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Processo nº 0002467-23.2008.8.11.0055

ID: 316733291

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-23.2008.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE KIMIE MIASATO DE ASSIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002467-23.2008.8.11.0055. EXEQUENTE: RODRIGO MISCHIATTI EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS, DIRCE KIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002467-23.2008.8.11.0055. EXEQUENTE: RODRIGO MISCHIATTI EXECUTADO: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DE ASSIS, DIRCE KIMIE MIASATO DE ASSIS, ITAP - INSTITUTO TECNOLOGICO DE APRIMORAMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por DIRCE KIMIE MIASATO DE ASSIS, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a decisão foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0002467-54.2005.4.01.3801

ID: 276197696

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002467-54.2005.4.01.3801

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO CASTRO FILGUEIRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON PAULO MENDES MOREIRA

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DIEGO MORAIS LEMOS

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SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS

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FERNANDO ANTONIO FAJARDO CORTES

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Apelação Cível Nº 0002467-54.2005.4.01.3801/MG APELANTE : FABIO ANTONIO CASTRO FILGUEIRAS ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO FAJARDO CORTES (OAB MG028220) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO ANTONIO MORAIS LEMOS (O…

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Processo nº 0002467-07.2022.8.16.0180

ID: 323282444

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002467-07.2022.8.16.0180

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): CARLOS EDUARDO GOMES DE SOUZA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Leila Morgana Cian Liuti, da Vara da Fazenda Pública de Santa Fé, FAZ SABER…

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Santino Infante x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 326921918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO INFANTE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 0002467-07.2025.8.26.0541 (processo principal 1003989-86.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Santino Infante - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e… Processo 0002467-07.2025.8.26.0541 (processo principal 1003989-86.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Santino Infante - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 4, ou seja, R$ 7.355,81, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Cooperativa De Crédito De Santa Cruz Das Palmeiras E Região Crediçucar x Isadora De Oliveira Moraes e outros

ID: 328239269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002467-36.2013.8.26.0538

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO CREDIçUCAR

Polo Passivo:

ISADORA DE OLIVEIRA MORAES JESSICA FERNANDA MORAES JULIO CESAR PINTO MORAES

Intimação

Advogados:

MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI

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LILIANE LUZIA PINTO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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DANIEL FERNANDO PIZANI

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Processo 0002467-36.2013.8.26.0538 (053.82.0130.002467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Jessica Fe… Processo 0002467-36.2013.8.26.0538 (053.82.0130.002467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Jessica Fernanda Moraes e outros - isadora de Oliveira Moraes - - Julio Cesar Pinto Moraes - Vistos. 1. Fls. 223/226: os embargos de declaração destinam-se a provocar um novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo a ser emitido pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, incisos I a III, do CPC). Os presentes embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a matéria impugnada não é compatível com esta via recursal. A fundamentação dos embargos deixa evidente que as embargantes pretendem a revisão da decisão que deixou de reconhecer a prescrição intercorrente em razão da ausência de desídia da parte credora no curso da execução, por lapso de tempo superior ao previsto em lei, entretanto, tal recurso não se apresenta como meio adequado para esta finalidade. A decisão embargada é bastante clara, não padecendo de vício algum, de modo que eventual discordância dasembargantesquanto à decisão judicial deverá ser objeto da via recursal pertinente e não formulada na estreita via dos embargos de declaração. Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. 2. Fls. 227/228: anoto a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 207/208, mantendo, por ora, a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento daquele recurso. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP), MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP), MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP)

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Processo nº 0002467-47.2025.8.16.0165

