Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0013067-16.2025.8.06.0001" - Resultados da Busca – Página 49 de 57

Processo nº 3015702-16.2025.8.06.0001

ID: 257989360

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3015702-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDA BATISTA MAIA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3015702-16.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: LUCIVANDA BATISTA MAIA ALMEIDA Vistos etc., LETICIA KELLY MAIA ALMEIDA, assistida por sua genitora LUCIVANDA BATISTA MAIA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de NASCIMENTO, lavrado às fls. 299v, do livro A-344, sob nº de ordem 306260, do Cartório de Registro Civil de Antônio Bezerra, a fim de corrigir o nome de sua genitora, cujo nome foi alterado por ocasião do casamento. Narra a autora que consta, na sua certidão de nascimento, no campo destinado à filiação, o nome de sua mãe como LUCIVANDA BATISTA MAIA, quando deveria constar LUCIVANDA BATISTA MAIA ALMEIDA, nome adotado após o casamento. Em consequência, a promovente requer a retificação do nome da genitora em seu registro de nascimento. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de ID 138210302/138211025. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, a requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a certidão de nascimento (ID 138210312); a certidão de casamento da genitora (ID 138210302) e declaração de anuência do genitor (ID 138210310), sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de LETICIA KELLY MAIA ALMEIDA, lavrado às fls. 299v, do livro A-344, sob nº de ordem 306260, do Cartório de Registro Civil de Antônio Bezerra, fazendo constar o nome da genitora como LUCIVANDA BATISTA MAIA ALMEIDA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Sebastião Arodi Passoni Neto e outros

ID: 310289719

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002951-25.2024.8.16.0124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SEBASTIãO ARODI PASSONI NETO SEBASTIAO ARODI PASSONI NETO EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0002951-25.2024.8.16.0124 – Comarca de Palmeira Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0002951-25.2024.8.16.0124 – Comarca de Palmeira Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni Neto Eireli EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. REQUERIMENTO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 922 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTA HIPÓTESE. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA. ERRO DE PROCEDIMENTO CARACTERIZADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA DE IMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA PELOS EXECUTADOS. DILIGÊNCIA QUE CONSTA DA TRANSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0002951-25.2024.8.16.0124, de apelação, em que é apelante Banco Bradesco e apelados Sebastião Arodi Passoni Neto e Sebastião Arodi Passoni Neto Eireli. 1) RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta pelo exequente contra sentença que homologou o acordo entre as partes e extinguiu o feito, nos seguintes termos: “1- Homologo, para que se produzam seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes qualificadas nestes autos, nos termos da petição de acordo encartada, passando a mesma a fazer parte integrante desta sentença. Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 2- Expeçam-se ofícios ou alvarás, inclusive para levantamento de bloqueios de veículos ou penhoras (Sisbajud-Renajud), caso tenham sido requeridos no acordo. 3- As custas e despesas processuais - sendo o caso - serão suportadas igualmente pelas partes, salvo disposição em outro sentido na avença realizada (art. 90, § 2º, CPC) (...)” (sic, mov. 31.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) no acordo os devedores dispuseram em seu favor, como forma de garantia, o imóvel de matrícula 14.421 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Palmeira; (b) a decisão não dispõe a respeito da possibilidade de expedição de termo de penhora em relação ao bem dado em garantia para satisfação do crédito; (c) como consta da transação, convencionou-se a suspensão do feito até a integral pagamento da dívida, sendo imperiosa sua reforma para afastar a extinção determinada e suspender o processo até a data final do acordo, conforme art. 922 do CPC. Pede seja o pronunciamento reformado para determinar a suspensão do processo pelo prazo convencionado pelas partes e a expedição de termo de penhora, para que se possibilite a averbação junto a matrícula do bem (mov. 38.1, autos principais). Determinada a baixa dos autos à origem para citação dos apelados para apresentação de contrarrazões (mov. 6.1), a diligência restou negativa (mov.48.1). 2) DECIDINDO: Do recurso e do objeto da ação. Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 38.2, autos principais). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela apelante em face dos apelados em razão do inadimplemento da cédula de crédito bancário 16.411.863. Em 10/12/2024 as partes juntaram aos autos instrumento de transação e postularam a suspensão do processo até o cumprimento voluntário da obrigação, na forma do art. 922 do CPC, bem como a expedição de termo de penhora do imóvel dado em garantia ao acordo (mov. 27.1, autos principais). A sentença recorrida, porém, homologou o acordo e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC (mov. 97.1, autos principais). Cinge-se a controvérsia em determinar o cabimento da suspensão do processo para cumprimento da obrigação entabulada entre as partes, nos termos do art. 922 do CPC e a possibilidade de expedição de termo de penhora do bem imóvel. Da possibilidade de as partes convencionarem diligências e procedimentos que atendam a seus interesses a fim de resolver a controvérsia existente. O CPC estabelece no art. 190, a cláusula geral dos negócios jurídicos processuais, conferindo às partes a possibilidade de celebrarem acordos convencionando sobre o procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa. O art. 922 do CPC, por sua vez, expressamente estabelece a possibilidade de suspensão convencional da execução: “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Da composição firmada entre as partes e os seus efeitos processuais na situação em análise. Consta no instrumento de transação homologado que a execução deve permanecer suspensa até 30/03/2029, a fim de viabilizar o integral cumprimento da avença. Trata-se, pois, de convenção firmada por livre vontade das partes, voltada exclusivamente a suspensão do processo. Revela-se insubsistente, portanto, a sentença que homologa o acordo e determina a extinção da execução, porque contrária ao convencionado entre as partes, conforme orientam os julgados desta Câmara. Nesse sentido: AP 0004286-88.2022.8.16.0079, de minha relatoria, DJe 16/02/2025; AP 0000842-41.2012.8.16.0065, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, DJe 04/12/2024; AP 0000308-90.2015.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, DJe 19/11/2024; AP 0013067-52.2016.8.16.0001, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, DJe 28/10/2024; AP 0001556-12.2020.8.16.0100, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, DJe 09/09/2024; AP 0000032-53.2010.8.16.0092, Rel. Des. Luciane Bortoleto, DJe 25/08/2024; AP 0015352-11.2022.8.16.0194, Rel. Des. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, DJe 28/07/2024; AP 0011205-14.2020.8.16.0031, Rel. Des. Shiroshi Yendo, DJe 13/05/2024; AP 0002537-07.2022.8.16.0121, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, DJe 01/08/2022. Quanto a pretensa expedição de termo de penhora do imóvel ofertado como garantia ao acordo (matrícula 14.421 do CRI de Palmeira), a diligência constou da transação, conforme item 18.b (mov. 27.1, pág. 08, autos principais). Tendo as partes convencionado que, com a homologação do acordo seria expedido termo de constrição do bem e, portanto, de plena ciência dos executados, a diligência deve ser deferida. O acordo contém declaração dos devedores que reconhecem suas citações a respeito da demanda, conforme item 10 do acordo (mov. 27.1, pág. 04, autos principais), devendo o Juízo, caso haja descumprimento da avença, observar tal condição. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento a apelação para reformar a sentença para determinar a suspensão do processo, na forma do art. 922 do CPC, pelo prazo estabelecido no acordo (até 30/03/2029), e a expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula 14.421 do Serviço de Registro de Palmeira. Proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 26 junho 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3044414-16.2025.8.06.0001

