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Processo nº 0002904-58.2020.4.03.6309

ID: 322468159

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002904-58.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL VELOSO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002904-58.2020.4.03.6309 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002904-58.2020.4.03.6309 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WALTER JOSE DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL VELOSO TELES - SP369207-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, WALTER JOSE DE SOUZA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL VELOSO TELES - SP369207-A D E C I S Ã O Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pelo INSS de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta a parte autora que a sentença deixou de reconhecer períodos em que atuou como motorista em empresas de ônibus e turismo. Alega que a decisão não considerou o tipo de veículo dirigido, justificando a impossibilidade de aferição por constar apenas a função de "motorista" na CTPS. Aponta cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado sem a oitiva de testemunhas, cuja produção havia sido requerida, violando, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ainda, que anexou aos autos, em sede recursal, sua CTPS digital, comprovando o exercício da função de motorista de ônibus em determinado período. Ao final, requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida instrução probatória. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da validade da CTPS digital apresentada e a determinação da conversão do tempo especial em comum no período de 03/05/1991 a 03/08/1994. Por seu turno, em suas razões recursais, o INSS alega que a sentença merece reforma, notadamente no tocante ao reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 13/05/1986 a 08/11/1989, 14/02/1990 a 28/03/1990, 04/07/1990 a 26/07/1990, 07/10/1994 a 13/10/1994 e 14/10/1994 a 28/05/1995. Afirma que a sentença recorrida reconheceu a especialidade do labor por enquadramento pela categoria profissional, em razão do exercício da função de motorista de veículo de carga. Contudo, não há prova nos autos do tipo de veículo conduzido ou da habilitação exigida para tal enquadramento. Defende, também, que a atividade de motorista/cobrador de ônibus, embora tenha sido considerada penosa, não permite mais o enquadramento por categoria profissional desde 28/04/1995 e que a parte autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e seu provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o que cumpria relatar. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Conforme já decidiu esta Turma: “(...)O ônus da prova relacionado à demonstração da exposição aos agentes agressivos incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC. Cabe à parte autora, dessa forma, apresentar em juízo os documentos que comprovem a natureza especial do labor. Embora seja possível a produção da prova pericial para a demonstração desse fato, ela se reveste de caráter excepcionalíssimo e só deve ser deferidaem casos nos quais fique cabalmente configurada a completa impossibilidade de obtenção da documentação pela parte. Isso acontece porque cabe ao empregador manter a documentação que ateste que o trabalhador ficou exposto aos agentes agressivos. Dessa forma, é dever da parte instruir a petição inicial com essa documentação. Neste contexto, ainda que se admita a possiblidade de perícia judicial para comprovação de períodos especiais,ela apenas é cabível em casos nos quais fique demonstrado que a parte autora buscou ativamente obter a documentação, e que em caso de recusa adotou as medidas judiciais cabíveis para combater a negativa por parte das antigas empregadoras. Isso ocorre também porque a perícia judicial é feita, em regra, em período distante da época da prestação do labor. Dessa forma, seu valor probante é inferior ao do documento emitido pela empresa na qual o autor laborou. De outro lado, a perícia em juízo também não serve para corrigir alegadas inexatidões dos documentos. Nesse sentido: “É preciso esclarecer, ainda, quea ação previdenciária não é meio adequado para o obreiro impugnar o PPP fornecido pelo seu empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes.De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Assim, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado PPP que demonstre corretamente as condições de trabalho por ele desenvolvidas, indicando eventuais agentes nocivos a que esteve exposto.Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST”(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002702-54.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2019). A mesma orientação foi adotada no Enunciado nº 203 do FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”e, ainda, no Enunciado nº 147 do FONAJEF que tem a seguinte redação,“a mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. No caso em análise, a parte autora alega cerceamento de defesa de forma subsidiária, buscando apenas alteraR as conclusões a que o juízo chegou com o documento fornecido pela empresa. A produção de prova testemunhal também não é apta à demonstração desses fatos, que demandam avaliação técnica para a sua comprovação. Nestes termos, realmente era o caso de indeferimento da prova testemunhal. Conforme já exposto, adocumentação comprobatória dos períodos especiaisdeve ser obtidapreviamente à propositura da demanda.Nos casos em isso não for possível, deve ser feita a gestão nas vias competentes, perante a Justiça Trabalhista. Observo que a parte autora está devidamente assistida por advogado que deveria ter se valido dos meios próprios para obter essa documentação. Desta forma, não merece nenhum reparo a decisão que indeferiu os pedidos de realização de prova pericial. Desta forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da fundamentação supra. Rejeito". (5060704-12.2022.4.03.6301 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA Julgamento: 26/09/2024 DJEN Data: 01/10/2024).”. Assentada tal questão, passo a análise do mérito. A sentença recorrida se encontra assim fundamentada: “Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º,caput, da EC 20/98 e artigo 202,capute §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: “Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.” A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, considerando como tempo especial os seguintes períodos de: 13/05/1986 a 08/11/1989, 06/11/1989 a 05/02/1990, 14/02/1990 a 28/03/1990, 04/07/1990 a 26/07/1990, 01/11/1990 a 30/04/1991, 03/05/1991 a 03/08/1994, 07/10/1994 a 13/10/1994 e 14/10/1994 a 28/05/1995. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio e não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº 53.831/64 (em seu anexo) e nº 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o mencionado Decreto nº 2.172/97 somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. ‘1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2.O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.3.Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência.4.A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97.5.Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum.Precedentes. (...)’ (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.”(Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I -O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II -A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III -Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV -O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido.”(Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.”. Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’ E ‘REFORMATIO IN PEJUS’. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento ‘extra petita’. 3. Tendo o Tribunal ‘a quo’ apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em ‘reformatio in pejus’, a ensejar a nulidade do julgado. 4.O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.”(REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço especial em comum para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº 1663-10 (Processo nº 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta aos agentes agressivos mencionados na inicial. O INSS não enquadrou como especial período algum na DER de 28/05/2020 (contagem ID112195672, fls. 92/94). Com apoio nas provas juntadas aos autos virtuais, entendo que deve(m) ser considerado(s) como especial(ais), para conversão em tempo comum, por enquadramento por atividade profissional de motorista de caminhão, código 2.4.4, os seguintes vínculos e respectivos períodos: - Transporte e Turismo Eroles S/A., de 13/05/1986 a 08/11/1989, o cargo na CTPS é de motorista, com CBO 9-85 (ID112195672, fl. 14) - Santa Maria Viação S/A., de 14/02/1990 a 28/03/1990, o cargo na CTPS é de motorista, com CBO 9-85.40 (ID112195672, fl. 15) - Constr. e Com. Camargo Corrêa S/A., de 04/07/1990 a 26/07/1990, o cargo na CTPS é Op. Basculante Pesado I (ID112195672, fl. 26) - Big Vale Agência de Viagens e Turismo Ltda., de 07/10/1994 a 13/10/1994, o cargo na CTPS é Motorista de Turismo (ID112195672, fl. 28) - Transporte e Turismo Eroles S/A., de 14/10/1994 a 28/05/1995, o cargo na CTPS é de motorista, com CBO 9-85.40 (ID112195672, fl. 40) No que respeita a atividade de motorista, a mesma está prevista no item 2.4.2 Decreto n. 83.080, de 24.01.1979, sendo considerada como especial a atividade de transporte urbano e rodoviário, de motorista de ônibus e de caminhões de cargas (item 2.4.2). De forma que não basta demonstrar que o segurado era motorista, devendo existir prova no sentido de que sua atividade era de motorista de ônibus (transporte de pessoas) e de caminhões de cargas. O Decreto n. 53.831/64 também prevê como especial no transporte rodoviário, os motorneiros, condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão. Deixo, contudo, de considerar especial os vínculos abaixo mencionados, porque não consta o tipo de veículo que o autor conduzia: - Empresa de Ônibus Pássaro Marrom S/A., de 06/12/1989 a 05/02/1990, o cargo na CTPS é de motorista (ID112195672, fl. 14 e 22) - Big Vale Agência de Viagens e Turismo Ltda., de 01/11/1990 a 30/04/1991, o cargo na CTPS é de motorista (ID112195672, fl. 27) - Transporte e Turismo Eroles S/A., de 03/05/1991 a 03/08/1994, o cargo na CTPS é de motorista (ID112195672, fl. 27) Feitas tais considerações, cabe analisar o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Levando em conta o tempo trabalhado em condições especiais, para conversão em tempo comum, conforme o expendido acima, somado aos demais períodos comprovados nos autos e reconhecidos pelo réu, constata-se que a parte autora possuía (ID336623829): I) Até a EC 103/2019 em 13/11/2019: 32 anos, 8 meses e 13 dias de tempo de contribuição e 383 meses de carência. II) Até a DER em 28/05/2020: 33 anos, 2 meses e 28 dias de tempo de contribuição e 389 meses de carência. Considerando o demonstrativo ID336623829, conclui-se que a parte autora não possuía tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, impondo-se o não acolhimento do seu pedido nesta ação. Por lado, faz jus à averbação do tempo reconhecido, conforme o mencionado acima. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para reconhecer e declarar por sentença os seguintes vínculos trabalhados em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, nas empresas:Transporte e Turismo Eroles S/A., de 13/05/1986 a 08/11/1989; Santa Maria Viação S/A., de 14/02/1990 a 28/03/1990; Constr. e Com. Camargo Corrêa S/A., de 04/07/1990 a 26/07/1990; Big Vale Agência de Viagens e Turismo Ltda., de 07/10/1994 a 13/10/1994; Transporte e Turismo Eroles S/A., de 14/10/1994 a 28/05/1995. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, expeça-se ofício ao INSS para que averbe no cadastro da parte autora o tempo de trabalho reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 30,00, pelo descumprimento da decisão. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita.” Do exame dos autos, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento aos recursos interpostos pelo autor e pelo INSS, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, ante a sucumbência recursal das partes. Intimem-se.

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Alex Bruno Magalhaes De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 257645197

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0265613-98.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEX BRUNO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HALISON RODRIGUES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0265613-98.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX BRUNO MAGALHAES DE … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0265613-98.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEX BRUNO MAGALHAES DE OLIVEIRA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Alex Bruno Magalhães de Oliveira, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante em face de Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Irresignado, a parte autora pugna, preliminarmente, pela concessão da justiça gratuita e, no mérito, alega a existência de vício na concessão do crédito ao Fundo de Investimento em Direito Creditório Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, haja vista não ter tomado ciência de tal transação, bem como a ausência de comunicação do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, conforme preconiza o art. 43, § 2º do CDC. Argumenta ainda a apelante que sofreu danos morais indenizáveis em virtude da falta de comunicação sobre a cessão e inclusão do seu nome no SPC/SERASA. Requer, dessa forma, o conhecimento e provimento do apelo interposto. Contrarrazões recursais apresentadas, conforme documento de id. 19135258. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a analisá-lo. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Pois bem. Cinge controvérsia sobre a existência ou não do débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente com a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. Impende salientar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. De acordo com o entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência do Enunciado de Súmula 297/STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira apelada comprovou à saciedade a efetiva validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e a existência do débito cobrado, desincumbindo-se de seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC. Na hipótese, o fundo de investimento recorrido acosta aos autos a proposta de adesão à cartão de crédito, datado de 05 de abril de 2019, assinado pelo autor presencialmente e validado por biometria facial; relatório de utilização do cartão e comprovação da inadimplência, além notificação acerca da inclusão do nome do autor junto ao SERASA e do registro cartorário de cessão de crédito para o requerido (id. 19135034). Dessa forma, entendo que a recorrida se desincumbiu de seu ônus com êxito ao comprovar a regularidade da negativação em nome da autora junto ao serviço de proteção ao crédito, uma vez que, atestou de forma congruente a existência do débito e que este fora cedido pela DM Card Cartões de Crédito S/A. Especificamente, sobre a questão da cessão de crédito, passo a tecer as seguintes considerações. Cumpre salientar que a cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, configura um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, na qualidade de cedente, transfere a terceiro, este na qualidade de cessionário, no todo ou em parte a sua posição num determinado negócio jurídico. Deste modo, a Cessão de Crédito não exige anuência do devedor para sua validade, sendo que a notificação a que se refere o art. 290 do Código Civil apenas serve para evitar que o devedor pague a quem não é mais o verdadeiro credor, de modo que sua ausência não importa em ineficácia da cessão, tampouco tem o condão de desobrigar o devedor ao pagamento da dívida. Logo, com efeito, a ausência de notificação não torna ineficaz o negócio jurídico entre a instituição financeira, juridicamente classificada como cedente, e a empresa qualificada na posição jurídica de cessionária, conforme assim prevê o art. 293 do CC: "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos do direito cedido". A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível e, desse modo, bastaria a citação do devedor na ação ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do CC, in verbis: "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos". (REsp 1684453/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017), "tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito". (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 24/9/2015)". Reforçando, eis o entendimento pacífico da Corte Cidadã: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil". E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor". 