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Aroldo Evangelista De Castro x Estado Do Paraná

ID: 320800877

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Pitanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001941-07.2024.8.16.0136

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 9928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0001941-07.2024.8.16.0136 Processo: 0001941-07.2024.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$86.400,00 Autor(s): AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO, devidamente qualificado, por meio de advogado constituído ajuizou demanda para Fornecimento de Medicamento c/c Tutela de Urgência Antecipada em face do ESTADO DO PARANÁ sustentando, em síntese: a) necessária concessão da assistência judiciária gratuita; b) o requerente apresenta diagnostico de urticária espontânea crônica e angioedema; c) para tratamento faz-se necessário o uso do fármaco Omalizumabe – 150mg, conforme prescrição da médica especialista; d) o omalizumabe é uma medicação imunobiológica, indicado como terceira linha de tratamento para os pacientes com urticária refratária aos anti-histamínicos de segunda geração, com excelente resposta clínica; e) caso o requerente não utilize o medicamento, há risco de progressão da doença; f) o valor médio por caixa do medicamento é de R$ 3.600,00, sendo necessárias 02 caixas para o tratamento mensal, totalizando o custo anual (24 caixas) de R$ 86.400,00, o que torna impossível o pagamento pela parte autora; g) o tratamento foi negado pela Secretaria Estadual da Saúde; h) pugnou pela concessão de tutela de urgência antecipada para fornecimento do medicamento, sob pena de multa; i) por fim, pleiteou a procedência da demanda, com a condenação do requerido ao ônus sucumbencial. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2 ao mov. 1.11). Deferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 12.1). Manifestação Ministério Público no mov. 21.1. Em decisão de mov. 25.1 concedida a liminar, determinado ao Estado do Paraná que procedesse o fornecimento do medicamento, sob pena de sequestro de valores. Contestação apresentada no mov. 35.1, oportunidade em que o Estado do Paraná defendeu: a) a aplicação do Tema Geral 793, uma vez que o procedimento não se encontra incluído no rol do SUS, sendo a responsabilidade da União; b) ausência de comprovação de ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS; c) por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação (mov. 45.1). Intimadas as partes para especificação de provas (mov. 46.1), o Estado do Paraná pugnou pela produção de parecer junto ao NATJUS (mov. 50.1), enquanto a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 55.1). Manifestação Ministério Público no mov. 57.1. Determinado o encaminhamento dos autos ao NAT-JUS (mov. 60.1). Nota Técnica NAT-JUS favorável apresentada no mov. 66.1. Manifestação das partes nos mov. 69.1 e mov. 70.1. Em decisão de mov. 72.1 afastado o pedido de inclusão da União. Anunciado o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda para Fornecimento de Medicamento Omalizumabe – 150mg c/c Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por AROLDO EVANGELISTA DE CASTRO em face do ESTADO DO PARANÁ. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde, estabelece em seu art. 6º, inc. I, “d”, que estão inclusas no campo de atuação do SUS a execução de ações “ de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica”, não sendo demais destacar que a Lei Estadual nº 14.254/2003, em seu art. 2º, inc. XXII, garante a todos os usuários dos serviços de saúde no Estado do Paraná o recebimento de “medicamentos básicos e também medicamentos e equipamentos de alto custo e de qualidade, que mantenham a vida e a saúde”. Em que pese a pretensão da parte requerida de aplicação do Tema Geral 793, uma vez que o procedimento não se encontra incluído no rol do SUS, sendo a responsabilidade da União, oportuno esclarecer que, conforme Tema 1234 do STF, “as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC”, situação que não se amolda ao presente caso, eis que o valor apresentado pelo autor e, não impugnado pelo requerido, é no valor anual de R$ 86.400,00, conforme já decidido no mov. 72.1. O STF proferiu dois novos entendimentos, Tema 6 e Tema 1234 e duas Súmulas Vinculantes 60 e 61, os quais preveem a possibilidade de concessão judicial de medicamento quando excepcionalmente se encontrarem presentes alguns requisitos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral. Pois bem. Corroborando o entendimento acima, deve o requerente cumprir exigências a fim de possibilitar o deferimento de medicamento não incorporado ao SUS. Dentre as quais destaca-se a necessidade de demonstração da imprescindibilidade do tratamento, não sendo possível sua substituição por outro disponível no SUS, além de comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível. Da análise do conjunto fático-probatório existente nos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a concessão do pedido inicial. A negativa de fornecimento do medicamento via administrativa, deve observar o item “4” do Tema 1234, o qual assim expõe: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Como se vê do documento acostado ao mov. 1.10 a negativa pela Secretaria do Estado se deu em razão de que o medicamento OMALIZUMABE 150mg não é fornecido pelo CID-10 L500 (urticária alérgica), sendo, por outro lado, devidamente padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), fazendo parte do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, em atendimento ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Asma, sendo fornecido para os CID10: J450 e J458 (asma). Em consulta ao NATJUS (mov. 66.1) restou esclarecido que os tratamentos comumente utilizados para tratamento da urticária são: os anti-histamínicos (loratadina, hidroxizina, cetirizina, levocetirizina, desloratadina, fexofenadina, doxepina, bilastina por exemplo) sendo que muitas vezes prescrevem-se doses altas destes medicamentos (até 4x a dose recomendada em bula), sendo que “o Omalizumabe é classificado como um anticorpo monoclonal sintético produzido artificialmente por meio de engenharia genética, cuja função é bloquear a ação de uma substância denominada imunoglobulina E (IgE) liberada quando ocorre uma reação alérgica”, se mostrando como uma droga segura e aprovada pelo Consenso Brasileiro de tratamento de Urticária Crônica da Sociedade Brasileira de Dermatologia: O omalizumabe constitui uma droga segura e aprovada em bula para o uso na UCE refratária, de forma adjuvante aos anti-histamínicos anti-H1. Pode ser indicado para casos selecionados e refratários, que não obtiveram resposta com os tratamentos convencionais. O parecer do NATJUS esclarece, contudo, quanto à ausência de recomendações específicas sobre o omalizumabe em tratamento de Urticária Alérgica, existindo, todavia, parecer positivo quanto ao uso para tratamento de asma. De outro lado, todavia, indica que, no que toca ao Consenso Internacional 2018, o tratamento por meio do omalizumabe é considerado de terceira linha, assumindo, nos últimos anos “relevância o uso de agentes biológicos no tratamento da urticária, particularmente o omalizumabe, com indicação como agente de terceira linha nas urticárias crônicas refratárias às abordagens iniciais (primeira e segunda linhas de tratamento)”, concluindo, assim, de forma favorável a concessão do pedido inicial, eis que a utilização do medicamente produz como efeito a redução da atividade da doença: Conclusão: A medicação é utilizada para pacientes portadores de UCE com histórico de uso de diversos anti-histamínicos,em doses quadruplicadas, corticoterapia frequente, investigação de causas potencialmente geradoras de urticária (alergias alimentares, doenças sistêmicas, etc). As diretrizes sempre indicam acompanhamento crônico dos pacientes, exclusão de que alguma outra medicação que o paciente esteja utilizando não seja a causadora de urticária e angioedema (pacientes idosos normalmente fazem uso de diversas medicações). O laudo médico não descreve em maiores detalhes os tratamentos prévios (apesar de citar o uso de anti histamínicos e doses quadriplicadas), tempo de acompanhamento, investigação prévia. A alternativa ao uso do omalizumabe seria a ciclosporina porém devido a idade do paciente esta não seria adequada (poderia causar hipertensão arterial). Conclui-se que a solicitação está parcialmente justificada pelos motivos acima expostos. Vê-se, portanto, que existentes provas suficientes acerca da segurança e da eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, uma vez que já formalizadas as abordagens existentes, conforme laudo médico, estando, ainda, respaldado em evidências científicas de alto nível. Não se justifica, ainda, a não incorporação do medicamento pela CONITEC, isso porque já devidamente comprovado o consenso internacional sobre o uso do fármaco para situações de urticária alérgica. Por fim, no que se refere a incapacidade financeira do requerente em arcar com o custeio do medicamento, devidamente comprovado que sua única fonte de renda seja o valor de um salário mínimo relativo à sua aposentadoria por idade (mov. 1.6). Evidente, portanto, que preenchidos todos os requisitos previstos nos Temas 06 e 1234. Inclusive, este Tribunal assim já se manifestou em casos similares: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA E ANGIOEDEMA. INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO OMALIZUMABE 150MG. FÁRMACO PREVISTO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - RENAME. NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PREVALÊNCIA DO ENTE CONTRA QUAL A PARTE RESOLVEU DEMANDAR. TESE FIXADA NO IAC Nº 14. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS A FIM DE COMPROVAR A MANUTENÇÃO DO USO DO MEDICAMENTO. ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003769-61.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 16.12.2024) (negritou-se) Impõe-se, assim, a procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Face ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação retro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, condenando o requerido ao fornecimento do medicamente OMALIZUMABE – 150mg, nos termos da prescrição médica, de forma gratuita, contínua e por tempo indeterminado ao requerente. Diante do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, devendo ser observada as isenções legais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0009924-19.2025.8.27.2722

ID: 331457139

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009924-19.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY LAEL MARTINS SOBRINHO FABIO PEREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009924-19.2025.8.27.2722/TO AUTOR : FABIO PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) AUT… Procedimento Comum Cível Nº 0009924-19.2025.8.27.2722/TO AUTOR : FABIO PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) AUTOR : ANTHONY LAEL MARTINS SOBRINHO ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposto por ANTHONY LAEL MARTINS SOBRINHO em face do SERVIR- Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Público do Estado do Tocantins devidamente qualificados nos autos. Alega que o menor ANTHONY LAEL, beneficiário do Plano Servir sob nº 1860698301109, reside em Gurupi-TO e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F84.0, nível 2 de suporte, conforme relatório médico anexo. Afirma que devido a gravidade do quadro e a idade crítica da criança (3 anos), a médica prescreveu tratamento multidisciplinar urgente, compreendendo: - Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) - 20 horas semanais - Fonoaudiologia especializada em TEA - 3 vezes por semana - Terapia Ocupacional com Integração Sensorial - 1 vez por semana - Tutor individualizado em sala de aula - 5 dias por semana. Aduz que o Requerido negou a cobertura alegando que: (i) a Clínica Psicocenter não é credenciada; e (ii) o Plano Servir não possui prestador credenciado que realiza terapias de TEA na cidade de Gurupi-TO. Pugna pela antecipação de tutela, em caráter liminar, inaudita altera pars , para compelir os requeridos, no prazo de 48 horas: a) Custear integralmente o tratamento multidisciplinar de Anthony Lael na Clínica Psicocenter Centro de Especialidades em Gurupi-TO, incluindo todas as terapias prescritas (ABA 20h/semana, fonoaudiologia 3x/semana, terapia ocupacional 1x/semana, tutor escolar 5x/semana); b) Providenciar o credenciamento emergencial da referida clínica ou, alternativamente, garantam o reembolso integral dos valores despendidos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; d) Em caso de descumprimento, fica desde logo deferida a busca de valores nas contas bancárias dos Requeridos para custeio do tratamento. É o sucinto relatório. Decido. Como é cediço, em sede de concessão de tutela de urgência, por se tratar de cognição sumária, é analisada tão-somente a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que demonstrado a probabilidade do direito autoral invocado , posto que há recomendação/ prescrição médica para o tratamento do autor; Ademais, a parte autora realizou os exames necessários para atestar a necessidade do tratamento com urgência, sob pena de agravamento. Portanto, o profissional de saúde, após acurados exames, tem a discricionariedade de prescrever a terapêutica mais adequada e eficiente ao tratamento da saúde de seu paciente. Desse modo, comprovada a necessidade do tratamento requerido, não pode o SERVIR se escusar de fornecer ao seu conveniado. Com relação ao tema o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça deste Estada é pelo deferimento, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TERAPIAS ESPECIALIZADAS. OBSERVÂNCIA IMPOSITIVA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ERESP 1.889.704/SP. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Menor impúbere. Transtorno do espectro autista. Necessidade de tratamento específico denominado de Terapia ABA. 2 - In casu, não se verifica a verossimilhança dos argumentos apresentados pela parte agravante, pois que a necessidade das terapias comportamentais específicas, está demonstrada nos autos, e, havendo cobertura contratual para o tratamento de TEA, não há se falar em inexistência de respaldo legal ou contratual ao tratamento prescrito (ABA). 3 - Não obstante fixada a tese de taxatividade, em regra, do rol de procedimentos da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde, quanto às terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), inclusive, musicoterapia. 4 - Evidenciado, nesse contexto, o direito da criança ao tratamento indicado, vez que conta com apenas 4 anos de idade e necessita de cuidados especiais, para o fim de não agravar seu estado de saúde, restando prudente a manutenção do decisum fustigado, evitando-se, assim, seguidas alterações no tratamento para o caso de eventual julgamento de mérito favorável à parte autora. 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0003769-37.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 19/07/2023, DJe 21/07/2023 14:19:40) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED GURUPI. TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA). RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente feito, a parte autora, menor, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando realizar terapia pelo método da Análise do Comportamento Aplicada (ABA). Não há controvérsia acerca da existência do plano e sua vigência, contudo, em relação à cobertura, como visto, há solicitação de tratamento considerado experimental pelo plano de saúde, a saber, tratamento multidisciplinar pelo método ABA. 2. Havendo cobertura para a doença, não cabe ao plano de saúde determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que esta decisão cabe ao médico que a acompanha, situação que evidencia a probabilidade do direito alegado. 3. A Agência Nacional de Saúde pela Resolução Normativa nº 469, de 9 de julho de 2021, diante da relevância do tratamento do portador de TEA, regulamentou o tratamento/manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma que, a partir da publicação do ato normativo citado passou a ser obrigatória a cobertura por qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. 4. Desta forma, a injusta negativa de atendimento adequado à criança, aliados a todo desgaste sofrido pela autora em buscar as vias judiciais para ver seu direito amparado, configura-se em dano moral in re ipsa, prescindindo de prova, segundo precedentes do STJ. 5. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0003143-62.2022.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/07/2023, DJe 17/07/2023 18:10:43) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO DO PLANSAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É fato incontroverso que a parte autora foi diagnosticada com "Transtorno do Espectro Autista" e necessita realizar tratamento com equipe multidisciplinar, incluindo Psicoterapia Comportamental com os princípios da Análise do Comportamento Aplica (ABA). 2. O PLANSAÚDE, normatizado pela Lei nº 2.296/2010, é administrado por entidade de autogestão e está subordinado às disposições normativas que regem os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1988) e, por consequência, às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3. A Lei estadual nº 2.296/2010, em seus art. 25 a 28, assegura ao assistido cobertura de atendimento médico, clínico, ambulatorial e hospitalar, com internações, cirurgias em geral, exames e procedimentos necessários. 4. Ademais, destaca-se que a Resolução da ANS nº 465/2021 prevê a cobertura obrigatória por plano de saúde do tratamento de pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista, exatamente o caso dos autos. 5 Em se tratando de recusa indevida de cobertura de tratamento psicoterápico, a apresentação de prova objetiva do dano moral é dispensada, pois o prejuízo é presumido, gerando a responsabilidade civil para a operadora do plano de saúde. 6. O autor tem direito de ser reembolsado das despesas tidas com o tratamento realizado, nos exatos limites do contrato, ou seja, nos valores previstos na tabela da operadora Plansaúde. 7. O valor do dano moral deve ser estipulado com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Demonstrado, pelas peculiaridades do caso, que o valor arbitrado em primeira instância se mostra justo para reparar os danos morais, bem como para punir o ofensor, sem que incorra em enriquecimento ilícito, deve esta corte mantê-lo. 8. Recurso de apelação e adesivo conhecidos e não providos. (TJTO , Apelação Cível, 0018659-25.2022.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/10/2023, DJe 09/10/2023 14:28:36) EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO DO PLANSAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. É fato incontroverso que a parte autora foi diagnosticada com "Transtorno do Espectro Autista" e necessita realizar tratatamento com equipe multidisciplinar, incluindo Psicoterapia Comportamental com os princípios da Análise do Comportamento Aplica (ABA). 2. O PLANSAÚDE, normatizado pela Lei nº 2.296/2010, é administrado por entidade de autogestão e está subordinado às disposições normativas que regem os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1988) e, por consequência, às resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3. A Lei estadual nº 2.296/2010, em seus art. 25 a 28, assegura ao assistido cobertura de atendimento médico, clínico, ambulatorial e hospitalar, com internações, cirurgias em geral, exames e procedimentos necessários. 4. Ademais, destaca-se que a Resolução da ANS nº 465/2021 prevê a cobertura obrigatória por plano de saúde do tratamento de pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista, exatamente o caso dos autos. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e não provido. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0020785-19.2020.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 07/03/2022 22:46:38) No que tange ao perigo de dano, entendo como demonstrado diante do laudo que atesta a necessidade de iniciar o tratamento do autor com urgência. Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar que os requeridos custeiem o tratamento multidisciplinar de Anthony Lael na Clínica Psicocenter Centro de Especialidades em Gurupi-TO, incluindo todas as terapias prescritas (ABA 20h/semana, fonoaudiologia 3x/semana, terapia ocupacional 1x/semana, tutor escolar 5x/semana), sob pena de multa de R$ 500,00 limitado a sessenta dias/multa. Citem-se os requeridos para apresentar contestação no prazo legal (art. 183 c/c 219 do NCPC). Expeça-se mandado de intimação ao Secretário de Administração do Estado do Tocantins para providenciar o cumprimento desta decisão. Intime-se para recolhimento das custas, caso não tenham sido pagas, prazo de cinco dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Gurupi-TO, data certificada no sistema. NASSIB CLETO MAMUD Juiz de Direito

