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Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros x Hnk Br Industria De Bebidas Ltda. e outros

ID: 329244418

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011769-40.2022.5.15.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

Polo Passivo:

HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 RECORRENTE: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) RECORRIDO: WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5381c proferida nos autos. ROT 0011769-40.2022.5.15.0018 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (SP199293) RECURSO DE: HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id 485fe19; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id e09ac1e). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual (id. 9cd2466). Preparo satisfeito (id. 10e2938 e id. 1db2591). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO I, DO CPC ÔNUS DA PROVA; ARTIGO 5º, II, V, X E XXXVI, 7º XXVIII DA CF/88, ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, INCLUSIVE O ARTIGO 223-C DA CLT; LEI 7.102/83 DANO MORAL POR TRANSPORTE DE VALORES DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 489, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: A reclamada acabou por transferir os riscos do negócio para o trabalhador, diante do exercício de atividade sem a qualificação necessária, reduzindo custos por não investir em segurança, conduta inadmissível. Com efeito, não se pode negar que a conduta do empregador, expondo o obreiro a riscos desnecessários e imprevisíveis, atingiu-lhe o bem-estar e violou sua vida privada, o que constitui dano reparável nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos morais suportados. Saliente-se que a atribuição referente ao transporte de valores por empregado não preparado para tal fim gera o dever de indenizar, pela evidente exposição ao risco a que se submeteu quando do exercício de tal atividade. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n.º 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO PRÉ-ASSINALAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA ARTIGO 818, I DA CLT E 373, I DO CPC ARTIGO 71, §4º DA CLT Com relação às aludidas matérias, o v. acórdão consignou: Ainda, na hipótese de o empregado exercer trabalho externo, revendo entendimento anterior, esta Câmara passou a entender que, em tais casos, o usufruto de intervalo intrajornada é presumido, já que é certo que o horário do intervalo ficava a critério do trabalhador, bem como o tempo e a oportunidade para o seu gozo, sendo seu o ônus da prova de demonstrar de maneira sólida o contrário. No caso, o reclamante desincumbiu-se de seu ônus probatório, como acertadamente analisou a Origem: Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, tratando-se de jornada externa, tenho que cabia ao reclamante o ônus da prova quanto a ausência de fruição, ressaltando, inclusive, que dos registros das fls. 121-76, constam horários pré- assinalados de intervalo, conforme autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT, acima já mencionado. E sendo assim, ante a prova produzida nos autos, tenho que de fato o intervalo não era integralmente usufruído pelo reclamante. A testemunha ouvida, que também atuava como motorista, declarou que "- que existia um aparelho que registrava o intervalo, a empresa pedia para fazer o intervalo, mas não conseguiam tirar porque voltariam com devolução e isto era praticamente inaceitável pela empresa; que tirava 10, 15 minutos para lanchar e continuava a rota;". Nesse sentido, noto que o número de entregas por dia declarado pelo preposto, bem como o tempo despendido nessa atividade, faz crer que, de fato, a jornada de trabalho diária, com fruição integral do intervalo intrajornada, se mostrava inviável para cumprir com as devidas atribuições. In verbis, a declaração do preposto da reclamada: "o número de entregas é variável, mas no máximo 30 entregas, não passando desse volume;". Quanto ao tempo de entrega, apontou que "a média do tempo de entrega era entre 15 e 30 minutos; - que as entregas em mercado demoram mais, que depende da quantidade de entregas dos demais fornecedores do mercado, as vezes alcançando 1 hora;". Pelo exposto, tenho que o reclamante usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. (...). É cediço que o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora, destinado a repouso e alimentação, deve ser cumprido integralmente. Não pode ser suprimido, sob pena de se subverter a intenção do instituto - o necessário repouso e refazimento das forças do empregado. Sua obrigatoriedade decorre de norma de ordem pública (art. 71, CLT, e 7º, XXII, CF). No caso, como já analisado, o reclamante não desfrutava de maneira correta do intervalo intrajornada, por isso, até o advento da Lei 13.467/2017 (10.11.2017), faz jus ao período correspondente de uma hora acrescido do adicional, consoante o disposto no artigo 71, §4º, da CLT, e na Súmula 437, I, do TST, além dos reflexos, nos termos do item III da mesma Súmula, que reconheceu a natureza salarial do instituto. Após 11.11.2017, é devido apenas o tempo suprimido (45 minutos), e a título indenizatório, nos exatos termos da novel redação do § 4º do artigo 71 já citado. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - WALLACE RAPHAEL MOSKOSKI DO CARMO