ID: 300080590

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3044414-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DENISE DE SOUSA SA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: for.1registros@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 3044414-16.2025.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Nome] REPRESENTANTE: LUCIANA DENISE DE SOUSA SA Vistos etc., ELIEL SA SANTOS, assistido por sua genitora, LUCIANA DENISE DE SOUSA SA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de Nascimento, lavrado sob livro A-163 fls.277V nº da ordem 151690, do Cartório de Registro Civil da 4º Zona desta Capital, a fim de corrigir o nome de sua genitora, o qual foi alterado por ocasião de divórcio. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com ID. 160318570. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, para fins de retificação do assento supracitado, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Passo ao mérito. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Autor que busca a retificação do nome de sua genitora, que após o registro se divorciou e teve o nome alterado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça admitindo retificação do assento de nascimento do filho (a), nos casos em que houver alteração do nome do (a) genitor (a), em virtude de divórcio ou casamento. Alteração afastará dificuldades para comprovação da maternidade e que não gerará prejuízos a terceiros. Sentença reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AC: 10049017920198260405 SP 1004901-79.2019.8.26.0405, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2020). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, o requerente carretou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a sua respectiva certidão de nascimento (ID.160322321) e a certidão de casamento da genitora (ID. 160322323), da qual se extrai o nome que esta passou a adotar após o divórcio, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de NASCIMENTO de ELIEL SA SANTOS, lavrado sob livro A-163 fls.277V nº da ordem 151690, do Cartório de Registro Civil da 4º Zona desta Capital, fazendo constar o nome de sua genitora como LUCIANA DENISE DE SOUSA SA. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, estendendo-se tal benefício aos emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática dos atos necessários à efetivação desta decisão, conforme preconiza o art. 98, caput, e § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Cumpridas as diligências e certificado nos autos, proceda-se à baixa na distribuição e ao consequente arquivamento do feito, independentemente de nova conclusão. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3034811-16.2025.8.06.0001

