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Processo nº 1012943-41.2024.8.26.0309

ID: 307835926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012943-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012943-41.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - Vistos. CONVERTO esta Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva Extrajudicial. Ret… Processo 1012943-41.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - Vistos. CONVERTO esta Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva Extrajudicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 91.018,69 Anote-se no Sistema SAJ. Providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, nos termos da Lei 11608/03, bem como a diligência do oficial e justiça para citação da executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado. Finalmente, esta decisão também servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1012943-41.2024.8.26.0309

ID: 307835932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012943-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012943-41.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - Vistos. CONVERTO esta Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva Extrajudicial. Ret… Processo 1012943-41.2024.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - Vistos. CONVERTO esta Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva Extrajudicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 91.018,69 Anote-se no Sistema SAJ. Providencie o exequente o recolhimento da diferença das custas iniciais, nos termos da Lei 11608/03, bem como a diligência do oficial e justiça para citação da executada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o débito compreender prestações de trato sucessivo, o pagamento deverá abranger as que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC). Confira-se ciência à parte devedora de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC). Outrossim, advirta-se a parte executada da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (artigo 231, inciso II, do CPC). Alternativamente, em substituição aos embargos à execução, a parte executada poderá requerer o pagamento parcelado da dívida, mediante comprovação, no ato do pedido, do depósito de 30% do valor total executado, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, ciente de que o depósito das parcelas vincendas deve ser realizado independentemente de deliberação final do juízo sobre o pedido, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (artigo 916, § 2º e 3º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado. Finalmente, esta decisão também servirá de certidão para os fins alvitrados no artigo 828 do CPC, consignando-se que caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1017890-41.2024.8.26.0309

ID: 326375373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1017890-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER TEIXEIRA CARDOSO

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Processo 1017890-41.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - W.C.I. - Vistos. WILLIAM CARRARA INSINIA move a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE… Processo 1017890-41.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - W.C.I. - Vistos. WILLIAM CARRARA INSINIA move a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Afirma que, em razão de diversos erros cometidos nas certidões que aponta, referente a seus ascendentes e a si mesmo, têm sofrido prejuízo pela impossibilidade de obtenção da cidadania italiana. Por consequência do que expõe, pede a retificação dos registros que menciona. É o relatório. Decido. a) Certidão de Casamento de Giovanni Berganton e Paschoa Rizza (fl. 21/22). Deve constar em relação ao contraente Sr. Giovanni ser ele Natural de Adria (Provincia di Rovigo). b) Certidão de Óbito de Giovanni Berganton (fl. 23/24). Cabível a mesma alteração do item precedente. c) Certidão de Nascimento de Thereza (fl. 25/26). Aqui devem ser efetuadas as seguintes alterações: a) o nome do genitor para Giovanni Berganton, sendo ele Natural de Adria (Provincia di Rovigo); b) patronímico familiar de Belganton para Berganton. d) Certidão de Casamento de João Carrara e Teresa Belganton Carrara (fl. 27/28). Comporta o registro as seguintes modificações: a) nome na contraente para Thereza Berganton Carrara; b) nome de seu genitor de Santo Berganton para Giovanni Berganton. e) Certidão de Óbito de Teresa Belganton Carrara (fl. 29/30). Cabíveis as mesmas retificações do item anterior. f) Certidão de Nascimento de Marina Teresa Carrara (fl. 31/32). Devem ser alterados os nomes da genitora (para Thereza Berganton Carrara) e do avô (para Giovanni Berganton). g) Certidão de Casamento de José Genesio de Oliveira Insinia e Marina Teresa Carrara Insinia (fl. 33/34). A correção aqui pertinente é a do nome da mãe da contraente (para Thereza Berganton Carrara). h) Certidão de Óbito de Marina Teresa Carrara Insinia (fl. 35/36). Uma vez mais, o nome da mãe da Sra Marina deve ser corrigido para Thereza Berganton Carrara. i) Certidão de Nascimento de William Carrara Insinia (fl. 37/38). Retificação do nome da avó materna para Thereza Berganton Carrara. Posto isso, ACOLHO os pedidos e DECLARO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por consequência, determino as retificações na forma acima estabelecida. Vistas ao Parquet. Com o trânsito em julgado, expeça-se os necessários mandados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: VAGNER TEIXEIRA CARDOSO (OAB 436575/SP)

