O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE FOI INCORPORADA AO SEUS VENCIMENTOS DESDE AQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA, DE MODO QUE A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A QUAL DETERMINOU EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E SUA CONSEQUENTE INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO, ASSIM COMO QUE CONGELOU O VALOR DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, EMBORA TENHA ESTABELECIDO COMO TERMO DE VIGÊNCIA O MÊS DE JANEIRO DE 2022, AINDA ASSIM, DEVE OBSERVAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO ATÉ ENTÃO OSTENTADO PELA SERVIDORA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.. 11. SALIENTE-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, CABENDO PONTUAR QUE A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). DEMAIS DISSO, REGISTRE-SE QUE, CONFORME ENUNCIADO N.º 162 DO FONAJE, NO ÂMBITO DESTE MICROSSISTEMA ESPECIAL, NÃO HÁ APLICAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC E, DEMAIS DISSO, A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, TENDO EXPOSTO AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, EM NÍTIDO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. 12.DESSA FORMA, MOSTRA-SE EVIDENTE A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE NOVA DISCUSSÃO E REEXAME DO JULGADO, A PRETEXTO DE VÍCIO NAQUELE, COM O OBJETIVO DE QUE SEJAM EMPREGADOS ENFOQUES E INTERPRETAÇÕES DIVERSOS SOBRE AS QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM O INDEVIDO PROPÓSITO INFRINGENTE.É DIZER: O QUE OCORRE VERDADEIRAMENTE É A TENTATIVA, PELA VIA OBLÍQUA, DE PROCEDER-SE AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA POR ESTE JUÍZO, PRETENSÃO QUE NÃO SE REVELA CABÍVEL NOS ACLARATÓRIOS. 13. A NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO, COM MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS JÁ SUFICIENTEMENTE COMBATIDAS, TRADUZ INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E, PORTANTO, NÃO ENSEJA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OS QUAIS, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕEM A EXISTÊNCIA DE FALHA PASSÍVEL DE SER SANADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO ESTREITA E VINCULADA, PORQUANTO VOCACIONADA AO APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO, E NÃO À PLENA REVISITAÇÃO DE MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 14. COMO DITO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REFORMA DO JULGADO, SENDO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO HOUVER, NO ACÓRDÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU MESMO ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO. POR CERTO, O INCONFORMISMO DA PARTE COM O ACÓRDÃO NÃO CARACTERIZA VÍCIO QUE LEGITIME A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO AUTORIZA A REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXPOSTOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. À MÍNGUA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, DEVENDO SER REJEITADO O RECURSO MANEJADO. 15. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, COMO LEVANTADO PELO RECORRENTE, ESTÁ TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE N.º 1.502.069 (TEMA N.º 1.324) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 28/09/2024, COM O SEGUINTE TEMA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE À LUZ DOS ARTIGOS 37; X; 169; § 1º; I; E 206; VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO POR PORTARIAS DO MEC DEVE SER ESTENDIDO ÀS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO .. NÃO OBSTANTE, ESTE JUÍZO ENTENDE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, NA FORMA DO ART. 1.037, II, DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 16. ADEMAIS, COMO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO STJ, A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE NO TERRITÓRIO NACIONAL NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA. NESSE SENTIDO: O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA AO JULGAR A QUESTÃO DE ORDEM NO RE 966 .177/RS, DE RELATORIA DO MIN LUIZ FUX, EM 7.6.2017, DESTACANDO QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 1.035, § 5º, DO CPC/2015 NÃO É DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, TENDO O RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARADIGMA A FACULDADE DE DETERMINAR OU NÃO TAL SOBRESTAMENTO. (STJ - RESP: 1202071 SP 2010/0120652-0, RELATOR.: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 01/02/2019, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/06/2019). 17. POR FIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO, UMA VEZ QUE O PARADIGMA APONTADO (RECURSO N.º 202401165873) E A DECISÃO EMBARGADA FORAM PROLATADAS POR ESTA 2ª TURMA RECURSAL, TENDO OCORRIDO, EM VERDADE, MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO, COMO BEM APONTADO NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO ORA DEBATIDO, OBSERVE-SE: NESTE PONTO, RESSALVE-SE QUE, EMBORA ESTE MAGISTRADO JÁ TENHA, NESTA MESMA TEMÁTICA, DECIDIDO EM SENTIDO DIVERSO DO ORA APRESENTADO, MELHOR REVOLVENDO O CASO, ENTENDO POR MUDAR MEU POSICIONAMENTO, A FIM DE PROLATAR UMA TUTELA JURISDICIONAL MAIS JUSTA, EFETIVA E ADEQUADA À HIPÓTESE EM DEBATE (ART. 6º DO CPC).. 18. FORTE NESTES ARGUMENTOS, É DE SE ADVERTIR QUE, EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM OBJETIVO MERAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAR-SE-Á A MEDIDA PUNITIVA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE MULTA DE ATÉ 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 19. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS REJEITADOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO EMBARGADA. 20. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

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