ID: 299445989

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3034811-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, N… 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: for.8civel@tjce.jus.br |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3034811-16.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido: REU: ARTHUR RIBEIRO DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, qual seja, recolhimento das custas/despesas processuais. É sucinto relato. Decido. O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas ou despesas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01. O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017) Importante salientar ainda que é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a falta de recolhimento das custas processuais, abrangidas, inclusive, as despesas do meirinho para a citação, como no presente caso, resultam no cancelamento da distribuição da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte responsável pelo pagamento. Senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.365 - SP (2018/0011958-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543 CARLA SEVERO BATISTA SIMÕES - SP155023 RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTRO (S) - MG129725 AGRAVADO : CAROÇO . E OUTROS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 334): APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil de 2015. Apelo da empresa autora. Sem razão. Requerente que, devidamente intimada por seu patrono, não cumpriu determinação do juízo para recolher os valores atinentes à diligência do oficial de justiça. Inaplicabilidade do §Iº do artigo 485 do NCPC ao caso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...)Do exame das razões veiculadas no bojo do apelo nobre, verifica-se que a parte recorrente ambiciona, antes mesmo do reconhecimento da violação ao § 1º do art. 485 do NCPC, que seja modificada a forma pela qual a demanda foi extinta sem resolução do mérito, por entender na hipótese ser aplicável o inciso III do art. 485 do NCPC, ao invés do inciso IV, adotado pela Corte de origem ao confirmar a sentença proferida pelo juízo singular. Pois bem, impende registrar que é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a falta de recolhimento das custas processuais, abrangidas as despesas do meirinho para a citação, resultam no cancelamento da distribuição da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte responsável pelo pagamento neste caso. (AgRg nos EDcl no AREsp 428091/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 09/09/2014) (AgRg no REsp 896981/BA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010) Aliás, ao contrário da legislação processual civil anterior, o art. 290 do NCPC impõe apenas que a cientificação para o recolhimento das despesas se concretize "na pessoa de seu advogado", autorizando o cancelamento da distribuição quando atendida esta formalidade. (...)2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Desnecessária a aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do NCPC, uma vez que não caracterizada a sucumbência na hipótese vertente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de agosto de 2018. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - AREsp: 1234365 SP 2018/0011958-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30/08/2018) Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza-Ce,12 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito Assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3049070-16.2025.8.06.0001

ID: 310716267

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3049070-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAELA LEMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3049070-1… 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3049070-16.2025.8.06.0001 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: AUTOR: RAPHAELA LEMOS DE ALMEIDA REU: REU: BANCO BRADESCO S.A. Defiro a gratuidade. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA que RAPHAELA LEMOS DE OLIVEIRA promove contra BANCO BRADESCO S.A, partes já devidamente qualificadas nos autos, sob alegativa que o requerente firmou para com o requerido um contrato de mútuo ou empréstimo financeiro pelo qual levantou um valor de R$ 6.221,01 cujo pagamento seria feito em 24 parcelas de R$ 1.016,93. O autor pretendeu impugnar especificamente os juros abusivos do contrato e a discrepância excessiva da taxa de juros média do mercado na época da contratação, reclamando que os juros contratuais previam 13,55% ao mês e 359,46% ao ano, enquanto que a taxa média do período deveria ser 6,13% ao mês e 104,20% ao ano, de onde resultaria que as prestações deveriam diminuir para R$ 501,65. Requereu EM SEDE de TUTELA: "O deferimento da tutela de providência cautelar, para que seja ordenada a apresentação, por parte da Promovida, dos seguintes dados da contratação objeto destes autos: (a) o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; (b) as garantias ofertadas; (c) a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; (d) análise do perfil de risco de crédito do tomador. Em providência de urgência requer-se a suspensão da cobrança da parcela no valor de R$1.016,93 e que passe a ser cobrado/debitado o valor da parcela de R$ 501,65, conforme cálculos em anexo. " (fls. 07 do ID 162375967) Para comprovação do alegado juntou um demonstrativo de cálculo, pelo qual os juros remuneratórios estavam recalculados a taxa média do mercado, inclusive observando o anatocismo (demonstrativo de ID 162375974). Requereu ao final a procedência da ação nos termos, com a condenação do banco promovido nos encargos da lei. Assim relatados, passo a decidir: Verifica-se pelo contrato de ID 162375971, que os juros remuneratórios do contrato, atingem efetivamente o patamar astronômico, abusivo e ilegal de 359,46% ao ano com a incidente do anatocismo. Estes índices, extrapolam todo e qualquer critério de razoabilidade na taxa de juros, mesmo dentro do mais ultraliberal sistema capitalista, consistindo literalmente e sem meias palavras, um autentico assalto a mão desarmada contra o consumidor contratante. "E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO EM RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Segundo precedentes do STJ é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Contudo, no caso em tela, foram eles pactuados em patamar superior à taxa média praticada pelo mercado financeiro, o que demonstra sua excessividade e impõe adequação à referida taxa. (TJ-MS - APL: 08426430520158120001 MS 0842643-05.2015.8.12.0001, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 21/02/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2017)" O demonstrativo de ID 162375974, merece credibilidade ao ser confrontado com as taxas médias do mercado na ocasião, conforme o documento de ID 162376875. Do exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA requerida: 1. Indeferido o pedido de tutela de providência cautelar. Não há previsão legal específica para o deferimento de tutela cautelar com o objetivo de obter os dados da contratação requeridos (custo de captação de recursos, garantias ofertadas, existência de prévio relacionamento e análise de perfil de risco de crédito do tomador). Tais informações, embora possam ser relevantes para a instrução processual em ações revisionais ou de outra natureza, não se enquadram nos requisitos de uma tutela cautelar típica, que visa resguardar um direito ou evitar um dano iminente. Ademais, o pleito se confunde com a produção de prova documental, a ser requerida no momento oportuno da instrução processual, e não como medida cautelar de urgência, nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido carece dos pressupostos do fumus boni iuris (probabilidade do direito) e do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) para justificar a concessão de uma medida de urgência com tal finalidade. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança da parcela no valor de R1.016,93 e determinar que passe a sercobrado/debitado o valor de R501,65, conforme os cálculos apresentados pela parte requerente. O pedido encontra respaldo na probabilidade do direito (fumus boni iuris), evidenciada pelos cálculos anexados que indicam uma possível cobrança excessiva, e no perigo de dano (periculum in mora), uma vez que a continuidade da cobrança do valor integral pode gerar prejuízos financeiros significativos à parte requerente. A medida é reversível, não causando dano irreparável à parte contrária, pois eventuais diferenças poderão ser ajustadas ao final do processo. Sendo assim, intime-se a parte demandada, para reajustar o valor das parcelas do contrato aqui impugnado para R$ 501,65, até decisão contrária e sob pena de multa diária. Cite-se a parte promovida dos termos da ação, para no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia. Expedientes. FORTALEZA, data de inserção no sistema. FERNANDO LUIZ PINHEIRO BARROSJuiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Neves Costa x Helio Jose Soares Junior

