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Cristovao Vitorino Da Silva x Itau Unibanco S.A.

ID: 317427344

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001416-31.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAO VITORINO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOREIRA CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001416-31.2025.8.17.3250 AUTOR(A): CRISTOVAO VITORINO DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada por CRISTÓVÃO VITORINO DA SILVA em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., na qual o autor pleiteia, liminarmente, que o banco se abstenha de efetuar cobranças e promova a exclusão de seu nome e de sua esposa dos cadastros de inadimplentes, relativamente a dívidas contraídas pela empresa Pizzaria Água na Boca, após seu afastamento da administração da sociedade por decisão judicial proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade de número 0002904-56.2015.8.17.1250, que tramita perante este juízo. Alega o autor que, a partir de 12/06/2020, por decisão proferida naquele processo, foi destituído da administração da empresa, sendo atribuída à Sra. Albanita Vitorino da Silva a gestão exclusiva do negócio. Sustenta que, não obstante, foram firmados diversos contratos de empréstimo com o banco réu, cujas dívidas passaram a ser indevidamente atribuídas a ele, resultando na inscrição de seu nome e de sua esposa nos cadastros de inadimplência, à revelia de qualquer ciência, anuência ou benefício em seu favor. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis (identificação do autor e comprovante de residência) e indevida distribuição por dependência. No mérito, sustentou a regularidade das operações realizadas e a inexistência de prova de negativações ou cobranças abusivas, requerendo a improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não prospera. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, trazendo a qualificação completa do autor e as razões de fato e de direito que fundamentam suas pretensões, instruída com documentos hábeis à demonstração sumária do direito invocado. A juntada de documentos pessoais como RG e comprovante de residência, embora recomendável para fins de aferição de regularidade formal, não constitui condição da ação nem pressuposto processual essencial, inexistindo, no caso, óbice à análise do mérito. Quanto à alegada impropriedade da distribuição por dependência, entendo assistir razão ao autor. A presente ação guarda conexão evidente com os autos da Ação de Dissolução de Sociedade (processo nº 0002904-56.2015.8.17.1250), uma vez que a controvérsia ora deduzida decorre de atos praticados por uma das partes daquele feito – a administradora remanescente da sociedade – em desrespeito a determinações judiciais anteriormente proferidas, que vedaram expressamente a realização de novas dívidas sem autorização do sócio ora autor. Aplica-se, portanto, o disposto no inciso I do artigo 286 do CPC, razão pela qual mantenho a tramitação da presente ação sob dependência dos autos de dissolução societária. Estando o processo em condições de regular prosseguimento, verifico a inexistência de vícios processuais a ensejar nulidades ou extinção do feito. As partes são legítimas e regularmente representadas. Rejeito as preliminares suscitadas. As questões de fato controvertidas nos autos dizem respeito: (a) à existência e validade dos contratos de empréstimo realizados pela empresa Pizzaria Água na Boca perante o banco réu; (b) à efetiva participação do autor nessas contratações; e (c) à ocorrência e legalidade da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Considerando que o autor alega desconhecimento das dívidas e que tais obrigações foram contraídas exclusivamente pela administradora remanescente da sociedade, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, por se tratar de relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações, notadamente por existir decisão judicial reconhecendo o afastamento do autor da gestão da sociedade desde 12/06/2020. Desta forma, caberá à parte ré comprovar, no curso da instrução, a regularidade dos empréstimos realizados, bem como a existência de autorização ou anuência do autor nas referidas operações. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, impondo à parte ré o dever de apresentar os contratos relativos aos empréstimos apontados na inicial, demonstrando, se houver, a assinatura ou autorização do autor para sua celebração. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito resta evidenciada pela decisão judicial anteriormente proferida nos autos da ação de dissolução de sociedade, que afastou o autor da administração da empresa, nomeando a Sra. Albanita Vitorino da Silva como administradora exclusiva. Não há, até o momento, demonstração de que o autor tenha anuído ou se beneficiado das operações bancárias realizadas após esse afastamento. A inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por dívidas assumidas exclusivamente por terceiro, representa, em tese, violação à boa-fé objetiva e ao direito à honra, à imagem e ao crédito. O perigo de dano decorre da restrição imposta ao autor e a sua esposa na obtenção de crédito, financiamento ou outros negócios jurídicos, o que configura lesão de difícil reparação. Diante disso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu se abstenha de promover cobranças contra o autor em relação às dívidas contraídas pela empresa Pizzaria Água na Boca a partir de 12/06/2020, e que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Ressalto que o provimento ora concedido é de natureza provisória e poderá ser revisto a qualquer tempo, caso sobrevenham novos elementos. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas na contestação e SANEIO o processo, fixando como ponto controvertido a existência de autorização do autor para as operações bancárias realizadas em nome da empresa após o afastamento de sua administração. DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. DEFIRO, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu: a) se abstenha de efetuar cobranças ao autor relativamente a empréstimos contraídos pela Sra. Albanita Vitorino da Silva após 12/06/2020; b) promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Intimem-se. Intimem-se, ainda, as partes para juntada de qualquer documentação suplementar que entendam relevantes no prazo de quinze dias. Após, retornem conclusos para sentença. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0002904-33.2025.4.05.8312