ID: 260067482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002467-47.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Processo: 0002467-47.2025.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 21/04/2025 Vítima(s): GABRIEL HENRIQUE URBANO Flagranteado(s): ALEXANDRE DOS SANTOS BATISTA DECISÃO 1. Diante do não pagamento da fiança até a presente data, aliada à ausência de maiores indicativos de que o autuado tenha condições de fazê-lo, desde logo a dispenso, por entender que não possa representar verdadeiro óbice à sua colocação em liberdade. Assim, concedo ao autuado liberdade provisória sem fiança, o que faço com fulcro no artigo 325, §1.º, inciso I c/c o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. 2. Fica o autuado, desde já, advertido de que o descumprimento das medidas fixadas ao mov. 10.1, acarretará a decretação da custódia preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º combinado com 313, inciso III ambos do CPP. 3. Expeça-se o competente alvará de soltura, colocando-se o autuado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 4. Observando-se ser o caso de pronta liberação do(a) flagranteado(a) neste momento, aguardar a realização da audiência de custódia no dia seguinte, em virtude da pauta assoberbada do Juízo, mostrar-se-ia desproporcional, tornando excessiva a prisão administrativa. Assim, deixo excepcionalmente de realizá-la. 4.1. Comunique-se ao(à) preso(a) imediatamente sobre a possibilidade de formular denúncia quanto a eventuais maus-tratos e abuso policial junto ao balcão da Vara Criminal, do Ministério Público, ainda por intermédio de advogado neste processo, devendo tal orientação constar expressamente no alvará de soltura. 5. Comunique-se o DETRAN/PR por e-mail, nos termos do item 8 da decisão proferida ao mov. 10.1. 6. Intimações e Diligências necessárias. Telêmaco Borba/PR, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Processo nº 0002467-92.2009.8.06.0001

ID: 333885876

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002467-92.2009.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DUARTE VASQUES MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES RONI FURTADO BORGO VALDECY DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

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RONI FURTADO BORGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO DUARTE VASQUES

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MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA

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VALDECY DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0002467-92.2009.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0002467-92.2009.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Assistência Judiciária Gratuita, Férias] Requerente: REQUERENTE: EDILCE AMARAL DE ALMEIDA e outros (4) Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Aldênia Núbia Gomes Ferreira Paiva, Edilce Amaral de Almeida, Fátima Josefa da Silva, Francisco Cleildo Carneiro Lima e Ivonete Maria da Silva. Expedidas requisições de precatório referentes aos crédito de Edilce Amaral de Almeida (ID 160530151), Fátima Josefa da Silva (ID 106993230) e Ivonete Maria da Silva (ID 106993229). Intimado, o Município de Fortaleza comprovou o pagamento referente ao crédito de honorários sucumbenciais (IDs 104357907, 104357914 e 104357916), bem como ao crédito dos autores Aldênia Núbia Gomes Ferreira Paiva (ID 104357911) e Francisco Cleildo Carneiro Lima (IDs 155503042/155503042). Pelo exposto, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada referente a honorários sucumbenciais, bem como quanto aos autores Aldênia Núbia Gomes Ferreira Paiva e Francisco Cleildo Carneiro Lima, o que faço com fulcro no art. 356 do CPC/2015 (permissivo do julgamento parcial) e art. 924, II do mesmo diploma, o qual determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita, aplicável ao cumprimento de sentença, por expressa previsão contida no art. 513 do referido Código. Após, tendo em vista a expedição das requisições de precatório de IDs 160530151, 106993230 e 106993229, arquive-se o presente feito, uma vez que não se tem mais no âmbito deste juízo de primeiro grau qualquer procedimento de natureza jurisdicional relativa à execução/cumprimento de sentença, sendo que a partir de agora a questão é de natureza administrativa sob o controle do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e ao ente credor, no sentido da formalização e materialização do pagamento do referido precatório. Fortaleza, 17 de julho de 2025. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

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Processo nº 0002503-54.2024.8.17.8230

