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Processo nº 5032090-87.2025.8.24.0023

ID: 320865132

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032090-87.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LF ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO TISSOT DE SOUZA

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EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI

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RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI

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JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032090-87.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : LF ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : RODRIGO JUNQUEIRA BERTON… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032090-87.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : LF ADMINISTRACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME DE BEM GOUVEA (OAB SC045613) ADVOGADO(A) : RODRIGO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC039001) ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNQUEIRA BERTONCINI (OAB SC051423) ADVOGADO(A) : RODRIGO TISSOT DE SOUZA (OAB SC051419) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LF ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE FLORIANÓPOLIS, em que requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do IPTU incidente sobre determinados imóveis de sua titularidade em razão da alteração cadastral unilateral promovida pela autoridade coatora, que teria reclassificado a tipologia das edificações de “ casa ” para “ loja ”, o que impactou a base de cálculo do tributo. Na decisão de evento 7.1 , este Juízo determinou a intimação da parte requerida para prestar informações antes da apreciação do pedido de tutela de urgência. Houve a juntada de petição de informações pelo Município de Florianópolis no evento 32.1 , na qual sustentou que a correção cadastral foi realizada no exercício do poder de fiscalização conferido pela legislação municipal, com base em critério objetivo, dispensando, portanto, a prévia intimação do contribuinte. Alega, ainda, que a alteração dos dados cadastrais produziu efeitos apenas em relação a fatos geradores futuros, inexistindo, por conseguinte, prejuízo à parte impetrante. Voltaram conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração da relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido constante da inicial e a possibilidade de ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante ou dano de difícil reparação, seja patrimonial, funcional ou moral (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Como não se admite dilação probatória, compete ao juiz " verificar se o autor exibe documentos adequados e suficientes para a comprovação do suporte fático de sua pretensão. Ainda que o faça de maneira provisória, e sem tempo para um juízo exauriente e definitivo, o juiz tem de formar um convencimento sobre a impetração que o credencie a antever a possibilidade séria de concessão definitiva da segurança ". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Lei do mandado de segurança comentada. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 231). Tendo isso em vista, não verifico a demonstração de elementos suficientes que evidenciem, de plano, a relevância dos fundamentos do pedido, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da conduta impugnada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pacífica ao reconhecer a legitimidade da adoção de alíquotas diferenciadas de IPTU conforme a destinação do imóvel, com fundamento no art. 156, §1º, II, da Constituição Federal, especialmente quando a diferenciação objetiva promover o adequado desenvolvimento urbano. Vejamos alguns precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL LOCADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 5%. ENCERRAMENTO CONTRATUAL PREVISTO PARA O FINAL DO ANO DE 2019. EXAÇÃO DE 2020, CONTUDO, EXIGIDA NOS MESMOS CONTORNOS. PARTE QUE INFERE ILEGALIDADE NA MEDIDA E RECLAMA A RECLASSIFICAÇÃO DO BEM E REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DO PARTICULAR. DESCABIMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PERPETRADA SOMENTE NO ANO DE 2020 E APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ESCORREITA CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL. "[...] ' Com base no permissivo inscrito no art. 156, § 1º, inc. II, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 29/2000, a destinação e o uso do imóvel podem ser utilizados como balizadores para a fixação das alíquotas do IPTU, desde que aplicados como forma de promover e orientar o adequado desenvolvimento urbano. Trata-se de viés extrafiscal da cobrança do IPTU, admitido pela Constituição. [...] (Apelação Cível n. 2012.032598-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 08/05/2013) (TJSC, Apelação Cível nº 2012.032445-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28/04/2015)" (TJSC, Apelação n. 0003670-40.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-08-2016). (TJSC, Apelação n. 5033193-60.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2022) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA FISCAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IPTU. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM A APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE ACORDO COM A NATUREZA E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGADA AFRONTA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 5% NOS TERMOS DO ART. 17, II, 'D', DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 389/13. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5004515-35.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2022). No mesmo sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina que é possível à autoridade fiscal retificar, ex officio , os dados cadastrais dos imóveis cadastrados em sua base de dados diante da verificação de erro de fato quanto à destinação dada ao bem: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, EX OFFICIO, DOS DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SÃO BENTO DO SUL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERROS DE FATO QUANTO À METRAGEM E À DESTINAÇÃO DOS BENS. CORRIGENDA E POSTERIOR LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS ATUALIZADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Está pacificado na jurisprudência pátria que "[...] A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. [...]" (STJ, REsp 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09-08-2010, DJe 22-02-2011). No caso, é lícita a atuação da autoridade administrativa que, antes mesmo da constituição do crédito tributário, no exercício do seu poder-dever de autotutela, adequou os dados cadastrais à realidade de fato dos imóveis e, após, em procedimento regular, lançou o IPTU, com base nas informações retificadas (TJSC, Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti). (TJSC, Apelação Cível n. 0301322-32.2018.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2019). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PELA MUNICIPALIDADE, DOS DADOS CADASTRAIS DE IMÓVEIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE ERROS DE FATO QUANTO À METRAGEM E À DESTINAÇÃO DOS BENS. SUPERVENIENTE LANÇAMENTO DO IPTU COM BASE NAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS CORRIGIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA CONFIRMADA. Está pacificado na jurisprudência pátria que "[...] A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. [...]" (STJ, REsp 1.130.545/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09-08-2010, DJe 22-02-2011). No caso, é lícita a atuação da autoridade administrativa que, antes mesmo da constituição do crédito tributário, no exercício do seu poder-dever de autotutela, adequou os dados cadastrais à realidade de fato dos imóveis e, após, em procedimento regular, lançou o IPTU, com base nas informações retificadas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301321-47.2018.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019). Na própria petição inicial, a impetrante reconhece que os imóveis objeto da reclassificação cadastral são utilizados para fins comerciais, abrigando, respectivamente, um restaurante e uma confeitaria (“ brigaderia ”). Tal circunstância reforça a adequação da alteração promovida pela Administração. Ademais, não se vislumbra ilegalidade na classificação dos imóveis como " loja ", visto que referido termo, nos moldes do art. 235, Parágrafo único, IV, da Lei Complementar Municipal n. 007/1997, é utilizado para classificar o " tipo de edificação ou compartimento destinado, basicamente, à ocupação comercial varejista e à prestação de serviços ". Dessa forma, a alteração da destinação cadastral dos imóveis de “ casa ” para “ loja ” encontra respaldo não apenas na legislação municipal vigente, mas também na realidade fática constatada pela própria administração, evidenciada pela verificação do efetivo funcionamento de estabelecimentos comerciais nos respectivos locais. Ressalte-se, ainda, que o aumento no valor do tributo, por si só, não caracteriza lesão grave ou de difícil reparação a justificar a concessão da liminar em mandado de segurança, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca de erro ou ilegalidade no lançamento, tampouco da demonstração de risco concreto de perecimento de direito. Logo, indefiro a medida liminar pleiteada. Em prosseguimento: 1. As informações já foram prestadas pela impetrada (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, I). 2. Abra-se vista ao Ministério Público (Lei n. 12.016/2009, art. 12, caput ). 3. Tudo feito, tornem os autos conclusos para sentença.

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Eder Luiz Boratto x Seguradora Lider Do Consorcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 306762619

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004093-85.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDER LUIZ BORATTO

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Conclusão

Advogados:

SANTIAGO CARVALHO LUIZ

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0004093-85.2023.8.16.0193 Processo: 0004093-85.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: DPVAT Valor da Causa: R$4.725,00 Autor(s): Eder Luiz Boratto Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Eder Luiz Boratto em face de Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.. Narrou o autor, em suma, que sofreu acidente de trânsito que lhe causou lesões físicas permanentes. Disse que, no entanto, ao pleitear indenização relativa ao Seguro DVPVAT junto à ré, obteve negativa. Por tal motivo, requereu a procedência da ação, para que seja a ré condenada ao pagamento da indenização que entende devida. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Juntou documentos de mov. 1.2/1.7. Proferida decisão inicial, na qual deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (mov. 9.1). Citada a ré (mov. 13.1), apresentou contestação no mov. 15.1 e 16.1, alegando lesão preexistente; inexistência de agravamento da lesão preexistente; não comprovação da invalidez permanente; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Eventualmente, para o caso de procedência da ação, apresentou termo que entende correto para início da correção monetária e juros de mora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos de mov. 15.2/15.4 e 16.2/16.4. Impugnação à contestação no mov. 20.1. Instadas as partes a especificarem provas (mov. 21.1), ambas requereram a produção de perícia médica (mov. 24.1 e 25.1), motivo pelo qual foi determinada observância da decisão inicial naquele aspecto (mov. 27.1). Juntado laudo pericial (mov. 60), do qual foram intimadas ambas as partes (mov. 62). A parte ré apresentou manifestação, requerendo a improcedência da demanda (mov. 63.1). O feito foi convertido em diligência para perícia suplementar (mov. 66.1). O laudo complementar foi juntado em mov. 82.1. Em mov. 85.1 a parte ré pugnou pelo julgamento da demanda. Em mov. 95.1 a parte autora se manifestou sobre o laudo médico complementar. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, gozando as partes de legitimidade e identificado o interesse processual, passo ao julgamento do mérito. a)- Do direito ao recebimento do seguro DPVAT Compulsando os autos, observo que a parte autora atendeu todos os requisitos para a caracterização do direito ao recebimento da indenização, relativa ao seguro DPVAT, uma vez que demonstrou a legitimidade ativa para ajuizamento da lide e a ocorrência do acidente automobilístico referido na exordial, conforme se denota do contido no boletim de ocorrência de mov. 1.3 e da conclusão pericial contida no item I do laudo médico de mov. 60.1 e também do laudo complementar em mov. 82.1 – fls 2: “R: Não se trata de lesão pré-existente, pois como descrito no parecer apresentado relativo ao acidente de 2015, houve uma fratura da apófise estiloide do radio D, com repercussão em punho direito. No acidente sofrido em 2020, o autor sofre uma fratura na clavícula direita que repercutiu em seu ombro direito, como descrito no laudo pericial.” Resta, desse modo, apenas, a controvérsia acerca a quantificação do grau e extensão da invalidez e, caso atendidos os requisitos legais, o valor e modo de cálculo da indenização. b)- Aplicabilidade da Lei vigente à época do sinistro Da leitura da petição inicial e dos demais documentos juntados à inicial, observo que o acidente sofrido pela parte autora ocorreu em 17/09/2020 (B.O. – mov. 1.3), ou seja, na vigência da Lei n° 11.945/09, motivo pelo qual o cabimento da indenização, bem como seu montante deve ser disciplinado pelo art. 31 da referida Lei, a qual alterou o art. 3º e 5º da Lei nº 6.194/74, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” Diante disso, considerando que a norma aplicável ao caso disciplina percentual certo e determinado para o pagamento da indenização, não há que se falar em sua fixação de forma diversa daquela estabelecida pela legislação regente. Superada tal questão, passo a analisar a ocorrência ou não da alegada invalidez. c)- Grau de invalidez Da análise do laudo pericial de mov. 60.1, mais precisamente da resposta ao quesito “I”, se extrai que a lesão que a parte autora possui é decorrente do acidente automobilístico relatado na inicial. Aliás, o mesmo se extrai do laudo complementar em mov. 82.1 – fls 2: “R: Não se trata de lesão pré-existente, pois como descrito no parecer apresentado relativo ao acidente de 2015, houve uma fratura da apófise estiloide do radio D, com repercussão em punho direito. No acidente sofrido em 2020, o autor sofre uma fratura na clavícula direita que repercutiu em seu ombro direito, como descrito no laudo pericial.” Ainda, quanto à invalidez, considerando a manifestação do expert no mov. 60.1 (quesito “III”), temos que o acidente descrito na inicial resultou ao autor uma invalidez parcial incompleta de grau leve de mais ou menos 10% (dez por cento) do ombro direito e, conforme se denota do quesito “II”, tal invalidez é definitiva e não admite tratamento (quesito “II”). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. LAUDO QUE ATESTA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM SEQUELAS RESIDUAIS PARA O TORNOZELO DIREITO E MÃO DIREITA DO AUTOR. COBERTURA DEVIDA. CÁLCULO ELABORADO CONFORME TABELA ANEXA À LEI Nº 11.945/2009. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA AMBAS AS LESÕES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA ALTERADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO PROVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial confirmou a invalidez permanente parcial e incompleta do autor, com sequelas residuais.4. O seguro DPVAT é devido apenas em casos de morte, invalidez permanente ou despesas médicas, conforme a Lei 6.194/74.5. A indenização deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez, conforme a tabela anexa à Lei 11.945/2009.6. O autor tem direito à indenização de R$ 1.282,50, considerando os percentuais aplicáveis para as sequelas.7. A negativa do perito sobre a incapacidade permanente não afasta o direito à indenização por invalidez permanente parcial e incompleta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para reformar a sentença, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 1.282,50, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: Em casos de invalidez permanente parcial incompleta decorrente de acidente de trânsito, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve observar a proporcionalidade conforme a tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, considerando as sequelas residuais e os percentuais estabelecidos para cada tipo de lesão._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 5º; CPC/2015, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0003670-85.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha, 8ª C.Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação cível 0006054-34.2019.8.16.0021, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª C.Cível, j. 07.10.2024; Súmula 474/STJ; Súmula 580/STJ; Súmula 426/STJ. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009156-25.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.03.2025) (grifei e suprimi) Diante das constatações supra, é devido à parte autora o pagamento da indenização prevista no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, observada a Tabela anexa à referida Lei, sobre o teto máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com redução proporcional da indenização de 25% (vinte e cinco por cento), em razão de a lesão ser de leve repercussão, e considerando o percentual definido na perícia de 10% incompleto com grau residual, considerando-se o valor indicado no inciso I do art. 3º da referida Lei, resultando, assim, no montante de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). d)- Dos juros moratórios e correção monetária Por fim, no que pertine aos juros de mora e à correção monetária, verifica-se, na esteira da jurisprudência, que devem incidir a partir da citação e da data do acidente, respectivamente, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Sobre os juros de mora, colacione-se a Súmula nº 426 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº 426 STJ: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. No tocante à correção monetária, deve ser aplicado o índice INPC, o qual incide desde a data do acidente, conforme acórdão proferido em sede de Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (STJ. Segunda Seção. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. REsp 1483620/SC. j. 27.5.2015. DJe 2.6.2015). Neste mesmo sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL. CÁLCULO DO PERCENTUAL DA LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança de seguro DPVAT, condenando a seguradora ao pagamento de R$2.362,50 a título de indenização por incapacidade parcial leve no punho esquerdo.2. Alegação do autor de que sofreu acidente automobilístico em 13 de março de 2020, resultando em lesão no rádio distal esquerdo e afastamento das atividades laborais por mais de 60 dias. Pedido administrativo negado pela seguradora sob o fundamento da ausência de boletim de ocorrência.3. Sentença de parcial procedência, fixando indenização com base no percentual de 25% sobre o valor máximo previsto na legislação aplicável.4. Embargos de declaração opostos pela seguradora, arguindo contradição nos cálculos e na incidência de juros e correção monetária, rejeitados pelo juízo de origem.5. Apelação da seguradora pleiteando a reforma da decisão para redução do valor da indenização e revisão dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Saber se o percentual de indenização fixado na sentença está correto, considerando a gravidade da lesão constatada no laudo pericial.7. Verificar a correção monetária e os juros de mora aplicáveis ao caso, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O laudo pericial atestou dano corporal parcial incompleto correspondente a 25% no punho esquerdo, enquadrando-se no percentual correto de indenização previsto na Lei n. 6.194/74, de 70% para perda funcional de uma das mãos.9. A jurisprudência do STJ estabelece que a indenização do seguro DPVAT deve ser proporcional ao percentual de invalidez aferido por laudo médico e conforme tabela anexa à legislação.10. A correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ.11. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA, porém, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela Selic.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, de 1% a.m. e correção monetária pelo IPCA, porém, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela Selic.13. Tese de julgamento: O valor da indenização do seguro DPVAT deve observar o percentual de invalidez parcial constatado no laudo pericial, conforme a tabela anexa à Lei n. 6.194/74, sendo a correção monetária devida desde o evento danoso e os juros de mora a partir da citação; após entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 os consectários legais serão, ambos, unicamente, corrigidos pela Selic.Dispositivos relevantes citados:Lei n. 6.194/74, art. 3º, §1º, IICódigo Civil, arts. 389 e 406Súmula 426/STJSúmula 580/STJJurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.848.353/SPSTJ, REsp 1.483.620/SC (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033306-77.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 12.05.2025) e)- Do acidente sofrido pelo autor em 2015 Sustentou a ré que houve pagamento administrativo em ralação à indenização perseguida pelo autor por meio do processo nº 0000339-82.2016.8.16.0193, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido naquele ano. Todavia, verifica-se que, além de tratarem os pedidos de indenização de sinistros distintos, a região afetada pela invalidez, no primeiro acidente ocorrido, foi o punho do autor, e não, a clavícula. Deste modo, o que se busca aqui é nova indenização por acidente de trânsito ocorrido 5 anos após o primeiro e lesão diversa, não havendo que se falar em complementação do valor pago à título de indenização. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento de indenização relativa ao autor, no valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos desde a citação, bem como correção monetária, pelo índice INPC/IBGE desde a data do acidente (17/09/2020). Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em observância ao disposto no § 8º do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Curitiba para Colombo, data e assinatura do sistema. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta i

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Processo nº 0010068-59.2025.8.27.2700

ID: 317193622

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010068-59.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ADRIANO GUINZELLI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010068-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS ADVOGADO(A) : ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efe… Agravo de Instrumento Nº 0010068-59.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO : MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS ADVOGADO(A) : ADRIANO GUINZELLI (OAB TO002025) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão exarada no evento 7 do processo originário (Embargos à Execução Fiscal nº 0002323-59.2025.8.27.2722 movidos por MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS , ora agravada, em desfavor do então agravante), decisão esta que recebeu os Embargos à Execução e suspendeu processo de execução até decisão, ‘para evitar atos de constrição e/ou expropriação, resguardando-se lesões graves de difícil e incerta reparação’. Irresignado, colima o agravante a reforma do aludido decisium sob os seguintes argumentos: a) que ‘ O artigo 919, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que os embargos à execução, por regra, não possuem efeito suspensivo automático. A norma processual estabelece uma presunção de que a execução deve prosseguir, como forma de garantir a efetividade do processo executivo e a satisfação do direito do credor’ ; b) que ‘ A suspensão da execução é medida excepcionalíssima, cuja concessão depende do preenchimento de requisitos cumulativos, expressamente previstos no § 1º do mesmo artigo 919 do CPC, quais sejam: (i) requerimento expresso do embargante; (ii) relevância dos fundamentos (probabilidade do direito); (iii) perigo de dano grave ou de difícil reparação com o prosseguimento da execução; e (iv) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes’ ; c) que ‘ A leitura atenta da petição inicial dos embargos (Evento 1) e de seu aditamento (Evento 6) revela, de forma inequívoca, a ausência de qualquer pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte Agravada limitou-se a arguir suas teses de defesa, sem postular a paralisação do feito executivo. Dessa forma, o Douto Juízo a quo, ao suspender a execução fiscal "diante da relevância das alegações e por estar ínsita em sua natureza", agiu de ofício, em flagrante desrespeito ao princípio da inércia da jurisdição e à literalidade da norma processual, que exige provocação da parte interessada. A concessão de efeito suspensivo não é "ínsita à natureza" dos embargos; ao contrário, a lei estabelece expressamente que a regra é o seu prosseguimento’ ; d) que ‘ no exato momento em que o Douto Juízo de origem suspendeu a execução fiscal, o juízo já não se encontrava mais garantido, uma vez que os ativos penhorados haviam sido liberados por decisão judicial anterior. A ausência de garantia, por si só, já obsta por completo a concessão do efeito suspensivo, tornando a decisão agravada manifestamente ilegal’ ; e) que ‘ A Agravada sustenta sua ilegitimidade passiva com base em sua retirada da sociedade antes da data de formalização dos parcelamentos. Ocorre que o parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN), e não de novação da dívida. O seu descumprimento restaura a exigibilidade do crédito tributário em seu estado original, cujos fatos geradores são anteriores à própria retirada da sócia, o que atrai sua responsabilidade. Ademais, o nome da Agravada consta expressamente nas Certidões de Dívida Ativa que lastreiam a execução. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.104.900/ES (Tema 108), a presença do nome do sócio na CDA gera a presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova’. Nesse enredo, requer o agravante ‘ O conhecimento e o deferimento da antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento da Execução Fiscal nº 5000129-94.2008.8.27.2722’. No mérito, colima que ‘ seja dado total provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de reformar integralmente a r. decisão interlocutória proferida no Evento 7 dos autos nº 0002323-59.2025.8.27.2722, revogando-se em definitivo a suspensão da Execução Fiscal nº 5000129-94.2008.8.27.2722 e determinando seu regular prosseguimento até a integral satisfação do crédito público’. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, de rigor o conhecimento do Agravo de Instrumento. Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por MARIA EUZA RIBEIRO FARIAS , agravada, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ora agravante, impugnando a devedora a CDA nº A-4404/2007, que se refere ao Termo de Parcelamento denunciado por inadimplência, com referência ao mês 09/2003, e também CDA nº A-4414/2007, que também se refere à Termo de Parcelamento denunciado por inadimplência, com referência o mês 09/2003. Em síntese, sustenta a embargante que ‘sequer poderia figurar na presente e menos ainda para sofrer constrições patrimoniais decorrentes dos débitos inscritos em Dívida Ativa, haja vista que ao tempo dos fatos não mais integrava o Quadro de Sócios e Acionistas da empresa, sendo parte completamente ilegítima para tal’, afirmando, ainda, que nunca exerceu poderes de administração, gestão ou gerência na pessoa jurídica devedora. Sobreleva destacar que, na inicial dos Embargos à Execução, não formulou a embargante pedido de suspensão da execução , tampouco deduziu tal pedido em sede do aditamento da inicial apresentado no evento 6, onde, apenas, acresceu a tese defensiva de ocorrência da prescrição intercorrente. Ocorre que, em sede da decisão ora agravada, o Juízo a quo determinou, de oficio, a suspensão do processo executivo , ‘para evitar atos de constrição e/ou expropriação, resguardando-se lesões graves de difícil e incerta reparação’. Com efeito, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Isto é, em sede de Embargos à Execução, o CPC estipula em seu art. 919 que, em regra, os embargos não terão efeito suspensivo. Contudo, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir o efeito suspensivo quando verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela provisória e, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes , in verbis : Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Entrementes, na especie , consoante adrede relatado, não houve requerimento da parte embargante de suspensão da execução , tampouco a execução encontra-se garantida por penhora, depósito ou caução suficientes , de forma que a possibilidade do juízo dar seguimento aos atos executórios não deve ser o efeito causador do requisito de grave lesão , devendo a parte não só pugnar pela atribuição do efeito suspensivo, como demonstrar, cabalmente, os danos que a eventual expropriação lhe acarretará, o que, repito à exaustão, não ocorreu na especie. Transcrevo, por oportuno, as lições de Luiz Guilherme Marinoni ponderando argumentos quanto à concessão do efeito suspensivo, in verbis: “Por óbvio, este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução dever ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos; O perigo a ser exigido é outro, distinto das consequências – naturais – da execução, embora possa ter nelas a sua origem. Assim, por exemplo, a alienação de um bem com elevado valor sentimental (v.g. joia de família) ou de que dependa o sustento da família do executado. Nestes casos, o dano não está propriamente na alienação do bem penhorado, mas advém da qualidade especial do bem que, ao ser retirado do patrimônio do devedor, ocasionará o prejuízo grave e difícil ou incerta reparação; “(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: ... Vol. III. – São Paulo: RT, 2015, p. 113.)” – Logo, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo não estão presentes, posto que o risco de expropriação é inerente a toda e qualquer execução patrimonial. Dessa forma, observo que não encontram-se preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. Nesse sentido, há julgados desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Para que seja dispensada a necessidade da garantia em juízo para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a parte embargante deve comprovar a sua hipossuficiência, não sendo suficiente que seja beneficiária da justiça gratuita.2. Conquanto o art. 914 do CPC vigente preveja a desnecessidade de prévia garantia do juízo para embargos à execução de título extrajudicial, este se afigura inaplicável, vez que não abrange a hipótese de execução fiscal, regida por lei específica. 3. O fato da parte embargante, litigar sob o pálio da justiça gratuita não implica na desnecessidade da garantia do juízo para opor embargos à execução fiscal. 4. Inexiste respaldo para a retratação do decisum agravado, que manteve incólume a decisão de exigência da prévia garantia do juízo, como pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução. (Agravo de Instrumento 0003670-38.2021.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito de recurso repetitivos (art. 543-C, CPC/73), tratando-se de execução fiscal a prévia garantia do juízo é condição indispensável para a interposição de embargos, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 - REsp 1.127.827/PE. 2. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 0010467-64.2020.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 27/01/2021, DJe 04/02/2021) (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- À luz do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, a garantia do juízo é requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. 2-Também não se aplica a Súmula Vinculante 28 do STF, que declina ser "inconstitucional a exigência de deposito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário", porquanto nos embargos à execução fiscal não se exige o depósito prévio, mas sim a garantia da execução, gênero do qual o depósito é apenas espécie, nos termos do artigo 9º da Lei Federal 6.830/80. 3-Por isso, entendo que é preciso que a agravante garanta o juízo para que os seus embargos à execução fiscal sejam recebidos, nos termos do que dispõe o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (LEF). 4-Importa destacar que, a agravante, de igual forma, não comprovou a ausência de condições financeiras de prestar a garantia ao juízo de origem. 5- Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento 0000503-13.2021.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 23/06/2021, DJe 02/07/2021). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso . Desnecessárias as informações do MM. Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes. Em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rosa Maria Marcondes Ribas x Giovanni Coletti Moglia

ID: 262829673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003904-58.2013.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARCONDES RIBAS

Polo Passivo:

GIOVANNI COLETTI MOGLIA

Conclusão

Advogados:

FABIO JOSE DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003904-58.2013.8.16.0064 Processo: 0003904-58.2013.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ROSA MARIA MARCONDES RIBAS Réu(s): GIOVANNI COLETTI MOGLIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dos autos n° 0007392-84.2014.8.16.0064 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE em face de JOCILENE PLEIM ROSA, ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ; JUCIANE APARECIDA RIBAS; JANETE OZELANE; RUTSSON MENDES DE FREITAS; NIVALDO MENDES DE FREITAS; MARIA HILDA GOMES DE BONFIM; MARIA ALICE TAVESKI CORTEZ; JOSÉ APARECIDO ANDRADE; DIEMERSON R. MOLETA; JORGE AMARAL;MICHELLE R. CANHA; REGIANE MENDES DE FREITAS; ANTONIO MARCOS GALVÃO; MARIA ALICE TAVESKI KOLC; PATRICIA DE FATIMA BATISTA; ROSANE DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA; PATRICIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA; LUIZ CARLOS DA SILVA; EVERTON LOBO MACHADO; JOSÉ ESPERANDIO DOS SANTOS FILHO e LUCAS DA SILVA RODRIGUES. Ruth Carmen Warnecke afirma que, embora domiciliada em Curitiba, exerce há cerca de 30 anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta de diversos terrenos situados no referido loteamento, com animus domini, promovendo, durante todo esse tempo, cuidados regulares como o pagamento de impostos, plantio de culturas e manutenção de cercas. Sustenta seu pedido com base nos artigos 499 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil, além de invocar o art. 273 do CPC [art. 300 do CPC/2015], em sua versão vigente à época dos fatos, para fundamentar o pedido de tutela antecipada. A autora narra que, em 24/08/2013, por volta das 5h, cerca de 17 indivíduos invadiram os terrenos por ela detidos, erigindo barracos improvisados, utilizando veículos próprios e ostentando bens de valor, demonstrando não se tratar de pessoas carentes, mas sim de grupo estruturado e organizado com pretensão de comercializar as áreas ocupadas. Assegura que os ocupantes procederam à destruição de cercas, derrubada de árvores, remoção de plantações e colocação de placas de venda com inscrição de imobiliária. Narra, ainda, que foi impedida de se aproximar dos lotes, sendo ameaçada pelos invasores, os quais estariam agindo de maneira articulada, trocando constantemente os ocupantes das residências improvisadas, dificultando sua identificação. Sustenta que os lotes em questão, ao todo 21 (vinte e um), estão regularmente registrados em nome do falecido Giovanni Coletti Moglia, do qual a autora é inventariante, conforme documentos anexos. Alega que os bens são indispensáveis à sua subsistência, porquanto, com mais de 84 anos de idade e vivendo de pensão modesta do INSS, necessita da venda dos referidos terrenos para adquirir medicamentos de uso contínuo, cujos custos não pode suportar. Designada audiência de justificação (mov. 25.1) Termo de audiência de justificação (mov. 61.1). A liminar foi deferida, determinando a reintegração de posse dos imóveis descritos na inicial (mov. 101.1). Em contestação (mov. 110.1), a requerida MARIA ALICE TAVESKI KOLC sustenta que a concessão da medida liminar de reintegração de posse é indevida, pois não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, o que acarretaria danos irreparáveis à requerida e às demais famílias residentes no imóvel objeto da ação. Como preliminares, a requerida suscita: (a) a impossibilidade da concessão da liminar, sob o fundamento de que a posse dos ocupantes é "força velha", pois a ocupação da área ocorre há mais de cinco anos e, no caso específico da ré, desde setembro de 2013, com aquisição do direito possessório por meio de contrato de compra e venda firmado com um terceiro; (b) a ausência de perigo de dano imediato (periculum in mora) que justifique a manutenção da medida liminar, argumentando que a autora permaneceu inerte por mais de um ano antes de ingressar com a ação e que a desocupação forçada resultaria em prejuízos irreparáveis às famílias residentes, incluindo a destruição de suas moradias; (c) a falta de prova inequívoca da posse anterior da autora, alegando que os documentos juntados aos autos não comprovam o efetivo exercício da posse, mas apenas a propriedade do imóvel, o que não é suficiente para a concessão da reintegração possessória. No mérito, a requerida sustenta que a área em questão é ocupada por diversas famílias há anos, caracterizando-se como uma ocupação consolidada. Afirma que a posse exercida pela autora não foi demonstrada de forma clara e que, ao contrário do alegado, o imóvel não era mantido produtivo, pois nunca houve plantações no local. Argumenta, ainda, que a concessão da liminar desconsidera os direitos sociais à moradia, garantidos pela Constituição Federal e por pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, pugna pelo reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias realizadas, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, uma vez que investiu recursos na construção de sua residência e na realização de melhorias no terreno. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC, (iii) a improcedência integral da ação de reintegração de posse, (iv) subsidiariamente, a desapropriação judicial do imóvel, com ressarcimento ao proprietário pelo Município de Castro, (v) o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias, (vi) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo testemunhal, documental e pericial. A parte requerente pugna pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 113.1). Em contestação (mov. 114.1), os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO sustentam a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, sob a alegação de que jamais houve posse efetiva desta sobre os imóveis em questão. Como preliminares, os requeridos alegam: (a) a inexistência de posse anterior por parte da autora, argumentando que os terrenos em litígio estavam completamente abandonados antes da ocupação pelos réus, sem qualquer manutenção ou cultivo, conforme demonstrado por imagens de satélite e registros da Prefeitura Municipal de Castro; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que os réus exercem posse "de força velha", há mais de cinco anos, o que inviabiliza a concessão de medida possessória liminar, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis; e (c) a pendência de ações de usucapião, ajuizadas por alguns dos requeridos, demonstrando a consolidação da posse e reforçando a inexistência de esbulho possessório. No mérito, os requeridos sustentam que ocupam os terrenos há vários anos, de forma pacífica e ininterrupta, tendo inclusive realizado benfeitorias e pago tributos municipais. Argumentam que a autora nunca exerceu qualquer ato de posse sobre os imóveis e que as testemunhas arroladas por ela prestaram depoimentos contraditórios e sem fundamento probatório robusto. Defendem, ainda, que a área ocupada atende aos requisitos para a usucapião especial urbana, prevista no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), razão pela qual pleiteiam o reconhecimento do domínio em favor dos ocupantes. Diante disso, requerem: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de posse anterior da autora, (iii) a improcedência integral da ação, (iv) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião especial urbana ou coletiva em favor dos réus, (v) a suspensão da ação possessória até o julgamento das ações de usucapião, nos termos do artigo 11 do Estatuto da Cidade. Por fim, protestam pela produção de provas, especialmente documental e pericial. A decisão de mov. 115.1 manteve a decisão liminar. Em réplica (mov. 152.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos, rebatendo os argumentos por eles apresentados e reafirmando sua posse sobre os imóveis em litígio. Inicialmente, a autora contesta a alegação de "posse velha" sustentada pelos requeridos, argumentando que a ocupação irregular iniciou-se em agosto de 2013 e que os invasores revezavam-se na posse do imóvel, o que descaracteriza a posse contínua e consolidada. Cita, ainda, a decisão liminar concedida, que reconheceu que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da tutela possessória. Em relação à alegação de ausência do periculum in mora, a autora reforça que a urgência da medida liminar foi devidamente comprovada, visto que necessita da propriedade para custear tratamentos de saúde. Além disso, sustenta que os invasores, ao ocuparem a área, passaram a vendê-la a terceiros, inclusive juntando aos autos contratos de compra e venda firmados pelos requeridos, o que evidenciaria a intenção ilícita de enriquecerem às custas do imóvel alheio. Quanto à contestação de que a autora não teria posse legítima, ela reafirma que sempre exerceu atos possessórios sobre o imóvel, mantendo o local limpo, cultivando hortas e quitando regularmente os tributos incidentes. Argumenta que a posse foi devidamente comprovada por documentos e testemunhos prestados em juízo. Em relação à alegação de benfeitorias realizadas pelos réus, a autora destaca que os requeridos são possuidores de má-fé e que, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, não fazem jus à indenização ou ao direito de retenção. Sobre o pedido de usucapião formulado pelos requeridos, a autora argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais, especialmente a ocupação pacífica e ininterrupta por cinco anos, sem oposição. Além disso, sustenta que a usucapião deve ser discutida em ação própria e não pode ser reconhecida no bojo de ação possessória. Por fim, a autora impugna os documentos apresentados pelos requeridos, argumentando que faturas de energia elétrica e tributos em nome de terceiros não são suficientes para comprovar posse legítima. Destaca que os próprios réus apresentaram imagens do imóvel que demonstram que a área estava cercada e sem construções antes da invasão. Diante do exposto, requer o acolhimento integral da impugnação, a manutenção da decisão liminar e a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse em seu favor, além da condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de mov. 161.1 do agravo de instrumento cassou o deferimento da liminar de mov. 101.1, ante a prolação com base em premissa equivocada. A decisão de mov. 163.1, manteve o deferimento da liminar, entretanto, baseou-se em outra premissa. Os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e outros apresentaram embargos de declaração (mov. 202.1). Embargos conhecidos e não providos (mov. 206.1). Em contestação (mov. 265.1), o requerido JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL sustenta a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada por Ruth Carmen Warnecke, sob o argumento de que a autora nunca exerceu posse sobre os terrenos em questão. Como preliminares, o requerido alega: (a) a inexistência de posse anterior pela autora, sustentando que os terrenos estavam completamente abandonados antes de sua ocupação, conforme demonstrado por documentos e imagens de satélite anexadas aos autos; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que a ocupação ocorre há mais de quinze anos, caracterizando posse de "força velha"; e (c) a pendência de ação de usucapião ajuizada pelo próprio requerido, demonstrando a consolidação da posse. No mérito, o requerido afirma que ocupa os terrenos desde 1998, quando adquiriu a posse de um lote vizinho e passou a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis, cultivando verduras e realizando melhorias no local. Alega que sempre quitou os impostos municipais, incluindo IPTU desde 2004, e que nunca teve oposição ao seu domínio. Apresenta, ainda, recibos de compra do imóvel, mapas, memorial descritivo e declarações que atestam a ocupação. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a improcedência integral da ação, (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião em seu favor, (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de provas, incluindo documental, testemunhal e pericial. Em contestação (mov. 266.1), ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ alega que a ação de reintegração de posse proposta por Ruth Carmen Warnecke não merece prosperar, pois sustenta que ocupa os imóveis descritos na inicial há aproximadamente 10 anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Afirma que adquiriu um dos lotes em 2008 de Yorika Rosa Iwashita e que desde então também exerce a posse sobre lote vizinho, onde realizou cultivo de verduras. Alega que nunca teve conhecimento de qualquer posse exercida pela requerente e que esta jamais manifestou qualquer oposição à sua ocupação. No mérito, o requerido sustenta que nunca invadiu os imóveis de forma clandestina, tendo, inclusive, realizado formalização documental, com mapa, memorial descritivo e pagamento de IPTU desde 2004. Argumenta que se houvesse posse da requerente, esta teria quitado os impostos e cuidado do terreno, o que não ocorreu, sendo necessária até mesmo a intervenção da prefeitura para limpeza do local, conforme ofícios anexados. Reforça que a área estava abandonada e que apenas tomou posse dela de forma legítima e contínua. Contesta a prova testemunhal colhida na audiência de justificação, alegando que os depoimentos foram conduzidos para favorecer a autora, e aponta contradições entre as alegações da inicial e a realidade dos fatos. O requerido pugna pela revogação da tutela antecipada concedida, sob o argumento de que a autora não exercia posse sobre os imóveis. Requer, ao final, a improcedência da ação, com o reconhecimento de sua posse legítima e o indeferimento do pedido de reintegração. Além disso, postula a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Determinado efeito suspensivo na decisão de mov. 163.1 ao mov.358.1. Em réplica (mov. 360.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ, rebatendo os argumentos por eles expostos e reafirmando sua posse sobre os imóveis litigiosos. Inicialmente, a autora contesta a alegação dos requeridos de que exerceriam posse sobre os terrenos há mais de 10 ou 15 anos, argumentando que os documentos apresentados são contraditórios e não comprovam a posse alegada. Sustenta que os recibos e declarações anexados não possuem autenticidade suficiente e que os croquis e memoriais descritivos apresentados pelos réus foram produzidos em datas posteriores ao esbulho, evidenciando uma tentativa de legitimar a ocupação irregular. Aduz que os próprios requeridos apresentam versões confusas sobre os terrenos ocupados, ora mencionando um lote, ora outro, sem coerência entre os documentos apresentados. Argumenta, ainda, que as imagens de satélite anexadas não possuem identificação temporal confiável e podem ter sido obtidas aleatoriamente da internet. Quanto à alegação de que os terrenos estavam abandonados, a autora reforça que sempre exerceu atos de posse, mantendo o local limpo, cultivando hortaliças e pagando regularmente os tributos. Destaca que os réus apenas buscaram regularizar eventuais débitos de IPTU em agosto de 2013, poucos meses antes da invasão, o que, segundo a autora, é uma prática comum de ocupantes ilegais que tentam forjar indícios de posse. Aduz, ainda, que os requeridos não comprovaram que a Prefeitura Municipal de Castro reconhecia sua posse sobre os terrenos, refutando a alegação de que haveria pedidos de abertura de ruas ou solicitações de manutenção feitas em nome dos réus. Diante disso, reafirma sua posse sobre os imóveis e requer: (i) o acolhimento integral da impugnação, (ii) a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse, (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, protesta pela produção de todas as provas cabíveis, incluindo testemunhal, documental e pericial. A decisão liminar foi cassada (mov. 386.1). Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (mov. 363.1), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 404.1). MARIA ALICE TAVESKI KOLC, requerida, pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 405.1). DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e OUTROS pugnaram pela produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora (mov. 408.1). JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ pugnaram pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 40.1). A certidão de mov. 416.1 informou que apenas os requeridos LUIZ CARLOS DA SILVA, MICHELLE RIBEIRO CANHA DE OLIVEIRA, RONALDO MENDES DE OLIVEIRA e SIRLEI ALVES DE BRITTO, não se encontram representados nos autos, bem como, não apresentaram contestação. A decisão saneadora (mov. 422.1) reconheceu a necessidade de dilação probatória, afastando o julgamento antecipado da lide. Foi dispensada a audiência preliminar diante da improbabilidade de conciliação. Foram fixados os pontos controvertidos: (a) posse anterior da autora sobre os imóveis; (b) invasão pelos requeridos; (c) natureza da posse dos réus; (d) preenchimento dos requisitos para usucapião; e (e) direito de retenção por benfeitorias. O ônus da prova foi distribuído: cabendo à autora demonstrar sua posse e o esbulho, enquanto os réus devem comprovar a posse legítima, os requisitos da usucapião e a realização de benfeitorias indenizáveis. Foi deferida a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes, sendo indeferida a perícia por falta de utilidade e especificação adequada. Determinou-se a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para verificar propriedades em nome dos réus. Por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento, com intimação das partes e prazo para apresentação do rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento (mov. 495.1. 505.1, 1467.2/167.4, 1468.2/1468.13 e 1469.2) Alegações finais da parte autora (mov. 506.1) Foi informado nos autos o falecimento de ORLEI MASSANEIRO (mov. 507.1) e a representação dos herdeiros foi regularizada ao mov. 524.1. A decisão de mov. 734.1, converteu o julgamento do feito em diligência e determinou a conexão entre os autos 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064 com a demanda de reintegração, assim, determinou-se a reunião para julgamento conjunto. O despacho de mov. 1466.1 determinou a intimação para alegações finais. Alegações finais dos requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO (mov. 1475.1). Alegações finais dos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL, SAULO BRITO MASSANEIRO, SIRLEI ALVES BRITTO E MARCOS PAULO BRITO MASSANEIRO, POR REPRESENTAÇÃO A ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ (mov. 1476.1). Dos autos n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto a declaração de domínio sobre imóvel urbano, ajuizada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS em face dos EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA, RÉUS DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS E CONFINANTES. A autora alega que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de quinze anos sobre o lote de terreno urbano situado na quadra “A” do Jardim Termas de Rivieira, nesta cidade de Castro/PR, com área de 650m², cujos confrontantes estão identificados em memorial descritivo e planta anexos. A requerente afirma que o imóvel se encontra registrado em nome de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, conforme matrículas n° 1.496 e 11.497 do Cartório de Registro de Imóveis local, sendo que o referido proprietário se mudou para o exterior, abandonando completamente a propriedade, inclusive sem quitar tributos, os quais passaram a ser pagos pela autora. Alega, ainda, que além de arcar com os tributos, cuidou da manutenção do imóvel, procedendo à sua limpeza, conservação e cercamento. Fundamenta seu pedido nos artigos 1.238, parágrafo único, e 1.243 do Código Civil, sustentando que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, inclusive utilizando-se da acessio possessionis em relação à posse dos antecessores, a qual seria contínua, pacífica e exercida com animus domini desde o ano de 1998. Apresenta como provas os documentos de propriedade, comprovantes de pagamento de IPTU, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos anexados à exordial. Por fim, a autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, a citação por edital dos eventuais herdeiros de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, bem como dos réus desconhecidos e eventuais interessados, a intimação das Fazendas Públicas municipal, estadual e federal, a citação da Prefeitura Municipal de Castro como confinante, a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, e, ao final, requer a procedência da ação, com a consequente declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, por sentença constitutiva, determinando-se a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, bem como a condenação dos contestantes, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. A decisão de mov. 36.1 recebeu a inicial, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. Edital de citação (mov. 43.1). A União informou não possui interesse no feito (mov. 49.1). O Município de Castro informou não possui interesse (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possui interesse na demanda (mov. 56.2). O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para acostar aos autos certidão de óbito de GIOVANNI COLETTI MOGLIA e expedição de ofício ao distribuidor para apurar a eventual existência de inventário do requerido (mov. 60.1). Pedido deferido (mov. 75.1). Certidão de óbito juntada (mov. 81.1) Parecer ministerial pugnando pela expedição de ofício aos cartórios distribuidores da comarca de Curitiba (mov. 86.1). Suspensão do processo ante a prejudicialidade com a demanda de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 89.1). Decisão determinando a continuidade do processo ante a decisão proferida nos autos de n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 119.1). A requerente pugnou pela citação via edital de eventuais interessados (mov. 122.1). Pedido deferido (mov. 124.1). Edital (mov. 125.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 145.1). Declaração das testemunhas (mov. 162.1/162.6). Determinado o sobrestamento do feito (mov. 164.1) Alegações finais (mov. 210.1). Dos autos n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto o reconhecimento do domínio de imóvel urbano mediante aquisição por usucapião, ajuizada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL em face de EVENTUAIS INTERESSADOS, CONFINANTES E HERDEIROS OU SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA. O autor alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de quinze anos sobre o imóvel urbano localizado no lote de terreno foreiro, sem benfeitorias, sob o n.º 8 da quadra B, situado no Bairro Jardim Termas Rivieira, na cidade de Castro/PR, com área de 325 metros quadrados, devidamente inscrito no cadastro municipal sob o n.º 01.06.370.0175.001.01.01, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca em nome de Giovanni Coletti Moglia, conforme matrícula n.º 1.495. O requerente afirma que o proprietário registral teria se mudado para o exterior, deixando o imóvel em estado de total abandono, inclusive sem quitar as obrigações tributárias decorrentes da propriedade, encargos estes que passaram a ser arcados pelo próprio autor. Assevera que, além do pagamento dos tributos municipais, tomou providências materiais como cercamento e manutenção do imóvel, com limpeza periódica e conservação das cercas, sempre exercendo atos inequívocos de domínio, sem qualquer oposição por parte de terceiros. Fundamentando seu pedido nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, sustenta que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinária, inclusive a possibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores, por meio da figura da accessio possessionis, haja vista que está na posse do bem desde meados de 1998. Argumenta que sua conduta revela inequívoco exercício de domínio e posse ad usucapionem, pelo que faz jus à declaração judicial da propriedade. Apresenta como provas documentos como planta e memorial descritivo do imóvel, matrícula registral, comprovantes de pagamento de IPTU e a devida ART. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família; requer a citação por edital dos eventuais herdeiros e sucessores de Giovanni Coletti Moglia e de eventuais réus desconhecidos em local incerto, com observância do disposto no artigo 232 do Código de Processo Civil; postula também a intimação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, para que se manifestem caso tenham interesse sobre o imóvel; requer a citação dos confinantes, para que, querendo, manifestem eventual interesse no feito; solicita a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito até sentença final; e, ao final, requer o julgamento de procedência da ação, com a declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, mediante prescrição aquisitiva, com a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, e a condenação dos eventuais contestantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e pericial, e atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A assistência judiciária gratuita foi indeferida (mov. 20.1). A parte requerente pugnou pela inclusão de sua esposa ROSANA APARECIDA HOLUBENKO, no polo ativo da demanda (mov. 31.1) Recebida a petição inicial (mov. 33.1). Edital (mov. 34.1). A União informou não possuir interesse no feito (mov. 48.1). O Município de Castro manifestou desinteresse na demanda (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possuir interesse no feito (mov. 54.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 75.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1/92.3). A decisão de mov. 104.1 determinou o sobrestamento do feito até que todas as demandas chegassem a mesma fase processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Das questões processuais pendentes Compulsando os autos da ação de reintegração de posse n.º 0007392-84.2014.8.16.0064, verifica-se que a decisão de mov. 734.1 reconheceu a existência de conexão entre referida demanda possessória e as ações de usucapião de n.ºs 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064. Passo, pois, a expor os motivos pelos quais algumas dessas ações não serão abrangidas pela presente sentença. Da ação de usucapião n° 0004484-88.2013.8.16.0064 Compulsando os autos, verifica-se que a ação de usucapião nº 0004484-88.2013.8.16.0064 foi considerada conexa à ação de reintegração de posse nº 0007392-84.2014.8.16.0064, nos termos da decisão proferida no movimento 734.1, em 23/07/2018. Contudo, ao examinar detidamente os autos daquela ação de usucapião, observa-se que, por meio da decisão registrada no movimento 105.1, em 06/12/2016, o juízo competente reconheceu a prejudicialidade da demanda e determinou sua suspensão. A tramitação do feito somente foi retomada em julho de 2018, após a evolução processual da ação de reintegração de posse que determinou a conexão, e não a prejudicialidade como anteriormente decido. Nesse contexto, a paralisação processual impactou diretamente o regular desenvolvimento das fases subsequentes, ensejando o retardamento na solução do litígio. Diante do dever de lealdade processual e considerando que a ação de reintegração de posse, bem como as demais ações de usucapião correlatas, aguarda desfecho há mais de uma década, deixo de proferir sentença na presente demanda. Assim, deve-se observar o teor da decisão constante no movimento 105.1, que reconheceu apenas a prejudicialidade da ação, sem determinar a conexão dos autos. Da ação de usucapião de n° 0003670-76.2013.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta por abandono da causa pelo autor, conforme decisão proferida em 12/12/2024 (mov. 477.1), diante de sua inércia, mesmo após ter sido pessoalmente intimado para a prática dos atos processuais que lhe competiam. Da ação de usucapião de n° 0002476-07.2014.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta em razão da desistência manifestada pela parte autora em 28/04/2021 (mov. 156.1), encontrando-se o feito devidamente arquivado. Assim, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento processuais e, bem assim, as condições da ação, não havendo preliminares a ser enfrentadas, passa-se à análise do mérito. Mérito II.I. Da ação de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Deve-se firmar, antes de tudo, a quem cabia provar os requisitos legais acima elencados para o deferimento da tutela possessória. Segundo a decisão que procedeu ao saneamento a organização processual (mov. 422.1), foram os seguintes os pontos controvertidos da demanda: "5. Pontos controvertidos e provas Assim, por ora, fixo como pontos controvertidos: a) posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial; b) invasão pelos requeridos da área objeto do litígio;c) natureza da posse dos requeridos; d) preenchimento pelos requeridos dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião do lotes listados na petição inicial, ou seja, posse mansa, pacífica, e ininterrupta exercida sobre a área em litígio por tempo suficiente para a usucapião especial urbana; e) direito de retenção pelos requeridos em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio." O ônus da prova foi distribuído, por ocasião daquela mesma decisão, e em seguida à definição dos pontos controvertidos, da seguinte maneira: "Distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte autora comprovar o item 5 (letras “a” e “b”), em atenção ao contido no art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, enquanto aos requeridos caberá comprovar o item 5 (letras “c” a “e”)." Então, pode-se resumir ao seguinte quadro visuográfico o ônus probatório e quais aspectos da relação de direito material e suas alegações repousaram ao encargo de das partes, para fins probatório: Letra Ponto controvertido Encargo probatório a) Posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial Requerente (parte autora) b) Invasão pelos requeridos da área objeto do litígio Requerente (parte autora) c) Natureza da posse dos requeridos Requeridas (partes rés) d) Preenchimento, pelas requeridas, dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião especial urbana (posse mansa, pacífica, ininterrupta e pelo tempo legal) Requeridas (partes rés) e) Direito de retenção pelas requeridas em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio Requeridas (partes rés) O ponto controvertido nodal ao desate da presente ação, e que pode redundar no impacto nas demais ações que com esta despontam conexas e prejudiciais, recai na afirmada posse pela parte requerente, requisito este disposto no art. 561, inciso I, do Código de Processo Civil, sem a qual não se pode proceder à tutela possessória com o interdito possessório adequado. Portanto, deve-se repassar o acervo probatório e pesquisar se a parte autora desincumbiu-se do apontado encargo. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). A posse é compreendida, segundo a teoria objetiva, como a exteriorização do poder de vigilância e controle sobre um bem, com a manifestação de comportamentos típicos de proprietário (art. 1.196 do Código Civil). Destaca-se que a posse é situação de fato, distinguindo-se da propriedade, que é direito real conferindo ao titular o domínio pleno e exclusivo sobre o bem, nos termos dos artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil. No presente caso, não ficou demonstrada a posse da requerente quanto aos imóveis reportados na inicial, apontados como esbulhados pelas partes requeridas e na ocasião dos alegados esbulhos. A tese principal da parte autora é de que sua posse funda-se em posse anterior de seu cônjuge falecido, Carlos Rodolpho Warnecke, a quem teria o proprietário registral - Giovanni Coletti Moglia - repassado, a título de doação, o imóvel. Acrescenta-se, inclusive, que o cônjuge falecido da autora seria tão próximo ao proprietário registral dos imóveis, a ponto de ter servido como testamenteiro (mov. 473.4). A parte autora alegou que a posse vinha sendo exercida há cerca de trinta anos, e que no curso deste período, cuidava da área, levantava cercas, procedia a plantação de culturas, pagava impostos e nunca teria deixado abandonado o bem, desde 1986. Aponta que nunca houve qualquer oposição a sua posse. A requerente acrescentou que, embora residisse na cidade de Curitiba/PR, semanalmente deslocava-se para a cidade de Castro/PR. Em primeiro lugar, os elementos de prova juntos à petição inicial revelam-se sobremodo frágeis e sequer passam qualquer verossimilhança de suas alegações. O boletim de ocorrência nº 2013/860565 não caracteriza qualquer força probante, dada sua produção meramente unilateral e com fins cadastrais, que não se presta a conferir nenhuma fé às declarações lá tecidas pela requerente. Para sua demonstração, a requerente comprovou possuir vínculo direto e estreito com o proprietário registral do imóvel, Sr. Giovanni Coletti Moglia. Ademais, restou evidenciado que seu falecido esposo, Carlos Rodolpho Warnecke, atuou como testamenteiro do referido proprietário (mov. 473.4). Esses elementos afastam qualquer alegação de que a requerente teria se autointitulado possuidora de um imóvel sem qualquer relação com seu legítimo titular. Da mesma forma no que se refere às declarações de movs. 1.5 (pág. 2) e 1.6, as quais são unilaterais e foram formadas em momentos posteriores aos fatos narrados na inicial. Logo, não sendo contemporâneas a qualquer dos períodos alegados da advogada posse, perdem em natureza probatória, de maneira que suas declarações para deterem qualquer efeito, devem submeter-se à tomada de prova oral, e reclamam ressonância com outras provas dos autos. Quanto aos meios de prova atinentes a documentos juntados pela parte requerente concernentes a eventuais débitos fiscais das propriedades, requer-se o devido exame, a fim de evitar-se confusão exegética na valoração da prova. O pagamento de tributos atrelados à propriedade ou posse, como o Imposto Predial e Territorial Urbano, não implica em prova automática e inconcussa do exercício da posse. Trata-se de mero indicativo, que deve ter ressonância em outros elementos de prova. Apenas com a demonstração irrefutável de que a parte que se arroga na alegação de possuidora procedia ao pagamento dos impostos gerados pelo imóvel, de forma contemporânea, é que revela, em caráter indiciário, de que detinha conduta de dono. Portanto, como bons critérios, deve-se haurir, efetivamente, se o pagamento era feito por quem alega posse, se era de forma contemporânea, e se o fazia, enfim, com animus de possuidor ou de dono. A parte requerente, em primeiro lugar, juntou certidão negativa de débitos em nome de Giovanni Coletti Moglia, proprietário registral do imóveis, mov. 1.10. Tal certidão, de plano, nada prova quanto à posse da requerente. Prova apenas que, durante a data de validade daquela prova, o contribuinte daquela receita tributária não detinha, em seu nome, qualquer débito tributário. Os extratos de mov. 1.11, da mesma forma, em nenhum momento ultimam comprovação de que a requerente pagou os IPTUs dos imóveis e se o fez na conduta de uma possuidora ou dona. Bem examinados aqueles extratos, supostamente extraídos no ano de propositura da ação, resulta em constatação de não havia débitos pertinentes aos anos de 2014, 2013, 2012, 2011, 2010 e 2009. Nada mais provam. Mesmo que a análise daqueles extratos seja feita à luz dos pagamentos de mov. 1.13, da mesma forma, insiste o cenário sobremodo duvidoso a pairar. É que, os documentos de mov. 1.13 nada esclarecem; em verdade, mais obnubilam o cenário fático alegado na petição inicial, à medida que naqueles documentos verifica-se na mesma página extrato de dívida de IPTU com vencimento em 10/07/2003, e na parte de baixo da página, canhoto de pagamento, com chancela sem poder identificar eventual data, mas subscrito com data de vencimento 10/07/2008. De toda forma, nenhum daqueles documentos efetivamente aludem a qualquer pagamento de impostos prediais municipais de nenhum dos imóveis constantes da inicial nos últimos cinco anos anteriores ao alegado esbulho. Assim, neste ponto, rechaça-se qualquer meio de prova, mesmo que com condão indiciário, a espelhar a alegação de que a autora efetuava o pagamento dos IPTU's das áreas. O documento de mov. 1.12, sob título "Planta do Terreno" nada também proba, vez que se trata apenas de desenho, visto por cima, dos lotes. Prossegue-se, também, sublinhando que, para além dos documentos examinados individualmente acima, nenhum outro seguiu anexo à inicial. Não foram juntados quaisquer outros documentos que pudessem demonstrar que a requerente exercia a posse dos imóveis. Aqui, ressalte-se, que a posse poderia ser levada a efeito direta e pessoalmente pela requerente ou por meio de prepostos, terceiros ou flâmulos. O que se perquire aqui é meio de prova do qual se infira minimamente que ao menos nos anos anteriores ao apontado esbulho, havia algum domínio fático da autora sobe os imóveis. Não foram juntados, assim, fotos de momentos anteriores, faturas referentes a serviços públicos prestados ao imóvel (energia, luz, etc.), declaração de posse do terreno junto à Receita Federal, declaração para fins de ITR, recibos de compra e venda ou notas de qualquer comércio atreladas, direta ou indiretamente, aos imóveis, dentre outros documentos, os quais, supõe-se, costumeiramente são formados, de forma natural e espontânea, por quem detém posse de terreno de não insignificante área, pelo alegado período também não exíguo. Sublinhe-se: não há prova alguma (nem oral) de que os imóveis estavam de alguma forma cercados, murados, sob tapumes, cercas vivas, ou quejandos. Também, examina-se outros meios de prova documentais juntados ao longo da lide. Na petição de mov. 473.1, a parte autora fez juntar documentos atinentes a processo judicial em que tramitou ação de registro de testamento, testamento este do proprietário registral Giovanni Colleti. Retira-se, sim, do mov. 473.3 certidão de que o cônjuge da autora foi o testamenteiro do proprietário falecido. No entanto, o só fato de despontar como testamenteiro, não implica em presunção ou mesmo indício de que o cônjuge da autora teria, a partir de então (ou mesmo antes), figurado como donatário da posse dos imóveis aludidos na inicial. Um fato nada tem que ver com o outro. São fatos distintos na ordem jurídica que somente dariam sentido unívoco se houvesse a comprovação de vínculo entre si - o que não há, grife-se! Ainda neste ponto, destaque-se que o cônjuge da autora firmou compromisso, ao propósito do munus da testamentaria, no dia 05/09/1985. Logo, em período muito longínquo à data do aventado esbulho e, repise-se, por si só, nada diz com relação à existência de relação de domínio fático entre ele, ou com a requerente, por si ou por terceiros, em relação aos imóveis aludidos, objeto dos interditos possessórios pleiteados nesta ação. Importante pinçar um interessante insight, haurido da análise fria do documento de mov. 473.4. Naquele documento, lê-se termo de registro judicial de testamento e a partir do tópico "Averbações", pode-se verificar que em função do testamento, foram legados à autora e a seu falecido cônjuge a) um imóvel situado no local denominado Barreirinha, em Curitiba; b) uma porção de imóvel no Distrito de Matinhos, na cidade de Paranaguá. De causar espécie, por que não teriam os imóveis (ou a mera posse deles) objeto da presente ação sido objeto de legados ou de deixa testamentária no aludido testamento, já que outros o foram? Demais disso, mesmo que não se pudesse excluir a possibilidade de terem sido doados ao cônjuge da autora ou a ela de forma verbal, fato é que insere-se na zona de penumbra tanto a alegação de doação, quanto à posse por ela exercida, mesmo sendo desempenhada sem título jurídico ou vontade alguma anterior. Ou seja, mesmo se a própria autora e/ou seu falecido cônjuge tivesse se apossado dos imóveis e assim inaugurado relação de domínio fático nova (ato-fato jurídico) tal poderia amparar a geração de direito autônomo à posse, fins de gerar os interditos possessórios. Mas, todavia, não se encontra esta hipótese minimamente alicerçada em qualquer dos elementos de prova construídos nos autos, mesmo em um grau de verossimilhança ou probabilidade. As provas orais produzidas não se revelaram, de outro modo, consistentes e claras, a ponto de amparar a alegação de posse. Antes, porém, de analisar os depoimentos, sublinhe-se uma seguinte constatação, a partir da qual, faz-se revelar pobre, em matéria de qualitativas provas orais, o acervo probatório: não foram ouvidos quaisquer residentes das áreas contínguas aos imóveis constantes da inicial. Veja que a parte autora foi ouvida, e foram inquiridas duas pessoas que laboravam na empresa de seu filho e duas testemunhas que se proclamaram prestadores de serviços e que detinham a pretensa função de limpar periodicamente os imóveis. No entanto, grife-se, que por mais que os registros fotográficos (mov. 1.14/1.15, dentre outros entranhados nos autos) apontem que, ao menos por ocasião do aventado esbulho, já haviam residências construídas e levantadas, situadas em imóveis adjacentes, nenhum daqueles residentes foram conclamados - principalmente pela parte autora, a quem detinha o ônus - a prestar depoimento em audiência. Quem mais poderia apresentar versão mais próxima e contemporânea da realidade dos fatos objeto de controvérsia nestes autos, senão os moradores vizinhos, que decerto presenciaram e atrelavam-se a vários fatos e circunstâncias atinentes aos pontos controvertidos. Portanto, sublinhe-se que, quanto a este ponto, as provas orais propostas e produzidas pela parte autora, a priori, não apresentaram historicidade e relação mais próxima com os fatos em curso naqueles imóveis. Com base no teor do depoimento prestado por Lauro Canha (mov. 1.469.2), é possível constatar fragilidades relevantes no seu testemunho, sobretudo no que se refere à comprovação do alegado exercício de posse pela requerente ou por seu falecido esposo em época anterior ao suposto esbulho, datado de 2013. Primeiramente, observa-se que o próprio depoente reconhece estar aposentado há cerca de nove anos à época do depoimento, afirmando expressamente: Portanto, desde cerca de 2006, deixou de ter vínculo com a empresa para a qual trabalhava e, por conseguinte, não possuía contato direto com os imóveis ou com qualquer conduta possessória exercida no local, o que compromete a sua aptidão para relatar fatos posteriores a esse período, especialmente no tocante à alegada continuidade da posse pela autora. Além disso, Lauro Canha não apresenta qualquer certeza ou detalhamento sobre atos materiais de posse exercidos diretamente por Ruth Carmen Warneck ou por seu marido. Em vários momentos, utiliza expressões imprecisas ou lacunosas, tais como: “isso vinha de Curitiba, né?”, ao se referir sobre quem lhe incumbia a limpeza do terreno, e mais adiante, ao ser questionado sobre o mandante da roçagem, responde: “da empresa mesmo”. Essa resposta evidencia que a atividade de limpeza do terreno não se vinculava a ordens diretas da autora, mas sim a demandas empresariais genéricas e indeterminadas, possivelmente ligadas a terceiros não identificados. Ademais, o próprio depoente não soube afirmar se a requerente possuía algum tipo de cultivo ou uso pessoal do terreno, tampouco se era conhecida pela vizinhança como possuidora. Questionado sobre eventuais plantações, afirmou: “ah, por isso que eu não sei. Não sei”. Essa ausência de conhecimento sobre uso do imóvel reforça o fato de que não havia efetivo exercício da posse pela requerente em período razoavelmente anterior ao conflito. Por fim, há trecho no qual a credibilidade do depoimento é colocada em xeque, quando se questiona se outra testemunha (Sandra) teria lhe sugerido ou recordado o que dizer no momento da oitiva. Ao ser confrontado com a pergunta: “não foi a dona Sandra que orientou o senhor a dizer tudo o que o senhor falou aqui agora?”, Lauro apenas respondeu evasivamente: “eu ia falar o meu direito”. Essa hesitação, somada ao fato de ter sido internado anteriormente em estabelecimento psiquiátrico, o qual ele próprio menciona (“passei uma semana na Vila dos Loucos”), fragiliza ainda mais a solidez probatória do seu depoimento para fins de reconhecimento de posse anterior pela parte autora. Também, quanto ao depoimento prestado por Sandro Francisco de Lima (mov. 1468.9) não se denotam elementos aptos a constituir condutas de posse exercida por si ou por terceiro, em período próximo ao apossamento pelos requeridos dos imóveis indicados na petição inicial. O próprio depoente limita seu conhecimento fático ao período posterior ao ano de 2007, data em que afirma ter ingressado na empresa Arco Sinalização Rodoviária: “Entrei em 2007”. Assim, qualquer informação anterior a esse marco cronológico escapa à sua esfera direta de conhecimento, o que já fragiliza sua aptidão para atestar a posse alegadamente exercida pela autora nas décadas antecedentes. Importa registrar que a fonte primária das informações prestadas por Sandro sobre a titularidade do terreno não decorre de observação própria ou de qualquer contato pessoal com a autora, mas sim de relatos de terceiros. O próprio depoente declara: “Porque o seu Lauro falou pra mim, né, olha, esse aqui é assim, foi assim, foi assado, foi desse tipo assim”. Tal trecho demonstra que o conhecimento de Sandro acerca da suposta posse da autora resulta de transmissão oral indireta, sem qualquer respaldo em atos materiais ou jurídicos presenciados por ele. Acrescenta-se que, conforme o próprio depoente, o terreno permaneceu cerca de um ano sem qualquer cuidado ou vigilância antes da alegada invasão: “Fazia, acho que quase um ano que tava sem limpar”. Ocorre que, se a requerente de fato exercia posse contínua e efetiva, seria razoável supor que providências tivessem sido adotadas para impedir tal abandono prolongado, o que, todavia, não se deu. A ausência de qualquer menção a atos materiais de posse praticados diretamente por Ruth Carmen Warneck, seja por meio de plantio, presença regular ou uso efetivo do imóvel, confirma a fragilidade do depoimento prestado. Seguindo, também é o que se colhe do depoimento de Sandra Regina do Nascimento (mov. 1468.8). Na análise do depoimento prestado por Sandra Regina do Nascimento, constata-se, de modo claro, que não houve qualquer comprovação de exercício direto, contínuo e pessoal da posse por parte da autora Ruth Carmen Warneck ou por seu falecido esposo nos anos que antecedem o suposto esbulho possessório, ocorrido no ano de 2013. O testemunho revela-se, assim, frágil do ponto de vista probatório, notadamente por se basear em comentários, intermediações e relatos de terceiros, sem qualquer ancoragem em atos concretos de domínio praticados diretamente pela autora. Desde o início de seu relato, a testemunha declara que conheceu a autora por intermédio de sua tia, afirmando que “conheço mais ou menos uns 30 anos. Ela foi amiga da minha tia”, e que os conhecimentos sobre a origem dos terrenos vieram de conversas e comentários: “comentaram a minha tia e tudo”, “comentário tanto do seu Carlos [...] e dona Ruth”. Tais referências de natureza indireta e subjetiva, oriundas de terceiros falecidos ou sem participação no feito, não são hábeis a demonstrar o alegado vínculo possessório com os imóveis litigiosos. Ademais, a própria testemunha confirma que não reside no município de Castro, mas sim em Campo Largo, e que suas idas aos terrenos eram eventuais, ligadas a favores prestados à autora, como coleta de IPTU ou avisos da prefeitura. Quando questionada pela magistrada se frequentava os terrenos, relatou: “diversas vezes, porque eu viajo, eu viajava para obras”, acrescentando mais adiante que, nos últimos anos, “fazia uns dois a três anos que esse terreno estava com mato”, o que corrobora a descontinuidade da suposta posse. Dessa forma, a própria testemunha afirma que o imóvel não vinha sendo regularmente utilizado ou mantido pela autora nos anos imediatamente anteriores à invasão. Outro ponto que fragiliza o valor probatório do depoimento reside na ausência de contato direto com a área em tempo suficiente para afirmar a posse efetiva por parte da autora. Sandra declarou que apenas “passava por aqui muitas vezes” e que sua participação na limpeza do terreno limitava-se a intermediar serviços: “eu era encarregada, tanto eu quanto a Veridiana, de encarregar ele [Sandro] a fazer a manutenção”, e não executar atos de conservação diretamente. Assim, a testemunha atuava como mera agente auxiliar, sem poder próprio sobre a área ou participação em eventuais atos possessórios. Igualmente, o depoimento prestado por Veridiana da Costa (mov. 1468.11), engenheira florestal e funcionária da empresa do filho da autora Ruth Carmen Warneck, revela-se limitado e ineficaz para comprovar o exercício direto e contínuo da posse pela autora ou por seu marido em período anterior ao suposto esbulho possessório, ocorrido no final de 2013. Conforme declarado por ela, sua atuação nos terrenos teve início apenas “uns três anos” antes do evento da invasão, o que restringe significativamente seu conhecimento sobre a situação possessória anterior à controvérsia. A própria testemunha afirma de forma expressa que não é funcionária direta da autora, mas sim da empresa do filho desta, e que sua incumbência nos terrenos se resumia a dar “uma olhada na área” e a supervisionar serviços de roçada executados por terceiros, especialmente por Sandro: “quem fazia a limpeza mesmo na parte de roçada era o funcionário Sandro. Eu ficava mais na parte administrativa”. Esse relato evidencia que Veridiana não exercia a posse em nome da autora, tampouco presenciava quaisquer atos materiais de domínio realizados por ela, mas apenas fiscalizava, esporadicamente, a manutenção superficial da área. Importante frisar que a testemunha reside e trabalha em Curitiba, e admitiu que suas visitas à área ocorriam quando estava na região a trabalho: “cada semana que eu ia visitar obra, eu sempre passei no terreno”, complementando que só pernoitava na cidade “uma noite, duas” quando a limpeza exigia maior atenção. Isso demonstra que seu contato com os imóveis era episódico, limitado a passagens e ações de curto prazo, o que compromete sua capacidade de confirmar eventual posse contínua, pública e com animus domini por parte da autora nos anos anteriores à ocupação alegada. Além disso, quando instada a indicar a origem do domínio da autora sobre os terrenos, Veridiana reconhece não ter conhecimento direto, declarando apenas que “escuto comentários” de terceiros e “o pessoal da prefeitura também comentou”. Isso confirma que seu depoimento se baseia em informações de oitiva e suposições, sem qualquer ligação direta com atos de posse antigos praticados pela requerente. Não se verifica, em seu relato, nenhuma referência concreta a atividades de subsistência, presença habitual da autora, cultivo para uso próprio, construção, nem mesmo visitas regulares da mesma ao local. As demais testemunhas ouvidas (arroladas por todas as partes) em nada acrescentaram, de forma impactante, para a compostura do acervo probatório dos presentes autos, seja porque procederam a relatos por ouvir dizer ou porque não detinham o mínimo conhecimento de fiabilidade acerca do período que antecedeu a idos de 2013. Assim, tem-se por não demonstrado que a parte autora, seja como sucessora de seu cônjuge, ou do proprietário registral, a qualquer título, seja por motu proprio, era possuidora das áreas dos imóveis constante da petição inicial por ocasião do apossamento, pelos requeridos, no dia 24/08/2013 ou em dias anteriores, no que não se desincumbiu a demandante do encargo probatório que a si pesava, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, não lhe assistindo direito à tutela possessória vindicada, porquanto não preenchido o requisito do art. 561, inciso I, do CPC. De conseguinte, não provado o fato constitutivo o direito alegado, é de ser rejeitada a pretensão autoral. Frise-se que se torna despicienda a análise dos demais requisitos do art. 561 do CPC, dado que, por imperativo lógico, não havendo posse, não se pode classificar a relação dos requeridos para com o bem, como esbulho ou turbação, que pressupõe a posse válida alheia. Da mesma forma, restam prejudicados de análise, por óbvio, o pleito de retenção e/ou indenização por benfeitorias formulados pelas partes requeridas (mov. 110.. Isto, porque o interesse processual no aspecto da utilidade da tutela jurisdicional neste caso, pressuporia que houvesse a concessão da tutela possessória com desocupação dos requeridos. Há indiscutível relação de prejudicialidade. Neste sentido: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - Pedido contraposto de indenização de benfeitorias Relação de prejudicialidade entre pedidos principal e contraposto Sentença que também julgou o pedido contraposto improcedente Impossibilidade Pedido contraposto prejudicado Sentença ultra petita Redução aos limites do pedido Sucumbência apenas da Apelada Sentença reformada, neste ponto. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES Inadequação da via eleita Pedido não apreciado. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 00263332220108260007 SP 0026333-22.2010.8.26 .0007, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/08/2011, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2011) Também, restam prejudicados de análise, os pedidos contrapostos formulados em sede de contestação, para declaração de usucapião (mov. 114.1). É que, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa (Vide Súmula nº 237/STF). Porém, não o pode ser como pedido contraposto. Pedido contraposto limita-se àquelas pretensões que a própria legislação, taxativamente, faculta às partes requeridas - p. ex. retenção por benfeitorias. Apenas poder-se-ia examinar a declaração de usucapião como tutela pretendida pela parte requerida se viesse veiculada em reconvenção. Óbvio que, caso fosse acolhida a pretensão possessória, a tese de defesa da usucapião seria examinada e, uma vez reconhecida, neutralizaria a pretensão autoral. Porém, no presente caso, resta prejudicada: POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião. Sentença de improcedência da ação possessória, com o reconhecimento incidental da usucapião alegada em sede de contestação . Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Tutela possessória corretamente indeferida na origem. Parte ré que exerce a posse sobre o imóvel há anos, sem oposição do autor, o qual não demonstrou ter exercido posse pretérita sobre o imóvel em questão . Alegação de comodato verbal que, por essa razão, não se sustenta. Inexistência de precariedade da posse exercida pela parte ré. Exceção de usucapião, por sua vez, descabida. Prescrição aquisitiva que pode ser alegada como matéria de defesa (Súmula nº 237 do STF), mas sem possibilidade de se reconhecer, na própria ação possessória, a aquisição de domínio pela requerida . Eventual aquisição da propriedade que deverá se dar na ação própria, já ajuizada, aliás, pela ré. Sentença parcialmente reformada, mantida apenas a improcedência da ação possessória. Honorários advocatícios do artigo 85, § 11, do CPC que não se aplicam, ante o provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte . (TJ-SP - AC: 10212214020198260007 SP 1021221-40.2019.8.26 .0007, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 18/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2022) Das demandas conexas II.II Da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Preliminarmente, cumpre ressaltar que a requerente da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 não é parte requerida na ação de integração de n° 0007392-84.2014.8.16.0064. Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise dos autos revela que a parte autora não preenche aos requisitos essenciais à procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a requerente não apresentou qualquer documento que comprove ter estabelecido moradia no imóvel objeto da presente demanda. Ao longo de mais de dez anos de tramitação do feito, não há juntada de faturas de energia elétrica, água, internet, ou qualquer outro documento oficial capaz de atestar sua posse no local. Tal elemento probatório, que seria de obtenção simples e acessível, constitui meio idôneo e corriqueiro para a demonstração da posse qualificada exigida para o reconhecimento da usucapião. Ademais, a suposta posse exercida pela autora encontra respaldo apenas na juntada de comprovantes de pagamento de tributos municipais (IPTU), os quais, conforme se extrai dos autos (mov. 1.6), referem-se a débitos pagos em 19/07/2013, sem qualquer demonstração de regularidade ou habitualidade no pagamento ao longo dos anos. Não se verifica a existência de obras, benfeitorias, construções ou manutenção regular, tampouco qualquer outro elemento que indique o exercício da posse com ânimo de dono durante o alegado lapso temporal, que atualmente ultrapassaria os 25 anos. Igualmente, não há qualquer prova documental da cadeia possessória invocada pela autora. A alegada acessio possessionis carece de respaldo mínimo, sendo totalmente desamparada de comprovações que permitam concluir pela sucessão da posse de forma contínua e pacífica. Ressalte-se, ainda, que as declarações testemunhais constantes do mov. 162.1 não atendem aos requisitos estabelecidos pela decisão de saneamento (mov. 145.1), a qual foi clara ao determinar que as declarações deveriam ser firmadas sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, e que deveriam conter as informações que seriam prestadas em juízo, o que não se verifica nos autos. Além disso, tais declarações são genéricas e não possuem individualização em relação a requerente e as testemunhas. Além disso, a ausência de prova documental apta a demonstrar a posse contínua por quinze anos compromete a própria higidez da tese autoral. O ordenamento jurídico exige, para a configuração da usucapião extraordinário, o exercício da posse ininterrupta e com ânimo de dono, o que não se encontra minimamente demonstrado nos autos. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância não repercute, por si só, na presente demanda, porquanto a ação de usucapião possui natureza jurídica distinta e requisitos específicos. No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Diante disso, impõe-se, como medida de rigor e em consonância com o princípio da legalidade, a improcedência do pedido formulado na presente ação (processo nº 0003904-58.2013.8.16.0064). II.III. Da ação de usucapião sob n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise detida dos autos revela que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de, ao menos, dois dos três requisitos essenciais à procedência do pedido de usucapião extraordinário. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período legal mínimo de quinze anos, observa-se a ausência de elementos probatórios mínimos capazes de sustentar tal alegação. A parte requerente limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento do IPTU relativo ao ano de 2013, sem apresentar qualquer outro documento que evidencie a posse anterior a esse marco temporal. Não foram colacionadas contas de consumo (água, energia elétrica), contratos de prestação de serviços, fotografias, notificações, ou quaisquer outros documentos idôneos que demonstrem de forma efetiva o exercício da posse ao longo do período alegado. Acresce-se, ainda, que a petição acostada no movimento 18.1 revela requerimento formulado pela parte autora para expedição de ofício à Sanepar com o objetivo de instalar serviço de fornecimento de água no imóvel. Tal fato lança dúvida razoável sobre a alegada posse exercida desde o ano de 1998. Com efeito, não se mostra crível que, após supostamente exercer posse por mais de quinze anos, a parte só venha a solicitar a instalação de água no imóvel em 2013, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou comprovação de negativas anteriores quanto à prestação desse serviço básico. No que tange à prova testemunhal, a inconsistência das declarações prestadas em juízo reforça a fragilidade da tese autoral. José Agnaldo do Prado, ouvido no movimento 92.2, declarou residir no bairro Termas de Rivieira há cerca de sete anos e afirmou que, ao se mudar para o local, o requerente já habitava o imóvel. Acrescentou, ainda, que, conforme relato do próprio autor, este residiria no local há aproximadamente quinze anos. Considerando que a audiência foi realizada em outubro de 2019, o início da residência do depoente data de 2012, e, conforme a narrativa, o autor residiria no imóvel desde 2004 — dado que se revela incongruente com a alegação inicial de posse iniciada em 1998. Inconsistência semelhante é verificada na oitiva da testemunha José Pedro Ribeiro (mov. 92.3), o qual declarou residir no local há vinte e três anos, apontando, todavia, que o requerente residiria no imóvel há cerca de dez anos, o que remonta ao ano de 2009. Tal alegação, novamente, destoa de maneira expressiva da linha cronológica indicada na peça exordial. Outrossim, observa-se que não há qualquer elemento documental idôneo que corrobore a alegada accessio possessionis. A suposta sucessão possessória, elemento essencial à tese de somatório do tempo de posse, carece de qualquer comprovação nos autos. A parte autora não apresentou documentos, declarações formais ou mesmo indícios que permitam concluir pela continuidade e pacificidade da posse exercida por antecessores, conforme exigência legal. A ausência de prova robusta e coerente quanto à posse contínua e com ânimo de dono compromete, de forma substancial, a higidez da pretensão deduzida. Conforme dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, a configuração da usucapião extraordinária exige demonstração inequívoca de posse exercida com os requisitos legais, o que, no presente caso, não se verifica minimamente atendido. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância, por si só, não exerce influência direta sobre o desfecho da presente demanda, uma vez que a ação de usucapião possui natureza jurídica autônoma e requisitos próprios. No caso em apreço, a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Assim, impõe-se, como medida de rigor e com respaldo na legislação vigente, a improcedência da presente ação, registrada sob o nº 0004483-06.2013.8.16.0064. III. DISPOSITIVO III.I. Ante o exposto, extinguindo o processo n° 0007392-84.2014.8.16.0064 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III.II. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0003904-58.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS. Condeno a autora (da ação nº 0003904-58.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça em benefício ao autor (mov. 36.1). III.III. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0004483-06.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL. Condeno o autor (da ação nº 0004483-06.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso de Apelação, deverá a Escrivania intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Com o trânsito em julgado, ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Castro, 29 de abril de 2025. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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Jorge Waldemar Rosário Do Amaral x Giovanni Coletti Moglia