ID: 304765592

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-33.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEDELAM MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002904-33.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEDELAM MARIA DE LIMA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0002904-33.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JEDELAM MARIA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, com no máximo 06 (seis) meses de antiguidade, ou certidão eleitoral na qual conste o endereço completo da parte autora para o caso de residentes em Municípios que já participaram do recadastramento biométrico (Amaraji, Cabo de Santo Agostinho, Cortês, Escada, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém), ou ainda folha resumo cadastro único - V7 (em que conste o carimbo da secretaria de desenvolvimento social e direitos humanos, devidamente assinada pelo agente social responsável, bem como a data da emissão do documento), comprovante digital de cadastro no Cadastro Único gerado pela Secretaria Nacional do Cadastro Único - Ministério da Cidadania (OBS: o prazo para validade deste documento para fins de comprovação de residência é contado da DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO). Caso o comprovante esteja em nome do cônjuge, deverá apresentar certidão de casamento. Caso esteja em nome de terceiro, este deverá apresentar declaração assinada pelo TITULAR do comprovante e com firma reconhecida. Poderão ainda, caso esteja em nome de terceiro ou se o declarante for analfabeto, comparecer à Secretaria deste Juizado, por meio do balcão virtual, disponível no sítio da JFPE - https://www.jfpe.jus.br, para declarar que o autor(a) reside no endereço informado no comprovante de residência anexado aos autos, constando na declaração ciência da pena prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro. OBS: Não são aceitos por este juízo para fins de comprovação de endereço: Declaração de residência, ainda que firmada pela própria parte autora, com exceção daquela firmada pelo locador do imóvel; CNIS; Indeferimento (salvo se enviado pelos Correios); Nota Fiscal; Boletos (salvo faturas de cartão e de água/energia); Telegrama; ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho, 20 de junho de 2025

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Processo nº 0002904-72.2025.4.05.8202