ID: 258015919

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002503-54.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO RAIMUNDO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002503-54.2024.8.17.8230 AUTOR(A): NOELITON LIMA SILVA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos, etc… NOELITON LIMA DA SILVA, já qualificado, ingressou com ação em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, igualmente identificados, objetivando a indenização por danos materiais e morais. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a ré, em que o autor adquiriu passagens aéreas para viagem à Europa (Recife-Paris-Recife) em março de 2020, que foram canceladas devido à pandemia de COVID-19. Recebeu reembolso parcial (60% do valor da passagem de ida) e um voucher para a passagem de volta, que expirou sem uso devido às restrições contínuas de viagem. Alega prejuízo total de 504,45 EUR (40% não reembolsado + voucher não utilizado). Na contestação, a parte ré alegou, em preliminares, o impedimento da justiça gratuita, prescrição (Convenção de Montreal, Art. 35), conexão de processos: nº 0002467-12.2024.8.17.8230. Quanto ao mérito: caso Fortuito/Força Maior (CDC, Art. 14, §3º; CC, Art. 393) em face do Covid-19, reembolso integral com a apresentação comprovantes de que o voucher foi emitido e o reembolso parcial foi realizado conforme solicitado pelo autor; ausência de dano moral; inversão do ônus da prova, que o autor não demonstrou verossimilhança ou hipossuficiência probatória. Passo a decidir Das preliminares, quanto à conexão com o processo nº 0002467-12.2024.8.17.8230 - NOELITON LIMA DA SILVA x TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, acolho a presente, tendo em vista que as ações têm pontos em comum, com identidade das partes, fatos e questões: os autores são pai e filho; as passagens foram adquiridas no mesmo contexto; possuem a mesma causa de pedir e pedido semelhante. Assim sendo, reconheço a conexão do feito com o autor NOELITON LIMA DA SILVA e NOELITON FRANCISCO DA SILVA. Quanto à impugnação da justiça gratuita, acolho a presente, o instituto jurídico foi criado com a finalidade quando a parte não puder arcar com as custas processuais, de logo, observo que os autores adquiriram passagens internacionais, possuem atividades empresariais e não colacionaram aos autos documentação comprobatória que demonstrem hipossuficiência financeira, mesmo rebatendo a preliminar em “réplica”. Quanto à alegação da prescrição bienal (Convenção de Montreal), rejeito a preliminar, passo a explicar. A Convenção de Montreal, promulgada pelo decreto nº 5.910/2006, disciplina a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional. O STF abordou a questão, Tema 210, decidiu que a Convenção de Montreal se aplica a danos materiais causados por transporte aéreo internacional, limitando a reparação aos valores previstos na norma, contudo, quanto aos danos materiais de perda de bagagens ou despesas com atraso de voo. Não se aplica na hipótese em que o passageiro busca a restituição de valor convertidos em voucher, evidenciando falha na prestação de serviços, e não em extravio de bagagens ou valores gastos com assistência em decorrência de atraso/cancelamento de voo. Logo, o presente feito se amolda a uma relação consumerista, tendo como prazo prescricional de cinco anos à reparação pelos danos causados, nos termos do art. 27 do CDC. Passo ao mérito da ação. A controvérsia da presente ação reside em verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão da remarcação no voo e prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados pela parte autora, em virtude do estado de pandemia da Covid-19. Observa-se que o cancelamento do voo de fato ocorreu, tendo a ré comprovado que se tratou de imposições sanitárias internacionais “fato do príncipe. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito. Contudo, em razão do risco da atividade desenvolvida, a demandada responde objetivamente pelos danos materiais e morais constantes na inicial, nos termos do art. 927 do CC/2002 e art. 14 do CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, as impossibilidades na prestação dos serviços não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida pela companhia demandada. Assim, embora a ré alegou em contestação que foram restituídos parcialmente os valores de (60% do valor da passagem de ida) e a disponibilização de vouchers para a passagem de volta, evidenciou-se que os autores não utilizaram os referidos vouchers devido às contínuas restrições internacionais de viagem. De pronto, o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, devendo o réu restituir, sem maiores objeções ou delongas, os valores pagos sem a devida prestação de serviços, já que não houve gastos com passageiros, motivo pelo qual acolho os pedidos do autores quanto a restituição dos valores de R$1.618,52 (mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) para cada autor, percentual correspondente às passagens não utilizadas. No tocante aos danos morais, considerando que os autores buscaram solucionar de forma amigável a restituição dos valores, resta configurado dano moral em razão da negligência da ré ou demora injustificada em remarcar as passagens ou reembolsar os valores despendidos, criando um desvio produtivo do serviço, gerando uma falha na prestação. Evidenciando o transtorno e o sentimento de impotência dos autores por todo o ocorrido, além da perda do tempo útil de vida por parte dos consumidores para cuidar de direito seu indevidamente lesado. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré ao pagamento do percentual residual das passagens dos autores, correspondente aos valores de R$1.618,52 (mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) para cada autor, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir da data do prejuízo efetivo, a data da recusa injustificada 05/08/2020 (171637965). b) condenar a demandada a indenizar a cada parte autora no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária da data desta decisão, pela tabela do ENCOGE, conforme a Súmula 362 do STJ. Apenso o presente feito ao processo nº nº 0002467-12.2024.8.17.8230. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1ç026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará em favor da parte autora, nos termos do ato do TJPE 866/2022. Intimem-se. Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0002503-54.2024.8.17.8230