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor do negócio, por meio de "escrito público ou particular." 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. 5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdão proferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeiro grau que dê prosseguimento à ação ordinária n.º 5008197-07.2010.4.04.7000 (EAREsp 1.125.139/PR Julgado em 06/10/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE FINAME. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NATUREZA DA GARANTIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2. A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impertinente a exigência de outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. 3. A análise acerca da natureza da garantia prestada pelos agravantes demanda o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelo óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. A revisão do julgado recorrido, a respeito do tipo de contrato acordado entre as partes para se apurar o percentual a ser fixado, exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1637202/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a impossibilidade de compensação de créditos, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em14/03/2017, DJe 09/05/2017). 5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1168171/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). [Grifei]. Portanto, não há que se falar em vício na cessão de crédito pela DM Card Cartões de Crédito S/A ao Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado ante a ausência de notificação da parte devedora. Daí que, diante da inadimplência da parte autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DEVIDA NO SERASA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI ¿ NÃO PADRONIZADO, contra sentença proferida às fls. 136/145 dos autos pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e indenização por Danos Morais. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve ato ilícito na inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida inadimplida, objeto de cessão de crédito, ainda que inexistente a notificação. 3. Segundo o art. 373 do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 4. Sabe-se que para caracterização do dever de indenizar faz-se necessária a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano ou prejuízo, o nexo causal e, por fim, nos casos em que a responsabilidade não for objetiva, a culpa. 5. In casu, restou provado nos autos que o nome do demandante foi incluído nos órgãos de proteção do crédito (SPC/SERASA), em decorrência do descumprimento contratual firmado com o Banco Bradesco (BradesCard), com a posterior cessão do crédito à promovida. 6. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não resulta em inexigibilidade da dívida, tratando-se, pois, de mera irregularidade. 7. Dessa forma, reconheço a condição de credora da Apelante, sendo regular, portanto, a negativação realizada após o inadimplemento do pagamento da dívida, tendo em vista que a transmissão do crédito se deu de forma legal. 8. Considerando a presente situação, vislumbra-se que o ato combatido, no caso, a inclusão do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma lícita, não havendo que se falar, portanto, em reparação de dano. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em Conhecer do Recurso e Dar-lhe Provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de outubro de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0274166-71.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Preliminarmente, em que pese a impugnação a gratuidade de justiça suscitada, a alegação genérica, sem que haja prova contundente que altere a convicção alcançada pelo juízo de origem a quo quanto à condição financeira da parte para concessão da gratuidade de justiça, não autoriza o acolhimento do pedido de impugnação. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a legalidade da conduta da promovida em inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, assim como a validade da cessão de crédito para comprovar a relação jurídica. Além disso, é necessário determinar se, em decorrência disso, é cabível a indenização por danos morais e se valor estabelecido está de acordo com os ditames legais. 3. No que concerne a cessão de crédito, a apelante afirma que a parte Apelada não a notificou quanto à cessão de crédito, o que a tornaria sem eficácia, segundo o disposto no artigo 290 do Código Civil. 4. No entanto, a parte demandada apresenta evidências, através dos documentos anexados ao processo (fls328), que sustentam sua argumentação defensiva de que realmente houve a transferência parcial do crédito no valor de R$ 321,08 (trezentos e vinte e um reais e oito centavos) sob contrato n° 6500320910, entre a cedente e a cessionária. 5. Ademais, ainda que a promovente não venha a tomar conhecimento da cessão de crédito, a cessionária está exercendo seus atos conservatórios, consoante estabelecido no art. 293 do Código Civil. 6. Outrossim, a ausência de notificação do cedido relativamente à cessão do crédito levada a efeito não temo condão de desconstituir a dívida, nem tampouco o contrato de cessão de crédito, tem apenas a finalidade de desonerar o devedor em caso de pagamento ao credor originário. Logo, não afasta a legitimidade do cessionário para figurar no polo ativo de qualquer ação buscando a satisfação do crédito originariamente constituído.7. Ainda, não há que se acolher as alegações do autor de divergência do valor da certidão e aquele anotado nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que no cômputo da dívida devem ser considerados os encargos pelo atraso, tratando-se de operações de cartão de crédito, assim como eventuais débitos de compras parceladas. 8. No que concerne ao negócio jurídico entabulado entre as partes, a demandada conseguiu demonstrar documentalmente o fato desconstitutivo do direito alegado, cumprindo, assim, com o ônus probatório que lhe competia no sistema de distribuição estabelecido no Estatuto Processual, na forma do art. 373, inciso II do CPC. 9. Portanto, o débito que originou a inclusão do nome do apelante nos registros de proteção ao crédito decorre de faturas vencidas e inadimplidas referente a adesão contratual de cartão de crédito. 10. Comprovada a efetiva origem e regularidade do débito, resta concluir que o apelado agiu em exercício regular de direito ao efetuar a negativação do nome do apelante, não havendo que se falar na inexigibilidade do débito, tampouco em indenização por dano moral. Assim, a confirmação da sentença em sua íntegra é medida que se impõe. 11. Pelo exposto, em consonância com o excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da apelação cível, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença hostilizada. Majora-se os honorários sucumbenciais em sede recursal, totalizando em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no §11º do art. 85 do CPC, contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Apelação Cível - 0250454-86.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACIDENTE. PERDA TOTAL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Lucimar de Souza, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, nos autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito ajuizada originalmente por Banco Santander S/A, o qual posteriormente foi sucedido por Fundo de Investimento em Direitos não Padronizados América Multicarteira, ora apelado. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a ausência de notificação da devedora, ora apelante, acerca da cessão de crédito realizada entre o Banco Santander S/A e o Fundo de Investimento em Direitos não Padronizados América Multicarteira enseja a invalidade / ineficácia do negócio, bem como se o acidente que ensejou a perda total do bem configura caso fortuito apto a excluir a responsabilidade da requerida pelo pagamento da dívida livremente pactuada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída". 