ID: 300302071

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002904-72.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MARTINS BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA ARRUDA RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002904-72.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE MARTINS BERNARDINO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA ARRUDA RAMALHO - PB25623 REU: CEAB-DJ INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do MM. Juiz Federal da 15ª Vara Federal /SJPB, considerando o disposto nos arts. 22 e 23 da Lei n. 9.099/1995, com a redação dada pela Lei nº. 13.994/2020, INTIMEM-SE as partes da designação da Audiência de Conciliação VIRTUAL aprazada para a data e horário constantes na aba “Audiências”; A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência TEAMS, observando-se o seguinte: 1) O acesso à sala de audiências virtual se dará pelo link permanente https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVmMDJiZWEtYjM1Yy00YmQzLWJhZWYtY2MwMTQzYWE1NmRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%220622bf6a-4495-427e-9885-7d23eb678812%22%2c%22Oid%22%3a%2269177ab4-65de-43a5-8779-7928e7b168fb%22%7d, que será considerado, desde já, como disponibilizado aos interessados/intimados; 2) Os procuradores e autores, a partir do horário agendado para audiência, realizarão acesso ao ambiente de audiências da 15ª Vara por meio do link acima e serão direcionados para a sala de espera virtual, devendo permanecer conectados até sua admissão definitiva ao ato, conforme ordem da pauta agendada; 3) os participantes ficam cientes de que a admissão em audiência poderá se dar em horário posterior ao agendado no sistema, a depender do andamento das oitivas e depoimentos dos processos anteriores; 4) Os procuradores deverão anexar ao processo, antes do início da audiência, o documento de identificação da(s) testemunha(s), caso trate-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade / auxílio doença / aposentadoria por invalidez), ocasião em que poderão levar até 3 (três) testemunhas. 5) Fica sob responsabilidade dos procuradores instruir as partes acerca do acesso à plataforma TEAMS, especialmente sobre: a) necessidade de download prévio do aplicativo TEAMS; b) acesso à sala virtual por meio do link permanente disponibilizado neste ato; c) identificação por nome completo no momento de acesso; d) apresentação de documento de identificação com foto do participante ao conciliador, após admissão. 6) Não sendo possível a participação do(a) promovente, e não tratando-se de audiência de conciliação com colheita de prova oral (salário-maternidade), fica garantida a realização da audiência com atuação apenas do(a) advogado(a), conforme instrumento de procuração/substabelecimento acostado aos autos e aplicação do art. 10, da Lei 10.259/2001; Em caso de dúvidas ou de problemas de conexão, o advogado deverá informar na própria sala virtual ou por meio dos telefones indicados no endereço www.jfpb.jus.br. Sousa-PB, 16 de junho de 2025. FRANCISCO ASSIS OLIVEIRA NETO Servidor(a)

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Processo nº 0002904-90.2017.4.01.3311

ID: 291339167

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002904-90.2017.4.01.3311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MZS TERRAPLANAGEM E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

MURILO REIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA AV. AMÉLIA AMADO, 331, CENTRO, ITABUNA/BA, CEP 45600-033 TELEFONE: (73) 3215-3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA AV. AMÉLIA AMADO, 331, CENTRO, ITABUNA/BA, CEP 45600-033 TELEFONE: (73) 3215-3388 - FAX: (73) 3212-9703 ENDEREÇO ELETRÔNICO: 01vara.itb@trf1.jus.br Processo nº: 0002904-90.2017.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ELSON PEDREIRA XAVIER, LUCIENE MARIA CUNHA XAVIER, MZS TERRAPLANAGEM E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA VIANA LIMA - BA12146, MURILO REIS SILVA - BA54174 DESPACHO / OFÍCIO - SEPOD/CÍVEL Observação: Em resposta ao presente expediente, deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID, este último constante no rodapé do documento. Em apreciação ao pleito de ID 2159937021, entendo que assiste razão à parte executada quanto à liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, uma vez que esta execução permanecerá sobrestada até o julgamento definitivo dos embargos n. 0004994-71.2017.4.01.3311 e não se tem notícia de atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Cabe mencionar ainda que a garantia desta execução está atrelada a bem imóvel oferecido pela parte executada, conforme delineado na decisão de ID 1994868167. Por fim, o documento de ID 2188741093 deixa claro que os valores bloqueados via Sisbajud foram transferidos para contas judiciais, razão pela qual determino que os executados apresentem dados bancários individualizados, a fim de permitir que cada montante seja devolvido ao titular da(s) conta(s) alvo de bloqueio. Apresentados os dados, à Caixa Econômica Federal, agência 1558, para, nos termos da Orientação Normativa COGER nº 10134629, de 22/04/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região, tomar as providências necessárias no sentido de proceder à transferência, no prazo de 24 horas, dos valores depositados nas contas judiciais referentes aos IDs Sisbajud abaixo discriminados para os seguintes favorecidos, conforme dados bancários a serem anexados ao presente despacho: 1) ID Sisbajud: 072024000027039438 Valor originário, devendo ser acrescidas as remunerações da conta: R$ 74,24 Favorecido: ELSON PEDREIRA XAVIER CPF: 037.971.635-68 2) ID Sisbajud: 072024000027039446 Valor originário, devendo ser acrescidas as remunerações da conta: R$ 3.728,21 Favorecido: MZS TERRAPLANAGEM E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ: 13.992.947/0001-78 3) ID Sisbajud: 072024000027039454 Valor originário, devendo ser acrescidas as remunerações da conta: R$ 350,57 Favorecido: LUCIENE MARIA CUNHA XAVIER CPF: 433.344.405-59 A instituição bancária deverá informar sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Nos termos do art. 3º, §1º da orientação normativa acima indicada, “o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira.” Uma via deste despacho servirá como ofício. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL ILMO(A). SENHOR(A) GERENTE GERAL DA AGÊNCIA 1558 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou quem suas vezes fizer ITABUNA-BA