ID: 258015921

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002503-54.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NOELITON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0002503-54.2024.8.17.8230 AUTOR(A): NOELITON LIMA SILVA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Vistos, etc… NOELITON LIMA DA SILVA, já qualificado, ingressou com ação em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, igualmente identificados, objetivando a indenização por danos materiais e morais. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a ré, em que o autor adquiriu passagens aéreas para viagem à Europa (Recife-Paris-Recife) em março de 2020, que foram canceladas devido à pandemia de COVID-19. Recebeu reembolso parcial (60% do valor da passagem de ida) e um voucher para a passagem de volta, que expirou sem uso devido às restrições contínuas de viagem. Alega prejuízo total de 504,45 EUR (40% não reembolsado + voucher não utilizado). Na contestação, a parte ré alegou, em preliminares, o impedimento da justiça gratuita, prescrição (Convenção de Montreal, Art. 35), conexão de processos: nº 0002467-12.2024.8.17.8230. Quanto ao mérito: caso Fortuito/Força Maior (CDC, Art. 14, §3º; CC, Art. 393) em face do Covid-19, reembolso integral com a apresentação comprovantes de que o voucher foi emitido e o reembolso parcial foi realizado conforme solicitado pelo autor; ausência de dano moral; inversão do ônus da prova, que o autor não demonstrou verossimilhança ou hipossuficiência probatória. Passo a decidir Das preliminares, quanto à conexão com o processo nº 0002467-12.2024.8.17.8230 - NOELITON LIMA DA SILVA x TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, acolho a presente, tendo em vista que as ações têm pontos em comum, com identidade das partes, fatos e questões: os autores são pai e filho; as passagens foram adquiridas no mesmo contexto; possuem a mesma causa de pedir e pedido semelhante. Assim sendo, reconheço a conexão do feito com o autor NOELITON LIMA DA SILVA e NOELITON FRANCISCO DA SILVA. Quanto à impugnação da justiça gratuita, acolho a presente, o instituto jurídico foi criado com a finalidade quando a parte não puder arcar com as custas processuais, de logo, observo que os autores adquiriram passagens internacionais, possuem atividades empresariais e não colacionaram aos autos documentação comprobatória que demonstrem hipossuficiência financeira, mesmo rebatendo a preliminar em “réplica”. Quanto à alegação da prescrição bienal (Convenção de Montreal), rejeito a preliminar, passo a explicar. A Convenção de Montreal, promulgada pelo decreto nº 5.910/2006, disciplina a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional. O STF abordou a questão, Tema 210, decidiu que a Convenção de Montreal se aplica a danos materiais causados por transporte aéreo internacional, limitando a reparação aos valores previstos na norma, contudo, quanto aos danos materiais de perda de bagagens ou despesas com atraso de voo. Não se aplica na hipótese em que o passageiro busca a restituição de valor convertidos em voucher, evidenciando falha na prestação de serviços, e não em extravio de bagagens ou valores gastos com assistência em decorrência de atraso/cancelamento de voo. Logo, o presente feito se amolda a uma relação consumerista, tendo como prazo prescricional de cinco anos à reparação pelos danos causados, nos termos do art. 27 do CDC. Passo ao mérito da ação. A controvérsia da presente ação reside em verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão da remarcação no voo e prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados pela parte autora, em virtude do estado de pandemia da Covid-19. Observa-se que o cancelamento do voo de fato ocorreu, tendo a ré comprovado que se tratou de imposições sanitárias internacionais “fato do príncipe. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito. Contudo, em razão do risco da atividade desenvolvida, a demandada responde objetivamente pelos danos materiais e morais constantes na inicial, nos termos do art. 927 do CC/2002 e art. 14 do CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, as impossibilidades na prestação dos serviços não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida pela companhia demandada. Assim, embora a ré alegou em contestação que foram restituídos parcialmente os valores de (60% do valor da passagem de ida) e a disponibilização de vouchers para a passagem de volta, evidenciou-se que os autores não utilizaram os referidos vouchers devido às contínuas restrições internacionais de viagem. De pronto, o ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento sem causa, devendo o réu restituir, sem maiores objeções ou delongas, os valores pagos sem a devida prestação de serviços, já que não houve gastos com passageiros, motivo pelo qual acolho os pedidos do autores quanto a restituição dos valores de R$1.618,52 (mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) para cada autor, percentual correspondente às passagens não utilizadas. No tocante aos danos morais, considerando que os autores buscaram solucionar de forma amigável a restituição dos valores, resta configurado dano moral em razão da negligência da ré ou demora injustificada em remarcar as passagens ou reembolsar os valores despendidos, criando um desvio produtivo do serviço, gerando uma falha na prestação. Evidenciando o transtorno e o sentimento de impotência dos autores por todo o ocorrido, além da perda do tempo útil de vida por parte dos consumidores para cuidar de direito seu indevidamente lesado. Com base nos parâmetros acima, entendo que o dano moral deva ser reparado no montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada autor, valor esse adequado ao caso. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo procedentes os pedidos para: a) condenar a parte ré ao pagamento do percentual residual das passagens dos autores, correspondente aos valores de R$1.618,52 (mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos) para cada autor, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir da data do prejuízo efetivo, a data da recusa injustificada 05/08/2020 (171637965). b) condenar a demandada a indenizar a cada parte autora no valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais), totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do C.C) e correção monetária da data desta decisão, pela tabela do ENCOGE, conforme a Súmula 362 do STJ. Apenso o presente feito ao processo nº nº 0002467-12.2024.8.17.8230. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1ç026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará em favor da parte autora, nos termos do ato do TJPE 866/2022. Intimem-se. Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Maria Vieira Fontes x Banco Itau Consignado