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Avi Ferreira Villar e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 300853067

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 50ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0171559-51.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AVI FERREIRA VILLAR CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARTINS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual foi proferida a Sentença de fls. 364-367, julgando pr… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, na qual foi proferida a Sentença de fls. 364-367, julgando procedente em parte os pedidos do autor. Ambas as partes apelaram, tendo o Acórdão de fls. 717-728 negado provimento ao recurso da ré e dado provimento ao recurso do autor para condenar a AMIL em R$ 5.000,00 por danos morais. O processo encontra-se, no momento, em fase de cumprimento de sentença, tendo a ré ré efetuado depósito de R$ 14.759,18 às fls. 804. Intimado a se manifestar, o autor informou, às fls. 795-799, que havia diferença de R$ 6.162,18 a ser paga pela ré. Às fls. 881, a ré junta depósito de R$ 7.432,38. Ocorre que, no decorrer do processo foram feitas solicitações de penhora no rosto dos autos, conforme abaixo: (A) 62ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0101754-82.2016.5.01.0062 - VALOR: R$ 36.583,76 EM 19/07/2022; (B) 40ªVARA DO TRABALHO - PROC. 0010739-35.2015.01.0040 - VALOR: R$ 12.582,13 EM 22/08/2022; (C) 64ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010948-63.2014.5.01.0064 - VALOR: R$ 42.099,02 EM 26/09/2022; (D) 54ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0100040-14.2016.5.01.0054 - VALOR: R$ 31.680,08 EM 19/01/2023; (E) 82ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0101541-16.2016.5.01.0082 - VALOR: R$ 101.132,16 EM 24/01/2023; (F) 27ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010682-56.2015.5.01.0027 - VALOR R$ 15.861,26; (G) 61ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010318-16.2014.5.01.0061 - VALOR: R$ 7.320,05 EM 23/03/2023; (H) 80ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011769-19.2014.5.01.0080 - VALOR: R$ 29.000,00; (I) 48ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010612-10.2014.5.01.0048 - VALOR: R$ 4.481,95 (AUTO DE PENHORA JUNTADO EM 13/04/2023); (J) 24ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011309-06.2014.5.01.0024 - VALOR: R$ 25.972,15 EM 25/04/2023; (K) 27ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010682-56.2015.5.01.0027 - VALOR: R$ 32.000,00 EM 02/05/2023; (L) 17ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011342-17.2014.5.01.0017 - VALOR: R$ 30.000,00 EM 02/05/2023; (M) 28ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011320-23.2014.5.01.0028 - VALOR: R$ 42.917,35 EM 09/05/2023; (N) 41ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010328-23.2014.5.01.0041 - VALOR: R$ 5.156,20 EM 26/07/2023; (O) 62ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011208-49.2014.5.01.0062 - VALOR: R$ 18.408,96 EM 26/07/2023; (P) 11ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010806-24.2014.5.01.0011 - VALOR: R$ 15.598,52 EM 31/07/2023; (Q) 11ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011142-29.2015.5.01.0064 - VALOR: R$ 36.081,00 EM 02/08/2023; (R) 27ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010079-80.2015.5.01.0027 - VALOR: R$ 15.640,51 EM 29/08/2023; (S) 66ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011179-84.2015.5.01.0020 - VALOR: R$ 18.782,38 EM 11/04/2024; (T) 32ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010674-98.2014.5.01.0032 - VALOR: R$ 7.390,63 EM 11/04/2024; (U) 31ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0000118-45.2011.5.01.0031 - VALOR: R$ 7.171,50 EM 11/04/2024; (V) 72ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0000921-02.2011.5.01.0072 - VALOR: R$ 2.500,00 EM 11/04/2024; (W) 8ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS - PROC. 0100181-65.2016.5.01.0302 - VALOR: R$ 18.653,80 EM 07/08/2024; (X) 8ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0011235-97.2014.5.01.0008 - VALOR: R$ 33.676,20 EM 07/08/2024; (Y) 9ª VARA DO TRABALHO - PROC. 0010717-70.2015.5.01.0009 - VALOR: R$ 14.755,86 EM 30/10/2024; (Z) 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - PROC. 0010148-52.2015.5.01.0241 - VALOR: R$ 4.009,12 EM 27/02/2025; Sendo assim, certifique o cartório se todas as penhoras solicitadas foram devidamente anotadas, e se os respectivos Juízos foram informados do atendimento às suas solicitações. No que diz respeito à impugnação à penhora de fls. 984-986, esclareça o autor a sua peça processual, uma vez que este Juízo não determinou a penhora de nenhum valor referente ao presente cumprimento de sentença, tendo somente, determinado que este fosse cientificado das solicitações de penhoras no rostos dos autos feitas pelas Varas do Trabalho supra elencadas, não cabendo a este Juízo decidir sobre o acolhimento ou rejeição das referidas penhoras realizadas.

