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J. E. O. x B. B. S. e outros

ID: 320731774

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1041156-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

B. B. S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1041156-51.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1041156-51.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: B. B. S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere B. B. S., nascida em 27/07/2023, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em Berçário (creche) municipal, mais próximo de sua residência sugerindo como primeira opção: CEI 105 DRA MAURA ROBERT, em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1040851-67.2024, no qual, em decisão de fls. 16/17, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 32). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 38/40). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Leticia Rodrigues Belo de França - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0015769-31.2019.8.10.0001

ID: 297723438

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015769-31.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 2055-2926 - Email: crimeorganizado_slz@tjma.jus.br - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0015769-31.2019.8.10.0001 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): MARCIO JOSE CASTRO MARTINS e outros P.G. DECISÃO Trata-se de revisão nonagesimal de ofício acerca da necessidade de prorrogação do monitoramento do réu FÁBIO AURÉLIO NUNES MATOS, conforme preceitua o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e em consonância com a Resolução nº 412/2021 do CNJ. Eis o relatório. Decidimos. As medidas cautelares diversas da prisão também se pautam no binômio excepcionalidade/proporcionalidade, exigindo que o Magistrado só recorra às medidas cautelares quando houver necessidade da medida para a investigação criminal, a instrução processual penal ou para evitar a reiteração da prática criminosa ou ainda, atendendo ao critério da proporcionalidade. Assim, exige-se que seja adequada à gravidade do crime, circunstância do fato e condições pessoais do acusado. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado Fábio Aurélio Nunes Matos teve sua prisão preventiva decretada pelo juízo da Central de Inquéritos e Custódia, em 13 de novembro de 2019 (Processo nº 14401-84.2019.8.10.0001 – ID 52358531 - Pág. 175 a 182), haja vista terem sido idoneamente expostos, no referido decisum, os indícios de autoria, os indícios de materialidade delitiva, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do agente. Os atos decisórios foram ratificados por este Juízo, consoante decisão sob o ID 87075272, proferida no dia 08 de março de 2023. O mandado de prisão preventiva do réu foi cumprido no dia 07 de abril de 2020 (ID 52358537– Pág. 36). Em decisão de ID 92154604 - Pág. 1-3, de 15 de maio de 2023, a prisão preventiva do acusado foi relaxada, após este juízo reconhecer o excesso de prazo para a formação de culpa, sendo-lhe imposta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: "I) deverá o réu comparecer, mensalmente, na sede do juízo de seus domicílios, para informar e justificar atividades; II) deverá o réu se abster de se ausentar da Comarca de seu domicílio sem prévia comunicação a este juízo; III) deverá o réu se recolher em seu domicílio no período noturno, especificamente das 22:00h às 06:00h; IV) deverá o réu se submeter à monitoração eletrônica, com o uso contínuo de tornozeleira eletrônica.". Por conseguinte, denota-se que as medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica, foram impostas em razão de persistirem os pressupostos da cautelaridade e em atenção à gravidade concreta dos crimes em processamento, a necessidade de salvaguarda da instrução criminal, aplicação da lei penal, e, também, para evitar a prática de novas infrações penais, com fundamento no art. 5º, LXV, da CF; art. 316, parágrafo único, do CPP; art. 282, incs. I e II, e art. 319, I, IV, V e IX, do CPP. À luz do art. 312 do CPP, o fumus comissi delicti se consubstancia na prova de existência do crime e nos indícios suficientes de sua autoria, enquanto que o periculum libertatis se verifica, por sua vez, quando se acha presente, pelo menos, um dos seguintes fundamentos: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia da aplicação da lei penal; e d) conveniência da instrução criminal, além de demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nesse sentido, verificamos que conservam-se os argumentos quanto à necessidade de aplicação da referida medida cautelar, em razão da opulência das atividades, possivelmente ligada ao grau de organização do grupo criminoso, que sustenta a convicção deste juízo no sentido de desarticulação definitiva do esquema criminoso. Impende, portanto, destacar o art. 4º da Resolução nº 412/2021, do CNJ, o qual estabelece que a reavaliação relativa à aplicação da medida cautelar imposta pelo Juízo terá em atenção os termos do art. 316 do Código de Processo Penal: Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, haja vista a inexistência de alterações fáticas, ou argumentativas, as quais demonstrem a mudança situacional do contexto que ensejou a determinação que aplicação das cautelares, estas deverão ser mantidas pelos seus próprios fundamentos, consoante aduz o entendimento do E. STJ no julgamento do AgRg na Pet n. 13.357/DF. Veja-se: PROCESSUAL PENAL E PENAL. INQUÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS CUMULATIVAMENTE. PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS LUGARES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOAS DETERMINADAS. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS. 1. O caráter de provisoriedade das medidas previstas no art. 319, do CPP, exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. 2. Persiste a necessidade de acautelamento que ensejou a decretação das medidas vergastadas, tampouco cessou o motivo que as justificaram, máxime diante da ausência de elementos inéditos capazes de alterar o contexto fático em apreço e de obstaculizar o justo receio de reiteração delitiva entre os envolvidos na investigação em curso. 3. Não há desproporcionalidade na decretação das medidas de recolhimento domiciliar no período noturno e de monitoramento eletrônico (art. 319, V e IX, do CPP), porquanto adequadamente sopesadas quanto à incidência cumulativa com as demais medidas no caso em concreto, entendimento que se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido de conferir aplicação à proporcionalidade em seu duplo aspecto de proteção contra o excesso e de proibição de ineficiência da proteção penal (HC 431.734/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). (...) 7. Na espécie, ausentes circunstâncias novas que permitam a aferição da desnecessidade das medidas cautelares, aliado à manutenção do mesmo suporte fático ensejador da imposição das medidas previstas no art. 319, II, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal, deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Pet n. 13.357/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Ainda, em tal lógica, o caput do artigo 18 da Portaria Conjunta de nº 38 de 2023 do TJMA, dispõe que a renovação da medida de monitoramento eletrônico poderá ser determinada, quantas vezes forem necessárias, a partir de decisão judicial, semelhantemente àquela que decretou a aplicação das medidas cautelares em apreciação, na qual foram elencados os fundamentos que levaram a imposição das respectivas condições a serem cumpridas pelo acusado. Ante o exposto, MANTEMOS O MONITORAMENTO ELETRÔNICO do réu FÁBIO AURÉLIO NUNES MATOS, já qualificado, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por subsistirem incólumes todos os requisitos que ensejaram a decretação cautelar, com pleno fundamento nos art. 312 e 319, ambos do Código de Processo Penal. Nesse ínterim, com fulcro na PORTARIA-TJ – 13562018 e CIRC-CGJ nº 342023, esta última datada de 21 de março de 2023, que orientou acerca do procedimento de envio de execução das medidas cautelares diversas da prisão à 2ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís, como forma de evitar a desuniformidade de procedimentos de fiscalização por juízos criminais, decisões contraditórias e demora na decisão sobre descumprimento, determinamos que a secretaria judicial encaminhe àquela unidade jurisdicional, todos os documentos necessários à fiscalização das medidas cautelares alternativas à prisão do réu, nos termos do art. 9º, inciso LVI, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão. Oficie-se à SEAP, notadamente ao setor de Supervisão de Monitoração Eletrônica (SME), a fim de que as comunicações relativas às medidas cautelares impostas ao réu sejam encaminhadas ao juízo da 2ª Vara das Execuções Penais. Doravante, autoriza-se à Secretaria Judicial a remessa, de ofício, à 2ª Vara das Execuções Penais, das demais documentações alusivas ao cumprimento de monitoração eletrônica que venham a ser colacionadas, com o fito de que as informações possam ser apreciadas pelo respectivo juízo competente para a fiscalização das medidas cautelares, com envio por malote digital, em atenção à CIRC-GCGJ - 342023 e ao art. 9º, LVI, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, devendo certificar nos autos o seu encaminhamento. OUTRAS DETERMINAÇÕES: Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais, a fim de que se comunique acerca do andamento deste processo, o qual se encontra suspenso provisoriamente, considerando que houve determinação de reunião destes autos com os de n. 0003889-08.2020.8.10.0001, por conexão, e que não há providências que possam ser tomadas nestes autos, neste momento, consoante decisão de Id 109947215. Informe-se ainda que os autos de n. 0003889-08.2020.8.10.0001 encontram-se em fase de apresentação de alegações finais, para posterior realização de julgamento conjunto dos referidos feitos. Ciência ao MPE e à Defensoria Pública Estadual. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pelo 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados (Portaria-CGJ Nº 4305, de 19 de setembro de 2024) MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kleverson Da Silva

ID: 326635119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Terra Boa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001568-51.2022.8.16.0166

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KLEVERSON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

