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"0020767-90.2023.5.04.0204" - Resultados da Busca – Página 49 de 51

Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Sociedade De Advogados x Abhner Falce e outros

ID: 257551365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000785-12.2018.8.16.0033

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU MACHADO, SPERB & BONAT CORDEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ABHNER FALCE ALZENI NUNES DE OLIVEIRA ELTON DRESCH JOãO CESAR CARLETTO NEZIO DELFINO

Conclusão

Advogados:

ALCEU CONCEICAO MACHADO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ASSIS MARTINS MENDES FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ASSIS MARTINS MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELEN ZANELLATO DA MOTTA RIBEIRO

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THAYSA PRADO RICARDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PINTO MARIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA LOPES COUTINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000785-12.2018.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$22.839,05 Exequente(s): ALCEU MACHADO, SPERB & BONAT CORDEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): Abhner FAlce Alzeni Nunes de Oliveira ELTON DRESCH João Cesar Carletto NEZIO DELFINO D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOÃO CESAR CARLETTO, sob os seguintes fundamentos: (i) existência de excesso de execução, diante da ausência de abatimento de valores eventualmente pagos por outros devedores solidários; (ii) impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud, por se tratarem de verba destinada à subsistência e oriunda de conta poupança; e (iii) pedido de concessão da gratuidade de justiça. O exequente apresentou impugnação à exceção em #581, rebatendo todos os argumentos da parte executada. 2. No tocante ao alegado excesso de execução, não há como acolher a alegação, nem mesmo dela se conhecer. Isso porque a parte excipiente deixou de apresentar planilha ou memória de cálculo demonstrando o valor que entende devido, o que inviabiliza a análise do suposto excesso. Trata-se de ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 917, §4º do CPC. Ademais, observa-se que os valores eventualmente recebidos de outros devedores foram corretamente deduzidos, conforme consta nas planilhas de #328 e #532. Inexistindo erro evidente ou desrespeito à coisa julgada, e ausente prova técnica idônea por parte da excipiente, o argumento deve ser prontamente rejeitado. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES REJEITADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 917, § 3º, DO CPC NÃO CUMPRIDOS. EXIGÊNCIA LEGAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA DIANTE DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES REFERENTES AO EXCESSO.3. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ERA O ÚNICO FUNDAMENTO (CPC, ART. 917, § 4º, II). SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL DOS OUTROS PEDIDOS (CPC, ART. 1.013, § 3º, INC. III). 4. TÍTULO QUE NÃO POSSUI VINCULAÇÃO COM CONTRATOS ANTERIORES. EVENTUAL INTERESSE EM DISCUTIR CONTRATOS ALHEIOS AO TÍTULO EXECUTADO E QUE, PORTANTO, EXTRAPOLAM O LIMITE DOS EMBARGOS DEVEM SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA PELO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 286 DO STJ. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002189-56.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.07.2024) 3. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, igualmente não assiste razão ao excipiente. O valor bloqueado — superior a R$ 23.000,00 — não restou demonstrado como oriundo de verba alimentar ou destinado à subsistência. Não foram juntados extratos bancários ou quaisquer documentos que comprovem a origem dos valores e a vinculação a necessidades básicas. Por outro lado, o crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios de natureza alimentar, autorizando, nos termos do art. 833, §2º do CPC, a penhora de valores em conta corrente. A simples alegação genérica não se sobrepõe ao crédito preferencial do exequente. (Vide TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024 ) 4. Apesar do pedido de Justiça Gratuita, bem como de alguns documentos juntados, consigna-se que o art. 99, §2o do CPC e Enunciado no 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exigem que a parte comprove os alegados requisitos de hipossuficiência necessárias à renúncia tributária decorrente da concessão do benefício de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento, trazendo extratos bancários dos últimos três meses de todos os bancos com os quais mantém relacionamento (faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, declaração completa de IRPF do último exercício e todo o mais necessário a supedanear seu pleito), sendo imperiosa a comprovação da persistência de hipossuficiência econômico. Logo, tendo em vista que a recomendação 159/2024 do CNJ estabelece que pedidos genéricos de justiça gratuita, deverão ser considerados como litigância abusiva e prevenidos quando identificados, intime-se a parte para comprovar documentalmente a sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício de justiça gratuita. 5. Diante do exposto, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade oposta por JOÃO CESAR CARLETTO. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 14 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Banco Alfa S.A x Zinai Gomes D Almeida Santos

