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Processo nº 0044894-58.2022.8.17.2001

ID: 319417227

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044894-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAXWEL DE OLIVEIRA FREITAS

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MAGDIEL DE OLIVEIRA FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0044894-58.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): RICARDO JOSE DE OLIVEIRA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208430142, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. RICARDO JOSE DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, por meio de seus advogados, ajuizou a presente Ação Ordinária contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo especial, com o pagamento dos valores retroativos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (ID 104162919). Narra o autor, em síntese, que ingressou na Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) em 1989 e, após mais de 30 anos de serviço em atividade especial, foi excluído dos quadros da corporação "a bem da disciplina" no ano de 2016. Argumenta que, no momento de sua exclusão, já havia implementado todos os requisitos para a aposentadoria especial, tratando-se de direito adquirido. Sustenta que a negativa do Estado em conceder o benefício é ilegal, pois sua exclusão da corporação não pode ter o efeito de anular o tempo de contribuição e o direito já consolidado. Requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata implantação do benefício e, no mérito, a confirmação da medida com a concessão definitiva da aposentadoria e o pagamento dos valores retroativos. A gratuidade da justiça foi deferida e o pedido de liminar foi indeferido inicialmente (ID 138853349). Em contestação (ID 141136405), o Estado de Pernambuco defendeu a legalidade da negativa de concessão do benefício. Sustentou que a exclusão do autor se deu por falta grave (apresentação de atestado médico falso) e que, nos termos do art. 114 da Lei nº 6.783/74 (Estatuto dos Militares), a praça excluída a bem da disciplina perde o direito a qualquer remuneração ou indenização. Alegou que o autor não cumpriu os requisitos para a aposentadoria e que a jurisprudência que permite conversão de tempo especial não se aplica a militares. O autor apresentou réplica (ID 160675728), rebatendo as teses da defesa e reforçando que seu direito à aposentadoria é um ato jurídico perfeito, não podendo ser afetado pela penalidade administrativa posterior. O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pela não intervenção no feito, por entender se tratar de lide de interesse meramente patrimonial (ID 195923578). Vieram-me os autos conclusos. Relatados. Passo a decidir. Trata-se de matéria predominantemente de direito, estando o feito devidamente instruído com as provas documentais necessárias ao seu julgamento. A controvérsia central reside em definir se o autor, policial militar excluído da corporação "a bem da disciplina", possui direito à concessão de aposentadoria pelo regime próprio dos militares do Estado de Pernambuco. O autor alega possuir direito adquirido ao benefício. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A análise dos autos revela que o autor foi excluído da corporação em 06 de julho de 2016, como resultado de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou falta grave — a apresentação de atestado médico falso para justificar ausência ao serviço. No momento de sua exclusão, o autor contava com aproximadamente 27 anos de serviço, tempo insuficiente para a aposentadoria especial militar, que exige, no mínimo, 30 anos de serviço de natureza estritamente policial. Dessa forma, não há que se falar em direito adquirido, uma vez que o autor não havia preenchido o requisito temporal para a inativação antes da perda do seu vínculo com a corporação. A questão central, portanto, não é a cassação de uma aposentadoria já concedida, mas a negativa de concessão do benefício a quem foi legalmente desligado do serviço público antes de completar os requisitos. A exclusão "a bem da disciplina" é a penalidade administrativa mais severa aplicável ao militar, e suas consequências são reguladas por lei específica. O art. 114 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.783/74) é claro ao dispor: "Art. 114. A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta perda de seu grau hierárquico e não isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda do Estado de Pernambuco ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial. Parágrafo único. A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar." (grifei) A norma é taxativa ao prever a perda do direito a qualquer remuneração ou indenização decorrente do vínculo estatutário. A aposentadoria no regime próprio é, por sua natureza, uma continuação remunerada desse vínculo. A perda do cargo, por motivo disciplinar, rompe o liame jurídico que sustentaria o direito ao benefício previdenciário nesse regime específico. É importante ressaltar que tal previsão não é inconstitucional. Os Tribunais Superiores, em diversas ocasiões, já validaram a constitucionalidade de normas que preveem a perda de proventos como consequência da perda do cargo, especialmente em casos de faltas graves. Ademais, a alegação de que o caráter contributivo do regime impediria a perda do benefício não se sustenta. O fato de o autor ter contribuído para o sistema não cria um direito autônomo e incondicionado à aposentadoria no regime próprio. A contribuição é um dos requisitos, mas não o único. É indispensável a manutenção do vínculo e o cumprimento das demais exigências legais, o que não ocorreu no presente caso. Isso não significa, contudo, que as contribuições do autor serão perdidas. O ordenamento jurídico prevê o instituto da contagem recíproca, permitindo que o tempo de contribuição vertido para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) seja levado para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para fins de aposentadoria futura, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Essa é a via adequada para que o autor não seja prejudicado em relação ao tempo de serviço efetivamente prestado. Portanto, o ato da Administração que negou a concessão da aposentadoria ao autor está em conformidade com o princípio da legalidade, pois fundamentado em expressa previsão legal e decorrente de um processo administrativo disciplinar válido. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil vigente, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Deixo de considerar os demais argumentos das partes nos autos, pois desnecessários para afastar a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, conforme entendimento do E. STJ, verbis: STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 138853349). Desnecessária a intimação do MP." RECIFE, 7 de julho de 2025. MARCELO PINHEIRO DE LIRA FILHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0100475-58.2022.8.17.2001