ID: 262829685

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0004483-06.2013.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE WALDEMAR ROSáRIO DO AMARAL

Polo Passivo:

GIOVANNI COLETTI MOGLIA

Conclusão

Advogados:

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0004483-06.2013.8.16.0064 Processo: 0004483-06.2013.8.16.0064 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL Réu(s): GIOVANNI COLETTI MOGLIA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dos autos n° 0007392-84.2014.8.16.0064 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE em face de JOCILENE PLEIM ROSA, ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ; JUCIANE APARECIDA RIBAS; JANETE OZELANE; RUTSSON MENDES DE FREITAS; NIVALDO MENDES DE FREITAS; MARIA HILDA GOMES DE BONFIM; MARIA ALICE TAVESKI CORTEZ; JOSÉ APARECIDO ANDRADE; DIEMERSON R. MOLETA; JORGE AMARAL;MICHELLE R. CANHA; REGIANE MENDES DE FREITAS; ANTONIO MARCOS GALVÃO; MARIA ALICE TAVESKI KOLC; PATRICIA DE FATIMA BATISTA; ROSANE DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA; PATRICIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA; LUIZ CARLOS DA SILVA; EVERTON LOBO MACHADO; JOSÉ ESPERANDIO DOS SANTOS FILHO e LUCAS DA SILVA RODRIGUES. Ruth Carmen Warnecke afirma que, embora domiciliada em Curitiba, exerce há cerca de 30 anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta de diversos terrenos situados no referido loteamento, com animus domini, promovendo, durante todo esse tempo, cuidados regulares como o pagamento de impostos, plantio de culturas e manutenção de cercas. Sustenta seu pedido com base nos artigos 499 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil, além de invocar o art. 273 do CPC [art. 300 do CPC/2015], em sua versão vigente à época dos fatos, para fundamentar o pedido de tutela antecipada. A autora narra que, em 24/08/2013, por volta das 5h, cerca de 17 indivíduos invadiram os terrenos por ela detidos, erigindo barracos improvisados, utilizando veículos próprios e ostentando bens de valor, demonstrando não se tratar de pessoas carentes, mas sim de grupo estruturado e organizado com pretensão de comercializar as áreas ocupadas. Assegura que os ocupantes procederam à destruição de cercas, derrubada de árvores, remoção de plantações e colocação de placas de venda com inscrição de imobiliária. Narra, ainda, que foi impedida de se aproximar dos lotes, sendo ameaçada pelos invasores, os quais estariam agindo de maneira articulada, trocando constantemente os ocupantes das residências improvisadas, dificultando sua identificação. Sustenta que os lotes em questão, ao todo 21 (vinte e um), estão regularmente registrados em nome do falecido Giovanni Coletti Moglia, do qual a autora é inventariante, conforme documentos anexos. Alega que os bens são indispensáveis à sua subsistência, porquanto, com mais de 84 anos de idade e vivendo de pensão modesta do INSS, necessita da venda dos referidos terrenos para adquirir medicamentos de uso contínuo, cujos custos não pode suportar. Designada audiência de justificação (mov. 25.1) Termo de audiência de justificação (mov. 61.1). A liminar foi deferida, determinando a reintegração de posse dos imóveis descritos na inicial (mov. 101.1). Em contestação (mov. 110.1), a requerida MARIA ALICE TAVESKI KOLC sustenta que a concessão da medida liminar de reintegração de posse é indevida, pois não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, o que acarretaria danos irreparáveis à requerida e às demais famílias residentes no imóvel objeto da ação. Como preliminares, a requerida suscita: (a) a impossibilidade da concessão da liminar, sob o fundamento de que a posse dos ocupantes é "força velha", pois a ocupação da área ocorre há mais de cinco anos e, no caso específico da ré, desde setembro de 2013, com aquisição do direito possessório por meio de contrato de compra e venda firmado com um terceiro; (b) a ausência de perigo de dano imediato (periculum in mora) que justifique a manutenção da medida liminar, argumentando que a autora permaneceu inerte por mais de um ano antes de ingressar com a ação e que a desocupação forçada resultaria em prejuízos irreparáveis às famílias residentes, incluindo a destruição de suas moradias; (c) a falta de prova inequívoca da posse anterior da autora, alegando que os documentos juntados aos autos não comprovam o efetivo exercício da posse, mas apenas a propriedade do imóvel, o que não é suficiente para a concessão da reintegração possessória. No mérito, a requerida sustenta que a área em questão é ocupada por diversas famílias há anos, caracterizando-se como uma ocupação consolidada. Afirma que a posse exercida pela autora não foi demonstrada de forma clara e que, ao contrário do alegado, o imóvel não era mantido produtivo, pois nunca houve plantações no local. Argumenta, ainda, que a concessão da liminar desconsidera os direitos sociais à moradia, garantidos pela Constituição Federal e por pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, pugna pelo reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias realizadas, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, uma vez que investiu recursos na construção de sua residência e na realização de melhorias no terreno. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC, (iii) a improcedência integral da ação de reintegração de posse, (iv) subsidiariamente, a desapropriação judicial do imóvel, com ressarcimento ao proprietário pelo Município de Castro, (v) o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias, (vi) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo testemunhal, documental e pericial. A parte requerente pugna pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 113.1). Em contestação (mov. 114.1), os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO sustentam a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, sob a alegação de que jamais houve posse efetiva desta sobre os imóveis em questão. Como preliminares, os requeridos alegam: (a) a inexistência de posse anterior por parte da autora, argumentando que os terrenos em litígio estavam completamente abandonados antes da ocupação pelos réus, sem qualquer manutenção ou cultivo, conforme demonstrado por imagens de satélite e registros da Prefeitura Municipal de Castro; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que os réus exercem posse "de força velha", há mais de cinco anos, o que inviabiliza a concessão de medida possessória liminar, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis; e (c) a pendência de ações de usucapião, ajuizadas por alguns dos requeridos, demonstrando a consolidação da posse e reforçando a inexistência de esbulho possessório. No mérito, os requeridos sustentam que ocupam os terrenos há vários anos, de forma pacífica e ininterrupta, tendo inclusive realizado benfeitorias e pago tributos municipais. Argumentam que a autora nunca exerceu qualquer ato de posse sobre os imóveis e que as testemunhas arroladas por ela prestaram depoimentos contraditórios e sem fundamento probatório robusto. Defendem, ainda, que a área ocupada atende aos requisitos para a usucapião especial urbana, prevista no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), razão pela qual pleiteiam o reconhecimento do domínio em favor dos ocupantes. Diante disso, requerem: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de posse anterior da autora, (iii) a improcedência integral da ação, (iv) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião especial urbana ou coletiva em favor dos réus, (v) a suspensão da ação possessória até o julgamento das ações de usucapião, nos termos do artigo 11 do Estatuto da Cidade. Por fim, protestam pela produção de provas, especialmente documental e pericial. A decisão de mov. 115.1 manteve a decisão liminar. Em réplica (mov. 152.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos, rebatendo os argumentos por eles apresentados e reafirmando sua posse sobre os imóveis em litígio. Inicialmente, a autora contesta a alegação de "posse velha" sustentada pelos requeridos, argumentando que a ocupação irregular iniciou-se em agosto de 2013 e que os invasores revezavam-se na posse do imóvel, o que descaracteriza a posse contínua e consolidada. Cita, ainda, a decisão liminar concedida, que reconheceu que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da tutela possessória. Em relação à alegação de ausência do periculum in mora, a autora reforça que a urgência da medida liminar foi devidamente comprovada, visto que necessita da propriedade para custear tratamentos de saúde. Além disso, sustenta que os invasores, ao ocuparem a área, passaram a vendê-la a terceiros, inclusive juntando aos autos contratos de compra e venda firmados pelos requeridos, o que evidenciaria a intenção ilícita de enriquecerem às custas do imóvel alheio. Quanto à contestação de que a autora não teria posse legítima, ela reafirma que sempre exerceu atos possessórios sobre o imóvel, mantendo o local limpo, cultivando hortas e quitando regularmente os tributos incidentes. Argumenta que a posse foi devidamente comprovada por documentos e testemunhos prestados em juízo. Em relação à alegação de benfeitorias realizadas pelos réus, a autora destaca que os requeridos são possuidores de má-fé e que, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, não fazem jus à indenização ou ao direito de retenção. Sobre o pedido de usucapião formulado pelos requeridos, a autora argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais, especialmente a ocupação pacífica e ininterrupta por cinco anos, sem oposição. Além disso, sustenta que a usucapião deve ser discutida em ação própria e não pode ser reconhecida no bojo de ação possessória. Por fim, a autora impugna os documentos apresentados pelos requeridos, argumentando que faturas de energia elétrica e tributos em nome de terceiros não são suficientes para comprovar posse legítima. Destaca que os próprios réus apresentaram imagens do imóvel que demonstram que a área estava cercada e sem construções antes da invasão. Diante do exposto, requer o acolhimento integral da impugnação, a manutenção da decisão liminar e a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse em seu favor, além da condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de mov. 161.1 do agravo de instrumento cassou o deferimento da liminar de mov. 101.1, ante a prolação com base em premissa equivocada. A decisão de mov. 163.1, manteve o deferimento da liminar, entretanto, baseou-se em outra premissa. Os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e outros apresentaram embargos de declaração (mov. 202.1). Embargos conhecidos e não providos (mov. 206.1). Em contestação (mov. 265.1), o requerido JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL sustenta a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada por Ruth Carmen Warnecke, sob o argumento de que a autora nunca exerceu posse sobre os terrenos em questão. Como preliminares, o requerido alega: (a) a inexistência de posse anterior pela autora, sustentando que os terrenos estavam completamente abandonados antes de sua ocupação, conforme demonstrado por documentos e imagens de satélite anexadas aos autos; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que a ocupação ocorre há mais de quinze anos, caracterizando posse de "força velha"; e (c) a pendência de ação de usucapião ajuizada pelo próprio requerido, demonstrando a consolidação da posse. No mérito, o requerido afirma que ocupa os terrenos desde 1998, quando adquiriu a posse de um lote vizinho e passou a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis, cultivando verduras e realizando melhorias no local. Alega que sempre quitou os impostos municipais, incluindo IPTU desde 2004, e que nunca teve oposição ao seu domínio. Apresenta, ainda, recibos de compra do imóvel, mapas, memorial descritivo e declarações que atestam a ocupação. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a improcedência integral da ação, (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião em seu favor, (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de provas, incluindo documental, testemunhal e pericial. Em contestação (mov. 266.1), ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ alega que a ação de reintegração de posse proposta por Ruth Carmen Warnecke não merece prosperar, pois sustenta que ocupa os imóveis descritos na inicial há aproximadamente 10 anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Afirma que adquiriu um dos lotes em 2008 de Yorika Rosa Iwashita e que desde então também exerce a posse sobre lote vizinho, onde realizou cultivo de verduras. Alega que nunca teve conhecimento de qualquer posse exercida pela requerente e que esta jamais manifestou qualquer oposição à sua ocupação. No mérito, o requerido sustenta que nunca invadiu os imóveis de forma clandestina, tendo, inclusive, realizado formalização documental, com mapa, memorial descritivo e pagamento de IPTU desde 2004. Argumenta que se houvesse posse da requerente, esta teria quitado os impostos e cuidado do terreno, o que não ocorreu, sendo necessária até mesmo a intervenção da prefeitura para limpeza do local, conforme ofícios anexados. Reforça que a área estava abandonada e que apenas tomou posse dela de forma legítima e contínua. Contesta a prova testemunhal colhida na audiência de justificação, alegando que os depoimentos foram conduzidos para favorecer a autora, e aponta contradições entre as alegações da inicial e a realidade dos fatos. O requerido pugna pela revogação da tutela antecipada concedida, sob o argumento de que a autora não exercia posse sobre os imóveis. Requer, ao final, a improcedência da ação, com o reconhecimento de sua posse legítima e o indeferimento do pedido de reintegração. Além disso, postula a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Determinado efeito suspensivo na decisão de mov. 163.1 ao mov.358.1. Em réplica (mov. 360.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ, rebatendo os argumentos por eles expostos e reafirmando sua posse sobre os imóveis litigiosos. Inicialmente, a autora contesta a alegação dos requeridos de que exerceriam posse sobre os terrenos há mais de 10 ou 15 anos, argumentando que os documentos apresentados são contraditórios e não comprovam a posse alegada. Sustenta que os recibos e declarações anexados não possuem autenticidade suficiente e que os croquis e memoriais descritivos apresentados pelos réus foram produzidos em datas posteriores ao esbulho, evidenciando uma tentativa de legitimar a ocupação irregular. Aduz que os próprios requeridos apresentam versões confusas sobre os terrenos ocupados, ora mencionando um lote, ora outro, sem coerência entre os documentos apresentados. Argumenta, ainda, que as imagens de satélite anexadas não possuem identificação temporal confiável e podem ter sido obtidas aleatoriamente da internet. Quanto à alegação de que os terrenos estavam abandonados, a autora reforça que sempre exerceu atos de posse, mantendo o local limpo, cultivando hortaliças e pagando regularmente os tributos. Destaca que os réus apenas buscaram regularizar eventuais débitos de IPTU em agosto de 2013, poucos meses antes da invasão, o que, segundo a autora, é uma prática comum de ocupantes ilegais que tentam forjar indícios de posse. Aduz, ainda, que os requeridos não comprovaram que a Prefeitura Municipal de Castro reconhecia sua posse sobre os terrenos, refutando a alegação de que haveria pedidos de abertura de ruas ou solicitações de manutenção feitas em nome dos réus. Diante disso, reafirma sua posse sobre os imóveis e requer: (i) o acolhimento integral da impugnação, (ii) a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse, (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, protesta pela produção de todas as provas cabíveis, incluindo testemunhal, documental e pericial. A decisão liminar foi cassada (mov. 386.1). Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (mov. 363.1), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 404.1). MARIA ALICE TAVESKI KOLC, requerida, pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 405.1). DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e OUTROS pugnaram pela produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora (mov. 408.1). JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ pugnaram pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 40.1). A certidão de mov. 416.1 informou que apenas os requeridos LUIZ CARLOS DA SILVA, MICHELLE RIBEIRO CANHA DE OLIVEIRA, RONALDO MENDES DE OLIVEIRA e SIRLEI ALVES DE BRITTO, não se encontram representados nos autos, bem como, não apresentaram contestação. A decisão saneadora (mov. 422.1) reconheceu a necessidade de dilação probatória, afastando o julgamento antecipado da lide. Foi dispensada a audiência preliminar diante da improbabilidade de conciliação. Foram fixados os pontos controvertidos: (a) posse anterior da autora sobre os imóveis; (b) invasão pelos requeridos; (c) natureza da posse dos réus; (d) preenchimento dos requisitos para usucapião; e (e) direito de retenção por benfeitorias. O ônus da prova foi distribuído: cabendo à autora demonstrar sua posse e o esbulho, enquanto os réus devem comprovar a posse legítima, os requisitos da usucapião e a realização de benfeitorias indenizáveis. Foi deferida a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes, sendo indeferida a perícia por falta de utilidade e especificação adequada. Determinou-se a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para verificar propriedades em nome dos réus. Por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento, com intimação das partes e prazo para apresentação do rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento (mov. 495.1. 505.1, 1467.2/167.4, 1468.2/1468.13 e 1469.2) Alegações finais da parte autora (mov. 506.1) Foi informado nos autos o falecimento de ORLEI MASSANEIRO (mov. 507.1) e a representação dos herdeiros foi regularizada ao mov. 524.1. A decisão de mov. 734.1, converteu o julgamento do feito em diligência e determinou a conexão entre os autos 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064 com a demanda de reintegração, assim, determinou-se a reunião para julgamento conjunto. O despacho de mov. 1466.1 determinou a intimação para alegações finais. Alegações finais dos requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO (mov. 1475.1). Alegações finais dos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL, SAULO BRITO MASSANEIRO, SIRLEI ALVES BRITTO E MARCOS PAULO BRITO MASSANEIRO, POR REPRESENTAÇÃO A ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ (mov. 1476.1). Dos autos n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto a declaração de domínio sobre imóvel urbano, ajuizada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS em face dos EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA, RÉUS DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS E CONFINANTES. A autora alega que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de quinze anos sobre o lote de terreno urbano situado na quadra “A” do Jardim Termas de Rivieira, nesta cidade de Castro/PR, com área de 650m², cujos confrontantes estão identificados em memorial descritivo e planta anexos. A requerente afirma que o imóvel se encontra registrado em nome de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, conforme matrículas n° 1.496 e 11.497 do Cartório de Registro de Imóveis local, sendo que o referido proprietário se mudou para o exterior, abandonando completamente a propriedade, inclusive sem quitar tributos, os quais passaram a ser pagos pela autora. Alega, ainda, que além de arcar com os tributos, cuidou da manutenção do imóvel, procedendo à sua limpeza, conservação e cercamento. Fundamenta seu pedido nos artigos 1.238, parágrafo único, e 1.243 do Código Civil, sustentando que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, inclusive utilizando-se da acessio possessionis em relação à posse dos antecessores, a qual seria contínua, pacífica e exercida com animus domini desde o ano de 1998. Apresenta como provas os documentos de propriedade, comprovantes de pagamento de IPTU, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos anexados à exordial. Por fim, a autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, a citação por edital dos eventuais herdeiros de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, bem como dos réus desconhecidos e eventuais interessados, a intimação das Fazendas Públicas municipal, estadual e federal, a citação da Prefeitura Municipal de Castro como confinante, a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, e, ao final, requer a procedência da ação, com a consequente declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, por sentença constitutiva, determinando-se a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, bem como a condenação dos contestantes, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. A decisão de mov. 36.1 recebeu a inicial, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. Edital de citação (mov. 43.1). A União informou não possui interesse no feito (mov. 49.1). O Município de Castro informou não possui interesse (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possui interesse na demanda (mov. 56.2). O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para acostar aos autos certidão de óbito de GIOVANNI COLETTI MOGLIA e expedição de ofício ao distribuidor para apurar a eventual existência de inventário do requerido (mov. 60.1). Pedido deferido (mov. 75.1). Certidão de óbito juntada (mov. 81.1) Parecer ministerial pugnando pela expedição de ofício aos cartórios distribuidores da comarca de Curitiba (mov. 86.1). Suspensão do processo ante a prejudicialidade com a demanda de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 89.1). Decisão determinando a continuidade do processo ante a decisão proferida nos autos de n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 119.1). A requerente pugnou pela citação via edital de eventuais interessados (mov. 122.1). Pedido deferido (mov. 124.1). Edital (mov. 125.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 145.1). Declaração das testemunhas (mov. 162.1/162.6). Determinado o sobrestamento do feito (mov. 164.1) Alegações finais (mov. 210.1). Dos autos n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto o reconhecimento do domínio de imóvel urbano mediante aquisição por usucapião, ajuizada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL em face de EVENTUAIS INTERESSADOS, CONFINANTES E HERDEIROS OU SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA. O autor alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de quinze anos sobre o imóvel urbano localizado no lote de terreno foreiro, sem benfeitorias, sob o n.º 8 da quadra B, situado no Bairro Jardim Termas Rivieira, na cidade de Castro/PR, com área de 325 metros quadrados, devidamente inscrito no cadastro municipal sob o n.º 01.06.370.0175.001.01.01, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca em nome de Giovanni Coletti Moglia, conforme matrícula n.º 1.495. O requerente afirma que o proprietário registral teria se mudado para o exterior, deixando o imóvel em estado de total abandono, inclusive sem quitar as obrigações tributárias decorrentes da propriedade, encargos estes que passaram a ser arcados pelo próprio autor. Assevera que, além do pagamento dos tributos municipais, tomou providências materiais como cercamento e manutenção do imóvel, com limpeza periódica e conservação das cercas, sempre exercendo atos inequívocos de domínio, sem qualquer oposição por parte de terceiros. Fundamentando seu pedido nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, sustenta que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinária, inclusive a possibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores, por meio da figura da accessio possessionis, haja vista que está na posse do bem desde meados de 1998. Argumenta que sua conduta revela inequívoco exercício de domínio e posse ad usucapionem, pelo que faz jus à declaração judicial da propriedade. Apresenta como provas documentos como planta e memorial descritivo do imóvel, matrícula registral, comprovantes de pagamento de IPTU e a devida ART. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família; requer a citação por edital dos eventuais herdeiros e sucessores de Giovanni Coletti Moglia e de eventuais réus desconhecidos em local incerto, com observância do disposto no artigo 232 do Código de Processo Civil; postula também a intimação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, para que se manifestem caso tenham interesse sobre o imóvel; requer a citação dos confinantes, para que, querendo, manifestem eventual interesse no feito; solicita a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito até sentença final; e, ao final, requer o julgamento de procedência da ação, com a declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, mediante prescrição aquisitiva, com a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, e a condenação dos eventuais contestantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e pericial, e atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A assistência judiciária gratuita foi indeferida (mov. 20.1). A parte requerente pugnou pela inclusão de sua esposa ROSANA APARECIDA HOLUBENKO, no polo ativo da demanda (mov. 31.1) Recebida a petição inicial (mov. 33.1). Edital (mov. 34.1). A União informou não possuir interesse no feito (mov. 48.1). O Município de Castro manifestou desinteresse na demanda (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possuir interesse no feito (mov. 54.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 75.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1/92.3). A decisão de mov. 104.1 determinou o sobrestamento do feito até que todas as demandas chegassem a mesma fase processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Das questões processuais pendentes Compulsando os autos da ação de reintegração de posse n.º 0007392-84.2014.8.16.0064, verifica-se que a decisão de mov. 734.1 reconheceu a existência de conexão entre referida demanda possessória e as ações de usucapião de n.ºs 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064. Passo, pois, a expor os motivos pelos quais algumas dessas ações não serão abrangidas pela presente sentença. Da ação de usucapião n° 0004484-88.2013.8.16.0064 Compulsando os autos, verifica-se que a ação de usucapião nº 0004484-88.2013.8.16.0064 foi considerada conexa à ação de reintegração de posse nº 0007392-84.2014.8.16.0064, nos termos da decisão proferida no movimento 734.1, em 23/07/2018. Contudo, ao examinar detidamente os autos daquela ação de usucapião, observa-se que, por meio da decisão registrada no movimento 105.1, em 06/12/2016, o juízo competente reconheceu a prejudicialidade da demanda e determinou sua suspensão. A tramitação do feito somente foi retomada em julho de 2018, após a evolução processual da ação de reintegração de posse que determinou a conexão, e não a prejudicialidade como anteriormente decido. Nesse contexto, a paralisação processual impactou diretamente o regular desenvolvimento das fases subsequentes, ensejando o retardamento na solução do litígio. Diante do dever de lealdade processual e considerando que a ação de reintegração de posse, bem como as demais ações de usucapião correlatas, aguarda desfecho há mais de uma década, deixo de proferir sentença na presente demanda. Assim, deve-se observar o teor da decisão constante no movimento 105.1, que reconheceu apenas a prejudicialidade da ação, sem determinar a conexão dos autos. Da ação de usucapião de n° 0003670-76.2013.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta por abandono da causa pelo autor, conforme decisão proferida em 12/12/2024 (mov. 477.1), diante de sua inércia, mesmo após ter sido pessoalmente intimado para a prática dos atos processuais que lhe competiam. Da ação de usucapião de n° 0002476-07.2014.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta em razão da desistência manifestada pela parte autora em 28/04/2021 (mov. 156.1), encontrando-se o feito devidamente arquivado. Assim, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento processuais e, bem assim, as condições da ação, não havendo preliminares a ser enfrentadas, passa-se à análise do mérito. Mérito II.I. Da ação de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Deve-se firmar, antes de tudo, a quem cabia provar os requisitos legais acima elencados para o deferimento da tutela possessória. Segundo a decisão que procedeu ao saneamento a organização processual (mov. 422.1), foram os seguintes os pontos controvertidos da demanda: "5. Pontos controvertidos e provas Assim, por ora, fixo como pontos controvertidos: a) posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial; b) invasão pelos requeridos da área objeto do litígio;c) natureza da posse dos requeridos; d) preenchimento pelos requeridos dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião do lotes listados na petição inicial, ou seja, posse mansa, pacífica, e ininterrupta exercida sobre a área em litígio por tempo suficiente para a usucapião especial urbana; e) direito de retenção pelos requeridos em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio." O ônus da prova foi distribuído, por ocasião daquela mesma decisão, e em seguida à definição dos pontos controvertidos, da seguinte maneira: "Distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte autora comprovar o item 5 (letras “a” e “b”), em atenção ao contido no art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, enquanto aos requeridos caberá comprovar o item 5 (letras “c” a “e”)." Então, pode-se resumir ao seguinte quadro visuográfico o ônus probatório e quais aspectos da relação de direito material e suas alegações repousaram ao encargo de das partes, para fins probatório: Letra Ponto controvertido Encargo probatório a) Posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial Requerente (parte autora) b) Invasão pelos requeridos da área objeto do litígio Requerente (parte autora) c) Natureza da posse dos requeridos Requeridas (partes rés) d) Preenchimento, pelas requeridas, dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião especial urbana (posse mansa, pacífica, ininterrupta e pelo tempo legal) Requeridas (partes rés) e) Direito de retenção pelas requeridas em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio Requeridas (partes rés) O ponto controvertido nodal ao desate da presente ação, e que pode redundar no impacto nas demais ações que com esta despontam conexas e prejudiciais, recai na afirmada posse pela parte requerente, requisito este disposto no art. 561, inciso I, do Código de Processo Civil, sem a qual não se pode proceder à tutela possessória com o interdito possessório adequado. Portanto, deve-se repassar o acervo probatório e pesquisar se a parte autora desincumbiu-se do apontado encargo. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). A posse é compreendida, segundo a teoria objetiva, como a exteriorização do poder de vigilância e controle sobre um bem, com a manifestação de comportamentos típicos de proprietário (art. 1.196 do Código Civil). Destaca-se que a posse é situação de fato, distinguindo-se da propriedade, que é direito real conferindo ao titular o domínio pleno e exclusivo sobre o bem, nos termos dos artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil. No presente caso, não ficou demonstrada a posse da requerente quanto aos imóveis reportados na inicial, apontados como esbulhados pelas partes requeridas e na ocasião dos alegados esbulhos. A tese principal da parte autora é de que sua posse funda-se em posse anterior de seu cônjuge falecido, Carlos Rodolpho Warnecke, a quem teria o proprietário registral - Giovanni Coletti Moglia - repassado, a título de doação, o imóvel. Acrescenta-se, inclusive, que o cônjuge falecido da autora seria tão próximo ao proprietário registral dos imóveis, a ponto de ter servido como testamenteiro (mov. 473.4). A parte autora alegou que a posse vinha sendo exercida há cerca de trinta anos, e que no curso deste período, cuidava da área, levantava cercas, procedia a plantação de culturas, pagava impostos e nunca teria deixado abandonado o bem, desde 1986. Aponta que nunca houve qualquer oposição a sua posse. A requerente acrescentou que, embora residisse na cidade de Curitiba/PR, semanalmente deslocava-se para a cidade de Castro/PR. Em primeiro lugar, os elementos de prova juntos à petição inicial revelam-se sobremodo frágeis e sequer passam qualquer verossimilhança de suas alegações. O boletim de ocorrência nº 2013/860565 não caracteriza qualquer força probante, dada sua produção meramente unilateral e com fins cadastrais, que não se presta a conferir nenhuma fé às declarações lá tecidas pela requerente. Para sua demonstração, a requerente comprovou possuir vínculo direto e estreito com o proprietário registral do imóvel, Sr. Giovanni Coletti Moglia. Ademais, restou evidenciado que seu falecido esposo, Carlos Rodolpho Warnecke, atuou como testamenteiro do referido proprietário (mov. 473.4). Esses elementos afastam qualquer alegação de que a requerente teria se autointitulado possuidora de um imóvel sem qualquer relação com seu legítimo titular. Da mesma forma no que se refere às declarações de movs. 1.5 (pág. 2) e 1.6, as quais são unilaterais e foram formadas em momentos posteriores aos fatos narrados na inicial. Logo, não sendo contemporâneas a qualquer dos períodos alegados da advogada posse, perdem em natureza probatória, de maneira que suas declarações para deterem qualquer efeito, devem submeter-se à tomada de prova oral, e reclamam ressonância com outras provas dos autos. Quanto aos meios de prova atinentes a documentos juntados pela parte requerente concernentes a eventuais débitos fiscais das propriedades, requer-se o devido exame, a fim de evitar-se confusão exegética na valoração da prova. O pagamento de tributos atrelados à propriedade ou posse, como o Imposto Predial e Territorial Urbano, não implica em prova automática e inconcussa do exercício da posse. Trata-se de mero indicativo, que deve ter ressonância em outros elementos de prova. Apenas com a demonstração irrefutável de que a parte que se arroga na alegação de possuidora procedia ao pagamento dos impostos gerados pelo imóvel, de forma contemporânea, é que revela, em caráter indiciário, de que detinha conduta de dono. Portanto, como bons critérios, deve-se haurir, efetivamente, se o pagamento era feito por quem alega posse, se era de forma contemporânea, e se o fazia, enfim, com animus de possuidor ou de dono. A parte requerente, em primeiro lugar, juntou certidão negativa de débitos em nome de Giovanni Coletti Moglia, proprietário registral do imóveis, mov. 1.10. Tal certidão, de plano, nada prova quanto à posse da requerente. Prova apenas que, durante a data de validade daquela prova, o contribuinte daquela receita tributária não detinha, em seu nome, qualquer débito tributário. Os extratos de mov. 1.11, da mesma forma, em nenhum momento ultimam comprovação de que a requerente pagou os IPTUs dos imóveis e se o fez na conduta de uma possuidora ou dona. Bem examinados aqueles extratos, supostamente extraídos no ano de propositura da ação, resulta em constatação de não havia débitos pertinentes aos anos de 2014, 2013, 2012, 2011, 2010 e 2009. Nada mais provam. Mesmo que a análise daqueles extratos seja feita à luz dos pagamentos de mov. 1.13, da mesma forma, insiste o cenário sobremodo duvidoso a pairar. É que, os documentos de mov. 1.13 nada esclarecem; em verdade, mais obnubilam o cenário fático alegado na petição inicial, à medida que naqueles documentos verifica-se na mesma página extrato de dívida de IPTU com vencimento em 10/07/2003, e na parte de baixo da página, canhoto de pagamento, com chancela sem poder identificar eventual data, mas subscrito com data de vencimento 10/07/2008. De toda forma, nenhum daqueles documentos efetivamente aludem a qualquer pagamento de impostos prediais municipais de nenhum dos imóveis constantes da inicial nos últimos cinco anos anteriores ao alegado esbulho. Assim, neste ponto, rechaça-se qualquer meio de prova, mesmo que com condão indiciário, a espelhar a alegação de que a autora efetuava o pagamento dos IPTU's das áreas. O documento de mov. 1.12, sob título "Planta do Terreno" nada também proba, vez que se trata apenas de desenho, visto por cima, dos lotes. Prossegue-se, também, sublinhando que, para além dos documentos examinados individualmente acima, nenhum outro seguiu anexo à inicial. Não foram juntados quaisquer outros documentos que pudessem demonstrar que a requerente exercia a posse dos imóveis. Aqui, ressalte-se, que a posse poderia ser levada a efeito direta e pessoalmente pela requerente ou por meio de prepostos, terceiros ou flâmulos. O que se perquire aqui é meio de prova do qual se infira minimamente que ao menos nos anos anteriores ao apontado esbulho, havia algum domínio fático da autora sobe os imóveis. Não foram juntados, assim, fotos de momentos anteriores, faturas referentes a serviços públicos prestados ao imóvel (energia, luz, etc.), declaração de posse do terreno junto à Receita Federal, declaração para fins de ITR, recibos de compra e venda ou notas de qualquer comércio atreladas, direta ou indiretamente, aos imóveis, dentre outros documentos, os quais, supõe-se, costumeiramente são formados, de forma natural e espontânea, por quem detém posse de terreno de não insignificante área, pelo alegado período também não exíguo. Sublinhe-se: não há prova alguma (nem oral) de que os imóveis estavam de alguma forma cercados, murados, sob tapumes, cercas vivas, ou quejandos. Também, examina-se outros meios de prova documentais juntados ao longo da lide. Na petição de mov. 473.1, a parte autora fez juntar documentos atinentes a processo judicial em que tramitou ação de registro de testamento, testamento este do proprietário registral Giovanni Colleti. Retira-se, sim, do mov. 473.3 certidão de que o cônjuge da autora foi o testamenteiro do proprietário falecido. No entanto, o só fato de despontar como testamenteiro, não implica em presunção ou mesmo indício de que o cônjuge da autora teria, a partir de então (ou mesmo antes), figurado como donatário da posse dos imóveis aludidos na inicial. Um fato nada tem que ver com o outro. São fatos distintos na ordem jurídica que somente dariam sentido unívoco se houvesse a comprovação de vínculo entre si - o que não há, grife-se! Ainda neste ponto, destaque-se que o cônjuge da autora firmou compromisso, ao propósito do munus da testamentaria, no dia 05/09/1985. Logo, em período muito longínquo à data do aventado esbulho e, repise-se, por si só, nada diz com relação à existência de relação de domínio fático entre ele, ou com a requerente, por si ou por terceiros, em relação aos imóveis aludidos, objeto dos interditos possessórios pleiteados nesta ação. Importante pinçar um interessante insight, haurido da análise fria do documento de mov. 473.4. Naquele documento, lê-se termo de registro judicial de testamento e a partir do tópico "Averbações", pode-se verificar que em função do testamento, foram legados à autora e a seu falecido cônjuge a) um imóvel situado no local denominado Barreirinha, em Curitiba; b) uma porção de imóvel no Distrito de Matinhos, na cidade de Paranaguá. De causar espécie, por que não teriam os imóveis (ou a mera posse deles) objeto da presente ação sido objeto de legados ou de deixa testamentária no aludido testamento, já que outros o foram? Demais disso, mesmo que não se pudesse excluir a possibilidade de terem sido doados ao cônjuge da autora ou a ela de forma verbal, fato é que insere-se na zona de penumbra tanto a alegação de doação, quanto à posse por ela exercida, mesmo sendo desempenhada sem título jurídico ou vontade alguma anterior. Ou seja, mesmo se a própria autora e/ou seu falecido cônjuge tivesse se apossado dos imóveis e assim inaugurado relação de domínio fático nova (ato-fato jurídico) tal poderia amparar a geração de direito autônomo à posse, fins de gerar os interditos possessórios. Mas, todavia, não se encontra esta hipótese minimamente alicerçada em qualquer dos elementos de prova construídos nos autos, mesmo em um grau de verossimilhança ou probabilidade. As provas orais produzidas não se revelaram, de outro modo, consistentes e claras, a ponto de amparar a alegação de posse. Antes, porém, de analisar os depoimentos, sublinhe-se uma seguinte constatação, a partir da qual, faz-se revelar pobre, em matéria de qualitativas provas orais, o acervo probatório: não foram ouvidos quaisquer residentes das áreas contínguas aos imóveis constantes da inicial. Veja que a parte autora foi ouvida, e foram inquiridas duas pessoas que laboravam na empresa de seu filho e duas testemunhas que se proclamaram prestadores de serviços e que detinham a pretensa função de limpar periodicamente os imóveis. No entanto, grife-se, que por mais que os registros fotográficos (mov. 1.14/1.15, dentre outros entranhados nos autos) apontem que, ao menos por ocasião do aventado esbulho, já haviam residências construídas e levantadas, situadas em imóveis adjacentes, nenhum daqueles residentes foram conclamados - principalmente pela parte autora, a quem detinha o ônus - a prestar depoimento em audiência. Quem mais poderia apresentar versão mais próxima e contemporânea da realidade dos fatos objeto de controvérsia nestes autos, senão os moradores vizinhos, que decerto presenciaram e atrelavam-se a vários fatos e circunstâncias atinentes aos pontos controvertidos. Portanto, sublinhe-se que, quanto a este ponto, as provas orais propostas e produzidas pela parte autora, a priori, não apresentaram historicidade e relação mais próxima com os fatos em curso naqueles imóveis. Com base no teor do depoimento prestado por Lauro Canha (mov. 1.469.2), é possível constatar fragilidades relevantes no seu testemunho, sobretudo no que se refere à comprovação do alegado exercício de posse pela requerente ou por seu falecido esposo em época anterior ao suposto esbulho, datado de 2013. Primeiramente, observa-se que o próprio depoente reconhece estar aposentado há cerca de nove anos à época do depoimento, afirmando expressamente: Portanto, desde cerca de 2006, deixou de ter vínculo com a empresa para a qual trabalhava e, por conseguinte, não possuía contato direto com os imóveis ou com qualquer conduta possessória exercida no local, o que compromete a sua aptidão para relatar fatos posteriores a esse período, especialmente no tocante à alegada continuidade da posse pela autora. Além disso, Lauro Canha não apresenta qualquer certeza ou detalhamento sobre atos materiais de posse exercidos diretamente por Ruth Carmen Warneck ou por seu marido. Em vários momentos, utiliza expressões imprecisas ou lacunosas, tais como: “isso vinha de Curitiba, né?”, ao se referir sobre quem lhe incumbia a limpeza do terreno, e mais adiante, ao ser questionado sobre o mandante da roçagem, responde: “da empresa mesmo”. Essa resposta evidencia que a atividade de limpeza do terreno não se vinculava a ordens diretas da autora, mas sim a demandas empresariais genéricas e indeterminadas, possivelmente ligadas a terceiros não identificados. Ademais, o próprio depoente não soube afirmar se a requerente possuía algum tipo de cultivo ou uso pessoal do terreno, tampouco se era conhecida pela vizinhança como possuidora. Questionado sobre eventuais plantações, afirmou: “ah, por isso que eu não sei. Não sei”. Essa ausência de conhecimento sobre uso do imóvel reforça o fato de que não havia efetivo exercício da posse pela requerente em período razoavelmente anterior ao conflito. Por fim, há trecho no qual a credibilidade do depoimento é colocada em xeque, quando se questiona se outra testemunha (Sandra) teria lhe sugerido ou recordado o que dizer no momento da oitiva. Ao ser confrontado com a pergunta: “não foi a dona Sandra que orientou o senhor a dizer tudo o que o senhor falou aqui agora?”, Lauro apenas respondeu evasivamente: “eu ia falar o meu direito”. Essa hesitação, somada ao fato de ter sido internado anteriormente em estabelecimento psiquiátrico, o qual ele próprio menciona (“passei uma semana na Vila dos Loucos”), fragiliza ainda mais a solidez probatória do seu depoimento para fins de reconhecimento de posse anterior pela parte autora. Também, quanto ao depoimento prestado por Sandro Francisco de Lima (mov. 1468.9) não se denotam elementos aptos a constituir condutas de posse exercida por si ou por terceiro, em período próximo ao apossamento pelos requeridos dos imóveis indicados na petição inicial. O próprio depoente limita seu conhecimento fático ao período posterior ao ano de 2007, data em que afirma ter ingressado na empresa Arco Sinalização Rodoviária: “Entrei em 2007”. Assim, qualquer informação anterior a esse marco cronológico escapa à sua esfera direta de conhecimento, o que já fragiliza sua aptidão para atestar a posse alegadamente exercida pela autora nas décadas antecedentes. Importa registrar que a fonte primária das informações prestadas por Sandro sobre a titularidade do terreno não decorre de observação própria ou de qualquer contato pessoal com a autora, mas sim de relatos de terceiros. O próprio depoente declara: “Porque o seu Lauro falou pra mim, né, olha, esse aqui é assim, foi assim, foi assado, foi desse tipo assim”. Tal trecho demonstra que o conhecimento de Sandro acerca da suposta posse da autora resulta de transmissão oral indireta, sem qualquer respaldo em atos materiais ou jurídicos presenciados por ele. Acrescenta-se que, conforme o próprio depoente, o terreno permaneceu cerca de um ano sem qualquer cuidado ou vigilância antes da alegada invasão: “Fazia, acho que quase um ano que tava sem limpar”. Ocorre que, se a requerente de fato exercia posse contínua e efetiva, seria razoável supor que providências tivessem sido adotadas para impedir tal abandono prolongado, o que, todavia, não se deu. A ausência de qualquer menção a atos materiais de posse praticados diretamente por Ruth Carmen Warneck, seja por meio de plantio, presença regular ou uso efetivo do imóvel, confirma a fragilidade do depoimento prestado. Seguindo, também é o que se colhe do depoimento de Sandra Regina do Nascimento (mov. 1468.8). Na análise do depoimento prestado por Sandra Regina do Nascimento, constata-se, de modo claro, que não houve qualquer comprovação de exercício direto, contínuo e pessoal da posse por parte da autora Ruth Carmen Warneck ou por seu falecido esposo nos anos que antecedem o suposto esbulho possessório, ocorrido no ano de 2013. O testemunho revela-se, assim, frágil do ponto de vista probatório, notadamente por se basear em comentários, intermediações e relatos de terceiros, sem qualquer ancoragem em atos concretos de domínio praticados diretamente pela autora. Desde o início de seu relato, a testemunha declara que conheceu a autora por intermédio de sua tia, afirmando que “conheço mais ou menos uns 30 anos. Ela foi amiga da minha tia”, e que os conhecimentos sobre a origem dos terrenos vieram de conversas e comentários: “comentaram a minha tia e tudo”, “comentário tanto do seu Carlos [...] e dona Ruth”. Tais referências de natureza indireta e subjetiva, oriundas de terceiros falecidos ou sem participação no feito, não são hábeis a demonstrar o alegado vínculo possessório com os imóveis litigiosos. Ademais, a própria testemunha confirma que não reside no município de Castro, mas sim em Campo Largo, e que suas idas aos terrenos eram eventuais, ligadas a favores prestados à autora, como coleta de IPTU ou avisos da prefeitura. Quando questionada pela magistrada se frequentava os terrenos, relatou: “diversas vezes, porque eu viajo, eu viajava para obras”, acrescentando mais adiante que, nos últimos anos, “fazia uns dois a três anos que esse terreno estava com mato”, o que corrobora a descontinuidade da suposta posse. Dessa forma, a própria testemunha afirma que o imóvel não vinha sendo regularmente utilizado ou mantido pela autora nos anos imediatamente anteriores à invasão. Outro ponto que fragiliza o valor probatório do depoimento reside na ausência de contato direto com a área em tempo suficiente para afirmar a posse efetiva por parte da autora. Sandra declarou que apenas “passava por aqui muitas vezes” e que sua participação na limpeza do terreno limitava-se a intermediar serviços: “eu era encarregada, tanto eu quanto a Veridiana, de encarregar ele [Sandro] a fazer a manutenção”, e não executar atos de conservação diretamente. Assim, a testemunha atuava como mera agente auxiliar, sem poder próprio sobre a área ou participação em eventuais atos possessórios. Igualmente, o depoimento prestado por Veridiana da Costa (mov. 1468.11), engenheira florestal e funcionária da empresa do filho da autora Ruth Carmen Warneck, revela-se limitado e ineficaz para comprovar o exercício direto e contínuo da posse pela autora ou por seu marido em período anterior ao suposto esbulho possessório, ocorrido no final de 2013. Conforme declarado por ela, sua atuação nos terrenos teve início apenas “uns três anos” antes do evento da invasão, o que restringe significativamente seu conhecimento sobre a situação possessória anterior à controvérsia. A própria testemunha afirma de forma expressa que não é funcionária direta da autora, mas sim da empresa do filho desta, e que sua incumbência nos terrenos se resumia a dar “uma olhada na área” e a supervisionar serviços de roçada executados por terceiros, especialmente por Sandro: “quem fazia a limpeza mesmo na parte de roçada era o funcionário Sandro. Eu ficava mais na parte administrativa”. Esse relato evidencia que Veridiana não exercia a posse em nome da autora, tampouco presenciava quaisquer atos materiais de domínio realizados por ela, mas apenas fiscalizava, esporadicamente, a manutenção superficial da área. Importante frisar que a testemunha reside e trabalha em Curitiba, e admitiu que suas visitas à área ocorriam quando estava na região a trabalho: “cada semana que eu ia visitar obra, eu sempre passei no terreno”, complementando que só pernoitava na cidade “uma noite, duas” quando a limpeza exigia maior atenção. Isso demonstra que seu contato com os imóveis era episódico, limitado a passagens e ações de curto prazo, o que compromete sua capacidade de confirmar eventual posse contínua, pública e com animus domini por parte da autora nos anos anteriores à ocupação alegada. Além disso, quando instada a indicar a origem do domínio da autora sobre os terrenos, Veridiana reconhece não ter conhecimento direto, declarando apenas que “escuto comentários” de terceiros e “o pessoal da prefeitura também comentou”. Isso confirma que seu depoimento se baseia em informações de oitiva e suposições, sem qualquer ligação direta com atos de posse antigos praticados pela requerente. Não se verifica, em seu relato, nenhuma referência concreta a atividades de subsistência, presença habitual da autora, cultivo para uso próprio, construção, nem mesmo visitas regulares da mesma ao local. As demais testemunhas ouvidas (arroladas por todas as partes) em nada acrescentaram, de forma impactante, para a compostura do acervo probatório dos presentes autos, seja porque procederam a relatos por ouvir dizer ou porque não detinham o mínimo conhecimento de fiabilidade acerca do período que antecedeu a idos de 2013. Assim, tem-se por não demonstrado que a parte autora, seja como sucessora de seu cônjuge, ou do proprietário registral, a qualquer título, seja por motu proprio, era possuidora das áreas dos imóveis constante da petição inicial por ocasião do apossamento, pelos requeridos, no dia 24/08/2013 ou em dias anteriores, no que não se desincumbiu a demandante do encargo probatório que a si pesava, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, não lhe assistindo direito à tutela possessória vindicada, porquanto não preenchido o requisito do art. 561, inciso I, do CPC. De conseguinte, não provado o fato constitutivo o direito alegado, é de ser rejeitada a pretensão autoral. Frise-se que se torna despicienda a análise dos demais requisitos do art. 561 do CPC, dado que, por imperativo lógico, não havendo posse, não se pode classificar a relação dos requeridos para com o bem, como esbulho ou turbação, que pressupõe a posse válida alheia. Da mesma forma, restam prejudicados de análise, por óbvio, o pleito de retenção e/ou indenização por benfeitorias formulados pelas partes requeridas (mov. 110.. Isto, porque o interesse processual no aspecto da utilidade da tutela jurisdicional neste caso, pressuporia que houvesse a concessão da tutela possessória com desocupação dos requeridos. Há indiscutível relação de prejudicialidade. Neste sentido: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - Pedido contraposto de indenização de benfeitorias Relação de prejudicialidade entre pedidos principal e contraposto Sentença que também julgou o pedido contraposto improcedente Impossibilidade Pedido contraposto prejudicado Sentença ultra petita Redução aos limites do pedido Sucumbência apenas da Apelada Sentença reformada, neste ponto. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES Inadequação da via eleita Pedido não apreciado. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 00263332220108260007 SP 0026333-22.2010.8.26 .0007, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/08/2011, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2011) Também, restam prejudicados de análise, os pedidos contrapostos formulados em sede de contestação, para declaração de usucapião (mov. 114.1). É que, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa (Vide Súmula nº 237/STF). Porém, não o pode ser como pedido contraposto. Pedido contraposto limita-se àquelas pretensões que a própria legislação, taxativamente, faculta às partes requeridas - p. ex. retenção por benfeitorias. Apenas poder-se-ia examinar a declaração de usucapião como tutela pretendida pela parte requerida se viesse veiculada em reconvenção. Óbvio que, caso fosse acolhida a pretensão possessória, a tese de defesa da usucapião seria examinada e, uma vez reconhecida, neutralizaria a pretensão autoral. Porém, no presente caso, resta prejudicada: POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião. Sentença de improcedência da ação possessória, com o reconhecimento incidental da usucapião alegada em sede de contestação . Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Tutela possessória corretamente indeferida na origem. Parte ré que exerce a posse sobre o imóvel há anos, sem oposição do autor, o qual não demonstrou ter exercido posse pretérita sobre o imóvel em questão . Alegação de comodato verbal que, por essa razão, não se sustenta. Inexistência de precariedade da posse exercida pela parte ré. Exceção de usucapião, por sua vez, descabida. Prescrição aquisitiva que pode ser alegada como matéria de defesa (Súmula nº 237 do STF), mas sem possibilidade de se reconhecer, na própria ação possessória, a aquisição de domínio pela requerida . Eventual aquisição da propriedade que deverá se dar na ação própria, já ajuizada, aliás, pela ré. Sentença parcialmente reformada, mantida apenas a improcedência da ação possessória. Honorários advocatícios do artigo 85, § 11, do CPC que não se aplicam, ante o provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte . (TJ-SP - AC: 10212214020198260007 SP 1021221-40.2019.8.26 .0007, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 18/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2022) Das demandas conexas II.II Da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Preliminarmente, cumpre ressaltar que a requerente da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 não é parte requerida na ação de integração de n° 0007392-84.2014.8.16.0064. Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise dos autos revela que a parte autora não preenche aos requisitos essenciais à procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a requerente não apresentou qualquer documento que comprove ter estabelecido moradia no imóvel objeto da presente demanda. Ao longo de mais de dez anos de tramitação do feito, não há juntada de faturas de energia elétrica, água, internet, ou qualquer outro documento oficial capaz de atestar sua posse no local. Tal elemento probatório, que seria de obtenção simples e acessível, constitui meio idôneo e corriqueiro para a demonstração da posse qualificada exigida para o reconhecimento da usucapião. Ademais, a suposta posse exercida pela autora encontra respaldo apenas na juntada de comprovantes de pagamento de tributos municipais (IPTU), os quais, conforme se extrai dos autos (mov. 1.6), referem-se a débitos pagos em 19/07/2013, sem qualquer demonstração de regularidade ou habitualidade no pagamento ao longo dos anos. Não se verifica a existência de obras, benfeitorias, construções ou manutenção regular, tampouco qualquer outro elemento que indique o exercício da posse com ânimo de dono durante o alegado lapso temporal, que atualmente ultrapassaria os 25 anos. Igualmente, não há qualquer prova documental da cadeia possessória invocada pela autora. A alegada acessio possessionis carece de respaldo mínimo, sendo totalmente desamparada de comprovações que permitam concluir pela sucessão da posse de forma contínua e pacífica. Ressalte-se, ainda, que as declarações testemunhais constantes do mov. 162.1 não atendem aos requisitos estabelecidos pela decisão de saneamento (mov. 145.1), a qual foi clara ao determinar que as declarações deveriam ser firmadas sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, e que deveriam conter as informações que seriam prestadas em juízo, o que não se verifica nos autos. Além disso, tais declarações são genéricas e não possuem individualização em relação a requerente e as testemunhas. Além disso, a ausência de prova documental apta a demonstrar a posse contínua por quinze anos compromete a própria higidez da tese autoral. O ordenamento jurídico exige, para a configuração da usucapião extraordinário, o exercício da posse ininterrupta e com ânimo de dono, o que não se encontra minimamente demonstrado nos autos. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância não repercute, por si só, na presente demanda, porquanto a ação de usucapião possui natureza jurídica distinta e requisitos específicos. No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Diante disso, impõe-se, como medida de rigor e em consonância com o princípio da legalidade, a improcedência do pedido formulado na presente ação (processo nº 0003904-58.2013.8.16.0064). II.III. Da ação de usucapião sob n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise detida dos autos revela que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de, ao menos, dois dos três requisitos essenciais à procedência do pedido de usucapião extraordinário. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período legal mínimo de quinze anos, observa-se a ausência de elementos probatórios mínimos capazes de sustentar tal alegação. A parte requerente limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento do IPTU relativo ao ano de 2013, sem apresentar qualquer outro documento que evidencie a posse anterior a esse marco temporal. Não foram colacionadas contas de consumo (água, energia elétrica), contratos de prestação de serviços, fotografias, notificações, ou quaisquer outros documentos idôneos que demonstrem de forma efetiva o exercício da posse ao longo do período alegado. Acresce-se, ainda, que a petição acostada no movimento 18.1 revela requerimento formulado pela parte autora para expedição de ofício à Sanepar com o objetivo de instalar serviço de fornecimento de água no imóvel. Tal fato lança dúvida razoável sobre a alegada posse exercida desde o ano de 1998. Com efeito, não se mostra crível que, após supostamente exercer posse por mais de quinze anos, a parte só venha a solicitar a instalação de água no imóvel em 2013, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou comprovação de negativas anteriores quanto à prestação desse serviço básico. No que tange à prova testemunhal, a inconsistência das declarações prestadas em juízo reforça a fragilidade da tese autoral. José Agnaldo do Prado, ouvido no movimento 92.2, declarou residir no bairro Termas de Rivieira há cerca de sete anos e afirmou que, ao se mudar para o local, o requerente já habitava o imóvel. Acrescentou, ainda, que, conforme relato do próprio autor, este residiria no local há aproximadamente quinze anos. Considerando que a audiência foi realizada em outubro de 2019, o início da residência do depoente data de 2012, e, conforme a narrativa, o autor residiria no imóvel desde 2004 — dado que se revela incongruente com a alegação inicial de posse iniciada em 1998. Inconsistência semelhante é verificada na oitiva da testemunha José Pedro Ribeiro (mov. 92.3), o qual declarou residir no local há vinte e três anos, apontando, todavia, que o requerente residiria no imóvel há cerca de dez anos, o que remonta ao ano de 2009. Tal alegação, novamente, destoa de maneira expressiva da linha cronológica indicada na peça exordial. Outrossim, observa-se que não há qualquer elemento documental idôneo que corrobore a alegada accessio possessionis. A suposta sucessão possessória, elemento essencial à tese de somatório do tempo de posse, carece de qualquer comprovação nos autos. A parte autora não apresentou documentos, declarações formais ou mesmo indícios que permitam concluir pela continuidade e pacificidade da posse exercida por antecessores, conforme exigência legal. A ausência de prova robusta e coerente quanto à posse contínua e com ânimo de dono compromete, de forma substancial, a higidez da pretensão deduzida. Conforme dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, a configuração da usucapião extraordinária exige demonstração inequívoca de posse exercida com os requisitos legais, o que, no presente caso, não se verifica minimamente atendido. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância, por si só, não exerce influência direta sobre o desfecho da presente demanda, uma vez que a ação de usucapião possui natureza jurídica autônoma e requisitos próprios. No caso em apreço, a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Assim, impõe-se, como medida de rigor e com respaldo na legislação vigente, a improcedência da presente ação, registrada sob o nº 0004483-06.2013.8.16.0064. III. DISPOSITIVO III.I. Ante o exposto, extinguindo o processo n° 0007392-84.2014.8.16.0064 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III.II. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0003904-58.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS. Condeno a autora (da ação nº 0003904-58.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça em benefício ao autor (mov. 36.1). III.III. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0004483-06.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL. Condeno o autor (da ação nº 0004483-06.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso de Apelação, deverá a Escrivania intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Com o trânsito em julgado, ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

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Ruth Carmen Warnecke x Antonio Marcos Galvão e outros

ID: 262829633

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007392-84.2014.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUTH CARMEN WARNECKE

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GALVãO DIERMERSON RIBEIRO MOLETA EVERTON LOBO MACHADO JANETE LURDES OZELAME JOCELENE PLEM ROSA JORGE WALDEMAR ROSARIO DO AMARAL JOSE DA APARECIDA ANDRADE JOSE SPERANDIO DOS SANTOS FILHO JUCIANE APARECIDA RIBAS LUCAS DA SILVA RODRIGUES LUIZ CARLOS DA SILVA MARCOS PAULO BRITO MASSANEIRO MARIA ALICE TAVESKI KOLC MARIA HILDA GOMES BONFIM MICHELLE RIBEIRO CANHA DE OLIVEIRA PATRíCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA PATRICIA DE FATIMA BATISTA REGIANE MENDES DE FREITAS RONALDO MENDES DE FREITAS ROSANE DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA RUTSSON MENDES DE FREITAS SAULO BRITTO MASSANEIRO SIRLEI ALVES BRITTO

Conclusão

Advogados:

RODOLFO HEROLD MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVAN RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONY ROBERT CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOMINGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADÃO MONTEIRO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0007392-84.2014.8.16.0064 Processo: 0007392-84.2014.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): Ruth Carmen Warnecke Réu(s): ANTONIO MARCOS GALVÃO DIERMERSON RIBEIRO MOLETA EVERTON LOBO MACHADO JANETE LURDES OZELAME JOCELENE PLEM ROSA JORGE WALDEMAR ROSARIO DO AMARAL JOSE DA APARECIDA ANDRADE JOSE SPERANDIO DOS SANTOS FILHO JUCIANE APARECIDA RIBAS LUCAS DA SILVA RODRIGUES LUIZ CARLOS DA SILVA MARCOS PAULO BRITO MASSANEIRO MARIA ALICE TAVESKI KOLC MARIA HILDA GOMES BONFIM MICHELLE RIBEIRO CANHA DE OLIVEIRA PATRICIA DE FATIMA BATISTA Patrícia Aparecida Andrade Ferreira REGIANE MENDES DE FREITAS RONALDO MENDES DE FREITAS ROSANE DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA RUTSSON MENDES DE FREITAS SAULO BRITTO MASSANEIRO SIRLEI ALVES BRITTO SENTENÇA I. RELATÓRIO Dos autos n° 0007392-84.2014.8.16.0064 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE em face de JOCILENE PLEIM ROSA, ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ; JUCIANE APARECIDA RIBAS; JANETE OZELANE; RUTSSON MENDES DE FREITAS; NIVALDO MENDES DE FREITAS; MARIA HILDA GOMES DE BONFIM; MARIA ALICE TAVESKI CORTEZ; JOSÉ APARECIDO ANDRADE; DIEMERSON R. MOLETA; JORGE AMARAL;MICHELLE R. CANHA; REGIANE MENDES DE FREITAS; ANTONIO MARCOS GALVÃO; MARIA ALICE TAVESKI KOLC; PATRICIA DE FATIMA BATISTA; ROSANE DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA; PATRICIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA; LUIZ CARLOS DA SILVA; EVERTON LOBO MACHADO; JOSÉ ESPERANDIO DOS SANTOS FILHO e LUCAS DA SILVA RODRIGUES. Ruth Carmen Warnecke afirma que, embora domiciliada em Curitiba, exerce há cerca de 30 anos a posse mansa, pacífica e ininterrupta de diversos terrenos situados no referido loteamento, com animus domini, promovendo, durante todo esse tempo, cuidados regulares como o pagamento de impostos, plantio de culturas e manutenção de cercas. Sustenta seu pedido com base nos artigos 499 do Código Civil e 926 e seguintes do Código de Processo Civil, além de invocar o art. 273 do CPC [art. 300 do CPC/2015], em sua versão vigente à época dos fatos, para fundamentar o pedido de tutela antecipada. A autora narra que, em 24/08/2013, por volta das 5h, cerca de 17 indivíduos invadiram os terrenos por ela detidos, erigindo barracos improvisados, utilizando veículos próprios e ostentando bens de valor, demonstrando não se tratar de pessoas carentes, mas sim de grupo estruturado e organizado com pretensão de comercializar as áreas ocupadas. Assegura que os ocupantes procederam à destruição de cercas, derrubada de árvores, remoção de plantações e colocação de placas de venda com inscrição de imobiliária. Narra, ainda, que foi impedida de se aproximar dos lotes, sendo ameaçada pelos invasores, os quais estariam agindo de maneira articulada, trocando constantemente os ocupantes das residências improvisadas, dificultando sua identificação. Sustenta que os lotes em questão, ao todo 21 (vinte e um), estão regularmente registrados em nome do falecido Giovanni Coletti Moglia, do qual a autora é inventariante, conforme documentos anexos. Alega que os bens são indispensáveis à sua subsistência, porquanto, com mais de 84 anos de idade e vivendo de pensão modesta do INSS, necessita da venda dos referidos terrenos para adquirir medicamentos de uso contínuo, cujos custos não pode suportar. Designada audiência de justificação (mov. 25.1) Termo de audiência de justificação (mov. 61.1). A liminar foi deferida, determinando a reintegração de posse dos imóveis descritos na inicial (mov. 101.1). Em contestação (mov. 110.1), a requerida MARIA ALICE TAVESKI KOLC sustenta que a concessão da medida liminar de reintegração de posse é indevida, pois não estão presentes os requisitos legais para sua concessão, o que acarretaria danos irreparáveis à requerida e às demais famílias residentes no imóvel objeto da ação. Como preliminares, a requerida suscita: (a) a impossibilidade da concessão da liminar, sob o fundamento de que a posse dos ocupantes é "força velha", pois a ocupação da área ocorre há mais de cinco anos e, no caso específico da ré, desde setembro de 2013, com aquisição do direito possessório por meio de contrato de compra e venda firmado com um terceiro; (b) a ausência de perigo de dano imediato (periculum in mora) que justifique a manutenção da medida liminar, argumentando que a autora permaneceu inerte por mais de um ano antes de ingressar com a ação e que a desocupação forçada resultaria em prejuízos irreparáveis às famílias residentes, incluindo a destruição de suas moradias; (c) a falta de prova inequívoca da posse anterior da autora, alegando que os documentos juntados aos autos não comprovam o efetivo exercício da posse, mas apenas a propriedade do imóvel, o que não é suficiente para a concessão da reintegração possessória. No mérito, a requerida sustenta que a área em questão é ocupada por diversas famílias há anos, caracterizando-se como uma ocupação consolidada. Afirma que a posse exercida pela autora não foi demonstrada de forma clara e que, ao contrário do alegado, o imóvel não era mantido produtivo, pois nunca houve plantações no local. Argumenta, ainda, que a concessão da liminar desconsidera os direitos sociais à moradia, garantidos pela Constituição Federal e por pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário. Além disso, pugna pelo reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias realizadas, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, uma vez que investiu recursos na construção de sua residência e na realização de melhorias no terreno. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV e VI, do CPC, (iii) a improcedência integral da ação de reintegração de posse, (iv) subsidiariamente, a desapropriação judicial do imóvel, com ressarcimento ao proprietário pelo Município de Castro, (v) o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias, (vi) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo testemunhal, documental e pericial. A parte requerente pugna pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 113.1). Em contestação (mov. 114.1), os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO sustentam a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada pela autora, sob a alegação de que jamais houve posse efetiva desta sobre os imóveis em questão. Como preliminares, os requeridos alegam: (a) a inexistência de posse anterior por parte da autora, argumentando que os terrenos em litígio estavam completamente abandonados antes da ocupação pelos réus, sem qualquer manutenção ou cultivo, conforme demonstrado por imagens de satélite e registros da Prefeitura Municipal de Castro; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que os réus exercem posse "de força velha", há mais de cinco anos, o que inviabiliza a concessão de medida possessória liminar, conforme jurisprudência e doutrina aplicáveis; e (c) a pendência de ações de usucapião, ajuizadas por alguns dos requeridos, demonstrando a consolidação da posse e reforçando a inexistência de esbulho possessório. No mérito, os requeridos sustentam que ocupam os terrenos há vários anos, de forma pacífica e ininterrupta, tendo inclusive realizado benfeitorias e pago tributos municipais. Argumentam que a autora nunca exerceu qualquer ato de posse sobre os imóveis e que as testemunhas arroladas por ela prestaram depoimentos contraditórios e sem fundamento probatório robusto. Defendem, ainda, que a área ocupada atende aos requisitos para a usucapião especial urbana, prevista no artigo 1.240 do Código Civil e no artigo 10 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), razão pela qual pleiteiam o reconhecimento do domínio em favor dos ocupantes. Diante disso, requerem: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a extinção do feito sem julgamento do mérito, ante a ausência de posse anterior da autora, (iii) a improcedência integral da ação, (iv) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião especial urbana ou coletiva em favor dos réus, (v) a suspensão da ação possessória até o julgamento das ações de usucapião, nos termos do artigo 11 do Estatuto da Cidade. Por fim, protestam pela produção de provas, especialmente documental e pericial. A decisão de mov. 115.1 manteve a decisão liminar. Em réplica (mov. 152.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos, rebatendo os argumentos por eles apresentados e reafirmando sua posse sobre os imóveis em litígio. Inicialmente, a autora contesta a alegação de "posse velha" sustentada pelos requeridos, argumentando que a ocupação irregular iniciou-se em agosto de 2013 e que os invasores revezavam-se na posse do imóvel, o que descaracteriza a posse contínua e consolidada. Cita, ainda, a decisão liminar concedida, que reconheceu que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, justificando a concessão da tutela possessória. Em relação à alegação de ausência do periculum in mora, a autora reforça que a urgência da medida liminar foi devidamente comprovada, visto que necessita da propriedade para custear tratamentos de saúde. Além disso, sustenta que os invasores, ao ocuparem a área, passaram a vendê-la a terceiros, inclusive juntando aos autos contratos de compra e venda firmados pelos requeridos, o que evidenciaria a intenção ilícita de enriquecerem às custas do imóvel alheio. Quanto à contestação de que a autora não teria posse legítima, ela reafirma que sempre exerceu atos possessórios sobre o imóvel, mantendo o local limpo, cultivando hortas e quitando regularmente os tributos incidentes. Argumenta que a posse foi devidamente comprovada por documentos e testemunhos prestados em juízo. Em relação à alegação de benfeitorias realizadas pelos réus, a autora destaca que os requeridos são possuidores de má-fé e que, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, não fazem jus à indenização ou ao direito de retenção. Sobre o pedido de usucapião formulado pelos requeridos, a autora argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais, especialmente a ocupação pacífica e ininterrupta por cinco anos, sem oposição. Além disso, sustenta que a usucapião deve ser discutida em ação própria e não pode ser reconhecida no bojo de ação possessória. Por fim, a autora impugna os documentos apresentados pelos requeridos, argumentando que faturas de energia elétrica e tributos em nome de terceiros não são suficientes para comprovar posse legítima. Destaca que os próprios réus apresentaram imagens do imóvel que demonstram que a área estava cercada e sem construções antes da invasão. Diante do exposto, requer o acolhimento integral da impugnação, a manutenção da decisão liminar e a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse em seu favor, além da condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão de mov. 161.1 do agravo de instrumento cassou o deferimento da liminar de mov. 101.1, ante a prolação com base em premissa equivocada. A decisão de mov. 163.1, manteve o deferimento da liminar, entretanto, baseou-se em outra premissa. Os requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e outros apresentaram embargos de declaração (mov. 202.1). Embargos conhecidos e não providos (mov. 206.1). Em contestação (mov. 265.1), o requerido JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL sustenta a improcedência da ação de reintegração de posse ajuizada por Ruth Carmen Warnecke, sob o argumento de que a autora nunca exerceu posse sobre os terrenos em questão. Como preliminares, o requerido alega: (a) a inexistência de posse anterior pela autora, sustentando que os terrenos estavam completamente abandonados antes de sua ocupação, conforme demonstrado por documentos e imagens de satélite anexadas aos autos; (b) a impossibilidade da concessão da liminar de reintegração de posse, uma vez que a ocupação ocorre há mais de quinze anos, caracterizando posse de "força velha"; e (c) a pendência de ação de usucapião ajuizada pelo próprio requerido, demonstrando a consolidação da posse. No mérito, o requerido afirma que ocupa os terrenos desde 1998, quando adquiriu a posse de um lote vizinho e passou a exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre os imóveis, cultivando verduras e realizando melhorias no local. Alega que sempre quitou os impostos municipais, incluindo IPTU desde 2004, e que nunca teve oposição ao seu domínio. Apresenta, ainda, recibos de compra do imóvel, mapas, memorial descritivo e declarações que atestam a ocupação. Diante disso, requer: (i) a revogação da liminar concedida, (ii) a improcedência integral da ação, (iii) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião em seu favor, (iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, protesta pela produção de provas, incluindo documental, testemunhal e pericial. Em contestação (mov. 266.1), ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ alega que a ação de reintegração de posse proposta por Ruth Carmen Warnecke não merece prosperar, pois sustenta que ocupa os imóveis descritos na inicial há aproximadamente 10 anos, exercendo posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Afirma que adquiriu um dos lotes em 2008 de Yorika Rosa Iwashita e que desde então também exerce a posse sobre lote vizinho, onde realizou cultivo de verduras. Alega que nunca teve conhecimento de qualquer posse exercida pela requerente e que esta jamais manifestou qualquer oposição à sua ocupação. No mérito, o requerido sustenta que nunca invadiu os imóveis de forma clandestina, tendo, inclusive, realizado formalização documental, com mapa, memorial descritivo e pagamento de IPTU desde 2004. Argumenta que se houvesse posse da requerente, esta teria quitado os impostos e cuidado do terreno, o que não ocorreu, sendo necessária até mesmo a intervenção da prefeitura para limpeza do local, conforme ofícios anexados. Reforça que a área estava abandonada e que apenas tomou posse dela de forma legítima e contínua. Contesta a prova testemunhal colhida na audiência de justificação, alegando que os depoimentos foram conduzidos para favorecer a autora, e aponta contradições entre as alegações da inicial e a realidade dos fatos. O requerido pugna pela revogação da tutela antecipada concedida, sob o argumento de que a autora não exercia posse sobre os imóveis. Requer, ao final, a improcedência da ação, com o reconhecimento de sua posse legítima e o indeferimento do pedido de reintegração. Além disso, postula a concessão da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Determinado efeito suspensivo na decisão de mov. 163.1 ao mov.358.1. Em réplica (mov. 360.1), RUTH CARMEN WARNECKE, requerente, impugna as contestações apresentadas pelos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ, rebatendo os argumentos por eles expostos e reafirmando sua posse sobre os imóveis litigiosos. Inicialmente, a autora contesta a alegação dos requeridos de que exerceriam posse sobre os terrenos há mais de 10 ou 15 anos, argumentando que os documentos apresentados são contraditórios e não comprovam a posse alegada. Sustenta que os recibos e declarações anexados não possuem autenticidade suficiente e que os croquis e memoriais descritivos apresentados pelos réus foram produzidos em datas posteriores ao esbulho, evidenciando uma tentativa de legitimar a ocupação irregular. Aduz que os próprios requeridos apresentam versões confusas sobre os terrenos ocupados, ora mencionando um lote, ora outro, sem coerência entre os documentos apresentados. Argumenta, ainda, que as imagens de satélite anexadas não possuem identificação temporal confiável e podem ter sido obtidas aleatoriamente da internet. Quanto à alegação de que os terrenos estavam abandonados, a autora reforça que sempre exerceu atos de posse, mantendo o local limpo, cultivando hortaliças e pagando regularmente os tributos. Destaca que os réus apenas buscaram regularizar eventuais débitos de IPTU em agosto de 2013, poucos meses antes da invasão, o que, segundo a autora, é uma prática comum de ocupantes ilegais que tentam forjar indícios de posse. Aduz, ainda, que os requeridos não comprovaram que a Prefeitura Municipal de Castro reconhecia sua posse sobre os terrenos, refutando a alegação de que haveria pedidos de abertura de ruas ou solicitações de manutenção feitas em nome dos réus. Diante disso, reafirma sua posse sobre os imóveis e requer: (i) o acolhimento integral da impugnação, (ii) a procedência da ação, com a consequente reintegração da posse, (iii) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, protesta pela produção de todas as provas cabíveis, incluindo testemunhal, documental e pericial. A decisão liminar foi cassada (mov. 386.1). Instadas a especificarem provas que pretendiam produzir (mov. 363.1), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial e documental (mov. 404.1). MARIA ALICE TAVESKI KOLC, requerida, pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (mov. 405.1). DIERMERSON RIBEIRO MOLETA e OUTROS pugnaram pela produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte autora (mov. 408.1). JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL e ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ pugnaram pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e pelo depoimento pessoal da parte autora (mov. 40.1). A certidão de mov. 416.1 informou que apenas os requeridos LUIZ CARLOS DA SILVA, MICHELLE RIBEIRO CANHA DE OLIVEIRA, RONALDO MENDES DE OLIVEIRA e SIRLEI ALVES DE BRITTO, não se encontram representados nos autos, bem como, não apresentaram contestação. A decisão saneadora (mov. 422.1) reconheceu a necessidade de dilação probatória, afastando o julgamento antecipado da lide. Foi dispensada a audiência preliminar diante da improbabilidade de conciliação. Foram fixados os pontos controvertidos: (a) posse anterior da autora sobre os imóveis; (b) invasão pelos requeridos; (c) natureza da posse dos réus; (d) preenchimento dos requisitos para usucapião; e (e) direito de retenção por benfeitorias. O ônus da prova foi distribuído: cabendo à autora demonstrar sua posse e o esbulho, enquanto os réus devem comprovar a posse legítima, os requisitos da usucapião e a realização de benfeitorias indenizáveis. Foi deferida a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes, sendo indeferida a perícia por falta de utilidade e especificação adequada. Determinou-se a expedição de ofício ao Registro de Imóveis para verificar propriedades em nome dos réus. Por fim, foi designada audiência de instrução e julgamento, com intimação das partes e prazo para apresentação do rol de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento (mov. 495.1. 505.1, 1467.2/167.4, 1468.2/1468.13 e 1469.2) Alegações finais da parte autora (mov. 506.1) Foi informado nos autos o falecimento de ORLEI MASSANEIRO (mov. 507.1) e a representação dos herdeiros foi regularizada ao mov. 524.1. A decisão de mov. 734.1, converteu o julgamento do feito em diligência e determinou a conexão entre os autos 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064 com a demanda de reintegração, assim, determinou-se a reunião para julgamento conjunto. O despacho de mov. 1466.1 determinou a intimação para alegações finais. Alegações finais dos requeridos DIERMERSON RIBEIRO MOLETA, LUCAS DA SILVA RODRIGUES, MARILDA HILDA GOMES BONFIM, REGIANE MENDES DE FREITAS, RUTSSON MENDES DE FREITAS, JOSÉ DA APARECIDA, JOSÉ SPERANDIO DOS SANTOS FILHO, PATRÍCIA DE FÁTIMA BATISTA, ROSANE DA FÁTIMA ALVES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA APARECIDA ANDRADE FERREIRA, EVERTON LOBO MACHADO, JANETE LURDES OZELAME, JOCELENE PLEM ROSA, JUCIANE APARECIDA RIBAS e ANTÔNIO MARCOS GALVÃO (mov. 1475.1). Alegações finais dos requeridos JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL, SAULO BRITO MASSANEIRO, SIRLEI ALVES BRITTO E MARCOS PAULO BRITO MASSANEIRO, POR REPRESENTAÇÃO A ORLEI MASSANEIRO DA CRUZ (mov. 1476.1). Dos autos n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto a declaração de domínio sobre imóvel urbano, ajuizada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS em face dos EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA, RÉUS DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS E CONFINANTES. A autora alega que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini há mais de quinze anos sobre o lote de terreno urbano situado na quadra “A” do Jardim Termas de Rivieira, nesta cidade de Castro/PR, com área de 650m², cujos confrontantes estão identificados em memorial descritivo e planta anexos. A requerente afirma que o imóvel se encontra registrado em nome de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, conforme matrículas n° 1.496 e 11.497 do Cartório de Registro de Imóveis local, sendo que o referido proprietário se mudou para o exterior, abandonando completamente a propriedade, inclusive sem quitar tributos, os quais passaram a ser pagos pela autora. Alega, ainda, que além de arcar com os tributos, cuidou da manutenção do imóvel, procedendo à sua limpeza, conservação e cercamento. Fundamenta seu pedido nos artigos 1.238, parágrafo único, e 1.243 do Código Civil, sustentando que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, inclusive utilizando-se da acessio possessionis em relação à posse dos antecessores, a qual seria contínua, pacífica e exercida com animus domini desde o ano de 1998. Apresenta como provas os documentos de propriedade, comprovantes de pagamento de IPTU, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos anexados à exordial. Por fim, a autora pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, a citação por edital dos eventuais herdeiros de GIOVANNI COLETTI MOGLIA, bem como dos réus desconhecidos e eventuais interessados, a intimação das Fazendas Públicas municipal, estadual e federal, a citação da Prefeitura Municipal de Castro como confinante, a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, e, ao final, requer a procedência da ação, com a consequente declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, por sentença constitutiva, determinando-se a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, bem como a condenação dos contestantes, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 30.000,00. A decisão de mov. 36.1 recebeu a inicial, bem como deferiu os benefícios da justiça gratuita. Edital de citação (mov. 43.1). A União informou não possui interesse no feito (mov. 49.1). O Município de Castro informou não possui interesse (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possui interesse na demanda (mov. 56.2). O Ministério Público requereu a intimação da parte autora para acostar aos autos certidão de óbito de GIOVANNI COLETTI MOGLIA e expedição de ofício ao distribuidor para apurar a eventual existência de inventário do requerido (mov. 60.1). Pedido deferido (mov. 75.1). Certidão de óbito juntada (mov. 81.1) Parecer ministerial pugnando pela expedição de ofício aos cartórios distribuidores da comarca de Curitiba (mov. 86.1). Suspensão do processo ante a prejudicialidade com a demanda de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 89.1). Decisão determinando a continuidade do processo ante a decisão proferida nos autos de n° 0007392-84.2014.8.16.0064 (mov. 119.1). A requerente pugnou pela citação via edital de eventuais interessados (mov. 122.1). Pedido deferido (mov. 124.1). Edital (mov. 125.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 145.1). Declaração das testemunhas (mov. 162.1/162.6). Determinado o sobrestamento do feito (mov. 164.1) Alegações finais (mov. 210.1). Dos autos n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinário que tem por objeto o reconhecimento do domínio de imóvel urbano mediante aquisição por usucapião, ajuizada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL em face de EVENTUAIS INTERESSADOS, CONFINANTES E HERDEIROS OU SUCESSORES DE GIOVANNI COLETTI MOGLIA. O autor alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de quinze anos sobre o imóvel urbano localizado no lote de terreno foreiro, sem benfeitorias, sob o n.º 8 da quadra B, situado no Bairro Jardim Termas Rivieira, na cidade de Castro/PR, com área de 325 metros quadrados, devidamente inscrito no cadastro municipal sob o n.º 01.06.370.0175.001.01.01, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca em nome de Giovanni Coletti Moglia, conforme matrícula n.º 1.495. O requerente afirma que o proprietário registral teria se mudado para o exterior, deixando o imóvel em estado de total abandono, inclusive sem quitar as obrigações tributárias decorrentes da propriedade, encargos estes que passaram a ser arcados pelo próprio autor. Assevera que, além do pagamento dos tributos municipais, tomou providências materiais como cercamento e manutenção do imóvel, com limpeza periódica e conservação das cercas, sempre exercendo atos inequívocos de domínio, sem qualquer oposição por parte de terceiros. Fundamentando seu pedido nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, sustenta que preenche todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por meio de usucapião extraordinária, inclusive a possibilidade de somar à sua posse a de seus antecessores, por meio da figura da accessio possessionis, haja vista que está na posse do bem desde meados de 1998. Argumenta que sua conduta revela inequívoco exercício de domínio e posse ad usucapionem, pelo que faz jus à declaração judicial da propriedade. Apresenta como provas documentos como planta e memorial descritivo do imóvel, matrícula registral, comprovantes de pagamento de IPTU e a devida ART. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de sua família; requer a citação por edital dos eventuais herdeiros e sucessores de Giovanni Coletti Moglia e de eventuais réus desconhecidos em local incerto, com observância do disposto no artigo 232 do Código de Processo Civil; postula também a intimação das Fazendas Públicas federal, estadual e municipal, para que se manifestem caso tenham interesse sobre o imóvel; requer a citação dos confinantes, para que, querendo, manifestem eventual interesse no feito; solicita a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito até sentença final; e, ao final, requer o julgamento de procedência da ação, com a declaração do domínio do imóvel usucapiendo em seu favor, mediante prescrição aquisitiva, com a expedição do respectivo mandado de registro ao Ofício de Registro de Imóveis competente, e a condenação dos eventuais contestantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e pericial, e atribui à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A assistência judiciária gratuita foi indeferida (mov. 20.1). A parte requerente pugnou pela inclusão de sua esposa ROSANA APARECIDA HOLUBENKO, no polo ativo da demanda (mov. 31.1) Recebida a petição inicial (mov. 33.1). Edital (mov. 34.1). A União informou não possuir interesse no feito (mov. 48.1). O Município de Castro manifestou desinteresse na demanda (mov. 51.1). O Estado do Paraná informou não possuir interesse no feito (mov. 54.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 75.1). Audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1/92.3). A decisão de mov. 104.1 determinou o sobrestamento do feito até que todas as demandas chegassem a mesma fase processual. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Das questões processuais pendentes Compulsando os autos da ação de reintegração de posse n.º 0007392-84.2014.8.16.0064, verifica-se que a decisão de mov. 734.1 reconheceu a existência de conexão entre referida demanda possessória e as ações de usucapião de n.ºs 0003670-76.2013.8.16.0064, 0003904-58.2013.8.16.0064, 0002476-07.2014.8.16.0064, 0004483-06.2013.8.16.0064 e 0004484-88.2013.8.16.0064. Passo, pois, a expor os motivos pelos quais algumas dessas ações não serão abrangidas pela presente sentença. Da ação de usucapião n° 0004484-88.2013.8.16.0064 Compulsando os autos, verifica-se que a ação de usucapião nº 0004484-88.2013.8.16.0064 foi considerada conexa à ação de reintegração de posse nº 0007392-84.2014.8.16.0064, nos termos da decisão proferida no movimento 734.1, em 23/07/2018. Contudo, ao examinar detidamente os autos daquela ação de usucapião, observa-se que, por meio da decisão registrada no movimento 105.1, em 06/12/2016, o juízo competente reconheceu a prejudicialidade da demanda e determinou sua suspensão. A tramitação do feito somente foi retomada em julho de 2018, após a evolução processual da ação de reintegração de posse que determinou a conexão, e não a prejudicialidade como anteriormente decido. Nesse contexto, a paralisação processual impactou diretamente o regular desenvolvimento das fases subsequentes, ensejando o retardamento na solução do litígio. Diante do dever de lealdade processual e considerando que a ação de reintegração de posse, bem como as demais ações de usucapião correlatas, aguarda desfecho há mais de uma década, deixo de proferir sentença na presente demanda. Assim, deve-se observar o teor da decisão constante no movimento 105.1, que reconheceu apenas a prejudicialidade da ação, sem determinar a conexão dos autos. Da ação de usucapião de n° 0003670-76.2013.