4. O sinistro que ocasionou a perda total do bem objeto do financiamento não se caracteriza como caso fortuito ou força maior, pois inerente aos riscos do uso de todo e qualquer automóvel, inviabilizando tão somente a devolução do bem emsi, específico e indivisível, de modo que persiste a obrigação de pagamento do equivalente em dinheiro. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-CE 0002904-57.2008.8.06.0167 Classe/Assunto: Apelação Cível / Busca e Apreensão Relator(a): JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Comarca: Sobral Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado Data do julgamento: 23/06/2021 Data de publicação: 29/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO INTERFERÊNCIA NA EXIGÊNCIA OU EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEVER DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO REGISTRO. SÚMULA 359 DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo ora apelante em face de Fundo de Investimento em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI ¿ Não Padronizado. 2. O d. magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, entendendo que a instituição financeira/apelada se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a regularidade da dívida, e consequentemente, a validade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se existe ou não o débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente com a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição ao crédito. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, ¿a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.¿ 5. No caso destes autos, resta comprovada a cessão de crédito, razão pela qual a instituição financeira/apelada pode realizar todos os atos legalmente previstos para garantir o recebimento do seu crédito. 6. Por último, cumpre observar que não prospera o argumento do apelante no sentido de que não houve prévia notificação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pela apelada. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, como se vê do enunciado nº 359 da súmula de sua jurisprudência, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." 7. Desse modo, considera-se correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, porquanto a parte ora recorrida provou, com vasta documentação, a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0211270-89.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2024, data da publicação: 31/01/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE DO DÉBITO AMPARADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE O DEVEDOR. ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO E DA CONDIÇÃO DE CESSIONÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que o autor/apelante, busca através da presente ação, a declaração de inexistência do débito, no valor de R$ 8.676,50 (oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), referente ao Contrato de Cartão de Crédito Hipercard, nº 6062823517319890, bem como, a condenação da promovida/apelada em danos morais, ao argumento, de que houve inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. 2. O douto magistrado singular julgou improcedente os pedidos feitos em exordial, pois, entendeu que a instituição financeira/apelada se desincumbiu satisfatoriamente de comprovar a regularidade da dívida, e consequentemente, a validade da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção de crédito. 3. A controvérsia consiste em saber se existe ou não o débito alegado e se a promovida/apelada procedeu indevidamente a inscrição do nome do autor/apelante nos órgãos de restrição de crédito. 4. Da análise dos documentos acostados aos autos, vislumbro que a promovida/apelada se desincumbiu, de forma satisfatória, do ônus de provar fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor, uma vez que, comprovou a origem do débito, conforme proposta de solicitação de cartão de crédito em nome do autor; declaração de compreensão e aceitação de cartão de crédito; faturas da dívida negativada do cartão de crédito em nome do autor/recorrente. 5. Esclareço, ainda, que com relação à cessão de crédito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), possui entendimento pacífico no sentido de que "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002), não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos". ( REsp 1684453/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017), "tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito". (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 24/9/2015. Grifo nosso). 6. No caso destes autos resta comprovada a cessão de crédito, razão pela qual a instituição financeira/apelada pode realizar todos os atos legalmente previstos para garantir o recebimento do seu crédito. 7. Assim, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, porquanto, a parte recorrida, prova, com vasta documentação a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 22 de novembro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0264820-33.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO TORNA INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE O CEDENTE E A CESSIONÁRIA. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA-CESSIONÁRIA E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza(CE), 30 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0004541-28.2018.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 30/08/2022) Dessa forma, a ausência de notificação não exonera o devedor de sua dívida, apenas o desobriga no caso de efetuar o pagamento ao credor primitivo. Por fim, cumpre observar que não prospera o argumento do apelante no sentido de que não houve prévia notificação ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pela apelada. Na verdade, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que tal responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes, como se vê do enunciado nº 359 da súmula de sua jurisprudência, in verbis: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." Assim, caso entenda a parte autora que houve erro na sua comunicação prévia quanto ao registro no cadastro de proteção ao crédito, a demanda deverá ser direcionada ao órgão responsável pela notificação e não à instituição financeira requerida. Desse modo, correta a decisão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais, porquanto a parte recorrida provou, com vasta documentação, a regularidade da negativação do nome do autor/apelante nos cadastros de proteção ao crédito. Diante do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a douta sentença recorrida. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, suspendendo a sua cobrança na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura no sistema. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Aparecido Manoel

ID: 299152749

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002904-25.2023.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO APARECIDO MANOEL

Conclusão

Advogados:

NICOLAS GABRIEL BRAVO ODONE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0002904-25.2023.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Marcelo Aparecido Manoel, qualificado nos autos, como incurso n… I - Relatório. Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime sob nº 0002904-25.2023.8.16.0047, que o Ministério Público move contra Marcelo Aparecido Manoel, qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 147, caput, (fato 1), artigo 147, caput, (fato 2) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (fato 3), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código (concurso material de crimes), pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 No dia 20 de dezembro de 2023, por volta das 16h05min, no bar localizada na Rua Diamante, n.° 199, Jardim Pérola, nesta), cidade e Comarca de Assaí/PR, o denunciado MARCELO APARECIDO MANOEL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave a Samuel Rosa Ribeiro, dizendo que lhe daria uma facada. (Boletim de Ocorrência n.° 2023/1451577 – mov. 1.5; e termos de depoimentos – movs. 1.6/1.7, 1.8/1.9, 1.10/1.11 e 1.12/1.13). FATO 2 Logo em seguida ao fato 1, na Companhia da Polícia Militar desta cidade e Comarca de Assaí/PR, situada na Avenida Paul Harris, s/n°, o denunciado MARCELO APARECIDO MANOEL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por meio de palavras, causar mal injusto e grave ao policial militar Cristiano Jose Barreto, dizendo-lhe que “queria vê-lo sem farda na rua” e que “conhece o seu pai”. (Boletim de Ocorrência n.° 2023/1451577 – mov. 1.5; e termos de depoimentos – movs. 1.10/1.11).FATO 3 Logo em seguida ao fato 2, ainda na Companhia da Polícia Militar desta cidade e Comarca de Assaí/PR, situada na Avenida Paul Harris, s/n°, o denunciado MARCELO APARECIDO MANOEL, agindo dolosamente, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, danificou uma cadeira situada na receptação da mencionada Companhia, pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, desferindo um chute contra a cadeira que arrancou o assentou de plástico, causando prejuízo ao patrimônio público no valor de R$50,00(cinquenta reais). (Boletim de Ocorrência n.° 2023/1451577 – mov. 1.5; termos de depoimentos – movs. 1.6/1.7, 1.8/1.19 e 1.10/1.11; foto da cadeira danificada – mov. 1.21; termo de declaração complementar – mov. 47.5; e auto de avaliação – mov. 47.7). A denúncia foi recebida no dia 23 de outubro de 2024 (mov. 64.1). O réu foi citado (mov.88.1). A resposta à acusação foi apresentada no mov. 125.1, através do defensor nomeado (mov. 119.1). Durante a instrução, foram inquiridas a vítima e quatro testemunhas arroladas na denúncia. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado (mov. 153.1/153.6). Nada foi requerido na fase de diligências. Em alegações finais por memoriais, o Ministério Público requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva contida na denúncia, com a condenação do réu Marcelo Aparecido Manoel nas sanções artigo 147, caput, (fato 1), artigo 147, caput, (fato 2) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (fato 3), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código (concurso material de crimes), discorrendo que a existência dos fatos está devidamente demonstrada, a autoria é certa e recai sobre o acusado e não há emfavor do mesmo qualquer causa excludente de ilicitude do fato ou de sua culpabilidade Por último, apresentou considerações para fixação da pena (mov. 127.1). A defesa, por sua vez, discorreu não há nos autos provas suficientes para a condenação do acusado pelos delitos de ameaça imputados na denúncia, postulando sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pugnou ainda, quanto ao delito de dano qualificado, pela sua absolvição por insuficiência probatória e pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou pela aplicação da pena no patamar mínimo, bem como pela fixação do regime aberto para cumprimento da pena (mov. 161.1). É o relatório. II - Fundamentação. Imputa-se ao acusado Marcelo Aparecido Manoel a prática dos delitos previstos no artigo 147, caput, (fato 1), artigo 147, caput, (fato 2) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (fato 3), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código (concurso material de crimes) Quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fatos 1 e 2). A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n° 2023/1451577 (mov. 1.5); relatório médico (mov. 1.20); fotografia (mov. 1.21); assim como a prova testemunhal produzida. De igual modo, não há dúvidas da autoria do crime atribuído ao réu. Interrogado em Juízo, o acusado Marcelo Aparecido Manoel exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 153.6).Em Juízo, a vítima Samuel Rosa Ribeiro. afirmou que o acusado é um alcoólatra, bravo demais, ignorante, chegou alcoolizado em sua casa, com duas pedras nas mãos, jogando em todo mundo; que enfrentou o acusado, sendo que ele disse que ia dar uma facada; que a polícia veio, prendeu o acusado e esse veio com ameaças, falando que dinheiro ele tinha para pagar a fiança, e quando ele saísse ele ia matar a testemunha; que o acusado pagou a fiança e foi no outro dia tentar matar a vítima com uma faca, mas não sabe quem colocou o acusado dentro de um carro e ele nunca mais apareceu; que, na delegacia, o acusado agrediu todo mundo com palavras, mas começou a ameaçar o pai de um dos policiais, falando que sabia onde ele morava, brigou com uma policial que precisou usar spray de pimenta; que o acusado é conhecido por todos do Jardim Pérola; que o acusado chegou em sua casa com as pedras, jogando pedra, falando que ia dar uma facada em sua garganta; que o acusado ameaçava em sua frente o policial militar Cristiano José Barreto, falando que sabia onde seu pai morava; que o acusado chutava tudo; que não viu o dano na cadeira, pois não estava no Batalhão da Polícia Militar; que muitas pessoas ouviram as ameaças (mov. 153.1). A testemunha Ana Caroline de Souza Silva, policial militar, narrou em Juízo que a equipe foi acionada pois havia um homem ameaçando as pessoas em um bar com um facão; que foram ao local, mas o acusado não estava, estava a poucos metros do local; que o acusado estava bem embriagado, mas não estava com o facão, então perguntaram sobre o facão, quando o acusado disse que era de Samuel; que o acusado estava muito agitado, então questionaram à vítima Samuel, o qual disse que o acusado estava em outro bar e foi ao bar onde estavam, arrumando confusão sem motivo aparente, inclusive o Marceley relatou que recebeu uma pedrada no lado esquerdo do rosto e sofreu algumas escoriações; que foram até a companhia para confecção do boletim, mas o acusado gritava bastante, muito agitado, não conseguia fazer o boletim porque ele falava muito; que em um dos momentos, ele quebrou uma cadeira da companhia e ameaçou o Cabo Cristiano Barreto, dizendo que queria ver ele na rua, sem a farda, e que conhecia o pai dele; que se recorda da vítima dizendo que foram ameaçados, mas não se lembra dos dizeres; que presenciou o acusado ameaçando o policial militar (...) (mov. 153.2).A testemunha Marceley Rodrigues dos Santos afirmou em Juízo que não presenciou o fato; que se recorda que o acusado entrou muito agressivo no bar, não falou nada, pedindo bebida e arrumando confusão; que o acusado pedia bebida com palavras de baixo calão pois o dono do estabelecimento não queria ceder a bebida, então ele xingava, falava que ele não prestava, que ele era obrigado a vender; que deu um empurrão no acusado e desceu para casa, o que aconteceu depois não sabe dizer, pois não presenciou; que o acusado foi embora do bar e logo em seguida a viatura chegou; que o acusado estava com pedra na mão, jogou mas não acertou em ninguém; que depois que saiu do bar, não viu mais o que aconteceu; que conhece o acusado há vinte e cinco anos, é uma pessoa boa e trabalhadora, o problema é quando consome álcool; que na data dos fatos, tinha bebido um pouco também; que ouviu que Samuel ameaçou o acusado para tirá-lo do bar (mov. 153.4). Por fim, o policial militar Cristiano José Barreto afirmou em Juízo que foram solicitados pois tinha alguém armado com uma faca; que foram até o local, que é uma casa com um bar, onde o pessoal falou que a pessoa que teria realizado a agressão tinha se evadido do local; que foram atrás do acusado, onde o encontraram embriagado, agitado; que conduziram até o bar para ouvir a outra versão, quando falaram que o acusado tinha saído de um bar e tinha ido até a residência com uma pedra, acertando uma pessoa com uma pedra, sendo realmente constatado que tinha uma pessoa com um ferimento no rosto; que conduziu a pessoa ferida para o hospital, o acusado para prisão e o Samuel era a testemunha; que na sede da Companhia, o acusado foi colocado sentado em uma cadeira algemado, e ele ficou alterado, proferiu ofensas à equipe e ameaças e posteriormente quebrou uma cadeira; que o acusado dizia que queria ver ele sem farda, que conhecia o seu pai; que o acusado falou que queria ver depois sem farda, que sem farda ele ia acertar, que conhecia o seu pai (...) (mov. 153.5). Conforme narrado pela vítima Samuel Rosa Ribeiro, na data dos fatos, estava em sua residência, em cujo local funciona um estabelecimento comercial tipo bar, quando