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Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros x Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros

ID: 327560025

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011903-22.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA JOSIVAN MELO DE ALMEIDA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA JOSIVAN MELO DE ALMEIDA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON BRUNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROMIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENILDA MARIA MARTINS

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LETICIA RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011903-22.2022.5.15.0130 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011903-22.2022.5.15.0130 RECORRENTE: JOSIVAN MELO DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSIVAN MELO DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5447b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011903-22.2022.5.15.0130 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 170.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA LETICIA RODRIGUES DA COSTA (SP448415) MARIANA ROMIO (SP263559) Recorrido: Advogado(s): JOSIVAN MELO DE ALMEIDA ELENILDA MARIA MARTINS (SP86227) EMERSON BRUNELLO (SP133921) Recorrido: Advogado(s): STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA ROGERIO NANNI BLINI (SP140335) RECURSO DE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 196499d; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 2c17f06). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Constou do v. acórdão: "Destarte, com fulcro a não vir a ser subsidiariamente responsabilizado, cabe ao ente público tomador comprovar cabalmente que fiscalizou de forma idônea o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, e isso com base no princípio da aptidão para a prova, que atribui o ônus a quem detenha mais e melhores meios para produzi-la - não havendo prova, no particular, nos presentes autos, tendo as idiossincrasias do caso presente, em verdade, apontado em sentido contrário." O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA - JOSIVAN MELO DE ALMEIDA

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Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros x Centrais De Abastecimento De Campinas Sa e outros

ID: 327560043

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011903-22.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA JOSIVAN MELO DE ALMEIDA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA JOSIVAN MELO DE ALMEIDA STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA

Notificação

Advogados:

EMERSON BRUNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROMIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENILDA MARIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011903-22.2022.5.15.0130 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES ROT 0011903-22.2022.5.15.0130 RECORRENTE: JOSIVAN MELO DE ALMEIDA E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSIVAN MELO DE ALMEIDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f5447b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011903-22.2022.5.15.0130 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 170.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA LETICIA RODRIGUES DA COSTA (SP448415) MARIANA ROMIO (SP263559) Recorrido: Advogado(s): JOSIVAN MELO DE ALMEIDA ELENILDA MARIA MARTINS (SP86227) EMERSON BRUNELLO (SP133921) Recorrido: Advogado(s): STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA ROGERIO NANNI BLINI (SP140335) RECURSO DE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id 196499d; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 2c17f06). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF DA DEMONSTRAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS Constou do v. acórdão: "Destarte, com fulcro a não vir a ser subsidiariamente responsabilizado, cabe ao ente público tomador comprovar cabalmente que fiscalizou de forma idônea o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, e isso com base no princípio da aptidão para a prova, que atribui o ônus a quem detenha mais e melhores meios para produzi-la - não havendo prova, no particular, nos presentes autos, tendo as idiossincrasias do caso presente, em verdade, apontado em sentido contrário." O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF (leading case do Tema nº 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Sobre a distribuição do ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, diante da decisão proferida pelo Eg. STF no Recurso Extraordinário (RE) 1.298.647, em sessão do dia 13/02/2025, fixou-se tese vinculante (Tema 1118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 24/02/2025. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 818 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mzs) Intimado(s) / Citado(s) - STRATEGIC SECURITY PROTECAO PATRIMONIALLTDA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS SA - JOSIVAN MELO DE ALMEIDA

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Luana Caroline Marques x Estado Do Paraná

