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Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226

ID: 326108604

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-65.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN KELLY DA SILVA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0002904-65.2024.8.17.8226 EXEQUENTE: FRANCISCA APARECIDA DE CARVALHO FEITOSA EXECUTADO(A): CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 2º Juizado Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - PE SENTENÇA Visto, etc... Dispensado o relatório. Cuida-se de ação de execução/cumprimento de sentença na qual não foi possível a localização de bens penhoráveis em nome do devedor. Já foram realizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contudo inexitosos. Assim, diante da inexistência de bens passíveis de penhora, imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, em especial o da celeridade, não cabendo, na hipótese, ao Poder Judiciário suprir o ônus do credor, haja vista que não apresentou aos autos prova apta a demonstrar a alteração da situação patrimonial do devedor. De toda sorte, faculta-se à parte credora o direito de promover nova execução quando puder indicar bens da parte executada passíveis de penhora, desde que respeitado o prazo prescricional. É o entendimento dos Tribunais. Confira-se: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A alegação do recorrente de que a sentença não obedeceu ao disposto no art. 38 da lei 9.099/95 no que tange ao breve resumo dos fatos não merece guarida. A sentença ora combatida fora proferida em fase de execução, onde não há previsão de realização de audiência. Outrossim, o motivo da extinção deste processo encontra-se explicitado de forma satisfatória. Preliminar repelida. 2) Verifica-se da análise dos autos que o exequente fora intimado no dia 06/11/2015 (movimento de ordem 58) a indicar bens passíveis de penhora, todavia, manteve-se inerte. O Juízo a quo então extinguiu com base no art. 53, § 4º da lei 9.099/95, que traz de forma límpida a consequência da inexistência de bens passíveis de penhora. Assim, impõe-se a confirmação da Sentença. 3) Recurso conhecido e desprovido.(TJ-AP - RI: 00384730920148030001 AP, Relator: EDUARDO FREIRE CONTRERAS, Data de Julgamento: 05/05/2016, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) “JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. DILIGÊNCIAS FRUSTADAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor, haja vista que o recorrente não apresentou aos autos provas aptas a demonstrar a alteração da situação patrimonial do recorrido. II. Note-se que no caso já foram realizadas três tentativas de localização de bens penhoráveis (fls. 80, 82 e 84), as quais restaram infrutíferas. III. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, mormente ao se considerar que o presente feito se arrasta desde 2014, deve ser ele extinto. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Na falta de bens penhoráveis, não há como prosseguir em qualquer ação de execução perante os Juizados Especiais Cíveis, incidindo o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". 2. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a não-localização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito.3. No caso, o recorrente sustenta a insuficiência de informação nos autos para concluir que o veículo em nome do recorrido foi transferido para terceiro. Contudo, se havia interesse de insistir nessa penhora, o recorrente devia indicar a localização atual da coisa, exibir o prontuário do veículo para afastar a alegação de transferência ao terceiro - fato que, em regra, se concretiza com a mera tradição -, bem como esclarecer do que trata a restrição anotada no Renajud a título de "transferência", o que sinaliza por si só o comprometimento para fins de satisfação do débito. Diferentemente, e na ausência de comprovação da alteração na situação econômica do devedor, não merece provimento ao recurso contra a sentença de extinção do processo. 4. O arquivamento sem baixa na distribuição não encontra respaldo na lei, pois estabelecida a imediata extinção do feito e a devolução dos documentos à parte. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas na forma do artigo 55, § único, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.894107, 20150610016769ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 310) IV. Dessa feita, escorreita a sentença que, diante da inexistência de bens penhoráveis, extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação do executado, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. V. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo suspendo o seu pagamento na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. VI. Recurso conhecido e não provido. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.965959, 20160710153850ACJ, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 15/09/2016, Publicado no DJE: 20/09/2016. Pág.: 416/418) Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios. O processo poderá ser desarquivado desde que o Exeqüente indique bens passíveis de penhora do Executado(s) capazes de adimplir o valor exeqüendo. Expeça-se Alvará Judicial de quantias eventualmente bloqueadas em favor do Exeqüente. Providencie a secretaria expedição de certidão de dívida em favor da parte autora, no caso de requerimento, para que querendo proteste o título, nos termos do art. 517 do CPC. Diante do art. 2º da Lei nº 9.099/95, indefiro os demais pedidos restritivos, tendo em vista que não irão resultar no adimplemento da dívida, objeto da lide. Intimações necessárias. Após, arquivem-se. Petrolina-PE, 11 de julho de 2025. Josilton Antonio Silva Reis Juiz de Direito

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Processo nº 0002904-41.2020.8.27.2725

ID: 326248937

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002904-41.2020.8.27.2725

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLAN LEITE GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002904-41.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE : VANDERLAN LEITE GOMES ADVOGADO(A) : JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002904-41.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE : VANDERLAN LEITE GOMES ADVOGADO(A) : JOÃO FILIPE MACIEL LUCENA (OAB TO007938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente pleiteia o pagamento de valores retroativos a título de adicional noturno , fixado no percentual de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho. O Município de Miracema do Tocantins apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, entre outros pontos, que o exequente não individualizou as verbas sobre as quais incidirão o percentual e lançou a quantia de R$ 39.864,81 (trinta e nove mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), sem explicação de sua origem. Requer seja determinada a confecção dos cálculos com aplicação da correção monetária conforme determinado, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme determinado pela Emenda Constitucional 113/2021. (evento 98) O Exequente, por sua vez, pleiteou o não conhecimento da impugnação por não ter a parte executada apresentado a memória de cálculo com o valor que entende ser devido. (evento 101) Os cálculos foram elaborados pela Contadoria Judicial no evento 106. Intimada, a exequente impugnou os cálculos, sob o argumento de que a COJUN apresenta valores devidos apenas a partir de março de 2017, não acrescentou os 25% do adicional e não retroagiu conforme determinado em sentença. (evento 111) É o relato do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifico que há divergência substancial entre os cálculos apresentados pelo exequente, pela contadoria judicial e as alegações do executado, tornando necessária a fixação de parâmetros objetivos para a correta liquidação da sentença. Na hipótese vertente, a sentença condenatória acostada ao evento 64 é ilíquida, pois determinou o pagamento de adicional noturno no percentual de 25% sobre o valor da hora trabalhada, sem, contudo, fixar valor principal específico. Veja-se: "Isto posto, conforme o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança proposta por VANDERLAN LEITE GOMES em face do município de Miracema do Tocantins, e condeno o requerido à pagar ao requerente o adicional noturno, acrescentando ao valor da hora 25%, observada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora a partir da citação, calculado pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária, calculada pelo IPCA-E, a partir do primeiro mês em que deveriam ter sido pagas as verbas pleiteadas, até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021, valor a ser apurado em liquidação de sentença." Logo, a apuração precisa do adicional noturno devido depende da confirmação das horas efetivamente laboradas no período noturno, sendo insuficiente somente as fichas financeiras acostadas aos autos, podendo haver ausências, trocas de plantão, afastamentos ou alterações na jornada. Assim, a análise da quantidade exata de horas noturnas trabalhadas pelo exequente requer documentos mais detalhados, como registros de frequência, que são de posse exclusiva do órgão empregador, no caso, o Município de Miracema do Tocantins. O Juízo pode determinar a produção de prova complementar quando o ônus probatório recair sobre a parte que detém os meios de produzir a prova. No caso, o Município, enquanto empregador, possui acesso exclusivo a registros oficiais que atestem a frequência do servidor no período apontado. Ante o exposto, para análise da impugnação e cálculo da verba pleiteada, determino a intimação do Município de Miracema do Tocantins, na qualidade de empregador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de presunção: a) Registros de frequência ou outros documentos oficiais que demonstrem as horas efetivamente laboradas pelo exequente no período noturno (entre 22h e 5h), referente aos anos de 2016 a 2020, conforme título judicial; b) Caso não existam registros formais, apresentar justificativa detalhada sobre a ausência de tais documentos. Após a apresentação dos documentos ou transcorrido o prazo, remeta-se o processo à Contadoria Judicial (COJUN) para que, com base nos elementos constantes nos autos, elabore cálculo detalhado do valor devido a título de adicional noturno, observando: a) O percentual de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho para as horas efetivamente laboradas entre 22h e 5h referente aos anos de 2016 a 2020; b) A incidência de correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 , e juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021 , nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 ; c) Com os cálculos, intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Raimundo Teixeira De Lima