em dado momento o acusado Marcelo Aparecido Manoel chegou no local, alterado, e sem motivo aparente, ameaçou a vítima, por meio de palavras, de lhe causar mal injusto egrave, dizendo que lhe daria uma facada, sendo necessário solicitar a presença dos policiais militares (Fato 1). Os policiais militares que atenderam à ocorrência e foram responsáveis pela prisão em flagrante do acusado afirmaram em Juízo que foram ao local indicado, e em contato com a vítima, esta confirmou que o acusado Marcelo Aparecido Manoel esteve no local e ameaçou a vítima, dizendo que daria uma facada. Por fim, a testemunha Marceley Rodrigues dos Santos, embora tenha afirmado não ter presenciado as ameaças proferidas pelo acusado, confirmou que o acusado esteve no local alterado, xingando bastante. Ato contínuo, após a chegada dos policiais militares e a condução do acusado ao destacamento da Polícia Militar para a lavratura do respectivo boletim de ocorrência, o réu Marcelo Aparecido Manoel passou a proferir ameaças, por palavras, contra o policial militar Cristiano José Barreto, de lhe causar mal injusto e grave, dizendo que “queria vê- lo sem farda na rua”, e que “conhece o seu pai”. Quanto ao delito de ameaça, é caracterizado como uma promessa de causar a alguém um dano injusto, sendo que o verbo contido no tipo ameaçar significa intimidar, anunciar um mal injusto e grave, sendo para tanto grave. In casu, é evidente o temor causado pelos dizeres do acusado, o qual estava alterado no momento dos fatos, ameaçando, em primeiro momento, a vítima Samuel Rosa Ribeiro, dizendo que daria uma facada (Fato 1), e posteriormente proferiu ameaças ao policial militar Cristiano José Barreto, dizendo que “queria vê-lo sem farda na rua”, e que “conhece o seu pai”. Desse modo, as provas coligidas demonstram de forma inequívoca as ameaças proferidas pelo acusado Marcelo Aparecido Manoel, incorrendo nas disposições do artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes.Quanto ao delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 3). A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de ocorrência n° 2023/1451577 (mov. 1.5); relatório médico (mov. 1.20); fotografia (mov. 1.21); auto de avaliação indireta (mov. 47.7); assim como a prova testemunhal produzida. De igual modo, não há dúvidas da autoria dos crimes atribuídos ao réu. Interrogado em Juízo, o acusado Marcelo Aparecido Manoel exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 153.6). A testemunha Ana Caroline de Souza Silva, policial militar, narrou em Juízo que foram até a companhia para confecção do boletim, mas o acusado gritava bastante, muito agitado, não conseguia fazer o boletim porque ele falava muito; que em um dos momentos, ele quebrou uma cadeira da companhia (...) que viu a cadeira quebrada; que a cadeira era da Companhia da Polícia Militar de Assaí; que não se recorda de ver o acusado quebrando a cadeira, mas viu a cadeira quebrada depois; que acredita que a cadeira não estava quebrada antes, pois se estivesse quebrada provavelmente veria antes (mov. 153.2). No mesmo sentido, o policial militar Nathan Felipe de Souza Silva, narrou em Juízo que não estava presente na situação, quando chegou na companhia, o acusado já estava preso, sentado na cadeira e o que se recorda é que antes de ir para a Delegacia, ele oscilava, ficava se debatendo, até que realmente danificou a cadeira da Companhia, e quando dava os picos de alteração, ele ameaçava o outro indivíduo; que sobre a situação do cabo Barreto, não se recorda, pois ainda não tinha chegado (mov. 153.3). Por fim, o policial militar Cristiano José Barreto afirmou em Juízo que na sede da Companhia, o acusado foi colocado sentado em uma cadeira algemado, e ele ficou alterado, proferiu ofensas à equipe e ameaças e posteriormente quebrou uma cadeira (...)que o acusado começou a empurrar e chutar a cadeira, até quebrar a parte plástica dela (...) que acredita que a cadeira não estava quebrada, pois ele estava sentado em uma dessas cadeiras; que o gasto com a cadeira foi feito pelo administrativo, que repassou o orçamento para a delegacia (mov. 153.5). Encerrada a instrução processual, as provas carreadas demonstram, sem sombra de dúvidas, a ocorrência do fato 3, descrito na denúncia. Embora o acusado Marcelo Aparecido Manoel tenha exercido seu direito de permanecer em silêncio, os depoimentos dos policiais militares confirmam a ocorrência dos fatos, que após o encaminhamento do réu ao destacamento da Polícia Militar, o mesmo veio a desferir um chute contra a cadeira, arrancando o assento de plástico, causando prejuízo ao patrimônio público. Os depoimentos dos policiais militares são confirmados pela fotografia de mov. 1.21, que mostra a cadeira danificada pelo acusado, o que trouxe prejuízo ao patrimônio público no montante equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme auto de avaliação indireta anexada (mov. 47.7). Nesse ponto, ressalta-se a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso em concreto. Os Tribunais Superiores estabelecem alguns requisitos necessários para que se possa alegar a insignificância da conduta, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) inexpressividade da lesão jurídica causada. É, de igual modo entendimento pacificado sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos delitos de dano praticado contra bens integrantes do patrimônio público, sendo inviável reconhecer a mínima ofensividade da conduta, pois as consequências do ato transcendem a esfera patrimonial para atingir bens jurídicos indisponíveis, não preenchendo os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido:Apelação crime. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal) e posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/03). Absolvição imprópria. Recurso da defesa. Pedido absolutório ante a inimputabilidade do réu não conhecido. Falta de interesse recursal. Situação reconhecida na decisão singular. Rogo de reconhecimento do princípio da insignificância em relação ao crime de dano. Impossibilidade. Requisitos não presentes. Crime contra a administração pública. Alegada atipicidade material da conduta de posse de arma de fogo. Não-acolhimento. Delito de perigo abstrato. Ofensividade presumida. Reprovabilidade da conduta presente. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Arbitramento. Defensora nomeada. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta porção, desprovido, deferindo-se os honorários advocatícios. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000936-51.2023.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 24.03.2025). Ademais, conforme o extrato de antecedentes criminais retirado do Sistema Oráculo, o acusado possui diversas condenações criminais com trânsito em julgado, havendo óbice à aplicação do princípio da insignificância ante a sua periculosidade. Dessa forma, resta comprovado que o acusado Marcelo Aparecido Manoel praticou o delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato3). Do concurso material Tendo em vista que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou as infrações de ameaça e dano qualificado, devendo responder por referidos delitos na forma prevista no artigo 69, do Código Penal.III – Conclusão. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para fins de CONDENAR o acusado Marcelo Aparecido Manoel como incurso nas sanções do 147, caput, (fato 1), artigo 147, caput, (fato 2) e artigo 163, parágrafo único, inciso III (fato 3), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo código. Passo a fixar, norteando-me nas diretrizes traçadas pelo artigo 59, do estatuto repressivo. a) quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 1): Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme o extrato do Sistema Oráculo de mov. 58.1, o acusado possui condenações criminais pelo delito previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 19 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18 de março de 2013 (autos n° 0000128-04.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 03 de dezembro de 1998, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14 de maio de 1999 (autos n ° 0000011-38.1998.8.16.0047); pelo crime previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 25 de maio de 1999, cujo trânsito em julgado se deu em 26 de outubro de 1999 (autos n°0000023- 18.1999.