VALMIR DE SOUZA DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CRIMINAL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44-3259-6810 - E-mail: tboa-ju-sccrdcpadp@tjpr.jus.br Autos nº. 0001568-51.2022.8.16.0166 SENTENÇA O Ministério Público denunciou KLEVERSON DA SILVA por suposta prática do delito tipificado no artigo 180, caput, c.c. o artigo 29, ambos Código Penal, acusando-o de: “No dia 10 de setembro de 2018, durante a madrugada, em plena via pública e no interior da residência localizada na Rua Maringá, n. 108, fundos, Jardim Tokyo, nesta cidade e Comarca de Terra Boa, os denunciados CLEBERSON DA SILVA e KLEVERSON DA SILVA, dolosamente, com vontade livre e consciente, agindo em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si, conduziram e ocultaram a motoneta Honda Biz 125 ES, placa BAR-2461,cor prata, chassi 9C2JC480FR599187, veículo avaliado em R$ 7.200,00 e registrado em nome de Air do Nascimento Regli, mas se encontrava na posse direta de sua neta, e que havia sido furtado naquela noite, em frente ao Hospital São Judas Tadeu, em Terra Boa/PR. Por ocasião do fato, os denunciados conduziram a referida motoneta até a residência do amigo José Carlos de Noronha, localizada na Rua Maringá, n. 108, fundos, Jardim Tokyo, em Terra Boa/PR, onde a ocultaram embaixo de um cobertor. Averiguando a notícia de fato, a Polícia Militar apreendeu a motoneta na residência e prendeu em flagrante o denunciado Cleberson, que se encontrava nas redondezas” (seq. 1.25). Em primeiro momento, ofereceu-se denúncia em face de Cleberson da Silva e KLEVERSON DA SILVA, por infringência às disposições previstas no artigo 180, caput, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, nos autos nº 0001458-91.2018.8.16.0166 (seq. 1.25), sendo recebida em 27/09/2018 (seq. 1.58). Aditada a denúncia em seq. 1.87, sendo recebido o aditamento em seq. 1.88. O feito prosseguiu em relação ao acusado Cleberson da Silva. Todavia, considerando que o réu KLEVERSON DA SILVA foi citado por edital (seqs. 1.165/1.166), havendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, o juízo deferiu o pedido de produção antecipada de provas em audiência (seq. 1.185). Sendo proferida a sentença em seq. 1.192, condenou-se o réu Cleberson da Silva e determinou-se o desmembramento do feito com relação ao acusado KLEVERSON DA SILVA, dando origem aos presentes autos. Aqui, as partes concordaram com o aproveitamento das provas produzidas nos autos nº 0001458-91.2018.8.16.0166 (seqs. 101.1 e 104.1), sendo realizado o interrogatório do réu (seq. 107.1). As partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação, fixando a pena acima do mínimo legal, com a fixação do regime semiaberto (seq. 121.1). Por sua vez, a defesa relatou que o delito não se consumou, visto que a compra da motocicleta não foi concluída. Também versou sobre a existência de crime impossível e fragilidade de provas para a condenação, pugnando pela absolvição com base no princípio do in dubio pro reo (seq. 125.1). Os autos vieram conclusos para a sentença. FUNDAMENTAÇÃO Foram observados todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. Passa-se, então, ao mérito da causa. O artigo 180, caput, do Código Penal, tipifica a receptação como: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte”. A materialidade delitiva está consubstanciada no auto de exibição e apreensão (seq. 1.6), auto de entrega (seq. 1.7) e boletim de ocorrência (seq. 1.9). A autoria delitiva, por outro lado, foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1) e prova oral produzida em juízo, especialmente nos autos nº 0001458-91.2018.8.16.0166. Air do Nascimento Reglidisse em juízo que a sua neta foi tomar um soro no hospital e a moto sumiu, foi registrada a ocorrência e depois acharam o veículo; que a motocicleta estava em seu nome, tirou ela zero km; que sua neta pegou o veículo emprestado para ir ao hospital, quando ela saiu, a moto não estava mais lá; que sua nora, que é enfermeira, acionou a Polícia Militar, os policiais diligenciaram e por meio de uma câmera do Tamura, encontraram a motocicleta; que demorou uns 2 dias para encontrarem a moto, ela estava toda “depenada”, quebraram várias peças, até a placa foi levada para Maringá, acha que sua placa foi clonada; que gastou R$ 2.000,00 para regularizar sua moto, entre documentação e peças que foram quebradas, como painel e bateria. José Carlos Noronha foi ouvido somente em sede inquisitiva, pois faleceu no curso no processo, afirmou que Kleverson estava dormindo em sua casa há três noites e o irmão dele, Cleberson, dormiu em sua casa uma única noite. Disse que no dia dos fatos, por volta das 02h00min, os réus chegaram em sua casa com uma motoneta Biz e a guardaram na residência, sendo que eles não disseram como conseguiram o veículo, mas ele fiou receoso quanto a sua origem. Afirmou que pediu para um conhecido seu ligar para a Polícia Militar informando sobre esses fatos, sendo que os policiais foram até a sua casa e encontraram a motocicleta, que era objeto de furto (seq. 1.4). Elio Leite Neto, policial militar, narrou que receberam uma ligação do sargento Valdex, o qual já é aposentando, sendo informado por ele que na Rua Maringá havia uma motocicleta Honda/Biz que tinha sido furtada; que foram até o local, na casa dos fundos, a porta estava aberta e conseguiram visualizar um veículo com um pano em cima, foram chamando, mas ninguém atendia, então foram até a motocicleta que batia com a denúncia que o sargento havia feito a eles; que a informação de Valdex foi confirmada, mas não se recorda se os acusados estavam lá, que quem estava hospedado no local eram Cleberson e Kleverson, não sabe se eles moravam no local; que confirma o que disse em sede de Inquérito Policial, mas não se recorda do ocorrido; que quando encontraram a motocicleta, não havia ninguém na casa, a porta estava aberta, então conseguiu ver o que tinha dentro; que não se recorda se o morador da casa da frente autorizou a entrada da equipe policial, só sabe que foi ele quem fez a denúncia para o sargento Valdex, porque a casa é aberta, não tem muro (seq. 265.2). Por sua vez, Claudinel de Oliveira, policial militar, relatou que estavam de serviço no dia e receberam uma informação do sargento Valdex, que é aposentado, sendo que ele recebeu denúncias de um sujeito chamado Tico, de que na Rua Maringá, n. 108, havia uma Biz furtada, dentro da residência, coberta com um cobertor, então se deslocaram até lá, era uma casa que ficava aos fundos, viram que não havia ninguém na residência, mas decidiram verificar essa denúncia e realmente havia uma motocicleta coberta na casa, sendo que verificaram que o documento da moto estava dentro do banco e constataram que ela tinha sido furtada na madrugada, em frente ao Hospital São Judas Tadeu; que entregaram a moto na Delegacia, pois ela era objeto de furto; que em patrulhamento, na rua Silvio Curioni, localizaram Cleberson, o comunicaram sobre a situação e o encaminharam à Delegacia, ele não apresentou nenhuma resistência; que depois de um tempo chegou Tico, que disse que era amigo de infância dos réus e eles estavam em sua casa, eram de Paiçandu, ele confirmou que os acusados chegaram com essa Biz na casa de madrugada. Cleberson da Silva não foi ouvido em Juízo, uma vez que foi decretada a sua revelia, sendo que em sede de Inquérito Policial (seq. 1.8), disse que nada sabe sobre os fatos, negando que tenha furtado a motocicleta e que a levou até a casa de “Tico” junto com seu irmão. Em seu interrogatório, KLEVERSON DA SILVA relatou que se dirigiu, acompanhado de seu irmão Cleberson até a residência de José Carlos Noronha, já falecido, para verificar uma motocicleta que estaria sendo oferecida para venda. Que o veículo era de propriedade de um terceiro. Disse que, após ver o veículo, retornou à sua residência para buscar o dinheiro para adquirir o bem, dizendo que buscou R$1.700,00, mas pagaria R$800,00 no veículo. Afirmou que, ao retornar ao local com o dinheiro, avistou uma viatura policial nas imediações e, por esse motivo, decidiu não se aproximar. Que não chegou a mexer na motocicleta. Questionado sobre o valor da motocicleta, informou que pagaria R$ 800,00, mas acreditava que não era um valor justo, acreditando que valia mais. Justificou a diferença de valor porque o proprietário do bem queria se mudar da cidade com urgência. Que foi a pé sozinho buscar o dinheiro. Quando teve contato com a polícia quando retornou ao local, mas não foi abordado. Após isso, pegou um ônibus e voltou para sua residência em Maringá. Que seu irmão morava e Terra Boa. Que o próprio interrogado estava comprando a motocicleta. Afirmou não ter questionado o vendedor nem consultado a situação documental da motocicleta e, quando questionado se percebeu se poderia ter algo de errado, respondeu “poderia ter né, senhor”. Que o fato descrito na denúncia sobre ter levado a motocicleta até o local na presença de seu irmão não é verdadeiro. Por fim, informou que está preso aguardando julgamento por outro processo de homicídio, e reconheceu possuir antecedentes criminais, todos relacionados à comarca de Terra Boa (seq. 116.1). Pois bem. Em análise aos autos, restou bem delineado que o acusado KLEVERSON DA SILVA incorreu no crime descrito no artigo 180, caput, c.c artigo 29, ambos do Código Penal. Verifica-se que, conforme os dizeres do ofendido Air do Nascimento Reglidisse, este emprestou a motocicleta a sua neta para que ela pudesse ir ao hospital. Ao sair do local, ela percebeu que o veículo não estava no local, visto que havia sido subtraído. Por este motivo, a Polícia Militar foi acionada, sendo que o veículo foi recuperado após dois dias, estando com várias peças quebradas. Para corroborar com sua versão, a testemunha José Carlos Noronha ouvido somente em sede policial em razão de seu falecimento, confirmou que KLEVERSON e Cleberson estavam dormindo em sua residência, sendo que no dia dos fatos, por volta das 02h00, ambos chegaram com uma motoneta Biz e a guardaram no local. Por desconfiar da origem do bem, a testemunha pediu para um colega ligar para a Polícia e, ao se deslocaram até a sua casa, os policiais constataram que o bem era objeto de furto. Os Policiais Militares Elio Leite Neto e Claudinel de Oliveira apresentavam versão condizente com os dizeres da testemunha, relatando que se deslocaram até a residência de José Carlos, visualizando a motocicleta, a qual batia com as informações repassadas à equipe. Claudinel acrescentou que o documento da moto estava dentro do banco e constataram que ela tinha sido furtada na madrugada, em frente ao Hospital São Judas Tadeu. Ainda, que José Carlos (vulgo Tico) confirmou que ambos os agentes criminosos estavam em sua residência e chegaram com essa Biz de madrugada. Diante destas circunstâncias, é nítido que o acusado tinha conhecimento de estar em posse do objeto ilícito, considerando que não tinha justificativa plausível para tê-lo. Isto porque o réu alegou que pagaria valor muito inferior a tabela de mercado, bem como destacou não ter indagado o proprietário ou verificado a documentação do bem. Ainda, quando questionado pelo Juízo se percebeu se poderia ter algo de errado, respondeu “poderia ter né, senhor”. Diante de todo o exposto, o denunciado tinha pleno conhecimento da origem do bem, bem como deixou de apresentar contraprova para demonstrar o contrário: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ANTE A PRESENÇA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 180, § 1º DO cp. PARCIAL PROVIMENTO. CONDUTA DE RECEBER E OCULTAR PRODUTO DE CRIME DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE PELO BARRACÃO E AUTORIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DO CAMINHÃO ROUBADO NO LOCAL EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA TENHA SIDO REALIZADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180, CAPUT DO CP NOS TERMOS DO ARTIGO 383 DO CPP. DOLO CONSTATADO. APREENSÃO DO BEM ROUBADO EM PODER DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. 2. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032489-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.02.2023). Nota-se, portanto, que o delito de receptação possui como crime antecedente o furto, previsto no artigo 155, do Código Penal. Restou sobejamente comprovada a prática ilícita incorrida em momento anterior à receptação, sendo prescindível que haja condenação criminal. No caso em tela, a prática do crime anterior (furto) restou demostrado pelos depoimentos da vítima e testemunhas, auto de apreensão, bem como demais provas e elementos de informação acostados nos presentes autos. Diante disso, basta, tão somente, a existência de elementos probatórios que embasem a prática da infração subsequente (receptação), por se tratar de crime acessório. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DO RÉU – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO E INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRIME ANTERIOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA DO ACUSADO QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – INCIDÊNCIA DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - APELANTE QUE ADQUIRIU A MOTOCICLETA, DE SEU CUNHADO, SEM DOCUMENTOS – ALÉM DISSO, VENDEDOR ANTERIOR TERIA SUMIDO - DEPOIMENTO PRESTADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – PRECEDENTES – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REVELA O CRIME ANTECEDENTE DE FURTO SOBRE A MOTO - VERSÃO SUSTENTADA PELA DEFESA, NEGANDO O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PELO ACUSADO, NÃO CORROBORADA POR NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO DOS AUTOS – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001024-85.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 05.08.2023). Nesse ínterim, vislumbra mencionar que os depoimentos apresentados pelos policiais militares que atenderam a ocorrência são coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Isto posto, cabe enfatizar a ausência de dúvidas concernentes à credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes policiais, havendo, ao revés, que ser presumida a sua idoneidade como elemento de convicção, até porque nada foi angariado aos autos a indicar que os policiais militares tenham agido com a intenção de prejudicar o acusado. Deste modo, mostram-se condizentes com as versões explanadas pela vítima, recebendo relevante valor probatório. Nesse sentido, pontifica a jurisprudência: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição do agravante, condenado por crime de receptação, ou a fixação de regime menos severo para cumprimento da pena. 2. O agravante foi preso em flagrante conduzindo veículo de origem ilícita, sem habilitação, e com declarações contraditórias sobre a posse do bem. A defesa alega ausência de tipicidade subjetiva, pois o registro de roubo do veículo foi posterior à abordagem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem policial inviabiliza a configuração do dolo necessário para o crime de receptação. 4. Outra questão é se a condenação por receptação pode ser mantida com base em depoimentos policiais e outros elementos probatórios, sem que a defesa tenha comprovado a origem lícita do bem. III. Razões de decidir 5. O entendimento consolidado é que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme o art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 6. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação, desde que existam indícios suficientes da origem ilícita do bem e do conhecimento do agente. 7. Os depoimentos dos policiais, revestidos de fé pública, constituem prova suficiente para a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos do conjunto probatório. 8. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela reincidência do agravante e pela análise das circunstâncias judiciais, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. No crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 2. A ausência de registro formal de roubo no momento da abordagem não impede a configuração do crime de receptação. 3. Os depoimentos dos policiais, quando coerentes e compatíveis com as demais provas, têm valor probante suficiente para a condenação". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 953.457/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; STJ, AgRg no HC 944.894/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025. (AgRg no HC n. 984.097/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025) (Grifei). Ademais, o réu negou ter conhecimento sobre a prática do crime, dizendo que iniciou a negociação para adquirir a motocicleta, retornando para buscar o dinheiro. Ao chegar na residência de José Carlos, percebeu a presença da equipe policial e não se aproximou. Assim, a defesa alega a atipicidade da conduta, sob o fundamento de que o acusado não adquiriu o bem. Todavia, observa-se que a versão apresentava pelo réu encontra-se ilhada das demais provas constantes nos autos, nota-se que ele conduziu e ocultou o bem na presença de seu irmão até a residência de terceiro, não somente tentou adquiri-lo. Também não há que se falar em ausência ou insuficiência de provas aptas a ensejar a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, visto que os elementos constantes nos autos apontam para a autoria e materialidade delitiva. Em que pese o acusado negue ter praticado o crime, nunca é demais ressaltar que o interrogatório do acusado é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art.5°, incisos LV, LXIII e LVII). Conclui-se que o fato, em verdade, não ocorreu como o denunciado narrou. Por óbvio, ele se vale do direito de formular a versão que mais lhe convém, por este motivo, ante a fragilidade de sua versão, contraposta pelas demais provas acostadas aos autos, resta evidente a procedência da pretensão acusatória. Logo, realizados todos os elementos do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, e não incidindo qualquer excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, tratando-se, portanto, de fatos típicos, ilícitos e culpáveis, a condenação de KLEVERSON DA SILVA é a medida a se impor. É caso, assim, de individualização das penas, conforme garantia do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, e na forma do artigo 68, caput e parágrafo único, do Código Penal. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Diante da prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), as circunstâncias, as consequências e os motivos do crime são normais para a espécie, assim como a culpabilidade, não há elementos reveladores da personalidade e da conduta social do agente, assim como o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática dos fatos. Ainda, deixo de valorar negativamente as consequências do crime, pois o prejuízo suportado pela vítima é inerente ao tipo penal[1]. Verifica-se a presença de antecedentes criminais (seq. 117.1), diante das condenações nos autos nº 0000019-46.1998.8.16.0166, 0000020-31.1998.8.16.0166, 0000013-05.1999.8.16.0166, 0000020-60.2000.8.16.0166, 0000023-15.2000.8.16.0166, 0000022-30.2000.8.16.0166, 0000021-45.2000.8.16.0166, 0000085-79.2005.8.16.0166, 0001130-45.2010.8.16.0166, 0015769-25.2013.8.16.0017, 0015769-25.2013.8.16.0017 e 0001758-67.2017.8.16.0108 (este último praticado antes do crime em análise, com trânsito em julgado após, sendo permitida a utilização como maus antecedentes[2]). Por estas razões, na primeira fase da dosimetria da pena, diante do disposto no artigo 59, caput do estatuto penal, havendo circunstâncias desfavoráveis, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, portanto, acima do mínimo cominado. Na segunda etapa, ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante, permanecendo a pena em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na última fase, ausente qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, a reprimenda deve ser mantida no mesmo patamar, resultando assim a pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Multa O valor do dia-multa deve ser fixado no mínimo legal, ou seja, 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devido à situação econômica do réu. Depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Regime Inicial Considerando a pena aplicada, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, por contar com 12 (doze) condenações pretéritas, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, conforme artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, e parágrafo 3º, do Código Penal. Substituição da Pena e Suspensão Condicional da Pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, devido a existência de maus antecedentes, a teor do artigo 44, inciso III, do Código Penal. Incabível, igualmente, a suspensão condicional da pena, na forma do artigo 77, inciso II, do estatuto penal. DA REPARAÇÃO DOS DANOS No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. COMUNICAÇÃO DA VÍTIMA Proceda a intimação da vítima em seu endereço residencial, para fins de comunicação da sentença e respectivos acórdãos, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e na Resolução 253/2018 do CNJ. DESTINAÇÃO DOS BENS Na aba “Informações Adicionais”, não há informações sobre qualquer apreensão realizada nos presentes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar KLEVERSON DA SILVA pelo crime tipificado no artigo 180, caput, c.c. o artigo 29, ambos Código Penal, nos termos da fundamentação, e lhe aplico a pena definitiva 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos acima mencionados. DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno-o ao pagamento das custas processuais, a teor do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do Dra. Valmir de Souza Dantas, OAB/PR nº 10.600, nos termos do item 1.2, da Resolução Conjunta nº 06/2024 da PGE/SEFA, verba a ser suportada pelo Estado do Paraná e servindo a presente sentença como certidão de honorários. Intime-se, pessoalmente, a vítima. Certificado o trânsito em julgado, atendam-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais; b) Expeça-se guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal, e nos artigos 676 a 681 do Código de Processo Penal; c) Formem-se autos de execução de pena e designe-se em cartório data para audiência admonitória; d) Comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória. e) Oficie-se, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando-se presentes condenações na forma do artigo 123 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Promovam-se as anotações e comunicações devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1] Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. pedido de gratuidade de justiça. não conhecimento. matéria afeta ao juízo da execução. pleito de não reconhecimento do recurso. não acolhido. pedido de nulidade no auto de reconhecimento pessoal. não provido. pleito de absolvição ante a insuficiência de provas. não acolhido. materialidade e autoria comprovadas. pedido de desclassificação para o crime de furto. não acolhido. violência e grave ameaça comprovadas. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a circunstância judicial "consequências do crime", mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, com a pena fixada em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa. I. Caso em exame (...) .9. A circunstância judicial "consequências do crime" foi afastada, pois o prejuízo é inerente ao tipo penal.10. A pena foi ajustada para 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 19 dias-multa, mantendo o regime semiaberto. 11. O pedido de reforma na reparação de danos não foi acolhido, pois houve pedido expresso na denúncia.IV. Dispositivo 12. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, parcialmente provida para afastar a circunstância judicial "consequências do crime", reconduzindo a pena para 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 19 (dezenove) dias-multa, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II; CPP, arts. 226, 387, IV; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2019; TJPR, Apelação Criminal 0004912-25.2024.8.16.0019, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000466-78.2023.8.16.0159, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003048-42.2020.8.16.0196, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001129-76.2024.8.16.0196, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 18.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0035298-34.2016.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 07.06.2019; Súmula nº 231/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027799-23.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.06.2025) (Grifei). [2] Como é cediço, “a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes” (STJ - HC 361.285/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 25/08/2016). Terra Boa, 11 de julho de 2025. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