ID: 329292968

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100475-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR GOMES DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JULIANA CARVALHO PEIXOTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0100475-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RODRIGO CESAR GOMES DA COSTA LIMA RÉU: MRV MD PE MAR DE ESPANHA INCORPORACOES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208790865 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Rodrigo Cesar Gomes da Costa Lima ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de MRV MD PE Mar de Espanha Incorporações Ltda e Moura Dubeux Engenharia e Empreendimentos S/A, alegando ter firmado contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional, identificada como apartamento nº 1207, bloco C, do Edifício Aurora Trend. Aduziu que, por motivos pessoais, solicitou o distrato contratual, em 10/08/2018, sendo firmado acordo de devolução da quantia paga, no total de R$ 83.422,23, referente a 31 parcelas. Alega, contudo, que a devolução não foi realizada conforme pactuado, permanecendo inadimplente a parte ré. Afirma que tentou resolver administrativamente a questão, sem êxito. Pleiteia a restituição integral da quantia paga, indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Por meio do despacho colacionado ao ID 114775307, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira e para esclarecer a não inclusão no polo ativo da Sra. Beatriz Nolé, que também figurava como adquirente no contrato objeto da lide. Em petição de ID 115247913, a parte autora reiterou o pedido de gratuidade de justiça e informou que a Sra. Beatriz Nole optou por constituir patrono diverso e ingressar com ação distinta, não havendo litisconsórcio ativo necessário. Decisão de ID 123558804, na qual houve o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora e designação de audiência de conciliação. Em sede de contestação (ID 132802553), as demandadas arguiram, em sede preliminar: a) ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que a Sra. Beatriz Nole Eduardo, co-promissária compradora do mesmo imóvel juntamente com o autor, já havia ajuizado a Ação nº 0024364-04.2020.8.17.2001, com idêntico objeto (rescisão do contrato e devolução de valores), na qual foi celebrado e homologado judicialmente acordo que resultou na quitação integral do contrato; b) caso não acolhida a preliminar de coisa julgada, a necessidade de formação de litisconsórcio ativo necessário com a inclusão da Sra. Beatriz Nole Eduardo no polo ativo da presente demanda; c) a litigância de má-fé do autor, por ajuizar nova ação para discutir objeto já transacionado e quitado, buscando enriquecimento ilícito; d) impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, reiteraram que a questão já foi resolvida no processo anterior, com a devolução dos valores acordados. Subsidiariamente, defenderam a legalidade da retenção de valores a título de arras e, caso se entenda pela devolução, que a retenção seja no percentual de 50% previsto em contrato ou, alternativamente, de 25% conforme a Lei nº 13.786/18. Discorreram sobre a ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova e sobre a inocorrência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnaram pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do feito, ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos, com a condenação do autor por litigância de má-fé e nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou réplica colacionada ao ID 166607362, na qual impugnou as preliminares arguidas. Quanto à coisa julgada, sustentou que não foi parte no processo anterior e que a decisão lá proferida não lhe atinge. Relativamente ao litisconsórcio, reiterou que o direito da Sra. Beatriz Nolé já foi resolvido. No mérito, reafirmou o direito à rescisão e à devolução dos valores, argumentando ser abusiva a retenção em patamar superior a 10%. É o relatório. Decido. Impugnação à justiça gratuita. No que tange à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao autor, indefiro-a, haja vista que a parte demandada apresentou impugnação genérica, sendo que o pedido foi deferido após análise da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor. Da Coisa Julgada. A parte ré sustentou que já ocorreu a devolução dos valores pagos em razão de acordo homologado judicialmente, nos autos do processo n. 0024364-04.2020.8.17.2001, o qual teria envolvido a rescisão do mesmo contrato de compra e venda objeto da presente demanda, firmado entre o autor e a Sra. Beatriz Nole Eduardo, na condição de adquirentes do bem em questão, e como vendedores, a empresa ré MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A. Verifico que o autor não integrou o polo ativo da Ação nº 0024364-04.2020.8.17.2001. Assim, em uma análise estrita dos elementos da ação, não se vislumbra a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) necessária para a configuração da coisa julgada, nos moldes do art. 337, § 2º, do CPC, uma vez que a identidade subjetiva não é perfeita. A ação anterior, conforme os documentos juntados, foi proposta unicamente por Beatriz Nole Eduardo, de modo que a coisa julgada material ali formada não pode atingir terceiros que não participaram da lide, nos termos do artigo 506 do CPC, que restringe os efeitos da coisa julgada às partes e seus sucessores. Ainda que o contrato tenha sido assinado conjuntamente, cada contratante detém legitimidade para postular individualmente seus direitos, especialmente quando não comprovada a anuência ou ciência do outro em relação ao acordo celebrado. A alegação de que a quitação dada no outro processo aproveitaria ao autor carece de respaldo, uma vez que a eficácia subjetiva da sentença homologatória não se estende a terceiros. Portanto, rejeito a alegação de coisa julgada, pois o autor não foi parte no processo nº 0024364-04.2020.8.17.2001 e não participou do acordo que nele se firmou, inexistindo identidade subjetiva entre as demandas. Outros. Verifico que há necessidade de o autor prestar esclarecimentos, acerca das seguintes questões: A presente ação foi ajuizada dois meses após a homologação do aludido acordo, e que, na petição de id n. 115247913, o autor demonstrou ter conhecimento do processo de n. 0024364-04.2020.8.17.2001, ajuizado pela Sra. Beatriz, sem fazer qualquer menção ao ocorrido na referida demanda, nem mesmo apresentando o número do processo e repelindo a indicação de incluí-la no polo ativo da presente ação. Além disso, juntou petição inicial quase idêntica àquela juntada ao processo de n. 0024364-04.2020.8.17.2001, inclusive os mesmos documentos, os quais revelam que somente a Sra. Beatriz Nole Eduardo realizava todas as tratativas com a empresa demandada acerca do contrato objeto da presente ação. Inclusive, a Ficha Financeira Analítica acostada aos autos (ID 114402515), referente a este contrato, indica como cliente somente a Sra. Beatriz Nole Eduardo e aponta um "Total Recebido" de R$ 83.422,23. Ainda, a autor não logrou demonstrar, em momento algum, que os R$ 83.422,23 pleiteados seriam decorrentes de pagamentos por ele efetuados, de forma individual e distinta daqueles já considerados na ficha financeira em nome da Sra. Beatriz e que foram objeto do referido acordo. Ao contrário, a petição inicial menciona que o autor não teria recebido "sua cota parte do valor pago", mas pleiteia a integralidade do montante, sem especificar qual seria essa cota ou quais valores ele individualmente teria despendido, demonstrando uma conduta temerária. Logo, determino que o autor, de forma minudente, esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os fatos narrados, indicados em cada tópico, juntando as provas necessárias, especialmente aquelas relacionadas à comprovação do valor pago, em razão do contrato objeto dos autos, a fim de demonstrar eventual prejuízo suportado pelo mesmo. Intime-se. RECIFE, 4 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 17 de julho de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0003669-63.2010.4.01.3810

ID: 308405154

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-63.2010.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MOTA DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS DE BIASO PINTO

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ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0003669-63.2010.4.01.3810/MG REQUERENTE : LUIZ FERNANDO MOTA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARCUS DE BIASO PINTO (OAB MG067596) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA (… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0003669-63.2010.4.01.3810/MG REQUERENTE : LUIZ FERNANDO MOTA DA CRUZ ADVOGADO(A) : MARCUS DE BIASO PINTO (OAB MG067596) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANTORO DE SOUSA (OAB MG122575) DESPACHO/DECISÃO Considerando a juntada da consulta sisbajud, evento 77, SISBAJUD1 , que contém informações sobre as contas bancárias do autor, incluindo conta aberta na Caixa Econômica Federal, fl. 2; e o pedido da advogada, Dra. Ana Carolina Santoro de Sousa para transferência do valor para sua conta, evento 76, PET1 , indefiro o pedido , por haver informação de conta de titularidade do próprio autor juntada nos autos. Como os valores serão transferidos diretamente para a conta do autor, é facultado ao advogado requerer o decote dos honorários contratuais, devendo, para tanto, juntar cópia do contrato de prestação de serviços, cujo percentual contratado não exceda a 30% do montante do valor econômico conquistado na ação, nos termos do julgamento do REsp 1.155.200/DF, do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que os honorários contratuais devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Prazo de 10 dias. Cumprida a determinação acima e, servindo este despacho como OFÍCIO endereçado à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , a ser intimada via EPROC, DETERMINO que no prazo de 15 dias, seja realizada a transferência do saldo constante da conta judicial nº 0147.005.000200538-8, e seus consectários legais, com destino à conta bancária nº 0009311778716, Agência 3880, Caixa Econômica Federal, de titularidade de LUIZ FERNANDO MOTA DA CRUZ , CPF 376.862.596-68. Se for apresentado contrato de honorários, já fica a determinação para que seja transferido o percentual contrato para a conta da advogada, Dra. Ana Carolina Santoro de Sousa, CPF 034.984.696-06, informada no evento 76, PET1 , devendo a instituição financeira, no prazo assinalado, encaminhar informação a este juízo, de modo a comprovar o cumprimento da medida, com as respectivas cópias dos comprovantes de levantamentos das contas judiciais vinculadas, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente . CONTA A SER LEVANTADA: Número da conta judicial 0147.005.000200538-8 Valor a ser levantado (X) Total ou ( ) Parcial - R$ Valor a ser atualizado a partir: Da data do depósito em conta judicial Retenção de IR na fonte: Nos termos da lei Alíquota de IR retido na fonte Nos termos da lei Código de receita (para DARF) A cargo da instituição bancária Objeto do pagamento* (*) Informações sobre - Honorários, danos materiais / morais; RPV/Precatório - falecido ou cessão de crédito ou conta indicada de terceiros; outras informações sobre o pagamento. CONTA DE DESTINO: Número do banco destinatário Agência-DV Conta-DV Tipo de conta Nome do titular CPF/CNPJ NOVA CONTA DE DESTINO (a ser preenchida pela instituição bancária após contato com o beneficiário): Número do banco destinatário Agência-DV Conta-DV Tipo de conta Nome do titular CPF/CNPJ A SER PREENCHIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Valor a ser levantado R$ Atualizado até ____/____/20___ Valor de IR retido R$ Valor de RRA retido R$ Valor de PSS retido R$ Valor líquido R$ Nos termos da Manifestação COGER 0495900 (SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), nos casos de ordem de transferência, fica autorizado ao próprio credor a indicação de outra conta de sua própria titularidade ou a retificação de algum dado na conta indicada, como alternativa aos casos de devolução de TEDs pelos bancos destinatários motivada por informações divergentes, desde que não haja alteração na titularidade da conta. Tudo feito, ao arquivo.