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Jóberson José Varago Junior x Angela Da Silva Andrades Coelho e outros

ID: 300998967

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005989-90.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JóBERSON JOSé VARAGO JUNIOR

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA ANDRADES COELHO FERNANDO FREITAS COELHO

Conclusão

Advogados:

WELLINTON ORTIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: pran-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005989-90.2025.8.16.0130 Processo: 0005989-90.2025.8.16.0130 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 26/07/2024 Requerente(s): JÓBERSON JOSÉ VARAGO JUNIOR Requerido(s): ANGELA DA SILVA ANDRADES COELHO FERNANDO FREITAS COELHO JÓBERSON JOSÉ VARAGO JUNIOR, qualificado, ajuizou QUEIXA-CRIME contra ANGELA DA SILVA ANDRADES COLEHO e FERNANDO FREITAS COELHO igualmente qualificados, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 171, caput, e 171, inc. VI, do Código Penal. Juntou documentos (mov. 1). O Ministério Público oficiou no feito e se manifestou pela rejeição da queixa-crime, ao argumento de que o crime previsto no art. 171 do Código Penal é processado mediante ação penal pública condicionada à representação (mov. 10). É o breve relato. Decido. Trata-se de queixa-crime pelo cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 171, caput, e 171, inc. VI, do Código Penal. Conforme dispõe o § 5º do artigo 171, do Código Penal: “Art. 171 - § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” Logo, em sendo o crime descrito no art. 171 do Código Penal processado mediante ação penal pública condicionada, cuja titularidade para o ajuizamento é exclusiva do Ministério Público e, porque não há informações do decurso do prazo para o oferecimento da denúncia, o que permitiria a propositura de ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º, inc. LIX, da Constituição Federal, o querelante é parte ilegítima para o exercício da ação penal. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTELIONATO – ART. 171 DO CÓDIGO PENAL - QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – ART. 24 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA – ILEGITIMIDADE ATIVA – INDICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COMO RÉU – DESCABIMENTO – EXCEÇÃO ADMITIDA PARA CRIMES AMBIENTAIS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000392-74.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.03.2024) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. EMPRESA RÉ QUE EMITIU CHEQUE SEM FUNDO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS JUDICIAIS AOS ATOS E DILIGÊNCIAS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 806, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE QUE NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DENEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCA DO RECORRENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ESTELIONATO SUJEITO A AÇÃO PENAL CONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O AJUIZAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA INCAPAZ DE PRATICAR O CRIME DE ESTELIONATO. RESPONSABILIDADE PENAL QUE SE LIMITA AOS CRIMES AMBIENTAIS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011769-76.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 26.02.2024) Posto isto, REJEITO a queixa-crime, nos termos dos arts. 24 e 395, inc. II, ambos do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e, oportunamente, arquive-se. Int. e dil. Paranavaí, 04 de junho de 2025. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Cleverton Frigueto Paz e outros

ID: 300869351

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ivaiporã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003394-28.2022.8.16.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLEVERTON FRIGUETO PAZ HP 13 COMERCIO DE GáS-EIRELI - ME