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Heverton Roberto x Elizangela Ribeiro Albino e outros

ID: 276619540

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-94.2015.8.08.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HEVERTON ROBERTO

Polo Passivo:

ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO MARCELO SOUZA CASTRO

Sentença - Carta

Advogados:

DROUGUIS SALES SANTIAGO

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VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 0015769-94.2015.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HEVERTON ROBERTO REQUERIDO: ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO, MARCELO SOUZA CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR CERQUEIRA ASSAD - ES16776 Advogado do(a) REQUERIDO: DROUGUIS SALES SANTIAGO - ES27664 Sentença (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por HEVERTON ROBERTO em face de ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO e MARCELO SOUZA CASTRO, ambos qualificados nos autos. Da inicial O requerente afirma ter vendido e entregue o caminhão Mercedes Bens 1111, ano 1968, cor azul, placa MPO 8253 ao requerido no ano de 2006. Atesta que a transferência do veículo ocorreu após o pagamento, transferindo em nome da requerida. Alega ainda que neste período o caminhão estava em nome do autor, mas em posse do requerido. Neste referido marco temporal, ocorreram a incidência de três multas da ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) registradas após a venda, mas antes da transferência formal. Como os valores não foram pagos, o nome do requerente foi inscrito no SERASA. Dessa forma, pugna o autor pelo pagamento das multas ou transferência das multas para o nome dos requeridos, bem como a condenação em danos morais. Da decisão liminar O despacho de fl. 41 postergou a análise da liminar, pelo fato da compra e venda do caminhão ter sido celebrado há quase 10 (dez) anos. Da contestação Em sede de contestação, às fls. 105-117, os requeridos alegam incompetência territorial do juízo e pleiteiam a exclusão de Elizangela Ribeiro Albino da ação por ilegitimidade. Concordam com a venda do caminhão, mas negam responsabilidade pelas multas e por danos morais, argumentando que o autor assumiu o risco ao não transferir o veículo. Da instrução processual À fl. 76, o requerente pugna pela aplicação da revelia em relação a demandada Elizangela Ribeiro Albino. No id 43578136, a decisão declinou a competência para a Vara Única de Atílio Vivácqua/ES. Em razão da implantação da Secretaria Inteligente e conversão daquela unidade em Comarca Digital, nos termos do Ato Normativo n.º 79/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, foi remetido para a 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Do pedido de gratuidade do requerente Pugna o requerente pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, contudo, deixa de juntar aos autos quaisquer provas capazes de sustentar seu pedido, nem mesmo a declaração de hipossuficiência. Sendo assim, indefiro o pedido. Do pedido de gratuidade do requerido Observo que o Requerido formulou pedido de gratuidade de justiça no bojo da demanda que ainda encontra-se pendente de análise. Neste tocante, tenho que deve ser indeferido o pedido, uma vez que não vislumbro in casu a alegada hipossuficiência econômica, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, conforme art. 98 do CPC/15. Importa destacar que o requerido não apresentou nenhuma prova a fim de comprovar a sua hipossuficiência. Dessa forma, indefiro o pedido. Da alegação de revelia da requerida ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO Afirma o autor que a requerida Elizângela é revel, uma vez que foi citada em 05/02/2020, consoante a certidão de fls. 72-verso. Razão não assiste ao requerente. Explico. O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 231, § 1°, quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá da última citação. I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; [...] § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . No caso em tela, a última citação foi a do requerido MARCELO SOUZA CASTRO, ocorrendo no dia 27/04/2022. À vista disso, a contestação é tempestiva para ambos os requeridos. Da ilegitimidade passiva da requerida ELIZANGELA RIBEIRO ALBINO Aduz a requerida Elizangela que não possui legitimidade para estar no polo passivo, dado que não assinou declaração de responsabilidade por multas, não tinha a posse do veículo quando das infrações e não participou diretamente do negócio jurídico de compra e venda do caminhão. Pois bem. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Restou incontroverso nos autos que o veículo objeto da lide encontra-se registrado em nome da requerida Elizangela Ribeiro Albino. Esta circunstância, por si só, atrai sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, independentemente de ter assinado declaração de responsabilidade ou ter tido a posse direta do bem. Isso porque a responsabilidade pelas infrações de trânsito possui natureza propter rem, ou seja, vincula-se à propriedade formal do veículo. Neste sentido, dispõe o art. 257, §7º do Código de Trânsito Brasileiro que, não sendo possível identificar o condutor infrator, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário do veículo. O fato de não ter participado diretamente da negociação original não tem o condão de afastar sua legitimidade, uma vez que, ao aceitar o registro do veículo em seu nome, assumiu todas as responsabilidades inerentes à propriedade. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. Cinge-se a controvérsia em definir a responsabilidade pelo pagamento das multas da ANTT e pelos danos morais alegados pelo requerente, decorrentes da venda do caminhão e da posterior demora na regularização de sua propriedade e débitos. Restou incontroverso nos autos que o requerente, HEVERTON ROBERTO, alienou o caminhão Mercedes Bens 1111 aos requeridos no ano de 2006. Também é fato notório que a formalização da transferência da propriedade perante os órgãos de trânsito não ocorreu de imediato, tendo o veículo permanecido registrado em nome do autor por um período, embora na posse dos requeridos. As multas em questão foram aplicadas neste período, após a venda e entrega da posse aos requeridos, mas antes da efetiva transferência de propriedade para o nome da requerida Elizangela Ribeiro Albino. O Código Civil estabelece no art. 1.267, sobre a transferência da propriedade: Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Em relação aos veículos, embora a tradição confira a posse e os direitos inerentes ao comprador, a formalização da transferência junto ao órgão de trânsito (DETRAN) é essencial para a regularização da propriedade e para a alteração da responsabilidade administrativa perante o Estado. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 134, dispõe que, no caso de transferência de propriedade, o antigo proprietário deverá comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, houve a mitigação da aplicação literal do artigo citado anteriormente. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. II. Ressalte-se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.III. Agravo Regimental improvido. Nesse sentido, o entendimento consolidado é no sentido de que a falta de comunicação da venda pelo antigo proprietário não o torna solidariamente responsável pelas infrações cometidas após a alienação do veículo, desde que reste comprovado nos autos que a posse do bem foi efetivamente transferida a terceiro antes da ocorrência das infrações. No caso em tela, é inequívoco que o veículo foi vendido e teve sua posse transferida aos requeridos em 2006. Ainda na mesma toada, a declaração de fls. 131 comprova a assinatura do réu Marcelo Souza Castro, se responsabilizando dos riscos que vierem acontecer sob pena jurídica, como batida contra terceiros, atropelamento, multas, pontos em carteiras e tudo o que vier acontecer como veículo, no período da transferência. Dessa forma, a demora na formalização da transferência para o nome dos requeridos (primeiro para o comprador, Marcelo, e depois para a proprietária registral, Elizangela) não pode penalizar o antigo proprietário (o autor) por infrações cometidas quando o bem já estava na esfera de disponibilidade e posse dos adquirentes. Assim, a responsabilidade pelas multas da ANTT recai sobre os requeridos, que eram os efetivos usuários e possuidores do bem no momento das infrações, e a quem a propriedade foi ou seria futuramente transferida formalmente. Destaca-se que a requerida Elizangela, ao aceitar a transferência do veículo para seu nome, mesmo que tardia em relação à venda original, assumiu a posição de proprietária registral e, portanto, solidária ou sucessora nas obrigações propter rem que recaíam sobre o bem. Diante disso, os requeridos, ao não efetuarem a transferência do veículo em tempo hábil e ao não pagarem as multas que recaíram sobre o bem em sua posse, deram causa direta à inscrição do nome do requerente em cadastros de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do efetivo prejuízo. No caso em apreço, restou demonstrada a inscrição indevida do nome da autora, o que, por si só, enseja a reparação por danos morais, conforme preconiza o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, c/c os arts. 186 e 927 do Código Civil. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico e reparador da medida. Diante das peculiaridades do caso concreto e considerando os parâmetros acima mencionados, entendo como razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e condeno os requeridos, solidariamente: a) a pagar as multas da ANTT referentes ao veículo Mercedes Bens 1111, placa MPO 8253, concernentes aos documentos n° 000403068 (data da ocorrência: 15/03/2010), n° 000400260 (data da ocorrência: 11/01/2010) e n° 000958593 (data da ocorrência: 02/09/2009), ou de tomar as providências necessárias para a transferência definitiva da responsabilidade por tais débitos para seus nomes, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a comprovação do cumprimento deverá ser feita nos autos, com o necessário cancelamento da negativação do nome do autor; b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 20 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0606/2025)

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Processo nº 0800894-97.2024.8.10.0146