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Luciana Grando Remor x Estado Do Paraná

ID: 298093116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003304-88.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GRANDO REMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MIGNONI DE MELLO

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CARLA KAROLINE BORGUETTI

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FABIANO HALUCH MAOSKI

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LUCAS NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003304-88.2024.8.16.0181 Processo: 0003304-88.2024.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$34.788,30 Requerente(s): LUCIANA GRANDO REMOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização, promovida por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná. Sustenta que foi surpreendido com a existência de débito tributário registrado em seu nome, vinculado ao IPVA do veículo VW/Novo Fox TL MB, de placas AZP5587, no período de 2019 a 2024. Aduz que o bem foi apreendido em 15.05.2018, e foi declarado perdimento na sentença prolatada em 09.10.2019, nos autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181. Juntou à inicial alguns documentos extraídos da ação criminal mencionada, sob autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181, quais sejam: um comprovante de cumprimento do mandado de prisão, indicando a data de 15.05.2018 (mov. 1.5); uma certidão, informando a apreensão (mov. 1.6); as alegações finais que apresentou naqueles autos (mov. 1.7); e a sentença de mérito, que determinou o perdimento dos bens (mov. 1.8). Também juntou os boletos de pagamento de IPVA do veículo (mov. 1.9) e respectivos comprovantes de pagamento (mov. 1.10); a consulta consolidada atual do bem (mov. 1.11); e decisões de outros autos (mov. 1.12 a 1.15). Pois bem. De acordo com a Lei Estadual 14.260/2003, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, consoante se extrai: Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. § 1º Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores; f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final. g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) Com relação ao fato gerador, conforme se extrai do art. 2º, §1º, alínea ‘e’, ele ocorre no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores. Desse modo, depreende-se que é pressuposto para incidência do IPVA a existência de propriedade sobre veículo automotor, bem como os poderes a ela inerentes: uso, gozo e fruição. Logo, com a apreensão do veículo em maio de 2018, o direito de propriedade restou esvaziado, desaparecendo os pressupostos fáticos para a hipótese de incidência do IPVA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. COBRANÇA DE IPVA APÓS A APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTUBRO DE 2015. DÉBITO DE IPVA ORIUNDO DE PERÍODO POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO (2016). FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0003669-83.2021.8.16.0170, Relator(a): Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/08/2024, Data de Publicação: 16/08/2024) - grifou-se Cabe destacar, ainda, que o demandante demonstra o depósito de valores a título de pagamento pelos débitos tributários em questão. Em relação aos danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Embora não se desconheça a jurisprudência no sentido de que a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa, cabe também considerar a Súmula 385 do STJ, a qual afasta a indenização em caso de inscrição preexistente. Por outro lado, o Estado do Paraná agiu em estrito cumprimento do dever legal, no que tange à cobrança do débito tributário gerado a partir da propriedade do automóvel. A situação fática de afastamento da posse sob o bem não lhe foi comunicada expressamente, e caberia ao autor, por meio de seu advogado constituído nos autos da ação criminal, que possuía ciência acerca do andamento das apreensões, que realizasse o requerimento de suspensão das cobranças, diligência que estava ao seu alcance. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VEÍCULO COM PERDIMENTO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003678-44.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) - grifou-se Destarte, o que a parte autora sofreu foi um mero dissabor, possível de ocorrer nas relações com a Administração Pública, um contratempo não passível de ser indenizado, haja vista que não houve vexame, sofrimento ou constrangimento relevante que interferisse em seu comportamento psicológico. Não havendo que se falar em perda de tempo útil ou ocorrência de dano moral. É certo que a parte autora passou por alguns transtornos com a situação, contudo, não se vislumbra a presença de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, pois não foi atingido atributo da personalidade. Assim, não há como se acolher essa pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo VW/Novo Fox TL MB, de placas AZP5587, no período de 2019 a 2024, registrados em nome do autor; b) DETERMINAR a devolução dos valores comprovadamente pagos. Para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Processo nº 1000502-54.2025.8.26.0483

ID: 294642247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. F. H. M. G. F. M. DE L. G. K. P. F. F. C. P. F. F. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embar… Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182, para que o dispositivo da sentença seja retificado, passando a constar da seguinte forma: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos termos da inicial, o que faço para: 1) determinar a correção da certidão de nascimento de Sirema da Cruz (15/11/1910), Livro: A-0061, fls. 052F, Termo nº 1599 ou MATRÍCULA nº 115337 01 55 1910 1 00061 052 0001599-99, lavrada junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Subdistrito de Santa Efigênia - Luz - São Paulo SP para substituir o nome materno de "MINERVINA DA CRUZ" para "LUDOVINA DA CRUZ"; 2) determinar a correção da certidão de casamento de Sirema da Cruz (Casamento: 12/05/1928), Livro: B-01, fls.: 083, Termo nº 16 ou matrícula nº 115691 01 55 1928 2 00001 083 0000016 94) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, constante às fls. 55, para corrigir a naturalidade do cônjuge Manoel Gomes Ferreira Júnior, substituindo "Casal da Ladeira" por "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; 3) determinar a correção da certidão de nascimento do Sr. Carlos Gomes Ferreira (02/04/1935), Livro: A-03, fls.: 64, Termo nº 745 ou matrícula nº 121236 01 55 1935 1 00003 064 0000745 12, lavrada junto ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio-SP, para: (a) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua mãe, SIREMA DA CRUZ; (b) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua avó, QUITÉRIA DE JESUS; 4) determinar a correção da certidão de casamento de Sr. Carlos Gomes Ferreira (16/05/1953), Livro: B-10, fls.: 283, Termo nº 3.062 ou matrícula nº 115691 01 55 1953 2 00010 283 0003062 81, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a idade da mãe do noivo, constando 42 anos em vez de 45 anos; (b) excluir o sobrenome "FERREIRA" da mãe do noivo, mantendo apenas "SIREMA DA CRUZ"; 5) determinar a correção da certidão de nascimento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira (Livro: A-22, fls.: 376, Termo nº 14.455 ou matrícula nº 115691 01 55 1948 1 00022 376 0014455 21) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; (b) corrigir a idade materna de 38 anos para 37 anos; 6) determinar a correção de sua certidão de casamento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira, que passou a assinar Maria de Lourdes Gomes Kitayama (Livro: B-029, fls.: 151, Termo nº 8.677 ou matrícula nº 115691 01 55 1975 2 00029 151 0008677 89) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; 7) determinar a correção da certidão de nascimento de Alice Gomes Ferreira (06/02/1937) Livro: A-07, fls.: 218, Termo nº 2.897 ou matrícula nº 115691 01 55 1937 1 00007 218 0002897 92 junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a nacionalidade de seu pai Manoel Gomes Ferreira Júnior de "brasileiro" para "português"; (b) corrigir o nome de sua mãe, de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; (c) corrigir a idade materna de 27 anos para 26 anos; (d) corrigir o nome da avó paterna de "QUITÉRIA DE JESUS FERREIRA" para "QUITÉRIA DE JESUS"; 8) determinar a correção da certidão de Casamento de Alice Gomes Ferreira, que passou a adotar o nome de Alice Ferreira Franco (11/07/1970), Livro: B-29, fls.: 510, Termo nº 8.418 ou matrícula nº 086009 01 55 1970 2 00029 510 000841817 junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Acumulando, Precariamente, O Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de Cambara PR, para: (a) corrigir a idade do pai do nubente, Manoel Gomes Ferreira Júnior, de 60 anos para 64 anos; (b) corrigir a naturalidade do pai do nubente de "São Paulo" para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (c) corrigir o nome materno de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ" e a idade de 55 anos para 59 anos; 9) determinar a correção na certidão de nascimento de Patrícia Ferreira Franco (09/08/1971), Livro: A-53, fls.: 196, Termo nº 50.493 ou matrícula nº 115691 01 55 1971 1 00053 196 0050493 19, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP (fl. 82), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; 10) determinar a correção na certidão de nascimento de Patriani Ferreira Franco (09/10/1973), Livro: A-0068, fls.: 109, Termo nº 152705 ou matrícula nº 115303 01 55 1973 1 00068 109 0152705-28, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito de Cerqueira César/SP (fl. 84), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; e, 11) Determinar a correção da certidão de nascimento de Joaquim Gomes Ferreira (25/04/1931), Livro: A-03, fls.: 168, Termo nº 91, matrícula nº 115691 01 55 1931 1 00003 168 0000091 47, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau - SP, para: (a) corrigir a naturalidade do pai Manoel Gomes Ferreira Júnior para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (b) corrigir o nome materno de "Serenna da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (c) corrigir a idade materna de 21 para 20 anos; (d) corrigir o local de nascimento de Sirema da Cruz para "São Paulo/SP". 12) Determinar a correção da certidão de casamento de Joaquim Gomes Ferreira (11/12/1955), Livro: B-012, fls. 286, Termo nº 3.669, matrícula nº 115691 01 55 1955 2 00012 286 0003669 47, lavrada junto ao mesmo Ofício acima, para: (a) corrigir o nome materno de "Sirena da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (b) corrigir o nome do nubente de "Joaquim Gômes Ferreira" para "Joaquim GomesFerreira". Ante o exposto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182 para os fins acima colimados. Servirá a presente decisão, em complementação à sentença de fls. 153/166, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para que os respectivos Cartórios de Registro Civis (Santa Efigênia - Luz - São Paulo/SP, Presidente Venceslau/SP, Caiuá comarca de Presidente Epitácio/SP, Cambara/PR e Cerqueira César/SP), dentro do âmbito de suas respectivas competências, para que procedam às anotações, averbações e retificações determinadas nos assentos de nascimentos e de casamentos citados, conforme requerido na inicial e dispositivo acima. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)