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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ROBERTO LOURENÇO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.873-152 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: civelivp@gmail.com Autos nº. 0003394-28.2022.8.16.0097 Processo: 0003394-28.2022.8.16.0097 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.830,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEVERTON FRIGUETO PAZ HP 13 COMERCIO DE GÁS-EIRELI - ME Trata-se de petição apresentada pelo BANCO ITAUCARD S.A, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. em face de CLEVERTON FRIGUETO PAZ E OUTRO, por meio da qual informa a ocorrência de bloqueio judicial via sistema RENAJUD sobre o veículo AUDI A5 SPB 2.0 TFSI, ano 2012/2013, placa AAN9J97, RENAVAM 00501776389, CHASSI WAU9FD8T4DA030983. O peticionário esclarece que o referido veículo é objeto de Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária (nº 207249731/30410), celebrada em 18/03/2021 com o Sr. CLEVERTON FRIGUETO PAZ. Informa, ainda, que, em razão do descumprimento do contrato pelo financiado, foi proposta Ação de Busca e Apreensão (nº 0011769-15.2022.8.16.0001), cuja liminar foi devidamente cumprida em 16/05/2025, com a apreensão e entrega do veículo ao Banco para satisfação do crédito. Diante da consolidação da propriedade e posse do bem ao credor fiduciário, conforme o Decreto-Lei nº 911/69, o peticionário requer o levantamento da restrição judicial imposta via RENAJUD (mov. 171.1). Decido. O pedido encontra respaldo probatório nos documentos juntados aos autos, especialmente os de mov. 171.3 a 171.9, que corroboram integralmente as alegações do Banco Itaucard S.A., confirmando a apreensão do veículo, a consolidação da propriedade e a permanência injustificada da restrição judicial. O Decreto-Lei nº 911/69, que dispõe sobre a alienação fiduciária, é claro em seu artigo 7º-A ao estabelecer que "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. Este dispositivo legal visa proteger a natureza jurídica da alienação fiduciária, que confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral do contrato. Uma vez consolidada a propriedade em favor do credor, em decorrência do inadimplemento do devedor e da busca e apreensão do bem, a restrição judicial imposta sobre o veículo torna-se incompatível com a nova situação jurídica do bem. A alienação fiduciária impede a penhora do bem, uma vez que o devedor fiduciante não possui a propriedade plena do veículo, mas apenas a posse direta e o direito de uso, enquanto a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário. A restrição via RENAJUD, embora não seja uma penhora em sentido estrito, impede a livre disposição do bem pelo proprietário fiduciário, o que contraria o espírito do Decreto-Lei nº 911/69. Nesse sentido, a manutenção do bloqueio judicial após a consolidação da propriedade ao credor fiduciário configuraria um óbice indevido ao exercício dos direitos inerentes à propriedade, em desacordo com a legislação específica que rege a alienação fiduciária. O objetivo do bloqueio, que seria o de garantir uma execução contra o devedor, perde seu propósito quando o bem já não integra o patrimônio do executado de forma plena. Diante do exposto, com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69, e considerando a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do credor fiduciário, defiro pedido formulado pelo BANCO ITAUCARD S.A em mov. 171.1 para determinar o imediato levantamento do bloqueio judicial via sistema RENAJUD sobre o veículo AUDI A5 SPB 2.0 TFSI, ano 2012/2013, placa AAN9J97, RENAVAM 00501776389, CHASSI WAU9FD8T4DA030983. Sem prejuízo, defiro o pedido de prazo suplementar de 15 (quinze) dias, requerido pela parte peticionária de mov. 170.1, para que cumpra integralmente a determinação judicial ali referida. Diligências necessárias. Ivaiporã, 05 de junho de 2025. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x 46.845.253 George Leandro Da Silva Camargo

ID: 328258821

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-21.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO

Notificação

Advogados:

MURILO REIS

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0007 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA RÉU: 46… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0007 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA RÉU: 46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74c1c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos na petição inicial, e reconhece-se o vínculo empregatício entre as partes e também a resilição contratual por iniciativa da empregadora sem justa causa do empregado, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins. Condena-se a reclamada, GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO, a pagar ao reclamante, MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: 1 – verbas rescisórias; 2 – 13º salário ; 3 – férias + 1/3 4 – FGTS; 5 – adicional de insalubridade e seus reflexos; 6 – horas extraordinárias e seus reflexos; 7 – multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; 8 – auxílio-refeição. Condena-se, ainda, a reclamada no pagamento dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Deverá ser observado o disposto na fundamentação quanto à anotação da CTPS, à expedição de certidão narrativa e a expedição de ofícios. Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do reclamante, utilizando-se o reclamado do programa GFIP /SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. Comprovado o pagamento, deverá ser expedido o competente alvará para que o reclamante possa soerguer o valor. A atualização dos créditos decorrentes desta ação deverá observar o disposto nos itens Juros e Correção Monetária. Afasta-se, assim, a pretensão das partes quanto à adoção de índices diversos. Deverá a parte reclamada reter e recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se, para tanto, os parâmetros da jurisprudência atualizada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 368; Orientação Jurisprudencial n° 363 e 400 da SDI1), bem como deverá ser observada eventual norma especial aplicada ao presente caso, comprovando os recolhimentos realizados, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no art. 832 da CLT, declara-se que as seguintes verbas deferidas têm natureza salarial: 13º salário, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extraordinárias e seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário. Fixa-se a condenação, provisoriamente, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo as custas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), suportadas pela reclamada. A parte reclamante, por seu advogado, fica ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão, deverá requerer o início da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, aplicação da prescrição intercorrente de 02 (dois) anos, prevista no art. 11-A da CLT, iniciando a contagem desse prazo no dia seguinte ao término do prazo supra Intimem-se as partes. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO

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Jose Tiago Nogueira Filho e outros x 46.845.253 George Leandro Da Silva Camargo

ID: 328258838

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011769-21.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO NOGUEIRA FILHO MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO

Notificação

Advogados:

MURILO REIS

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MARIA DE FATIMA PEREIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0007 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA RÉU: 46… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011769-21.2024.5.18.0007 AUTOR: MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA RÉU: 46.845.253 GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 74c1c2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício. EXTINGUE-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos postos na petição inicial, e reconhece-se o vínculo empregatício entre as partes e também a resilição contratual por iniciativa da empregadora sem justa causa do empregado, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins. Condena-se a reclamada, GEORGE LEANDRO DA SILVA CAMARGO, a pagar ao reclamante, MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins: 1 – verbas rescisórias; 2 – 13º salário ; 3 – férias + 1/3 4 – FGTS; 5 – adicional de insalubridade e seus reflexos; 6 – horas extraordinárias e seus reflexos; 7 – multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; 8 – auxílio-refeição. Condena-se, ainda, a reclamada no pagamento dos honorários de sucumbência e dos honorários periciais, nos termos da fundamentação. Deverá ser observado o disposto na fundamentação quanto à anotação da CTPS, à expedição de certidão narrativa e a expedição de ofícios. Os valores devidos a título de FGTS e da multa de 40% do FGTS deverão ser depositados em conta vinculada em nome do reclamante, utilizando-se o reclamado do programa GFIP /SEFIP e Conectividade Social da Caixa Econômica Federal e não mediante simples guia de recolhimento judicial, sob pena de ser oficiado o órgão gestor do fundo para que tome as providências cabíveis quanto à aplicação das multas previstas em lei. Comprovado o pagamento, deverá ser expedido o competente alvará para que o reclamante possa soerguer o valor. A atualização dos créditos decorrentes desta ação deverá observar o disposto nos itens Juros e Correção Monetária. Afasta-se, assim, a pretensão das partes quanto à adoção de índices diversos. Deverá a parte reclamada reter e recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, observando-se, para tanto, os parâmetros da jurisprudência atualizada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n° 368; Orientação Jurisprudencial n° 363 e 400 da SDI1), bem como deverá ser observada eventual norma especial aplicada ao presente caso, comprovando os recolhimentos realizados, sob pena de execução direta. Em atenção ao disposto no art. 832 da CLT, declara-se que as seguintes verbas deferidas têm natureza salarial: 13º salário, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extraordinárias e seus reflexos em repouso semanal remunerado e 13º salário. Fixa-se a condenação, provisoriamente, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo as custas no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), suportadas pela reclamada. A parte reclamante, por seu advogado, fica ciente de que, após o trânsito em julgado da decisão, deverá requerer o início da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, aplicação da prescrição intercorrente de 02 (dois) anos, prevista no art. 11-A da CLT, iniciando a contagem desse prazo no dia seguinte ao término do prazo supra Intimem-se as partes. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DOUGLAS SILVESTRE DA SILVA

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Silva E Falcao Comercio E Construtora Ltda x Renato Dias De Franca

ID: 257668173

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-83.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

RENATO DIAS DE FRANCA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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ANA LUISA VALLIM MACHADO

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LUCAS REZENDE MARTINS

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LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