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Alianca De Itaborai Auto Pecas Ltda x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 331456107

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812295-25.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA DE ITABORAI AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

KAMILLA BARBOSA COIMBRA

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RENATA DE MELO SOARES PERES

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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ESTHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0812295-25.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALIANCA DE ITABORAI AUTO PECAS LTDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE I – RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada por ALIANCA DE ITABORAI AUTO PECAS LTDA. x SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Narra a parte autora, em síntese, que contratou junto à parte ré um plano de saúde coletivo empresarial familiar em 04/04/2023. Relata que, em 24/05/2024, requereu o cancelamento do plano, por meio de formulário específico disponibilizado pela parte ré e o pronto encaminhamento, recebendo a informação de que a análise da solicitação ocorreria até 06/06/2024. Aduz que realizou contato com o plano réu, em 03/06/2024, uma vez que não havia recebido resposta, sendo que a mensalidade com vencimento no dia 04/06/2024 estava em aberto, mas entendia que deveria ser cancelada, haja vista que a data do requerimento de cancelamento do contrato era anterior (24/05/2024). Afirma que a resposta da parte ré foi a de que deveria aguardar o prazo do aviso prévio de sessenta dias para o efetivo cancelamento do plano de saúde. Destaca que, com receio de eventuais prejuízos junto ao seu CNPJ, decidiu pagar a mensalidade com vencimento em junho/2024, no valor de R$ 7.121,51. Ressalta que recebeu a resposta, em 14/06/2024, de que a solicitação de cancelamento foi aceita, mas que deveria aguardar o cumprimento do prazo de aviso prévio de sessenta dias, que ocorreria 03/082024. Esclarece que contestou a decisão, recebendo nova resposta, em 25/06/2024, que não seria afastado o cumprimento do prazo de aviso prévio de sessenta dias, com base no disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n° 195, de 2019, que prevê que as rescisões somente poderão ocorrer após o decurso do prazo mínimo de sessenta dias. Registra que tomou conhecimento que o referido dispositivo legal indicado pela parte ré foi anulado pelo art. 1º, da RN nº 455, de 30/03/2020, da ANS, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sustenta que procedeu a novo contato com a parte ré, expondo acerca da citada anulação, sem êxito. Alega que a parte ré incluiu seu CNPJ junto ao SERASA pela mensalidade vencida referente ao mês de julho/2024, no valor de R$ 7.121,51, que está gerando inúmeros prejuízos na sua atividade empresarial. Requer tutela de urgência para exclusão do CNPJ junto ao SERASA referente à cobrança da mensalidade do mês de julho/2024, com vencimento em 04/07/2024, no valor de R$ 7.212,51. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano de saúde (junho e julho de 2024), condenação a indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (ID 150417081 e anexos). Decisão proferida deferindo a tutela de urgência requerida (ID 150677300). Manifestação da parte ré informando que não houve cadastro negativo de crédito em nome da empresa autora por parte da seguradora ré (ID 152673786). Contestação apresentada tempestivamente (ID 152670386), refuta as alegações autorais. Ressalta que agiu no exercício regular de direito, sendo a cobrança devida, não tendo ocorrido vício na prestação de serviço. Pede a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 159069535). Instadas as partes a se manifestarem em provas (ID 160872591). Manifestação da parte autora informando não ter provas a produzir (ID 162098800). A parte ré apresentou prova documental suplementar (ID 163839361). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: É caso de julgamento antecipado do mérito, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, CPC). Como cediço, o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, a fim de que sejam observados os princípios da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88) e da celeridade processual, conforme entendem a jurisprudência e a doutrina. Inicialmente, frise-se que devem ser aplicadas ao caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos da teoria finalista mitigada adotada em nosso ordenamento jurídico, e consoante o disposto na Súmula nº 608 do STJ, e nos precedentes deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese subsumida ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria finalista mitigada e da Súmula 608 do STJ. 2. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em razão de cobrança indevida para efetivar o cancelamento imotivado do contrato de plano de saúde. 3. Ré que sustenta a necessidade de prévio aviso do cancelamento, com antecedência mínima de 60 dias. 4. Resolução nº 455 da ANS, de 30/03/2020, que, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009, da ANS. 5. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias para o cancelamento imotivado do seguro de saúde deve ser considerada nula, diante da sua abusividade, na forma do art. 51 do CDC. Jurisprudência do STJ e deste TJRJ. 6. Autora que deve pagar, parcialmente, a fatura do mês de junho até a data da solicitação do cancelamento, sob pena de enriquecimento ilícito. Art. 884 do CC. 7. Danos morais não configurados. Conquanto, nos termos do verbete sumular 227 do STJ, se reconheça a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais, certo é que estes se vinculam à sua honra objetiva, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 8. Recurso parcialmente provido. (0816856-87.2022.8.19.0209 – APELAÇÃO - Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 20/08/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Restou incontroverso a relação entre as partes e que houve solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. A controvérsia entre as partes reside em suposto vício do serviço, decorrente de alegadas cobranças indevidas pela parte ré, em razão do cancelamento do contrato entabulado entre as partes. Assiste razão à parte autora. A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou procedente a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ) contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), determinando a anulação do parágrafo único do art. 17 do normativo que até então tratava da rescisão de contratos em planos de saúde coletivos - a Resolução Normativa 195/2009. Tal parágrafo estabelecia que os contratos de planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 dias. Nesse sentido, a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. C LÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. -Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios, a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende d a petição de fl. 105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que d ispõe o art. 3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". -A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos 1 contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. -A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos i nciso II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos. (0136265-83.2013.4.02.5101 - APELAÇÃO. Des(a). VERA LÚCIA LIMA - Julgamento: 06/05/2015 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2)” Diante disso, a ANS editou a RN 557/2022, em substituição à Resolução Normativa 195/2009, a qual manteve parte da redação do artigo 17 em seu artigo 23, sem contudo, prever o prazo de sessenta (60) dias: "Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes". Assim, a jurisprudência do TJRJ vem se consolidando no sentido de que a cláusula contratual que fixe o aviso prévio de 60 dias em contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial é nula, com base no entendimento já fixado pelo TRF2: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I- Caso em Exame1- Autora alegando que contratou plano de saúde coletivo junto a ré e que em dezembro de 2021 a notificou sobre o cancelamento, no entanto, foi expedida cobranças relativas aos meses de 01/2023 e 02/2023, pelo fato de a parte ré entender ser necessário aviso prévio de 60 dias, tendo inscrito o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito em razão do não pagamento.2- Foi proferida sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de pagamento do valor de R$1.530,52, relativo a mensalidade vencida entre 01/23 e 02/23, bem como para condenar a ré a excluir a restrição creditícia lançada em nome da autora, confirmando a liminar deferida, e a pagar R$6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral.II- Questão em Discussão3- Controvérsia recursal que consiste em verificar: i) a legitimidade da cobrança das mensalidades de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 após a solicitação de cancelamento do plano de saúde pela autora em 23/12/2022; ii) se é legítima a inclusão do nome da autora em cadastro restritivo de crédito em razão da cobrança; iii) se a ré lhe causou dano moral; iv) se a verba indenizatória merece ser reduzida.III) Razões de Decidir4- Resolução da ANS nº 455, de 30/03/2020 que, em cumprimento à determinação judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, anulou o art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS, o qual que amparava o cancelamento do plano de seguro saúde coletivo somente após 60 dias do pedido.5- Possibilidade de os planos de saúde coletivos estabelecerem cláusulas de fidelidade, bem como disporem sobre as condições de rescisão e suspensão do plano, que não autoriza a imposição do aviso prévio de 60 dias como condição para o cancelamento do contrato, por violar o direito e a liberdade do consumidor.6- Princípio do pacta sunt servanda que não prevalece nas relações de consumo, devendo ser afastadas as cláusulas contratuais abusivas, à luz do art. 51, IV, do CDC, como aquela que estabelece a cobrança de mensalidades após o cancelamento, a título de aviso prévio.7- Pessoa jurídica que é detentora de honra objetiva, fazendo jus à reparação por danos morais, incidindo entendimento consolidado no verbete de Súmula nº 227 do STJ, e no enunciado sumular n° 373 deste TJERJ.8- Mácula à honra objetiva da autora que restou patente com a inscrição indevida de seus dados em órgãos de restrição ao crédito, atingindo seu nome e sua boa imagem ante a atribuição da pecha de devedora. 9- Verba indenizatória fixada em R$6.000,00 (seis mil reais), que se revela proporcional e razoável ao caso concreto, razão pela qual não merece ser reduzido, à luz do verbete sumular nº 343 desta Corte.IV- Dispositivo10- Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial nº 1.830.065 - SP (2019/0229147-1), Relatora: Ministra Nancy Andrighi)"; TJRJ, Apelação nº 0818650-67.2022.8.19.0202, Des. Gilberto Clóvis Farias Matos, Julgamento: 01/02/2024, Decima Terceira Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0003769-14.2020.8.19.0033 - Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, Julgamento: 14/11/2023, Oitava Câmara De Direito Privado.(0808272-03.2023.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 18/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))” “Embargos à execução de título extrajudicial qual seja, de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, para cobrança de prêmio complementar por rescisão antecipada da avença. Sentença que julgou procedentes os embargos do devedor para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que prevê a fidelidade contratual e o pagamento de multa por cancelamento do plano de saúde antes do prazo inicialmente fixado, declarando-se a inexistência de débito relativo ao prêmio complementar, condenando a credora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apelação da Embargada. Controvérsia que versa sobre relação de consumo, pois a Apelada é a destinatária final dos serviços prestados pela Apelante, enquadrando-se no conceito de consumidora, descrito no artigo 2º do CDC, e a demandada no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Questão referente à legitimidade da cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de plano de saúde coletivo que tinha fundamento no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde - ANS, o qual foi declarado nulo no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, tendo a sentença sido mantida pelo TRF da 2ª Região. ANS que editou a Resolução Normativa nº 455/2020, dispondo "sobre a anulação do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Sentença proferida em ação civil pública que faz coisa julgada erga omnes, por força do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985, não havendo como desconsiderar a eficácia da determinação do TRF quando ao não cabimento da multa impugnada. Precedentes do TJRJ. Decisum que, com acerto, reconheceu a nulidade da cláusula contratual que prevê a fidelidade contratual e o pagamento de multa por cancelamento do plano de saúde antes do prazo fixado, declarando a inexistência de débito relativo ao prêmio complementar. Desprovimento da apelação.(0825638-49.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL))” “DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXIGÊNCIA DOS 60 DIAS DE AVISO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 17 DA RN 195 DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. Insurge-se a exequente, contra sentença, que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da execução por título extrajudicial, tendo em vista a anulação do parágrafo único do art. 17 da NR 195, que fundamenta os termos gerais de uso da contratação do serviço de plano privado de assistência à saúde empresarial da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE pelo CAFÉ E BAR BICO LTDA, através de decisão judicial com trânsito em julgado, nos autos da ação civil pública nº 0136265.83.2013.4.02.51.01. 2. A controvérsia recursal reside no cabimento da cobrança de aviso prévio de 60 dias na rescisão unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. 3. Com efeito, a Agência Nacional de Saúde (ANS) autoriza a rescisão imotivada do contrato de seguro saúde coletivo ou empresarial, inclusive por parte da operadora do plano de saúde. 4. A ANS prevê requisitos a serem atendidos, conforme art. 1º da Consu nº. 19/99 e art. 17 e da Resolução Normativa nº 195/2009, sendo, portanto, permitida a rescisão unilateral imotivada, desde que (i) o contrato tenha 12 meses de vigência; (ii) seja realizada a prévia notificação do contratante com prazo mínimo de 60 dias. 5. Todavia, a matéria foi objeto da Ação Civil Pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101, a qual julgou nula a exigência do aviso prévio por abusividade frente ao beneficiário consumidor, que deveria observar uma fidelidade de 1 ano e pagamento de multa na rescisão, violando o seu direito de livre escolha na busca do melhor plano de saúde. 6. Resolução Normativa Nº 455/2020 da ANS que ratificou o entendimento sedimentado na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, no sentido de que é nula a exigência do aviso prévio de 60 dias para cancelamento imotivado dos contratos coletivos. 7. Nesta toada, não mais subsiste o direito da ré/apelante de implementar tal cobrança por força da coisa julgada com eficácia erga omnes formada na ação coletiva e ainda da revogação da norma administrativa autorizativa. 8. Precedentes. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0098590-04.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 11/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL))”. No presente caso, o contrato foi celebrado na vigência da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, aplicando-se, assim, o que foi decidido na ação civil pública mencionada. Ainda que esse não fosse o caso, as razões utilizadas no julgado subsistem, sendo abusiva a estipulação de aviso prévio ao consumidor, pois viola a sua liberdade de escolha, o sanciona pelo desfazimento do vínculo e cria uma obrigação (pagamento de mensalidade) sem a correspondente contraprestação do serviço, o que viola o art. 51, incisos IV e IX, do CDC. Ademais, não há razão para uma suposta proteção da seguradora, já que ela conhece o mercado e realiza cálculos atuariais ao estabelecer o preço do seu serviço, já considerando (ou devendo considerar) eventuais desfazimentos de vínculos contratuais. Diante disso, a Cláusula 30.1.1 do Contrato firmado pelas partes (ID 154165792 – p. 46) é nula, tendo em vista que está em contradição com o CDC e com o entendimento jurisprudencial supracitado. Portanto, as cobranças de junho e julho/2024 devem ser declaradas nulas, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos, tendo em vista que o cancelamento foi solicitado pela parte autora em 24/05/2024, data em que deve ser considerada a rescisão contratual. III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 30.1.1 do Contrato firmado pelas partes (ID 154165792 – p. 46); b) DECLARAR a nulidade das cobranças referentes ao aviso prévio de sessenta (60) dias, a fim de torná-las inexigíveis, devendo a parte ré se abster de efetuar qualquer cobrança e de inserir o nome da parte autora em cadastros restritivos; c) DECLARAR a rescisão contratual em 24/05/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e em honorários sucumbenciais, os quais fixo no valor de 15% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se. No caso de cumprimento voluntário da obrigação judicialmente fixada, fica o cartório autorizado, independentemente de nova determinação, a expedir mandado de pagamento, observando-se as cautelas de praxe, em favor da parte vencedora, em nome próprio ou por meio do seu advogado, caso este possua poderes específicos (dar e receber quitação), devendo intimar o interessado para apresentar seus dados bancários nos autos. Intimem-se as partes também para ciência de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento e Custas Finais competente, no prazo de até 5 dias, nos termos do art. 229-A, § 1º, inc. I da CNCGJ, com a redação dada pelo Provimento CGJ nº 20/2013, após o trânsito em julgado. Transitado, certificados, com as providências de praxe, remetam-se os autos, conforme determinado. P.R.I. ITABORAÍ, 15 de julho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