ID: 210348014

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Sarandi Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0033239-83.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 01/01/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINE MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DE SOUZA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Edifício do Fórum - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3259-6740 Autos nº. 0033239-83.2024.8.16.0017 Processo: 0033239-83.2024.8.16.0017 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Liberdade assistida Agravante(s): LUANA CAROLINE MARQUES (RG: 133816151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.329.759-48) Rua dos Cravos, 109 - Jardim Verão - SARANDI/PR - CEP: 87.111-530 Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos, etc. A defesa da apenada LUANA CAROLINE MARQUES peticionou ao seq. 1.1, solicitando autorização para passar o ano novo com sua família na cidade de Paraíso do Norte/PR, com deslocamento em 31.12.2024 e retorno em 02.01.2025, às 08h00min. Instado, o Parquet se manifestou pelo deferimento do pedido (seq. 19.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, os incisos I e III do artigo 122 da Lei de Execução Penal, que previam a saída temporária para visita à família foram revogados. Contudo, tal atualização, por ser prejudicial, somente é aplicada às infrações cometidas após o início da vigência da referida Lei, o que não é o caso da apenada. Ademais, observo que restaram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo artigo 123 da Lei de Execução Penal. Por último, saliento que conforme relatório de situação processual executória em anexo e informações que instruem os autos de execução de pena n° 0011903 42.2016.8.16.0069, não há notícias de comportamento inadequado, foram cumpridos mais de 1/6 de pena e a finalidade da saída é compatível com os objetivos da pena (visitação à família). Em razão do exposto, DEFIRO o pedido de seq. 1.1 e, via de consequência, AUTORIZO a saída temporária da apenada LUANA CAROLINE MARQUES, durante o período do dia 31.12.2024 à 02.01.2025, às 08h00min, para passar a virada de ano com sua família em Paraíso do Norte/PR. Oficie-se a CPIM juntando cópia da presente decisão. 2. Intimações e diligências necessárias. Datado e assina digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto Plantonista

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Processo nº 0031855-66.2022.8.26.0053

ID: 293554719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031855-66.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE CAMARGO FERNANDO DE FREITAS ZAUPA HELIO DE CARLOS ITAéRCIO DONHA MANéA JOSE DE OLIVEIRA MARCIO SOUZA COSTA NELSON AJONAS PAULO SERGIO NUNES SANDRO JOSE DA SILVEIRA SERGIO ANTONIO GARCIA SONIA APARECIDA ORBOLATO INSENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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PEDRO ANDERSON DA SILVA

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Processo 0031855-66.2022.8.26.0053 (processo principal 0011903-97.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nelson Ajonas - - Helio de Carlos - - Adilson de Camargo - - … Processo 0031855-66.2022.8.26.0053 (processo principal 0011903-97.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nelson Ajonas - - Helio de Carlos - - Adilson de Camargo - - Jose de Oliveira - - Marcio Souza Costa - - Sonia Aparecida Orbolato Insenha - - Sergio Antonio Garcia - - Fernando de Freitas Zaupa - - Sandro Jose da Silveira - - Paulo Sergio Nunes - - Itaércio Donha Manéa - Vistos. 1-) Diante da expressa concordância pela parte exequente, declaro satisfeita a obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o feito em relação a essa parte, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2-) Fica a parte executada intimada para, querendo, oferecer em 30 (trinta) dias impugnação à execução movida pelo(s) autor(es), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Saliento que, na hipótese de ausência de concordância entre as partes, será determinada a perícia contábil às expensas da executada, em virtude da extinção das seções de Cálculos Judiciais (Portaria nº 10.185/2022) e consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ no Tema Repetitivo 871. Valor requisitado: R$ 324.644,44 (Trezentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) atualizado até 02/2025. 3-) Descabido o arbitramento de honorários advocatícios neste momento, nos termos do artigo 85, §7°, do CPC. 4-) No silêncio, certifique-se o decurso de prazo e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB 119400/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 0011903-91.2020.8.26.0564

ID: 291665423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Criminal Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0011903-91.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. DE C. C. C. A. N. E. V. D. F. A. T. G. L. DA C. G. L. D. C. J. A. DOS S. J. A. L. J. C. R. M. J. V. B. L. A. T. DA R. L. C. M. A. S. M. R. R. M. R. R. R. S. DE B. R. S. R. V. V.