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Processo nº 0003669-42.2014.8.10.0123

ID: 292252305

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003669-42.2014.8.10.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003669-42.2014.8.10.0123 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A). APELADO: NEUSA PIRES GONCALVES S… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003669-42.2014.8.10.0123 - PJE. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A). APELADO: NEUSA PIRES GONCALVES SOUSA ADVOGADO: JOSE MARCIO DA SILVA PEREIRA (OAB/MA 13978-A). PROC. DE JUSTIÇA: ORFILENO BEZERRA NETO RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESAFIÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, a decisão que julga parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, prosseguindo a fase executiva, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. II. O simples nomen iuris atribuído ao pronunciamento judicial não é capaz de gerar dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, já que, no caso dos autos, da análise do teor da decisão impugnada o cabimento do recurso de agravo de instrumento se revela incontroverso. III. Caracterização de erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o recebimento de apelação, consoante precedentes do STJ. IV. Apelação não conhecida (art. 932, III, do CPC/2015). Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A., em face da sentença do juízo da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão, proferida nos autos de cumprimento de sentença movido por Neusa Pires Gonçalves Sousa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que o valor fixado a título de astreintes, no montante de R$ 39.920,00, é desproporcional e carece de razoabilidade frente à obrigação imposta. Argumenta que a finalidade da multa coercitiva é compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, e não promover o enriquecimento indevido da parte exequente. Fundamenta sua pretensão nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e nas disposições do art. 537, § 1º, do CPC/2015. Invoca jurisprudência do STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, para sustentar a possibilidade de modificação da multa, ainda que de ofício. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja drasticamente reduzido o valor das astreintes, ou, subsidiariamente, para que se readeque a periodicidade da multa, de diária para mensal, em conformidade com a natureza da obrigação. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. A d. PGJ, em parecer do Dr. Orfileno Bezerra Neto, afirmou inexistir interesse ministerial no feito. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, III, do CPC, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, uma vez que o recurso não deve ser conhecido, por ser manifesta a sua inadmissibilidade. É que, em análise atenta dos autos, percebo que a decisão recorrida, proferida no bojo de cumprimento de sentença, possui nítido caráter de decisão interlocutória, vez que não extinguiu o cumprimento de sentença, julgando-o parcialmente procedente e reconhecendo que ainda há um saldo devedor a ser arcado pelo apelante. Assim, em conformidade com o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, inadmissível a interposição de outro recurso que não o agravo de instrumento, a caracterizar erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Esse é o entendimento consolidado pelo STJ, como se pode observar das ementas que seguem: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE PROCESSO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sendo vedada a aplicação da fungibilidade recursal na hipótese de interposição de outro recurso, por constituir erro grosseiro. Precedentes.2. Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no AREsp: 2209842 SP 2022/0294772-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva.2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.3. Agravo interno não provido.(STJ – AgInt no REsp: 1954791 SP 2021/0232914-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022) E não se diga que a forma como foi capitulada a decisão, i.e., o simples nomen iuris atribuído ao pronunciamento judicial é capaz de gerar dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade, já que, no caso dos autos, da análise do teor da decisão impugnada o cabimento do recurso de agravo de instrumento se revela incontroverso. Assim, reitero, como não ocorreu a extinção do processo executivo, não há de se falar em cabimento de Apelação, mas de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC. Em face das razões expendidas, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, por ausência de cabimento. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Transcorrido o prazo recursal, certifiquem o trânsito em julgado e remetam à unidade jurisdicional de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

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Rio Matapi Navegacao Ltda. - Epp x Itau Seguros Sa