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, por fato praticado em 08 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de maio de 2013 (autos n°0000036-26.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 28 de novembro de 2014, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11 de setembro de 2015 (autos n° 0000815-10.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 05 de maio de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de julho de 2015 (autos n° 0002205- 15.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fatopraticado em 28 de junho de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de novembro de 2016 (autos n° 0002763-84.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 19 de abril de 2019, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02 de agosto de 2019 (autos n° 0001269-48.2019.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 14 de maio de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 15 de agosto de 2022 (autos n° 0001003- 90.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, por fato praticado em 19 de setembro de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 23 de maio de 2022 (autos n° 0001993-81.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 09 de fevereiro de 2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05 de dezembro de 2023 (autos n° 0000282-70.2023.8.16.0047). A condenação nos autos sob n° 0001269-48.2019.8.16.0047, 0001003- 90.2021.8.16.0047 e 0000282-70.2023.8.16.0047 será utilizada para fins de reincidência e as demais serão utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: o acusado ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Samuel Rosa Ribeiro. Circunstâncias: os policiais militares que atenderam à ocorrência confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez, estando bastante alterado, dificultando inclusive a confecção do boletim de ocorrência. O STJ vem entendendo que o fato de o acusado estar em estado de alcoolemia/embriaguez possibilita a elevação da pena base, e conforme tal entendimento, como o estado de embriaguez voluntária não é inerente ao tipo penal, bem como altera as condições normais psicomotoras do agente, potencializando o perigo da conduta, entende-se possível a exasperação da pena base em razão do estado de alcoolemia do agente. Consequências: próprias da espécie delitiva.Comportamento da vítima: foi irrelevante para a consumação do delito. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do delito, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, acrescentando em 18 (dezoito) dias de detenção para cada circunstância desfavorável, resultando em 02 (dois) meses e 06 (dias) dias de detenção. Não há atenuantes a serem consideradas. Entretanto, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, assim, acresço a pena em 1/6 (um sexto – 11 dias), resultando em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, a qual torno definitiva, frente à inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. b) quanto ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 2): Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme o extrato do Sistema Oráculo de mov. 58.1, o acusado possui condenações criminais pelo delito previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 19 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18 de março de 2013 (autos n° 0000128-04.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 03 de dezembro de 1998, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14 de maio de 1999 (autos n ° 0000011-38.1998.8.16.0047); pelo crime previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 25 de maio de 1999, cujo trânsito em julgado se deu em 26 de outubro de 1999 (autos n°0000023- 18.1999.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, por fato praticado em 08 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de maio de 2013 (autos n°0000036-26.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 28 de novembro de 2014, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11 de setembro de 2015 (autos n° 0000815-10.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 05 de maio de 2015, cujotrânsito em julgado ocorreu em 06 de julho de 2015 (autos n° 0002205- 15.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 28 de junho de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de novembro de 2016 (autos n° 0002763-84.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 19 de abril de 2019, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02 de agosto de 2019 (autos n° 0001269-48.2019.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 14 de maio de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 15 de agosto de 2022 (autos n° 0001003- 90.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, por fato praticado em 19 de setembro de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 23 de maio de 2022 (autos n° 0001993-81.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 09 de fevereiro de 2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05 de dezembro de 2023 (autos n° 0000282-70.2023.8.16.0047). A condenação nos autos sob n° 0001269-48.2019.8.16.0047, 0001003- 90.2021.8.16.0047 e 0000282-70.2023.8.16.0047 será utilizada para fins de reincidência e as demais serão utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: o acusado ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, o policial militar Cristino José Barreto. Circunstâncias: os policiais militares que atenderam à ocorrência confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez, estando bastante alterado, dificultando inclusive a confecção do boletim de ocorrência. O STJ vem entendendo que o fato de o acusado estar em estado de alcoolemia/embriaguez possibilita a elevação da pena base, e conforme tal entendimento, como o estado de embriaguez voluntária não é inerente ao tipo penal, bem como altera as condições normais psicomotoras do agente, potencializando o perigo da conduta, entende-se possível a exasperação da pena base em razão do estado de alcoolemia do agente.Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: foi irrelevante para a consumação do delito. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do delito, fixo a pena-base acima do mínimo legal, acrescentando em 18 (dezoito) dias de detenção para cada circunstância desfavorável, resultando em 02 (dois) meses e 06 (dias) dias de detenção. Não há atenuantes a serem consideradas. Entretanto, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, assim, acresço a pena em 1/6 (um sexto – 11 dias), resultando em 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, a qual torno definitiva, frente à inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. c) quanto ao delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal (Fato 3): Culpabilidade: tendo em vista que o réu tinha ciência da ilicitude de seu ato, podendo ser-lhe exigida conduta diversa, e é imputável, a culpabilidade deve ser considerada como normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme o extrato do Sistema Oráculo de mov. 58.1, o acusado possui condenações criminais pelo delito previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 19 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18 de março de 2013 (autos n° 0000128-04.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 03 de dezembro de 1998, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14 de maio de 1999 (autos n ° 0000011-38.1998.8.16.0047); pelo crime previsto no artigo 155, do Código Penal, por fato praticado em 25 de maio de 1999, cujo trânsito em julgado se deu em 26 de outubro de 1999 (autos n°0000023- 18.1999.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/2006, por fato praticado em 08 de janeiro de 2013, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de maio de 2013 (autos n°0000036-26.2013.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do CódigoPenal, por fato praticado em 28 de novembro de 2014, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11 de setembro de 2015 (autos n° 0000815-10.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 05 de maio de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 06 de julho de 2015 (autos n° 0002205- 15.