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Processo nº 0002904-82.2022.8.06.0000

ID: 313347876

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002904-82.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LINDENALDO MARTINS NOGUEIRA

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VALDECY DA COSTA ALVES

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FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES

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DANILO BRITO DOS SANTOS

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PRECATÓRIO (1265) nº 0002904-82.2022.8.06.0000 CREDOR(A): M. S. R. D. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em fav… PRECATÓRIO (1265) nº 0002904-82.2022.8.06.0000 CREDOR(A): M. S. R. D. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de precatório ao pagamento do crédito principal em favor de M. S. R. D.. Foram os autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID n. 18413340) e apresentado o valor atualizado do requisitório (ID n. 19221098). Por fim, foram prestadas informações indicando a disponibilidade de saldo para quitação do precatório (ID n. 24383611). A partir dos dados da beneficiária originária nos autos, foi realizada consulta à Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublicaExibir.asp), a qual indica que a situação cadastral do CPF da credora está registrada como "regular". Feito o exame dos autos e constatado a sua regularidade, entendo que o referido está apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vez que apresentada o instrumento celebrado entre as partes (ID n. 9256595), defiro o pedido formulado, devendo ser aplicado o destaque sobre o crédito da credora, em favor do causídico Valdecy da Costa Alves - OAB/CE n. 10.517, no percentual de 30% (trinta por cento). Por fim, ante a informação de disponibilidade de numerário (ID n. 24383611), determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito até maio de 2025 (data da juntada da planilha de sequestro constante no PP n. 3002822-92.2025.8.06.0000), com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis bem como para o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor de Valdecy da Costa Alves - OAB/CE n. 10.517, nos termos do ofício precatório (IDs n. 9256606, 9256607 e 9256608). Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 05 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários da parte credora e do beneficiário da parcela contratual, promova-se à liquidação dos correspondentes créditos, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Processo nº 0002904-63.2025.4.05.8108

ID: 326033679

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-63.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA DE CASTRO ANDRADE

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FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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PROCESSO: 0002904-63.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): ELENICE RODRIGUES TEIXEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… PROCESSO: 0002904-63.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): ELENICE RODRIGUES TEIXEIRA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0002904-32.2014.8.10.0039

ID: 299222759

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002904-32.2014.8.10.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR GAMA NETO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DANIELLE BARBOSA DE ABREU CUTRIM