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta por abandono da causa pelo autor, conforme decisão proferida em 12/12/2024 (mov. 477.1), diante de sua inércia, mesmo após ter sido pessoalmente intimado para a prática dos atos processuais que lhe competiam. Da ação de usucapião de n° 0002476-07.2014.8.16.0064 Verifica-se que a referida ação foi extinta em razão da desistência manifestada pela parte autora em 28/04/2021 (mov. 156.1), encontrando-se o feito devidamente arquivado. Assim, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento processuais e, bem assim, as condições da ação, não havendo preliminares a ser enfrentadas, passa-se à análise do mérito. Mérito II.I. Da ação de reintegração de posse n° 0007392-84.2014.8.16.0064 Conforme disposto no art. 561 do CPC, nas ações de manutenção e de reintegração de posse, a parte autora deverá comprovar os seguintes requisitos para o deferimento da liminar: I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a perda da posse, na ação de reintegração. Deve-se firmar, antes de tudo, a quem cabia provar os requisitos legais acima elencados para o deferimento da tutela possessória. Segundo a decisão que procedeu ao saneamento a organização processual (mov. 422.1), foram os seguintes os pontos controvertidos da demanda: "5. Pontos controvertidos e provas Assim, por ora, fixo como pontos controvertidos: a) posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial; b) invasão pelos requeridos da área objeto do litígio;c) natureza da posse dos requeridos; d) preenchimento pelos requeridos dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião do lotes listados na petição inicial, ou seja, posse mansa, pacífica, e ininterrupta exercida sobre a área em litígio por tempo suficiente para a usucapião especial urbana; e) direito de retenção pelos requeridos em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio." O ônus da prova foi distribuído, por ocasião daquela mesma decisão, e em seguida à definição dos pontos controvertidos, da seguinte maneira: "Distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte autora comprovar o item 5 (letras “a” e “b”), em atenção ao contido no art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, enquanto aos requeridos caberá comprovar o item 5 (letras “c” a “e”)." Então, pode-se resumir ao seguinte quadro visuográfico o ônus probatório e quais aspectos da relação de direito material e suas alegações repousaram ao encargo de das partes, para fins probatório: Letra Ponto controvertido Encargo probatório a) Posse anterior da parte autora sobre os imóveis descritos na inicial Requerente (parte autora) b) Invasão pelos requeridos da área objeto do litígio Requerente (parte autora) c) Natureza da posse dos requeridos Requeridas (partes rés) d) Preenchimento, pelas requeridas, dos requisitos necessários para fazerem jus à usucapião especial urbana (posse mansa, pacífica, ininterrupta e pelo tempo legal) Requeridas (partes rés) e) Direito de retenção pelas requeridas em razão das benfeitorias realizadas nos imóveis objeto do litígio Requeridas (partes rés) O ponto controvertido nodal ao desate da presente ação, e que pode redundar no impacto nas demais ações que com esta despontam conexas e prejudiciais, recai na afirmada posse pela parte requerente, requisito este disposto no art. 561, inciso I, do Código de Processo Civil, sem a qual não se pode proceder à tutela possessória com o interdito possessório adequado. Portanto, deve-se repassar o acervo probatório e pesquisar se a parte autora desincumbiu-se do apontado encargo. Considera-se possuidor de um bem aquele que, de acordo com a teoria objetiva da posse, exerce, sobre a coisa, poder de vigilância e controle, exteriorizando comportamentos de proprietário (art. 1.196 do CC). Portanto, nota-se que a posse é situação de fato, podendo ser observada na maneira com que o possuidor se porta diante da coisa, adotando condutas típicas de “dono”. Difere-se, pois, da propriedade, que consiste em direito real sobre imóvel (art. 1.228 do CC), em que o proprietário tem, em regra, o domínio pleno e exclusivo sobre o bem (art. 1.231 do CC), exercendo plenamente as prerrogativas de usar, gozar, dispor ou reaver a coisa (situação de direito). A posse é compreendida, segundo a teoria objetiva, como a exteriorização do poder de vigilância e controle sobre um bem, com a manifestação de comportamentos típicos de proprietário (art. 1.196 do Código Civil). Destaca-se que a posse é situação de fato, distinguindo-se da propriedade, que é direito real conferindo ao titular o domínio pleno e exclusivo sobre o bem, nos termos dos artigos 1.228 e 1.231 do Código Civil. No presente caso, não ficou demonstrada a posse da requerente quanto aos imóveis reportados na inicial, apontados como esbulhados pelas partes requeridas e na ocasião dos alegados esbulhos. A tese principal da parte autora é de que sua posse funda-se em posse anterior de seu cônjuge falecido, Carlos Rodolpho Warnecke, a quem teria o proprietário registral - Giovanni Coletti Moglia - repassado, a título de doação, o imóvel. Acrescenta-se, inclusive, que o cônjuge falecido da autora seria tão próximo ao proprietário registral dos imóveis, a ponto de ter servido como testamenteiro (mov. 473.4). A parte autora alegou que a posse vinha sendo exercida há cerca de trinta anos, e que no curso deste período, cuidava da área, levantava cercas, procedia a plantação de culturas, pagava impostos e nunca teria deixado abandonado o bem, desde 1986. Aponta que nunca houve qualquer oposição a sua posse. A requerente acrescentou que, embora residisse na cidade de Curitiba/PR, semanalmente deslocava-se para a cidade de Castro/PR. Em primeiro lugar, os elementos de prova juntos à petição inicial revelam-se sobremodo frágeis e sequer passam qualquer verossimilhança de suas alegações. O boletim de ocorrência nº 2013/860565 não caracteriza qualquer força probante, dada sua produção meramente unilateral e com fins cadastrais, que não se presta a conferir nenhuma fé às declarações lá tecidas pela requerente. Para sua demonstração, a requerente comprovou possuir vínculo direto e estreito com o proprietário registral do imóvel, Sr. Giovanni Coletti Moglia. Ademais, restou evidenciado que seu falecido esposo, Carlos Rodolpho Warnecke, atuou como testamenteiro do referido proprietário (mov. 473.4). Esses elementos afastam qualquer alegação de que a requerente teria se autointitulado possuidora de um imóvel sem qualquer relação com seu legítimo titular. Da mesma forma no que se refere às declarações de movs. 1.5 (pág. 2) e 1.6, as quais são unilaterais e foram formadas em momentos posteriores aos fatos narrados na inicial. Logo, não sendo contemporâneas a qualquer dos períodos alegados da advogada posse, perdem em natureza probatória, de maneira que suas declarações para deterem qualquer efeito, devem submeter-se à tomada de prova oral, e reclamam ressonância com outras provas dos autos. Quanto aos meios de prova atinentes a documentos juntados pela parte requerente concernentes a eventuais débitos fiscais das propriedades, requer-se o devido exame, a fim de evitar-se confusão exegética na valoração da prova. O pagamento de tributos atrelados à propriedade ou posse, como o Imposto Predial e Territorial Urbano, não implica em prova automática e inconcussa do exercício da posse. Trata-se de mero indicativo, que deve ter ressonância em outros elementos de prova. Apenas com a demonstração irrefutável de que a parte que se arroga na alegação de possuidora procedia ao pagamento dos impostos gerados pelo imóvel, de forma contemporânea, é que revela, em caráter indiciário, de que detinha conduta de dono. Portanto, como bons critérios, deve-se haurir, efetivamente, se o pagamento era feito por quem alega posse, se era de forma contemporânea, e se o fazia, enfim, com animus de possuidor ou de dono. A parte requerente, em primeiro lugar, juntou certidão negativa de débitos em nome de Giovanni Coletti Moglia, proprietário registral do imóveis, mov. 1.10. Tal certidão, de plano, nada prova quanto à posse da requerente. Prova apenas que, durante a data de validade daquela prova, o contribuinte daquela receita tributária não detinha, em seu nome, qualquer débito tributário. Os extratos de mov. 1.11, da mesma forma, em nenhum momento ultimam comprovação de que a requerente pagou os IPTUs dos imóveis e se o fez na conduta de uma possuidora ou dona. Bem examinados aqueles extratos, supostamente extraídos no ano de propositura da ação, resulta em constatação de não havia débitos pertinentes aos anos de 2014, 2013, 2012, 2011, 2010 e 2009. Nada mais provam. Mesmo que a análise daqueles extratos seja feita à luz dos pagamentos de mov. 1.13, da mesma forma, insiste o cenário sobremodo duvidoso a pairar. É que, os documentos de mov. 1.13 nada esclarecem; em verdade, mais obnubilam o cenário fático alegado na petição inicial, à medida que naqueles documentos verifica-se na mesma página extrato de dívida de IPTU com vencimento em 10/07/2003, e na parte de baixo da página, canhoto de pagamento, com chancela sem poder identificar eventual data, mas subscrito com data de vencimento 10/07/2008. De toda forma, nenhum daqueles documentos efetivamente aludem a qualquer pagamento de impostos prediais municipais de nenhum dos imóveis constantes da inicial nos últimos cinco anos anteriores ao alegado esbulho. Assim, neste ponto, rechaça-se qualquer meio de prova, mesmo que com condão indiciário, a espelhar a alegação de que a autora efetuava o pagamento dos IPTU's das áreas. O documento de mov. 1.12, sob título "Planta do Terreno" nada também proba, vez que se trata apenas de desenho, visto por cima, dos lotes. Prossegue-se, também, sublinhando que, para além dos documentos examinados individualmente acima, nenhum outro seguiu anexo à inicial. Não foram juntados quaisquer outros documentos que pudessem demonstrar que a requerente exercia a posse dos imóveis. Aqui, ressalte-se, que a posse poderia ser levada a efeito direta e pessoalmente pela requerente ou por meio de prepostos, terceiros ou flâmulos. O que se perquire aqui é meio de prova do qual se infira minimamente que ao menos nos anos anteriores ao apontado esbulho, havia algum domínio fático da autora sobe os imóveis. Não foram juntados, assim, fotos de momentos anteriores, faturas referentes a serviços públicos prestados ao imóvel (energia, luz, etc.), declaração de posse do terreno junto à Receita Federal, declaração para fins de ITR, recibos de compra e venda ou notas de qualquer comércio atreladas, direta ou indiretamente, aos imóveis, dentre outros documentos, os quais, supõe-se, costumeiramente são formados, de forma natural e espontânea, por quem detém posse de terreno de não insignificante área, pelo alegado período também não exíguo. Sublinhe-se: não há prova alguma (nem oral) de que os imóveis estavam de alguma forma cercados, murados, sob tapumes, cercas vivas, ou quejandos. Também, examina-se outros meios de prova documentais juntados ao longo da lide. Na petição de mov. 473.1, a parte autora fez juntar documentos atinentes a processo judicial em que tramitou ação de registro de testamento, testamento este do proprietário registral Giovanni Colleti. Retira-se, sim, do mov. 473.3 certidão de que o cônjuge da autora foi o testamenteiro do proprietário falecido. No entanto, o só fato de despontar como testamenteiro, não implica em presunção ou mesmo indício de que o cônjuge da autora teria, a partir de então (ou mesmo antes), figurado como donatário da posse dos imóveis aludidos na inicial. Um fato nada tem que ver com o outro. São fatos distintos na ordem jurídica que somente dariam sentido unívoco se houvesse a comprovação de vínculo entre si - o que não há, grife-se! Ainda neste ponto, destaque-se que o cônjuge da autora firmou compromisso, ao propósito do munus da testamentaria, no dia 05/09/1985. Logo, em período muito longínquo à data do aventado esbulho e, repise-se, por si só, nada diz com relação à existência de relação de domínio fático entre ele, ou com a requerente, por si ou por terceiros, em relação aos imóveis aludidos, objeto dos interditos possessórios pleiteados nesta ação. Importante pinçar um interessante insight, haurido da análise fria do documento de mov. 473.4. Naquele documento, lê-se termo de registro judicial de testamento e a partir do tópico "Averbações", pode-se verificar que em função do testamento, foram legados à autora e a seu falecido cônjuge a) um imóvel situado no local denominado Barreirinha, em Curitiba; b) uma porção de imóvel no Distrito de Matinhos, na cidade de Paranaguá. De causar espécie, por que não teriam os imóveis (ou a mera posse deles) objeto da presente ação sido objeto de legados ou de deixa testamentária no aludido testamento, já que outros o foram? Demais disso, mesmo que não se pudesse excluir a possibilidade de terem sido doados ao cônjuge da autora ou a ela de forma verbal, fato é que insere-se na zona de penumbra tanto a alegação de doação, quanto à posse por ela exercida, mesmo sendo desempenhada sem título jurídico ou vontade alguma anterior. Ou seja, mesmo se a própria autora e/ou seu falecido cônjuge tivesse se apossado dos imóveis e assim inaugurado relação de domínio fático nova (ato-fato jurídico) tal poderia amparar a geração de direito autônomo à posse, fins de gerar os interditos possessórios. Mas, todavia, não se encontra esta hipótese minimamente alicerçada em qualquer dos elementos de prova construídos nos autos, mesmo em um grau de verossimilhança ou probabilidade. As provas orais produzidas não se revelaram, de outro modo, consistentes e claras, a ponto de amparar a alegação de posse. Antes, porém, de analisar os depoimentos, sublinhe-se uma seguinte constatação, a partir da qual, faz-se revelar pobre, em matéria de qualitativas provas orais, o acervo probatório: não foram ouvidos quaisquer residentes das áreas contínguas aos imóveis constantes da inicial. Veja que a parte autora foi ouvida, e foram inquiridas duas pessoas que laboravam na empresa de seu filho e duas testemunhas que se proclamaram prestadores de serviços e que detinham a pretensa função de limpar periodicamente os imóveis. No entanto, grife-se, que por mais que os registros fotográficos (mov. 1.14/1.15, dentre outros entranhados nos autos) apontem que, ao menos por ocasião do aventado esbulho, já haviam residências construídas e levantadas, situadas em imóveis adjacentes, nenhum daqueles residentes foram conclamados - principalmente pela parte autora, a quem detinha o ônus - a prestar depoimento em audiência. Quem mais poderia apresentar versão mais próxima e contemporânea da realidade dos fatos objeto de controvérsia nestes autos, senão os moradores vizinhos, que decerto presenciaram e atrelavam-se a vários fatos e circunstâncias atinentes aos pontos controvertidos. Portanto, sublinhe-se que, quanto a este ponto, as provas orais propostas e produzidas pela parte autora, a priori, não apresentaram historicidade e relação mais próxima com os fatos em curso naqueles imóveis. Com base no teor do depoimento prestado por Lauro Canha (mov. 1.469.2), é possível constatar fragilidades relevantes no seu testemunho, sobretudo no que se refere à comprovação do alegado exercício de posse pela requerente ou por seu falecido esposo em época anterior ao suposto esbulho, datado de 2013. Primeiramente, observa-se que o próprio depoente reconhece estar aposentado há cerca de nove anos à época do depoimento, afirmando expressamente: Portanto, desde cerca de 2006, deixou de ter vínculo com a empresa para a qual trabalhava e, por conseguinte, não possuía contato direto com os imóveis ou com qualquer conduta possessória exercida no local, o que compromete a sua aptidão para relatar fatos posteriores a esse período, especialmente no tocante à alegada continuidade da posse pela autora. Além disso, Lauro Canha não apresenta qualquer certeza ou detalhamento sobre atos materiais de posse exercidos diretamente por Ruth Carmen Warneck ou por seu marido. Em vários momentos, utiliza expressões imprecisas ou lacunosas, tais como: “isso vinha de Curitiba, né?”, ao se referir sobre quem lhe incumbia a limpeza do terreno, e mais adiante, ao ser questionado sobre o mandante da roçagem, responde: “da empresa mesmo”. Essa resposta evidencia que a atividade de limpeza do terreno não se vinculava a ordens diretas da autora, mas sim a demandas empresariais genéricas e indeterminadas, possivelmente ligadas a terceiros não identificados. Ademais, o próprio depoente não soube afirmar se a requerente possuía algum tipo de cultivo ou uso pessoal do terreno, tampouco se era conhecida pela vizinhança como possuidora. Questionado sobre eventuais plantações, afirmou: “ah, por isso que eu não sei. Não sei”. Essa ausência de conhecimento sobre uso do imóvel reforça o fato de que não havia efetivo exercício da posse pela requerente em período razoavelmente anterior ao conflito. Por fim, há trecho no qual a credibilidade do depoimento é colocada em xeque, quando se questiona se outra testemunha (Sandra) teria lhe sugerido ou recordado o que dizer no momento da oitiva. Ao ser confrontado com a pergunta: “não foi a dona Sandra que orientou o senhor a dizer tudo o que o senhor falou aqui agora?”, Lauro apenas respondeu evasivamente: “eu ia falar o meu direito”. Essa hesitação, somada ao fato de ter sido internado anteriormente em estabelecimento psiquiátrico, o qual ele próprio menciona (“passei uma semana na Vila dos Loucos”), fragiliza ainda mais a solidez probatória do seu depoimento para fins de reconhecimento de posse anterior pela parte autora. Também, quanto ao depoimento prestado por Sandro Francisco de Lima (mov. 1468.9) não se denotam elementos aptos a constituir condutas de posse exercida por si ou por terceiro, em período próximo ao apossamento pelos requeridos dos imóveis indicados na petição inicial. O próprio depoente limita seu conhecimento fático ao período posterior ao ano de 2007, data em que afirma ter ingressado na empresa Arco Sinalização Rodoviária: “Entrei em 2007”. Assim, qualquer informação anterior a esse marco cronológico escapa à sua esfera direta de conhecimento, o que já fragiliza sua aptidão para atestar a posse alegadamente exercida pela autora nas décadas antecedentes. Importa registrar que a fonte primária das informações prestadas por Sandro sobre a titularidade do terreno não decorre de observação própria ou de qualquer contato pessoal com a autora, mas sim de relatos de terceiros. O próprio depoente declara: “Porque o seu Lauro falou pra mim, né, olha, esse aqui é assim, foi assim, foi assado, foi desse tipo assim”. Tal trecho demonstra que o conhecimento de Sandro acerca da suposta posse da autora resulta de transmissão oral indireta, sem qualquer respaldo em atos materiais ou jurídicos presenciados por ele. Acrescenta-se que, conforme o próprio depoente, o terreno permaneceu cerca de um ano sem qualquer cuidado ou vigilância antes da alegada invasão: “Fazia, acho que quase um ano que tava sem limpar”. Ocorre que, se a requerente de fato exercia posse contínua e efetiva, seria razoável supor que providências tivessem sido adotadas para impedir tal abandono prolongado, o que, todavia, não se deu. A ausência de qualquer menção a atos materiais de posse praticados diretamente por Ruth Carmen Warneck, seja por meio de plantio, presença regular ou uso efetivo do imóvel, confirma a fragilidade do depoimento prestado. Seguindo, também é o que se colhe do depoimento de Sandra Regina do Nascimento (mov. 1468.8). Na análise do depoimento prestado por Sandra Regina do Nascimento, constata-se, de modo claro, que não houve qualquer comprovação de exercício direto, contínuo e pessoal da posse por parte da autora Ruth Carmen Warneck ou por seu falecido esposo nos anos que antecedem o suposto esbulho possessório, ocorrido no ano de 2013. O testemunho revela-se, assim, frágil do ponto de vista probatório, notadamente por se basear em comentários, intermediações e relatos de terceiros, sem qualquer ancoragem em atos concretos de domínio praticados diretamente pela autora. Desde o início de seu relato, a testemunha declara que conheceu a autora por intermédio de sua tia, afirmando que “conheço mais ou menos uns 30 anos. Ela foi amiga da minha tia”, e que os conhecimentos sobre a origem dos terrenos vieram de conversas e comentários: “comentaram a minha tia e tudo”, “comentário tanto do seu Carlos [...] e dona Ruth”. Tais referências de natureza indireta e subjetiva, oriundas de terceiros falecidos ou sem participação no feito, não são hábeis a demonstrar o alegado vínculo possessório com os imóveis litigiosos. Ademais, a própria testemunha confirma que não reside no município de Castro, mas sim em Campo Largo, e que suas idas aos terrenos eram eventuais, ligadas a favores prestados à autora, como coleta de IPTU ou avisos da prefeitura. Quando questionada pela magistrada se frequentava os terrenos, relatou: “diversas vezes, porque eu viajo, eu viajava para obras”, acrescentando mais adiante que, nos últimos anos, “fazia uns dois a três anos que esse terreno estava com mato”, o que corrobora a descontinuidade da suposta posse. Dessa forma, a própria testemunha afirma que o imóvel não vinha sendo regularmente utilizado ou mantido pela autora nos anos imediatamente anteriores à invasão. Outro ponto que fragiliza o valor probatório do depoimento reside na ausência de contato direto com a área em tempo suficiente para afirmar a posse efetiva por parte da autora. Sandra declarou que apenas “passava por aqui muitas vezes” e que sua participação na limpeza do terreno limitava-se a intermediar serviços: “eu era encarregada, tanto eu quanto a Veridiana, de encarregar ele [Sandro] a fazer a manutenção”, e não executar atos de conservação diretamente. Assim, a testemunha atuava como mera agente auxiliar, sem poder próprio sobre a área ou participação em eventuais atos possessórios. Igualmente, o depoimento prestado por Veridiana da Costa (mov. 1468.11), engenheira florestal e funcionária da empresa do filho da autora Ruth Carmen Warneck, revela-se limitado e ineficaz para comprovar o exercício direto e contínuo da posse pela autora ou por seu marido em período anterior ao suposto esbulho possessório, ocorrido no final de 2013. Conforme declarado por ela, sua atuação nos terrenos teve início apenas “uns três anos” antes do evento da invasão, o que restringe significativamente seu conhecimento sobre a situação possessória anterior à controvérsia. A própria testemunha afirma de forma expressa que não é funcionária direta da autora, mas sim da empresa do filho desta, e que sua incumbência nos terrenos se resumia a dar “uma olhada na área” e a supervisionar serviços de roçada executados por terceiros, especialmente por Sandro: “quem fazia a limpeza mesmo na parte de roçada era o funcionário Sandro. Eu ficava mais na parte administrativa”. Esse relato evidencia que Veridiana não exercia a posse em nome da autora, tampouco presenciava quaisquer atos materiais de domínio realizados por ela, mas apenas fiscalizava, esporadicamente, a manutenção superficial da área. Importante frisar que a testemunha reside e trabalha em Curitiba, e admitiu que suas visitas à área ocorriam quando estava na região a trabalho: “cada semana que eu ia visitar obra, eu sempre passei no terreno”, complementando que só pernoitava na cidade “uma noite, duas” quando a limpeza exigia maior atenção. Isso demonstra que seu contato com os imóveis era episódico, limitado a passagens e ações de curto prazo, o que compromete sua capacidade de confirmar eventual posse contínua, pública e com animus domini por parte da autora nos anos anteriores à ocupação alegada. Além disso, quando instada a indicar a origem do domínio da autora sobre os terrenos, Veridiana reconhece não ter conhecimento direto, declarando apenas que “escuto comentários” de terceiros e “o pessoal da prefeitura também comentou”. Isso confirma que seu depoimento se baseia em informações de oitiva e suposições, sem qualquer ligação direta com atos de posse antigos praticados pela requerente. Não se verifica, em seu relato, nenhuma referência concreta a atividades de subsistência, presença habitual da autora, cultivo para uso próprio, construção, nem mesmo visitas regulares da mesma ao local. As demais testemunhas ouvidas (arroladas por todas as partes) em nada acrescentaram, de forma impactante, para a compostura do acervo probatório dos presentes autos, seja porque procederam a relatos por ouvir dizer ou porque não detinham o mínimo conhecimento de fiabilidade acerca do período que antecedeu a idos de 2013. Assim, tem-se por não demonstrado que a parte autora, seja como sucessora de seu cônjuge, ou do proprietário registral, a qualquer título, seja por motu proprio, era possuidora das áreas dos imóveis constante da petição inicial por ocasião do apossamento, pelos requeridos, no dia 24/08/2013 ou em dias anteriores, no que não se desincumbiu a demandante do encargo probatório que a si pesava, na forma do art. 373, inciso I, do CPC, não lhe assistindo direito à tutela possessória vindicada, porquanto não preenchido o requisito do art. 561, inciso I, do CPC. De conseguinte, não provado o fato constitutivo o direito alegado, é de ser rejeitada a pretensão autoral. Frise-se que se torna despicienda a análise dos demais requisitos do art. 561 do CPC, dado que, por imperativo lógico, não havendo posse, não se pode classificar a relação dos requeridos para com o bem, como esbulho ou turbação, que pressupõe a posse válida alheia. Da mesma forma, restam prejudicados de análise, por óbvio, o pleito de retenção e/ou indenização por benfeitorias formulados pelas partes requeridas (mov. 110.. Isto, porque o interesse processual no aspecto da utilidade da tutela jurisdicional neste caso, pressuporia que houvesse a concessão da tutela possessória com desocupação dos requeridos. Há indiscutível relação de prejudicialidade. Neste sentido: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - Pedido contraposto de indenização de benfeitorias Relação de prejudicialidade entre pedidos principal e contraposto Sentença que também julgou o pedido contraposto improcedente Impossibilidade Pedido contraposto prejudicado Sentença ultra petita Redução aos limites do pedido Sucumbência apenas da Apelada Sentença reformada, neste ponto. PEDIDO DE REFORMA DA R. SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES Inadequação da via eleita Pedido não apreciado. Recurso provido . (TJ-SP - AC: 00263332220108260007 SP 0026333-22.2010.8.26 .0007, Relator.: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/08/2011, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2011) Também, restam prejudicados de análise, os pedidos contrapostos formulados em sede de contestação, para declaração de usucapião (mov. 114.1). É que, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa (Vide Súmula nº 237/STF). Porém, não o pode ser como pedido contraposto. Pedido contraposto limita-se àquelas pretensões que a própria legislação, taxativamente, faculta às partes requeridas - p. ex. retenção por benfeitorias. Apenas poder-se-ia examinar a declaração de usucapião como tutela pretendida pela parte requerida se viesse veiculada em reconvenção. Óbvio que, caso fosse acolhida a pretensão possessória, a tese de defesa da usucapião seria examinada e, uma vez reconhecida, neutralizaria a pretensão autoral. Porém, no presente caso, resta prejudicada: POSSESSÓRIA DE IMÓVEL. Reintegração de posse. Pedido contraposto de usucapião. Sentença de improcedência da ação possessória, com o reconhecimento incidental da usucapião alegada em sede de contestação . Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Tutela possessória corretamente indeferida na origem. Parte ré que exerce a posse sobre o imóvel há anos, sem oposição do autor, o qual não demonstrou ter exercido posse pretérita sobre o imóvel em questão . Alegação de comodato verbal que, por essa razão, não se sustenta. Inexistência de precariedade da posse exercida pela parte ré. Exceção de usucapião, por sua vez, descabida. Prescrição aquisitiva que pode ser alegada como matéria de defesa (Súmula nº 237 do STF), mas sem possibilidade de se reconhecer, na própria ação possessória, a aquisição de domínio pela requerida . Eventual aquisição da propriedade que deverá se dar na ação própria, já ajuizada, aliás, pela ré. Sentença parcialmente reformada, mantida apenas a improcedência da ação possessória. Honorários advocatícios do artigo 85, § 11, do CPC que não se aplicam, ante o provimento parcial do recurso. Recurso provido em parte . (TJ-SP - AC: 10212214020198260007 SP 1021221-40.2019.8.26 .0007, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 18/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2022) Das demandas conexas II.II Da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 Preliminarmente, cumpre ressaltar que a requerente da ação de usucapião sob n° 0003904-58.2013.8.16.0064 não é parte requerida na ação de integração de n° 0007392-84.2014.8.16.0064. Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise dos autos revela que a parte autora não preenche aos requisitos essenciais à procedência do pedido. Primeiramente, observa-se que a requerente não apresentou qualquer documento que comprove ter estabelecido moradia no imóvel objeto da presente demanda. Ao longo de mais de dez anos de tramitação do feito, não há juntada de faturas de energia elétrica, água, internet, ou qualquer outro documento oficial capaz de atestar sua posse no local. Tal elemento probatório, que seria de obtenção simples e acessível, constitui meio idôneo e corriqueiro para a demonstração da posse qualificada exigida para o reconhecimento da usucapião. Ademais, a suposta posse exercida pela autora encontra respaldo apenas na juntada de comprovantes de pagamento de tributos municipais (IPTU), os quais, conforme se extrai dos autos (mov. 1.6), referem-se a débitos pagos em 19/07/2013, sem qualquer demonstração de regularidade ou habitualidade no pagamento ao longo dos anos. Não se verifica a existência de obras, benfeitorias, construções ou manutenção regular, tampouco qualquer outro elemento que indique o exercício da posse com ânimo de dono durante o alegado lapso temporal, que atualmente ultrapassaria os 25 anos. Igualmente, não há qualquer prova documental da cadeia possessória invocada pela autora. A alegada acessio possessionis carece de respaldo mínimo, sendo totalmente desamparada de comprovações que permitam concluir pela sucessão da posse de forma contínua e pacífica. Ressalte-se, ainda, que as declarações testemunhais constantes do mov. 162.1 não atendem aos requisitos estabelecidos pela decisão de saneamento (mov. 145.1), a qual foi clara ao determinar que as declarações deveriam ser firmadas sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, e que deveriam conter as informações que seriam prestadas em juízo, o que não se verifica nos autos. Além disso, tais declarações são genéricas e não possuem individualização em relação a requerente e as testemunhas. Além disso, a ausência de prova documental apta a demonstrar a posse contínua por quinze anos compromete a própria higidez da tese autoral. O ordenamento jurídico exige, para a configuração da usucapião extraordinário, o exercício da posse ininterrupta e com ânimo de dono, o que não se encontra minimamente demonstrado nos autos. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância não repercute, por si só, na presente demanda, porquanto a ação de usucapião possui natureza jurídica distinta e requisitos específicos. No caso em exame, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Diante disso, impõe-se, como medida de rigor e em consonância com o princípio da legalidade, a improcedência do pedido formulado na presente ação (processo nº 0003904-58.2013.8.16.0064). II.III. Da ação de usucapião sob n° 0004483-06.2013.8.16.0064 Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil". Por sua vez, dispõem os arts. 1.238 (usucapião extraordinária) e 1.242 (usucapião ordinária) do CC: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso dos autos, nota-se algumas inconsistências as quais ensejarão a improcedência do pedido. De acordo com o artigo 1.238 do CC, a aquisição da propriedade via usucapião extraordinária exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) exercício de posse sem oposição; b) exercício de posse por quinze anos ininterruptos; c) exercício de posse com ânimo de dono. A análise detida dos autos revela que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de, ao menos, dois dos três requisitos essenciais à procedência do pedido de usucapião extraordinário. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período legal mínimo de quinze anos, observa-se a ausência de elementos probatórios mínimos capazes de sustentar tal alegação. A parte requerente limitou-se a juntar aos autos comprovante de pagamento do IPTU relativo ao ano de 2013, sem apresentar qualquer outro documento que evidencie a posse anterior a esse marco temporal. Não foram colacionadas contas de consumo (água, energia elétrica), contratos de prestação de serviços, fotografias, notificações, ou quaisquer outros documentos idôneos que demonstrem de forma efetiva o exercício da posse ao longo do período alegado. Acresce-se, ainda, que a petição acostada no movimento 18.1 revela requerimento formulado pela parte autora para expedição de ofício à Sanepar com o objetivo de instalar serviço de fornecimento de água no imóvel. Tal fato lança dúvida razoável sobre a alegada posse exercida desde o ano de 1998. Com efeito, não se mostra crível que, após supostamente exercer posse por mais de quinze anos, a parte só venha a solicitar a instalação de água no imóvel em 2013, sem apresentar qualquer justificativa plausível ou comprovação de negativas anteriores quanto à prestação desse serviço básico. No que tange à prova testemunhal, a inconsistência das declarações prestadas em juízo reforça a fragilidade da tese autoral. José Agnaldo do Prado, ouvido no movimento 92.2, declarou residir no bairro Termas de Rivieira há cerca de sete anos e afirmou que, ao se mudar para o local, o requerente já habitava o imóvel. Acrescentou, ainda, que, conforme relato do próprio autor, este residiria no local há aproximadamente quinze anos. Considerando que a audiência foi realizada em outubro de 2019, o início da residência do depoente data de 2012, e, conforme a narrativa, o autor residiria no imóvel desde 2004 — dado que se revela incongruente com a alegação inicial de posse iniciada em 1998. Inconsistência semelhante é verificada na oitiva da testemunha José Pedro Ribeiro (mov. 92.3), o qual declarou residir no local há vinte e três anos, apontando, todavia, que o requerente residiria no imóvel há cerca de dez anos, o que remonta ao ano de 2009. Tal alegação, novamente, destoa de maneira expressiva da linha cronológica indicada na peça exordial. Outrossim, observa-se que não há qualquer elemento documental idôneo que corrobore a alegada accessio possessionis. A suposta sucessão possessória, elemento essencial à tese de somatório do tempo de posse, carece de qualquer comprovação nos autos. A parte autora não apresentou documentos, declarações formais ou mesmo indícios que permitam concluir pela continuidade e pacificidade da posse exercida por antecessores, conforme exigência legal. A ausência de prova robusta e coerente quanto à posse contínua e com ânimo de dono compromete, de forma substancial, a higidez da pretensão deduzida. Conforme dispõe o artigo 1.238 do Código Civil, a configuração da usucapião extraordinária exige demonstração inequívoca de posse exercida com os requisitos legais, o que, no presente caso, não se verifica minimamente atendido. Desse modo, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido julgada improcedente, tal circunstância, por si só, não exerce influência direta sobre o desfecho da presente demanda, uma vez que a ação de usucapião possui natureza jurídica autônoma e requisitos próprios. No caso em apreço, a parte autora não logrou demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais mínimos exigidos para o reconhecimento da usucapião. Assim, impõe-se, como medida de rigor e com respaldo na legislação vigente, a improcedência da presente ação, registrada sob o nº 0004483-06.2013.8.16.0064. III. DISPOSITIVO III.I. Ante o exposto, extinguindo o processo n° 0007392-84.2014.8.16.0064 com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação de reintegração de posse ajuizada por RUTH CARMEN WARNECKE. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. III.II. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0003904-58.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por ROSA MARIA MARCONDES RIBAS. Condeno a autora (da ação nº 0003904-58.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça em benefício ao autor (mov. 36.1). III.III. Ante todo o exposto, extinguindo o processo n° 0004483-06.2013.8.16.0064, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação de usucapião aforada por JORGE WALDEMAR ROSÁRIO DO AMARAL. Condeno o autor (da ação nº 0004483-06.2013.8.16.0064) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Havendo recurso de Apelação, deverá a Escrivania intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Com o trânsito em julgado, ausente requerimentos suplementares, cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente, com o oportuno arquivamento. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz Substituto