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Joaquim Rodrigues Da Cunha x Cleyton Silva De Souza e outros

ID: 278617766

Tribunal: TJTO Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023233-92.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

CLEYTON SILVA DE SOUZA THAYANE MIRANDA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

THUANA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINY SOARES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023233-92.2024.8.27.2706/TO AUTOR : JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALINY SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO005691) RÉU : CLEYTON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023233-92.2024.8.27.2706/TO AUTOR : JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : ALINY SOARES DE OLIVEIRA (OAB TO005691) RÉU : CLEYTON SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : THUANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB MA014620) RÉU : THAYANE MIRANDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THUANA MIRANDA DOS SANTOS (OAB MA014620) SENTENÇA 1 RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput da Lei nº 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E REPAROS proposta por JOAQUIM RODRIGUES DA CUNHA em desfavor de CLEYTON SILVA DE SOUZA e THAYANE MIRANDA DOS SANTOS ambos qualificados nos autos A petição inicial recebida ( evento 5, DECDESPA1 ). Os requeridos apresentaram contestação ( evento 32, MANIF1 ) Realizada audiência de instrução e julgamento, ausente o requerido CLEYTON SILVA DE SOUZA ( evento 47, TERMOAUD1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO Os Juizados Especiais são Juízos Especializados os quais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições para o exercício regular do direito de ação. 2.1 Da Revelia Segundo a Lei 9.099/95, considera-se revel aquele que citado não comparece a audiência preliminar ou de Instrução e Julgamento. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Conforme mencionado, a ausência em qualquer das audiências designadas no rito sumaríssimo incide na decretação dos efeitos da revelia. Ocorre que, o requerido CLEYTON SILVA DE SOUZA não compareceu ao ato designado. Embora o requerido tenha apresentado a sua contestação, ao deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento, mesmo ciente de sua obrigatoriedade e de suas consequências, praticou ato incompatível com a admissibilidade de seu ato de defesa. Posto que, ao deixa de comparecer, abdicou de seu direito de defesa, por consequência, abriu mão do direito de produção de qualquer outra prova, que não aquelas que já estivessem nos autos. Desta forma, presentes os requisitos formais, reconheço a revelia do requerido CLEYTON SILVA DE SOUZA , passando a análise do mérito. 3 MÉRITO Em síntese, alega o Autor que, em 14 de outubro de 2021, foi firmado entre os Requeridos um Contrato de Locação Residencial, tendo como objeto o imóvel de sua propriedade, situado na Avenida dos Administradores, esquina com a Rua dos Comerciários, Quadra BW, Lote 13, nº 567, Setor Jardim Paulista, na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins. O contrato foi inicialmente pactuado pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 15/10/2021 e término em 31/10/2022, tendo sido renovado por mais duas vezes consecutivas, encerrando-se de forma definitiva em 31/10/2024. Afirma ainda, que no último aditivo contratual, os Requeridos comprometeram-se ao pagamento do valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), conforme estabelecido no Contrato de Locação e em seus respectivos aditivos, os quais seguem anexos. Entretanto, no sábado, dia 28/09/2024, em total descumprimento ao disposto na Cláusula 4ª, parágrafo 7º do referido contrato, os Requeridos procederam com a entrega das chaves do imóvel, alegando falta de interesse na continuidade da locação, sem cumprir com as obrigações contratuais relativas à entrega regular do bem. Na ocasião, informou sobre a necessidade de elaboração do laudo de devolução, a fim de registrar o real estado de conservação do imóvel. Contudo, os Requeridos se recusaram a participar da vistoria, alegando não possuir recursos para custear eventuais despesas com a reforma do imóvel locado. Desde então, afirma que tentou, por diversas vezes, negociar com os Requeridos quanto à execução dos reparos necessários, especialmente quanto à pintura do imóvel, conserto do motor do portão eletrônico, que se encontrava sem manutenção, e limpeza da fossa séptica, que estava cheia. Entretanto, todas as tentativas de composição restaram infrutíferas. Razão pela qual, requer a reparação dos danos materiais suportados em decorrência do inadimplemento contratual, no valor de R$ 14.823,89 (Quatorze mil, oitocentos e vinte três reais e oitenta nove centavos). 3.1 Dos débitos pendentes referentes ao Contrato de Locação Como se sabe, é cediço que a boa-fé objetiva exige adotem as partes postura dentro de limites razoáveis e com ânimo voltado ao fiel cumprimento do que foi ajustado, de modo que, existindo uma obrigação não satisfeita, nasce para o credor o direito de cobrá-la, a fim de evitar o enriquecimento indevido do devedor. A moderna legislação exalta o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), a saber: Art. 422 . Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé . Sabe-se que o pagamento, qualquer que seja a sua modalidade ou origem, deve ser provado pelo devedor, independentemente de qualificar fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do credor, consoante dicção do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Desse modo, restaram incontroversos os valores devidos pelos requeridos, bem como o período em que ficou no imóvel locado ( evento 1, CONT_LOCACAO5 ). De modo que, diante da ausência de prova do pagamento dos alugueis de forma integral, ou a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, mostra-se devida a referida cobrança. Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), que tem decidido reiteradamente nessa mesma linha, consolidando esse posicionamento em suas jurisprudências e reafirmando a interpretação aplicada aos casos semelhantes. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE A LUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA LOCATÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PURGA DA MORA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO ÔNUS AO LOCATÁRIO. DECOTE DO VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do disposto no 373, II, do CPC/2015, é ônus da locatária comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte locadora, de modo que não vindo aos autos prova inequívoca do pagamento dos aluguéis pactuados, é de rigor o julgamento de procedência do pedido de despejo, com a consequente condenação da requerida ao pagamento da multa compensatória (ou cláusula penal) expressamente prevista no contrato de locação (Cláusula Quinta), juntamente com o desempenho da obrigação principal, já que tem por objetivo prefixar e limitar, em princípio, o prejuízo máximo indenizável à parte inocente, sob a rubrica de perdas e danos, em caso de inadimplemento absoluto do contrato pela parte culpada. 2. A regra prevista no art. 62, II, alínea "d", da Lei nº 8.245/91, segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes, aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. Precedentes do STJ. 3. No caso em apreço, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de sucumbência, devendo, pois, ser extirpado do débito exigido o valor referente ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto prolatado. (TJTO , Apelação Cível, 0003769-75.2022.8.27.2731, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 11:35:18). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTE E INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. TENTATIVAS DE RECEBIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA. SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO LOCADOR. MULTAS CONTRATUAIS. DEVIDAS. ÔNUS PROCESSUAL DOS REQUERIDOS. REQUERIDOS NÃO DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- No presente caso, restou incontroverso a inadimplência dos apelantes, e as várias tentativas de recebimentos por parte dos apelados (evento 1, ATA3; CERT4; OUT5; DOC7, dos autos de origem). 2- A alegação de que não houve sublocação do imóvel objeto dos autos por parte dos autores, ora apelantes, onde afirmam que na verdade foi realizado contrato de locação do terceiros com os autores, ora apelantes, denota-se, através das provas que tal fato ocorreu quando não mais existia contrato de aluguel entre os autores e os requeridos, assim, não há nos autos prova de que não ocorreu a sublocação por parte dos apelantes, ou que esta tenha ocorrido com a anuência dos locadores/apelados. Ademais, a sublocação do imóvel pelo réu desvirtua a licitude contratual, uma vez que infringe frontalmente o disposto no pacto estabelecido entre as partes, o que enseja a rescisão. 3- Frisa-se, aplicável também ao caso, o que dispõe art. 9, III a Lei nº 8.245/91. 4- Nesse ínterim, analisando as provas contidas nos autos, bem como, através as razões recursais, conclui-se que os apelantes não foram capazes de demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, do CPC). 5- Recurso conhecido e improvido. 6- Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0011167-60.2014.8.27.2729, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 10/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 16:00:55). 3.2 Da abusividade da CLÁUSULA 8 - DA MULTA POR INFRACÃO No presente caso, verifica-se que o contrato de locação firmado entre as partes prevê, em relação ao descumprimento das cláusulas contratuais, aplicação de multa no valor correspondente a 06 (seis) salários mínimos , independentemente do tempo de vigência restante do contrato. Entretanto, tal estipulação revela-se abusiva e desproporcional , na medida em que a multa pactuada ultrapassa 50% do valor total do contrato ou representa um montante manifestamente excessivo diante da obrigação principal. Nos termos do artigo 51, IV , do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera-se nula de pleno direito a cláusula contratual que “estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Ainda, o artigo 413 do Código Civil dispõe expressamente que: "A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, em contratos de locação residencial , a multa por descumprimento deve ser proporcional ao tempo restante do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do locador e violação ao princípio da função social do contrato. Vejamos: Apelação Cível. Locação de loja em shopping center. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de parcial procedência . Apelo de ambas as partes. Multa contratual pela rescisão antecipada do contrato. Previsão no equivalente a 10 (dez) aluguéis que é excessivo e desproporcional e deve ser reduzido, nos termos do art. 413 do CC . Multa reduzida para o equivalente três aluguéis. Precedentes deste Tribunal em hipóteses específicas de locação em shopping center. Na rescisão antecipada do contrato incide a regra do art. 4º da Lei de Locações . Pagamento da multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. Proporcionalidade na aplicação da multa que não decorre do contrato, mas da lei. Embargos de execução julgados procedentes. Os honorários aos advogados da autora não comportam a majoração postulada na apelação . Apelação do embargado não provida. Apelação da embargante parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10037357020198260224 SP 1003735-70.2019 .8.26.0224, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 06/06/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA RESTITUIÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. MULTA CONTRATUAL. PRETENDIDA REDUÇÃO PROPORCIONAL . CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, LEI Nº. 8245/91 E 413, CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . “A multa contratual estabelecida no contrato de locação deve corresponder proporcionalmente ao período de descumprimento do contrato, ex vi do artigo 4º da lei de locações e artigo 413 do Código Civil”. (TJSP-35ª Câmara de Direito Privado, AC 0016054-76.2010.8 .26.0362, rel. Des. Clovis Castelo, j . 16/12/2013) (TJPR - 12ª C.Cível - 0016926-42.2017.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 14 .03.2019). (TJ-PR - APL: 00169264220178160001 PR 0016926-42.2017.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 14/03/2019, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2019) Portanto, RECONHEÇO a abusividade da cláusula imposta , com a consequente redução proporcional da multa , considerando-se o tempo de permanência do locatário no imóvel e os princípios da razoabilidade, equidade e boa-fé objetiva que regem as relações contratuais. Assim, é cabível a redução proporcional da multa contratual de 50% (sessenta por cento) para 10% (dez por cento), a qual deverá incidir exclusivamente sobre o valor inadimplido de R$ 8.233,89 (oito mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) . Portanto, acolho parcialmente a pretensão autoral para condenar os requeridos ao pagamento dessa quantia, conforme demonstrado nos orçamentos apresentados pelo autor ( evento 1, ANEXO8 ), bem como ao pagamento de 10% da multa contratual proporcional, no valor de R$ 823,39 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos). 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, razão pela qual, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: a) CONDENAR os requeridos CLEYTON SILVA DE SOUZA e THAYANE MIRANDA DOS SANTOS , a pagarem ao autor a quantia de R$ 8.233,89 (oito mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), A TITULO DE DANOS MATERIAIS , com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); b) CONDENAR os requeridos CLEYTON SILVA DE SOUZA e THAYANE MIRANDA DOS SANTOS , a pagarem ao autor a quantia de R$ 823,39 (oitocentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos), correspondente a 10% da multa contratual, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC). Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e não havendo pedido formal de execução do julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaína, Estado do Tocantins.