Intimação

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

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RODRIGO MATIAS ROCHA

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RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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RICARDO NACARINI

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RAUL IBERÊ MALAGÓ

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RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO

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PAULO JOSE ARANHA

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PAULO BARCELLOS PANTALEAO

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PABLO NAVES TESTONI

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NAHLA IBRAHIM BARBOSA

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MÔNICA SANTANA TORRI

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MARIA ELIZABETH QUEIJO

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LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI

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LEDIANE SOUZA BRAGA

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JULIANA SOUSA LAMAS

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JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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JOSÉ VALMI BRITO

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO

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JOELMA SPINA FERTONANI

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GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

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FERNANDO DE MORAES POUSADA

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FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA

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FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

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EDUARDO TABARELLI KRASOVIC

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EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO

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EDUARDO MEDALJON ZYNGER

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DANIEL KIGNEL

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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CHRISTOFER PAULINO REZENDE

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CAIO FERRARIS

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO

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ALBERTO GERMANO

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Processo 0011903-91.2020.8.26.0564 (processo principal 1015391-37.2020.8.26.0564) - Alienação de Bens do Acusado - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - L.C. - - G.L.C. - … Processo 0011903-91.2020.8.26.0564 (processo principal 1015391-37.2020.8.26.0564) - Alienação de Bens do Acusado - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - L.C. - - G.L.C. - - E.V.D. e outros - J.A.S. - J.V.B. - - R.S.R. - - A.L.C. - - F.A.T. - - L.A.T.R. - - M.A.S. - - R.R. - - J.C.R.M. - - R.S.B. - - V.V. - - C.C.A.N. - - J.A.L. - - M.R.R.M. - - G.L.C. e outros - R.Y.R. - Pág.670: Defiro, providenciando-se o necessário. - ADV: JOSÉ VALMI BRITO (OAB 312376/SP), NAHLA IBRAHIM BARBOSA (OAB 367997/SP), PAULO JOSE ARANHA (OAB 365318/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), RICARDO NACARINI (OAB 343426/SP), DANIEL KIGNEL (OAB 329966/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO (OAB 291728/SP), ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO (OAB 291728/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (OAB 262284/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), MÔNICA SANTANA TORRI (OAB 417971/SP), PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB 408404/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), CHRISTOFER PAULINO REZENDE (OAB 393195/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), JULIANA SOUSA LAMAS (OAB 377340/SP), EDUARDO TABARELLI KRASOVIC (OAB 374606/SP), LEDIANE SOUZA BRAGA (OAB 447701/SP), JOELMA SPINA FERTONANI (OAB 198469/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP), FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS (OAB 116430/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), EDUARDO MEDALJON ZYNGER (OAB 157274/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), FERNANDO DE MORAES POUSADA (OAB 211087/SP)

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P. R. J. D. R. A. A. x O. M. J.

ID: 291609557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-74.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. R. J. D. R. A. A.

Polo Passivo:

O. M. J.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0011903-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1003995-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - P.R.J.R.A.A. - O.M.J. - 1) Diante do trânsito em … Processo 0011903-74.2024.8.26.0007 (processo principal 1003995-51.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - P.R.J.R.A.A. - O.M.J. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0011903-91.2020.8.26.0564

ID: 291662560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Criminal Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 0011903-91.2020.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. L. DE C. C. C. A. N. E. V. D. F. A. T. G. L. DA C. G. L. D. C. J. A. DOS S. J. A. L. J. C. R. M. J. V. B. L. A. T. DA R. L. C. M. A. S. M. R. R. M. R. R. R. S. DE B. R. S. R. V. V.