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EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011769-83.2024.5.18.0051 : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011769-83.2024.5.18.0051 : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA : RENATO DIAS DE FRANCA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-83.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(S) : ANA LUISA VALLIM MACHADO ADVOGADO(S) : EVELLYN THICIANE MACêDO COêLHO RECORRIDO(S) : RENATO DIAS DE FRANCA ADVOGADO(S) : LUCAS REZENDE MARTINS ADVOGADO(S) : MARCELO FERREIRA CRUVINEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu os pedidos do reclamante. A reclamada alegou a nulidade da citação por ter sido recebida por "terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa" sem "poderes legais para receber citação em nome da empresa". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto, o que ocorreu no caso. 4. A reclamada foi considerada revel, sendo atingidas pela preclusão as alegações em sede recursal quanto à inexistência de vínculo empregatício. Não há elementos que afastem os efeitos da revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 345; CLT, art. 841. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO Eis as razões recursais da reclamada: "No caso concreto, a citação foi entregue a terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa, notadamente a Recepcionista do escritório de contabilidade que presta serviços à Reclamada. Esse terceiro não detinha poderes legais para receber citação em nome da empresa, o que comprometeu de forma irremediável o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Conforme a jurisprudência consolidada e a doutrina especializada, a entrega da NOTIFICAÇÃO a pessoa sem poderes de representação, como ocorreu no caso concreto, compromete a garantia de equilíbrio e paridade entre as partes. Não se trata apenas de uma irregularidade processual, mas de uma afronta direta aos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal. [...] No presente caso, a citação foi entregue a uma recepcionista do escritório de contabilidade, pessoa alheia à administração da empresa e sem poderes de representação. Tal irregularidade comprometeu o contraditório e a ampla defesa, violando não apenas normas processuais, como também os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição, em especial os incisos XXXV, LV e LIII, que asseguram o direito de defesa, o julgamento por autoridade competente e a inafastabilidade do controle jurisdicional. [...] De acordo com a legislação processual, a citação deve ser direcionada ao representante legal da empresa ou a preposto devidamente habilitado. A entrega a terceiros, que não possuam vínculo ou poderes de representação, viola os requisitos legais e prejudica o exercício pleno da defesa." (id fdf97ba, fls. 64/66) Sem razão. A ré SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA foi citada no endereço que consta em seu contrato social (Avenida Brasil Nr.4108 Quadra.23 Lote.09 Sala.42 - Setor Sul Jamil Miguel - Anápolis), conforme mostram os documentos de fls. 29, 36 e 53 (notificação inicial, aviso de recebimento e contrato social). No recurso a reclamada/recorrente não negou a correção do endereçamento, limitando-se a dizer que a correspondência citatória foi recebida por "terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa, notadamente a Recepcionista do escritório de contabilidade que presta serviços à Reclamada". Com o recurso a empresa juntou documentos que indicam que a pessoa que assinou o aviso de recebimento, Maria Aparecida Brito, trabalha para outra empresa (Centro Empresarial Anápolis Ltda) como recepcionista. Sucede que os endereços da reclamada e da outra empresa (Centro Empresarial Anápolis Ltda) são coincidentes e não há prova de que a pessoa que recebeu a notificação no referido local extraviou o documento, ou que o entregou a terceiro estranho à lide. Destaco que a lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto - o que ocorreu no caso. Ressalto que existe a possibilidade, entre outras, de se tratar de empregado não registrado, trabalhador "pejotizado", porteiro do edifício, empregado de empresa de conservação e limpeza ou vigilante. A propósito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que no processo do trabalho "a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente". Por todos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto . Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1633-92.2017.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021). Do exposto, nego provimento ao recurso. VÍNCULO DE EMPREGO A reclamada recorreu dizendo que "o Reclamante/Recorrido não apresentou provas documentais ou testemunhais que demonstrem a efetiva prestação de serviços sob as condições descritas na inicial, NÃO foram anexados recibos de pagamento, ordens de serviço, registros de jornada ou quaisquer outros elementos que evidenciem a relação empregatícia. Além disso, as fotografias apresentadas, limitam-se a imagens de uniformes contendo a logomarca da Reclamada, o que, por si só, não configura vínculo empregatício" (fl. 70) Disse que "A relação existente entre a Reclamada/Recorrente e o Sr. Edmilson Duarte de Amorim, Mestre de Obras, era de EMPREITA, conforme artigo 598 do Código Civil. O Mestre de Obras era responsável pela gestão de sua equipe, incluindo o Reclamante, sem qualquer vínculo direto entre a Reclamada/Recorrente e o Reclamante" (fl. 71). Disse que "embora tenha havido revelia e a presunção relativa dela decorrente, tal presunção não vincula o juiz ao acolhimento da pretensão, especialmente quando os fatos articulados na petição inicial estão fundamentados em alegações inverossímeis, como ocorre no presente caso." Sem razão. Sem ambages, a reclamada é revel (CPC, art. 344) e não há elementos que afastem os efeitos da revelia (CPC, art. 345). Todas as alegações trazidas em sede recursal são matérias de defesa que foram atingidas pela preclusão, e portanto, inovatórias. Do exposto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 5% para 10%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamada a Dra. Evellyn Thiciane Macêdo Coêlho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA

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Silva E Falcao Comercio E Construtora Ltda x Renato Dias De Franca

ID: 257668209

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011769-83.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

RENATO DIAS DE FRANCA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERREIRA CRUVINEL

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ANA LUISA VALLIM MACHADO

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LUCAS REZENDE MARTINS

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LORENA RODRIGUES DE SOUSA SANTOS

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EVELLYN THICIANE MACÊDO COÊLHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011769-83.2024.5.18.0051 : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011769-83.2024.5.18.0051 : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA : RENATO DIAS DE FRANCA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011769-83.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(S) : ANA LUISA VALLIM MACHADO ADVOGADO(S) : EVELLYN THICIANE MACêDO COêLHO RECORRIDO(S) : RENATO DIAS DE FRANCA ADVOGADO(S) : LUCAS REZENDE MARTINS ADVOGADO(S) : MARCELO FERREIRA CRUVINEL ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que acolheu os pedidos do reclamante. A reclamada alegou a nulidade da citação por ter sido recebida por "terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa" sem "poderes legais para receber citação em nome da empresa". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a validade da citação realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto, o que ocorreu no caso. 4. A reclamada foi considerada revel, sendo atingidas pela preclusão as alegações em sede recursal quanto à inexistência de vínculo empregatício. Não há elementos que afastem os efeitos da revelia. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344 e 345; CLT, art. 841. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma da lei. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO NULIDADE DE CITAÇÃO Eis as razões recursais da reclamada: "No caso concreto, a citação foi entregue a terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa, notadamente a Recepcionista do escritório de contabilidade que presta serviços à Reclamada. Esse terceiro não detinha poderes legais para receber citação em nome da empresa, o que comprometeu de forma irremediável o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Conforme a jurisprudência consolidada e a doutrina especializada, a entrega da NOTIFICAÇÃO a pessoa sem poderes de representação, como ocorreu no caso concreto, compromete a garantia de equilíbrio e paridade entre as partes. Não se trata apenas de uma irregularidade processual, mas de uma afronta direta aos princípios constitucionais que norteiam o devido processo legal. [...] No presente caso, a citação foi entregue a uma recepcionista do escritório de contabilidade, pessoa alheia à administração da empresa e sem poderes de representação. Tal irregularidade comprometeu o contraditório e a ampla defesa, violando não apenas normas processuais, como também os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição, em especial os incisos XXXV, LV e LIII, que asseguram o direito de defesa, o julgamento por autoridade competente e a inafastabilidade do controle jurisdicional. [...] De acordo com a legislação processual, a citação deve ser direcionada ao representante legal da empresa ou a preposto devidamente habilitado. A entrega a terceiros, que não possuam vínculo ou poderes de representação, viola os requisitos legais e prejudica o exercício pleno da defesa." (id fdf97ba, fls. 64/66) Sem razão. A ré SILVA E FALCAO COMERCIO E CONSTRUTORA LTDA foi citada no endereço que consta em seu contrato social (Avenida Brasil Nr.4108 Quadra.23 Lote.09 Sala.42 - Setor Sul Jamil Miguel - Anápolis), conforme mostram os documentos de fls. 29, 36 e 53 (notificação inicial, aviso de recebimento e contrato social). No recurso a reclamada/recorrente não negou a correção do endereçamento, limitando-se a dizer que a correspondência citatória foi recebida por "terceiro alheio à estrutura hierárquica e funcional da empresa, notadamente a Recepcionista do escritório de contabilidade que presta serviços à Reclamada". Com o recurso a empresa juntou documentos que indicam que a pessoa que assinou o aviso de recebimento, Maria Aparecida Brito, trabalha para outra empresa (Centro Empresarial Anápolis Ltda) como recepcionista. Sucede que os endereços da reclamada e da outra empresa (Centro Empresarial Anápolis Ltda) são coincidentes e não há prova de que a pessoa que recebeu a notificação no referido local extraviou o documento, ou que o entregou a terceiro estranho à lide. Destaco que a lei (CLT, art. 841) não exige que a notificação pelo correio seja pessoal, nem que a pessoa recebedora tenha poderes para receber citação, mas apenas que a correspondência seja entregue no endereço correto - o que ocorreu no caso. Ressalto que existe a possibilidade, entre outras, de se tratar de empregado não registrado, trabalhador "pejotizado", porteiro do edifício, empregado de empresa de conservação e limpeza ou vigilante. A propósito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que no processo do trabalho "a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente". Por todos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto . Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1633-92.2017.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/05/2021). Do exposto, nego provimento ao recurso. VÍNCULO DE EMPREGO A reclamada recorreu dizendo que "o Reclamante/Recorrido não apresentou provas documentais ou testemunhais que demonstrem a efetiva prestação de serviços sob as condições descritas na inicial, NÃO foram anexados recibos de pagamento, ordens de serviço, registros de jornada ou quaisquer outros elementos que evidenciem a relação empregatícia. Além disso, as fotografias apresentadas, limitam-se a imagens de uniformes contendo a logomarca da Reclamada, o que, por si só, não configura vínculo empregatício" (fl. 70) Disse que "A relação existente entre a Reclamada/Recorrente e o Sr. Edmilson Duarte de Amorim, Mestre de Obras, era de EMPREITA, conforme artigo 598 do Código Civil. O Mestre de Obras era responsável pela gestão de sua equipe, incluindo o Reclamante, sem qualquer vínculo direto entre a Reclamada/Recorrente e o Reclamante" (fl. 71). Disse que "embora tenha havido revelia e a presunção relativa dela decorrente, tal presunção não vincula o juiz ao acolhimento da pretensão, especialmente quando os fatos articulados na petição inicial estão fundamentados em alegações inverossímeis, como ocorre no presente caso." Sem razão. Sem ambages, a reclamada é revel (CPC, art. 344) e não há elementos que afastem os efeitos da revelia (CPC, art. 345). Todas as alegações trazidas em sede recursal são matérias de defesa que foram atingidas pela preclusão, e portanto, inovatórias. Do exposto, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamante de 5% para 10%. CONCLUSÃO Conheço do recurso e nego-lhe provimento. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamada a Dra. Evellyn Thiciane Macêdo Coêlho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento a d. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. CLÁUDIA TELHO CORRÊA ABREU. (Goiânia, 14 de abril de 2025 - sessão presencial) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DIAS DE FRANCA