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Processo nº 0000122-52.2017.8.11.0093

ID: 256451530

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000122-52.2017.8.11.0093

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000122-52.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000122-52.2017.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 041.011.841-94 (APELANTE), JULIANO BERTICELLI - CPF: 036.375.599-35 (ADVOGADO), FRANCISCO ROGERIO QUEIROZ CUNHA - CPF: 403.204.303-59 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pelo réu, condenado por roubo, buscando a absolvição com base na alegada insuficiência de provas, aplicação do princípio da insignificância e a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a absolvição por falta de provas da autoria delitiva; (ii) determinar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de roubo; (iii) estabelecer a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas por meio de depoimentos da vítima, reconhecimento extrajudicial do apelante e sua confissão na fase inquisitorial, sendo indevida a absolvição por falta de provas. 4. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de roubo, pois envolve a proteção de bens jurídicos como a integridade física e psíquica da vítima, independentemente do valor subtraído. 5. Os honorários advocatícios fixados na sentença foram inferiores ao mínimo estipulado pela Tabela de Honorários da OAB/MT para a atuação em processo ordinário, razão pela qual se impõe sua majoração para 10 unidades referenciais de honorários (URH), conforme a tabela vigente à época. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios para 10 (dez) URH, mantendo-se a condenação do apelante. Tese de julgamento: 1. A absolvição por falta de provas é indevida quando a materialidade e autoria estão suficientemente comprovadas. 2. O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de roubo, dada a violência e risco à integridade da vítima. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com a tabela da OAB/MT, salvo justificada desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, I e II; Código de Processo Penal, art. 396-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 958.521/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025; STJ, AgRg no REsp n. 1.986.801/PB, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Wellington Rodrigues dos Santos, visando reformar a sentença proferida nos autos n. 0000122-52.2017.8.11.0093, pelo juízo da Vara Única de Feliz Natal, que o condenou pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Inconformada, a defesa requer a reforma da sentença, com o objetivo de obter a absolvição do apelante, com base na alegada ausência de provas da autoria delitiva, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a aplicação do princípio da bagatela, alegando que o valor subtraído é irrisório, devendo ser considerada a interpretação jurisprudencial que admite a aplicação desse princípio aos delitos de roubo. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (id. 261586254). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 261586259). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Rosana Marra, manifesta-se pelo desprovimento do recurso (Id. 269281263), conforme entendimento assim sumariado: “APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo majorado (artigo 157, §2º, I e II, do CP) – Sentença condenatória – Recurso defensivo: 1. Sustenta tese absolutória por negativa de autoria, tendo por fundamento a suposta fragilidade do conjunto probatório e a aplicação do princípio in dubio pro reo – IMPROCEDÊNCIA – A linha fática evidenciada durante toda a persecução penal, desde o início das investigações, até a regular tramitação dos autos sob os auspícios do devido processo legal, demonstra claramente a materialidade e a autoria do crime imputado ao apelante; a condenação deve ser mantida – 2. Subsidiariamente, pede a minoração da pena aplicada pelo reconhecimento do princípio da insignificância, tendo em vista o valor irrisório do bem que foi subtraído – IMPROCEDÊNCIA – No crime de roubo (especialmente nas formas majoradas), a jurisprudência dos tribunais superiores é firme ao entender que o potencial de violência e o risco à integridade física ou psíquica da vítima afastam a aplicação desse princípio, independentemente do valor do bem subtraído – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Insurge-se a defesa com a sentença condenatória, requerendo, ao final, a absolvição do apelante, por insuficiência de provas da autoria delitiva. Subsidiariamente, postula a aplicação do princípio da bagatela, alegando que o valor subtraído é irrisório, bem como requer a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Narra a denúncia que: “(...) No dia 09/08/2015, por volta das 09h30min, em estabelecimento comercial, na avenida Maravilha, Centro, em Feliz Natal/MT, o denunciado WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS, em concurso com terceira pessoa, subtraiu, para si, mediante o emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel consistente em 01 (um) aparelho celular, além das quantias de R$ 2.180,00 (dois mil cento e oitenta reais) e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), pertencentes à vítima Francisco Rogério Queiroz Cunha. Consta dos autos que, na data acima mencionada, o denunciado, em concurso com terceiro não identificado, adentrou nas dependências do estabelecimento comercial denominado Drogaria do Povo e, fazendo uso de arma de fogo, rendeu as pessoas que ali se encontravam, reunindo os objetos já descritos e empreendendo fuga. Em ato contínuo, os Policiais empreenderam diligências, que culminaram na localização do denunciado”. (Id. 261585357, págs. 7/8). Diante de tais fatos, o apelante foi denunciado e, após regular instrução processual, foi julgada procedente a denúncia sendo condenado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal. 1) Da absolvição por ausência de provas da autoria delitiva. Inicialmente, a defesa pleiteia a absolvição do apelante, sob o argumento de insuficiência de provas da autoria delitiva, a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo. No entanto, o pleito não procede. A materialidade delitiva ficou devidamente demonstrada pela portaria (Id. 261585357, Pág. 10), boletim de ocorrência (Id. 261585357 - Págs. 11/12) e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Com relação à autoria, também está evidente nos autos. Na fase inquisitorial, o apelante admitiu a prática delitiva, detalhando minuciosamente os acontecimentos, incluindo a participação de um comparsa com quem residia, o uso de arma de fogo e a individualização da conduta de ambos os envolvidos. Confira-se o seu depoimento: “Que reside no município de Sorriso-MT, onde cumpriu pena pelo crime de roubo; Que saiu da cadeia a aproximadamente 03 meses; Que veio para Feliz Natal-MT em busca de emprego; Que conheceu “uma pessoa” na rua que lhe arrumou “o barraco”, onde foi preso para ficar; Que conheceu o seu comparsa, no bar que fica ao lado do “barraco”, onde estava ficando; Que o suspeito... “percebeu seu jeito” e o chamou para realizar um roubo numa farmácia, localizada na Avenida central desta cidade; Que após o combinado, o suspeito, “apareceu no barraco”, com a arma de fogo e uma moto, sendo uma Honda titan de cor roxa; Que pegou a arma, colocou na cintura, e foram juntos para praticarem o roubo; Que entrou no local com a arma em punho e anunciou o assalto; Que roubaram aproximadamente R$ 700,00, que gastaram o dinheiro com bebidas; Que sabe apenas que o seu comparsa é conhecido pela alcunha de “Jhoninho”; Que não sabe informar onde reside; Que nesta manhã foi preso por policiais civis, encaminhado a esta delegacia de polícia, apresentando à autoridade policial, e após a sua oitiva, foi colocado em liberdade, sem lesões corporais” (Id. 261585357, Pág. 19). Em juízo, o apelante se reservou no direito de permanecer em silêncio. Todavia, a confissão do apelante na fase inquisitorial é corroborada com as declarações prestadas pela vítima, Francisco Queiroz Cunha, em ambas as oportunidades em que foi ouvida, no sentido de que o apelante, acompanhado de uma terceira pessoa, adentraram a farmácia e anunciaram o assalto, subtraindo o dinheiro do caixa da farmácia, os valores do caixa do correspondente do Banco Bradesco e um celular de sua esposa. Confira-se suas declarações: “QUE o declarante foi vítima de roubo em seu estabelecimento; QUE por volta das 17:00 horas, o declarante estava no fundo da farmácia, e quando foi para a parte da frente os suspeitos já estavam entrando na farmácia, e o suspeito Wellington sacou uma arma de fogo na frente do declarante; QUE perguntado que arma o suspeito estava usando, respondeu que não conseguiu identificar; QUE o declarante afirma que o suspeito disse para não reagir pois era um assalto: QUE afirma ainda que nesse mesmo momento o outro suspeito se dirigia para o caixa credenciado do Bradesco, e a moça se afastou, e o suspeito teve dificuldade de abrir a gaveta mas na terceira tentativa o suspeito abriu e pegou o dinheiro; QUE perguntado qual o valor havia sido roubado, respondeu que em torno de R$2.180,00; QUE o declarante afirma que o Suspeito Wellington pegou a chave para abrir a gaveta da farmácia e levou mais R$350,00; QUE o declarante afirma que o telefone celular de sua esposa estava em cima do balcão foi levado pelos suspeitos; QUE perguntado se durante o assalto os suspeitos disseram algo, respondeu que apenas anunciou o assalto e pediu para o declarante passar os perfumes importados, e o declarante respondeu que estava trancado, e nesse mesmo momento veio o outro suspeito e se comunicaram por sinal e foram embora; QUE afirma ainda que e em todo tempo dizia para ninguém reagir” (Id. 261585357, Pág. 22). “A vítima Francisco Queiroz Cunha narrou que o Réu e uma terceira pessoa entraram na farmácia e anunciaram o assalto. Um deles portava uma garrucha e o outro portava ou simulava portar uma pistola por baixo da blusa. Disse, ainda, que subtraíram o dinheiro do caixa da farmácia, do caixa do correspondente do Banco Bradesco e um celular. Complementou afirmando que reconheceu o Réu na Delegacia, sem dúvidas, nos termos do auto de reconhecimento de f. 20. Por fim, afirmou que os bens não foram recuperados, cujo valor gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), apenas o dinheiro do Bradesco foi reavido por meio de pagamento de seguro” (transcrição da sentença, Id. 261585367, Pág. 2). Além disso, na Delegacia, o apelante foi reconhecido por Francisco Queiroz Cunha e Antônia Antunes (Id. 261585357, Pág. 16), sendo que, em juízo, confirmou não ter tido dúvidas quanto ao reconhecimento. Assim, embora o apelante tenha permanecido em silêncio em juízo, os depoimentos uníssonos da vítima são suficientes para evidenciar a autoria delitiva por parte do apelante, sustentando, portanto, a condenação, especialmente considerando que ele confessou a prática do delito na fase inquisitorial. Neste contexto, é importante ressaltar que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui grande relevância para sustentar uma sentença condenatória, desde que seja coerente com as demais provas produzidas. No presente caso, há declarações consistentes da vítima, reconhecimento pessoal, além da confissão do acusado na fase inquisitorial. A jurisprudência deste Sodalício corrobora o entendimento, conforme se observa a seguir, verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ART. 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPERTINÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE – PROVA JUDICIALIZADA – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME PREPONDERANTE IMPORTÂNCIA (...) RECURSO DESPROVIDO. (...) A materialidade e autoria dos crimes estão comprovadas nos autos, a partir dos elementos de prova produzidos, mormente pelas declarações da vítima, em ambas as fases processuais, além da confissão extrajudicial do apelante, que narrou detalhadamente a dinâmica delituosa. Incabível acolher o pleito de absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do delito praticado, bem como pelos depoimentos da vítima, reconhecimento do apelante extrajudicialmente e confirmando em juízo, além da confissão na fase inquisitorial do recorrente. A palavra da vítima, em crimes desta natureza, que ocorrem geralmente na clandestinidade, possui especial relevância probatória, quando coerente e harmônica com o contexto probatório.(...)”. (N.U 0007342-49.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). Em conclusão, restou comprovado o envolvimento do apelante na prática delitiva, tornando-se impossível a absolvição pretendida. 2) Da aplicação do princípio da insignificância. Noutra vertente, a defesa postula aplicação do princípio da insignificância ao caso ora sob análise, alegando que a res furtiva possui valor irrisório. Sem maiores delongas, é evidente o desacerto do pedido defensivo. A uma porque o valor não pode ser irrisório, conforme narrado pela vítima, foram subtraídos em torno de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) do caixa da farmácia, em torno de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais) do caixa do Bradesco e ainda o celular de sua esposa. Ademais, a regra principiológica em debate não se aplica ao crime de roubo, haja vista proteger bens jurídicos diversos, mesmo insignificante quanto ao aspecto pecuniário. A propósito, em relação à temática, eis a posição do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. O princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo. (...)”. (AgRg no HC n. 958.521/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. (...) TESE DE RECONHECIMENTO DA BAGATELA. INVIABILIDADE EM CRIMES COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. (...)4. Para o Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância não se aplica a crimes cometidos com violência ou grave ameaça, como o roubo. Precedente. 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no REsp n. 1.986.801/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Não é demais deixar consignado, que este Sodalício perfilha o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante ao assunto, consoante se dessume dos acórdãos abaixo ementados: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA –ROUBO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA– 1) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – AGENTE QUE ATENTOU CONTRA O PATRIMÔNIO E A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA – CARACTERIZAÇÃO DO TIPO – CORRETA DEFINIÇÃO JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (...) Em se tratando a hipótese de crime pluriofensivo, isto é, que atinge, além do patrimônio, a integridade física e/ou psíquica da vítima, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância”. (N.U 0000801-28.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 07/03/2025). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO. (...) PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA QUE AFASTA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. (...) 02. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, é necessária a presença cumulativa de determinados vetores, a saber: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica (Intelecção do STF). 03. Na espécie, a subtração do bem com o emprego de grave ameaça afasta os requisitos necessários ao reconhecimento da bagatela. 04. Recurso desprovido, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.” (N.U 0003670-58.2017.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024). Desse modo, é imperioso que se reconheça a inaplicabilidade do princípio da insignificância ou bagatela ao apelante, eis que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, devendo, por conseguinte, ser mantida incólume a sentença condenatória. 3) Da majoração dos honorários advocatícios. Por fim, a defesa sustenta que o magistrado, na sentença, fixou apenas 3 URHs pela atuação na defesa do acusado. No entanto, argumenta que, em razão da continuidade do feito e da necessidade de interposição de recurso, conforme solicitado pelo acusado, requer a majoração dos honorários arbitrados, em busca de justiça. De fato, possui razão a defesa nesse ponto. Observa-se que o magistrado de origem, ao prolatar a sentença condenatória, arbitrou os honorários advocatícios em 3 (Três) URH. Entretanto, segundo a Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, vigente à época da prolação da sentença, o valor mínimo para a atuação em processo ordinário ou especial consistia em 10 (dez) URH. (Valor extraído do Site da OAB/MT - https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios). Em consonância com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, a tabela de honorários elaborada pela Seccional da OAB serve como referência para o estabelecimento de um valor justo, que reflita adequadamente o labor despendido pelo advogado. Assim, o arbitramento de honorários abaixo do valor tabelado exige uma motivação concreta e idônea, que demonstre a desproporcionalidade entre o trabalho realizado e a remuneração prevista. Confira-se a respeito: “(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DOS RECUROS REPETITIVOS. TEMA 984. TABELA OAB. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR AO PREVISTO PARA A PEÇA PROCESSUAL ELABORADA. DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 984), firmou entendimento segundo o qual "as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado". 8. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas acima”. (AREsp n. 2.182.707/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) Ao compulsar os autos, verifica-se que o Juízo de origem nomeou o advogado Juliano Berticelli (OAB/MT n. 12.121) para defender os interesses do apelante. Após sua nomeação, o advogado participou da instrução probatória, apresentou alegações finais e interpôs o presente recurso de apelação. Dessa forma, conclui-se que o quantum arbitrado pelo Juízo singular, correspondente a 3 (três) unidades referenciais de honorários (URH), está em desacordo com a tabela de honorários da OAB/MT, que estipula 10 (dez) URH para a atuação em processos regidos pelo rito ordinário. Em razão disso, a majoração da verba honorária para o valor previsto na tabela da OAB/MT é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para majorar os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo singular para 10 (dez) URH, nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003094-92.2024.8.11.0008