ID: 262983505

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800894-97.2024.8.10.0146

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIELE MARIEL FRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800894-97.2024.8.10.0146 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA/MA Apelante : Maria Adelaide da Silva Advogado : Gabriel Dos Santos … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0800894-97.2024.8.10.0146 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA/MA Apelante : Maria Adelaide da Silva Advogado : Gabriel Dos Santos Gobbo (OAB/MA 20.560) e Luciele Mariel Franco (OAB/MA 23.019) 1ºApelado : Banco Bradesco S.A Advogada : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) 2ºApelado : Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A Advogada : Danielle de Azevedo Cardoso (OAB/SP 315.543) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (ID.43940575). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (ID.43940573). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao ID. 43940578 e ID.43940579. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “I RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com danos morais e materiais proposta por MARIA ADELAIDE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. e MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, já qualificados. Afirma a parte autora que sofreu descontos indevidos realizados pela MONGERAL em sua conta bancária, administrada pelo BANCO BRADESCO. Dessa forma, não reconhece a cobrança realizada de forma automática, vez que nunca contratou ou autorizou qualquer desconto. Assim, requer, dentre outros pedidos: a declaração de inexistência de negócio jurídico; restituição em dobro dos valores subtraídos do benefício da autora e indenização referente aos danos morais suportados pela autora, estes fixados na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou diversos documentos. Em sede de contestação, a parte requerida BANCO BRADESCO S.A., destacou sua ilegitimidade passiva; a falta de interesse de agir e conexão processual. Destacou ainda a inexistência de danos (ID 131535048). A requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, por sua vez, afirmou que o seguro foi devidamente contratado (ID 131575210). A parte autora apresentou réplica em ID 133779243. Intimadas, as partes não indicaram outras provas a serem produzidas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Preliminares Da ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A: compulsando os autos verifico que a ação fora proposta em também desfavor do Banco Bradesco, na qual questiona contrato de seguro com a rubrica “MONGERAL”.Diante de tal quadra, é de merecer especial aceitação no presente caso a tese de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a ação indubitavelmente fora proposta em desfavor de quem não foi responsável pelos contratos questionados pela autora. Logo, não poderá responder em juízo pelos seus efeitos. Sobre o tema, não poderia passar a ilharga à cátedra do inigualável Orlando Gomes, verbis: “A legitimidade (legitimatio ad causam) é a titularidade ativa e passiva da ação. Em outras palavras, é a pertinência subjetiva da ação. A noção de legitimatio ad causam corresponde à qualidade daquele que é legítimo titular de uma pretensão, juridicamente amparada, ou declara possuir essa qualidade, invocando-a numa demanda, para que seja satisfeito em sua reivindicação, o que será apurado, no processo e reconhecido ou não na sentença. Em suma, parte legítima equivale a legítimo titular de uma pretensão, a contrário sensu, parte ilegítima, é aquela carecedora de ação”. (In Comentários ao Código de Processo Civil Vol. I, p. 48). Na mesma linha argumentativa, colhemos ainda, a lição doutrinária do renomado Humberto Theodoro Júnior, que brilhantemente aborda a matéria: “Estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação suportar os efeitos oriundos da sentença. Como as demais condições da ação, os conceitos de legitimidade ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que” a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação”. E para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um critério único, sendo necessário pesquisá-la diante da situação concreta em que se achar da lide e do direito positivo. Outrossim, porque a ação só atua no conflito de partes antagônicas, também a legitimação de agir. Por isso, só há legitimação para o autor quando realmente que diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito à Tutela Jurisdicional, o que impregna a ação do feito, de “direito bilateral”. (In Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 56/58). Impende destacar que o direito de ação é inerente a todos, porém, faz-se imprescindível suas condições básicas, que são: legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido. É o que ocorre nos presentes autos, onde se vê que a parte requerente é detentora em tese de interesse legítimo, vez que se sentiu prejudicada por ter sido feito um contrato sem seu consentimento; o pedido é juridicamente possível, porém, não se vislumbra a satisfação da terceira condição, que diz respeito à legitimidade, pois, repita-se, o requerido não foi o responsável pelos contratos, logo, não poderá ser responsabilizado pelo prejuízo advindo de tal conduta. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Da falta de interesse de agir: não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Da conexão processual: no que tange a alegada conexão/fracionamento de ações, decido pelo seu indeferimento, na medida em que este instituto é técnica de julgamento para evitar provimentos jurisdicionais contraditórios, inexistindo obrigação legal de reunião de problemas semelhantes (causa de pedir e pedidos) em uma mesma ação. Do mérito Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. A requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão de descontos realizados em sua conta bancária que afirma não ter contratado. Extratos anexos, comprovando a existência dos descontos. Analisando os autos, verifica-se que o instrumento contratual não foi apresentado, inexistindo qualquer prova apta a comprovar a regular contratação dos serviços referente ao desconto ora questionado, ônus que cabia à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Ausente o regular instrumento contratual que daria suporte à relação jurídica, considera-se inexistente a contratação, razão pela qual reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço perpetrada pela ré MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A. Superada a questão da responsabilidade do requerido, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados. Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. Relativamente ao dano moral, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angústia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos descontados da conta bancária da parte autora (“MONGERAL”), por consequência, deve cessar em definitivo a sua cobrança; b) CONDENAR a parte requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A a restituir, em dobro, à parte autora os valores descontados, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, observando-se os descontos efetivamente comprovados nos autos, uma vez que cabia ao demandante, no bojo da ação de conhecimento fazer prova dos descontos e, ainda, respeitando o prazo prescricional quinquenal, a contar do ajuizamento da demanda. Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do desembolso de cada parcela, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, respeitada a prescrição quinquenal considerada a data do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do STJ. A partir da vigência da Lei n° 14.905/24, o valor da condenação será corrigido monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA). A taxa de juros corresponderá à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Observância dos arts. 389 e 406, ambos do CPC; c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária desde o arbitramento nesta sentença (Súmula 362 do STJ). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Reconheço ainda a ilegitimidade passiva do requerido BANCO BRADESCO S/A, em relação ao qual EXTINGO o processo sem julgamento de mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a parte requerida MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, caso não haja outros requerimentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Santo Antônio dos Lopes - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo nos termos da Portaria-CGJ nº 259/2025”. A questão discutida nos autos que originaram o presente recurso versa sobre a legalidade dos descontos realizados na contra bancária da apelante, a título de seguro denominado “MONGERAL”. O juízo de solo julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, declarou a inexigibilidade dos débitos descontados e condenou a seguradora a restituir, em dobro, o valor descontado e ao pagamento a título de danos morais. Irresignada, a apelante apresentou este recurso requerendo a reforma da sentença para majorar o quantum de R$1.000,00 (um mil reais) fixado a título de danos morais, argumentado que não reflete adequadamente a extensão do dano, a situação econômica das partes, grau de culpa do responsável e os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, além do reconhecimento da legitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da ação originária. Não assiste razão à apelante. Quanto a legitimidade do Banco Bradesco, diante da narrativa e do acervo probatório, a instituição bancária não foi a responsável pelo contrato do seguro, não podendo ser responsabilizada pelos danos causados por tal ato. O Código Fux no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, cabia aos apelados, provarem que houve a contratação do seguro pela apelante, que eventualmente legitimaria a cobrança dos valores. Nem o banco, nem a seguradora apresentou o contrato. Portanto, configura prática de ilícito da seguradora efetuar descontos no benefício previdenciário da apelante, ante a inexistência de relação jurídica entre as partes, surgindo assim o dever de restituição em dobro dos valores descontados. A reparação por danos morais em decorrência da própria conduta ilícita é suficiente para demonstrar os transtornos, agonias, sentimento de injustiça e não simplesmente aborrecimentos do dia a dia e não deve permitir o enriquecimento indevido, tampouco representar uma forma de vingança. Diante disso, considero justo e adequado a reparação a título de dano moral sofrido, no quantum de R$1.000,00 (mil reais) fixado pelo juízo de solo, a ser pago pelos dois apelados solidariamente. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. A ausência de prova de contratação regular que justifique os descontos efetuados no benefício da demandante resulta na declaração de inexistência do débito apontado. 2. O ilícito moral resulta do desconto irregular em benefício previdenciário e deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, hipótese que, quando caracterizada, não desafia qualquer ajuste. 3. Ao decidir Recurso Especial Repetitivo, o STJ firmou o seguinte entendimento sobre a repetição do indébito: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando houver condenação. (TJMG; APCV 5012681-52.2022.8.13.0439; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria Luiza Santana Assunção; Julg. 07/11/2024; DJEMG 11/11/2024) (mudei o layout) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por correntista em face do banco bradesco s/a e mongeral s/a, sob a alegação de descontos indevidos em conta bancária a título de seguro não contratado. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 266,10) e fixar indenização por danos morais em R$ 7.000,00, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. O banco bradesco recorre alegando ilegitimidade passiva, ausência de responsabilidade pelos descontos e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. II. Questão em discussão2. Há três questões centrais em discussão:(I) definir se o banco bradesco s/a possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda;(II) verificar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos e a aplicação da repetição em dobro;(III) avaliar a configuração do dano moral e a razoabilidade do valor arbitrado. III. Razões de decidir3. O banco bradesco s/a possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois permitiu a realização de descontos na conta da autora, sem demonstrar autorização válida para tanto, configurando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade solidária do banco pelos descontos indevidos decorre da aplicação dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que abrangem instituições financeiras como fornecedoras de serviços. Não foi comprovada a contratação do seguro, sendo cabível a declaração de inexigibilidade do débito e a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e o entendimento firmado no EARESP 676.608/RS (STJ). 5. A configuração do dano moral se dá pela conduta negligente das rés, que extrapolou o mero aborrecimento, gerando angústia e sensação de descaso, especialmente por afetar conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário. 6. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 7.000,00, atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da conduta e o objetivo de desestimular práticas ilícitas semelhantes. 7. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da condenação é devida, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC. lV. Dispositivo e teserecurso não provido. Tese de julgamento:1. O banco que permite descontos em conta corrente de cliente sem comprovação de autorização responde solidariamente pela restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, independentemente de má-fé. 2. O dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário está caracterizado quando a conduta do fornecedor ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando reparação proporcional e razoável. 3. A majoração dos honorários sucumbenciais recursais é aplicável em caso de recurso não provido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP nº 676.608/RS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, corte especial, j. 30.03.2021. (TJSP; apelação cível 1007594-51.2024.8.26.0602; relator (a): Carmen lucia da Silva; órgão julgador: 33ª câmara de direito privado; foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; data do julgamento: 29/01/2025; data de registro: 29/01/2025) (TJSP; AC 1007594-51.2024.8.26.0602; Sorocaba; Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Carmen Lucia da Silva; Julg. 29/01/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Recurso de todas as partes, autora, seguradora e instituição financeira. Desconto indevido na conta corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Seguradora que foi revel e pretende, no recurso, trazer documento comprobatório da contratação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição dobrada. Incidência do art. 42 do CDC. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Precedentes. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Súmula nº 54 do C. STJ. Recurso de apelação interposto pela Vizaprev Corretora de Seguros de Vida Ltda. Não conhecido. Recursos de apelação dos réus desprovidos e recurso de apelação adesivo da autora parcialmente provido. (TJSP; AC 1000379-40.2023.8.26.0414; Ac. 17264733; Palmeira d`Oeste; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 20/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 733) (mudei o layout). Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valdir Dos Santos