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 157, do Código Penal, por fato praticado em 28 de junho de 2015, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24 de novembro de 2016 (autos n° 0002763-84.2015.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 19 de abril de 2019, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02 de agosto de 2019 (autos n° 0001269-48.2019.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 331, do Código Penal, por fato praticado em 14 de maio de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 15 de agosto de 2022 (autos n° 0001003- 90.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, por fato praticado em 19 de setembro de 2021, cujo trânsito em julgado se deu em 23 de maio de 2022 (autos n° 0001993-81.2021.8.16.0047); pelo delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, por fato praticado em 09 de fevereiro de 2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05 de dezembro de 2023 (autos n° 0000282-70.2023.8.16.0047). A condenação nos autos sob n° 0001269-48.2019.8.16.0047, 0001003- 90.2021.8.16.0047 e 0000282-70.2023.8.16.0047 será utilizada para fins de reincidência e as demais serão utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais. Conduta social e Personalidade: não restaram esclarecidas nos presentes autos. Motivos determinantes do delito: o acusado foi levado ao destacamento da Polícia Militar, e durante a lavratura do Boletim de Ocorrência, destruiu coisa alheia pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná, qual seja, uma cadeira de plástico. Circunstâncias: os policiais militares que atenderam à ocorrência confirmaram que o acusado apresentava sinais de embriaguez, estando bastante alterado, dificultando inclusive a confecção do boletim de ocorrência.O STJ vem entendendo que o fato de o acusado estar em estado de alcoolemia/embriaguez possibilita a elevação da pena base, e conforme tal entendimento, como o estado de embriaguez voluntária não é inerente ao tipo penal, bem como altera as condições normais psicomotoras do agente, potencializando o perigo da conduta, entende-se possível a exasperação da pena base em razão do estado de alcoolemia do agente. Consequências: próprias da espécie delitiva. Comportamento da vítima: foi irrelevante para a consumação do delito. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, sendo desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias do delito, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, acrescentando em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção para cada circunstância desfavorável, resultando em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. Não há atenuantes a serem consideradas. Entretanto, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, assim, acresço a pena em 1/6 (um sexto – 02 meses e 07 dias), resultando em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, a qual torno definitiva, frente à inexistência de outras causas de aumento ou diminuição da pena. Do concurso material Em sendo aplicável a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica a o sentenciado condenado, definitivamente, a pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.Em face da reincidência e do quantum da pena aplicada, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida desde o início em regime semiaberto (CP. Art. 33, §2°, “b”). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face da reincidência em crime doloso e por ter sido cometido com grave ameaça (CP, incisos I e II, art. 44). Deixo de determinar a suspensão condicional da execução da pena corporal, uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso, havendo óbice para sua aplicação (artigo 77, inciso I, do Código Penal). Quanto à fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração (CPP, art. 387, inciso IV), conforme o auto de avaliação indireta, a conduta do acusado provocou danos ao patrimônio público do Estado do Paraná no montante equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais). Assim, fixo a reparação do dano material nesse valor. Ressalte-se ainda que o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, contempla também o dano moral. Quanto a essa espécie de dano, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para a fixação de indenização a título de danos morais necessárias a existência de pedido expresso nesse sentido. Todavia, não se exige a indicação do montante pretendido quando da formulação do requerimento, cabendo ao magistrado a fixação de valor mínimo. Também desnecessária a dilação probatória para constatação de sua ocorrência ou quantificação de valores, sendo suficiente, para o deferimento do pedido, a análise dos elementos de prova que conduziram à condenação. Assim, uma vez caracterizado o ilícito, com o reconhecimento do cometimento do delito através da sentença penal condenatória, possibilitado ao magistrado sentenciante oarbitramento de danos morais, caso exista pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1670242/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/04/2018) – destaquei. No caso dos autos, houve pedido expresso na denúncia (mov. 48.1) pela fixação em sentença de valor mínimo para reparação dos danos morais, respeitando-se, portanto, as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, devidamente demonstrado a ameaça perpetradas pelo acusado contra as vítimas lhe causaram abalo psíquico bastante para configuração do dano moral. Desta forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do delito, o sofrimento a ser suportado pela vítima, não havendo informações a respeito das condições socioeconômicas do acusado e das vítimas, fixo o valor mínimo para indenização moral, a quantia de 01 (um) salário-mínimo nacional, em favor de cada uma das vítimas.Não há necessidade, ao menos neste instante, da imposição da prisão preventiva ou outra medida cautelar (CPP, art. 387, § 1º). A condenação ainda se estende às custas processuais. Porém, o réu informou que não tinha condições de constituir defensor, sendo nomeado um dativo, presume-se que não tenha condições de efetivar o pagamento das custas processuais. Assim, concedo ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando dispensado do pagamento das custas e despesas processuais. Ao defensor nomeado Nicolas Gabriel Bravo Odone – OAB/PR 97.8355, fixo honorários advocatícios em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme tabela na Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE-SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, uma vez que ainda não implantada a defensoria pública nesta Comarca. Expeça-se certidão de honorários advocatícios para que o defensor nomeado ao réu requeira o pagamento dos honorários arbitrados em razão de sua atuação nestes autos. Após o trânsito em julgado desta, à Secretaria para atender ao disposto nos artigos 824, inciso VIII; 825; 836; 838 e 840 do Código de Normas. IV - Notifiquem-se as vítimas da sentença condenatória, nos moldes do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, bem como a respeito da indenização fixada. Resumo: MARCELO APARECIDO MANOEL (reincidente) – CONDENADO como incurso nas sanções: - Do artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 1) Pena privativa de liberdade: 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção.- Do artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 2) Pena privativa de liberdade: 02 (dois) meses e 17 (dezessete) dias de detenção. - Do artigo 163, parágrafo único, inciso III, Código Penal (Fato 3): Pena privativa de liberdade: 01 (um) ano, 03 (três) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. TOTAL (concurso material):  Pena privativa de liberdade: 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção de detenção.  Regime: semiaberto.  Fixação de indenização material: R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser pago ao Estado do Paraná.  Fixação de valor mínimo para indenização moral: 01 (um) salário-mínimo nacional em favor de cada uma das vítimas Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assaí, 06 de junho de 2025. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

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