ID: 291809948

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003094-92.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUGENIO PELACHIM

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003094-92.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EUGENIO PELACHIM REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003094-92.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EUGENIO PELACHIM REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA Vistos, 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA e de EUGENIO PELACHIM, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Narra a exordial, em síntese, que fora instaurado procedimento administrativo pela Promotoria de Justiça, com a finalidade de fiscalizar e acompanhar o funcionamento das Unidades de Saúde da Família: USF Flávio Faria e USF Nova Esperança, ambas do Município de Porto Estrela/MT. Relata que, inicialmente, realizaram-se vistorias com o preenchimento de questionário de fiscalização contido no Ofício Circular nº 003/2023/PJEDCC pelo Técnico Administrativo e, após, expediu-se a Notificação Recomendatória nº 37/2023 ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, para providenciarem a solução das irregularidades apontadas, os quais permaneceram inertes e não se manifestaram. Segue relatando que, foram realizadas perícias nas Unidades de Saúde supracitadas, a fim de melhor delimitar as condições das edificações, sendo apontado nos Relatórios Técnicos nº 871/2024 (Id. 168651133, págs. 66/93 – USF Flávio Faria) e nº 870/2024 (Id. 168651135, págs. 07/34), de modo geral, que a conservação das edificações está muito ruim, bem assim apresentam situações estruturais que devem ser resolvidas o mais breve possível, além de problemas relacionados à acessibilidade e segurança de tais locais, em desconformidade com a NBR 9050/2020. Diante disto, relata que fora expedida nova Notificação Recomendatória nº 009/2024 ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, para a solução dos problemas identificados, sendo que os requeridos novamente ignoraram a notificação. 3. Por fim, relata que os locais continuam a funcionar sem atender aos padrões mínimos exigidos pela legislação, inclusive, sem a instalação elétrica adequada, expondo a grave risco as pessoas que ali trabalham e a população. Assim, considerando o intuito procrastinador do Município em providenciar o saneamento efetivo das irregularidades apontadas na Notificação Recomendatória nº 37/2023 e nos Relatórios Técnicos nº 870/2024 e nº 871/2024, considerando que, embora notificado duas vezes, permaneceu inerte, bem assim as promessas de conseguir recursos estaduais e federais apresentadas há um ano não se concretizaram, requer, em sede liminar, que os requeridos sejam compelidos a realizarem as reformas e adequações nas Unidades de Saúde: USF Flávio Faria e USF Nova Esperança, ambas do Município de Porto estrela/MT. 4. Com a exordial, colacionou documentos. 5. Recepcionado os autos (ID n. 169993622), fora acolhida parcialmente a liminar, bem como determinada a citação da parte requerida. 6. A parte ré, devidamente citada (ID n. 170683415), apresentou contestação ao ID n. 174669078, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais, haja vista a impossibilidade de intervenção ante a separação dos poderes. 7. Em vistas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, com a procedência da ação nos exatos termos da inicial (ID n. 178666711). 8. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 9. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor do MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA e de EUGENIO PELACHIM, todos qualificados nos autos em epígrafe. 10. Verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, o feito encontra-se suficientemente instruído, cabendo seu julgamento. 11. Impende destacar, que os fatos foram provados por documentos, não sendo necessário, portanto, a designação de audiência instrução, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas juntadas aos autos são seguras e conclusivas, não havendo necessidade de se produzir provas em audiência, com fundamento no princípio da economia processual. 12. Dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)” Ainda: “O juiz é o destinatário da prova, submetendo-se a seu prudente arbítrio a ponderação da necessidade da dilação instrutória, sem risco de lesar direito da parte, se o feito contém elementos suficientes para embasar sua convicção”. (TJSC – Apelação cível nº 97.003339-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Borges). 13. Em que pese o feito estar sendo julgado de maneira antecipada, no caso em tela, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois há nos autos elementos suficientes para que a decisão seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho retardado. 14. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3° Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89) 15. Superada esta fase, debruço-me no mérito da causa. 16. De início, registre-se que a conformação do Estado Democrático de Direito impede ao Poder Judiciário se imiscuir à função precípua do Executivo de administrar as suas atividades. Todavia, em situações excepcionais a atuação do Estado pode implicar na violação de direitos e deveres, ainda que por omissão, atraindo a intervenção judicial. 17. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento que envolveu o tema em discussão, no bojo da ADPF 347, e, na ocasião, o Ministro Marco Aurélio teceu considerações em seu voto que merecem ser trazidas à baila: a intervenção judicial mostra-se legítima presente padrão elevado de omissão estatal frente a situação de violação generalizada de direitos fundamentais. Verificada a paralisia dos poderes políticos, argumentos idealizados do princípio democrático fazem pouco sentido prático. [...] No tocante ao possível óbice atinente à separação de Poderes, à alegação das capacidades institucionais superiores do Legislativo e do Executivo comparadas às do Judiciário, há de se atentar para as falhas estruturais ante o vazio de políticas públicas eficientes. É impertinente levar em conta, no caso examinado, essas formulações teóricas, uma vez que é a própria atuação estatal deficiente o fator apontado como a gerar e agravar a transgressão sistêmica e sistemática de direitos fundamentais. A intervenção judicial é reclamada ante a incapacidade demonstrada pelas instituições legislativas e administrativas, o que torna o argumento comparativo sem sentido empírico. Daí por que a intervenção judicial equilibrada, inclusive quando há envolvimento de escolhas orçamentárias, não pode ser indicada como fator de afronta às capacidades institucionais dos outros Poderes, se o exercício vem se revelando desastroso. (ADPF 347 MC, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 18-02-2016 PUBLIC 19-02-2016) – grifo nosso. 18. Ainda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 436.996-AgR, rel. Min. Celso de Mello, em 22, de novembro de 2005, que “embora resida primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar politicas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de politicas publicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão por importar em descumprimento dos encargos politico-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatário mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional”. 19. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que, em face do princípio da supremacia da Constituição, é lícito ao Poder Judiciário adotar, em sede jurisdicional, medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas, se e quando se registrar situação caracterizadora de inescusável omissão estatal. 20. A vista disso, em que pese a discricionariedade da Administração Pública na definição de aplicação de recursos públicos e direcionamento de suas reformas, cabe ressaltar que incumbe ao Poder Público implementar um sistema de saúde seguro, sendo que, no caso de omissão deste, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. 21. Ainda, sobre a temática, os Tribunais Superiores já prelecionaram: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE SOCIAL - LEGITIMIDADE - ESCOLA ESTADUAL - PRECARIEDADE DA INFRAESTRUTURA - OBRAS DE REFORMA E MELHORIA - RISCO À SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO ESTATAL - EXCEPCIONAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - PRAZO DE CUMPRIMENTO - MODULAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. São indiscutíveis a legitimidade e o interesse do Ministério Público para propor ação civil pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, mister que lhe foi atribuído pela própria Constituição Federal (caput, art. 127, CF), desde que esteja configurado interesse social relevante, como quando se discute direito à educação, de conteúdo inexoravelmente constitucional (art. 205). Conforme o excelso Supremo Tribunal Federal, o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes. Porém, devem estar presentes três requisitos, quais sejam, a natureza constitucional da política pública reclamada, a existência de correlação com os direitos fundamentais e a prova de que há omissão injustificada ou prestação deficiente pela Administração Pública. A educação constitui direito público subjetivo e representa verdadeira prerrogativa jurídica indisponível assegurada à criança e ao adolescente pela própria Constituição da Republica, constituindo dever do Estado viabilizar e facilitar o acesso ao ensino, para a realização prática deste direito fundamental. O direito do cidadão não poderá ser restringido por meras alegações de cunho orçamentário, incumbindo ao Estado organizar-se financeiramente para a prestação desses serviços, não cabendo a invocação do princípio da "Reserva do Possível" por meio de simples alegação, sem demonstração concreta da impossibilidade do cumprimento de suas atribuições constitucionais. A realização das obras necessárias na infraestrutura de instituição de ensino requer planejamento e organização por parte do ente público, assim, revelando-se exíguo o prazo definido para cumprimento da obrigação, imperiosa sua dilação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.570296-2/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2021, publicação da súmula em 25/03/2021) – grifo nosso. 22. Feitas tais considerações, tem-se no presente caso, situação excepcional, ante a violação às garantias fundamentais assegurada aos cidadãos pela Constituição Federal, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 196 da CF. 23. Dito isso, tem-se que o artigo 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido sempre mediante políticas públicas sociais e econômicas, pelo que o Ente Municipal não pode se esquivar do seu dever constitucional. 24. O direito fundamental à saúde está inserido no conceito de “dignidade humana”, previsto no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, e não há como se falar em dignidade se não houver condições mínimas de garantia da saúde do individuo. 25. Da mesma forma, a proteção ao direito à saúde é manifestada no caput do artigo 5º da Constituição, que defende o direito à vida, o mais fundamental dos direitos. Vejamos: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes. 26. Como direito social, o direito à saúde é o segundo a ser mencionado no caput do artigo 6º da Constituição Federal. A Lei Orgânica da Saúde (nº. 8.080/90), que dispõe sobre as condições para promoção, proteção, recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços, estabelece em seu art. º, caput e § 2º, vejamos: Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º - O dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos e doenças e de outros agravos no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 27. Com efeito, o dever do Estado (lato sensu) não se restringe apenas a organizar as políticas públicas que visem a combater e prevenir a população da propagação de doenças, mas também de promover um atendimento digno nas unidades de saúde que mantém a disposição da população. 28. Neste ponto, parece importante consignar que é certo que não cabe ao Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins por ele determinados. 29. Esse juízo discricionário cabe à Administração, entretanto, diante da omissão da administração em efetivar direitos fundamentais das pessoas, cabe ao Judiciário dar efetividade à lei, determinar que ela seja cumprida e respeitada pelos demais poderes, entregando a resposta efetiva às pretensões das partes. 30. Assim, pode-se afirmar que não compete ao Poder Judiciário estabelecer políticas públicas, porém, da mesma forma, não lhe é permitido calar-se ou omitir-se diante de situação fática de patente violação de garantias e direitos fundamentais assegurados pela Constituição da Republica. 31. Portanto, não há ofensa ao principio da separação dos poderes quando a atuação do Poder Judiciário visa suprir a inércia ou omissão estatal em implementar políticas públicas constitucionalmente previstas. 32. Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Processual Civil. Direito à saúde. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Ação civil pública. Limites territoriais da eficácia da decisão. Repercussão geral. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Constituição Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE nº 796.473/RS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 21/10/14, concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de sentença proferida em ação civil pública, dado seu caráter infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa. (STF - RE 1021895 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017). 33. Analisando detidamente os autos, especialmente os documentos carreados ao ID n. 168651133 e ID n. 168651135, tem-se a precariedade estrutural do prédio que se encontra as unidades de saúde, no município requerido. 34. O conjunto probatório constante nos autos, notadamente pelas diversas notificações encaminhadas pelo Ministério Público, notificação recomendatória (ID n. 168651135 – Pág. 66/68) e Relatório Técnico n. 870/2024 do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAO (ID n. 168651135 – Pág. 7/62), provou a inércia contumaz do Município em realizar as obras necessárias e urgentes na estrutura das unidades de saúde. 35. O Relatório Técnico n. 870/2024 do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAO (ID n. 168651135 – Pág. 7/62) revela diversas falhas estruturais nas unidades de saúde objeto da presente ação, situadas no município requerido, necessitando de uma reforma geral, bem como proceder com a adequação de acessibilidade. 36. Ainda, se depreende da documentação carreada aos autos, que apesar da notificação recomendatória (ID n. 168651135 – Pág. 66/68) o Município requerido deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação (ID n. 168651135 – Pág. 75). 37. Pois bem, tem-se que mesmo com o acionamento do Ministério Público não foi apresentado pelo Município qualquer solução satisfatória para o problema, nem sequer um planejamento, mesmo em longo prazo, de correção das falhas. 38. Logo, o tempo transcorrido desde o início da provocação ao Município para solução dos problemas, somado às falhas que foram constatadas pelo Centro de Apoio Operacional do Ministério Público – CAO (ID n. 168651135 – Pág. 7/62) aos direitos violados por ele, e à desídia em tratar adequadamente o tema, são fatores que desaguam na necessária intervenção judicial, com a procedência da pretensão do autor. 39. Outrossim, em que pese os argumentos elencados em contestação ao ID n. 174669078, registre-se que estes não demonstram fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. 40. Isto posto, não pairam dúvidas que é dever do requerido reformar e manter as unidades de saúde municipais para que estejam aptas a atender a população, garantido as condições necessárias e adequadas para o seu regular funcionamento. 41. À vista disso, diante de todo o arcabouço documental que acompanhou a inicial, é certo que a segurança, a integridade física e a saúde da comunidade municipal está comprometida, necessitando as instituições de reformas, de forma a preservar a própria integridade física dos servidores e da população que frequenta das unidades de saúde. 42. Assim, eventual alegação de necessidade de observância à reserva do possível ou déficit financeiro, ou mesmo dificuldades burocráticas não constituem óbice ao dever da administração de prestar a devida assistência e não podem ser utilizados como argumentos para justificar gestões ineficientes, pois as políticas públicas que não concretizam os direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, mormente quando desatendem o mínimo existencial, assegurado pela Carta Magna. 43. Ademais, não se pode alegar a escassez de recursos para se eximir de fornecer um ambiente adequado aos pacientes, interesse que sobrepõe o interesse financeiro da administração, devendo, se for o caso, realizar a melhor gestão dos recursos financeiros para tanto. 44. Nesse contexto, evidenciado que o Município não cumpriu com o seu dever constitucional, sendo o caso de intervenção do Poder Judiciário no cumprimento de políticas públicas, dando procedência ao pedido inicial, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em casos semelhantes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA– AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA EM ESCOLA ESTADUAL – DIREITO SOCIAL E FUNDAMENTAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – OMISSÃO E INÉRCIA DO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – ARGUMENTO DE OFENSA AO DIREITO FINANCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INOVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA RATIFICADA. 1. Separação dos poderes. Inocorrência. Em se tratando de políticas públicas somente haveria invasão de competência caso não evidenciada a omissão do poder público na observância de um dever e uma OBRIGAÇÃO imposta pela Constituição Federal. 2. O direito social, essencial e fundamental à educação, é assegurado na lei maior, não sendo apenas uma faculdade, mas sim um dever estatal em cumprir e executar tal política pública, conforme preconiza os art. 6º e 205, ambos da Carta Magna. 3. Assim, de forma excepcional, tem o Poder Judiciário o dever de atuar no sentido de determinar que o poder público, ante a sua inércia e omissão, com o intuito de garantir a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos descritos na Constituição Federal. 4. Os problemas descritos na exordial estão relacionados às condições mínimas para o desenvolvimento das atividades cotidianas e rotineiras na unidade escolar, de forma que não pode o poder deixar de cumprir e atender as demandas e necessidades coletivas, haja vista que a Administração Pública deve garantir um mínimo existencial. Nesse norte, não procede ao argumento de limitações financeiras, escolhas condicionadas às autorizações orçamentárias, ofensa às normas de direito financeiro, pretensão ministerial vedada pelos princípios constitucionais regulares da execução orçamentária. 5. Argumento de cumprimento da OBRIGAÇÃO por meio do projeto/atividade 398 (Pró-ESCOLA) fixado na lei orçamentária anual (Lei Estadual nº 10.515/17) não encontra guarida nos autos, uma vez que se trata de matéria não suscitada e discutida somente no âmbito recursal, configurando, assim, inovação recursal, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico por ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância. 6. Aplicação do princípio da reserva do possível. 7. Inconcebível que o ESTADO deixe de cumprir as suas OBRIGAÇÕES constitucionais, uma vez que a Administração Pública deve garantir um mínimo existencial, em atenção a outro princípio fundamental e, também, de ordem constitucional, qual seja: o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, estampado no art. 1º, III, da Carta da República. Assim, não pode o Apelante invocar a aplicação da reserva do possível como forma de se esquivar a cumprir o núcleo básico do mínimo existencial. 8. Quanto ao pedido de dilação de prazo para execução das medidas e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o mesmo não procede, uma vez que a fixação de 180 (cento e oitenta) dias é um lapso temporal bastante generoso e suficiente para sanar os problemas descritos na exordial, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Recurso de Apelação desprovido. Sentença ratificada. (N.U 0003670-84.2016.8.11.0040, 95837/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/04/2018, Publicado no DJE 25/04/2018). – grifo nosso. REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL – RISCO À SEGURANÇA, EDUCAÇÃO E SAÚDE – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO A SEPARAÇÃO DOS PODERES – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA RATIFICADA. Não configura violação à separação dos poderes a ingerência do Poder Judiciário na determinação de adoção de políticas públicas constitucionalmente garantidas, por parte do ESTADO, quando este se mantém omisso em propiciar condições mínimas de salubridade e segurança às crianças e aos adolescentes de instituição de ensino de sua responsabilidade. A Constituição Federal assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduz a norma constitucional em seu art. 4º e, especialmente, no que se refere à educação, no art. 53. (N.U 0012010-73.2012.8.11.0002, ReeNec 24969/2018, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). – grifo nosso. 45. Feitas tais considerações, a procedência da ação é a medida que se impõe. 46. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, posto que, confirmo a liminar concedida ao ID n. 169992056, e, em consequência, condeno a parte requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em providenciar a execução da reforma e adequação nas Unidades de Saúde USF Flávio Faria e USF Nova Esperança,, todas localizadas no Município de Porto Estrela/MT, a fim de que sejam sanadas todas as irregularidades apontadas pelo relatório técnico nº 546/2024 do CAO (ID n. 168621039 – Pág. 17/72 ; 168622193 – Pág. 1/11), a fim de que sejam sanadas as irregularidades apontadas nas Notificações Recomendatórias nº 37/2023 e nº 009/2024, e nos Relatórios Técnicos nº 870/2024 e nº 871/2024, bem como, para que sejam providenciados os alvarás que estão ausentes nas referidas unidades, e, por conseguinte, concedo excepcionalmente, o prazo suplementar de 90 (noventa) dias para comprovação do seu cumprimento nos autos, e, em consequência extingo o feito com resolução de mérito. 47. Isento de custas e honorários, eis que incabíveis a espécie. 48. Transitado em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I.Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 05 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1032646-41.2024.4.01.0000

ID: 309129757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032646-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032646-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013820-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO AUG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032646-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013820-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1013820-93.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Afirma o agravante que, no processo originário, “sobreveio a decisão de saneamento do id. 2146591018 dos autos de origem, em que o d. Magistrado a quo abordou a prescrição, entendendo que é de se ter por afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos supostos atos de improbidade administrativa praticados no período de 2001 a 2006, e entendendo que nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei 8.112/90, ‘[o]s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Relata que “o Agravado pautou a sua exordial, inteira e exclusivamente, em Processo Administrativo Disciplinar - PAD de n. 00190.022.739/2010-62, por meio do qual a Administração Pública teria apurado suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Agravante”. Narra que “impetrou o Mandado de Segurança nº 18.664-DF, perante o c. Superior Tribunal de Justiça, no qual fora concedida a segurança para anular a Portaria 327/2012”. Aduz que “na r. decisão, proferida pelo Exmo. Ministro Relator Mauro Campbell Marques, transitada em julgado em 09/06/2014, restou consignado que o PAD foi instaurado mais de cinco anos após a ciência dos fatos pela Administração (ocorrida em 18/12/2002, conforme o documento de fl. 2.117-e, já referida), motivo pelo qual é de se reconhecer a alegada prescrição, em razão da aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 142, I, da Lei n. 8.429/92”. Sustenta que “em demanda judicial em que ambas as partes integraram a lide e exerceram o contraditório, foi reconhecido o prazo prescricional quinquenal e termo a quo do prazo prescricional do direito da Administração Pública, tornando-se incontroversa a data de ciência do fato imputado ao Agravante e a aplicação do prazo previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.429/92, não havendo se falar em aplicação do § 2º do mesmo dispositivo, tampouco em rejeição da alegada prescrição sob a fundamentação de que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa”. Ao final, requer “seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a r. decisão agravada, para que se reconheça a prescrição quinquenal do direito pleiteado nos autos de origem, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e do art. 142, inciso, I da Lei n. 8.112/90, considerando-se o termo a quo do prazo prescricional como sendo (i) 18/12/2002, consoante decisão proferida pelo c. STJ no Mandado de Segurança de n. 18.664-DF, ou caso não se considere a existência de fato incontroverso e a formação da coisa julgada sobre a matéria, em (ii) dezembro de 2015, considerando o PARECER Nº 19/2012/ASJUR/CGU-PR, exarado pela própria Administração Pública, sob pena de violação às regras basilares do ordenamento jurídico brasileiro, em especial ao art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92, ao artigo 142, I da Lei n. 8.112/90, ao art. 202 do Código Civil e ao art. 503 do Código de Processo Civil”. A decisão de ID 425554954 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a qual foram opostos embargos de declaração (ID 426885272). Contrarrazões apresentadas (ID 429841889). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1013820-93.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão de saneamento, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil de improbidade administrativa (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos, no que interessa (ID 425496085): (...). Prefacialmente, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, em sede de repercussão geral, nos casos de improbidade administrativa, a prescrição deve observar a legislação aplicável ao tempo do ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da redação original do art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas "dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego" (Cf. STF, Tema 1199, ARE 843.989/PR, Tribunal Pleno, ministro Alexandre de Moraes, DJ 12/12/2022; TRF1, AG 1014216-41.2024.4.01.0000, Décima Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/07/2024.) Nessa toada, nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei 8.112/90, “[o]s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Dito isso, na concreta situação dos autos, é de se ter por afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos supostos atos de improbidade administrativa praticados no período de 2001 a 2006. Isso porque tais condutas imputadas ao réu também configuram, em tese, os crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, os quais foram objeto do IPL 1376/2017-4-SR/PF/DF e da Ação Penal 1019815- 53.2018.4.01.3400, em que foi proferida decisão de extinção da punibilidade, em 30/07/2021, apenas em relação ao requerido, somente por conta da redução do prazo prescricional pela pena máxima em abstrato, prevista no art. 115 do Código Penal, uma vez que ele havia completado 70 (setenta) anos. De se ver que o referido dispositivo legal não se aplica à esfera sancionadora administrativa, razão pela qual o prazo prescricional incidente na hipótese continua sendo o de 20 (vinte) anos, considerada a pena máxima em abstrato do crime de corrupção passiva a ele imputado na referida Ação Penal 1019815-53.2018.4.01.3400, nos moldes do art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, na sua redação original, c/c os arts. 132, inciso IV, 142, § 1.º, da Lei 8.112/90, e 109, inciso I, e 317, § 1.º, ambos do Código Penal. Assim, verificando que os fatos narrados na peça inaugural remetem aos anos de 2001 a 2006, apenas em 2021 começariam a prescrever as ações de improbidade administrativa correspondentes, sendo que a presente ação foi ajuizada em 2017. Não é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato ou de negativa de sua autoria ou, ainda, de reconhecimento de excludente de antijuridicidade da conduta do agente. De modo que, embora independentes as instâncias, é relativa a independência entre as instâncias penal e administrativa, a significar a atuação simultânea das esferas, sem afetarem-se umas às outras, ressalvadas, no entanto, as hipóteses de reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria ou, ainda, de configuração das causas de justificação penal. (Cf. ARE 1.120.423-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Celso de Mello, DJ 27/06/2019; RMS 35.469-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Edson Fachin, DJ 11/03/2019; RE 1.044.681-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJ 21/03/2018; MS 32.806/DF, Primeira Turma, ministro Luiz Fux, DJ 07/08/2017.) Afastada a prejudicial, passo à organização da instrução processual. (...). Inicialmente, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), definiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portando, no presente caso, aplica-se a regra anterior à vigência da Lei nº. 14.230/2021, prevista pelo art. 23, inciso II, da LIA, in verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Na hipótese, a lei específica a que se refere o inciso II acima transcrito é o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), que em seu art. 142, §2º, assim dispõe: Art. 142. (...). § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, tratando-se de servidor público federal, e tendo a ação originária por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam crime de corrupção passiva, com pena máxima de 12 (doze) anos (art. 317 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Nesse mesmo sentido, veja-se recentes precedentes dessa Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11. ROL TAXATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PRIVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Ação de Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de condutas tipificadas no art. 9º, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença condenou os Requeridos às penalidades do art. 12, I e III, da Lei nº 8.429/92, pois foram comprovadas a autoria e a materialidade dos atos ímprobos imputados. 3. Prejudicial de mérito rejeitada. Inocorrência da prescrição dos atos de improbidade administrativa. A discussão acerca da aplicação dos prazos penais na contagem do prazo prescricional da ação de improbidade já está consolidada no STJ, na compreensão de que, se o fato traduzir ilícito penal, a contagem se dará pelo tempo da pena em abstrato do crime imputado. Precedentes do STJ. 4. (...). (Grifei) (AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 9º, INCISO I, DA LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÕES DOS REQUERIDOS PROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. (...). 4. De acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Ademais, tratando-se de ação civil de improbidade administrativa, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca pelo titular de referida demanda da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detêm a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" (STJ, REsp 999.324/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2010). 5. No caso em exame, observa-se que o ato tido como ímprobo teria sido praticado em conluio com servidor público federal, bem como que a ação originária teve por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam os crimes de corrupção ativa e passiva, cujas penas máximas são de 12 (doze) anos (arts. 333 e 317, ambos do Código Penal), razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Nesses termos: AgInt no REsp n. 2.152.728/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024. 6. (...). (Destaquei) (AC 0016106-07.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I e ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO E EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Rejeita-se a alegada prescrição, considerando que os fatos imputados ao apelante na ação civil pública de improbidade administrativa, por também constituírem crime (art. 317, §1º, c/c art. 71, art. 62, I, e art. 327, § 2º; bem como art. 333, parágrafo único, todos do Código penal), prescrevem no prazo da lei penal, ou seja, em 20 (vinte) anos, uma vez que a pena máxima em abstrato, no caso, é superior a 16 (dezesseis) anos. Assim, não há prescrição, uma vez que os fatos foram conhecidos em 2007 e a ação foi ajuizada em 2015. 2. (...). (Grifei) (AC 0003670-68.2015.4.01.3100, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025.) Outrossim, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em virtude da independência entre as esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal é irrelevante para aplicação do prazo prescricional penal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA CAPITULADA COMO CRIME (CP, ART. 313-A). APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO VÁLIDA. SANÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "as infrações funcionais regidas pela Lei n. 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal, sendo irrelevante a existência de apuração criminal." (AgInt no MS n. 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). 2. Ausente postulação probatória defensiva, correto o procedimento observado pela comissão, no sentido de elaborar o relatório final e, por consequência, submeter o caso a julgamento pela autoridade competente. 3. Inaplicável à espécie o art. 172 da Lei 8.112/90, que trata da impossibilidade de aposentadoria voluntária ou de exoneração do servidor, enquanto pendente de conclusão o processo disciplinar, por se tratar de aplicação da penalidade de demissão, tema estranho à citada regra. 4. Inexiste vício de competência na hipótese, por ser "consabido o poder de delegação da competência demissória prevista no art. 141, I, da Lei n. 8.112/90 aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado Geral da União, conforme preceitua o parágrafo único do art. 80 da Constituição da República" (AgInt no MS n. 26.447/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). 5. Inaplicável ao caso concreto o art. 20 da Lei 8.429/92, porquanto a perda do cargo público se deu por decisão da autoridade administrativa, no bojo de processo disciplinar, e não em ação de improbidade administrativa. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112/1990)." (MS n. 19.488/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 31/3/2015). 7. Ordem denegada. (Grifei) (MS n. 25.700/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) De outro lado, verifica-se que o agravante conta mais de 70 (setenta) anos de idade, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional à metade, de modo que a prescrição seria em 8 (oito) anos. Vale lembrar, também, que instaurado processo administrativo disciplinar contra o agravante, em 30/07/2010 (PAD nº. 00190.022739/2010-62 - pág. 2 de ID 6119320, autos originários), pelo mesmo fato apontado ímprobo, ocorreu a interrupção da contagem do prazo prescricional, conforme disposto pelo § 3º do art. 142 da Lei nº. 8.112/90, in verbis: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: (...). § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Contudo, a interrupção acima citada não perdura pelo tempo integral do curso do procedimento disciplinar, considerando que o STF firmou entendimento de que, embora a instauração da sindicância interrompa a prescrição, o tempo da interrupção não pode exceder a 140 (cento e quarenta) dias, de tal sorte que, findo esse prazo, concluído ou não o processo disciplinar, o prazo prescricional volta a ter curso pela sua integralidade (art. 142, § 3º c⁄c 169, § 2º - Lei nº. 8.112/1990). Por oportuno, transcreve-se ementa da Corte Constitucional: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUTORIA DOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido, sendo interrompido pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, consoante se extrai do art. 142 da Lei 8.112/1990. 2. Nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990, o prazo prescricional recomeça a contar, por inteiro, a partir da decisão final da autoridade competente ou após o transcurso do lapso temporal de 140 (cento e quarenta) dias que a Administração Pública possui para concluir o inquérito administrativo. 3. In casu, descabe a alegação de decurso do prazo prescricional, mercê de os fatos terem sido informados à autoridade competente no dia 24/10/2002. Já o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 18/4/2003, interrompendo o prazo prescricional, o qual recomeçou somente após 140 (cento e quarenta) dias, ou seja, em 5/9/2003. Por fim, tendo sido a sanção imposta em 27/8/2008, por meio da Portaria 187, publicada no DOU, inexiste prescrição. 4. O Superior Tribunal de Justiça denegou o writ originário sob o fundamento de que “o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático–probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os fatos que foram a ele imputados”. 5. O agravante, todavia, não trouxe aos autos conjunto probatório inequívoco que permitisse acolher suas alegações concernentes à dúvida sobre sua autoria nos ilícitos imputados. Consectariamente, no caso sub examine, divergir do entendimento consubstanciado no PAD, demandaria a dilação probatória para confirmar as alegações do agravante quanto à nulidade do PAD. 6. Ademais, o indeferimento das novas provas foi suficientemente justificado, impedindo o acolhimento das alegações de cerceamento de defesa. Inexistente, ainda, ofensa à isonomia ou a normas e princípios que regem o processo administrativo disciplinar, uma vez que inviável equiparação de tratamento entre as conclusões de comissões processantes independentes em relação aos respectivos objetos de apuração, dentro das particularidades de cada contexto próprio. 7. Agravo interno DESPROVIDO. (Negritei) (RMS 33989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05/06/2020 PUBLIC 08/06/2020.) Desse modo, interrompido o prazo prescricional pela instauração do PAD, em 30/07/2010, voltou este a correr em 20/12/2010, depois de passados 140 (cento e quarenta) dias, considerando que a decisão definitiva do Ministro da CGU foi proferida posteriormente, em 14/02/2012 (pág. 2 de ID 6119518, autos originários). Nesse contexto, considerando que a ação de improbidade administrativa (1013820-93.2017.4.01.3400) foi ajuizada em 10/10/2017, antes, portanto, do transcurso do período de 8 (oito) anos, contados do reinício da contagem do prazo prescricional (20/12/2010), conclui-se que a pretensão punitiva estatal não foi atingida pela prescrição, como pretende o agravante. Assim, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23, II, DA LIA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/92. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 14.230/2021. INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), definiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. 3. Assim, no caso, deve ser aplicada a regra anterior à vigência da Lei nº. 14.230/2021, prevista pelo art. 23, inciso II, da LIA, a qual, por sua vez, remete-se ao §2º do art. 142 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). 4. Tratando-se de servidor público federal, e tendo a ação originária por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam crime de corrupção passiva, com pena máxima de 12 (doze) anos (art. 317 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Precedentes do TRF1: AC 0016106-07.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2025 e AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025. 5. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, nas infrações funcionais, em virtude da independência entre as esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal é irrelevante para aplicação do prazo prescricional penal. Confira-se: MS n. 25.700/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023. 6. A instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional, na forma do § 3º do art. 142 da Lei nº. 8.112/90. Todavia, o prazo prescricional volta a correr depois de 140 (cento e quarenta) dias da data de instauração, independentemente da conclusão do PAD (art. 142, § 3º c⁄c 169, § 2º - Lei nº. 8.112/1990). Nesse sentido: STJ, RMS 33989 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-06-2020 PUBLIC 08-06-2020. 7. Interrompido o prazo prescricional pela instauração do PAD em 30/07/2010, o prazo voltou este a correr em 20/12/2010, depois de passados 140 (cento e quarenta) dias, considerando que a decisão definitiva do Ministro da CGU foi proferida em 14/02/2012. 8. Ajuizada a ação em 10/10/2017, antes, portanto, do transcurso do prazo de 8 (oito) anos, não foi a pretensão punitiva estatal atingida pela prescrição. 9. Opostos embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. 10. Agravo de instrumento do requerido a que se nega provimento e prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte agravante. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Ministério Público Da Comarca De União Da Vitória x Daniel Gomes