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JOSE RIBAMAR GAMA NETO

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002904-32.2014.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0002904-32.2014.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARISNALVA BEZERRA DO VALE SOUSA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: DANIELLE BARBOSA DE ABREU CUTRIM - MA21713, JOSE RIBAMAR GAMA NETO - MA10587 PARTE REQUERIDA: RAIMUNDO HORLANDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: DESPACHO Trata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por MARISNALVA BEZERRA DO VALE em face de RAIMUNDO HORLANDO GOMES DA SILVA, objetivando o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua Presidente Médici nº 344, Bairro Rodoviária, Lago da Pedra/MA, registrado sob a matrícula nº 1.501 do Cartório do 1º Ofício da referida comarca. Inicialmente, registre-se que, com relação ao presente feito, persistirá a aplicação do Código de Processo Civil revogado ( CPC-1973) no que tratar do rito processual em tela (ação de usucapião), haja vista o disposto no art. 1.046, § 1º 1 , do novo Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que não houve a citação válida do proprietário registral, Sr. RAIMUNDO HORLANDO GOMES DA SILVA, uma vez que os editais expedidos tiveram como destinatários apenas eventuais interessados, não se prestando, portanto, à regular citação da parte indispensável no polo passivo, conforme preceitua o artigo 246 e seguintes do Código de Processo Civil e o entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência. Ademais, observo que a documentação acostada, consistente em comprovantes de IPTU dos anos de 2007 a 2010 e conta de energia de 2014, revela-se manifestamente insuficiente para a comprovação da posse contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dona, pelo prazo legal previsto no artigo 1.238 do Código Civil, uma vez que não há produção de prova testemunhal ou outros elementos robustos que corroborem o alegado exercício da posse qualificada. Diante do exposto, com esteio no artigo 256 do Código de Processo Civil e visando assegurar o devido processo legal e a regular formação da relação processual, DETERMINO: À Secretaria, que proceda a imediata busca de endereços e informações cadastrais atualizadas do Sr. RAIMUNDO HORLANDO GOMES DA SILVA, CPF nº 334.918.873-72, por meio dos sistemas conveniados disponíveis (Infojud, Siel, BacenJud, Serasajud, Renajud e outros que se fizerem necessários). Em sendo infrutífera a diligência de localização, desde logo determino a citação do proprietário registral por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 257, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, na pessoa de sua patrona, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse na produção de prova testemunhal, especialmente com a oitiva das testemunhas já indicadas na petição inicial, bem como para, querendo, juntar outros documentos que comprovem a posse exercida nos moldes do artigo 1.238 do Código Civil, advertindo-a de que a insuficiência da prova documental e testemunhal poderá conduzir ao julgamento de improcedência da demanda. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se com urgência. Lago da Pedra - MA, data registrada no sistema. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra - MA em Respondência A18

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Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226

ID: 298203542

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-65.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

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PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226 EXEQUENTE: FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA EXECUTADO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO R.H 1. Intime-se o executado, na forma do art. 513, §º do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de multa de 10% (dez por cento), que será acrescida ao valor da condenação, art. 523, §1º do CPC, excluída a condenação de 10% (dez por centos) à título de honorários advocatícios. 2. Cientifique-o na intimação de que, transcorrido o prazo previsto no referido art. 523, §1º, do CPC, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta às alegações apresentadas pelo executado. Após, providencie a Secretaria a elaboração de cálculos. Em seguida, conclusos. 3. Consigne no mandado de intimação de que, se o executado quiser cumprir sua obrigação antes da incidência da multa, poderá efetuar o pagamento diretamente ao credor juntando-se em seguida o correspondente comprovante de quitação nos autos ou promover o depósito judicial do valor exequendo, Enunciado 106 do FONAJE. 4. Efetuado o pagamento parcial no prazo estabelecido na intimação, a multa incidirá sobre o restante da dívida, art. 523, §2, do CPC, prosseguindo-se a execução na forma prevista no art. 526 do CPC e segs. 5. Havendo pagamento integral, expeça-se alvará em favor do exequente e voltem-me conclusos para extinção (sem imposição de ônus sucumbenciais). 6. Não efetuado o pagamento voluntário, com informações prestadas nos autos pelo exequente: a) Havendo requerimento de bloqueio judicial via SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, art. 835, §1º, do CPC, volte-me conclusos. Se positivo, deve o feito seguir o rito previsto no art. 854 do CPC. b) Não havendo requerimento ou sendo negativo o bloqueio judicial via BACENJUD, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, art. 523, §3º, do CPC. A penhora poderá recair sobre bens indicados pelo exequente na inicial da execução, art. 524, VII, do CPC, observando-se preferencialmente o rol do art. 835 do CPC, ressalvada a previsão do art. 836 do CPC, de tudo certificado pelo Oficial de Justiça. 7. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, volte-me os autos conclusos para adoção das providências constantes no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado 75 do FONAJE). 8. No caso de inexistência de bens penhoráveis, a requerimento do exequente, pode a Secretaria providenciar a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição junto ao serviço de Proteção ao Crédito – SPC e Serasa, art. 782, §3º, do CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Cumpra-se. Petrolina, 25 de março de 2025. Juiz de Direito