Intimação

Advogados:

RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA

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RODRIGO MATIAS ROCHA

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RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI

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RODRIGO BUCCINI RAMOS

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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ROBERTO MIGUELE COBUCCI

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RICARDO NACARINI

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RAUL IBERÊ MALAGÓ

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RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO

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PAULO JOSE ARANHA

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PAULO BARCELLOS PANTALEAO

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PABLO NAVES TESTONI

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NAHLA IBRAHIM BARBOSA

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MÔNICA SANTANA TORRI

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MARIA ELIZABETH QUEIJO

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LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI

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LEDIANE SOUZA BRAGA

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JULIANA SOUSA LAMAS

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JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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JOSÉ VALMI BRITO

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JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA

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JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO

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JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO

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JOELMA SPINA FERTONANI

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GABRIELA PINHEIRO MUNDIM

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FERNANDO DE MORAES POUSADA

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FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA

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FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS

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EDUARDO TABARELLI KRASOVIC

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EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO

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EDUARDO MEDALJON ZYNGER

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DANIEL KIGNEL

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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CHRISTOFER PAULINO REZENDE

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CAIO FERRARIS

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES

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ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO

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ALBERTO GERMANO

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Processo 0011903-91.2020.8.26.0564 (processo principal 1015391-37.2020.8.26.0564) - Alienação de Bens do Acusado - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - L.C. - - G.L.C. - … Processo 0011903-91.2020.8.26.0564 (processo principal 1015391-37.2020.8.26.0564) - Alienação de Bens do Acusado - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - L.C. - - G.L.C. - - E.V.D. e outros - J.A.S. - J.V.B. - - R.S.R. - - A.L.C. - - F.A.T. - - L.A.T.R. - - M.A.S. - - R.R. - - J.C.R.M. - - R.S.B. - - V.V. - - C.C.A.N. - - J.A.L. - - M.R.R.M. - - G.L.C. e outros - R.Y.R. - Pág.670: Defiro, providenciando-se o necessário. - ADV: JOSÉ VALMI BRITO (OAB 312376/SP), NAHLA IBRAHIM BARBOSA (OAB 367997/SP), PAULO JOSE ARANHA (OAB 365318/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), RICARDO NACARINI (OAB 343426/SP), DANIEL KIGNEL (OAB 329966/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO (OAB 291728/SP), ANA FERNANDA AYRES DELLOSSO (OAB 291728/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), PABLO NAVES TESTONI (OAB 288635/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), RAFAEL CARLSSON GAUDIO CUSTODIO (OAB 262284/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), MÔNICA SANTANA TORRI (OAB 417971/SP), PAULO BARCELLOS PANTALEAO (OAB 408404/SP), GABRIELA PINHEIRO MUNDIM (OAB 405344/SP), LYZIE DE SOUSA ANDRADE PERFI (OAB 368980/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), CHRISTOFER PAULINO REZENDE (OAB 393195/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), CAIO FERRARIS (OAB 389518/SP), JULIANA SOUSA LAMAS (OAB 377340/SP), EDUARDO TABARELLI KRASOVIC (OAB 374606/SP), LEDIANE SOUZA BRAGA (OAB 447701/SP), JOELMA SPINA FERTONANI (OAB 198469/SP), JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB 107106/SP), MARIA ELIZABETH QUEIJO (OAB 114166/SP), FABIO ANTONIO TAVARES DOS SANTOS (OAB 116430/SP), ROBERTO MIGUELE COBUCCI (OAB 152582/SP), EDUARDO MEDALJON ZYNGER (OAB 157274/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), EDUARDO ROMUALDO DO NASCIMENTO (OAB 189780/SP), RUBENS DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 261174/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), JOSÉ DE SOUZA LIMA NETO (OAB 231610/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), RAUL IBERÊ MALAGÓ (OAB 236165/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI (OAB 253517/SP), FERNANDO DE MORAES POUSADA (OAB 211087/SP)

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