ID: 306334199

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008813-34.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALDIR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALEX ANDRÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008813-34.2022.8.16.0160 Processo: 0008813-34.2022.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAVI DA SILVA ANDRADE Réu(s): VALDIR DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de VALDIR DOS SANTOS e imputou-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, observado o disposto no artigo 29, inciso III, alínea “c” e § 2º, além do artigo 44, todos do mesmo Códex. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: “No dia 03 de agosto de 2022, por volta das 14h50min, em via pública, no cruzamento entre a Rua Naviraí e a Rua Luiz Amaral de Souza, nesta cidade de Sarandi/PR, VALDIR DOS SANTOS, agindo culposamente, com manifesta imprudência, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor, dando causa à morte da vítima D.d.S.A. (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2). Depreende-se do apurado no inquérito policial que, na data e local supramencionados, o denunciado VALDIR, em tese, violou dever objetivo de cuidado ao conduzir de maneira imprudente a caminhonete Volkswagen/Express, placas “BEK6D16/PR”, porquanto teria invadido a via preferencial em que trafegava a vítima D., o qual conduzia a motocicleta Honda/CG, placa “HRT4035/MS” (cf. laudo de seq. 16.2 e documento de seq. 17.1). Segundo evidenciado por meio do exame de local de acidente de trânsito e morte (cf. laudo pericial de seq. 16.2), o ofendido D.d.S. conduzia sua motocicleta na extensão da Rua Luiz Amaral de Souza, é dizer, vinha pela direita do acusado VALDIR DOS SANTOS, que dirigia sua caminhonete na pista da Rua Naviraí. A colisão ocorreu no ponto de intersecção entre as referidas vias, tendo sido provocada pela conduta imprudente atribuída ao denunciado, o que foi a causa efetiva da morte da vítima, visto que D.d.S.A. faleceu no local. Consta, ainda, conforme consignado no laudo pericial de seq. 16.2 (pg. 20), que a motocicleta do ofendido foi arrastada pelo veículo do acusado por distância significativa, reforçando as circunstâncias que denotam patente ausência de cautela por parte dele ao realizar a manobra de cruzamento”. O Inquérito Policial teve início mediante Portaria (mov. 1.1). A denúncia foi oferecida em 10 de abril de 2024 (mov. 18.1) e recebida em 12 de abril de 2024 (mov. 29.1). O réu foi citado (mov. 46.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 54.1), por intermédio de defensor constituído (mov. 51.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1), oportunidade em que foram inquiridas as testemunhas Diorges Júnior Araújo (mov. 103.1) e Marco Antônio Dias Meia (mov. 121.1), e o réu interrogado (mov. 103.2). Nada foi requerido na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal. Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997. Sugeriu, ao final, a dosimetria da pena, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a imposição do regime inicial aberto e ressaltou a possibilidade de aplicação do artigo 44, do Código Penal. Ao final, requereu a fixação de indenização do valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a reparação dos danos decorrentes da prática delitiva (mov. 126.1). Nas alegações finais, a defesa preliminarmente, reiterou a crítica à recusa do Ministério Público em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que o único impedimento foi a incapacidade financeira do réu de arcar com a indenização exigida. Ressaltou que já houve acordo cível homologado no valor de R$ 180.000,00, pago por seguradora, e que a recusa do Parquet foi injustificada. No mérito, sustentou, em síntese, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, argumentando que, embora o réu tenha desrespeitado a preferência de quem vinha pela direita, a vítima trafegava em velocidade muito superior ao limite legal de 30 km/h para vias locais, conforme o art. 61, §1º, “d”, do CTB. A defesa fundamentou que o impacto da colisão, os danos no veículo e a trajetória do corpo da vítima demonstram que esta trafegava em velocidade incompatível com a via, o que teria retirado a previsibilidade do resultado por parte do acusado. Alegou que, se a vítima estivesse em velocidade compatível, o acidente teria se limitado a danos materiais. Sustentou que a conduta do réu não preenche o requisito da previsibilidade objetiva e subjetiva, e que, portanto, deve ser absolvido com base no art. 386, IV, do CPP. Por fim, impugna o pedido de indenização mínima na esfera penal, sob o argumento de que os familiares da vítima já foram integralmente indenizados na esfera cível, e que eventual fixação de novo valor configuraria bis in idem. Requer, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal (mov. 130.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu a prática, em tese, do crime previsto no artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997, observado o disposto no artigo 29, inciso III, alínea “c” e § 2º, além do artigo 44, todos do mesmo Códex. 2.1. Da possibilidade de celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal A defesa do réu requereu, em sede de alegações finais, a reavaliação da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), alegando que o acusado, embora inicialmente tenha recusado a proposta, tinha interesse no acordo, mas não pôde aceitá-lo por dificuldades financeiras, especialmente em razão da exigência de pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. Sustentou, ainda, que houve posterior acordo indenizatório na esfera cível, no valor de R$ 180.000,00, a ser pago por seguradora aos familiares da vítima. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. Conforme manifestação do Ministério Público (mov. 139.1), o ANPP foi oportunamente oferecido ao réu, que voluntariamente recusou a proposta no momento processual adequado. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, sendo cabível apenas na fase pré-processual, antes do recebimento da denúncia (REsp 1.890.344-RS e REsp 1.890.343-SC – Tema Repetitivo 1098). Além disso, o art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal, estabelece que, em caso de recusa ou descumprimento da proposta, o Ministério Público poderá oferecer a denúncia, como ocorreu no presente caso. Por fim, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná também é firme no sentido de que a não manifestação oportuna da defesa quanto ao ANPP configura preclusão consumativa, sendo inviável sua celebração após o recebimento da denúncia (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009123-77.2024.8.16.0028 - Rel. Des. Renata Estorilho Baganha - j. 07.05.2025). Diante do exposto, afasto a preliminar suscitada pela defesa quanto à possibilidade de celebração de novo Acordo de Não Persecução Penal, por inviabilidade jurídica e preclusão consumativa. 2.2. Do Mérito Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. Com efeito, a materialidade do delito restou comprovada através Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Exame de Local de Acidente (mov. 16.2), Ofício da SEMUTRANS (mov. 17.1), Certidão de Óbito (mov. 48.1), Laudo do Exame de Necropsia (mov. 110.1), A autoria delitiva restou evidenciada e recai sobre o denunciado a exigir sua condenação. Interrogado judicialmente, o réu VALDIR DOS SANTOS confirmou que, no dia 03 de agosto de 2022, conduzia uma caminhonete Volkswagen Express na cidade de Sarandi/PR, onde realizava entregas a trabalho. Declarou não ser residente na cidade e não conhecia o bairro onde ocorreu o acidente. Segundo sua versão, ao se aproximar de um cruzamento sem sinalização de preferência, reduziu a velocidade, olhou para os dois lados e seguiu adiante, momento em que ocorreu a colisão com uma motocicleta que vinha pela sua direita, atingindo a porta do passageiro do veículo. O réu afirmou que não se recorda se chegou a parar completamente no cruzamento. Negou ter ingerido bebida alcoólica ou feito uso de medicamentos controlados, e declarou que o veículo não apresentava falhas mecânicas. Informou ainda que não possui antecedentes criminais, que sua renda mensal é de aproximadamente R$ 1.800,00, e que a família da vítima foi indenizada por meio da seguradora da empresa para a qual trabalhava (mov. 103.2). O policial militar DIORGES JÚNIOR ARAÚJO confirmou que atendeu à ocorrência do acidente de trânsito envolvendo o réu Valdir dos Santos e a vítima, condutor de uma motocicleta. Ao chegar ao local, constatou que o acidente havia sido grave, com óbito da vítima, e que havia tumulto e aglomeração de pessoas. Segundo seu relato, o réu conduzia um caminhão de empresa e trafegava por uma via em declive, quando cruzou um cruzamento e colidiu com a motocicleta, arrastando-a por alguns metros. O policial destacou que não havia sinalização de preferência no local, o que é comum naquela região, onde já havia atendido diversos acidentes semelhantes. O réu teria declarado que não viu a motocicleta nem a sinalização, acreditando estar em via preferencial. Não conseguiu identificar com clareza qual via era preferencial, mas que o local foi periciado e o laudo técnico foi elaborado. Quanto à velocidade dos veículos, afirmou que não era possível determinar se a motocicleta ou o caminhão estavam em alta velocidade, mas que, pela dinâmica do acidente, acreditava que o réu só freou após a colisão. Também não soube afirmar com certeza se a motocicleta vinha pela direita ou esquerda do caminhão, nem o sentido exato das vias, mas mencionou que ambas pareciam ser de mão dupla (mov. 103.1). O policial militar MARCOS ANTÔNIO DIAS MEIA, atuando como testemunha, confirmou que esteve no local do acidente envolvendo o réu Valdir dos Santos e a vítima, condutor de uma motocicleta. Relatou que sua equipe chegou ao local para dar apoio à equipe de trânsito, diante da grande aglomeração de pessoas e da gravidade do acidente, que resultou em óbito. Informou que o réu colaborou com o teste do etilômetro, cujo resultado foi zero, e que sua equipe precisou retirá-lo do local por questões de segurança, devido à presença de muitos motoboys e familiares da vítima. Quanto à dinâmica do acidente, afirmou que, embora não houvesse sinalização vertical no cruzamento, a motocicleta trafegava por via preferencial, vindo pela direita do veículo conduzido por Valdir. Ressaltou que, conforme o TB, a preferência deveria ter sido respeitada pelo réu, ainda que não houvesse sinalização explícita. Questionado pela defesa, o policial disse que não poderia afirmar com precisão a velocidade da motocicleta, mas que acreditava estar acima do limite, embora reconhecesse que a vítima trafegava em sua via preferencial. Não soube informar o limite exato da via, mas mencionou que a sinalização no bairro era precária à época dos fatos (mov. 121.1). Pois bem. A dinâmica do acidente foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas que atenderam à ocorrência e do Exame do Local Acidente. Na ocasião, os PMs relataram que a motocicleta da vítima trafegava por via preferencial, ainda que ausente sinalização vertical no local, quando foi atingida pela caminhonete Volkswagen/Express, placas BEK6D16/PR, conduzida pelo réu. Logo, a conduta do acusado foi culposa, caracterizada por imprudência. Isso porque, ao adentrar cruzamento sem sinalização, Valdir deveria ter redobrado a atenção e cedido a preferência ao veículo que vinha pela direita. A alegação de que não viu a motocicleta não afasta a culpa, pois a previsibilidade do resultado era objetiva e subjetivamente exigível. As testemunhas policiais confirmaram que o local era conhecido por acidentes, mas também afirmaram que a motocicleta trafegava pela via preferencial, e que o réu cruzou essa via sem a devida cautela. Nos termos do art. 29, inciso III, alínea “c”, do Código de Trânsito Brasileiro, em cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem é conferida ao veículo que se aproxima pela direita. Trata-se de regra objetiva de circulação, cuja observância é obrigatória, especialmente em situações de ausência de sinalização, como no caso concreto. Ademais, o laudo pericial aponta que a motocicleta foi arrastada por quase 30 metros após o impacto, o que evidencia não apenas a intensidade da colisão, mas também a ausência de reação preventiva eficaz por parte do condutor. O réu é motorista habilitado há muitos anos e declarou conhecer as regras de trânsito. Portanto, era plenamente exigível que adotasse cautela redobrada ao trafegar por bairro desconhecido e sem sinalização. Segundo Juarez Cirino dos Santos[1], "o dever de cuidado é delimitado principalmente por normas jurídicas, que definem o risco permitido em ações perigosas para bens jurídicos na circulação de veículos, na indústria, no meio ambiente, no esporte etc. A atual legislação de trânsito brasileira (Lei 9.503/97) é a mais perfeita ilustração dessa tese: primeiro, institui o dever geral de atenção e cuidado na direção de veículo (art. 28); depois, delimita esse dever de cuidado pelas normas jurídicas que definem o risco permitido na circulação de veículos (arts. 29 a 67) [...] Em todas essas situações, a definição do risco permitido delimita, concretamente, o dever de cuidado exigido para realizar a ação perigosa de dirigir veículo automotor em vias urbanas e rurais, explicando o atributo objetivo contido no conceito de dever de cuidado objetivo" Logo, o réu infringiu o dever de cuidado objetivo, desrespeitando os artigos 29, inciso III, alínea “c” e §2°, além do artigo 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, por suposto excesso de velocidade, não encontra respaldo técnico suficiente nos autos. O laudo pericial não quantifica a velocidade da motocicleta, tampouco comprova que esta foi a causa determinante do acidente. Ainda que houvesse excesso de velocidade, tal circunstância não exclui a responsabilidade do réu, que violou regra básica de circulação. Deste modo, ainda que se admitisse alguma conduta imprudente por parte da vítima, é princípio consolidado no Direito Penal que não há compensação de culpas. A responsabilidade penal é individual e intransferível, de modo que o réu deve responder por sua própria conduta culposa, desde que presente o nexo de causalidade entre sua ação e o resultado danoso. Assim, eventual contribuição da vítima não exime o acusado da responsabilização penal por sua imprudência na direção de veículo automotor. Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E OMISSÃO DE SOCORRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, PORÉM, MANTENDO-SE A PENA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, com a defesa pleiteando a absolvição, a redução da pena, a substituição por penas alternativas, o direito de recorrer em liberdade e a exclusão da prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido ou se sua condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando-se a alegação de fragilidade probatória e a responsabilidade pela colisão que resultou na morte da vítima.III. Razões de decidir3. O apelante agiu com imprudência ao adentrar o cruzamento sem aguardar a passagem da motocicleta, violando o dever de cuidado.4. A culpa do apelante foi confirmada nos autos, pois a vítima trafegava pela via preferencial.5. A alegação de embriaguez e velocidade excessiva da vítima não exime o apelante de responsabilidade, pois não se admite compensação de culpas no Direito Penal.6. O apelante não prestou socorro à vítima, o que configura uma majorante do crime de homicídio culposo.7. A pena foi reduzida em razão da atenuante da confissão espontânea, mas como a dosimetria da pena realizada em segunda instância produziu uma pena maior do que aquela fixada em primeira instância, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus, a pena fixada pelo juízo de origem foi mantida, qual seja, 02 anos, 06 meses e 09 dias de detenção, além de 04 meses de suspensão da habilitação.8. Os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de concessão do direito de recorrer em liberdade não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal.9. A prestação pecuniária decorre da lei (artigo 45, § 1º do Código Penal, combinado com o artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro) e foi fixada em valor razoável e proporcional à condição econômica do réu.IV. Dispositivo e tese10. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida na parte conhecida para o fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alteração da pena. Tese de julgamento: A imprudência do condutor que adentra cruzamento sem a devida atenção e provoca acidente com morte, mesmo que a vítima estivesse em velocidade acima da permitida e sob efeito de álcool, caracteriza sua responsabilidade penal, não havendo compensação de culpas no Direito Penal. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, §2º, 34, 302, §1º, inc. III; CP, art. 45, §1º; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001971-06.2018.8.16.0119, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 20.03.2025; Súmula nº 545/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015769-90.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 31.05.2025). Ante ao exposto, a condenação é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu VALDIR DOS SANTOS nas sanções do artigo 302, caput, da Lei nº 9.503/1997. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 3.1 - Da Dosimetria da Pena. Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não registra antecedentes criminais, conforme Oráculo de mov. 123.1. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. Trata-se de pessoa que possui trabalho lícito e residência fixa, de modo que não há dados que desabonem sua conduta social. Não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão, ausência de observância do dever de cuidado objetivo, resultando em agir imprudente. As circunstâncias do delito revelam que o réu invadiu a via preferencial em que trafegava a vítima, o qual conduzia a motocicleta Honda/CG, placa “HRT4035/MS”. As consequências do crime foram graves, visto que, pela atitude imprudente houve o falecimento da vítima. Todavia, como a circunstância é ínsita ao delito não pode ser utilizada para majorar a pena base. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo ao réu como base a pena mínima de 02 (dois) anos de detenção e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293 da lei 9503/97). Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes. Diante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, verifica-se que faz jus à aplicação da circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, todavia, face ao disposto na Súmula 231 do STJ mantenho a pena no mesmo patamar. Não há agravantes a serem consideradas. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena. Não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Da pena definitiva. Desse modo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (artigo 293, da Lei 9503/97) 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Ante a primariedade e a quantidade de pena fixada, estabeleço ao réu o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas de 07 (sete) horas semanais pelo prazo de 01 (um) ano, em entidade a ser determinada pelo Juízo da Execução e na prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo através de depósito, via guia de recolhimento, em conta única administrada pelo Tribunal de Justiça do Estado, conforme artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR. Ante a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, deixo de suspender a pena, nos termos do inciso III do artigo 77 do Código Penal, uma vez que ausente requisito legal. 3.4. Da reparação dos danos: Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é facultado ao juízo, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Contudo, no presente caso, verifica-se que já houve ação cível própria de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pelos familiares da vítima, nos autos de nº 0001882-78.2023.8.16.0160, perante o juízo competente da Vara Cível da Comarca de Sarandi/PR. Nessa demanda, foi celebrado acordo entre as partes, o qual foi homologado judicialmente, resultando no pagamento da quantia de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) aos familiares da vítima. Diante disso, resta evidenciado que a pretensão indenizatória já foi satisfeita na via própria, não havendo necessidade de nova fixação de valor mínimo nesta esfera penal, sob pena de bis in idem e de afronta ao princípio da segurança jurídica. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N° 9.503/97 - CTB) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – COMPENSAÇÃO DE CULPA INADMISSÍVEL NA ESFERA PENAL – ALTERNATIVAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO – POSSIBILIDADE – VALOR JÁ FIXADO EM ACORDO REALIZADO NA ESFERA CÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DUPLA PELO MESMO FATO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003116-88.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 08.02.2025). Assim, INDEFIRO o pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização, por entender que a reparação civil já foi objeto de composição válida e eficaz entre as partes, com a devida chancela judicial. 4. Disposições gerais 4.1. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Considerando que se trata de advogado constituído pelo réu, deixo de fixar honorários advocatícios. 4.3. Não há objetos a serem destinados. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR, nos termos da Resolução 93/2013 do TJPR; por fim, calculem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento; oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR), comunicando a imposição da medida de suspensão do direito de dirigir imposta ao réu, para as providências cabíveis; oportunamente, arquivem-se os autos. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sarandi, assinada digitalmente Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] Santos, Juarez Cirino. Direito penal, parte geral, ICPC/Lumen Juris, 2006, pp. 171-172.