ID: 276286527

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002467-77.2025.8.25.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA FONTES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO

Despacho

Advogados:

PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584001288 NÚMERO ÚNICO: 0002467-77.2025.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA VIEIRA FONTES ADV. : PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO C… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202584001288 NÚMERO ÚNICO: 0002467-77.2025.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA VIEIRA FONTES ADV. : PLÍNIO ALEXANDRE MATOS SOARES - OAB: 5390-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO CURADOR : JIVANILSON MARTINS FONTES DECISÃO/DESPACHO....: NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CPC, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA TUTELA ANTECIPADA CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL, PARA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERENTE, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DEMAIS DETERMINAÇÕES TENDO EM VISTA O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEIXO DE DESIGNAR, NESSE MOMENTO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PRESENTE FEITO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR DESIGNAÇÃO, CASO MANIFESTADO O INTERESSE PELAS PARTES, ANTE O QUE ADUZ O ART. 139, INCISO V DO CPC. DESSA FORMA, CITE-SE O REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO LEGAL. NO MESMO PRAZO, PODERÁ A PARTE REQUERIDA APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO OU EM PETIÇÃO AVULSA. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, COM OU SEM PROPOSTA DE ACORDO, OU SUPERADO O PRAZO DE DEFESA IN ALBIS, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. OPTANDO A PARTE DEMANDANTE EM JUNTAR NOVOS DOCUMENTOS NESTA OPORTUNIDADE, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437 DO CPC. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O REQUERIDO DEVERÁ APRESENTAR OS DOCUMENTOS EXISTENTES EM SEUS ARQUIVOS REFERENTES ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AS PARTES, POR OCASIÃO DE SUAS MANIFESTAÇÕES, PODERÃO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. POR FIM, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO.

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