Resultados para "0001747-98.2022.8.27.2713" – Página 49 de 85

Augusto Cesar Camara Campos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260584039

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR CAMARA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ITAU UNIBANCO S.A MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR(A). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001747-09.2025.8.19.0000 A…

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Processo nº 0001747-42.2024.8.17.2120

ID: 260349484

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Afrânio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-42.2024.8.17.2120

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UERLEY CAIOAN RODRIGUES SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

UERLEY CAIOAN RODRIGUES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Afrânio AV FRANCISCO RODRIGUES GOMES, 241, Forum Francisco Jubelino Cavalcanti, AFRÂNIO - PE -…

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Adriano Martins De Oliveira x Frigorifico Cofril Ltda - Me

ID: 259398196

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-44.2024.5.17.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO COFRIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE PIN MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARA SA SANTIAGO ROVETTA

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PALOMA ALVES SANTOS BOECHAT

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GUSTAVO CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 0001747-44.2024.5.17.0131 : ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA : FRIGOR…

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Adriano Martins De Oliveira x Frigorifico Cofril Ltda - Me

ID: 259398221

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-44.2024.5.17.0131

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FRIGORIFICO COFRIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FELIPE PIN MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARA SA SANTIAGO ROVETTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PALOMA ALVES SANTOS BOECHAT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 0001747-44.2024.5.17.0131 : ADRIANO MARTINS DE OLIVEIRA : FRIGOR…

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Beatriz Bahiense Dos Santos x Barnabe Lopes De Souza e outros

ID: 257360517

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-30.2014.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BARNABE LOPES DE SOUZA FABIANA DA SILVA FABIANA DA SILVA VESTUARIO

Notificação

Advogados:

VERONICA ROCHA DE SOUZA

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RUBENS HENRIQUE DE FREITAS

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JOAO BATISTA DA SILVA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 0001747-30.2014.5.02.0481 : BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS : BARNABE LOPES DE SO…

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Beatriz Bahiense Dos Santos x Barnabe Lopes De Souza e outros

ID: 257359778

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-30.2014.5.02.0481

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BARNABE LOPES DE SOUZA FABIANA DA SILVA FABIANA DA SILVA VESTUARIO

Notificação

Advogados:

VERONICA ROCHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS HENRIQUE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DA SILVA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 0001747-30.2014.5.02.0481 : BEATRIZ BAHIENSE DOS SANTOS : BARNABE LOPES DE SO…

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Processo nº 0001747-84.2010.8.17.0260

ID: 259611704

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-84.2010.8.17.0260

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILDO TAVARES DE MELO JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja…

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João Sgorlon x Ana Bernardino Ferreira Sgorlon

ID: 309790760

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001747-40.2025.8.16.0049

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO SGORLON

Polo Passivo:

ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON

Conclusão

Advogados:

RICARDO PINTO MANOERA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001747-40.2025.8.16.0049 Processo: 0001747-40.2025.8.16.0049 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOÃO SGORLON Requerido(s): ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON 1. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA, movida por JOÃO SGORLON, em face de ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON, ambos com qualificação nos autos. O autora pleiteou a interdição de sua esposa, que conta com 79 anos, pessoa idosa que apresenta quadro clínico de confusão mental e possível começo de demência e em decorrência da condição atua de saúde necessita de cuidados integrais, conforme declaração médica (mov. 1.9) Ora, é sabido que a interdição visa a proteger o incapaz, que, por causa transitória ou permanente, não pode exprimir sua vontade (artigo 1.767 do Código Civil). E embora se cogite da premência da proteção do incapaz, é certo que o deferimento da curatela provisória há de estar calcado em indícios veementes da incapacidade civil alegada. No caso dos autos, o atestado médico acostado com a exordial (mov. 1.9) confirma o diagnóstico informado na petição inicial e representa forte indício da incapacidade civil relativa a certos atos ou à maneira de os exercer (artigo 4º, III e 1.767, I do Código Civil com a redação dada pela Lei n.º 13.146/2015) por parte de ANA BERNARDINO. 2. Assim, com fulcro no artigo 749, parágrafo único do CPC, nomeio o autor curador provisória de ANA BERNARDINO FERREIRA SGORLON, mediante termo nos autos, ficando a parte autora autorizada a praticar atos civis em nome do interditando, exceto alienação de bens, até o julgamento definitivo da presente ação. 2.1. Expeça-se o necessário. 3. Inclua-se o feito em pauta para entrevista do interditando (artigo 751 do CPC) no dia 10.09.2025 às 15h30, citando-o dos termos da ação, bem como de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência designada, para oferecimento de impugnação (artigo 752 do CPC), por meio de defensor constituído, sob pena de nomeação de advogado dativo (artigo 752, §2º do CPC). 4. Providencie a parte autora a juntada de certidão do cartório distribuidor da Comarca em que reside, indicando a (in) existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em seu desfavor. 5. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis local, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, certidão da existência, ou não, de bens de raiz de propriedade do interditando. 6. No mais, intime-se a parte autora, para juntar aos autos cópia do comprovante de renda em nome da requerente, a fim de homologar a nomeação de mov. 1.2. 7. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-43.2021.8.17.2380