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Emerson Emilio Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318905099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015769-56.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON EMILIO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MAXIMILIANO DE GOUVEIA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0015769-56.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): EMERSON EMILIO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO EMERSON EMILIO DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em síntese, que, na condição de eletrotécnico, sofreu acidente de trabalho em 25/4/2024, quando realizava manutenção em um motor e portão eletrônico, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita. Sustentou possuir qualidade de segurado e ter cumprido os requisitos legais de carência. Afirmou que em razão das lesões esteve total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais entre 25/4/2024 e 30/6/2024, tendo, inclusive, sido atendido em regime de urgência. Informou que o benefício de auxílio-doença, protocolado sob o nº 1136669011, foi indevidamente indeferido pelo INSS, mesmo diante da documentação médica comprobatória e da comunicação formal do acidente de trabalho (CAT) registrada. Em sede preliminar, requereu a juntada, pelo INSS, de cópia integral do procedimento administrativo relacionado ao benefício indeferido, inclusive laudos e atestados médicos apresentados. No mérito, pleiteou a procedência da ação, com a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Requereu, ainda, a produção de prova pericial médica, por profissional especialista em medicina do trabalho, formulou os demais requerimentos de praxe e atribuiu valor à causa. Foi deferida a produção da prova pericial (ev. 11.1), a qual se efetivou, conforme laudo anexo ao movimento 46.1, sobre o qual a parte autora se manifestou e o INSS deixou transcorrer in albis ao prazo (movs. 52.1 e 76). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, diante da ausência de interesse de menor ou incapaz ou de questões afetas ao direito de trabalho coletivo (ev. 60.1). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 66.1), na qual pugnou pela improcedência do pedido, tendo em vista que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, tampouco redução da capacidade e requereu a revogação de eventual tutela antecipada concedida. Impugnação à contestação lançada ao evento 72.1. Na sequência, a Perita foi intimada para complementar o laudo pericial (seq. 78.1). Laudo complementar juntado ao movimento 82.1. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estamos em face de Ação para Concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ajuizada por EMERSON EMILIO DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. No mérito, pela análise dos autos, diante da prova documental e pericial colacionadas, verifica-se que o pedido formulado na presente ação merece acolhimento, com base no princípio da fungibilidade, consoante passo a cotejar. 2.1. Do Auxílio-Doença: Em se tratando de concessão de auxílio-doença, devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei nº 8213/91, o qual prescreve que: Art. 59 – “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Como se sabe, o auxílio-doença acidentário requerido pelo autor administrativamente, é o benefício pecuniário, de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito a revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano e rural, que sofreu acidente de trabalho ou foi acometido por doença decorrente das condições de trabalho. Pois bem! Segundo consta da inicial e dos documentos que a acompanharam, o autor sofreu um acidente de trabalho em 25/4/2024, quando realizava manutenção em um motor e portão eletrônico, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita. Afirmou que, em razão das lesões, esteve total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais entre 25/4/2024 e 30/6/2024, tendo, inclusive, sido atendido em regime de urgência, conforme prontuário médico e atestados acostados aos autos. Informou que o benefício de auxílio-doença, protocolado sob o nº 1136669011, foi indevidamente indeferido pelo INSS, mesmo diante da documentação médica comprobatória e da comunicação formal do acidente de trabalho (CAT) registrada. Analisando detidamente as provas carreadas aos autos, em especial a perícia realizada, cujo laudo foi acostado ao movimento 46.1 e posteriormente complementado no evento 82.1, concluo que o requerente permaneceu incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa no período de 25/4/2024 a 25/6/2024. No entanto, verifico que a data de entrada do requerimento administrativo (DER) ocorreu apenas em 3/7/2024, ou seja, após o término do período de incapacidade laborativa. Vejamos: O artigo 60, §1º, da Lei nº 8.213/91, dispõe que: “Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. No caso em análise, porém, constata-se que, quando o requerente apresentou o pedido administrativo, já não se encontrava mais incapacitado para o trabalho. Diante disso, entendo que devem ser acolhidas as alegações do INSS, uma vez que, na data do requerimento, o autor não mais apresentava a condição de incapacidade laborativa que justificasse a concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE . PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213 . 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8 .213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 00220203720214036302, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 20/10/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO PRETÉRITO. REQUERIMENTO REALIZADO APÓS 30 DIAS DA DATA FIXADA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE . PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL EM RELAÇÃO AS DEMAIS PROVAS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, diante do requerimento administrativo (DER) ter ocorrido após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8.213 . 2. Não caracterizada situação de incapacidade para a atividade laborativa atual, porém houve incapacidade total e temporária no período pretérito. 3. Não há como conceder o benefício desde a data de início da incapacidade (DII), tendo em vista que a formulação do requerimento administrativo (DER) ocorreu após o decurso do prazo de 30 dias a partir da DII, conforme artigo 60, § 1º da Lei 8 .213. Além disso, não há como conceder o benefício a partir da DER, considerando que a incapacidade se encerrou antes. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 50013518920234036306, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 05/09/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/09/2023) Portanto, entendo que o autor não faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário. 2.2. Do Auxílio-Acidente: Inicialmente, embora o requerente tenha ajuizado a presente ação objetivando a concessão do benefício por incapacidade temporária, entendo que é plenamente admissível a concessão de benefício diverso do originalmente postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso implique em julgamento extra ou ultra petita, sendo desnecessário pedido expresso da parte para tanto, observando-se o princípio da fungibilidade. A respeito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E ANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de ausência de redução da capacidade laborativa, em ação ordinária proposta por autora que alega ter adquirido doença do trabalho durante atividade rural, resultando em limitações que a impedem de exercer suas atividades laborativas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada para a complementação da perícia judicial, considerando a alegação de incompletude do laudo pericial e a necessidade de avaliar todas as condições de saúde da autora que possam gerar incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi considerado incompleto e inconclusivo, pois não analisou adequadamente a síndrome do túnel do carpo e a síndrome do manguito rotador, que podem gerar incapacidade.4. A análise da capacidade laboral deve considerar todas as doenças que possam impactar a atividade habitual, não se restringindo apenas àquela mencionada na petição inicial.5. A jurisprudência admite a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de doenças diversas da alegada na inicial, desde que haja nexo com a causa de pedir.6. A decisão determina a complementação do laudo pericial para esclarecer as condições clínicas da autora e a relação das doenças com sua capacidade laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Comarca de origem para a complementação da instrução processual, em especial da perícia judicial.Tese de julgamento: A análise da capacidade laborativa em ações previdenciárias deve considerar não apenas a doença descrita na petição inicial, mas também outras condições de saúde que possam gerar incapacidade, respeitando o princípio da fungibilidade dos benefícios e a teoria do acertamento, permitindo a concessão de benefício previdenciário que melhor se adeque à situação do segurado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 480 e 493; CF/1988, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC: 00059542620204036331, Rel. Marcio Rached Millani, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, j. 27.04.2023; TJPR, AC: 50682260320174049999, Rel. Artur César de Souza, Sexta Turma, j. 29.08.2018; TJPR, AC: 50172204920204049999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Turma Regional Suplementar do PR, j. 19.04.2022; Súmula nº 111/STJ. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001264-02.2013.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.12.2024) Embora o autor não preencha os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, constato que houve redução de sua capacidade laborativa para o desempenho da atividade de técnico em eletrônica. Tal circunstância enseja, portanto, a concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista que o requerente sofreu acidente de trabalho em 25/4/2024, enquanto realizava manutenção em um motor e portão eletrônico, o que resultou na amputação da falange do dedo indicador da mão direita e, após a consolidação das sequelas, ficou evidenciada a redução permanente de sua capacidade para o exercício da atividade habitual. Para ilustrar, veja-se o que a Perita informou (seq. 46.1): Vislumbro que o laudo pericial colacionado acima foi conclusivo, oportunidade em que a expert nomeada por este juízo atestou, de forma categórica, que o autor teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência do acidente sofrido. Partindo deste pressuposto, o entendimento ao qual me filio é no sentido de que a redução da capacidade do obreiro, ainda que averiguada em grau mínimo, dá ensejo à concessão do benefício de auxílio-acidente. Outrossim, quanto a esse aspecto, é importante salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça têm sido unânime no sentido de que não importa o grau da redução apurada em relação ao trabalhador, sendo ela existente, faz ele jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao julgar o Tema Repetitivo n. 22, esta Corte fixou tese de que, comprovados o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa, mesmo em face da perda auditiva em grau inferior ao estabelecido pela Tabela Fowler, subsiste o direito do obreiro ao benefício de auxílio-acidente. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1924521 SP 2021/0202774-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022). Além disso, é imperioso consignar que, diante dos documentos que instruem o feito, é possível apurar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a redução de sua capacidade laborativa, o que se vislumbra da Comunicação de Acidente de Trabalho acostada ao movimento 1.12: Desse modo, considerando que o artigo 86 e seus incisos da Lei nº 8.213/91 determinam que para a concessão do auxílio-acidente, basta provar que as sequelas do acidente resultam na redução da capacidade laborativa anteriormente exercida, mesmo que não impeça de desempenhar outra atividade, tem-se que a ação merece total procedência. Conforme ensinamento doutrinário, "o auxílio-acidente é benefício provisório, não substituidor dos salários e sem natureza alimentar, devido ao segurado que, vítima de acidente e após fruir o auxílio-doença acidentário e ter alta médica, permaneceu com sequela, isto é, pessoa portadora de diminuição da aptidão laboral, verificada na época da cessação daquele benefício por incapacidade. Pouco importa se esta redução do empenho em exercer a atividade habitual venha a ser superada pelo esforço próprio do trabalhador, por processo de reabilitação profissional ou por qualquer outro tipo de cura ou recuperação" (Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, São Paulo, editora LTr, 5ª ed., 2001, p.480). Assim, entendo que o autor se desincumbiu do ônus de provar a redução de sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, bem como sua qualidade de segurado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito destaco o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Previdenciária Acidentária, na qual a parte autora alegou a existência de provas que demonstram a redução, ainda que mínima, de sua capacidade funcional em decorrência de acidente de trabalho, resultando em lesão nos 1º, 2º, 3º e 4º dedos da mão esquerda. A parte requer a reforma da decisão para a concessão do benefício de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-acidente em razão da necessidade de realização de maior esforço em sua atividade laborativa decorrente de acidente de trabalho e qual o termo inicial para a concessão desse benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A presença de nexo causal e a concessão anterior de benefício acidentário justificam a análise do pedido de auxílio-acidente. 4. O laudo pericial concluiu que o autor necessitou ser reabilitado para outra função e que há redução da capacidade laborativa para a atividade de auxiliar de produção. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão do auxílio-acidente não depende do grau da incapacidade, sendo suficiente a redução da capacidade laboral, mesmo que mínima. 6. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme previsão legal7. Os valores retroativos devem sofrer atualização monetária e juros de mora conforme a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e provido para determinar a concessão do benefício auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, com atualização monetária e juros de mora. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013312-53.2019.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 16.06.2025) REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O INSS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRAJETO. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O QUADRO CLÍNICO INCONTROVERSOS NOS AUTOS. ANÁLISE DA CAPACIDADE. ALTERAÇÕES DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO, HIPOTROFIA DA MUSCULATURA DE CINTURA ESCAPULAR, DELTOIDE E BÍCEPS. DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PROVA PERICIAL QUE INDICA PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE. LAUDO COMPLETO, CLARO E FUNDAMENTADO. REQUISITOS DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº 8213/91 E DO ENUNCIADO Nº 19 DESTA CÂMARA CÍVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. APLICAÇÃO DO INPC, E, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DA TAXA SELIC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE POSTERGAR A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO ART. 85, §4º, II, CPC E DA SÚMULA Nº 111/STJ. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024343-02.2024.8.16.0001 - Curitiba Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.09.2024) No mais, quanto à data do início do benefício de auxílio-acidente (DIB), entendo que esta deve ser fixada como a data do requerimento formulado na seara administrativa, tendo em vista que o requerente não recebeu nenhum benefício anteriormente, sendo que nesse sentido também milita a orientação do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. (...) (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná recentemente tem se posicionado: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (I) AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRESENTES. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL RECONHECIDA NA PERÍCIA. (II) HIPÓTESE DE PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DO MESMO FATO GERADOR. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE: DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE LHE DEU ORIGEM. TEMA 862 DO STJ. ART.86, §2º, DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OBSERVADA. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA READEQUADOS. TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.“(...) O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.” (STJ-1a Seção, REsp 1729555/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 09/06/2021, DJe 01/07/2021) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0020129-73.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.08.2023). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação previdenciária de natureza acidentária. Decisão que sobrestou a fixação do termo inicial para concessão de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença. Tema 862 do STJ . Retorno para aplicação da tese. Artigos 1.039 e 1.040 do CPC . Caso no qual não houve a concessão de benesse anterior. Fixação do termo inicial a contar da data do requerimento administrativo. Enunciado nº 19 das 6.ª e 7 .ª Câmaras Cíveis deste Tribunal. Entendimento idêntico exarado no Tema/Repetitivo nº 22 do STJ. Apelação (INSS) não provida. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário . Fixado termo inicial do auxílio-acidente em 02/05/2003. Declaradas prescritas as parcelas anteriores a 19/01/2006. (TJ-PR 00056616020208160123 Palmas, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 04/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Desse modo, entendo que o autor faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, o qual é devido desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e, pelo mais que dos autos consta: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, no que tange à concessão do benefício de auxílio-doença acidentário (benefício por incapacidade temporária); b) JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação, por força do princípio da fungibilidade dos benefícios, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao autor, EMERSON EMILIO DA SILVA, fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo; c) RESSALTO, que os valores a serem apurados, oportunamente, em liquidação de sentença deverão ser atualizados com juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, a partir da citação válida, de acordo com o disposto na Súmula 204 do STJ, e aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária; d) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais, honorários periciais e advocatícios, sendo que estes, em razão da não liquidez da sentença, terão seu percentual definido oportunamente, na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 5 de julho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0029680-61.2023.8.27.2729