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 293660486

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Arraial do Cabo- Cartório da Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003032-32.2019.8.19.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

DANIELLA MOTTA DE MELLO

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NEWTON NOVELLINO PEREIRA NETO

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GETULIO DA SILVEIRA VEIGA JUNIOR

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FATIMA FERNANDA DA COSTA MONTEIRO

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Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por Tainá Vieira Alves da Silva em face de Marcos Vinícius Carvalho dos Santos, visando a obtenção da guarda unilateral da filha do cas… Trata-se de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por Tainá Vieira Alves da Silva em face de Marcos Vinícius Carvalho dos Santos, visando a obtenção da guarda unilateral da filha do casal, Anne Vieira Alves dos Santos, nascida em 20/10/2016./r/r/n/nCom a inicial e sua emenda, foram juntados os documentos de fls. 26/183 e 213. Os autos foram apensados aos de n.º 0002904-12.2019.8.19.0005, relativos à Ação de Guarda Compartilhada ajuizada pelo réu./r/r/n/nCitado, o demandado apresentou contestação às fls. 295/305. Relatórios Técnicos de Estudo Psicológico e Social foram apresentados nas fls. 462/466 e 406/409, respectivamente./r/r/n/nÉ o breve relatório. Passo a decidir./r/r/n/nO Ministério Público, em sua manifestação, observou que a guarda compartilhada é a regra, conforme disposto no art. 1.584, §2º, do Código Civil, sendo também a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. A autora, por sua vez, pleiteia a guarda unilateral, alegando que a criança enfrenta traumas psicológicos decorrentes de agressões praticadas pelo pai, o que gera medo da figura masculina e desconforto para ficar sozinha com o pai./r/r/n/nNo entanto, os relatórios técnicos apresentados indicam que o genitor tem respeitado os limites da filha, que, por sua vez, tem demonstrado maior segurança emocional e expressado desejo de ter mais contato com o pai. Além disso, os especialistas sugerem que a convivência entre pai e filha não deve ser restrita, uma vez que a participação paterna é fundamental para o equilíbrio emocional da criança, evitando a dependência materno-filial./r/r/n/nOs especialistas recomendam um modelo de visitação com sessões de até 3 (três) horas, duas vezes por semana, após a escola, e visitas quinzenais aos finais de semana, inicialmente sem pernoite, com reavaliação em 3 (três) meses./r/r/n/nDiante do exposto, e considerando a necessidade de garantir o direito à convivência familiar ampla e equilibrada, entendo ser mais adequado que a guarda da menor seja exercida de forma compartilhada entre os genitores, conforme previsto no Código Civil, com a fixação da residência principal de Anne no domicílio da genitora./r/r/n/nQuanto à visitação, defiro o regime proposto pelo relatório psicológico, permitindo as visitas de até 3 (três) horas, duas vezes por semana, após a escola, e quinzenais aos finais de semana, inicialmente sem pernoite, com reavaliação após 3 (três) meses./r/r/n/nPortanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para:/r/r/n/n1. Fixar a guarda compartilhada de Anne Vieira Alves dos Santos, com a residência principal no domicílio da genitora, Tainá Vieira Alves da Silva./r/r/n/n2. Estabelecer o regime de visitação conforme sugerido no Relatório Psicológico de fls. 406/409, com as visitas de até 3 (três) horas, após a escola, duas vezes por semana, e visitas quinzenais aos finais de semana, inicialmente sem pernoite, com reavaliação após 3 (três) meses./r/r/n/nSem custas e sem honorários./r/r/n/nPublique-se. Intimem-se./r/r/n/nApós o trânsito em julgado certificado, dê-se baixa e remetam-se à Central de Arquivamento.

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Banco Do Brasil S.A. x Arlindo Duessmann

ID: 294823074

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002904-18.2003.8.24.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ARLINDO DUESSMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CAMILA MENDES PILON

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002904-18.2003.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : ARLINDO DUESSMANN ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) DESPACHO/DECISÃO 1. I…

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