ID: 318771111

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002904-75.2019.8.06.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS TEIXEIRA FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0002904-75.2019.8.06.0101 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0002904-75.2019.8.06.0101 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS APELADO: RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que, em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com consumidor analfabeto, determinou a interrupção dos descontos no benefício previdenciário e condenou à restituição dos valores descontados, simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data. Indeferiu o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o contrato firmado sem assinatura a rogo por consumidor analfabeto é válido; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se os honorários advocatícios fixados estão em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato celebrado com consumidor analfabeto, sem assinatura a rogo, é nulo, nos termos do art. 595 do Código Civil e conforme entendimento firmado no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0001 do TJCE. 4. A restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 é devida, nos termos da tese firmada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, com modulação de efeitos. 5. Os honorários advocatícios fixados em 10% atendem ao percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O contrato firmado com consumidor analfabeto, sem assinatura a rogo, é nulo por infringência ao art. 595 do Código Civil. 2. A responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário decorre da falha na prestação do serviço, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. 3. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 166, 168, parágrafo único, e 595; Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJCE, IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 17226960) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca que, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob o nº 0002904-75.2019.8.06.0101, ajuizada por RAIMUNDO TEIXEIRA DE LIMA em face de CREFISA, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: "[…] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a nulidade do contrato objeto da lide, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam no referido instrumento; ii) condenar a parte Requerida à restituição dos valores descontados da parte Requerente (a qual se dará em dobro apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021), sobre quais os incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto, autorizada a compensação com os valores eventualmente depositados pelo polo passivo, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data do depósito, sob risco de enriquecimento ilícito da parte Requerente; iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno: i) a Requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; e ii) o Requerente ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a parcela julgada improcedente, vedada a compensação, nos termos do Art. 85, §2º e §14, do CPC. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita em favor da Requerente, a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência fica suspensa em relação a ela enquanto durar a situação de pobreza, até o prazo máximo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, findo o qual estará prescrita a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC). [...]" Embargos de declaração opostos pelo réu (ID 17226966). Sentença integrativa rejeitou os aclaratórios (ID 17226971). Apelação (ID 17226977), em que o réu, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, (i) regularidade e validade do contrato objeto da lide; (ii) inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ; (iii) impossibilidade de condenação à restituição em dobro dos valores descontados e (iv) da demasia do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões ofertadas (ID 17226981). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO O cerne da controvérsia reside na análise da higidez do contrato bancário que originou os descontos no benefício previdenciário do autor. Insta salientar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas da Lei Consumerista, figurando, nos termos elencados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, o banco promovido na condição de fornecedor de produtos e serviços e a parte autora como consumidora, mesmo que por equiparação. Nessa esteira, dispõe o STJ, no enunciado da Súmula 297, que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ademais, vaticina o enunciado da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A controvérsia, portanto, deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Extrai-se do conjunto probatório colacionado aos autos que a parte autora, analfabeta, sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimo consignado. Sustenta o autor que o contrato bancário que originou a cobrança dos descontos desrespeita o art. 595 do CC. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre, todavia, que o demandado não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da celebração do contrato que originou a cobrança dos descontos. Consta do caderno processual o contrato específico do serviço discutido (ID 17226667 a 17226669) sem a presença de assinatura a rogo, constando apenas a aposição de digital do contratante e as assinaturas das duas testemunhas. Ou seja, não consta, no instrumento contratual, a assinatura a rogo, requisito essencial à validade da avença, uma vez que o demandante é pessoa analfabeta. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço rmados por analfabetos sejam assinados a rogo e na presença de duas testemunhas (art. 595, CC), não se exigindo sua celebração por instrumento público ou por procurador munido de procuração pública, conforme tese firmada pelo e. TJCE nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0630366-67.2019.8.06.000. Desta feita, é nulo o contrato particular em que, sendo a parte analfabeta, não há a assinatura a rogo, constando apenas a aposição da digital e a assinatura das duas testemunhas, de modo a violar o que preceitua o art. 595 do Código Civil. Aliás, este é o entendimento seguido por este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADA ANALFABETA. CONTRATO EIVADO DE VÍCIO DE FORMAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA À EXIGÊNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] Ressalta-se que consta nos autos que a parte autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais, quais sejam: procuração (fl. 19/20), identidade (fls. 22/23) e declaração de hipossuficiência (fl. 25). Como cediço, art. 595 do Código Civil, estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam, a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, do contrato às fls. 116/129, não se vislumbra a existência de assinatura a rogo, tampouco denotando a subscrição por duas testemunhas. Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. […] Recurso CONHECIDO e PROVIDO. […] (Apelação Cível- 0200878-45.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM CONSTAR ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. DESCUIDO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE MONETÁRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO NESSA CORTE DE JUSTIÇA, (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% A.M, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] Documentos apresentados pelo apelante, presentes nos autos, demonstram satisfatoriamente que efetivamente ocorreram descontos em sua conta bancária decorrente do serviço questionado nesta lide. Por sua vez, a instituição financeira trouxe aos autos o instrumento contratual objetado, onde restam presentes a suposta digital do autor e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, violando a exigência do artigo 595 do Código Civil. Constatada, portanto, a falha na prestação do serviço, e considerando que a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de comprovação de dolo ou culpa, nos termos do §6º do artigo 37 da CF/88, basta tão somente a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano para que se reconheça o dever de reparar o dano moral causado, o qual, como no caso relatado nos autos, é presumível (in re ipsa) (artigo 14 do CDC). […] Recurso conhecido e parcialmente provido. […] (Apelação Cível- 0001701-49.2019.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 22/02/2024) - Grifei. Logo, chega-se à conclusão de que o instrumento contratual acostado aos autos deve ser reputado nulo. Nesse contexto, resta evidente que o serviço prestado pela instituição financeira foi defeituoso, ao negligenciar as cautelas necessárias à contratação, ocasionando os prejuízos inigidos ao consumidor, razão pela qual não se pode afastar a responsabilidade do demandado no caso concreto, em que houve cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário do demandante, privando-o de usufruir em sua integralidade. No que tange à repetição do indébito, em face do reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e da consequente ilegalidade dos descontos efetivados na conta da parte autora, a devolução dos valores indevidamente pagos é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS [Rel. Min. Og Fernandes, julgado em21/10/2020] firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Eis a ementa do julgado em referência, na parte pertinente: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A devolução em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor. Entretanto, deve ser observada a modulação dos efeitos, de modo que somente caberá para os valores pagos posteriormente à 30/03/2021, data de publicação do acórdão paradigma. Dessa forma, é devida ao consumidor a restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30.03.2021 e, em dobro, após essa data, conforme entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS) e modulação dos efeitos do referido julgado. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, a pretensão recursal de reduzi-los encontra óbice no art. 85, § 2º, do CPC, uma vez que já foram fixados no percentual mínimo legal, correspondente a 10% (dez por cento). Sentença, portanto, mantida. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, prezando pela manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), conforme os ditames do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A2