ID: 295853119

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-43.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FAIRLAN ANDERSON GONCALVES MATIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0001747-43.2021.8.17.2380 Apelante/Apelada: NEOENERG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0001747-43.2021.8.17.2380 Apelante/Apelada: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Apelante/Apelada: JOSIANE DOS SANTOS Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INDÍGENAS ETNIA TRUKÁ. COBRANÇA DE CONSUMO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A demandante sustenta que a obra não foi concluída pela concessionária e que mesmo assim teve seu nome negativado em decorrência de débito advindo de faturas de energia elétrica que sequer recebeu. Anote-se, neste particular, que não se pode exigir da autora prova desse fato negativo. Exigir do consumidor prova de que não recebeu a fatura para pagamento significa impor-lhe um ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque é mais habilitado para fazê-lo. 2. O fornecedor, por óbvio, tem amplas e facilitadas condições de demonstrar o recebimento das faturas pelo autor. No caso, não há prova ou indício de prova do recebimento regular das faturas individualizadas, nem tampouco da instalação dos medidores individuais. 3. Consoante entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). 4. Considerando as particularidades do caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, e mais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é certo concluir que o valor da condenação a título de danos morais fixada pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) deve reduzido. 5. PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto pela ré, a fim de reformar, em parte a sentença recorrida, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela do ENCOGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, de ofício, fica consignado que estes deverão ser contados da citação (art. 405, Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual, e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001747-43.2021.8.17.2380, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto pela ré, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator

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Processo nº 0001747-43.2021.8.17.2380

ID: 295853122

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-43.2021.8.17.2380

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0001747-43.2021.8.17.2380 Apelante/Apelada: NEOENERG… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (4ª CC) 4ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0001747-43.2021.8.17.2380 Apelante/Apelada: NEOENERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Apelante/Apelada: JOSIANE DOS SANTOS Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INDÍGENAS ETNIA TRUKÁ. COBRANÇA DE CONSUMO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. APELO DA AUTORA IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A demandante sustenta que a obra não foi concluída pela concessionária e que mesmo assim teve seu nome negativado em decorrência de débito advindo de faturas de energia elétrica que sequer recebeu. Anote-se, neste particular, que não se pode exigir da autora prova desse fato negativo. Exigir do consumidor prova de que não recebeu a fatura para pagamento significa impor-lhe um ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor porque é mais habilitado para fazê-lo. 2. O fornecedor, por óbvio, tem amplas e facilitadas condições de demonstrar o recebimento das faturas pelo autor. No caso, não há prova ou indício de prova do recebimento regular das faturas individualizadas, nem tampouco da instalação dos medidores individuais. 3. Consoante entendimento sedimentado no egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais". (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). 4. Considerando as particularidades do caso vertente, a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, e mais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é certo concluir que o valor da condenação a título de danos morais fixada pelo juízo de origem (R$ 6.000,00) deve reduzido. 5. PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto pela ré, a fim de reformar, em parte a sentença recorrida, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela do ENCOGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sendo que, de ofício, fica consignado que estes deverão ser contados da citação (art. 405, Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual, e, em consequência, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da autora. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0001747-43.2021.8.17.2380, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação interposto pela ré, e NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator

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