ID: 327624112

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003669-64.2009.8.14.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS SA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RONDINELI FERREIRA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO ELIAS SEFER DE FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO FARIAS CANTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARYELLA GRISOLIA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA RODOLFI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003669-64.2009.8.14.0201 APELANTE: RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP APELADO: ITAU SEGUROS SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BIT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0003669-64.2009.8.14.0201 APELANTE: RIO MATAPI NAVEGACAO LTDA. - EPP APELADO: ITAU SEGUROS SA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA ACÓRDÃO:________ PROCESSO Nº 0003669-64.2009.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI) AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOAS FILHO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE ADVOGADO: RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA AGRAVADO: RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO AGRAVADO: MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE MARÍTIMO. NAUFRÁGIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO ÂNUA. RELAÇÃO ENTRE EMPRESAS. PRAZO ESPECIAL DO DECRETO-LEI Nº 116/1967. SÚMULA 151/STF. DESPROVIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição em ação regressiva por sub-rogação, fundada em naufrágio de embarcação de transporte de carga. A decisão aplicou o prazo prescricional de 1 ano, com fundamento no art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e na Súmula 151/STF, afastando a aplicação dos prazos do Código Civil e do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação entre seguradora e transportadoras está submetida ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva por sub-rogação decorrente de acidente marítimo com perda de carga; e (iii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente relação de consumo entre as partes, afasta-se a incidência do CDC. Trata-se de litígio entre empresas que exercem atividade econômica e não demonstram vulnerabilidade. 4. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e da Súmula 151/STF, aplica-se o prazo prescricional de um ano às ações regressivas fundadas em perda de carga no transporte marítimo, a contar do pagamento da indenização securitária. 5. A sub-rogação não altera a natureza jurídica da relação originária, devendo a seguradora observar o mesmo prazo prescricional aplicável ao segurado. 6. O pedido de reembolso extrajudicial não possui força interruptiva da prescrição, conforme entendimento do STJ. 7. Reconhecida a prescrição, é devida a fixação de honorários sucumbenciais, mas admite-se sua redução, em atenção à baixa complexidade da matéria e à tramitação do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a decisão agravada. Tese de julgamento: “1. A relação entre seguradora e transportadoras, ambas pessoas jurídicas empresariais, não configura relação de consumo. 2. Incide o prazo prescricional de um ano, previsto no art. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967, nas ações regressivas propostas por seguradora sub-rogada contra transportador marítimo, nos termos da Súmula 151/STF. 3. O simples envio de notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional se não houver reconhecimento expresso da dívida. 4. É cabível a redução dos honorários advocatícios quando verificada a baixa complexidade da causa.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 116/1967, art. 8º; CC, art. 202; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 151; STJ, AgRg no AREsp 458.725/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.11.2015; STJ, REsp 1.297.362/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.11.2016; STJ, AgInt no REsp 1826395/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 17.05.2021. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ITAÚ SEGUROS S.A., contra decisão monocrática deu provimento à apelação interposta por RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP E MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, para, reconhecendo a prescrição, extinguir a ação regressiva de ressarcimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta o recorrente que a decisão agravada incorreu em erro de direito ao aplicar o prazo prescricional ânuo do Decreto-lei 116/67, dispositivo que regula unicamente operações portuárias e hipóteses de faltas e avarias em terminais portuários, não sendo aplicável ao caso concreto de naufrágio em alto-mar. Sustenta que, tratando-se de ação regressiva de seguradora sub-rogada decorrente de responsabilidade civil extracontratual por transporte de mercadorias, incidem o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, e o quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Argumenta que a sentença de primeiro grau aplicou corretamente a regra geral de prescrição e deve ser mantida. Quanto ao mérito da ação, reforça a validade da cobertura securitária contratada, demonstrando que a apólice abrangia o meio de transporte utilizado, e a ocorrência de responsabilidade objetiva das rés, destacando confissão do comandante da embarcação e sentença condenatória em ação correlata. Por fim, pugna pela redução dos honorários advocatícios fixados em 15%, por entender excessivo ante a baixa complexidade da causa e sua longa tramitação, requerendo o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e restabelecer a sentença de procedência. Os Agravados, RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA. e MATAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA., apresentaram contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão monocrática que reconheceu a prescrição ânua e extinguiu o feito com resolução de mérito. Sustentam que a pretensão da seguradora está sujeita ao prazo de um ano previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 e na Súmula 151 do STF, por se tratar de ação regressiva por extravio de carga transportada por navio. Alegam que a ação foi ajuizada após mais de três anos do pagamento da indenização à segurada, em 08/01/2007, sendo, portanto, incontroversa a prescrição. Rechaçam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob o fundamento de inexistência de relação de consumo, sendo inaplicáveis os prazos trienal ou quinquenal. Rebatem ainda o pedido de redução dos honorários de sucumbência, afirmando que o percentual de 15% está dentro dos parâmetros legais e condizente com o trabalho realizado, especialmente diante da longa tramitação do feito. Por fim, requerem a intimação da Agravante para recolhimento das custas recursais e o desprovimento do agravo, com a consequente manutenção integral da decisão agravada. Intimada, a parte recorrente comprovou, com a juntada do relatório de contas, o recolhimento, em dobro, das custas recursais. É o relatório. Sem revisão da redação final. Inclua-se o feito na pauta da próxima sessão de julgamento virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. VOTO PROCESSO Nº 0003669-64.2009.8.14.0201 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO DISTRITO DE ICOARACI) AGRAVANTE: ITAÚ SEGUROS S.A. ADVOGADO: JOÃO ALVES BARBOAS FILHO ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES BRAGA DE YPARRAGUIRRE ADVOGADO: RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA AGRAVADO: RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO AGRAVADO: MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: RONDINELI FERREIRA PINTO RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. Cinge-se a controvérsia na i) definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento da seguradora sub-rogada em razão da perda de carga no transporte marítimo – se o ânuo previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 e Súmula 151 do STF, ou o trienal do art. 206, §3º, V do CC e quinquenal do art. 27 do CDC; ii) existência ou não de relação de consumo entre a seguradora e as rés, o que impactaria na escolha do regime jurídico aplicável e, por consequência, no prazo prescricional incidente. Pois bem. É entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula nº 188, que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. A autora, seguradora, alega que pagou indenização à empresa segurada, em decorrência de perda de parte da mercadoria a ser transportada. Assim, busca o ressarcimento do valor supostamente pago daqueles que julga responsável pelo dano. Note-se que se a seguradora assume a posição do segurado, buscando ser ressarcida pela indenização por ela paga. Portanto, há que se observar a relação jurídica que envolve o segurado e o suposto causador do dano. No caso, essa relação jurídica não é de consumo, eis que não é travada entre consumidor e fornecedor e sim entre pessoas jurídicas que exercem atividade empresarial e visam o lucro, não sendo, nenhuma delas, vulnerável em relação às outras, afastando a incidência do CDC. A questão que se apresenta é definir o prazo prescricional dessa ação regressiva da seguradora movida contra os supostos responsáveis pelo dano. Sobre esse tema o C. STJ, em decisão proferida pela Min. Maria Isabel Gallotti (EDcl no Ag 615826 - 2004/0085841-5 - 25/09/2012), definiu que o prazo não é aquele previsto no CDC, de 05 (cinco) anos, e sim o prazo de 01 (um) ano desde a descarga e movimentação de carga: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE VEÍCULOS. PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. SUBROGAÇÃO. NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial. 2. Prescrição quinquenal do Código de Defesa do Consumidor que não prevalece sobre a regra especial do Código Civil de 1916, que fixa em um ano a ação de segurado contra a seguradora (art. 178). Hipótese, ademais, em que afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo. 3. Não cabe examinar, em recurso especial, questão federal não apreciada pelo acórdão recorrido (Súmula 282/STF). 