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Processo nº 0801645-40.2022.8.10.0054

ID: 325150915

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TELMA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE QUEIROZ BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RIBEIRO PAES LANDIM

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARITHA SABRINNY SILVA SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por TELMA ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial (lavradora). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, negativa administrativa (ID 73530738), documentos sindicais, certidão eleitoral, certidão de casamento, certidão de óbito do esposo, contrato de arrendamento, fichas de matrícula de filhos, extrato CNIS, entre outros. Decisão em ID 76334282 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com documentos (ID 78070235), ratificando os fundamentos do indeferimento administrativo e pleiteando a improcedência dos pedidos, por entender que a autora não comprovou o período de carência. Houve réplica à contestação (ID 78487233). Em decisão saneadora (ID 94347706), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu conforme termo de ID 133640141, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte autora remissivas (ID 133640143), intimada a parte ré para apresentar memoriais, deixou o prazo percorrer in albis. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. A lide versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) e, de acordo com a Lei nº 8.213/91 que regula a matéria, dois são os requisitos exigidos para a concessão do benefício: a idade mínima de 55 anos para mulheres (art. 48, §1º) e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência (art. 48, §2º), que é de 180 meses. E ambos os requisitos foram comprovados pela autora, na forma do art. 373, I, do CPC, restando ao juízo acolher o pedido. O primeiro requisito, o etário, restou preenchido, tendo em vista que a autora, nascida em 20/05/1966, completou a idade exigida de 55 anos em 20/05/2021. O requerimento administrativo (DER) ocorreu em 30/09/2021, data posterior ao implemento da idade mínima. Igualmente comprovado o requisito da qualidade de segurada especial (lavradora) pelo período de carência. A autora deve demonstrar que ostentou essa qualidade nos 180 meses (15 anos) anteriores ao pleito, ainda que de forma descontínua. Com efeito, a condição de segurada especial na qualidade de lavradora resta demonstrada através dos robustos documentos juntados na inicial, em especial: Certidão da Justiça Eleitoral (ID 73529820), informando que a autora possui domicílio rural desde 10/08/1988, com a ocupação declarada de "Agricultor". Certidão de Casamento (ID 73529815), de 1996, na qual seu esposo é qualificado como lavrador. Contrato de Arrendamento (ID 73529823), datado com início em 2004, no qual figura como arrendatária para trabalho rural. Fichas de matrícula de seus filhos (IDs 73530732, 73530734, 73530735, 73530736), abrangendo períodos de 1998 a 2008, onde a profissão da autora é declarada como "lavradora". Ficha de filiação e comprovantes de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (IDs 73530729, 73530730, 73530731). A contestação da autarquia ré foi genérica, apenas ratificando o entendimento administrativo de ausência de comprovação do período de carência, sem, contudo, impugnar especificamente a validade ou a autenticidade dos documentos apresentados. Caberia à ré, querendo, instaurar incidente de falsidade documental, mas se limitou a uma impugnação fática genérica. Entendo, assim, que resta preclusa a oportunidade de impugnar os documentos e provas produzidas, sendo o conjunto probatório válido e suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da autora e o período de carência. As provas retroagem a, no mínimo, 1988, perfazendo muito mais que os 15 anos necessários até a data do requerimento administrativo (30/09/2021). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVADO. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O tempo de serviço como pescador artesanal em regime de economia familiar, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 4. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. (...) (Apelação/Reexame Necessário nº 0017725-04.2015.404.9999, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Taís Schilling Ferraz. j. 16.02.2016, unânime, DE 25.02.2016). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Para demonstrar a prestação de serviço em regime de economia familiar como pescador artesanal o apelado juntou aos autos: a) carteira de Pescador Artesanal; b) Informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além da prova testemunhal na qual foi asseverado que o autor exerce a atividade pesqueira há mais de 20 (vinte) anos. 4. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada.(...) 6. É devida a concessão do benefício de aposentadoria de trabalhador rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário e as provas testemunhais, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. 7. Apelação parcialmente provida. (AC nº 583210/SE (0002904-65.2015.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Carlos Rebelo Júnior. j. 19.11.2015, unânime, DJe 02.12.2015). Ademais, as declarações contidas na audiência de ID 133640141 reafirmam o elencado. Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. a) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na obrigação de fazer em implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) em nome de TELMA ALVES PEREIRA (CPF 460.578.703-87), NB 195.356.925-8; DER 30/09/2021; b) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento do valor retroativo devido à autora, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 30/09/2021 até a data da efetiva implantação do benefício; c) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação desta sentença), a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais, em razão da isenção legal da autarquia. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença. Após, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, na forma prevista em lei. Sentença que não se sujeita à remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Josane Araujo Farias Braga Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0801645-40.2022.8.10.0054