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Adão Cleiton Dos Santos x Alan Batista e outros

ID: 295414894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003769-14.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADãO CLEITON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALAN BATISTA ELISEU DOS SANTOS SIDENEI PEREIRA BRANCO

Conclusão

Advogados:

MARCELO PIASSA MALAGI

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EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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JOCIANE RISSARDI

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VICTOR CEZAR ARENDT ZAMBONI

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TIAGO BERNARDO BUGINSKI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003769-14.2023.8.16.0123 Cuida-se de ação de obrigação de fazer com reintegração de posse com pedido de danos morais e materiais e pedido alternativo de rescisão contratual proposta por Adão Cleiton dos Santos em desfavor de Sidenei Pereira Branco, Alan Batista e Eliseu dos Santos. Argumenta a parte autora que o autor e o primeiro requerido firmaram contrato de compra e venda de um veículo, no valor de R$ 50.000,00; que o autor recebeu o imóvel na data da realização do negócio jurídico; que, com o caminhão, o autor prestava serviços ao requerido Eliseu; em virtude do término da prestação de serviço a Eliseu, o autor deixou o veículo no pátio da empresa de Eliseu; contudo, posteriormente constatou que o veículo foi transferido a terceiro, a saber, ao réu Alan Batista; que Alan é funcionário de Eliseu, o que indica que há conluio entre os réus para lhe prejudicar. Pugnou, assim, pela reintegração de posse em relação ao bem móvel, pela condenação dos réus em danos morais e materiais. Subsidariamente, requerou a rescisão contratual. O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1). O réu Eliseu foi citado no mov. 33.1. Alan Batista foi citado no mov. 39.1 e Sidenei Pereira Branco no mov. 43.1. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo juntado aos autos no mov. 54.1. O réu Alan Batista apresentou contestação no mov. 56.1, argumentando, em suma, que é parte ilegítima para figurara no polo passivo da demanda; que o autor é ilegítimo, pois não pagou pelo bem; que, não tendo o réu adimplido o contrato, não lhe assite o direito de exigir o cumprimento do contrato; que não é admissível a conversão em perdas e danos, uma vez que o autor não adimpliu o contrato; não há que se falar em indenização por danos morais. O réu Eliseu dos Santos apresentou contestação no mov. 57.1. O réu Sidnei apresentou contestação no mov. 58.1, argumentando, em suma, que o autor não realizou qualquer dos pagamentos referentes ao contrato; que não transferiu o veículo, observando cláusula contratual que previa que só haveria transferência em caso de pagamento; que, devido ao não pagamento, efetuou a venda do veículo ao réu Alan; que o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda, pois não efetuou os pagamentos; que aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido; que o autor não tem direito de reaver a posse do veículo; que o autor pretende enriquecer-se ilicitamente; não há que se falar em lucros cessantes; inexiste ma-fé e direito à indenização por danos morais. Impugnação às contestações apresentada no mov. 66.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir (mov. 71.1). Por decisão saneadora proferida no mov. 76.1, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Na oportunidade, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: i. o direito do autor de exigir o cumprimento do contrato; ii. o (in)adimplemento do contrato pelo autor, incluindo-se a análise quanto à aplicação da exceção do contrato não cumprido; iii. a rescisão/resolução do contrato pelo inadimplemento; iv. a má-fé dos réus e a existência de conluio para prejudicar o autor; v. a existência de danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes, a serem indenizados; Foi determinada a produção de prova documental e oral. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o autor Adão Cleiton dos Santos, os réus Sidenei Pereira Branco, Eliseu dos Santos e Alan Batista e as testemunhas Claudemir Domingos dos Santos e João Maria dos Santos. Houve a dispensa da prova documental e declarou-se encerrada a instrução (mov. 113.1). As partes apresentaram suas alegações finais nos movs. 117.1, 120.1 e 121.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. A existência de obrigações mútuas é fato incontroverso, pois as partes admitem que firmaram o contrato de compra e venda juntado aos autos no mov. 1.9/1.11. A questão principal, no caso, é o descumprimento do contrato pela parte autora que, segundo os réus, deslegitimaria o pedido de obrigação de fazer e, em especial, o pedido de reintegração de posse, aplicando-se ao caso a exceção do contrato não cumprido. É dizer, os réus sustentam que, por não adimplido qualquer das parcelas do valor acordado, tampouco ter entregue o veículo, o autor sequer teria adquirido o veículo, não podendo postular, portanto, a entrega do bem, tampouco a rescisão contratual e a devolução de valores, pois este sequer teriam sido pagos. Sobre a exceção do contrato não cumprido, dispõe o art. 476, do Código Civil: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Pois bem. No caso, há cláusula expressa dispondo que a efetiva transferência somente ocorreria após a efetiva quitação integral do contrato: “CLÁUSULA TERCEIRA: Que o VENDEDOR assinara toda a documentação necessária para a transferência do veículo quando quitado todas as parcelas, onde o COMPRADOR deverá pagar todas as despesas incidentes sobre a mesma.” No caso, após a instrução probatória completa, verifica-se que a parte autora comprovou que adimpliu, de fato, o contrato firmado. Explico. O autor Adão Cleiton, em seu depoimento pessoal (mov. 112.1) afirmou que: “Adquiriu o caminhão do réu Sidenei por cinquenta mil reais; o pagamento se daria com cheques e com a entrega de um veículo; foram dados oito cheques de R$ 2.500,00 e todos foram descontados; entregou o veículo Astra 10 dias após a assinatura do contrato; não foi feita a transferência, pois não realizou o pagamento ao antigo proprietário; teve que devolver o veículo ao antigo proprietário, pois Eliseu não lhe pagou, o que impediu que pagasse pelo veículo; Eliseu comprou outro Astra e entregou para o autor Sidenei em pagamento; o Astra do contrato foi entregue para Sidenei, pois é o Astra que Eliseu comprou e entregou para Sidenei; Eliseu fez isso em pagamento a um valor que devia ao depoente; os cheques eram do Banco Bradesco e foram emitidos em nome de sua mãe; que pode conseguir o extrato de pagamento dos cheques; o primeiro Astra ficou com Sidenei por alguns meses, antes de ter que ser devolvido ao antigo proprietário; nunca fez transferência do veículo para Sidenei, pois o segundo Astra estava em nome de Eliseu” Há, de fato, certas contradições nas alegações do autor, especialmente pelas informações desencontradas acerca do veículo entregue ao réu Sidenei e do pagamento dos cheques, porquanto, não obstante sua alegação, não foram carreados aos autos os respectivos extratos bancários que comprovariam o pagamento dos cheques. Contudo, especialmente após a confrontação entre os seus relatos e os relatos dos réus, vê-se que houve, de fato, o pagamento integral do valor devido em razão da aquisição do caminhão. Primeiramente, vê-se que o réu Sidenei confirma que recebeu os valores em duplicidade. Note-se, pelo teor do depoimento que será a seguir transcrito, que Sidenei informa que, de fato, recebeu dois veículos, mas que teve que devolver ambos. Contudo, afirma que, posteriormente, recebeu o valor devido em virtude do segundo veículo (R$ 23.000,00). O réu Sidenei, por sua vez, afirmou que (mov. 112.2): “Vendeu o caminhão para Adão, através de um contrato escrito; o contrato foi assinado na data da entrega do veículo; o pagamento se daria com a entrega de um carro e o restante seria de pago através de cheques pré-datados no valor de R$ 2.500,00; os cheques não foram descontados, pois Adão afirmou que pagaria em mãos com diheiro em espécie e deu os cheques apenas como segurança; o veículo do pagamento era um Astra, cor prata, ano 2008; o veículo era avaliado em R$ 25.000,00; o veículo lhe foi entregue, contudo, teve que devolver posteriormente, pois o antigo dono pediu o carro de volta; não sabe dizer quem era o dono do veículo; cerca de um ano depois, Eliseu lhe entregou outro veículo; a entrega deste novo veículo era para substituir o veículo anterior; ficou algum tempo com o segundo carro, mas teve que devolvê-lo também em virtude de um bloqueio judicial; ficou cerca de seis meses com o veículo; o caminhão foi entregue para Adão Cleiton e ele ficou com o veículo por dois anos; em seguida, ele devolveu o caminhão para Eliseu, pois não havia pago e Eliseu deveria devolver o veículo para o depoente; ficou sabendo posteriormente que o caminhão foi entregue por Adão a Eliseu; em seguida, conversou com Eliseu que lhe propôs vender o caminhão a terceiro, para pagar o valor que lhe era devido; Alan comprou o caminhão por vinte e três mil; houve depreciação do valor devido à deterioração; quando vendeu o caminhão para Adão Cleiton, ele trabalhava com Eliseu; o depoente nunca recebeu nada de Adão Cleiton em pagamento pelo caminhão, pois o veículo que recebeu teve que devolver; não tem amizade com Adão Cleiton, mas tem com Eliseu; os cheques estão com Eliseu; não fez documentação das devoluções de veículos; conheceu Alan através de Eliseu; não notificou Adão da rescisão do contrato” Complementando o depoimento anterior; Sidenei afirmou que: “Confirma que recebeu vinte e três mil reais de Eliseu para a quitação do contrato, após a devolução do segundo veículo Astra que lhe havia sido entregue; recebeu parte em dinheiro e parte em cheques; recebeu também vinte e três mil reais de Alan pelo caminhão; recebeu dois pagamentos distintos de vinte e três mil reais”. Há, aqui, clara confissão, porquanto o autor confirma um fato que, em verdade, é contrário ao seus interesses. Nesse sentido, dispõe o CPC: Art. 389. Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Essa informação de que o segundo veículo foi pago ao réu, é confirmada, ainda, por Eliseu dos Santos, também réu, que relatou, no mov. 112.3: “Conhece Adão Cleiton, pois tinham uma parceria voltada para a realização de transporte de madeiras; lembra da compra e venda do veículo; jamais ficou devendo qualquer valor para Adão Cleiton; Adão que ficou lhe devendo; recorda-se do veículo que foi comprado por Adão e entregue à Sidenei, mas depois devolvido ao antigo proprietário; o depoente deu um carro seu para pagar a conta de Adão Cleiton; deu o Astra para Sidenei para pagar a dívida, mas posteriormente teve que pegá-lo de volta, pois havia bloqueio judicial pelo RENAJUD; o Astra ficou alguns meses com Sidnei; pagou R$ 23.000,00 para Sidenei quando retomou o veículo; Alan era seu funcionário; ele comprou o caminhão, arumou, prestou alguns serviços e foi embora; não sabe da negociação de Alan e Sidenei, apenas resolveu o problema que Adão Cleiton havia deixado; pagou este valor porque garantiu o negócio; ficou com o prejuízo, mas Adão nunca lhe pagou; Adão abandonou o caminhão na empresa do seu depoente; Alan comprou em seguida e arrumou o caminhão; não sabe porque Adão abandonou o caminhão; não usou o caminhão; funcionou como avalista do negócio do caminhão e por isso realizou o pagamento; com o pagamento do carro, o caminhão foi quitado; as parcelas foram pagas a Sidenei e os cheques restituídos à Cleiton, pois eram de sua mãe; o depoente, inclusive, realizou alguns pagamentos de cheques, após cobranças de Sidnei; não se recorda o valor que pagou; é amigo de Sidenei e Alan foi seu funcionário; não participou da negociação de Alan e Sidenei”. Note-se, inclusive, que Eliseu não apenas confirma que o valor correspondente ao carro foi pago a Sidenei, como também confirma o pagamento dos cheques. Alega que, por Adão Cleiton trabalhar com ele, acabava o auxiliando no pagamento dos cheques. Da análise dos autos, extraio a seguinte conclusão. Ao que tudo indica, Adão Cleiton efetivamente adquiriu o caminhão e são verdadeiras as informações quanto à entrega do primeiro veículo Astra e posterior devolução. Ao que parece, Eliseu devia a Adão Cleiton, possivelmente por serviços prestados por este àquele, e, quando efetuasse o pagamento, este último pagaria pelo veículo que seria dado a Sidenei em