ID: 323326840

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 3012889-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

HELIO JOSE SOARES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HELIO JOSE SOARES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3012889-1… 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edifício Fórum Clóvis Beviláqua, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-902 Nº DO PROCESSO: 3012889-16.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JORGE HENRIQUE MENEZES DO NASCIMENTO SENTENÇA SENTENÇA I - RELATÓRIO CUIDA-SE de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JORGE HENRIQUE MENEZES DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora fundamenta sua pretensão no inadimplemento do Contrato de Financiamento nº 20039937222, garantido por alienação fiduciária do veículo HYUNDAI, modelo HB20S PREMIUM 1.6 FLEX, placa PNG2915, chassi 9BHBH41DBKP908307. Alegou que a parte ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 10 de janeiro de 2025, motivo pelo qual requereu a concessão de medida liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação definitiva da propriedade e posse em seu favor. O valor atribuído à causa foi de R$ 48.718,45 (ID 137002193). A medida liminar foi deferida por este Juízo através da decisão de ID 137624499. O mandado foi devidamente cumprido em 06 de março de 2025, com a efetiva apreensão do veículo, conforme consta no auto de busca e apreensão de ID 138239977. A citação da parte ré não foi realizada pelo Oficial de Justiça na ocasião da apreensão, uma vez que o bem se encontrava em posse de terceiros. Contudo, em 07 de março de 2025, o réu compareceu espontaneamente aos autos, por meio de advogado com poderes para receber citação (ID 138075635), o que supre a necessidade do ato citatório formal. Na mesma data, a parte ré informou ter realizado a purgação da mora, efetuando o depósito judicial no valor integral de R$ 48.718,45 (quarenta e oito mil, setecentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), conforme indicado na petição inicial, juntando a guia e o comprovante de pagamento (IDs 138075636 e 138075638). Na petição de ID 138075633, requereu a restituição do bem e os benefícios da justiça gratuita. Importante registrar que a parte ré não apresentou contestação, limitando sua manifestação à comprovação da purgação da mora. Este Juízo, na decisão de ID 140909401, reconheceu a validade da purgação da mora, deferiu o benefício da justiça gratuita ao réu e determinou a imediata restituição do veículo, a qual foi comprovada pela própria parte autora através do termo de devolução de ID 141062670. Posteriormente, o valor depositado foi levantado pela parte autora, conforme comprovante de pagamento juntado no ID 155104125. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside no fato de que a parte ré, após a apreensão do veículo, efetuou o depósito integral da dívida pendente, nos exatos termos apresentados pela instituição financeira na petição inicial. A purgação da mora, conforme prevista no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é o ato pelo qual o devedor fiduciante paga a integralidade da dívida, incluindo as parcelas vencidas e as vincendas, restabelecendo a plena vigência do contrato. Ao realizar o depósito da quantia exigida pelo credor, a parte ré, na prática, reconhece a procedência do pedido formulado na inicial. Este ato de pagamento integral equivale ao reconhecimento jurídico do pedido, hipótese que atrai a resolução do mérito da causa com base no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Uma vez satisfeita a obrigação principal que deu causa à ação, o objeto da busca e apreensão, que é a retomada do bem para a satisfação do crédito, perde sua razão de ser. No caso dos autos, a parte ré depositou o valor de R$ 48.718,45 (ID 138075638), exatamente a quantia apontada pelo autor na inicial para a purgação da mora. A validade deste ato já foi reconhecida na decisão de ID 140909401, que também determinou a restituição do bem, medida que já foi cumprida (ID 141062670). Dessa forma, a procedência da ação, em razão do reconhecimento do pedido, é a medida que se impõe, consolidando a situação fática e jurídica já estabelecida nos autos com o pagamento da dívida e a devolução do veículo ao seu legítimo possuidor. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO, por sentença, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da procedência do pedido pela parte ré, manifestado através da purgação da mora. Com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, e considerando que o bem já foi restituído (ID 141062670), confirmo a manutenção da posse do veículo com a parte ré, livre do ônus fiduciário decorrente do contrato que originou esta demanda. Determino, em caráter definitivo, a imediata baixa de qualquer restrição judicial de circulação inserida sobre o veículo por ordem deste juízo no sistema RENAJUD. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita deferido ao réu na decisão de ID 140909401. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Transitada em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3049270-23.2025.8.06.0001