ID: 325150921

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801645-40.2022.8.10.0054 Autora: TELMA ALVES PEREIRA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA promovida por TELMA ALVES PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurada especial (lavradora). Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, negativa administrativa (ID 73530738), documentos sindicais, certidão eleitoral, certidão de casamento, certidão de óbito do esposo, contrato de arrendamento, fichas de matrícula de filhos, extrato CNIS, entre outros. Decisão em ID 76334282 deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com documentos (ID 78070235), ratificando os fundamentos do indeferimento administrativo e pleiteando a improcedência dos pedidos, por entender que a autora não comprovou o período de carência. Houve réplica à contestação (ID 78487233). Em decisão saneadora (ID 94347706), foram fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução e julgamento, que ocorreu conforme termo de ID 133640141, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora. Alegações finais da parte autora remissivas (ID 133640143), intimada a parte ré para apresentar memoriais, deixou o prazo percorrer in albis. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. Decido. A lide versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) e, de acordo com a Lei nº 8.213/91 que regula a matéria, dois são os requisitos exigidos para a concessão do benefício: a idade mínima de 55 anos para mulheres (art. 48, §1º) e a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico à carência (art. 48, §2º), que é de 180 meses. E ambos os requisitos foram comprovados pela autora, na forma do art. 373, I, do CPC, restando ao juízo acolher o pedido. O primeiro requisito, o etário, restou preenchido, tendo em vista que a autora, nascida em 20/05/1966, completou a idade exigida de 55 anos em 20/05/2021. O requerimento administrativo (DER) ocorreu em 30/09/2021, data posterior ao implemento da idade mínima. Igualmente comprovado o requisito da qualidade de segurada especial (lavradora) pelo período de carência. A autora deve demonstrar que ostentou essa qualidade nos 180 meses (15 anos) anteriores ao pleito, ainda que de forma descontínua. Com efeito, a condição de segurada especial na qualidade de lavradora resta demonstrada através dos robustos documentos juntados na inicial, em especial: Certidão da Justiça Eleitoral (ID 73529820), informando que a autora possui domicílio rural desde 10/08/1988, com a ocupação declarada de "Agricultor". Certidão de Casamento (ID 73529815), de 1996, na qual seu esposo é qualificado como lavrador. Contrato de Arrendamento (ID 73529823), datado com início em 2004, no qual figura como arrendatária para trabalho rural. Fichas de matrícula de seus filhos (IDs 73530732, 73530734, 73530735, 73530736), abrangendo períodos de 1998 a 2008, onde a profissão da autora é declarada como "lavradora". Ficha de filiação e comprovantes de pagamento ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais (IDs 73530729, 73530730, 73530731). A contestação da autarquia ré foi genérica, apenas ratificando o entendimento administrativo de ausência de comprovação do período de carência, sem, contudo, impugnar especificamente a validade ou a autenticidade dos documentos apresentados. Caberia à ré, querendo, instaurar incidente de falsidade documental, mas se limitou a uma impugnação fática genérica. Entendo, assim, que resta preclusa a oportunidade de impugnar os documentos e provas produzidas, sendo o conjunto probatório válido e suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial da autora e o período de carência. As provas retroagem a, no mínimo, 1988, perfazendo muito mais que os 15 anos necessários até a data do requerimento administrativo (30/09/2021). Nesse sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESCADOR ARTESANAL. COMPROVADO. 1. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, e de verba alimentar, não há falar em prescrição do fundo de direito, contudo, ficam prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. O tempo de serviço como pescador artesanal em regime de economia familiar, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativa. Admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar. 4. Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental. (...) (Apelação/Reexame Necessário nº 0017725-04.2015.404.9999, 5ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Taís Schilling Ferraz. j. 16.02.2016, unânime, DE 25.02.2016). PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE PESCADOR ARTESANAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 3. Para demonstrar a prestação de serviço em regime de economia familiar como pescador artesanal o apelado juntou aos autos: a) carteira de Pescador Artesanal; b) Informações inseridas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, além da prova testemunhal na qual foi asseverado que o autor exerce a atividade pesqueira há mais de 20 (vinte) anos. 4. Prevalece em nosso sistema processual o princípio do livre convencimento motivado do juiz, impondo-se-lhe, de imediato, a adequada análise dos elementos de prova colacionados pela parte interessada.(...) 6. É devida a concessão do benefício de aposentadoria de trabalhador rural por idade, quando satisfeito o requisito constitucional etário e as provas testemunhais, associadas a início razoável de prova material, comprovarem a atividade campesina. 7. Apelação parcialmente provida. (AC nº 583210/SE (0002904-65.2015.4.05.9999), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Carlos Rebelo Júnior. j. 19.11.2015, unânime, DJe 02.12.2015). Ademais, as declarações contidas na audiência de ID 133640141 reafirmam o elencado. Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: Desta forma, estando o pedido em conformidade com a legislação de regência, o seu acolhimento é medida que se impõe. a) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na obrigação de fazer em implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de segurado especial (lavradora) em nome de TELMA ALVES PEREIRA (CPF 460.578.703-87), NB 195.356.925-8; DER 30/09/2021; b) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento do valor retroativo devido à autora, a contar da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 30/09/2021 até a data da efetiva implantação do benefício; c) CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a prolação desta sentença), a ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas processuais, em razão da isenção legal da autarquia. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Transitada em julgado a presente sentença, intime-se a Procuradoria Especializada do INSS para dar cumprimento às obrigações contidas na sentença. Após, expeça-se a respectiva Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, na forma prevista em lei. Sentença que não se sujeita à remessa necessária, ante a evidência de que a condenação é inferior a 1.000 (mil) Salários Mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Após tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Dutra/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Josane Araujo Farias Braga Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Sementes Condor x Andre Luis Calixto Pereira e outros

ID: 321807832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000549-29.2021.8.16.0074

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SEMENTES CONDOR

Polo Passivo:

ANDRE LUIS CALIXTO PEREIRA BRUNO RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