pagamento de parte do caminhão. Eliseu não efetuou o pagamento a Adão Claiton, o que fez com que ele não concluísse o primeiro negócio relativo ao Astra que seria entregue a Sidenei. Exatamente por isso, Eliseu, em pagamento do que devia a Adão, entregou o seu veículo Astra para Sidenei. Contudo, também em relação a esse segundo Astra, não foi possível a transferência. Por isso, Eliseu realizou o pagamento do valor correspondente ao segundo Astra (R$ 23.000,00) quando este veículo lhe foi restituído. Ora, é pouco crível que, se Eliseu não estivesse em dívida com Adão, ele entregaria um veículo de sua propriedade para Sidenei, sem qualquer contraprestação. Portanto, parece-me, da análise da prova, que está demonstrado que a parcela do contrato que se referia à entrega do veículo Astra foi paga ao réu Sidenei. Outrossim, no que tange ao pagamento dos cheques, muito embora o réu Sidenei afirme que não os recebeu, vê-se que Eliseu confirma que os cheques foram efetivamente pagos, inclusive com seu auxílio, pois Adão lhe prestava serviços. Além disso, há aqui que se fazer uma consideração justamente sobre a quitação dos cheques. Sidenei afirmou que os cheques lhe foram entregues justamente como garantia do pagamento da dívida, relatando, contudo, que o pagamento dar-se-ia em mãos através de dinheiro em espécie. Pois bem. Como é sabido, os cheques são um título de crédito representativo de uma dívida. O fato de terem sido, segundo relato dos próprios réus Eliseu e Sidenei, restituídos a Adão faz presumir que foram efetivamente quitados, o que corrobora as alegações de Eliseu. Há previsão expressa no Código Civil a respeito do tema: Art. 324. A entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. Não há qualquer prova de que não houve o pagamento, prevalecendo a presunção relativa prevista na norma. Ora, por qual motivo os réus Eliseu e Sidenei devolveriam os cheques a Adão sem a ocorrência de qualquer dos pagamentos devidos? Outrossim, a presunção é corroborada pelo relato de Eliseu de que os cheques foram pagos, inclusive com seu auxílio. Por conseguinte, entendo que está comprovado nos autos que o autor Adão Cleiton efetivamente realizou o pagamento da parte que lhe cabia no negócio jurídico. Prosseguindo. Faz-se necessária a análise de como se resolverá a pretensão do autor. Como é sabido, assiste ao credor lesado pelo inadimplemento o direito de exigir o cumprimento da obrigação ou resolver o negócio, com direito, em ambos os casos, à indenização, nos termos do art. 475, do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No caso, a parte primeiramente pleiteia a obrigação de fazer, consistente na devolução do veículo e, subsidiariamente, a resolução contratual com a devolução dos valores pagos. Parece-me mais adequada a segunda alternativa pelos motivos que passo a expor. O art. 499, do CPC, prevê que somente será convertida em perdas e danos a obrigação, nos casos em que o autor requerer ou quando for impossível a tutela específica: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. No caso dos autos, o autor requer a devolução do veículo e, subsidiariamente, a conversão em perdas e danos. Deste modo, presume-se que o autor prefere o pedido principal, isto é, o direito de reaver o bem. Contudo, há, no caso, impossibilidade fática, dado que, parece-me, o réu Alan Batista é terceiro de boa-fé, tendo efetivamente pago pelo caminhão, o que impede que lhe seja retirado este bem. Os três réus confirmam que o valor devido pelo caminhão foi efetivamente pago. À época, segundo consta, houve o pagamento de R$ 23.000,00, o que é confirmado por todos. Nesse ponto, há que se registrar que é pouco verossímil que o réu Sidenei tenha dado, sem qualquer contra prestação, o veículo à Alan. Parece-me mais provável que Alan tenha efetivamente pago pelo bem. Da leitura detida dos autos e, especialmente da análise da prova, parece-me que Eliseu, sabendo que o veículo estava parado e que o autor havia pagado por ele, em conluio com o antigo proprietário Sidenei tenha vendido novamente o bem a Alan. Além disso, é possível pressupor, da análise dos autos, que, embora todos afirmem que o pagamento deu-se em dinheiro vivo, o pagamento feito por Alan Batista ocorreu através da prestação de serviços a Eliseu. Ao que parece, tratava-se de prática frequente de Eliseu o pagamento através de auxílio para a aquisição de bens. Ao menos é o que extraio das provas. Quando de seu depoimento em Juízo, Alan Batista relatou que trabalhou para Eliseu e adquiriu o veículo: “Já foi funcionário de Eliseu por sete anos; faz um ano e meio que deixou o emprego; comprou um caminhão de Sidenei; comprou o caminhão três anos antes do depoimento; ainda tem o caminhão; pagou vinte e três mil reais pelo caminhão em uma parcela; a família do depoente ajudou para adquirir;entregou o dinheiro em mãos para Sidenei; o caminhão estava na empresa em que o depoente trabalhava; perguntou para Eliseu de quem era o caminhão e entrou em contato com Sidenei; foi o depoente quem pagou pelo caminhão; não soube de qualquer pagamento feito por Eliseu a Sidenei; não conhece a pessoa de Adão; Eliseu não ajudou a intermediar a venda; Adão trabalhou pouco tempo na serraria; quando o depoente começou a trabalhar na serraria, Adão saiu; conhece Adão; o caminhão ficou parado bastante tempo na serraria, mas não sabe precisar quanto tempo; Sidenei fez uma proposta de venda do caminhão e o depoente aceitou; o depoente ligou para Sidenei e informou que tinha interesse em adquirir o caminhão; Eliseu nunca falou que o caminhão pertencia a Adão”. Note-se, porém, que Alan afirma que não mais trabalha com Eliseu, mas que mantém-se na posse do caminhão. Logo, empregando as regras de experiência comum, concluo que ele efetivamente comprou o veículo, pagando em dinheiro ou com a prestação de serviços, o que, em verdade, não tem relevância. Fato é que, tendo pago pelo bem, não seria justa e correta a retirada do bem de sua propriedade, dado que, ao que tudo indica, as pessoas que efetivamente agiram em conluio para prejudicar o autor e vender o bem que lhe pertencia foram Eliseu e Sidenei. A proteção ao direito do terceiro de boa-fé é amplamente reconhecida em diversas situações diferentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO . POSSE. REGISTRO NA MATRÍCULA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA . SÚMULA Nº 84/STJ. PROMITENTE COMPRADOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROTEÇÃO . ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 83/STJ.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo que desprovido do registro, conforme o teor da Súmula nº 84/STJ. 2 . O recurso especial é inviável quando o acórdão recorrido decide em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. O reexame do conjunto fático-probatório dos autos é proibido em recurso especial.3 . Na hipótese, afastar a boa-fé do promitente comprador, reconhecida pelo tribunal de origem, e consignar que houve fraude à execução na espécie demandaria a apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2154916 SP 2022/0189831-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DA CORRESPONDENTE MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ERRO DE PREMISSA, OBSCURIDADE E OMISSÕES . INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC de 2015, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida . Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo. 2. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado aponta, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais o embargado foi considerado "terceiro adquirente de boa-fé", notadamente por não ter atuado em conluio com os responsáveis pela venda do imóvel, além do fato de não ter sido devidamente desconstituída a "declaração de quitação do preço do bem" inserta na escritura pública. 3 . A figura da "venda a non domino" - isto é, a transferência da propriedade por quem não é dono - não se confunde com a hipótese na qual constatado excesso dos poderes recebidos por gestor, representante ou mandatário que se apresentou como devidamente habilitado à negociação empreendida, tendo o terceiro agido de boa-fé e alicerçado em crença justificada (teoria da aparência). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1747956 SP 2018/0144705-0, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2022) Deste modo, deve se dar proteção ao terceiro adquirente de boa-fé que, ao que tudo indica, efetivamente pagou pelo bem. Logo, a ação deve ser julgada improcedente em relação a ele. Ressalto que, em relação às testemunhas ouvidas em Juízo, vê-se que seus relatos são pouco úteis, pois são somente relatos indiretos de ‘ouvir falar’. Além disso, os relatos baseiam-se em informações prestadas pelos próprios réus e, em verdade, contrariam as confissões destes. Logo, devem ser desconsiderados na análise do mérito da ação. Por todo o exposto, entendo adequada a condenação dos réus Eliseu e Sidenei, por terem agido em conluio para vender o caminhão que pertencia ao autor, à pagar ao autor o valor do veículo, que deverá ser verificado através da Tabela FIPE. Note-se que não é adequada a condenação ao pagamento do valor do contrato, dado que o autor manteve-se, por algum tempo, na posse do bem. Além disso, ele o deixou parado na empresa do réu. Deste modo, considerando que Eliseu e Sidenei teriam vendido o veículo que sequer lhes pertencia, penso que o valor adequado da indenização seria o valor de mercado do caminhão. Em relação à Alan Batista, entendo que deve ser julgada improcedente a demanda, por se tratar, como dito, de terceiro de boa-fé. Lucros cessantes Como amplamente relatado nos autos, o autor havia deixado o bem na empresa do requerido Eliseu. Logo, não há que se falar em lucros cessantes. Ora, os lucros cessantes são aquilo que o indivíduo razoavelmente deixou de ganhar em virtude do ato ilícito, consoante disposição do art. 402, do CC. No caso, o autor nada deixou de ganhar, ao menos é o que extraio dos autos, eis que não estava utilizando o caminhão há algum tempo quando este foi indevidamente alienado pelos réus. Logo, não há falar em lucros cessantes no caso em tela, pois não há evidências de que o autor deixou de lucrar em virtude do ilícito praticado pelos réus. Dos danos morais O artigo 186, do Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa esteira, para a configuração do dano moral indenizável e da responsabilidade da parte ré é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a existência da conduta, consubstanciada em uma ação ou omissão (i), o dano(ii), o nexo causal (iii) entre estes e a culpa do agente (iv). A conduta dos réus é comissiva, pois alienaram indevidamente o veículo que pertencia ao autor (i). O dano moral, porém, não está comprovado. É conhecida a descumprimento contratual não gera danos morais, pois configura mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA VENDEDORA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 2. No caso, o inadimplemento, decorrente do atraso na entrega da documentação necessária à obtenção do financiamento do saldo devedor, embora ocasionando a rescisão do contrato por culpa da vendedora, não enseja a reparação por danos morais, tendo em vista a inexistência de circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1313177 MS 2018/0149418-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) No caso, não há elementos que evidenciem situação impar a ensejar a condenação em danos morais. Note-se que, ainda que se considere que não se trata de um descumprimento contratual, inexiste abalo psicológico capaz de embasar a condenação em danos morais. Repise-se que o caminhão estava parado na empresa do réu Eliseu quando da alienação. Ora, não há como se sustentar que a venda de um caminhão que sequer era utilizado pelo réu lhe causou abalo psicológico ímpar a ensejar condenação ao pagamento de danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito, para o fim de CONDENAR os réus Sidenei Pereira Branco e Eliseu dos Santos a pagar ao autor o valor equivalente ao veículo que foi indevidamente alienado. O valor do veículo deverá ser aquele de mercado, verificado através de consulta à tabela FIPE. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais e a parte ré ao pagamento de 70% . CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora no valor correspondente a 7% do valor da condenação. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários ao advogado da ré no valor equivalente a 3% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 0003769-11.2024.4.05.8500