ID: 326390146

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3049270-23.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Processo: 3049270-23.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] * AUTOR: MARIA NADIR DA SILVA * REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Cls. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS figurando no polo ativo, MARIA NADIR DA SILVA em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., no qual a parte autora, idosa e beneficiária de subsídio previdenciário, aduz em sua petição inicial que foi vítima de um "empréstimo forçado" ou um golpe de empréstimo fraudulento, pois embora não tenha buscado realizar empréstimo junto à instituição financeira ré, consta eu seu nome empréstimo consignado, sendo-lhe descontado valores mensais diretamente de seu supramencionado subsídio. Diante disso, o Demandante busca na Justiça a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito, bem como ser indenizado pelo sofrimento de danos morais. Decido. Em razão da sinalização de possível prevenção incluída no PJE quando da distribuição desta petição inicial, fora realizada pesquisa no referido sistema a fim de verificar a existência de outras ações nas quais figuram as mesmas partes, tendo sido encontrada, além dessa, as seguintes ações: 3046843-53.2025.8.06.0001 (contrato nº 635615314), 3046839-16.2025.8.06.0001 (contrato nº 634015187) e 3046836-61.2025.8.06.0001 (contrato nº 585886524); em que pese se tratarem de consignado, todas versam sobre empréstimos consignados comuns supostamente fraudulentos, as quais foram ajuizadas no mesmo dia ou em data próxima, com danos morais que se comunicam entre si e versando, as que, portanto, poderiam fazer parte de um mesmo pedido. Pois bem, recentemente Doutrinadores do Direito, Tribunais Ordinários e Uniformizantes, bem como Conselhos Reguladores do Poder Judiciário Pátrio tem se debruçado sobre o tema da litigância predatória, já tendo sido firmado o Tema 1198 do STJ, no qual abre-se a "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.". Noutro giro, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou e publicou a Recomendação nº 159/2024, trazendo recomendações mais específicas acerca da litigância abusiva, formulando hipóteses/recomendação de medidas controle a serem aplicadas por todos os operadores da máquina judiciária. No bojo da referida recomendação, restou disposto o que deve ser compreendido como litigância abusiva, senão vejamos: Recomendação nº 159/2024 - Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (pg. 2) Destaco a consideração de que as demandas "desnecessariamente fracionadas" podem ser consideradas como litigância abusiva. No mesmo sentido, o próprio texto elenca também exemplos de condutas processuais potencialmente abusivas (anexo A), nas quais está incluído a "6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Portanto, em razão da existência concomitante de várias ações com as mesmas características e partes, vislumbro a possibilidade de estar diante da prática de litigância abusiva, o que desagua também na possibilidade de inépcia da exordial, mormente pela falta de interesse processual. Nesse sentido, em consonância com o precedente firmado pelo STJ, e a recomendação supramencionados, hei por bem chamar o feito à ordem a fim de que a exordial seja emendada e instruída com documentos e informações que tragam à peça a especificidade necessária e justifiquem a estratégia adotada e os pedidos formulados pelo advogado, comprovando a efetiva análise de pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, §3º do CPC), e a custódia dos direitos do constituinte. Portanto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a emenda da exordial, em 15 (quinze), com as seguintes medidas: a) Para fins de comprovar o interesse processual, justificar a necessidade de propor estas outras ações pela mesma parte autora contra mesmo réu em tão curto período, conforme acima já indicadas, a fim de verificar não se tratar de fatiamento indevido de demandas, litispendência ou coisa julgada; b) Também para fins de interesse processual, juntar aos autos extrato de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, especificamente do mês correspondente àquele em que supostamente houve a liberação do valor objeto de empréstimo consignado, informando se o dito valor foi efetivamente creditado em sua conta e, em caso positivo, se a quantia foi gasta; tudo sob pena de indeferimento da exordial; c) Para a mesma finalidade, apresentar reclamações administrativas prévias feitas junto ao banco Requerido e as respectivas respostas, se for o caso. d) Para fins de embasamento do valor da causa, juntar aos autos extratos de sua conta bancária vinculada ao benefício previdenciário do qual é titular, a partir do mês em que se iniciaram os descontos impugnados, bem como dos meses subsequentes até o ingresso da ação, apontando os valores que estão sendo abatidos do referido benefício e explicitando o valor total que pretende que seja restituído por parte do requerido. Exp. nec. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3025305-16.2025.8.06.0001