4. A instâncias de origem negaram validade ao contrato de seguro, a partir do exame da prova dos autos e da interpretação das cláusulas da avença, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento”. (EDcl no Ag n. 615.826/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 25/9/2012). ........................................................................................................ “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. CONTRATO DE SEGURO. MERCADORIA AVARIADA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O SEGURADO E A TRANSPORTADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, quando afastada pela instância ordinária a existência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora, não incidirá o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor, prevalecendo o prazo prescricional ânuo estabelecido em legislação específica, neste caso o art. 8º do Decreto-Lei n. 116/67. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp n. 458.725/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.) Assim, no caso de não caracterizar relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967, tendo como termo inicial a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Confira-se a norma especial supracitada: “Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Parágrafo único. O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código”. Sobre o tema, confira-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça “RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIA. PERDA TOTAL DO BEM SEGURADO. CULPA DO TRANSPORTADOR. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. SÚMULA Nº 151/STF. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. 1. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta, não autorizando, por conseguinte, a interposição de nenhum recurso. 2. Discute-se nos autos, em essência, o termo inicial do prazo prescricional para que a seguradora, em ação regressiva, pleiteie o ressarcimento do valor pago ao segurado por danos causados à mercadoria no decorrer do transporte marítimo. 3. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em razão de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu, nos esmos termos e limites que assistiam ao segurado. 4. No caso de não se averiguar a relação de consumo, observa-se o prazo prescricional de 1 (um) ano para propositura de ação de segurador sub-rogado requerer do transportador marítimo o ressarcimento por danos causados à carga, nos termos da Súmula nº 151/STF e do art. 8º, caput, do Decreto-Lei nº 116/1967. 5. O termo inicial do prazo prescricional para seguradora sub-rogada propor ação de regresso é a data do pagamento integral da indenização ao segurado. Precedentes. 6. Embargos de declaração de fls. 731/736 não conhecidos. Recurso especial conhecido e não provido”. (REsp n. 1.297.362/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 2/2/2017 - destaquei). Cumpre ressaltar que aludida razão de decidir foi posteriormente sufragada pela eminente ministra Maria Isabel Gallotti, quando da prolação de decisão monocrática nos autos do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2272467 – SP, publicada em 04/07/2023. No caso, as empresas agravadas foram responsabilizadas pelo sinistro, pois de acordo com a inicial da ação, “por ocasião do carregamento da celulose foi notado que a balsa ‘L.S.VIII’ possuía um pequeno rasgo em seu costado, por onde vazava água, o que motivou a imediata reclamação por parte da embarcadora e proprietária da carga e a assinatura de um termo de responsabilidade, no qual o comandante do comboio, na qualidade de preposto das Rés, declarava que já havia notado o problema e providenciado o reparo, que garantia o transporte e assumia total responsabilidade pela continuidade do carregamento e do transporte” Grifos no original. Essa é a ação da seguradora em regresso contra os "causadores" do dano. Ora, se os causadores do dano fossem diretamente acionados pelo titular do direito, o prazo prescricional seria de um ano, portanto, existindo sub-rogação, o prazo da seguradora é o mesmo, um ano. O Decreto Lei n. 116/1967, que rege a matéria, por ser especial, deve ser aplicado a todos os entes envolvidos na relação de transporte marítimo, sejam eles operadores portuários, transportadores, consignatários da carga, exportadores e até mesmo seguradoras. Não há como se extrair qualquer conclusão de que o decreto-lei regule tão somente as relações firmadas entre as entidades portuárias e o transportador da carga. De mais a mais, o fato de o acidente ter ocorrido longe de qualquer terminal portuário brasileiro, conforme sustentado pela parte agravante – “O que ocorreu foi a perda total do carregamento em decorrência de um naufrágio, durante o curso do transporte marítimo, em alto-mar, afastado de qualquer terminal portuário brasileiro”, não afasta a aplicação do decreto que regulamenta o transporte marítimo, tanto que o laudo elaborado pela Assessoria de Seguros Ltda, concluiu, “em virtude dos levantamentos e fatos apurados, constata-se que a responsabilidade pelos danos à carga é da MATAPI PORT Importação e Exportação Ltda, empresa responsável pelo transporte aquaviário da carga” (PJe Id nº 4.808.935 – p. 31). No ponto, importa consignar que o referido naufrágio não se deu em alto-mar, mas sim “à margem esquerda do Rio Jarí, mais precisamente na comunidade Paga Dívidas” (PJe Id nº 4.808.935 – p. 30). Portanto, a presente demanda deve estar ambientada nas linhas do direito marítimo e, portanto, submissa ao regramento especial. Assim, considerando que o pagamento foi efetuado em 08.01.2007 e que a demanda foi ajuizada somente em 31/07/2009, resta patente que a pretensão está fulminada pela prescrição. Para melhor exame, parte específica da decisão agravada: “(...) No caso, de acordo com a inicial da ação de regresso a perda da carga segurada ocorreu em 04 de agosto de 2006, a indenização foi paga em 08 de janeiro de 2007 (termo de quitação assinado pelo segurado – PJe ID nº 4.808.935 – p. 41), o ingresso da ação judicial se deu em 31/07/2009, na sequência – após a apelada emendar a inicial para juntar documentos necessários à regularização da representação processual (PJe ID nº 4.808.937 – p. 01) –, as citações ocorreram em abril de 2010 (avisos de recebimento – PJe ID nº 4.808.938 – p. 08 e 10). No ponto, importante consignar que o documento (PJe ID nº 4.808.935 – p. 43/44) datado de 24 de julho de 2008, no qual os advogados da apelada solicitam, “de forma amigável e negociada, o reembolso da quantia equivalente em reais à US$ 601.274,66, conforme câmbio da data do efetivo pagamento”, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que, além de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses descritas no art. 202 do Código Civil e de não se revestir dos elementos necessários à caracterização de notificação extrajudicial, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202 , VI , do CC , pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no REsp 1553565/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018)” (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 26/05/2021). Portanto, considerando que a sub-rogação no direito do segurado se deu em 08 de janeiro de 2007 e que o ajuizamento da ação de ressarcimento se deu em 31 de julho de 2009, isto é, após o decurso do prazo prescricional de 01 (um) ano, resta caracterizada a perda da possibilidade de ter o resultado favorável numa ação por ter deixado o tempo para isso passar. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta por RIO MATAPI NAVEGAÇÃO LTDA – EPP E MARAPI PORT IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA, para, reconhecendo a prescrição, extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Com a reforma da sentença, impõe-se à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 11, do Código de Processo Civil”. Nessa linha, do apurado exame das razões do Agravo Interno, percebo que a recorrente não trouxe argumentos que sejam suficientes para abalar os fundamentos da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Turma a proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Neste contexto, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o que não ocorreu, sendo que, o mero descontentamento do recorrente com o julgado não autoriza a retratação pretendida. No que se refere ao pedido alternativo de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais que foram apenas invertidos quando da prolação da decisão monocrática, entendo assistir razão à seguradora agravante, pois considerando a baixa complexidade da tese de defesa acerca da prescrição, o tempo despendido no processo e os atos processuais praticados, que não exigiram trabalho extraordinário do causídico a justificar verba em montante maior devem ser fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada e encaminho os autos à apreciação desta e. Turma, pronunciando-me pelo parcial provimento do recurso, nos termos do artigo 290 do Regimento Interno deste Tribunal, para, mantendo a decisão monocrática no ponto em que reconheceu a prescrição do direito em que se funda a pretensão da parte agravante, os termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenar Itaú Seguros S.A. nas custas e despesas processuais honorários advocatícios fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 15/07/2025