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ISMAR ANTONI PAWELAK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000549-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0000549-29.2021.8.16.0074 Processo: 0000549-29.2021.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$927.759,43 Exequente(s): SEMENTES CONDOR Executado(s): ANDRE LUIS CALIXTO PEREIRA BRUNO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Sementes Condor Ltda em desfavor de André Luis Calixto Pereira e Bruno Ribeiro da Silva. O título executivo se trata de uma cédula de produto rural emitida por André e avalizada por Bruno (mov. 1.4). Posteriormente a parte exequente requereu a penhora dos imóveis de matrículas nº 23.754 e 23.755 do CRI de Corbélia e do imóvel de matrícula 78.940, do CRI de Londrina, esclarecendo que referidos imóveis foram oferecidos em hipoteca para garantia de dívida. Na ocasião, requereu a intimação dos proprietários dos bens (mov. 74.1). A penhora foi deferida (mov. 78.1) e a parte exequente requereu a inclusão dos proprietários dos imóveis penhorados como executados (mov. 102.1). Foi comunicada a concessão de tutela de urgência no processo nº 0002904- 41.2023.8.16.0074, que determinou a suspensão dos atos expropriatórios relacionados ao imóvel de matrícula nº 23.754, do CRI de Corbélia (mov. 104.1). A decisão de mov. 110.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da ausência de relação entre a escritura pública e o título executado, bem como, acerca da irregularidade da execução da garantia hipotecária. A parte exequente se manifestou no mov. 113.1. Os autos vieram conclusos. Decido. Como já mencionado na decisão de mov. 110.1, o título executivo que embasa esta execução se trata da Cédula de Produto Rural nº 456, emitida em 11.09.2020, por André Luis Calixto Pereira e avalizada por Bruno Ribeiro da Silva (mov. 1.4). Por outro lado, na Escritura Pública de Confissão de Dívida, lavrada em 04.10.2019, os executados e a empresa Água Boa Agropastoril Ltda confessam ser devedores de R$ 800.000,00, quantia que lhes fora concedida como crédito rotativo, para que adquirissem produtos agrícolas e/ou firmassem contratos rurais, a ser utilizado até 16.09.2024 (mov. 74.2). No instrumento em questão, restou constituída: a) hipoteca de quarto grau sobre o imóvel de matrícula nº 23.754 do CRI da Comarca de Corbélia/PR de propriedade da anuente hipotecante Água Boa Agropastoril LTDA; b) hipoteca de quarto grau sobre o imóvel de matrícula nº 23.755 do CRI da Comarca de Corbélia/PR de propriedade da anuente hipotecante Água Boa Agropastoril LTDA e; c) hipoteca de primeiro grau sobre o imóvel de matrícula nº 78.940 do 1º CRI da Comarca de Londrina/PR, de propriedade do anuente hipotecante Rodrigo Rafael Calixto Pereira. Pois bem. Feitas tais considerações, se faz necessário tecer algumas observações acerca da natureza da garantia constituída sobre os imóveis acima elencados. Como ensina Venosa[1], “os direitos de penhor, hipoteca e anticrese são direitos reais limitados de garantia. São utilizados para assegurar o cumprimento de obrigação, mas com ela não se confundem. Só haverá garantia se houver o que garantir, isto é, uma dívida, uma obrigação”. Não é outro o teor do art. 1.419 do Código Civil, que define: “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação.” Em especial, acerca da hipoteca, definem Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald[2] que: “As principais características da hipoteca são: (a) é direito real de garantia, de modo que adere ao bem e é dotada de oponibilidade geral; (b) é acessória, pois não se concebe garantia sem uma obrigação a ser garantida, a qual segue a sorte; (c) tem por objeto coisa imóvel, navios e aeronaves. Como direito real imobiliário, é em si mesma classificada como bem imóvel; (d) tem como objeto coisa do devedor ou de terceiro - nada impede que o hipotecante seja pessoa diversa do devedor; (e) a posse da coisa hipotecada permanece com o proprietário, seja devedor ou terceiro, sem transferência ao credor; (f) é indivisível, porque enquanto não satisfeita integralmente a dívida, subsiste por inteiro sobre a totalidade dos bens gravados; (g) é temporária, tendo como uma das causas de extinção a perempção, ou usucapião da liberdade, com cancelamento do registro, após o prazo de 30 anos.” Dessa forma, verifica-se que a garantia hipotecária, assim como as demais modalidades de garantias reais, está vinculada à execução de determinada obrigação. No presente caso, em específico, estamos diante de hipótese de hipoteca convencional, eis que resulta da Escritura Pública de Confissão de Dívida firmada entre André Calixto Pereira, Bruno Ribeiro da Silva, Água Boa Agropastoril LTDA, Rodrigo Rafael Calixto Pereira e Sementes Condor LTDA, tendo por objetivo assegurar a dívida correspondente ao crédito de R$ 800.000,00 concedido pela credora Sementes Condor LTDA aos devedores André Calixto Pereira, Bruno Ribeiro da Silva e Água Boa Agropastoril LTDA. Dessa forma, a excussão da garantia – que se dá por meio do depósito da coisa em juízo, com a respectiva alienação em hasta pública – depende de configuração de alguma das hipóteses previstas no art. 1.425 do Código Civil, quais sejam: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: I - se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir; II - se o devedor cair em insolvência ou falir; III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; IV - se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído; V - se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor. Em detida análise aos autos, verifica-se que não está configurada qualquer uma das hipóteses elencadas pelo artigo em questão. Isso porque, a dívida garantida pelas hipotecas constituídas na Escritura Pública de Confissão de Dívida juntada ao mov. 74.2 não corresponde àquela executada nos presentes autos, decorrente da Cédula de Produto Rural anexada ao mov. 1.4. Assim, não havendo qualquer vinculação expressa na Escritura Pública de Confissão de Dívida ao crédito representado pela Cédula de Produto Rural, não é possível presumir que a garantia constituída naquele instrumento abrange, também, este último. Da mesma forma, na Cédula de Produto Rural não há qualquer menção a garantia diversa do aval concedido por Bruno, tampouco há menção à utilização do crédito descrito na Escritura Pública de Confissão de Dívida. Assim, tratando-se de negócio jurídico que exige forma solene, não se admite a instituição de “hipoteca abstrata”, existente por si mesma e independente de negócio jurídico subjacente. Nesse sentido, Venosa[3] defende que “não há como ser instituída hipoteca geral e ilimitada. O direito do credor deve recair sobre bem ou bens devidamente separados e discriminados no patrimônio do devedor”. E, assim como os bens dados em garantia devem ser especificados, a dívida que vincula a garantia também deve ser especializada e individualizada. Não é outro o comando contido no art. 1.424 do Código Civil: Art. 1.424. Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia: I - o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; II - o prazo fixado para pagamento; III - a taxa dos juros, se houver; IV - o bem dado em garantia com as suas especificações. Assim, em princípio, os imóveis hipotecados estão garantindo título executivo diverso do executado nestes autos e, portanto, a garantia hipotecária não pode ser executada sem o vencimento da obrigação a ela vinculada. Destaca-se, nesse aspecto, que a identidade parcial entre os devedores e a credora dos títulos não é suficiente para autorizar a comunicabilidade da garantia entre diferentes obrigações, sem a devida menção expressa. Portanto, ausentes os requisitos legais necessários para a excussão da garantia hipotecária, determino o levantamento da penhora realizada sobre os imóveis de matrículas nº 23.754, 23.755 e 78.940, descritos na Escritura Pública de Confissão de Dívida anexada ao mov. 74.2. Translade-se cópia desta sentença para os autos de embargos de terceiro e, após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. [1] Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais / Sílvio de Salvo Venosa. – 4. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. [2] Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: direitos reais I Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald - 13. ed. rev .. ampl. e atlJal. - Salvador: Ed. JusPodlvm, 2017. [3] Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil: direitos reais / Sílvio de Salvo Venosa. – 4. Ed. – São Paulo: Atlas, 2004. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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João Pastre Neto e outros x Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis

ID: 256783078

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025332-74.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOãO PASTRE NETO JOãO PAULO PASTRE RICARDO PASTRE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Conclusão

Advogados:

JOÃO SEVERO DE CARVALHO JÚNIOR

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CARLOS ARAUZ FILHO

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GEOVANI XAVIER BORTOLO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0025332-74.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes João Pastre Neto, João Paulo Paste e Ricardo … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0025332-74.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes João Pastre Neto, João Paulo Paste e Ricardo Pastre, e é agravada Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis – Sicredi Dexis. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida nos autos 0000219-70.2025.8.16.0210, de ação de prorrogação do crédito rural, que indeferiu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: “Embora a parte autora tenha instruído a inicial com cópia da notificação extrajudicial que aduz ter enviado à cooperativa manifestando interesse no alongamento do débito (movs. 1.9 a 1.11) e defenda estar enfrentando problemas na comercialização de seus produtos, juntando parecer elaborado por engenheiro agrônomo (mov. 1.8), tais circunstâncias e documentos, por si só, não induzem na automática prorrogação da dívida, eis que é necessário a verificação do preenchimento de todos os requisitos legais que regulamentam a matéria, o que é questão que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, ficando afastada a probabilidade do direito invocado. Assim, não se verificando a probabilidade do direito invocado pelos autores quanto à pretensão de prorrogação da dívida, não é possível determinar a suspensão das parcelas do financiamento como pretendido. Também não merece acolhida o pedido de determinação do banco réu de não incluir os autores em qualquer cadastro negativo de inadimplência. (...). Com efeito, analisando os autos sob um juízo de cognição sumária, entendo que a parte autora não preenche todas as condições exigidas pela jurisprudência para suspender eventual inscrição de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, razão pela qual o pedido de tutela provisória de abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito deve ser indeferido. Ante o exposto, por ausência dos requisitos do art.300, do CPC, indefiro os pedidos de tutela de urgência pelos fundamentos contidos nesta decisão” (sic, mov. 25.1, autos principais). Os embargos de declaração opostos pelos autores não foram acolhidos (mov. 33.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) cumpriram todos os requisitos para a prorrogação do crédito, eis que apresentaram a notificação extrajudicial (mov. 1.9/1.11), os laudos técnicos de frustração de safra (mov. 1.8) e o laudo de capacidade de pagamento (mov. 1.7), além de informações da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná demonstrando que desde 2021 os produtores locais têm sofrido com diversas intempéries climáticas, aumento nos custos de produção e quedas nos preços de comercialização; (b) nos termos da Súmula 298 do STJ, é prerrogativa do devedor, uma vez preenchidos os requisitos legais; (c) considerando-se que os custos de produção excederam a receita esperada, devem as dívidas serem prorrogadas, obstando-se, ainda, a inclusão de seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Pedem a concessão de tutela de urgência recursal e, no mérito, seja provido o recurso para suspender a exigibilidade de todos os contratos elencados na petição inicial, bem como para obstar a inclusão de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito, determinando-se o levantamento de eventuais restrições já existentes (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida versa sobre tutela de urgência, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). O recurso é tempestivo e isento de preparo ante a concessão da gratuidade processual (mov. 25.1). Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há probabilidade do direito. Os autores buscam a prorrogação de 15 (quinze) contratos, assim elencados no laudo anexo à petição inicial (mov. 1.7): Conforme Súmula 298 do STJ “o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Estabelece o art. 10 da Lei 9.138/95 que o Conselho Monetário Nacional disporá a respeito das normas, condições e procedimentos das operações de alongamento das dívidas oriundas de cédulas rurais. O Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os seguintes requisitos para alongamento da dívida: “Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações” (sic). A orientação pacífica deste Tribunal acresce, aos requisitos estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural, a necessidade de prévia notificação da instituição financeira a respeito do interesse em alongamento da dívida, considerando-se a peculiaridade das operações de crédito rural, que, por envolverem recursos de natureza controlada, com condições mais benéficas do que as usualmente praticadas no mercado financeiro, exigem maior rigidez na concessão e fiscalização da implementação do valor financiado. Nesse sentido orientam os julgados deste Tribunal: AP 0000861-06.2020.8.16.0085, 16ª CCív, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 11/12/2022; AP 0028477-38.2021.8.16.0014, 13ª CCív, Rel. Des. José Camacho Santos, j. 14/12/2022; AP 0013018-51.2019.8.16.0083, 14ª CCív, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 28/11/2022; AP 0001847-92.2021.8.16.0159, 16ª CCív, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 27/11/2022; AP 0001250-65.2020.8.16.0125, 13ª CCív, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 11/11/2022; AI 0102811-80.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0096013-06.2024.8.16.0000, deste Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AI 0007469-23.2019.8.16.0160, desta Câmara, de minha relatoria, j. 04/12/2024; AP 0002904-48.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05/12/2022; AP 0011537-23.2020.8.16.00171, desta Câmara, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 30/11/2022; AP 0000365-12.2021.8.16.0159, desta Câmara, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12/11/2022; AP 0004227-92.2022.8.16.0017, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 12/12/2022. A notificação deve ser prévia e contemporânea ao vencimento da dívida, não se admitindo a prorrogação da dívida já vencida, como tem deliberado este Tribunal. Nesse sentido: AI 0102811-80.2024.8.16.0000, desta Câmara, de minha relatoria, j. 08/02/2025; AP 000125-39.2018.8.16.0155, 14ª CCív, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26/06/2023; AP 0000433-15.2022.8.16.0130, 14ª CCív, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 18/08/2023. Observa-se, na tabela juntada pelos próprios autores, que dos 15 (quinze) contratos que buscam prorrogar, apenas 2 (dois) não estavam vencidos na data do suposto envio pedido administrativo (26/12/2024), circunstância que, por si só, obsta a pretensão de prorrogação em relação aos 13 (treze) contratos vencidos. Destaque-se, ainda, que o aviso de recebimento juntado pelos agravantes não está assinado (mov. 1.9), havendo, apenas, o extrato dos correios indicando que houve a entrega da missiva no endereço indicado (mov. 1.12), sem que se possa confirmar o efetivo recebimento por pessoa autorizada para assim proceder. O requisito da prévia notificação administrativa, portanto, em cognição sumária, não está caracterizado. Ainda que se considerasse que houve o prévio pedido administrativo em relação às 2 (duas) cédulas que não se encontravam vencidas, os laudos de perda de safras não se revelam, em sede de cognição não exauriente, suficientes para demonstrar a efetiva frustração de receitas. Isso porque os laudos apresentam informações genéricas e desacompanhadas de outros elementos probatórios, como fotografias e visitas técnicas realizadas no local (mov. 1.8). As fontes indicadas pelo engenheiro agrônomo consistem nas declarações dos próprios produtores rurais, circunstância que indica possível parcialidade nas informações lá constantes (mov. 1.8). Por fim, observa-se que o laudo de capacidade de pagamento indica que os agravantes necessitam de prazo de carência de três anos, com repactuação para pagamento em dez anos (mov. 1.11), totalizando treze anos. Essa circunstância não corrobora a alegada capacidade de pagamento, notadamente observando-se os prazos de pagamento inicialmente estipulados para os instrumentos contratuais. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Comunique-se ao Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a agravada, na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Iara Caroline Cecchin x Silvano Augustin

ID: 258885352

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002904-58.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IARA CAROLINE CECCHIN

Polo Passivo:

SILVANO AUGUSTIN

Conclusão

Advogados:

GABRIELA KUERTEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002904-58.2022.8.16.0209 Processo: 0002904-58.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$12.096,18 Exequente(s): IARA CAROLINE CECCHIN Executado(s): SILVANO AUGUSTIN Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Luiz Soares Lima x Renato De Matos Sampaio

ID: 310416566

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055126-16.2021.8.06.0112

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SOARES LIMA

Polo Passivo:

RENATO DE MATOS SAMPAIO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RENATO DE MATOS SAMPAIO

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LUIZ SOARES LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0055126-16.2021.8.06.0112 Requerente: PATRICIA VIEIRA ESMERALDO Requerido: FRANCIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0055126-16.2021.8.06.0112 Requerente: PATRICIA VIEIRA ESMERALDO Requerido: FRANCISCO DE OLIVEIRA DANTAS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por PATRICIA VIEIRA ESMERALDO em face de FRANCISCO DE OLIVEIRA DANTAS, já devidamente qualificados nos autos. A demandante afirma ser a legítima proprietária de um terreno urbano próprio para edificação, constituído de parte dos lotes de nºs. 1, 2-B da Quadra 14 do Parque Central II, nesta cidade de Juazeiro do Norte, medindo na linha de frente 19,00 m (dezenove metros); na linha de fundos 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta centímetros), por fundos de 20,00 m (vinte metros), perfazendo uma área de 425,00 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados), imóvel esse registrado sob a matrícula de nº 17.267 no Cartório do 2º Ofício deste município de Juazeiro do Norte. (documento junto: Escritura Pública e Certidão atualizada datada de 12 de Agosto deste ano de 2021). Alega que ao tentar vender o imóvel, foi surpreendida com o demandado vir tentando se apossar de uma área de 165,91 m² (cento e sessenta e cinco metros e noventa e um centímetros) dos fundos do imóvel de propriedade da demandante, uma vez que o mesmo vem construindo um muro de alvenaria e dispondo alguns outros materiais, do tipo papelão/chapas de ferro, de forma a dar extensão de altura ao muro de alvenaria, conforme demonstra o levantamento planimétrico, que destaca a área esbulhada, elaborado por profissional competente. Restou frustrada as diversas formas de contato com o invasor de sua propriedade. Juntou os documentos de fls. 8/14. Decisão Interlocutória de fl. 26 determinando a designação de audiência de justificação. Contestação apresentada em fls. 72/77, alegando em sede de preliminar a ilegitimidade passiva, carência da ação, justiça gratuita, no mérito, afirma que se encontra na posse direta há mais de 22 anos ininterruptos, tendo construído uma casa e uma oficina mecânica em 2010, pugnando pela improcedência da ação. Juntou os documentos em fls. 78/85. Réplica à contestação apresentada em fls. 89/90. Decisão Interlocutória de fls. 91/92 determinando a intimação das partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir. Manifestação da parte autora em fls. 95/96 pugnando pela realização de audiência de instrução. Manifestação da parte ré em fls. 97/98 pugnando pela realização de audiência de instrução. Decisão Interlocutória de fls. 100/102 deferindo os benefícios da justiça gratuita em favor da parte ré, postergando a análise das preliminares para outra oportunidade, pois se confundem com o mérito. Despacho de fl. 109 determinando a designação de audiência de instrução. Audiência de Instrução realizada em 02/05/2024, conforme termo de fl. 119, mídias em fl. 120, em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora e parte ré, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias para que possem visitar o local e realizar medições com vistas à realização de um acordo. Despacho de fl. 123 determinando a intimação das partes para dar prosseguimento ao feito. Alegações Finais apresentadas pela parte autora em fls. 127/131 pugnando pela procedência da ação. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a discussão sobre a posse de bem imóvel e o esbulho sobre ele incidente. Em se tratando de ação possessória, insta mencionar que o tema possui proteção no direito pátrio, consoante dispõe o artigo 1.210, do Código Civil, in verbis: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Como cediço, o objeto da ação possessória é simplesmente a proteção da melhor posse. Sobre o tema, prevê o art. 1196 do Código Civil que "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O presente feito trata de ação que tem como cerne a defesa da posse e que, como é sabido, possui procedimento próprio, de forma que requer atenção aos requisitos específicos previstos em lei, listados no art. 561 do Código de Processo Civil, incumbindo-se a parte autora de comprovar: (I) sua posse; (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (III) a data do ato de agressão à posse; (IV) continuação da posse turbada ou perda da posse esbulhada. Cito o teor do artigo: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O Código de Processo Civil dispõe sobre a matéria, resolvendo em definitivo a questão: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. É possível concluir, da análise dos transcritos dispositivos legais, que o possuidor de determinado bem tem a prerrogativa de reclamar a proteção de sua posse - manutenção ou reintegração -, desde que demonstre no processo a própria posse, a turbação ou o esbulho empreendido pela parte ré, a data da ocorrência e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, ou a perda efetiva da posse. Em sede de audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes autora e ré. Testemunha Reginaldo relatou que: "somente conhece ela da casa do pai dela e que viu só 2 ou 3x, não mora lá perto. Afirma que tentou alugar o terreno e que lá teria um murro. O terreno teria uma metragem e que anteriormente havia sido locado e quando a pessoa entregou o terreno estava com uma parede. Acha que a parede foi feita em 2009-2010, o pai dela relatou que teria comprado esse terreno e que teria passado para sua filha Patrícia que morava fora. Não sabe dizer o que tem nesse terreno hoje. Não sabe dizer se a Patrícia usou o terreno. No terreno não tem casa e nem oficina, que já de outra pessoa fazendo parte de outro terreno." Testemunha Wellington relatou que: "tem amizade com o pai da Patrícia, ela moa fora e conhece há pouco tempo, há uns 4 anos. Não mera perto do imóvel, o terreno fica localizado no bairro triângulo. Já foi lá 2 ou 3 vezes, que á já tinha algumas coisas construídas. Que tinha tipo um muro naquele terreno. Quando chegou lá, o pai dela falou que esse muro não era eles quem tinham feito. Tem conhecimento de 8 anos da reclamação desse muro. Tem conhecimento que esse terreno era dela já há muitos anos. Não sabe dizer se a autora chegou a cercar o terreno. O terreno é perto de uma esquina. Não sabe a metragem exata do terreno. O muro era de tijolo e tinha uma coberta. Era um muro baixo, que o pai dela não gostou. Quem construiu esse muro não foi o pai dela quem mandou fazer." Testemunha Danilo, ouvido como informante, relatou que: "tem uma amizade muito próxima com o réu." Testemunha João Andrade relatou que: "conhece o réu há mais de 15 anos. A casa dele fica na Francisco botelho, morou na rua doutor Francisco botelho, que naquela época já existia o galpão. A primeira vez que viu a Patrícia foi na audiência, que nunca viu o documento, mas o réu dizia que já tinha dado entrada no usucapião. Afirma que lá é murado, que é feito por material de reciclagem. A parte que não é dele existe um prédio na esquina e do outro lado tem umas casas. E a do lado do questionado e que foi feita uma cerca e que te tipo um ferro velho." À vista disso, a conclusão é a de que não consta a prova do exercício pleno da posse anterior ou a ocorrência do esbulho de autoria do demandado, requisitos estes que são essenciais para o êxito desse tipo de ação. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal cearense é pacificado, cito o exemplo: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DOS REQUISITOS. RÉU NA POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR A MORTE DO DE CUJUS. HONORÁRIOS NA FORMA EQUITATIVA. APELO IMPROVIDO. (...) (TJ-CE - APL: 00029047020148060127 CE 0002904-70.2014.8.06.0127, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2017) Outros Tribunais também seguem essa linha de entendimento, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. FALTA DA PROVA DA POSSE DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA. Ação de reintegração de posse proposta por quem alega ser proprietário de terreno com três pavimentos em face da ocupante de um deles. Sentença de procedência. 1. Sem a prova da posse sobre o bem determinado (no caso área em que a ré erigiu acessão), é improcedente pedido de reintegração de posse. 2. Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-RJ - APL: 00479289520128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017) APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. A parte que demanda pela reintegração de posse de imóvel deve trazer indícios de que sua posse se manteve de forma contínua, assim como foi turbada de forma clandestina ou violenta para conseguir a garantia de proteção de seu direito. Presentes tais requisitos, a procedência do pedido é a regra. (TJRO. AC, N. 0095657-02.2008.822.0001, Rel. Des. Moreira Chagas, J. 17/09/2013) Ademais, cumpre mencionar ainda que a ação está pautada no mero domínio exercido pela parte autora, o que ocasiona uma inadequação da via eleita, bem como não há fungibilidade entre essas ações, o que deveria ser intentada uma ação petitória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se os requerentes por seu causídico. Após cumpridas as formalidades legais, Arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito (Núcleo de Produtividade Remota)

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Processo nº 5002780-52.2022.4.03.6201