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301892741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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Denise Teixeira Leite Landwehrkamp x Omega Separator Ltda Epp

ID: 301899925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011769-90.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

Polo Passivo:

OMEGA SEPARATOR LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WALDIR FANTINI

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DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0011769-90.2019.8.26.0114 (processo principal 1004028-16.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Denise Teixeira Leite Landwehrkamp - Omega Separator Ltda Epp - Valor da causa: R$49.901,73 em 09/09/2024 Omega Separator Ltda Epp CNPJ: 07.331.462/0001-30 Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Bacenjud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados. Intime-se o exequente quanto ao resultado obtido, ficando deferido, mediante o recolhimento de custas, nos termos do Provimento/CSM nº 2684/2.023, para que se proceda ao bloqueio de transferência do bem móvel relacionado. Por último, caso necessário para a satisfação total do débito, defiro, desde já, a expedição de ofício às seguintes instituições: CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais no seguinte endereço: SCN,Quadra 1, Bloco C, Ed. Brasília Trade Center, Sala 1601 a 1610, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70711-030, a fim de verificar a existência de créditos, ações, recebíveis, prêmios em Títulos de Capitalização, Planos de Previdência Privada, valores mobiliários, ativos e títulos em nome do executado, até o limite da presente execução do título executivo, e em caso de localização de crédito em nome do executado, que seja realizado o bloqueio do valor e depósito judicial em conta bancária vinculada a estes autos. Int. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP), WALDIR FANTINI (OAB 292875/SP)

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