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Processo nº 0086022-58.2022.8.17.2001

ID: 322002047

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0086022-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0086022-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): SANDRO OLIVEIRA DE LIMA RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CEBRASPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207119147 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. 1. SANDRO OLIVEIRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e o ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificados, objetivando, na qualidade de candidato no Concurso Público de Policial Penal, a anulação das “questões nº 25 e de nº 38 do Certame, atribuindo-se os pontos necessários à nota da prova objetiva e, por conseguinte, seja realizada sua nova classificação na lista de aprovados para que consiga a nota de corte e, a posteriori, entrar no Curso de Formação”. Em síntese, aduz que a questão 25 da prova objetiva reflete conteúdo não cobrado em edital e a questão 38 está eivada de erro grosseiro em sua formulação, pelo que devem ser anuladas e sua respectiva pontuação conferida ao demandante para fins de reclassificação no resultado final do concurso. Com a inicial, juntou documentos. 2. Defesa apresentada pelo Estado de Pernambuco. Levantou as preliminares de vedação legal à concessão de tutela de urgência e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alegou a inexistência de direito ante a alegada regularidade das questões da prova, que aduz estarem em conformidade com o edital. 3. Contestação apresentada pelo CEBRASPE. Preliminarmente, sustenta a impossibilidade de esgotamento do mérito em sede de liminar, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustenta a regularidade das questões contidas na prova objetiva e a impossibilidade de sua revisão pelo Poder Judiciário. 4. Indeferida a antecipação de tutela. 5. Réplica apresentada. 6. Intimados para a produção de provas, as partes não manifestaram interesse. 7. Registro que, usualmente, em casos dessa natureza o MP tem se manifestado pela ausência de interesse público e que o feito comporta julgamento antecipado, haja vista ser matéria apenas de direito. Eis o relatório. Passo a decidir. 8. Rejeito as preliminares alegadas. Do mérito 9. Para a análise do caso, cabe esclarecer que os atos administrativos – aí incluídas as decisões da banca examinadora em âmbito de concurso público – são pautados pelos princípios constitucionais elencados no artigo 37 da CF e gozam da presunção de legalidade e legitimidade, só podendo tal presunção ser afastada mediante prova robusta de ilegalidade do ato combatido. Ademais, nos casos de concurso público a atuação da Administração Pública, pelo princípio da vinculação ao edital, está adstrita ao edital do certame, cujas regras - de ciência prévia pelas partes – fazem lei entre as partes envolvidas, de modo que não cabe ao candidato insurgir-se posteriormente contra o que por ele era previamente conhecido. Ao Poder Judiciário, portanto, só cabe intervir nos atos da Administração Pública quando estiverem eivados de ilegalidade cabalmente comprovada. Vale dizer, uma vez observados a lei e o edital do certame, não cabe qualquer interferência judicial no caso concreto, sob o risco de restar configurada ingerência indevida entre poderes. A respeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, através do julgamento do RE nº 632.853/CE, Tema 485, estabelece: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Tese - Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Também não há, in casu, qualquer indício de ilegalidade na conduta administrativa. A banca examinadora, atuou dentro dos limites de sua competência prevista em edital, tendo avaliado o desempenho do candidato no exame objetivo com a devida higidez. Ao requerer a anulação das questões em comento, o demandante alega, quanto à questão 25 que o conteúdo abordado estava fora do exigido em edital e, quanto à questão 38, que era incompreensível, estando eivada de erro crasso. Pois bem. Em breve análise do edital e do espelho da prova, verifico que o tema objeto da questão 25 encontrava-se previsto em edital, no conteúdo de Direito Administrativo assim exigido: “4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente 4.3 Disposições doutrinárias”. Assim, ainda que de maneira geral, ao elencar a “Legislação pertinente”, infere-se, com segurança, que a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais) estava abarcada pela matéria de Direito Administrativo. Por sua vez, a questão nº 38, conforme se depreende do espelho da prova, era facilmente elucidada mediante o conhecimento adequado das normas do Código de Processo Penal, expressamente exigido em edital. Assim, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo da correção de questões de concurso público, pois, ao fim e ao cabo, o pedido é a substituição da banca examinadora para obter a majoração da nota da autora. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento sobre o assunto: 1. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que, em concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Aliás, raciocínio diverso culminará, na maioria das vezes, na incursão do mérito administrativo, o que é defeso ao Poder Judiciário. Precedentes. (STJ - EARMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 21620/ES, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, Processo: 200600665828,DJ05/02/2007) Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. Concurso público: limitação do número de candidatos habilitados à segunda fase. 1. O art. 37, II, da Constituição, ao dispor que a investidura em cargo público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, não impede a Administração de estabelecer, como condição para a realização das etapas sucessivas de um concurso, que o candidato, além de alcançar determinada pontuação mínima na fase precedente, esteja, como ocorreu na espécie, entre os 100 melhor classificados na primeira fase. 2. Ausência, ademais, de ofensa ao princípio da isonomia: não são idênticas as situações dos candidatos que se habilitaram nas primeiras colocações e os que se habilitaram nas últimas. II. Concurso público: recurso extraordinário: inviabilidade. Já decidiu o Supremo Tribunal que não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, examinar o conteúdo de questões de concurso público para aferir a avaliação ou correção dos gabaritos. Precedentes. (STF, AI-AgR 608639/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, decisão unânime, DJ 02/03/2007 p. 96). Assim, por todas as razões expostas, tendo em vista que a matéria exigida em prova estava devidamente prevista no instrumento editalício, bem como inexistente erro grosseiro na elaboração das questões, entendo pela regularidade de ambas as questões impugnadas, ao que não se justifica qualquer intervenção judicial no caso concreto. 10. Com estas considerações, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 11. Em virtude da sucumbência, condeno o autor em R$ 1.500,00 (art.85, §2º c/c §§ 4º, III e 8º, CPC), condicionado aos ditames do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 12. Custas ex lege. 13. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se estes autos com as devidas anotações. Recife, 12 de junho de 2025. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito " RECIFE, 9 de julho de 2025. ROSANGELA COELHO DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 256758980

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037499-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO MICAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. decisão proferida na ação de execução de multa contratual nº 0003669-66.2025.8.16.0001, ajuizada por ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER, que deixou de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada pela ora Agravante. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “1. Considerando que as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade (mov. 30) foram reproduzidas na ação acessória de embargos à execução n. 0007478- 64.2025.8.16.0001, deixo de apreciá-la, já que a valoração deverá se dar naqueles autos.” (mov. 48.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a r. decisão, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) “O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as questões de ordem pública e passíveis de serem apreciadas pelo juiz de ofício, na forma dos arts. 803, § único, e art. 485, § 3º do CPC, podem ser objeto de requerimento a qualquer momento no curso da execução, por meio da chamada “exceção de pré-executividade” ou “objeção de não executividade”; b) “a Agravante defendeu na Exceção de Pré-Executividade a nulidade da execução, com base no art. 803, I do estatuto processual civil, vez que a EXEQUENTE não demonstrou na Inicial que o título executivo extrajudicial corresponde a obrigação certa, líquida e exigível”; c) “as matérias suscitadas não dependem de dilação probatória”; d) “os argumentos da Agravante enquadram-se no escopo das matérias passíveis de serem submetidas por meio da Exceção de Pré-Executividade e encontram-se aptas para julgamento de mérito”; e) “a ausência de título executivo extrajudicial, como suscitado pela ora Agravante, é questão inerente ao preenchimento de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além da aferição de legitimidade e interesse processual de agir”; f) “ao negar o julgamento da Exceção de Pré-Executividade e do Pedido de Tutela Provisória, a Exma. Juíza a quo violou o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, art. 803, parágrafo único e o art. 485, incisos IV e VI e § 3º do CPC, o que justifica a decretação de nulidade da decisão e remessa para julgamento em primeira instância”; g) “no âmbito da Ação de Execução, a concessão da tutela de urgência está adstrita ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, enquanto nos Embargos à Execução a disposição do art. 300 do CPC é analisada em sintonia com o art. 919, este último não aplicável no âmbito do processo de execução em si”; h) “Mesmo que, na eventualidade do julgador identificar pedidos idênticos na Exceção de PréExecutividade e nos Embargos à Execução, tal fato não pode impedir a apreciação da Exceção de Pré-Executividade, devendo-se haver distinção das matérias que devem ser apreciadas de pronto e sem dilação probatória na Exceção de Pré-Executividade e aquelas que, após a devida fase instrutória, poderão ser julgados nos Embargos à Execução”. É o relatório. 2.1. Inicialmente, deixa-se de analisar a liminar postulada, neste momento, ante a evidente inexistência de risco de perecimento do direito até que se aguarde a redistribuição do feito e análise pelo(a) e. Relator(a) competente. 2.2. Da incompetência O presente recurso veio-me distribuído por prevenção ao recurso de agravo de instrumento nº 0037502-78.2025.8.16.0000 AI interposto nos autos de Embargos à Execução, ambos pelo critério “Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 4.1 – AI). Ocorre, no entanto, que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. No caso concreto, os autos principais foram ajuizados sob o rito de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial que ampara a demanda está consubstanciado no contrato particular de compromisso de compra e venda, sendo que o pedido consiste em compelir a parte ré, ora Agravante, para que pague a quantia de R$ 1.016.925,00 (um milhão, dezesseis mil novecentos e vinte e cinco reais) referente à multa moratória. A petição inicial foi recebida, tendo o Juízo na origem adotado o processo executório, com a determinação de citação da parte executada para pagar a quantia sob pena de penhora. Trata-se, portanto, de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, relação jurídica que se enquadra especializada no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do regimento interno desta Corte Estadual, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” Ademais, em situações análogas ao presente caso, a Douta a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FUNDADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001083-96.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.12.2024). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52 /2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077345-84.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.08.2024). Logo, considerando o entendimento exarado em exames anteriores, no sentido de que “irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva”, entendo que o recurso deve ser distribuído pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Assim, encaminhe-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do presente recurso, à 13ª, 14ª, 15ª ou 17ª Câmara Cível, considerando o critério de “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, conforme alude o artigo 110, inciso VI, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Tomé Sociedade Individual De Advocacia Registrado(A) Civilmente Como Romicedes Silvestre Tome x Banco Agibank S.A