ID: 315313695

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029680-61.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AILTON BEZERRA BARROS , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, em face do o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV e do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que o autor é portador de espondilodiscoartrose, patologia consistente no desgaste dos elementos da coluna vertebral, a qual caracteriza as CID's M51- 1, M47-2 e M54-5. Cita que o autor realizou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), porém relata que o requerimento foi indeferido sob o argumento de que ele não era acometido por doença estabelecida no rol constante no inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Defende que o requerente faz jus à isenção tributária ao IRPF em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, bem como aduz o direito à restituição dos valores recolhidos a título do imposto no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura deste feito. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para o efeito de declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda e condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores recolhidos no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 4, DECDESPA1 . Após citados, os requeridos apresentaram Contestação, oportunidade na qual defenderam que o ônus de comprovar a existência da patologia recai sobre o autor e argumentaram a necessidade de interpretação literal da legislação relativa à isenção tributária ( evento 24, CONT1 ). O requerente carreou Réplica ( evento 27, REPLICA1 ). Oportunizada a dilação probatória, o Estado do Tocantins requereu a realização de perícia médica a fim de elucidar os aspectos fáticos da lide ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 39, PARECER 1 ). O pedido de produção de prova pericial foi acolhido, nos termos da decisão proferida no evento 52, DECDESPA1 . Após, as partes formularam os respectivos quesitos e o perito apresentou o laudo médico ( evento 60, LAU2 ). Decisão proferida no evento 68, DECDESPA1 acolheu a impugnação do requerente e determinou a realização de nova perícia, a qual foi concluída com o laudo anexado no evento 91, LAU2 . Em seguida, as partes apresentaram alegações finais ( evento 97, PET1 e evento 99, MANIFESTACAO1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração foi alcançada por meio das provas produzidas nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento do feito, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Civil. Outrossim, observo que as impugnações formuladas pelo requerente no evento 99, MANIFESTACAO1 em face do laudo pericial confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciadas a seguir. MÉRITO O cerne da controvérsia presente nos autos cinge-se quanto a análise acerca do direito do autor à isenção no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista as patologias que o acometem. De partida, importa destacar o teor do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988 c/c art. 35 do Decreto Federal n° 9.580/2018, os quais disciplinam um rol taxativo de patologias que incidem no direito à isenção do IRPF incidente nos proventos da aposentadoria, senão vejamos: - Lei Federal n° 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Decreto Federal n°9.580/2018 Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; Na espécie, foram instruídos aos autos Relatório Médico Neurocirúrgico o qual atesta que o autor possui sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) e atrofia muscular visível, o que ocasiona marcha deficiente ( evento 1, LAU6 ); Laudo Médico emitido pela Junta Militar Central de Saúde o qual atesta que o requerente possui alterações funcionais em seu MIE, porém indica que a patologia não é incapacitante ( evento 1, LAU8 ); bem como Laudo Médico Pericial oriundo da Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins, que confirma as patologias supramencionadas e indica a existência de prejuízo às atividades diárias do enfermo, com a menção da possibilidade de enquadrá-lo como portador de deficiência física ( evento 60, LAU2 ). Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, os médicos peritos atuantes no caso indicaram que " O servidor possui limitações para realizar ciclos de carga repetitivos em membros inferiores (deambular/subir e descer escadas/correr), permanecer longos períodos em ortostase (de pé), carregar peso e abaixar-se ao chão " ( evento 91, LAU2 ). Pois bem. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada de forma literal, consoante dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o termo " paralisia irreversível e incapacitante " previsto na Lei n° 7.713/1998 limita a concessão da isenção aos aposentados que sejam acometidos por deficiência física que os inviabilize de forma permanente a utilização de algum de seus membros. A propósito, é nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MILITAR DA RESERVA. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é o alegado direito do recorrente, servidor público aposentado por invalidez, à isenção de imposto de renda, haja vista que acometido por perda de audição irreversível. 2. O compulsar do texto legal - artigo 6º. XIV da Lei nº 7.713/88 -, revela que para a isenção do imposto faz-se necessário que o servidor inativo esteja acometido por paralisia irreversível e incapacitante . 3. Os requisitos são cumulativos, de modo que não se verifica o direito alegado pelo recorrente, pois que embora a Junta Médica tenha concluído por tratar-se de moléstia que o incapacita para a atividade laboral, não há informação de que se trata de paralisia irreversível. Precedentes TJTO. 4. Ademais, a cobrança da contribuição previdenciária está expressamente prevista no artigo 14, IV da Lei nº. 1.614/05, para os casos de segurado inativo portador de doença incapacitante. 5. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015769-69.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:44:00) - Grifei. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE . ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. OBSRVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O IGEPREV é responsável pela gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.614/2005. 2. Entretanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute isenção de imposto de renda, uma vez que é mera executora da ordem de retenção realizada sobre a renda dos aposentados, não tendo qualquer gerência sobre o valor, já que o percentual retido é repassado ao ente estadual, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. 3. A paralisia será classificada como irreversível e incapacitante quando, após a utilização de todas as opções de tratamento da medicina especializada e o tempo necessário para a recuperação dos movimentos, persistirem desordens sérias e abrangentes que prejudiquem a capacidade de movimentação, sensibilidade e desenvolvimento muscular do indivíduo, resultando na completa e permanente impossibilidade de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. 4. Sendo assim, considerando que no caso dos autos, a apelante foi diagnosticada com paralisia irreversível e incapacitante e, deste modo, a moléstia se enquadra no rol de doenças constantes no rol taxativo do art. 11, § 7º da Lei Municipal nº 2324/2004, a requerente faz jus ao pagamento de proventos integrais conforme art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0015600-92.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:37:17) - Grifei. No caso em apreço, o acervo probatório indica que o autor foi submetido à procedimentos cirúrgicos no nível da coluna vertebral e permaneceu com sequelas irreversíveis em MIE, as quais limitam suas atividades cotidianas. Sob essa perspectiva, está suficientemente demonstrada a permanência da deficiência mesmo após ampla intervenção médica. Com efeito, muito embora os laudos médicos contra indiquem a concessão da isenção ao autor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito. Por sua relevância, transcrevo o teor da Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Ademais, ainda que a demonstração da contemporaneidade dos sintomas seja prescindível para concessão do benefício 1 , verifica-se que o requerente está impedido de forma permanente de realizar atividades básicas, como deambular, subir e descer escadas, bem como correr, inclusive com o reconhecimento de sua condição de portador de deficiência física. Destarte, diante da comprovação de que o autor tem sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) irreversíveis as quais impactam significativamente a prática de exercícios cotidianos, concluo que ele faz jus à isenção prevista na legislação vigente, porquanto preenche os pressupostos elencados no art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988. Superada essa questão, entendo que igualmente o contribuinte faz jus à restituição das quantias pagas indevidamente, com a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual deve ser contado a partir do ajuizamento desta ação (01/08/2023), retroagindo até o momento em que o autor cumulou os requisitos da isenção (estar aposentado e ser acometido por patologia grave). A propósito: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 1156742 / SP; RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 05/11/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/11/2019) (Grifei). Desse modo, a restituição deve ocorrer em relação as quantias recolhidas a partir de agosto de 2020, data em que o requerente foi transferido para a reserva, conforme se extrai da manifestação oficial constante no Processo Administrativo n° 2020 24830 004323 ( evento 1, PROCADM7 ), Quanto a forma de recomposição do montante a ser restituído, importa consignar que os valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora só serão devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 da Corte Cidadã. Por sua relevância, destaco os precedentes a seguir: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Não se olvida ao fato de que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 113/2021, as condenações da Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Contudo, aponto ser inviável a utilização deste índice, uma vez que ele engloba a atualização monetária e os juros de mora, sendo que este último encargo financeiro não é devido até ao trânsito em julgado da sentença, conforme supramencionado. Com efeito, destaca-se que, por critério de paridade, a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n. 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei). Remessa necessária e apelação – "Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito" – Município de Mogi Guaçu – Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM nº 2.993/92, alterada pela LCM nº 1.086/10) – Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis – Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que "o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional", concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE – Juízo a quo declarando "nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial", autorizando "o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados", bem como condenando a Municipalidade "a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal", consignando que "tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810)", arbitrando verba honorária "em 10% (dez por cento) do valor da condenação" – Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos – Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Violação ao princípio da dialeticidade afastada – Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida – Precedentes – Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. nº 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular – Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN) – Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ , pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic – Precedente – Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau ("10% do valor da condenação"), devendo ser respeitado o "escalonamento" previsto no art. 85, § 5º, do CPC, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu – Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007605-58.2023.8.26.0362; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (Grifei). Assim, observados os precedentes e normas acima destacados, conclui-se que o valor recolhido indevidamente deverá ser atualizado observados os seguintes parâmetros e recortes temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para RECONHECER o direito do autor a isenção legal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em relação a seus proventos e CONDENAR o requerido a ressarcir a quantia corresponde ao valor recolhido indevidamente a título de IRPF a partir de agosto de 2020 . Anote-se que o valor da restituição deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Diante da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento das despesas processuais (custas e taxa) , em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios , cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

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Processo nº 0029680-61.2023.8.27.2729

ID: 315306040

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029680-61.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AILTON BEZERRA BARROS , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, em face do o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV e do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que o autor é portador de espondilodiscoartrose, patologia consistente no desgaste dos elementos da coluna vertebral, a qual caracteriza as CID's M51- 1, M47-2 e M54-5. Cita que o autor realizou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), porém relata que o requerimento foi indeferido sob o argumento de que ele não era acometido por doença estabelecida no rol constante no inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Defende que o requerente faz jus à isenção tributária ao IRPF em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, bem como aduz o direito à restituição dos valores recolhidos a título do imposto no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura deste feito. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para o efeito de declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda e condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores recolhidos no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 4, DECDESPA1 . Após citados, os requeridos apresentaram Contestação, oportunidade na qual defenderam que o ônus de comprovar a existência da patologia recai sobre o autor e argumentaram a necessidade de interpretação literal da legislação relativa à isenção tributária ( evento 24, CONT1 ). O requerente carreou Réplica ( evento 27, REPLICA1 ). Oportunizada a dilação probatória, o Estado do Tocantins requereu a realização de perícia médica a fim de elucidar os aspectos fáticos da lide ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 39, PARECER 1 ). O pedido de produção de prova pericial foi acolhido, nos termos da decisão proferida no evento 52, DECDESPA1 . Após, as partes formularam os respectivos quesitos e o perito apresentou o laudo médico ( evento 60, LAU2 ). Decisão proferida no evento 68, DECDESPA1 acolheu a impugnação do requerente e determinou a realização de nova perícia, a qual foi concluída com o laudo anexado no evento 91, LAU2 . Em seguida, as partes apresentaram alegações finais ( evento 97, PET1 e evento 99, MANIFESTACAO1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração foi alcançada por meio das provas produzidas nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento do feito, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Civil. Outrossim, observo que as impugnações formuladas pelo requerente no evento 99, MANIFESTACAO1 em face do laudo pericial confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciadas a seguir. MÉRITO O cerne da controvérsia presente nos autos cinge-se quanto a análise acerca do direito do autor à isenção no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista as patologias que o acometem. De partida, importa destacar o teor do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988 c/c art. 35 do Decreto Federal n° 9.580/2018, os quais disciplinam um rol taxativo de patologias que incidem no direito à isenção do IRPF incidente nos proventos da aposentadoria, senão vejamos: - Lei Federal n° 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Decreto Federal n°9.580/2018 Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; Na espécie, foram instruídos aos autos Relatório Médico Neurocirúrgico o qual atesta que o autor possui sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) e atrofia muscular visível, o que ocasiona marcha deficiente ( evento 1, LAU6 ); Laudo Médico emitido pela Junta Militar Central de Saúde o qual atesta que o requerente possui alterações funcionais em seu MIE, porém indica que a patologia não é incapacitante ( evento 1, LAU8 ); bem como Laudo Médico Pericial oriundo da Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins, que confirma as patologias supramencionadas e indica a existência de prejuízo às atividades diárias do enfermo, com a menção da possibilidade de enquadrá-lo como portador de deficiência física ( evento 60, LAU2 ). Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, os médicos peritos atuantes no caso indicaram que " O servidor possui limitações para realizar ciclos de carga repetitivos em membros inferiores (deambular/subir e descer escadas/correr), permanecer longos períodos em ortostase (de pé), carregar peso e abaixar-se ao chão " ( evento 91, LAU2 ). Pois bem. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada de forma literal, consoante dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o termo " paralisia irreversível e incapacitante " previsto na Lei n° 7.713/1998 limita a concessão da isenção aos aposentados que sejam acometidos por deficiência física que os inviabilize de forma permanente a utilização de algum de seus membros. A propósito, é nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MILITAR DA RESERVA. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é o alegado direito do recorrente, servidor público aposentado por invalidez, à isenção de imposto de renda, haja vista que acometido por perda de audição irreversível. 2. O compulsar do texto legal - artigo 6º. XIV da Lei nº 7.713/88 -, revela que para a isenção do imposto faz-se necessário que o servidor inativo esteja acometido por paralisia irreversível e incapacitante . 3. Os requisitos são cumulativos, de modo que não se verifica o direito alegado pelo recorrente, pois que embora a Junta Médica tenha concluído por tratar-se de moléstia que o incapacita para a atividade laboral, não há informação de que se trata de paralisia irreversível. Precedentes TJTO. 4. Ademais, a cobrança da contribuição previdenciária está expressamente prevista no artigo 14, IV da Lei nº. 1.614/05, para os casos de segurado inativo portador de doença incapacitante. 5. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015769-69.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:44:00) - Grifei. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE . ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. OBSRVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O IGEPREV é responsável pela gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.614/2005. 2. Entretanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute isenção de imposto de renda, uma vez que é mera executora da ordem de retenção realizada sobre a renda dos aposentados, não tendo qualquer gerência sobre o valor, já que o percentual retido é repassado ao ente estadual, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. 3. A paralisia será classificada como irreversível e incapacitante quando, após a utilização de todas as opções de tratamento da medicina especializada e o tempo necessário para a recuperação dos movimentos, persistirem desordens sérias e abrangentes que prejudiquem a capacidade de movimentação, sensibilidade e desenvolvimento muscular do indivíduo, resultando na completa e permanente impossibilidade de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. 4. Sendo assim, considerando que no caso dos autos, a apelante foi diagnosticada com paralisia irreversível e incapacitante e, deste modo, a moléstia se enquadra no rol de doenças constantes no rol taxativo do art. 11, § 7º da Lei Municipal nº 2324/2004, a requerente faz jus ao pagamento de proventos integrais conforme art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0015600-92.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:37:17) - Grifei. No caso em apreço, o acervo probatório indica que o autor foi submetido à procedimentos cirúrgicos no nível da coluna vertebral e permaneceu com sequelas irreversíveis em MIE, as quais limitam suas atividades cotidianas. Sob essa perspectiva, está suficientemente demonstrada a permanência da deficiência mesmo após ampla intervenção médica. Com efeito, muito embora os laudos médicos contra indiquem a concessão da isenção ao autor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito. Por sua relevância, transcrevo o teor da Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Ademais, ainda que a demonstração da contemporaneidade dos sintomas seja prescindível para concessão do benefício 1 , verifica-se que o requerente está impedido de forma permanente de realizar atividades básicas, como deambular, subir e descer escadas, bem como correr, inclusive com o reconhecimento de sua condição de portador de deficiência física. Destarte, diante da comprovação de que o autor tem sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) irreversíveis as quais impactam significativamente a prática de exercícios cotidianos, concluo que ele faz jus à isenção prevista na legislação vigente, porquanto preenche os pressupostos elencados no art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988. Superada essa questão, entendo que igualmente o contribuinte faz jus à restituição das quantias pagas indevidamente, com a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual deve ser contado a partir do ajuizamento desta ação (01/08/2023), retroagindo até o momento em que o autor cumulou os requisitos da isenção (estar aposentado e ser acometido por patologia grave). A propósito: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 1156742 / SP; RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 05/11/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/11/2019) (Grifei). Desse modo, a restituição deve ocorrer em relação as quantias recolhidas a partir de agosto de 2020, data em que o requerente foi transferido para a reserva, conforme se extrai da manifestação oficial constante no Processo Administrativo n° 2020 24830 004323 ( evento 1, PROCADM7 ), Quanto a forma de recomposição do montante a ser restituído, importa consignar que os valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora só serão devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 da Corte Cidadã. Por sua relevância, destaco os precedentes a seguir: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Não se olvida ao fato de que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 113/2021, as condenações da Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Contudo, aponto ser inviável a utilização deste índice, uma vez que ele engloba a atualização monetária e os juros de mora, sendo que este último encargo financeiro não é devido até ao trânsito em julgado da sentença, conforme supramencionado. Com efeito, destaca-se que, por critério de paridade, a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n. 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei). Remessa necessária e apelação – "Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito" – Município de Mogi Guaçu – Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM nº 2.993/92, alterada pela LCM nº 1.086/10) – Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis – Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que "o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional", concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE – Juízo a quo declarando "nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial", autorizando "o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados", bem como condenando a Municipalidade "a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal", consignando que "tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810)", arbitrando verba honorária "em 10% (dez por cento) do valor da condenação" – Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos – Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Violação ao princípio da dialeticidade afastada – Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida – Precedentes – Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. nº 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular – Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN) – Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ , pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic – Precedente – Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau ("10% do valor da condenação"), devendo ser respeitado o "escalonamento" previsto no art. 85, § 5º, do CPC, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu – Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007605-58.2023.8.26.0362; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (Grifei). Assim, observados os precedentes e normas acima destacados, conclui-se que o valor recolhido indevidamente deverá ser atualizado observados os seguintes parâmetros e recortes temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para RECONHECER o direito do autor a isenção legal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em relação a seus proventos e CONDENAR o requerido a ressarcir a quantia corresponde ao valor recolhido indevidamente a título de IRPF a partir de agosto de 2020 . Anote-se que o valor da restituição deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Diante da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento das despesas processuais (custas e taxa) , em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios , cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