ID: 258100112

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3025305-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3025305-16.2025.8.06.0001 CLAS… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3025305-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: SCARLATTE INDINNY DA PONTE SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros R.H. Trata-se o presente feito de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Scarlette Indinny da Ponte Silva, devidamente qualificado por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos, em desfavor do Estado do Ceará e d Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na vestibular. Relata a promovente que participou do certame para provimento de vagas no cargo de Socioeducador - Sobral (Edital n° 01/2024 - SEAS\SPS - de 29 de fevereiro de 2024), promovido pela FUNECE, com número de inscrição 104418, concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência. Afirma que obteve 120 (cento e vinte) pontos, conforme gabarito oficial, fato que culminou na sua reprovação do certame, tendo em vista que a nota de corte para a aprovação no cargo seria de 128. Afirma ainda que as questões 06, 33, 38 e 50, Prova Objetiva Tipo 4 apresentam erro, devendo ser anuladas. Requer, em sede de tutela antecipada, a anulação das respectivas questões, concedendo a pontuação ao autor, com a sua reclassificação e volta ao certame. Relatei o necessário. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. In casu, não resta evidenciada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, visto que o autor não acostou aos autos documento hábil que comprove cabalmente erro teratológico por parte da banca examinadora, comprovação indispensável na análise da presente demanda, tornando-se imprescindível o regular prosseguimento do feito, de forma que venha a se obter maiores elementos sobre as alegações apresentadas. Do exposto, reconhecendo não haver neste momento processual a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3025305-16.2025.8.06.0001