ID: 315137494

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0009969-20.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE UNIãO DA VITóRIA

Polo Passivo:

DANIEL GOMES

Conclusão

Advogados:

STHEFAN ANDREY WILLENS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0009969-20.2019.8.16.0174 Processo: 0009969-20.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 17/11/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): DANIEL GOMES Cumpram-se as disposições finais do acórdão. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.jus.br APELAÇÃO CRIMINAL N. 0009969-20.2019.8.16.0174 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁAPELANTE: DANIEL GOMESAPELADO: PENAL PÚBLICA INCONDICIONADAAÇÃO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIAORIGEM: RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. ANÁLISE DAS PROVAS QUE EVIDENCIA AÇÃO CONSCIENTE E MENOSPREZO À AUTORIDADE. CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, a meu ver, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional. Assim, embora formalmente vigente, a tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, previsto no art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”), sendo certo que abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal por meio deste tipo penal incriminador. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação, bem como em diversas searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de índole constitucional. 2. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica, incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de supralegalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)3. Entretanto, em função do princípio da colegialidade e dos precedentes da C. Turma, que afastam a inconvencionalidade do crime de desacato, e observando também o entendimento do STF (Plenário, ADPF 496, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020) e do STJ (3ª Seção, HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da inconvencionalidade do crime, passando à análise do mérito quanto à ocorrência ou não da infração penal no presente caso. 4. No caso em análise, restou comprovado, por meio de declaração policial coerente e corroborada pelo boletim de ocorrência, que o Acusado proferiu expressões de menosprezo e desprestígio contra os agentes de segurança durante abordagem, caracterizando o dolo específico exigido para a configuração do desacato. A análise probatória, com base em critérios da Psicologia do Testemunho (CBCA), indicou a credibilidade da versão apresentada pela acusação. 5. Considerada a reincidência do Acusado, foi fixada a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, do Código Penal, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. .Recurso conhecido e provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0009969-Apelação Criminal 20.2019.8.16.0174, em que é Apelante o Ministério Público do Estado do Paraná e Apelado Daniel Gomes, A C O R D A Mos Juízes da Quarta Turma Recursal do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, à unanimidade de votos, em e CONHECER ao recurso, reformando a R. Sentença, para oDAR PROVIMENTOCONDENAR Réu pela prática do crime previsto no artigo 331 do Código Penal,Daniel Gomes fixando-lhe a pena definitiva em 7 (sete) meses de detenção, a ser cumprida em , conforme fundamentação apresentada.regime inicial semiaberto R E L A T Ó R I O Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Denúncia:recebida em desfavor de Daniel Gomes pela suposta prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal (desacato, cf. mov. 57.1, autos principais). R. Sentença:de absolvição do Acusado, sob o fundamento de não haver prova suficiente para a condenação, nos termos do inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal (mov. 54.1, autos principais). Recurso:de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pugnando pela condenação do Acusado, alegando, em síntese, que: (i) a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem não está em sintonia com o conjunto probatório acostado ao feito; (ii) restam plenamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas; (iii) a prova oral produzida na Audiência de Instrução e Julgamento, quando analisada conjuntamente com as demais provas e circunstâncias trazidas no caderno policial, não deixa dúvidas quanto à prática do delito de desacato praticado pelo Acusado; (iv) é inadmissível utilizar-se de um "momento de desabafo", "estresse emocional" ou "liberdade de expressão" como justificativa para desacatar os agentes em serviço, atingindo sua honra, dignidade, prestígio e respeito, especialmente quando a atuação da polícia se mostrou regular e necessária ao restabelecimento da paz e da ordem públicas (mov. 136.1, autos principais). Contrarrazões:apresentadas em defesa da manutenção da R. Sentença (mov. 148.1, autos principais). Parecer:o Ministério Público, em manifestação perante a Turma Recursal (mov. 13.1), opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. V O T O Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação (mov. 60.1 dos autos de origem), motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Antes de iniciar a análise do caso, apresento um resumo de meu posicionamento . Entendo que o crime de desacato é com a Convenção Americanapessoalincompatível de Direitos Humanos, sendo adequada a declaração de sua inconvencionalidade. Ainda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)que vigente, a tipificação dessa conduta também o direito fundamental à liberdadeviola de expressão, garantido pelo art. 5º, IV, da Constituição Federal. Eventuais excessos no exercício desse direito podem ser devidamente corrigidos por tipos penais específicos, como calúnia, injúria e difamação, ou por outras esferas jurídicas que não o Direito Penal, respeitando-se, assim, o princípio da intervenção mínima, de caráter subsidiário e fragmentário. Sob as óticas da e da ,inconvencionalidadeinconstitucionalidade considero que a conduta em questão deve ser considerada atípica. Tais pontos já foram bem sustentados no julgamento de um outro caso semelhante: “APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. DELITO FORMAL. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS E VÍDEO QUE COMPROVAM A CONDUTA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS E ACUSAÇÕES POR PARTE DO ACUSADO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. TIPICIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O crime de desacato à autoridade remonta ao Estado Novo e, em meu sentir, não foi recepcionado pela atual ordem constitucional.Assim, embora formalmente vigente, a tipificação da conduta fere o direito fundamental à liberdade de expressão, prevista no art. 5º, IV, da Constituição Federal (“Art. 5º - (...) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”), sendo certo que abusos eventuais no exercício da liberdade de expressão não justificam a intervenção penal a partir deste tipo penal incriminatório. Com efeito, eventuais desvios podem ser corrigidos por outros tipos penais, como a calúnia, injúria e difamação e, bem assim, também em diversas searas jurídicas, consagrando-se os princípios penais da intervenção mínima, da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, todos de 2. índole constitucional.A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e os pareceres e relatórios da Comissão Interamericana de Direitos Humanos apontam e recomendam a supressão do crime de desacato pelos Estados signatários, o que já foi observado por países como Argentina, Paraguai, Peru e Uruguai, dentre outros. Inteligência da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da Costa Rica Pacto de San José da Costa Rica no Brasil, incorporado à legislação interna pelo Decreto 678/1992, que tem status de supra legalidade, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº. 466.343 e também pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 3. Entretanto, em914.253/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos. função do princípio da colegialidade e dos precedentes da Turma, no sentido de afastar a inconvencionalidade do crime de desacato e que observam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)também o entendimento do STF (Plenário. ADPF 496, Rel. Roberto Barroso, julgado em 22/06/2020) e do STJ (3ª Seção. HC 379.269-MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 24/5/2017) a respeito do tema, suplanto o meu posicionamento pessoal e a questão da inconvencionalidade do crime, passando a análise do mérito da ocorrência ou não da infração penal no presente caso. 4. No caso, a prova testemunhal foi suficiente e esclarecedora, apta a comprovar a intenção do Acusado em ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função e o patente desrespeito à administração pública, mediante ofensas e acusações, o que justifica a o decreto condenatório em sede recursal.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003670-61.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 05.07.2021).”. Contudo, em respeito ao princípio da colegialidade e ao artigo 926 do Código de Processo Civil, deixo de lado meu posicionamento pessoal e adoto oentendimento da C. 4ª Turma Recursal e das Cortes Superiores, que reconhecem aconsolidado constitucionalidade da norma prevista no art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime . de desacatoDessa forma, considero possível a condenação, desde que presentes os elementos estruturais da infração penal: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Feitas tais considerações, passo à análise da insurgência recursal, a qual alega a de provas suficientes da suposta conduta do Acusado. Segundo a acusação, aexistência análise conjunta dos elementos probatórios demonstra, de maneira inequívoca, a ocorrência do crime de desacato durante a abordagem policial. Passo, portanto, à análise detalhada do conjunto probatório para verificar a procedência de tal alegação, iniciando pela análise da declaração colhida na Audiência de Instrução e Julgamento [transcrição literal dos excertos]: (...) É policial militar, né? Sim. Sr. Frantieres (mov. 57.3):O senhor conhece esse senhor que está na tela ali, ó. Daniel Gomes, tem alguma Não. coisa contra ele? Amizade íntima ou inimizade?Aqui no processo, o Sim. senhor é parece que o senhor foi vítima de ameaça.Vou deixar de . (...). tomar o seu compromisso legal senhor Frantieres, por conta disso Então, vamos ouvir o seu Frantieres. Eu vou ler a denúncia, soldado, e daí eu passo a palavra para a promotora e depois para o advogado, está certo?O Ministério Público do Paraná denunciou o Daniel Gomes porque em 17/11/2019, por volta das 3:20, na avenida Iguaçu, no parque ambiental, bairro ponte 9, União da Vitória, Daniel Gomes, de forma consciente e voluntária, desacatou os policiais militares Frantieres Pinto de Lima e Ícaro Augusto Schleger, no exercício da sua função, em razão Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)dela, por meio de palavras, chamando os de “porcos malditos, porcaiada do diabo e seus vermes”. Ato contínuo, na sede da quarta subdivisão policial de União da Vitória, o denunciado continuou chamando a equipe policial de “porcos” e ainda disse ao soldado Frantieres Pinto de Lima que sabia onde ele morava e que conhecia sua família e esposa.Por esse motivo, foi denunciado pelo artigo 331 do código penal. Tem a palavra, Boa tarde. doutora Juliana.Boa tarde, policial.O que que o senhor se Então, nessa noite em questão fomosrecorda sobre essa situação? acionados para fazer orientações quanto à perturbação do sossego no conhecido ali como parque ambiental. No local foi realizado algumas orientações ali veiculares, cerca de acho que 3 veículos que estavam com som alto no local. No momento que a equipe se retirava do local, realizava manobra ali com a viatura para a saída do parque ambiental, o senhor Daniel Gomes começou a xingar a equipe. Ali é como a excelência ali falou, é “porcos do diabo, vermes” e algo desse tipo. De imediato foi dado voz e abordagem ao senhor Daniel ali, não sendo acatado, pedindo para que ele se posicionasse ali de costas para a equipe, com as mãos na cabeça, para ser submetido à busca pessoal. Não foi acatada novamente, foi é reiterada ali a as ordens. Ele continuou desacatando a equipe, então nesse momento foi necessário ali a utilização de técnicas de imobilização, tendo em vista que ele é resistia passivamente a abordagem. Foi dado voz de prisão mesmo pelo crime do desacato, necessário aí a utilização de algemas. O masculino foi encaminhado até a delegacia pra apreciação da autoridade policial. Já na quarta SDP ele continuou ali bastante agitado, exaltado, continuou com os desacatos ali, xingando a todo momento a equipe, eu e meu companheiro, e de forma direcionada ali começou a realizar ameaças pra minha pessoa, dizendo que sabia onde eu morava, que conhecia minha esposa, meus familiares e que “isso não ia ficar assim”. Só à título de informação, nós moramos ali no mesmo bairro, no bairro Rio da Areia. Então é referente ao fato, seria, seria isso que teria ocorrido. Vocês moram no mesmo bairro, Já conhecia, pelo fato de morar no mesmomas o senhor não o conhecia? bairro. Estudávamos junto no mesmo colégio. O conhecia, mas já tinha tido algum tipo de atrito com o réu ou algum tipo de relacionamento mais Negativo. Somente essa relação aí por morarmos no mesmo bairropróximo? e em outras ocorrências, tradicional da ocorrência mesmo. O senhor não o Sim. Conhecia de outrasconhecia de outras ocorrências policiais? ocorrências. É situação de também de desacato eQuais outras ocorrências? porte de drogas. O senhor também fez a abordagem dele ou o senhor Não. Realizei abordagem, pelo menos em umaconhece só de ouvir falar? outra situação. Nessas outras situações, o que motivou vocês a fazerem a Recordo, é também situação deabordagem dele, o senhor se recorda? perturbação do sossego, e utilização de entorpecente é já ali no local conhecido como serrage. Certo. O seu colega, o senhor Ícaro, é, a equipe era composta por vocês 2, é isso? O senhor tem conhecimento se o Ícaro continua residindo em União da Vitória ou algum telefone de contato do Não, não. Ele saiu da PM. Ele estáÍcaro, porque não é mais policial, né? morando no Mato Grosso. Eu não tenho o contato atual dele. Tranquilo, perfeitamente, sem mais perguntas. Tem a palavra defesa, doutor Boa tarde, tudo bem, senhor? Stefan? Boa tarde, soldado, tudo bem?Tudo bem também. Você poderia nos informar assim mais ou menos quantas Essa seria a segunda audiência,ocorrências você já atendeu com o Daniel? Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)é, é desculpe, segunda ocorrência envolvendo o Réu. Sim, o senhor lembra de um processo que já foi movido contra o senhor Daniel por desacato (...) também?Isso, isso, isso pode continuar, policial.O senhor pode Eu acho que respondi já a pergunta do doutor. continuar, policial?Eu não . Seria sobre seconsegui ouvir perdão. Se você puder responder de novo eu teria atendido outras situações com ele, seria isso, né? Não, não. Isso o senhor já respondeu. É se você se recorda de um processo, inclusive por desacato, que já houve do senhor, e se eu não me engano, mais 3 colegas . Sim, sim, é essa situação que eu citei ali doteus contra o réu hoje aqui localidade ali conhecido como serrajão. Sim, e? Bom, você já falou que não Sim, não,tem nenhum tipo de desavença pessoal com o réu, certo? nenhuma. Perfeito. Eu estou satisfeito, excelência, obrigado. É policial no boletim de ocorrência que que foi lavrado quando foi atendida essa circunstância, existe uma anotação de que havia é sintomas de embriaguez e um defeito físico desses, desse, do Daniel é, o senhor pode Sim, ele aparentava estar sob efeito de álcool. E esse defeitoconfirmar isso? físico ele já tem de anos. Ali ele tem uma certa dificuldade, é motora, em uma das pernas. Ele é uma pessoa pequena, média, grande, como que é a Ele é uma pessoa ali de estatura próxima decompleição física de do Daniel? 1,80. Pessoa já meio grande assim. É porque tem no B.O aqui que foi f preciso contê-lo, foi preciso contê-lo usando técnicas de imobilização, tipo chave de pescoço. Em quantas pessoas estavam os policiais Dois. Eu me companheiro. militares, eram em quantos?Tá certo. Muito obrigada. Era só isso. O senhor está dispensado. Muito obrigada. O Não, senhora.senhor precisa de uma declaração que esteve em juízo? Antes de proceder à análise, ressalto que, em meu entendimento como Relator, a simples condição jurídica de Acusado, vítima ou testemunha não constitui critério para validar ou invalidar, sob perspectiva epistemológica, o teor dassuficiente declarações ou depoimentos prestados. Assim, analisarei a declaração do policial militar que atendeu à ocorrência de sua posição jurídica de testemunha (ouindependentemente informante) ou do cargo que ocupa, evitando atribuir-lhe maior ou menor credibilidade com base apenas nesses fatores. Além disso, tampouco será considerado menos/mais relevante o depoimento/declaração em função da existência apenas de um depoimento /declaração. Estivesse a questão probatória afeta apenas ao número de testemunhas e não ao conteúdo da narrativa, pouco teríamos evoluído desde a prova/declarantes tarifada, o que não é real. Para a análise do depoimento apresentado e valoração da prova oral, recorro à metodologia (CBCA), oriunda da Psicologia doCriteria-Based Content Analysis[1] Testemunho, como parte do protocolo SVA (). OStatement Validity Assessment[2] CBCA organiza seus 19 (dezenove) critérios em cinco grandes grupos, que versam Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)sobre: características descritivas; conteúdos específicos; peculiaridades doi)ii)iii) conteúdo; conteúdos relacionados à motivação; e elementos específicos do evento.iv)v) i) No caso em apreço, o grau de credibilidade do depoimento é reforçado por várias observações consistentes nos diferentes grupos de critérios do método CBCA. Em termos de , o testemunho apresenta uma estrutura lógica claracaracterísticas descritivas , com uma quantidade adequada de detalhes e uma elaboração bem-organizada.[3] Estrutura lógica:o depoente inicia pela motivação da abordagem (perturbação do sossego), descrevendo a reação do Acusado e os desdobramentos da prisão. Não há saltos temporais ou contradições evidentes na construção do relato. Elaboração estruturada:a elaboração estruturada do depoimento é evidente pela forma ordenada com que os eventos são descritos - primeiro o atendimento à ocorrência, depois a orientação aos veículos com som alto, seguida pela ação do Acusado que começou a proferir xingamentos quando os policiais já estavam se retirando, a subsequente abordagem e resistência, culminando com a condução à delegacia. Quantidade de detalhes:o depoimento é rico em especificidades relevantes, como os xingamentos exatos proferidos ("seus porcos malditos, porcaiada do diabo, seus vermes"), a descrição precisa da resistência passiva do Acusado, a técnica de imobilização utilizada (chave de pescoço), bem como detalhes sobre o estado do Acusado (visivelmente embriagado). ii) O depoente fornece descrições contextuais detalhadas, reproduz interações e[4] conversas de maneira coerente e relata complicações inesperadas durante o evento, o que contribui para a credibilidade dos relato. Descrição contextual detalhada: o depoente especifica não apenas o que aconteceu, mas também onde, quando e sob quais circunstâncias, mencionando que o Acusado estava sob efeito de álcool, que a abordagem ocorreu durante a retirada da equipe do local e que houve necessidade de técnicas de imobilização. Reprodução de interações e diálogos: o policial menciona expressamente as palavras ofensivas proferidas pelo Acusado ("porcos do diabo, vermes"), bem como a ameaça direcionada a ele ("sei onde você mora, conheço sua esposa e sua família"). A inclusão de falas específicas, em vez de um resumo genérico, é um indicativo de autenticidade. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Complicações inesperadas: o depoente menciona que, além da resistência inicial, o Acusado continuou a desacatar a equipe na delegacia e proferiu ameaças, comportamento que não era previsível no momento da abordagem. Esse elemento fortalece a credibilidade do relato, pois eventos reais costumam incluir imprevistos. iii) Além disso, as , como a inclusão pertinente depeculiaridades do conteúdo detalhes não usuais e supérfluos, indicam uma autenticidade intrínseca, já que tais aspectos são difíceis de fabricar. O estado mental subjetivo do depoente e suas[5] percepções sobre o estado mental do Acusado são descritos de forma convincente e consistente com outras evidências constantes nos autos. Detalhes incomuns e não usuais: o policial menciona que o Acusado possui dificuldade motora em uma das pernas, informação que não necessariamente favorece a acusação e que, portanto, indica um relato espontâneo. Além disso, o depoente fornece outros detalhes que não eram essenciais para a narrativa do fato principal, como a relação preexistente entre ele e o Acusado (ambos moravam no mesmo bairro e estudaram na mesma escola). Estado mental subjetivo: o policial descreve a agitação e exaltação do Acusado, tanto no momento da abordagem quanto na delegacia, o que demonstra atenção a aspectos emocionais, fortalecendo a percepção de autenticidade. iv) Nos conteúdos relacionados à , observo que o depoente não fazmotivação correções espontâneas, não admite lapsos de memória e não expressa dúvidas sobre[6] suas próprias lembranças. No entanto, a ausência desses critérios não compromete , pois a análise da prova oral não exige quenecessariamente a credibilidade do relato todos os critérios do CBCA estejam presentes simultaneamente. A avaliação deve ser feita de forma global, considerando que a ausência de alguns critérios pode ser compensada pela forte presença de outros. Finalmente, há uma convergência substancial entre os dados apurados na investigação (elementos específicos do evento - boletim de ocorrência - mov. 8.1 dos ) e a manifestação do depoente, fortalecendo ainda mais a credibilidadeautos principais do testemunho. Portanto, considerando todos esses aspectos, concluo que o depoimento apresentado revela um alto grau de credibilidade, o que reforça a narrativa da acusação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)É significativo observar que os termos "porcos", "porcaiada" e expressões similares constituem termos pejorativos comumente utilizados para ofender policiais no exercício da função. Essas expressões tornaram-se uma espécie de apelido depreciativo , configurando um padrão recorrente emdirecionado aos agentes de segurança pública casos de desacato. No caso em análise, o uso de expressões como "seus porcos malditos", "porcaiada do diabo" e "seus vermes" direcionadas aos policiais caracteriza claramente o crime de desacato, visto que tem a clara intenção de humilhar, menosprezar e desprestigiar funcionários públicos no exercício de suas funções. O conjunto probatório formado pelo depoimento e pelo boletim de ocorrência atende plenamente aos requisitos legais para a comprovação da materialidade e autoria do crime de desacato. A absolvição, neste caso, representa uma apreciação inadequada das provas disponíveis, ignorando a força probante do depoimento policial e sua com o registro oficial da ocorrência.convergência Portanto, diante da suficiência probatória demonstrada e da credibilidade do depoimento policial, corroborado pelo boletim de ocorrência contemporâneo aos fatos, a reforma da R. Sentença absolutória .é medida que se impõe Por todo o exposto, o voto que proponho é para e CONHECERDAR ao recurso, para o fim de reformar a R. Sentença, julgando procedentePROVIMENTO a pretensão acusatória contra Daniel Gomes e pela prática do artigo 331condenando-o do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. a) Das circunstâncias judiciais: – Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta é comum para o tipo em questão. – Antecedentes criminais: entendo que a condenação com trânsito emúnica julgado registrada na certidão de antecedentes criminais do Réu não se enquadra como antecedente criminal para fins de valoração negativa na primeira fase da dosimetria da pena. Isso porque, entre a data do cumprimento ou extinção da pena desse crime anterior Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)(de ameaça) e a infração posterior (de desacato), período de temponão decorreu superior a 5 (cinco) anos. Verifico que a data de extinção da pena da condenação anterior pelo crime de ameaça coincide com a data do trânsito em julgado da respectiva sentença. Isso ocorreu devido ao reconhecimento da detração na R. Sentença dos autos nº 0000934- 75.2015.8.16.0174. A detração é um instituto jurídico previsto no artigo 42 do Código Penal, que permite que o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, ou o tempo de internação, seja computado na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança. Assim, no momento em que a R. Sentença condenatória pelo crime de ameaça transitou em julgado, em 02 de agosto de 2016, a pena já havia sido integralmente cumprida, justamente por causa do reconhecimento da detração pelo R. Juízo. Em outras palavras, o período em que o Réu esteve preso provisoriamente foi descontado da pena a ser cumprida, resultando na extinção da punibilidade na mesma do trânsito em julgado da condenação.data Por outro lado, a infração posterior, ou seja, o delito de desacato apurado nestes autos, ocorreu em 17 de novembro de 2019. Assim, considerando que entre a extinção da pena da condenação anterior (02/08/2016) e a prática do novo delito (17/11/2019) transcorreu um período a 5 (cinco) anos, não há que se falar em valoraçãoinferior negativa dos antecedentes criminais do Réu na primeira fase da dosimetria da pena. – Personalidade do agente: não há nos autos elementos suficientes para avaliação desta circunstância. – Conduta social: não há nos autos elementos suficientes para avaliação desta circunstância. – Motivo do crime: normal à espécie delitiva. – Consequências e circunstâncias do crime: as consequências e circunstâncias do delito não foram de maior gravidade, sendo comuns à espécie delitiva. – Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a conduta. Pena base Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, isto é, em 06 (seis) meses de detenção, conforme prevê o artigo 331 do Código Penal. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes da pena: Passando para a segunda etapa de aplicação da pena, observada a Súmula n° 231 do STJ (a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena ). abaixo do mínimo legal Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Incide no caso, no entanto, a circunstância agravante da reincidência (art. 63 c/c 64, Código Penal), haja vista que, conforme informações processuais (mov. 9.1 dos autos principais), o Réu possui 1 (uma) condenação criminal transitada em julgado, em data anterior ao fato ora julgado (mov. 160.4 dos autos nº 0000934-75.2015.8.16.0174), não tendo decorrido 5 (cinco) anos entre o cumprimento da pena e a infração apurada nestes autos, valendo-me desta condenação para a caracterização da reincidência. Como o Código Penal não estabelece um específico para o aumentoquantum decorrente da agravante da reincidência, utilizei o critério da fração de 1/6 (um sexto), comumente adotado pela jurisprudência e doutrina. Assim, considerando a pena-base de 06 (seis) meses, acrescida de 1/6, fixo a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção. c) Causas de aumento e de diminuição da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas nessa etapa. PENA DEFINITIVA Pelo exposto, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de detenção. Em razão do arbitrado, bem como da reincidência do condenado, oquantum regime para início de cumprimento da reprimenda deverá ser o , cf. art. 33,semiaberto §2º e 3º do Código Penal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Afasto a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, conforme dispõe o art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o Réu é reincidente, não se mostrando a medida socialmente recomendável. SUSPENSÃO DA PENA (SURSIS) Afasto, da mesma forma, a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o Réu é reincidente em crime doloso, não preenchendo, portanto, as condições do artigo 77 do Código Penal. REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de atender o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, já que não há dados nos autos capazes de viabilizar a fixação do valor mínimo de reparação do dano. Transitada em julgado a sentença: a) procedam-se às devidas comunicações (C.N., 6.15.1); b) comunique-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; c) expeça-se guia de recolhimento, remetendo cópia aos órgãos de praxe; d) formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias (C. N., 6.28.3 e 7.2.4), devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; e) nos autos de execução de pena, junte-se cópia deste despacho e paute-se audiência admonitória; e f) cumpram-se as demais providências do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Pelo exposto, voto por a pena definitiva em fixar7 (sete) meses de detenção, a ser , conforme fundamentação apresentada.cumprida emregime inicial semiaberto Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014 e da Instrução Normativa 01/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É como voto. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Tiago Gagliano Pinto Alberto (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 04 de abril de 2025 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO Juiz Relator *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada neste segmento do voto, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O que foi decidido neste julgamento? O Tribunal analisou um recurso do Ministério Público contra a sentença que absolveu Daniel Gomes da acusação de desacato a policiais. Após examinar as provas, o Tribunal decidiu reformar a sentença e condená-lo pelo crime previsto no artigo 331 do Código Penal, fixando a pena em 7 meses de detenção, a ser cumprida em regime semiaberto. O que exatamente aconteceu no caso? Daniel Gomes foi abordado por policiais militares durante uma ocorrência de perturbação do sossego. Quando os agentes estavam se retirando, ele começou a xingá- los com palavras ofensivas, chamando-os de "porcos malditos", "porcaiada do diabo" e "vermes". Além disso, ameaçou um dos policiais, dizendo que sabia onde ele morava e conhecia sua família. Diante dessa conduta, os policiais decidiram abordá-lo novamente, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)momento em que ele resistiu à abordagem e precisou ser imobilizado antes de ser conduzido à delegacia. Como o Tribunal avaliou as provas? O principal elemento de prova foi o depoimento do policial que presenciou os fatos, que foi analisado de forma técnica pelo tribunal com base na metodologia Criteria- Based Content Analysis (CBCA), usada para avaliar a credibilidade de relatos testemunhais. A análise concluiu que o depoimento era detalhado, lógico e coerente, sem contradições e com elementos típicos de relatos autênticos. Além disso, o boletim de ocorrência corroborava a versão apresentada. O Tribunal destacou que as expressões utilizadas pelo réu são comumente usadas para ofender policiais, reforçando a configuração do crime de desacato. O réu tinha antecedentes criminais? Sim. Ele já havia sido condenado anteriormente pelo crime de ameaça, com sentença transitada em julgado. Como entre essa condenação e o novo crime não passaram mais de cinco anos, ele foi considerado reincidente, o que impactou na fixação da pena. Como o Tribunal chegou à pena final? A dosimetria da pena seguiu três etapas: Pena-base: foi fixada no mínimo legal de 6 meses de detenção, pois não havia circunstâncias que agravassem o crime além da reincidência. Agravantes e atenuantes: como o réu era reincidente, foi aplicada uma agravante, resultando no aumento da pena para 7 meses de detenção. Causas de aumento ou diminuição da pena: nenhuma causa especial de aumento ou diminuição foi aplicada. O réu poderia cumprir a pena de outra forma? Não. O Tribunal afastou a possibilidade de: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)- Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (penas alternativas), pois o réu é reincidente, e a medida não seria socialmente recomendável. - Suspensão condicional da pena (sursis), pois ele não preenche os requisitos legais para isso. O que acontece agora? Com a condenação confirmada, serão tomadas as providências para a execução da pena, incluindo a comunicação à Justiça Eleitoral e a expedição da guia de recolhimento para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Conclusão O Tribunal considerou que havia provas suficientes da prática do crime de desacato, reformou a decisão que havia absolvido Daniel Gomes e o condenou a 7 meses de detenção em regime semiaberto, reforçando que ofender policiais no exercício da função configura crime e deve ser punido. Sobre a metodologia, vale conferir: STELLER, M., & KÖHNKEN, G. Criteria-Based Content[1] Analysis. D. C. Raskin (Ed.), ,Psychological Methods in Criminal Investigation and Evidence 1989. Springer-Verlag; VRIJ, A. Criteria-Based Content Analysis: A qualitative review of the first 37 studies. , 11(1), 3-41, 2005.Psychology, Public Policy, and Law UNDEUTSCH, U. Statement reality analysis. In: TRANKELL, A. (Ed.). [2]Reconstructing the The role of psychologists in criminal trials. Stockholm: Norstedts, 1982.past: O critério da estrutura lógica exige que o relato seja coerente e racional, garantindo que todas[3] as facetas dos fatos narrados se apresentem de maneira consistente. Detalhes únicos ou complicações inesperadas que possam surgir durante o incidente não necessariamente comprometem a estrutura lógica do relato. Dentro desse critério, é fundamental avaliar a existência de contradições ou de elementos que não correspondem à realidade, com o objetivo de determinar se a lógica do relato está ausente, presente de forma satisfatória, ou destacadamente evidente. Sobre o tema, cf. RASKIN, D. C.; ESPLIN, P. W. Statement validity assessment: Interview procedures and content analysis of children's statements of sexual abuse. Behavioral , v. 13, n. 3, p. 265-291, 1991.Assessment Sobre a cadeia de interações e o nível esperado de descrição das correlações entre ações e[4] reações e sua complexidade, recomendo ZAPARNIUK, J.; YUILLE, J. C.; TAYLOR, S. Assessing the credibility of true and false statements. International Journal of Law and , v. 18, n. 4, p. 343-352, 1995.Psychiatry Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)Detalhes supérfluos são elementos não essenciais ao evento, como a cor de uma roupa, mas[5] que enriquecem a narrativa e podem reforçar a autenticidade de uma memória. Cf. IZQUIERDO, Ivan. . 3. ed. Porto Alegre: Artmed, 2018.Memória Correções espontâneas em uma narrativa aumentam sua credibilidade, pois mostram que o[6] narrador está avaliando criticamente suas próprias lembranças. Embora isso seja um indicador positivo de confiabilidade, não garante, por si só, a veracidade do relato, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos de prova. Cf. MANZANERO, A. :Memoria de testigos obtención y valoración de la prueba testifical. Madrid: Editorial Pirámide, 2023. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLQS QVGTE FEWQN 28Z7Y PROJUDI - Recurso: 0009969-20.2019.8.16.0174 - Ref. mov. 21.1 - Assinado digitalmente por Tiago Gagliano Pinto Alberto 17/04/2025: JUNTADA DE ACÓRDÃO. Arq: Acórdão (Tiago Gagliano Pinto Alberto - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais)

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