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Processo nº 0029680-61.2023.8.27.2729

ID: 315306167

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029680-61.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BEZERRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE I… Procedimento Comum Cível Nº 0029680-61.2023.8.27.2729/TO AUTOR : AILTON BEZERRA BARROS ADVOGADO(A) : CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por AILTON BEZERRA BARROS , devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, em face do o INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS – IGEPREV e do ESTADO DO TOCANTINS . Narra a inicial que o autor é portador de espondilodiscoartrose, patologia consistente no desgaste dos elementos da coluna vertebral, a qual caracteriza as CID's M51- 1, M47-2 e M54-5. Cita que o autor realizou pedido administrativo de isenção do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), porém relata que o requerimento foi indeferido sob o argumento de que ele não era acometido por doença estabelecida no rol constante no inciso XIV, do art. 6º da Lei Federal nº 7.713/88. Defende que o requerente faz jus à isenção tributária ao IRPF em razão de ter sido diagnosticado com moléstia grave, bem como aduz o direito à restituição dos valores recolhidos a título do imposto no período dos 5 (cinco) anos anteriores à propositura deste feito. Ao final, requer o julgamento procedente da presente Ação Declaratória para o efeito de declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda e condenar a parte requerida ao ressarcimento dos valores recolhidos no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor foi indeferido, nos termos da decisão proferida no evento 4, DECDESPA1 . Após citados, os requeridos apresentaram Contestação, oportunidade na qual defenderam que o ônus de comprovar a existência da patologia recai sobre o autor e argumentaram a necessidade de interpretação literal da legislação relativa à isenção tributária ( evento 24, CONT1 ). O requerente carreou Réplica ( evento 27, REPLICA1 ). Oportunizada a dilação probatória, o Estado do Tocantins requereu a realização de perícia médica a fim de elucidar os aspectos fáticos da lide ( evento 34, PET1 ). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ( evento 39, PARECER 1 ). O pedido de produção de prova pericial foi acolhido, nos termos da decisão proferida no evento 52, DECDESPA1 . Após, as partes formularam os respectivos quesitos e o perito apresentou o laudo médico ( evento 60, LAU2 ). Decisão proferida no evento 68, DECDESPA1 acolheu a impugnação do requerente e determinou a realização de nova perícia, a qual foi concluída com o laudo anexado no evento 91, LAU2 . Em seguida, as partes apresentaram alegações finais ( evento 97, PET1 e evento 99, MANIFESTACAO1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato do essencial. DECIDO . FUNDAMENTOS A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração foi alcançada por meio das provas produzidas nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento do feito, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Civil. Outrossim, observo que as impugnações formuladas pelo requerente no evento 99, MANIFESTACAO1 em face do laudo pericial confundem-se com o mérito e, como tal, serão apreciadas a seguir. MÉRITO O cerne da controvérsia presente nos autos cinge-se quanto a análise acerca do direito do autor à isenção no recolhimento do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), nos termos do art. 6°, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tendo em vista as patologias que o acometem. De partida, importa destacar o teor do art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988 c/c art. 35 do Decreto Federal n° 9.580/2018, os quais disciplinam um rol taxativo de patologias que incidem no direito à isenção do IRPF incidente nos proventos da aposentadoria, senão vejamos: - Lei Federal n° 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; - Decreto Federal n°9.580/2018 Art. 35. São isentos ou não tributáveis: II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; Na espécie, foram instruídos aos autos Relatório Médico Neurocirúrgico o qual atesta que o autor possui sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) e atrofia muscular visível, o que ocasiona marcha deficiente ( evento 1, LAU6 ); Laudo Médico emitido pela Junta Militar Central de Saúde o qual atesta que o requerente possui alterações funcionais em seu MIE, porém indica que a patologia não é incapacitante ( evento 1, LAU8 ); bem como Laudo Médico Pericial oriundo da Junta Médica Oficial do Estado do Tocantins, que confirma as patologias supramencionadas e indica a existência de prejuízo às atividades diárias do enfermo, com a menção da possibilidade de enquadrá-lo como portador de deficiência física ( evento 60, LAU2 ). Além disso, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, os médicos peritos atuantes no caso indicaram que " O servidor possui limitações para realizar ciclos de carga repetitivos em membros inferiores (deambular/subir e descer escadas/correr), permanecer longos períodos em ortostase (de pé), carregar peso e abaixar-se ao chão " ( evento 91, LAU2 ). Pois bem. A legislação tributária relativa à isenção deve ser interpretada de forma literal, consoante dispõe o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o termo " paralisia irreversível e incapacitante " previsto na Lei n° 7.713/1998 limita a concessão da isenção aos aposentados que sejam acometidos por deficiência física que os inviabilize de forma permanente a utilização de algum de seus membros. A propósito, é nesse sentido o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MILITAR DA RESERVA. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão é o alegado direito do recorrente, servidor público aposentado por invalidez, à isenção de imposto de renda, haja vista que acometido por perda de audição irreversível. 2. O compulsar do texto legal - artigo 6º. XIV da Lei nº 7.713/88 -, revela que para a isenção do imposto faz-se necessário que o servidor inativo esteja acometido por paralisia irreversível e incapacitante . 3. Os requisitos são cumulativos, de modo que não se verifica o direito alegado pelo recorrente, pois que embora a Junta Médica tenha concluído por tratar-se de moléstia que o incapacita para a atividade laboral, não há informação de que se trata de paralisia irreversível. Precedentes TJTO. 4. Ademais, a cobrança da contribuição previdenciária está expressamente prevista no artigo 14, IV da Lei nº. 1.614/05, para os casos de segurado inativo portador de doença incapacitante. 5. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015769-69.2023.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 14/02/2024, juntado aos autos em 21/02/2024 16:44:00) - Grifei. EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE . ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO TOCANTINS. COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA. OBSRVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O IGEPREV é responsável pela gestão da previdência dos benefícios de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão dos segurados e dependentes, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 1.614/2005. 2. Entretanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute isenção de imposto de renda, uma vez que é mera executora da ordem de retenção realizada sobre a renda dos aposentados, não tendo qualquer gerência sobre o valor, já que o percentual retido é repassado ao ente estadual, por força do art. 157, I, da Constituição Federal. 3. A paralisia será classificada como irreversível e incapacitante quando, após a utilização de todas as opções de tratamento da medicina especializada e o tempo necessário para a recuperação dos movimentos, persistirem desordens sérias e abrangentes que prejudiquem a capacidade de movimentação, sensibilidade e desenvolvimento muscular do indivíduo, resultando na completa e permanente impossibilidade de desempenhar qualquer tipo de atividade laboral. 4. Sendo assim, considerando que no caso dos autos, a apelante foi diagnosticada com paralisia irreversível e incapacitante e, deste modo, a moléstia se enquadra no rol de doenças constantes no rol taxativo do art. 11, § 7º da Lei Municipal nº 2324/2004, a requerente faz jus ao pagamento de proventos integrais conforme art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e provido.1 (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0015600-92.2023.8.27.2729, Rel. DEUSAMAR ALVES BEZERRA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 04/06/2024 11:37:17) - Grifei. No caso em apreço, o acervo probatório indica que o autor foi submetido à procedimentos cirúrgicos no nível da coluna vertebral e permaneceu com sequelas irreversíveis em MIE, as quais limitam suas atividades cotidianas. Sob essa perspectiva, está suficientemente demonstrada a permanência da deficiência mesmo após ampla intervenção médica. Com efeito, muito embora os laudos médicos contra indiquem a concessão da isenção ao autor, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito. Por sua relevância, transcrevo o teor da Súmula 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (SÚMULA 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Ademais, ainda que a demonstração da contemporaneidade dos sintomas seja prescindível para concessão do benefício 1 , verifica-se que o requerente está impedido de forma permanente de realizar atividades básicas, como deambular, subir e descer escadas, bem como correr, inclusive com o reconhecimento de sua condição de portador de deficiência física. Destarte, diante da comprovação de que o autor tem sequelas motoras em Membro Inferior Esquerdo (MIE) irreversíveis as quais impactam significativamente a prática de exercícios cotidianos, concluo que ele faz jus à isenção prevista na legislação vigente, porquanto preenche os pressupostos elencados no art. 6° da Lei Federal n° 7.713/1988. Superada essa questão, entendo que igualmente o contribuinte faz jus à restituição das quantias pagas indevidamente, com a observância do prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional, o qual deve ser contado a partir do ajuizamento desta ação (01/08/2023), retroagindo até o momento em que o autor cumulou os requisitos da isenção (estar aposentado e ser acometido por patologia grave). A propósito: EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt no AREsp 1156742 / SP; RELATORA Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA; DATA DO JULGAMENTO 05/11/2019; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/11/2019) (Grifei). Desse modo, a restituição deve ocorrer em relação as quantias recolhidas a partir de agosto de 2020, data em que o requerente foi transferido para a reserva, conforme se extrai da manifestação oficial constante no Processo Administrativo n° 2020 24830 004323 ( evento 1, PROCADM7 ), Quanto a forma de recomposição do montante a ser restituído, importa consignar que os valores recolhidos indevidamente deverão ser corrigidos monetariamente a partir do pagamento, nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora só serão devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Súmula 188 da Corte Cidadã. Por sua relevância, destaco os precedentes a seguir: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (SÚMULA 162, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940) Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. (SÚMULA 188, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, REPDJ 21/11/1997, p. 60721, DJ 23/06/1997, p. 29331) Não se olvida ao fato de que após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n° 113/2021, as condenações da Fazenda Pública, independente de sua natureza, devem ser corrigidas pela Taxa Selic. Contudo, aponto ser inviável a utilização deste índice, uma vez que ele engloba a atualização monetária e os juros de mora, sendo que este último encargo financeiro não é devido até ao trânsito em julgado da sentença, conforme supramencionado. Com efeito, destaca-se que, por critério de paridade, a Corte Cidadã definiu no julgamento do Tema Repetitivo n° 905 que a correção monetária do tributo pago indevidamente deve ser realizada com espeque no mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública, senão vejamos: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. [...] 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sob essa perspectiva, destaca-se que até 30/04/2023 o Estado do Tocantins utilizava o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para remunerar seus créditos tributários e, a partir de 01/05/2023, em razão das alterações formuladas pela Lei n. 4.148/2023, a Fazenda Pública passou a utilizar a Taxa Selic. Impende esclarecer, nesse ponto, que a utilização da Taxa Selic pela Fazenda Pública é viável, eis que, na vigência de sua exigibilidade, incidem juros moratórios e atualização monetária sobre o crédito tributário. Doutra banda, como supramencionado, este índice não pode ser utilizado para adequação da compensação do indébito pois, repise-se, é incabível a incidência de juros até o trânsito em julgado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES A SEREM ADOTADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ao sentenciar o magistrado a quo julgou procedente a pretensão deduzida na inicial e condenou o Estado Do Tocantins, mas deixou claro o reconhecimento da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Vê-se, pois, que o ente público carece de interesse recursal, uma vez que a sentença determina exatamente o quanto requerido - declaração da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. 2. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 3. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJTO , Apelação Cível, 0023833-83.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 08/08/2024 17:29:58) (Grifei). Remessa necessária e apelação – "Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito" – Município de Mogi Guaçu – Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM nº 2.993/92, alterada pela LCM nº 1.086/10) – Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis – Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que "o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional", concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE – Juízo a quo declarando "nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial", autorizando "o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados", bem como condenando a Municipalidade "a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal", consignando que "tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810)", arbitrando verba honorária "em 10% (dez por cento) do valor da condenação" – Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos – Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Violação ao princípio da dialeticidade afastada – Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida – Precedentes – Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. nº 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular – Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula nº 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (art. 168, I, do CTN) – Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula nº 188, do C. STJ , pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral nº 810 e de recursos repetitivos nº 905 – Ocorre que após o advento da EC nº 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. nº 1.997.532/MS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) – Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic – Precedente – Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau ("10% do valor da condenação"), devendo ser respeitado o "escalonamento" previsto no art. 85, § 5º, do CPC, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu – Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito – Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 11, do CPC – Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007605-58.2023.8.26.0362; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) (Grifei). Assim, observados os precedentes e normas acima destacados, conclui-se que o valor recolhido indevidamente deverá ser atualizado observados os seguintes parâmetros e recortes temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos acima alinhavados, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA , com resolução do mérito , lastreado no art. 487, inciso I do CPC, o que faço para RECONHECER o direito do autor a isenção legal do Imposto de Renda de Pessoas Físicas em relação a seus proventos e CONDENAR o requerido a ressarcir a quantia corresponde ao valor recolhido indevidamente a título de IRPF a partir de agosto de 2020 . Anote-se que o valor da restituição deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1- Valores recolhidos até 30/04/2023 deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI ; 2- Valores recolhidos de 01/05/2023 até o trânsito em julgado desta sentença, corrigidos monetariamente por meio do IPCA-E ; 3- A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito , a incidência exclusiva da SELIC , a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora. Diante da sucumbência, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao ressarcimento das despesas processuais (custas e taxa) , em consonância com o entendimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência n. 8 (Apelação Cível n. 0031752-26.2020.8.27.2729). Igualmente, CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de honorários advocatícios , cujo percentual deverá ser definido na fase de liquidação, na forma do art. 85, § 4°, inciso II, do CPC. O direito controvertido no presente feito não ultrapassa o teto legal, de modo que a presente sentença NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, bem como providencie-se a baixa, com as cautelas de estilo. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada no sistema. 1. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (SÚMULA 627, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018)

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