ID: 258100118

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3025305-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3025305-16.2025.8.06.0001 CLAS… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3025305-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: SCARLATTE INDINNY DA PONTE SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros R.H. Trata-se o presente feito de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Scarlette Indinny da Ponte Silva, devidamente qualificado por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos, em desfavor do Estado do Ceará e d Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na vestibular. Relata a promovente que participou do certame para provimento de vagas no cargo de Socioeducador - Sobral (Edital n° 01/2024 - SEAS\SPS - de 29 de fevereiro de 2024), promovido pela FUNECE, com número de inscrição 104418, concorrendo às vagas destinadas à ampla concorrência. Afirma que obteve 120 (cento e vinte) pontos, conforme gabarito oficial, fato que culminou na sua reprovação do certame, tendo em vista que a nota de corte para a aprovação no cargo seria de 128. Afirma ainda que as questões 06, 33, 38 e 50, Prova Objetiva Tipo 4 apresentam erro, devendo ser anuladas. Requer, em sede de tutela antecipada, a anulação das respectivas questões, concedendo a pontuação ao autor, com a sua reclassificação e volta ao certame. Relatei o necessário. Decido. O feito tramita à luz da Lei 12.153/2009, a qual permite ao juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação, vejamos: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Comentando mencionado artigo, Ricardo Cunha Chimenti, assim se manifesta: "Hoje, no sistema dos Juizados, as medidas cautelares e as antecipatórias podem ser concedidas de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público [...] É possível a concessão de liminar cautelar em processo de conhecimento, medida baseada no pode cautelar geral do juiz e que tem a finalidade de dar imediata proteção aos bens envolvidos no processo." Insta perquirir a existência in concreto dos elementos autorizadores à concessão da medida antecipatória pleiteada, nos termos em que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, vale dizer: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação da eficácia da sentença futura e provável vem sendo admitida nas searas jurisprudencial e doutrinária, mesmo quando envolvente a Fazenda Pública, desde que preenchidos os elementos previstos no art. 300 do CPC, e considerando, ainda, o não enquadramento nas situações especiais delineadas pela Lei 9.494/97 e a inexistência de confronto com o sistema de pagamento por via de precatório (art. 100, CRFB/1988). Nunca é demais lembrar, todavia, que tal medida é revestida de excepcionalidade, em se cuidando de ações envolvendo o Pode Público, pois, como adverte o colendo STJ: "A ratio da proibição da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública consiste em privilegiá-la, posto administradora dos interesses públicos, mercê de a providência irreversível surpreender o planejamento econômico-financeiro do Administrador. Por esse motivo a regra é a aplicação da Lei n.º 9.494/97, admitindo-se exceções quando em jogo situações especialíssimas, como v.g., o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana (trecho do voto do Ministro Luiz Fux, no REsp 876.528)." O deferimento de tutela antecipada, portanto, requer que o magistrado observe com segurança, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito discutido e o perigo de dano, caso não seja apreciada de imediato, não podendo conceder liminar somente baseando-se em suposição de direito ou em possibilidade de ocorrência remota de dano. Assim, a decisão positiva da tutela deve estar amparada no que a doutrina e a jurisprudência corriqueiramente chamam de "quase certeza" de que o requerente obterá, ao final do processo, o direito almejado, havendo nos autos, prova inequívoca de suas alegações, sob pena de deferir tutela injustificadamente prejudicial ao requerido. In casu, não resta evidenciada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, visto que o autor não acostou aos autos documento hábil que comprove cabalmente erro teratológico por parte da banca examinadora, comprovação indispensável na análise da presente demanda, tornando-se imprescindível o regular prosseguimento do feito, de forma que venha a se obter maiores elementos sobre as alegações apresentadas. Do exposto, reconhecendo não haver neste momento processual a presença dos elementos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida. Gratuidade Judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009. Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09. Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e retornem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. J. H. De F. e outros x J. De D. J. E. Da V. D. E F. C. M. Da C. De F.

ID: 317252637

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625472-38.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. J. H. DE F. T. C. DE A.

Polo Passivo:

J. DE D. J. E. DA V. D. E F. C. M. DA C. DE F.

Intimação de acórdão

Advogados:

TADEU COLAÇO DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625472-38.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: T. C. de A. - Paciente: C. J. H. de F. - Impetrado: J. de D. do 3 J. E. da V. D. e F. C. a M. d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625472-38.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: T. C. de A. - Paciente: C. J. H. de F. - Impetrado: J. de D. do 3 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por maioria. - PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. 1. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 4. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ANÁLISE DE OFÍCIO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I. CASO SOB EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE C. J. H. DE F., APONTANDO COMO AUTORIDADE IMPETRADA A JUÍZA DE DIREITO DO 3º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 0210268-16.2025.8.06.0001.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AFERIR SE HÁ: (I) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA; (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, EM RAZÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DESTE HABEAS CORPUS QUANTO AOS PLEITOS DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, VEZ QUE O PLEITO JÁ FOI APRECIADO EM WRIT ANTERIOR, COM DECISÃO DENEGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.4. ENTRETANTO, COMO O IMPETRANTE ACOSTOU DECLARAÇÕES DAS DUAS VÍTIMAS, FILHA E COMPANHEIRA DO ACUSADO, ALEGANDO QUE NÃO SE OPÕEM À LIBERDADE DO PACIENTE E QUE DESEJAM A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS EM SEU DESFAVOR, ESSA CIRCUNSTÂNCIA CONSTITUI FATO NOVO EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS, JUSTIFICANDO A REANÁLISE DO TEMA.5. A SIMPLES DECLARAÇÃO ESCRITA DAS VÍTIMAS POSICIONANDO-SE PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS OU PELA LIBERDADE DO ACUSADO NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA AFASTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ISSO PORQUE, AINDA QUE RELEVANTES, TAIS MANIFESTAÇÕES DEVEM SER INTERPRETADAS COM CAUTELA, À LUZ DO INTERESSE PÚBLICO SUBJACENTE À PERSECUÇÃO PENAL, QUE PREVALECE SOBRE O INTERESSE PRIVADO DAS VÍTIMAS. O SISTEMA JURÍDICO NÃO PODE SE PAUTAR EXCLUSIVAMENTE PELA VONTADE MOMENTÂNEA DA VÍTIMA, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO ESTATAL E A PREVENÇÃO DE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA.6. EM SITUAÇÕES COMO A DOS AUTOS, EM QUE HÁ RELATOS DE AGRESSÃO COM ARMA BRANCA CONTRA A COMPANHEIRA E A FILHA DO ACUSADO, A PERICULOSIDADE DO AGENTE SE EVIDENCIA NÃO APENAS PELA GRAVIDADE DOS FATOS, MAS PELO MODUS OPERANDI VIOLENTO E PELA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS, O QUE JUSTIFICA A ATUAÇÃO ESTATAL FIRME E PREVENTIVA. A RECONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES OU A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PENAIS E A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, INCLUSIVE A PRISÃO PREVENTIVA.7. ALÉM DISSO, É NECESSÁRIO CONSIDERAR QUE, EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MUITAS VÍTIMAS PERMANECEM EM CICLOS DE VIOLÊNCIA MARCADOS POR DEPENDÊNCIA EMOCIONAL, ECONÔMICA OU PSICOLÓGICA, O QUE PODE INFLUENCIAR SUAS MANIFESTAÇÕES NO PROCESSO. ASSIM, CONFIAR EXCLUSIVAMENTE NESSAS DECLARAÇÕES ESCRITAS, DESCONTEXTUALIZADAS DA DINÂMICA RELACIONAL DE VIOLÊNCIA, FRAGILIZA A ATUAÇÃO PROTETIVA DO ESTADO E COMPROMETE A INTEGRIDADE DAS PRÓPRIAS VÍTIMAS. ATUALMENTE, O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE DE AGUARDO DA MANIFESTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E SOLICITOU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL, COM O OBJETIVO DE COLHER SEU POSICIONAMENTO, DE FORMA SEGURA E LIVRE DE INFLUÊNCIA, SOBRE A EVENTUAL SOLTURA DO ACUSADO. EMBORA A DEFESA TENHA ANEXADO AOS AUTOS UMA DECLARAÇÃO ESCRITA À MÃO PELA PRÓPRIA VÍTIMA, ESSE DOCUMENTO, POR SI SÓ, NÃO PODE SER CONSIDERADO SUFICIENTE PARA EMBASAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.8. DECLARAÇÕES UNILATERAIS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COLHIDAS POR MEIO DE ATO PROCESSUAL FORMAL (COMO AUDIÊNCIA OU INTIMAÇÃO PESSOAL), NÃO PERMITEM AFERIR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A VOLUNTARIEDADE E A AUTENTICIDADE DO SEU CONTEÚDO. EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COMO O PRESENTE, EXISTE O RISCO CONCRETO DE QUE AS VÍTIMAS ESTEJAM SENDO INFLUENCIADAS, CONSTRANGIDAS OU COAGIDAS A SE MANIFESTAR A FAVOR DA SOLTURA DO AGRESSOR, SEJA POR MEDO, DEPENDÊNCIA EMOCIONAL, FINANCEIRA OU MESMO PELA EXPECTATIVA DE RECONCILIAÇÃO.9. ADEMAIS, A OBTENÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DAS VÍTIMAS MEDIANTE INTIMAÇÃO JUDICIAL VISA ASSEGURAR O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO APENAS DO RÉU, MAS TAMBÉM DAS PRÓPRIAS AGREDIDAS, QUE DEVEM TER A OPORTUNIDADE DE SE EXPRESSAR DE FORMA PROTEGIDA E SEM INTERFERÊNCIAS EXTERNAS. ASSIM, ENQUANTO ESSA OITIVA NÃO FOR REALIZADA DE MANEIRA REGULAR, NOS TERMOS DETERMINADOS PELO JUÍZO, NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA SE CONSIDERAR VÁLIDA A MANIFESTAÇÃO INFORMAL TRAZIDA PELA DEFESA. DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PERMANECE JUSTIFICADA, ATÉ QUE SE COLHA, DE MODO SEGURO E FORMAL, O POSICIONAMENTO DAS VÍTIMAS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS QUE REGEM A MATÉRIA E COM A ESPECIAL ATENÇÃO QUE CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEMANDAM.IV. DISPOSITIVO10. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES EM RAZÃO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA APRECIADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, SEM MODIFICAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. 2. A DECLARAÇÃO UNILATERAL DA VÍTIMA POR MEIO DE DOCUMENTO ESCRITO PRECISA SER CONFIRMADA POR MEIO DE ATO JUDICIAL FORMAL CONSISTENTE EM SUA OITIVA OU INTIMAÇÃO PESSOAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 129, § 13, DO CP C/ C ART. 5°, INCISO III E ART. 7, INCISO I, DA LEI N° 11.340/06JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0631425-17.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 1571/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO, PARA DENEGÁ-LA NO PONTO COGNOSCÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, 1° DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Tadeu Colaço de Almeida (OAB: 16968/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0013067-16.2025.8.06.0001" – Página 49 de 57