ID: 314153712

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002780-52.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VERONICA FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A parte autora interpõe recurso inominado em face da sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei 8.213/91. Colaciono a sentença recorrida: “[...]no caso em tela, conforme laudo pericial anexo, o laudo concluiu que não há limitação legalmente relevante (Id 306752309). O perito foi intimado a complementar seu laudo, posto que não fundamentou o motivo pelo qual concluiu inexistir incapacidade, à vista da existência de patologias, a priori, incapacitantes para o exercício da função desenvolvida pela autora, de empregada doméstica, bem assim pelo estado clínico relatado no laudo pericial, obesidade de grau I, diminuição da rotação lateral da coluna lombar e dor à palpação de processos espinhosos de coluna lombar. O perito, em complementação ao laudo, retificou seu parecer, atestando a existência da incapacidade temporária, a partir de 04.12.2023, com estimativa de recuperação de 2 anos a partir dessa data - (ID 336970579). A parte autora alega que o juízo determinou que o perito, em complementação ao laudo, respondesse os questionamentos apresentados por ela apresentados. No entanto, o perito colacionou laudo comum com respostas diferentes, ao invés de apenas responder as perguntas da parte autora, como havia sido determinado. Alega ser totalmente descabido que uma doença que já perdura 11 anos a incapacidade seja temporária. Afirma que possui 56 anos e seu labor de empregada doméstica afeta sobremaneira seus membros enfermos. Alega que desde 18.02.2021 está incapaz totalmente para o trabalho. Considerando que este juízo determinou a intimação do perito para complementar seu laudo, vez que destituído de fundamentação, o perito reformulou seu laudo, retificando seu parecer. Embora não tenha respondido os quesitos complementares apresentados pela autora, o laudo complementar abordou todos os questionamentos ainda que por via indireta. De acordo com as informações do CNIS, a autora após o gozo do auxílio por incapacidade temporária em 18.10.2019, não mais retornou ao RGPS - (ID 293523848). Dessa forma, na data de início da incapacidade em 04.12.2023, a parte autora não detinha a qualidade de segurada, que perdurou até 15.12.2020 (art. 15, II, da Lei 8.213/91, c/c art. 30, II, da Lei 8.212/91). Diante disso, o indeferimento do pedido é medida legal que se impõe em razão da falta de qualidade de segurado na época da consolidação da incapacidade. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. [...] PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Busca a autora a reforma da sentença com o fim de ser-lhe reconhecida a qualidade de segurada; alega que o vínculo empregatício encontra-se em aberto. Portanto, defende que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença desde 18.02.2021 (DER) e convertido em aposentadoria por invalidez. No mérito, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu em laudo complementar (ID 312738756), juntado em 30.08.2024, que a autora apresenta incapacidade total e temporária: Idade: 55 ANOS (DN: 22/03/1968). Histórico ocupacional: Serviços gerais com limpeza. Histórico previdenciário: Recebeu, auxílio incapacidade temporária. Escolaridade: Ensino fundamental incompleto 4. Data do início da doença: 01/01/2013. 5. Data do início da incapacidade: 04/12/2023 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Resposta: CID10 M54.5 – Dor lombar baixa (casos de lombalgia); CID10 M54.1 – Radiculopatia 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Resposta : Sim. Conforme documento atualizado presente nos autos, elaborado na data de 04/12/2023, pelo médico Dr Márcio Gali Ribeiro CRM-MS 4.561, a autora evoluiu com quadro de estenose de canal foraminal com Radiculopatia. Quadro que não apresentava em exames anteriores datados desde 2018 presentes nos autos. Radiculopatia consiste na compressão das raízes nervosas da medula espinhal podendo causar sintomas variados desde dormência, formigamento, dor intensa, perda da força em membro, claudicação e até dores de forte intensidade incapacitante temporariamente. A Radiculopatia geralmente melhora com tratamento com sintomáticos, fisioterapia e com diminuição do processo inflamatório, raramente sendo necessário intervenção cirúrgica. No entanto, a conduta e orientação dependem da causa da Radiculopatia. 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Resposta : Sim, a incapacidade atual decorreu do agravamento da doença. É possível notar nos autos que todos os exames presentes antes do laudo emitido na data de 04/12/2023 a autora não apresentava sinais de compressão radicular; no laudo emitido a mesma evoluiu com Radiculopatia (id 310030147). 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Resposta : DII: 04/12/2023. Estimo data de início da incapacidade juntamente com laudo médico id 310030147 onde confirma progressão e agravamento da doença. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Resposta : Autora apresenta incapacidade total e temporária. 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Resposta : Não é possível determinar o tempo necessário de recuperação para que tenha condições de exercer sua atividade habitual. Porém considerando a importância e a melhora que o tratamento conservador gera nesse tipo de patologia estima-se que a autora tenha condições para retomar sua atividade habitual dentro do período de 2 anos.” Ocorre que, de acordo o CNIS da autora, o último vínculo empregatício se deu em 2018, quando iniciou a incapacidade, dando razão para o afastamento definitivo da atividade que habitualmente exercia. Tudo conforme print do CNIS abaixo: Nesse aspecto, a qualidade de segurada estava presente com a concessão do auxílio-doença em 12.01.2018 a 18.10.2019, se mantendo, em tese, até 15.12.2021 em razão da prorrogação do desemprego involuntário. Contudo, no caso de vínculo em aberto, enquanto o vínculo empregatício não é extinto, não há perda da qualidade de segurado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. 1. O recolhimento de contribuição previdenciária do segurado empregado é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização do adequado cumprimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91. 2. Não há perda da qualidade de segurado quando o vínculo empregatício permanece em aberto, embora sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. Precedentes desta Corte. (TRF-4 - AC: 50120356420194049999 5012035-64.2019.4.04.9999, Relator: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 06/10/2020, QUINTA TURMA) Nesse sentido: 0008333-42.2021.4.03.6318, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Relator(a): Juiz Federal ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Julgamento: 18/11/2024, DJEN Data: 25/11/2024. Ainda, o Tribunal Regional da 3ª Região, reafirmou esse entendimento, seguindo orientação adotada pela TNU: PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO VÍNCULO EM ABERTO. PRECEDENTES DA TNU. 1. A incapacidade total e permanente para a atividade habitual, sem possibilidade de exercício de qualquer outra atividade laborativa, demanda a concessão de benefício por incapacidade permanente. 2. A qualidade de segurado é mantida durante o período em que o vínculo empregatício esteja em aberto, independentemente da realização de contribuições pelo empregador. Precedente da TNU (PEDILEF n. 0048459-93.2018.4.03.6301, Rela. Juíza Federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, TNU, Data de Publicação: 25/04/2023). 3. Caso em que a perícia dos autos comprova a incapacidade total e permanente, possuindo o autor qualidade de segurado à DII. 4. Recurso do da parte autora parcialmente provido, em juízo de adequação. (TRF-3 - RI: 00092926420214036301, Relator: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023) A seu turno, a declaração da empregadora da autora atesta o motivo do vínculo em aberto: Nesse sentido, a qualidade de segurada está mantida. Seguindo, passo a fundamentar a data de início da incapacidade. Da análise do laudo SABI da autora, noto que havia incapacidade laborativa em razão de dor lombar no ano de 2018, conforme laudo abaixo: Aliado a isso, nos autos 0002904-62.2018.403.6201 foi concedido à autora auxílio-doença a contar de 12.01.2018, em razão da mesma patologia destes autos, qual seja, lumbago com ciática CID M54.4, tendo como DII 04.01.2018. Assim, na data de início da incapacidade atestada pelo perito judicial, 04/12/2023, a autora tinha qualidade de segurada. Ante o exposto, concedo o benefício de auxílio-doença na DER (18.02.2021) com DCB em 04.12.2025. Sem condenação em honorários. Condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002780-52.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: LUCENILDA DOS SANTOS BONFIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERONICA FERNANDES - MS15971-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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