ID: 291887290

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003769-11.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. V. S. R. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES BORGES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0003769-11.2024.4.05.8500 AUTOR: M. V. S. R. S. REPRESENTANTE: CHARLENE SANTA ROSA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SOARES BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. 2.1. Do benefício postulado. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. 2.2. Da presente lide. Lançadas essas ponderações, passo ao caso concreto, salientando que, em defesa, o demandado não suscitou preliminares e/ou prejudiciais. Quanto ao requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social, através do laudo social constante no anexo 59750880, é possível notar que a renda per capita é insuficiente para manutenção das despesas mínimas mensais necessárias à sobrevivência, razão pela qual, diante do aspecto social, entendo comprovada a miserabilidade. Ademais, conforme Cadúnico de anexo nº 38683076 (com última atualização cadastral em 11/01/2024), a família do autor está inscrita naquele cadastro de beneficiários de proteção a cidadãos em situação de vulnerabilidade social, sendo certo que o demandado nada provou no sentido de elidir tal condição da parte autora. Portanto, resta evidenciado dito pressuposto de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). De outro lado, nos moldes do laudo médico de anexo nº 45706208, constata-se que o requerente apresenta o quadro de transtorno do Espectro Autista (CID F84) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0), compatível com impedimento de longo prazo. Portanto, o(a) postulante ostenta condição de impedimento físico, mental, intelectual e/ou sensorial para participação em sociedade em condições de igualdade com os demais integrantes do corpo social, notadamente por apresentar, além das limitações de saúde de longo prazo, impossibilidade de integração social em condições dignas de sobrevivência. Trago julgado elucidativo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI Nº 8.742/93. COMPOSIÇÃO DA RENDA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO AUFERIDO POR IDOSO. REQUISITOS PRESENTES. DIB CONTADA DA DER. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal c/c artigo 20 da Lei n. 8.742/93, é devido à pessoa com deficiência e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. 2. Considera-se deficiente a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 2 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em grau de igualdade de condições com as demais pessoas. Na hipótese, a incapacidade laboral da parte autora para prover o sustento restou comprovada pelos documentos médicos acostados à inicial, os quais não foram refutados pelo INSS, de onde se observa que: "Wander de Souza foi vítima de TCE com afundamento frontal, operado em 03/02/2008. Com sequelas, apresenta lomianopéia bitemporal e falha óssea frontal. (...) Não há prognóstico de melhora funcional (fl. 11)". 3. (...) 6. In casu, convertido o julgamento em diligência, a perícia socioeconômica atestou a miserabilidade (fls. 107/113), confirmando que o núcleo familiar é composto pela parte autora e seus pais Vital Antônio e Maria Eny, sendo que o genitor recebe aposentadoria por idade rural e a genitora benefício assistencial ao idoso. Assim, observa-se que, da renda apresentada no laudo social, não deve ser computada a aposentadoria rural auferida pelo genitor, tampouco o benefício assistencial da genitora, fazendo, portanto, jus, ao benefício assistencial pleiteado. Precedentes desta Corte (AC 0066043-74.015.4.01.9199/MG, rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, e-DJF1 14/11/2016). 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado da data do indeferimento administrativo. 8. Correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês. 9. Remessa Necessária e Apelação do INSS não provida. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 007471258.2011.4.01.9199, 1ª Turma, rel. Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, e-DJF1 27/02/2019). Diante da prova de que o autor atende aos requisitos legais de concessão do BPC, o benefício deve ser deferido com DIB em 30/10/2023 (anexo nº 43110882). 2.3. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve tercomo parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018) Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 2.4. Dos Cálculos Muito já se discutiu acerca dos critérios de atualização dos comandos sentenciais após o advento do da Lei 11.960/2009. Após a decisão do STF, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, curvei-me ao posicionamento estampado nos votos das Turmas Recursais, que determinava a aplicação dos índices definidos no voto da Suprema Corte. Ocorre que, a partir dos RESPs nº. 1492.221/PR, nº. 1495.146/MG e nº. 1.495.144/RS, ficaram redefinidos os parâmetros de atualização específicos para os benefícios previdenciários, repristinando os critérios de atulização já consolidados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segue ementa do RESP nº. 1492-221/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02⁄STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. • TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de capitar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro⁄2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) no período posterior à vigência do CC⁄2002 e anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960⁄2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho⁄2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro⁄2001; (b) agosto⁄2001 a junho⁄2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho⁄2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430⁄2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213⁄91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494⁄97, com redação dada pela Lei n. 11.960⁄2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade⁄legalidade há de ser aferida no caso concreto. . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" . 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960⁄2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322⁄87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494⁄97 (com redação dada pela Lei 11.960⁄2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, c⁄c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. As referidas decisões foram encampadas pela Turma Nacional de Uniformização, em voto exarado no PEDILEF nº 0002462-54.2009.4.03.6317/SP - Luísa Hickel Gambá – Juíza Federal Relatora: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. NA PARTE CONHECIDA, PROVIMENTO DO INCIDENTE. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que não conheceu do pedido nacional de uniformização que interpôs. O embargante alega que há omissão quanto ao pleito de afastamento dos critérios de correção monetária contidos na Lei nº 11.960/2009, visto que o acórdão embargado entendeu pela ausência de interesse recursal, sustentando que o acórdão da Turma de origem teria afastado expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, mas, na verdade, aquele julgado determinou que as parcelas devidas fossem atualizadas conforme os critérios da Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, a qual aplica a lei combatida. Refere que o critério de atualização de débitos judiciais contido na Lei 11.960/2009 foi declarado inconstitucional pelo STF. O Relator apresentou voto pelo provimento dos embargos de declaração e, suprindo a omissão, pelo provimento parcial do incidente de uniformização, determinando o afastamento dos critérios de atualização monetária contidos na Lei 11.960/2009 e sua substituição pelo emprego do INPC e IPCA-E, tudo fundado no julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É o breve relatório. Estou de acordo com o conhecimento e provimento dos embargos de declaração. De fato, houve omissão do acórdão embargado quanto aos critérios de atualização monetária aplicados no acórdão da Turma de origem. Também estou de acordo com o parcial conhecimento do incidente de uniformização, no ponto embargado, visto que, em relação a ele, há similitude fática e jurídica e demonstração de divergência em relação ao paradigma apontado, representado pelo PEDILEF 00030602220064036314, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 8/21/2011 pág. 156/196. Divirjo, porém, quanto aos critérios de atualização a serem adotados em face do julgamento pelo STF do RE 870.947, em regime de repercussão geral. É que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto ao critério para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública, a atualização das parcelas vencidas de benefícios previdenciários deve seguir os critérios previstos na legislação anterior à Lei 11.960, de 2009, a qual só prevalece em relação aos juros de mora, não atingidos pela declaração de inconstitucionalidade, tudo conforme consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF n. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n. 267/2013). Com efeito, no julgamento do RE 870.947, em regime de repercussão geral, no último dia 20/09/2017, a tese firmada pelo STF apenas assegura a aplicação de índice que efetivamente garanta a recomposição do poder aquisitivo da moeda, para o que serve o índice adotado no Manual de Cálculos de Justiça Federal. Nesse mesmo sentido, a decisão tomada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo, Tema 905, no qual foram firmadas as seguintes teses: (...) Dessa forma, impõe-se o provimento dos embargos de declaração e o parcial conhecimento e, na parte conhecida, o provimento do incidente de uniformização, ambos interpostos pela parte autora, para fixar o INPC como índice de atualização das parcelas vencidas do benefício previdenciário de que trata a presente ação, a partir da data de vigência da Lei 11.960/2009. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, suprindo a omissão apontada, CONHEÇO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DOU PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. A partir da definição de parâmetros específicos de cálculos para benefícios previdenciários, não mais subsistem os índices genéricos estabelecidos na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Repetitivo, onde restou delineada a aplicação do IPCA-E para a atualização das condenações contra a Fazenda Pública, sem que haja descumprimento da aludida decisão. É que as decisões que lhe foram posteriores definem os índices específicos para aplicação restrita aos créditos previdenciários. Portanto, quanto à metodologia de atualização de valores, tem-se que in casu deve se utilizar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, pois este é o instrumento técnico do qual lança mão todo o Poder Judiciário Federal na atualização dos passivos devidos pela Fazenda Pública da União, sendo a sua confecção e edição, inclusive, de responsabilidade do Conselho da Justiça Federal. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 3. Dispositivo. Ante o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE a demanda, condenando o INSS a conceder o benefício e a pagar os valores vencidos, nos seguintes termos: BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOME DO BENEFICIÁRIO M. V. S. R. S. CPF 115.440.365-31 DIB/DER 30/10/2023 DIP 01/05/2025 Antecipo os efeitos da tutela de mérito e comino ao réu a obrigação de implantar/restabelecer o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento aqui especificadas, comprovando-se seu cumprimento mediante a apresentação do CONBAS. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Ultrapassados os dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o servidor (gestor) deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item anterior. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, com a observância de que inexistem parcelas prescritas e das recomendações constantes na fundamentação supra após o trânsito em julgado desta, atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003), IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), sendo que os valores vencidos a partir de 09.12.2021 devem a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Ré para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS) e os links de cálculos disponibilizados pela Vara. Com a apresentação da documentação, vista à Autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários no primeiro grau. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade e, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da secretaria, independentemente de novo despacho. Intimem-se, inclusive o MPF, pois o autor é menor. ARACAJU, 31 de Maio de 2025.

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Iraci Da Silva x Gente Seguradora Sa

ID: 313141560

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007184-84.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA SILVA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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ANDREIA DE PINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5007184-84.2021.8.24.0019/SC APELANTE : IRACI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE PINHO (OAB SC030406) APELADO : GENTE SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OA… Apelação Nº 5007184-84.2021.8.24.0019/SC APELANTE : IRACI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA DE PINHO (OAB SC030406) APELADO : GENTE SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) DESPACHO/DECISÃO IRACI DA SILVA interpôs recurso de apelação (ev. 43.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária n. 50071848420218240019, ajuizada contra GENTE SEGURADORA SA, nos seguintes termos (ev. 39.1 ): III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Iraci da Silva em face da Gente Seguradora S.A. Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar eventuais despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte ativa, durante o prazo extintivo de cinco anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Havendo recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010 do CPC). Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do §2º, do artigo 1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com as homenagens de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º, do art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ultimadas as providências necessárias e cabíveis, arquivem-se os autos definitivamente, com os registros de praxe. Nas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que não foi informado ao autor sobre a cláusula excludente de cobertura da indenização securitária por morte, nos casos de epidemia declarada pelo órgão competente e que, por ferir o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, tal excludente deve ser desconsiderada. Contrarrazões apresentadas no evento 48.1 . Após, os autos retornaram conclusos. É o relatório. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 41 e 43 - eproc 1G), a parte está desobrigada do pagamento do preparo recursal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ( 39.1 ) e apresenta regularidade formal. Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. Nesse sentido, observa-se que o único argumento apresentado pela apelante para se insurgir contra a sentença refere-se ao suposto dever da apelada de informar o segurado acerca do conteúdo das cláusulas limitativas e restritivas de direitos constantes no contrato de seguro, bem como à alegada inexistência, no caso concreto, de prova efetiva dessa cientificação. Muito embora seja direito básico do consumidor receber " informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem " (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), cumpre destacar que, em se tratando de seguros de vida contratados em grupo, como ocorre no caso em exame, o Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese no Tema 1112 dos recursos repetitivos, assim se posicionou: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023). Dessa premissa, decorre ser incabível atribuir à seguradora apelada o dever de comprovar o fornecimento de todas as limitações e excludentes constantes na apólice contratada, uma vez que tal encargo incumbe à estipulante — no caso, o Município de Concórdia —, que, inclusive, sequer integra a presente lide. Portanto, diante da ausência de comprovação de que a seguradora tenha contribuído, de forma ativa ou dolosa, para eventual falha na informação, bem como diante da inequívoca responsabilidade da estipulante nesse aspecto, não há como prosperar a pretensão recursal fundada na suposta ausência de ciência quanto às cláusulas limitativas do contrato. Nesse mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados deste órgão colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária, em ação de cobrança de seguro por invalidez permanente. 2. A autora alegou incapacidade laboral permanente decorrente de doenças ocupacionais e afirmou ter havido descumprimento do dever de informação pela seguradora. 3. A sentença considerou que as doenças apresentadas não se enquadram no conceito contratual de acidente pessoal, excluído expressamente da cobertura da apólice, e que não há invalidez total e permanente nos termos contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se as doenças alegadas pela autora caracterizam invalidez permanente nos moldes exigidos pela cobertura contratual; e ( ii) saber se houve descumprimento do dever de informação pela seguradora no âmbito de contrato de seguro de vida em grupo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo pericial atestou a inexistência de invalidez total e permanente, nos moldes exigidos pela apólice contratada, e classificou as doenças como de caráter degenerativo, sem origem traumática. 6. Nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação ao segurado é de responsabilidade do estipulante, conforme entendimento firmado no Tema 1112/STJ. 7. A alegação de desconhecimento das cláusulas contratuais não prospera, diante da exclusão expressa de doenças ocupacionais da cobertura e da exigência de invalidez total. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de doenças de caráter degenerativo sem evento traumático não configura invalidez total e permanente apta a ensejar indenização securitária. 2. O dever de informação, em contratos de seguro de vida em grupo, incumbe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 757; CPC, arts. 98, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1112, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 10.03.2021; TJSC, Apelação Cível n. 0302596-25.2016.8.24.0018, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 17.12.2019; TJSC, Apelação Cível n. 0308194-23.2017.8.24.0018, Rel. Des. Ricardo Fontes, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 21.01.2020; TJSC, Apelação n. 0003769-31.2014.8.24.0018, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, 5ª Câmara de Direito Civil, j. 16.03.2021. (TJSC, Apelação n. 0316983-63.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CONTRADITÓRIO, POIS RECHAÇOU AS TESES DA APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO, AO PASSO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DO CDC NO PRESENTE CASO, E SE VALE DE UMA VERDADEIRA PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO PARA INFERIR QUE ELE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO SEGURO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO QUANTO AOS MOTIVOS PELOS QUAIS MANTEVE A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ/APELADA AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. ORIENTAÇÃO RECENTE, FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1874788/SC E RESP 1874811/SC - TEMA 1112), QUE SEDIMENTOU O POSICIONAMENTO DE QUE É OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE INFORMAR O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS, EM SE TRATANDO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE, ATESTADA PELO PERITO JUDICIAL, BEM COMO A TABELA REDUTIVA DA SUSEP. CÁLCULO REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO MERECE REPARO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, REVISAR A DECISÃO COLEGIADA E PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. 0304885-94.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2023). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CPC, ART. 1.021 - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - STJ, TEMA N. 1.112 - INDENIZAÇÃO - QUANTIA -CERTIFICADO INDIVIDUAL 1 A existência e extensão das coberturas presentes nos contratos de seguro em grupo pode ser analisada por decisão unipessoal, na forma do estatuído no art. 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, pois amparada em Tese firmada no julgamento de Tema Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. 2 A Corte da Cidadania definiu que "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora" (REsp n. 1.874.811/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2.3.2023). 3 É aplicável a redução variável do capital segurado quando a cláusula limitativa encontra-se expressa na própria apólice - "Invalidez Total ou Parcial" -, com remissão expressa à tabela constante nas "Condições Gerais do Contrato". 4 Quanto ao dever de informação acerca das cláusulas contratuais em seguros dessa natureza, destaca-se que a apólice principal contratada pela estipulante é clara ao indicar as limitações da indenização, bem como a aplicação das condições gerais de seguro para o pagamento das reparações. 5 Nos seguros em grupo deve ser respeitada a quantia das importâncias seguradas insertas no certificado individual do segurado, observando-se, ainda, os limites tratados na apólice coletiva. (TJSC, Apelação n. 0301122-77.2016.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2024). Esta Corte, em caso semelhante, adotou o mesmo entendimento APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCONHECIMENTO DO SEGURADO E DOS SEUS BENEFICIÁRIOS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA APÓLICE. INCABIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1112. MORTE DO SEGURADO DECORRENTE DE EVENTO VINCULADO AO CORONAVÍRUS. EXCLUSÃO DE COBERTURA DA INDENIZAÇÃO EM CASOS DE PANDEMIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. DECISÃO MODIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5032344-17.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). Apenas para deixar consignado, constato que a apólice de seguro juntada pelo próprio autor no evento 1.6 traz, expressamente, a seguinte informação: " As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à SUSEP poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo. " Por sua vez, das condições gerais do contrato acostadas no evento 17.4 , é possível verificar de forma clara que se encontram excluídos da cobertura securitária os eventos decorrentes de epidemias e pandemias declaradas por órgão competente, conforme disposto no item 5, alínea “j”, daquele documento (pp. 15 e 16)." Considerando que inexiste na peça recursal qualquer alegação acerca de possível abusividade da mencionada cláusula, bem como que o óbito do autor decorreu de " infecção por COVID-19 " ( 1.4 ), tenho que restaram cumpridos todos os requisitos para o indeferimento do pedido de indenização securitária, razão pela qual a sentença não merece qualquer reparo. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Amparado no art. 85, § 11, do CPC e consoante entendimento definido pelo STJ (Tema 1059), fixo os honorários recursais devidos pelo apelante em 2%, passando a verba honorária total por ele devida para 12%, mantida a base de cálculo da sentença. Todavia, mantenho suspensa a exigibilidade do encargo, tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se. 1 . MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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O Estado x Guilherme Henrique Dos Santos Muniz