ID: 321645554

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051102-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TOMé SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMICEDES SILVESTRE TOME

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PETERSON DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051102-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA AUXILIADORA DE LIMA RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208369237 _ , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESCONSTITUIÇÃODE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA promovida por MARIA AUXILIADORA DE LIMA, em face da AGIBANK qualificados nos autos. No que alegou, em linhas gerais, que é cliente do banco AGIBANK e desde janeiro de 2019 até o presente momento vem sendo surpreendida com descontos mensais em sua pensão no valor de R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos) diretamente da sua conta. Em sucedendo, argumenta que entrou em contato com a agência para saber o motivo desses descontos. A Ré alegou se tratar de um seguro contratado no Agibank pela própria Autora, entretanto, a mesma desconhece tal seguro. Argumenta ainda que o marido da Autora, Sr. Ronaldo Gonçalves, é curador da mesma. A Sra. Maria Auxiliadora está sob a condição de curatelada desde 2007, conforme a certidão em anexo. Ou seja, a Autora não possui condições de praticar os atos da vida civil. O Sr. Ronaldo desconhece o fato de a Autora ter efetuado algum acordo contratual ou realizado alguma assinatura, pois absolutamente tudo passa pela anuência dele. Requer a concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA PARA DETERMINAR À DEMANDADA QUE CESSE OS VALORES QUE ESTÃO SENDO DESCONTADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA MENSALMENTE NO VALOR DE R$ 14,90 (CONFORME EXTRATOS BANCÁRIOS EM ANEXO). No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação dos efeitos da tutela para devolução dos valores descontados de forma indevida, em dobro R$ 417,20 (quatrocentos e dezessete reais e vinte centavos) conforme o art. 42, p. único do CDC, referente ao plano do seguro fatura premiada pelo não cumprimento das obrigações por parte das demandadas, sem prejuízo do ressarcimento em dobro dos demais descontos a serem realizados após a propositura desta ação; Requer que a demandada seja condenada ao pagamento de indenização pelo dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros legais e correção, nos termos da lei e por todo sofrimento experimentado pelo autor como já relatado mais o dobro do valor cobrado; Gratuidade da justiça deferida nos autos. Houve despacho no sentido de determinação de emenda à inicial incluindo no polo ativo o curador da demandante, nos termos dos arts. 71 e 76 do CPC, devendo ser apresentada procuração conferido poderes aos seus causídicos, sob pena de extinção. Documentos solicitados anexados em ID 128918814 e seguintes. Contestação do banco demandado (Id. 122262799), alegando, em síntese, que a parte autora teria contratado livremente o seguro de vida, apondo sua assinatura no contrato, e que não teria nada de irregular nos descontos realizados, não havendo que se falar em dano moral ou repetição de indébito Através de ID 165562313, a parte autora comunica o óbito do curador e requer a dispensa de uma nova curadoria. Através do despacho (Id. 176916678), o Juízo nomeou Defensor(a) Pública para funcionar como curador(a) especial, determinando sua intimação para regularizar a representação da parte autora e requerer o que for de direito. Com vista dos autos,o Ministério Público pugnou pelo cumprimento do despacho (Id. 176916678). A Defensora Pública juntou petição sob Id. 198752582. Em ID 202864019, o Ministério Público apresenta parecer de mérito pugnando pela procedência dos pedidos. Autos conclusos para sentença. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, em melhor análise dos autos, observa-se que a lide não prescinde de prova testemunhal uma vez que está documentalmente instruída. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESCONSTITUIÇÃODE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA cuja controvérsia central cinge em averiguar acerca da validade da contratação realizada pela parte autora após sua interdição e sem estra devidamente representada por curador além de analisar a existência de possíveis danos morais e materiais. Assim como pontuou o parecer do Ministério Público, a demandante firmou contrato de adesão de seguro de vida com o banco réu em data muito posterior à sentença de interdição, que foi proferida em 2006, consoante Termo de Curatela datado de 15/01/2007, ao passo que a proposta que ensejou descontos em seus proventos e em sua conta bancária é datada de 24/01/2018 (Id. 122262800), restando evidenciada a ausência de diligência da instituição bancária ao celebrar negócios jurídicos. Portanto, constata-se que na época da celebração do contrato, a parte autora, absolutamente incapaz, não estava representada por curador. Entendo que deve ser destacado, na presente hipótese, o que preceitua o art. 104 , I , do Código Civil : “Art. 104 . A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz;” Ora, muito embora o requerido alegue que o autor externou sua própria vontade em contratar tal empréstimo, não comprovou que o empréstimo respeitou os requisitos subjetivos (Art. 104 , I , CC ) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto Rua do Brum, 123, 4º andar, Recife, RECIFE - PE - CEP: 50030-260 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0000246-21.2017.8 .17.9000 AGRAVANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS AGRAVADO: ADILSON RODRIGO DA SILVA EMENTA: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Agravo de instrumento. Contrato bancário . Interdição. Ausência de assistência da curadora. Decisão interlocutória que suspendeu os descontos no benefício do autor. Presença dos requisitos autorizadores para tutela de urgência . Manutenção da decisão. Negou-se provimento ao agravo por unanimidade. 1. Dispõe o art . 300 do CPC/15: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." 2. Considera-se presente a existência de perigo de dano para Adilson, no comprometimento da sua renda em quase 40% do seu benefício. 3 . Além disso, consta no ID 1633134 a certidão de interdição de Adilson, datada de 26/4/2012, o que demonstra a probabilidade do direito alegado, ou seja, a ocorrência da interdição antes da contratação, a saber, 1/6/2016. 4. Suspender os descontos enquanto perdura a ação não implicará em qualquer prejuízo para o Banco recorrente. Se, posteriormente, for declarada a legitimidade do contrato, poderá a instituição financeira realizar a cobrança normalmente . 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos do Agravo de instrumento n. 0000246-21 .2017.8.17.9000, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em negar provimento ao agravo de Instrumento, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado . Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator(TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0000246-21.2017.8.17 .9000, Relator.: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Data de Julgamento: 02/05/2017, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto) Caberia, portanto, a instituição bancária no momento da celebração contratual, realizar consultas aos órgãos competentes para averiguar eventuais impedimentos referentes ao contratante, até mesmo como mecanismo de segurança para ambas as partes envolvidas. Por todo o exposto, resolvo o processo com análise do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) para que seja decretada a nulidade do contrato de seguro de vida firmado entre as partes com a consequente desconstituição da dívida, devem as partes retornarem ao status quo ante, conforme art. 182, do Código Civil sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite total e global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras penalidades; c) CONDENAR A RÉ ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA, desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal, consoante preceituam os artigos 389 e 406 do CCB , com a novel redação atribuída pela Lei 14905 de 01/07/2024, estes contados a partir da citação válida. d) CONDENAR A RÉ ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais, em todos os descontos indevidos operados no benefício do autor, desde o primeiro mês do desconto, valores que devem ser restituídos de forma simples, sobre os quais deverão incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir do adimplemento de cada um dos valores. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado e cumpridas as citadas determinações, ARQUIVEM-SE. Recife, data e assinatura digitais. RECIFE, 9 de julho de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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