ID: 320232348

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7003580-35.2025.8.22.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

O ESTADO

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MUNIZ

Sentença

Advogados:

JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: central_cacoal@tjro.jus.br / gab2criminalcacoal@tjro.jus.br Número do processo: 7003580-35.2025.8.22.0007 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MUNIZ, 130 KM 12 SN, LADO NORTE ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: JEFFERSON MAGNO DOS SANTOS, OAB nº RO2736 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MUNIZ, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 15 da Lei 10.826/03 (Num. 88147706): Em data não precisa nos autos, mas certo que entre os meses de setembro de 2024 a março de 2025, na Rua Tristão de Ataíde, n° 1450, Bairro Vista Alegre, nesta comarca Cacoal/RO, o denunciado GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MUNIZ, livre e consciente, possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo e munições sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo 01(um) Revólver.32, número de serie 610011, marca taurus e munições calibre 32. No dia 07 de março de 2025, por volta das 20h08min, na Rua Tristão de Ataíde, n° 1450, Bairro Vista Alegre, nesta comarca Cacoal/RO, o denunciado GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MUNIZ, livre e consciente, disparou arma de fogo nas adjacências de local habitado; Segundo apurado em setembro de 2024 o denunciado adquiriu a arma de fogo em referência, bem como as munições respectivas, sem registro e passou a mantê-la sob guarda em desacordo com as determinações legais e regulamentares. No dia 07/03/2025, uma testemunha ouviu um barulho de tiro e ao olhar para a via pública avistou uma pessoa andando em frente à residência. A testemunha foi até o portão e visualizou o denunciado sentado em frente a uma residência, próxima à dele, empunhando uma arma de fogo A Polícia Militar foi acionada e compareceu ao local. Na residência indicada pela testemunha, os policiais avistaram o increpado sentado na área. Ao ser chamado pelos policiais para ir até o portão, GUILHERME se recusou e adentrou o imóvel. Diante da situação de flagrância, a guarnição entrou na residência e encontrou o conduzido próximo a um armário na cozinha. Em revista ao armário, foi encontrado um revólver, calibre .32, Taurus, n° 610011. A arma de fogo estava com duas munições, com a espoleta deflagrada, porém, ainda com os projéteis. No bolso da bermuda de GUILHERME foram encontrados dois cartuchos deflagrados. O denunciado foi preso em flagrante no dia 08/03/2025 e no mesmo dia, a prisão foi homologada (id. 117857444). Em seguida requereu a revogação da prisão preventiva (id. 118014516), no qual a decisão (id. 118145327) manteve a prisão preventiva do denunciado. O Ministério Público ofereceu denúncia em 21 de março de 2025 (id. 118516789). No dia 24 de março de 2025, o paciente impetrou Habeas Corpus, com pedido de liminar para a concessão de liberdade provisória. Na mesma data, o Excelentíssimo Desembargador indeferiu a liminar pleiteada. O denunciado foi citado (id. 89494589), e apresentou resposta à acusação (id. 119036696). A audiência de instrução foi realizada por meio de sistema de gravação audiovisual em 29 de maio de 2025, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas/informantes e realizado o interrogatório do acusado. No mesmo ato, foi revogada a prisão preventiva do acusado (id. 121383536). O Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, requereu em sede preliminar, prequestionou o Laudo Pericial anexado no dia da audiência, alegando ausência de contraditório e ampla defesa do acusado; absolvição do crime de disparo de arma de fogo; requer a confissão espontânea; aplicação do princípio da consunção; pena no mínimo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Preliminarmente, a defesa prequestionou o Laudo Pericial anexado no dia da audiência, alegando violação ao contraditório e à ampla defesa do acusado, bem como incoerência em relação às demais provas constantes nos autos. Contudo, destaca-se que o Laudo de Exame de Eficiência n.º 5885/2025 (id. 121364023), juntado em 29 de maio de 2025, no mesmo dia da audiência, não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi apresentado antes das alegações finais da defesa, inexistindo, portanto, demonstração de efetivo prejuízo. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. JUNTADA TARDIA DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO FORA DO PRAZO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REDUÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AGRAVAMENTO PELO REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em intempestividade da juntada do laudo pericial de drogas, pois foi juntado antes das alegações finais da defesa, não implicando inovação nos autos e não demonstrado o efetivo prejuízo suportado pelas partes. A apresentação intempestiva das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, pois o prazo especificado no Código de Processo Penal é impróprio. Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando o harmônico conjunto probatório demonstra que o réu estava praticando a mercância delitiva, independente da condição do acusado de usuário de drogas. Não há que se falar em redimensionamento da segunda fase de dosimetria, quanto o quantum de agravamento pela reincidência se encontrar justificado na multirreincidencia apresentada e na discricionariedade do juiz, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Mantém-se o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, quando o condenado apresenta reincidência, a teor do art. 33, § 2º, “a” e § 3º, do Código Penal, não havendo que se falar em ofensa as súmulas 718 e 719, do STF. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002066-04.2022.8.22.0023, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Valdeci Castellar Citon, Relator(a) do Acórdão: VALDECI CASTELLAR CITON Data de julgamento: 15/12/2023)(grifo nosso). Ademais, se a defesa sentiu-se prejudicada com a juntada do laudo em audiência, poderia perfeitamente requerer prazo para sua manifestação, mas assim não procedeu, optou em fazer alegações finais em audiência, o que demostra que estava apto a fazer a defesa técnica. Sobre a incoerência do Laudo n.º 5885/2025 mencionado pela defesa, esclarece que não apresenta nenhuma incoerência em sua redação. Observa-se a redação do item 5.2.1: Foram percutidos (novamente) todos os cartuchos intactos, os quais não deflagraram, o que mostrou que se encontravam ineficientes para produzir lesões. Cumpre destacar que o Laudo n.º 5885/2025, no item 5.2.1 menciona, de forma clara e objetiva, exclusivamente os dois cartuchos apreendidos no dentro do revólver do acusado, que, embora intactos, estavam com as espoletas percutidas “picotadas”, mas não deflagraram. Dessa forma, resta plenamente esclarecido que os cartuchos analisados no referido item são os dois que falharam em seu acionamento, demonstrando sua ineficácia. Os demais cartuchos, já deflagrados que estavam no bolso do suspeito, não foram objeto da análise. Assim, eventual dúvida quanto à coerência do laudo técnico encontra-se devidamente sanada. Passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada por todos os documentos juntados aos autos, especialmente pelo auto de prisão em flagrante delito n. 10950/2025 (id. 117851642 - Pág. 1), ocorrência n. 42599/2025 (id. 117851642 - págs. 19/21), termo de exibição e apreensão n. 1879/2025 (id. 117851642 - pág. 27), relatório final (id. 118433961) laudo de exame de eficiência n. 5885/2025 (id. 121364023), bem como pelos depoimentos colhidos por ocasião da instrução. A autoria delitiva, a seu turno, foi igualmente comprovada e recai na pessoa do acusado, conforme depoimentos prestados na fase judicial e demais provas presentes no feito. A prova testemunhal ampara as demais provas e revela a ocorrência dos crimes. Gledistone Avila relata que na noite dos fatos, enquanto sua esposa estava preparando o jantar, ouviu um disparo de arma de fogo em frente à sua residência. Preocupados, ele e sua esposa foram até a área externa, momento em que visualizou um cidadão em frente ao portão, olhando para dentro de seu quintal em direção à sua casa. Dirigiu-se ao portão, com sua esposa um pouco mais distante, abriu-o e ao olhar na rua viu um rapaz sentado em frente à casa do vizinho. Questionou o motivo pelo qual ele estava olhando para dentro de seu quintal e comentou que era perigoso agir dessa forma, principalmente por não conhecerem um ao outro. Neste momento, o indivíduo se levantou e veio em sua direção; foi quando notou que ele estava armado. Imediatamente, gritou para sua esposa: “Corre, que ele está armado”, fechou o portão e correu para dentro de casa com ela. Em desespero, junto com sua esposa e seu enteado de 10 anos, ligou para a polícia relatando que havia um rapaz armado em frente à sua casa e que já havia disparado uma vez. Quando a guarnição da polícia chegou, ele foi ao encontro dos policiais na frente da residência. O suspeito, por sua vez, havia corrido para o quintal do avô, localizado na residência em frente à qual estava sentado anteriormente. Com a busca no local, a polícia encontrou o suspeito, deu voz de prisão e relatou que ele tentou esconder a arma dentro de uma gaveta do armário. Durante a prisão, enquanto Gledistone estava no portão acompanhando a operação, o suspeito o ameaçou de morte, dizendo: “Olha vizinho, vai dar ruim para você. Você pode mudar daqui, pode ir embora, porque vai dar ruim para você. Eu vou te pegar.” Diante dessa ameaça, Gledistone mudou-se da cidade de Cacoal para proteger sua família, já que não possuía armas em casa para defesa. Reafirma ter ouvido o disparo de arma de fogo em frente à casa e esclarece que não conhecia o sujeito, nunca o havia visto antes e não sabia quem ele era. Também esclarece para a defesa que não é usuário de drogas e que não fazia uso de drogas na residência ao lado. Em sequência a testemunha Eder Silva (PM) Informa que a central solicitou que a equipe policial fosse ao local. Enquanto coletavam os dados do comunicante, este relatou que estava dentro de casa quando escutou um disparo. Ao sair e olhar pelo portão, avistou alguém em frente à sua residência. Ao abrir o portão, viu o autor sentado em frente a outra residência, segurando uma arma. Durante a coleta de informações, o comunicante ouviu uma voz e identificou que pertencia ao indivíduo armado. Em seguida, a equipe se dirigiu à casa de onde vinha a voz. Ao chegarem, observaram o autor sentado em uma mesa na área externa, vestindo uma camisa laranja e bermuda clara, exatamente como descrito pelo comunicante. Ao ser chamado, o suspeito levantou-se da mesa, correu e entrou na cozinha da casa. No momento em que adentramos a residência, encontramos o suspeito próximo a um armário de cozinha. Questionamos o que ele estava fazendo ali e, ao inspecionar o armário, localizamos um revólver calibre 32. O indivíduo foi então conduzido à delegacia para a realização da ocorrência. Durante a abordagem, foram encontrados no bolso de sua bermuda dois cartuchos deflagrados do mesmo calibre do revólver. Ainda durante a condução do suspeito à viatura, ele ameaçou o comunicante, dizendo que este estava marcado e poderia mudar de lugar, mas que ainda assim estaria marcado. Do mesmo modo a testemunha Everson da Silva (PM) descreve o mesmo modus operandi adotado pelo policial Eder. Acrescentando que durante a abordagem, o suspeito negou que a arma encontrada fosse sua. Adicionalmente, o avô do suspeito expressou preocupação, mencionando que a situação poderia complicar ainda mais para seu neto, que já tinha uma passagem por disparo de arma de fogo em Brasilândia. Foram encontrados cartuchos deflagrados no bolso do suspeito e, na arma, outras munições com espoletas picotadas, indicando tentativas de disparo que não funcionaram. Foi observado também que um vizinho do suspeito estava saindo da residência pouco antes da abordagem. Não há detalhes sobre o que foi perguntado a ele. A equipe não solicitou autorização para entrar na residência. Já a Testemunha Daniele de Oliveira Informa que reside próximo ao local do fato e que, no momento dos acontecimentos, estava buscando sua filha que ficava com seus pais. Esclarece que sai do trabalho às 18h e chega à casa de seus pais por volta das 18h20m ou 18h30. Nesse dia específico, ficou um pouco mais de tempo devido à sua mãe ter feito uma pizza, aproveitando a ocasião para passar um tempo com eles. Como não tinha aula na faculdade naquele dia, viu uma oportunidade de ficar mais tempo com a família, saindo de lá por volta das 21h30. Afirma ter presenciado a prisão do acusado, que mora duas casas à frente da residência de seus pais. Daniele relata também que não ouviu disparos de arma de fogo ou algo semelhante enquanto estava no local. Lembra-se da testemunha Gledistone, que morava três casas distantes dos seus pais e alega que o via usando drogas frequentemente, inclusive durante o dia. Relata que visualizou o uso de substâncias ilícitas tanto no horário de almoço quanto em outros períodos, e observou que Gledistone causava transtornos na vizinhança, que é composta majoritariamente por idosos, chegando a provocar pessoas que passavam de moto. Sobre o acusado, Daniele comenta que ele costumava morar com os avós e se deslocava até Nova Brasilândia durante as épocas de colheita de café, retornando sempre após esses períodos. Informa que ao lado da casa da sua família havia uma construção parada que era frequentada por usuários de drogas, e afirma que viu Gledistone entrando nessa casa, que fica em frente à dele. Daniele esclarece que não frequenta a casa do acusado e que o conhece através de seu pai, para quem o acusado trabalha como servente de pedreiro. A testemunha menciona ainda um incidente em que o acusado disparou acidentalmente contra si mesmo na cidade de Brasilândia. Conclui dizendo que não sabia que os policiais encontraram duas munições no bolso do acusado e que nunca ouviu comentários sobre ele possuir uma arma de fogo. Por sua vez, o informante Osvaldo Pereira relata que, no dia dos fatos, estava na casa dos avós de Guilherme. Quando estava saindo da casa para ir embora, ao chegar ao portão, viu uma viatura na rua com dois policiais, que perguntaram se ele morava ali. Respondeu que não, que morava na próxima casa. Os policiais então perguntaram quem era um rapaz que estava lá; ele informou que o rapaz era parente das pessoas daquela casa. Os policiais não pediram autorização para entrar na residência e ele não pôde impedir, pois não havia ninguém da família no momento. Informa ainda que ficou aproximadamente 20 minutos dentro da casa, e antes disso estava em sua própria casa, que fica a uma distância de três terrenos. Durante o tempo em que esteve no local, não escutou nenhum som de disparo de arma de fogo. A testemunha estava na sala conversando com os avós do acusado, enquanto este estava na área dos fundos; ele não estava conversando com o denunciado e não sabe informar de onde ele veio, se da rua ou dos fundos. Viu o acusado somente no momento em que estava deixando o local. Permaneceu do lado de fora, acompanhando a ação dos policiais, mas não viu arma de fogo e não sabe dizer se o acusado ou os avós possuíam uma arma. Quando chegou ao local, também não tinha informação sobre o paradeiro do denunciado. O interrogado Guilherme Henrique relata que, no dia dos fatos, não efetuou disparos. Esclarece que havia disparado no final de semana em seu sítio, onde possui uma propriedade, mas admite que não possuía registro nem licença para a arma. Menciona que o comunicante da ocorrência era um vizinho que mora em frente à casa dos seus avós, local onde ele estava sentado, não diretamente em frente à casa do comunicante. Afirma que, no dia em questão, não ouviu tiros e que sua arma estava dentro do carro, pois havia vindo do sítio. Explica que, ao tirar as coisas do carro, guardou a arma. Quanto aos cartuchos encontrados em sua bermuda, esclarece que foram disparados no sítio durante o fim de semana e que os guardou no bolso da bermuda. Relata que, no sítio, as roupas que não ficam sujas são guardadas para uso posterior e que usou a mesma bermuda para ir à casa dos seus avós por estar limpa. Conta que, naquele dia, havia saído para comprar cerveja e que estava no fundo da residência tomando cerveja vestindo a mesma bermuda. Sobre as ameaças ao denunciante, relata que seu avô havia sido operado do coração no final do ano e que, por isso, não podia passar por situações de raiva. Comenta que algumas pessoas entram na casa vazia ao lado para usar drogas e causam transtornos na vizinhança, como empinar motos na frente das casas. Diz que foi verificar a casa ao lado, mas não encontrou ninguém, então voltou e sentou-se no banco com uma garrafinha de cerveja ao lado do seu avô. Narra que o comunicante surgiu alegando que ele estava espionando sua casa; Guilherme nega ter conversado com ele. Relata que o comunicante se alterou e o desafiou a provar sua coragem, momento em que Guilherme se levantou com o revólver na mão. Esclarece que não apontou a arma para o comunicante, que entrou para dentro de sua residência e não apareceu mais. Guilherme então retornou para os fundos da casa e continuou sentado, tomando cerveja. Finaliza dizendo que a arma estava com ele quando foi verificar a casa, mas que a guardou ao voltar e permaneceu sentado bebendo. 1. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Ao acusado imputa-se a figura típica prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. O Laudo de Exame de Eficiência (n. 5885/2025) concluiu que a arma apreendida encontrava-se apta para realização de disparos. Logo, por tudo que foi colocado, assim como entendimento jurisprudencial acerca da matéria, entendo ter ficado devidamente caracterizada a ocorrência do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 (autoria e materialidade). O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já decidiu: Apelação Criminal. Arma de fogo. Posse irregular de arma de fogo e munição de uso permitido. Art. 12 da Lei n. 10.826/2003. Absolvição. Provas suficientes. Manutenção. Recurso não provido. Havendo provas suficientes nos autos, consistente na apreensão de arma de fogo no quarto do apelado, com espeque na palavra do depoimento policial, ausente indicativo de parcialidade, a condenação é medida impositiva. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002568-40.2022.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Osny Claro de Oliveira, Data de julgamento: 01/02/2024 (grifo nosso). Consoante com relato do comunicante e dos policiais, após ouvir disparo de arma de fogo, o comunicante visualizou um indivíduo observando o interior de sua residência. Diante disso, dirigiu-se até o portão, momento em que avistou o suspeito, o qual exibiu uma arma de fogo. Assustado, o comunicante afastou-se e acionou a Polícia Militar. Tal conduta foi confirmada pelo próprio denunciado em juízo, ao relatar que estava ingerindo bebida alcoólica portando a arma que havia retirado de dentro de seu veículo. Em diligências, os agentes públicos lograram êxito em localizar o acusado, que se encontrava sentado em uma área externa. Ao ser chamado pelos policiais, o denunciado evadiu-se para o interior da residência, vindo a se esconder dentro de um armário na cozinha. O réu foi preso em flagrante no local e, em juízo, confessou o fato de possuir porte ilegal de arma de fogo. Dessa forma, diante das provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na instrução judicial, resta evidenciada a materialidade e autoria delitivas, autorizando a prolação de decreto condenatório. 2. Crime de disparo de arma de fogo Sobre o segundo fato, o acusado imputa-se a figura típica prevista no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003: Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Trata-se de um delito de perigo abstrato, em que não é necessária a comprovação de que alguém tenha sido diretamente exposto ao risco. O perigo é presumido, pois o disparo de arma de fogo em local habitado, por si só, coloca em risco a coletividade. O crime se consuma no momento em que ocorre o disparo ou quando a munição é acionada de qualquer outro modo. A objetividade jurídica deste delito é a incolumidade pública, ou seja, a preservação ou segurança em face de possíveis eventos lesivos. A norma tutela a tranquilidade de um número indeterminado de pessoas, presumivelmente perturbada pela mera realização das condutas descritas no tipo penal. Com base nas provas dos autos, verifica-se que o comunicante ouviu os disparos de arma de fogo e, em razão disso foi até a área externa da residência. O Laudo de Constatação de Eficiência (nº 5885/2025) comprova que a arma estava apta a produzir disparos, os quais efetivamente ocorreram. Ademais, é imprescindível destacar que duas munições deflagradas foram encontradas no bolso do acusado no momento do flagrante, reforçando a prova de que os disparos foram realizados. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Posse irregular de munição. Provas da autoria e da materialidade. Acervo probatório robusto. Princípio da insignificância. Periculosidade da ação. Inaplicável. Princípio da consunção. Contextos fáticos distintos. Descabimento. Regime semiaberto. Alteração para o aberto. Reincidência. Inviabilidade. Recurso não provido. 1. Mantém-se o édito condenatório, quando evidenciado pelo amplo conjunto probatório que o agente efetuou disparo de arma de fogo em lugar habitado. 2. A aplicação do princípio da insignificância é obstada, quando as circunstâncias fáticas evidenciam a utilização de parte das munições antes, bem como a possibilidade de sua utilização futura para a prática de crimes, demonstrando a gravidade da conduta de posse irregular de munição. 3. É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de posse irregular de munição e disparo de arma de fogo, se o primeiro deles não atuou como meio de preparação e execução para o outro, especialmente se não ocorreram no mesmo contexto fático. 4. A reincidência específica do réu, condenado a pena inferior a 4 anos, autoriza a fixação do regime semiaberto. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7001217-50.2022.822.0017, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 12/06/2023(grifo nosso). Novamente, destaca-se que, com o denunciado, foram encontradas duas munições deflagradas dentro de sua bermuda, o que confirma, sem deixar dúvidas, a materialidade e a autoria do crime. As alegações do suspeito, de que os disparos teriam ocorrido em um sítio e que os cartuchos deflagrados haviam permanecido em seu bolso por uma semana, mostram-se absolutamente incoerentes. Ademais, consta nos autos que o suspeito possui histórico de envolvimento em ocorrência relacionada a disparo de arma de fogo, conforme narrado em juízo. Em uma dessas situações, o próprio denunciado teria efetuado um disparo contra si mesmo, o que reforça a evidência de que ele possui o hábito de manipular e disparar armas de fogo com regularidade. Assim apesar de ter negado o disparo na data da prisão em flagrante, o denunciante descreve: [...]que algumas pessoas entram na casa vazia ao lado para usar drogas e causam transtornos na vizinhança, como empinar motos na frente das casas. Diz que foi verificar a casa ao lado, mas não encontrou ninguém, então voltou e sentou-se no banco com uma garrafinha de cerveja ao lado do seu avô. Narra que o comunicante surgiu alegando que ele estava espionando sua casa [...] momento em que Guilherme se levantou com o revólver na mão. Com base nas evidências apresentadas, mormente pelos depoimentos colhidos, apreensão da arma e das duas munições deflagradas em posse do acusado, conclui-se que o crime de disparo de arma de fogo foi devidamente comprovado. Os elementos dos autos demonstram que o denunciado alimentava ressentimento contra o comunicante e, com o objetivo de intimidá-lo, realizou o disparo da arma. Posteriormente, dirigiu-se até a residência do comunicante e, ao ser questionado sobre o motivo de sua presença em frente à casa, voltou a intimidá-lo, agora exibindo a arma de fogo. Quanto ao princípio da consunção, ou absorção, suscitado pela defesa em relação ao fato 2, verifica-se que sua aplicação é inadequada, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. Para que o princípio da consunção seja aplicado, é necessário que o agente pratique dois ou mais crimes, sendo que um deles constitua meio necessário para a prática do outro. No caso em questão, o registro dos autos indica que o suspeito adquiriu a arma de fogo seis meses antes dos fatos, na Bolívia, o que afasta a caracterização do princípio da consunção. A jurisprudência deste tribunal é pacífica nesse sentido, conforme exposto abaixo: Apelação Criminal. Posse ilegal de arma. Porte ilegal de arma. Disparo de arma de fogo. Princípio da Consunção. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Recurso não provido. I - Para a aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, exige-se a prática dos fatos típicos no mesmo contexto fático, além do nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte ilegal crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo, o que não ocorreu no caso em tela; II - No caso dos autos, incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de designíos autônomos, pois o posse ilegal da arma precedeu muito antes à prática do disparo; III - Inviável a redução da pena, pela presença de atenuante de confissão, quando a pena-base estiver no mínimo legal, em razão do disposto na Súmula 231 do STJ. IV – Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0003769-60.2019.8.22.0002, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Francisco Borges, Relator(a) do Acórdão: FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Data de julgamento: 16/06/2023). III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS MUNIZ, como incurso nas penas dos artigos 12 e 15 da Lei nº 10.826/2003. Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e artigo 387 do Código de Processo Penal, passo à dosimetria e fixação da pena que será imposta, pelo sistema trifásico. 1. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - artigo 12 da Lei 10.826/2003 Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como primeira fase de aplicação da pena, verifico que: a) a culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta de sua conduta em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do crime; b) O réu não registra maus antecedentes; c) a conduta social é neutra, eis que não há nada nos autos que desabone; d) não há nos autos elementos para valorar a personalidade; e) o motivo do crime é normal ao tipo penal; f) as circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal; g) as consequências são normais ao tipo; h) não há falar em comportamento da vítima na espécie. Sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, verifico a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, uma vez que o réu confessou. Não verifico a presença de circunstância agravante. Demais disso, deixo de valorar a atenuante, uma vez que a pena já encontra-se no mínimo legal, conforme estabelece a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixando-a em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira e última fase de aplicação da pena, não verifico presente causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual aplico a pena definitiva no patamar já especificado, ou seja,1 (um) ano de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2. Crime de disparo de arma de fogo - artigo 15 da Lei 10.826/2003 Novamente analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, como primeira fase de aplicação da pena, verifico que: a) a culpabilidade do agente, de acordo com a reprovabilidade concreta de sua conduta em seus mais variados graus, não extrapola a normalidade do crime; b) O réu não registra maus antecedentes; c) a conduta social é neutra, eis que não há nada nos autos que desabone; d) não há nos autos elementos para valorar a personalidade; e) o motivo do crime é normal ao tipo penal; f) as circunstâncias são inerentes ao próprio tipo penal; g) as consequências são normais ao tipo; h) não há falar em comportamento da vítima na espécie. Sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico presente circunstância atenuante ou agravante, resultando em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por sua vez, na terceira e última fase de aplicação da pena, não verifico presente causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual aplico a pena definitiva no patamar já especificado, ou seja, 2 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Concurso material Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou dois fatos típicos, aplica-se a disposição contida no artigo 69 do Código Penal, razão pela qual reconheço a ocorrência do concurso material de crimes, acarretando a soma das penas cominadas. Em razão do concurso material as penas aplicadas se somam, alcançando o total de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, bem como o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido pelos índices oficiais adotados pelo TJRO até o dia do efetivo pagamento. Fixo o regime inicial ABERTO, de acordo com o artigo 33, §2º, "c", do Código Penal. Nos termos do art. 44, §2º do Código Penal, verifico nos autos a presença dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade fixada, já que esta não ultrapassou 4 (quatro) anos, não houve violência nem condenação no crime de ameaça, o réu não era reincidente e as circunstâncias judiciais já analisadas lhes são quase inteiramente favoráveis. Tudo apontando ser bastante tal substituição, na forma adiante, substituo a pena privativa de liberdade fixada por uma pena restritivas de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, em local a ser determinado em audiência admonitória e multa, ora fixada em 02 (dois) salários-mínimos vigente. Condeno o réu no pagamento de custas processuais. Decreto a perda da arma apreendida. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Disposições gerais Encaminhem-se a arma e as munições apreendidas, por não mais interessarem à instrução penal, ao Comando do Exército em Porto Velho/RO, na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e do art. 197 das Diretrizes Gerais do TJRO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO 1) Comunique-se o INI e o TRE/RO, para fim do artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988; 2) Expeça-se Guia de Execução e efetuem-se as comunicações necessárias. 3) Intimem-se. Cumpra-se, servindo a presente como mandado e ofício, se necessário. 4) Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/AR/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal/RO, 8 de julho de 2025 LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

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