ID: 256085151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003567-31.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ALFA S.A

Polo Passivo:

ZINAI GOMES D ALMEIDA SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAITÊ CAROLINA MOREIRA ESPÍNOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0003567-31.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.151,73 Exequente(s): Banco Alfa S.A Executado(s): Zinai Gomes D Almeida Santos D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de abril de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Carmen Lucia Nascimento Ricardo e outros x Hospital Espirita De Porto Alegre

ID: 330210359

Tribunal: TRT4 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-16.2025.5.04.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA NASCIMENTO RICARDO LUCIANO ROBERTO HORN

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPIRITA DE PORTO ALEGRE

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS HARTMANN FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020767-16.2025.5.04.0012 RECLAMANTE: CARMEN LUCIA NASCIMENTO RICARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020767-16.2025.5.04.0012 RECLAMANTE: CARMEN LUCIA NASCIMENTO RICARDO RECLAMADO: HOSPITAL ESPIRITA DE PORTO ALEGRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d53c2c proferida nos autos. TRATA-SE DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO JUÍZO 100% DIGITAL. 1- A parte autora requer, em tutela de urgência, a declaração de rescisão indireta/demissão sem justa causa do contrato de trabalho, haja vista o cometimento de faltas graves por parte da empregadora, nos termos do art. conforme preceitua o art. 483, "b","d" e "e" da CLT. Alega que a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício decorre da intensa pressão psicológica sofrida pela reclamante, que se encontra submetida a um ambiente de trabalho absolutamente hostil e adoecedor, caracterizado por sobrecarga extrema de trabalho, ausência de condições mínimas de segurança e reiteradas situações de violência física e psicológica, que colocam sua integridade física e mental em constante risco, em manifesta violação aos deveres legais do empregador. Alega ainda que o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo alcançado de forma proporcional. Apresenta documentos, como comprovantes de pagamento e atestados médicos. Considerando que a matéria objeto da tutela de urgência depende de plena cognição, não havendo nos autos elementos que permitam a formação convicção sequer de forma precária, entendo pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, e indefiro o requerimento por ora. 2- Considerando que o processo tramita em meio eletrônico, o que faz com que a defesa seja anexada aos autos e não mais entregue ao juízo na audiência, com fundamento nos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, dispenso a realização da audiência inicial. Cite-se a parte reclamada Correios, para que, em até 15 (quinze) dias do recebimento da intimação, apresente defesa, sem sigilo, no ambiente virtual vinculado ao processo eletrônico em epígrafe, acompanhada de todos os documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato. Tal é por economia e celeridade processual. Nomeio desde já o expert Luciano Roberto Horn, e-mail lucianohorn@cpovo.net, para realização da perícia requerida. Intime-se a parte autora para que apresente os quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo preclusivo de dez dias. Intime-se a parte reclamada para apresentar seus quesitos juntamente com a defesa. Intime-se o(a) perito(a) para que informe sobre a possibilidade de realização da inspeção e, neste caso, a respectiva data e horário, devendo cientificar diretamente às partes, além de prestar a informação nos autos. O reclamante deverá comparecer pessoalmente na inspeção e a reclamada deverá indicar preposto para prestar informações sobre as atividades do autor. A ausência de qualquer das partes acarretará a realização da inspeção com a que estiver presente. Ausentes ambas as partes, haverá o cancelamento da inspeção, sem prejuízo dos honorários periciais, e a remarcação da inspeção somente será permitida no caso de impedimento, comprovado em até cinco dias após a data acima designada e acolhido pelo juízo, independentemente de intimação para tal. Em virtude da opção pelo Juízo 100% Digital, a inspeção pericial deverá ser realizada de forma telepresencial, conforme o Art. 3º da Resolução Administrativa nº 24/2021 do TRT-4. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 dias após a perícia, sendo deferido às partes o prazo comum de dez dias para manifestação, mediante intimação. Neste prazo, a parte autora deverá se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos acima, venham os autos conclusos para determinações de diligências eventualmente necessárias e inclusão em pauta - para audiência una, com intimação dos procuradores e das partes, a fim de que compareçam à audiência de instrução para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, e para que tragam suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. Não havendo necessidade de produção da prova oral, voltem conclusos para designação de prazo para apresentação das razões finais e encerramento da instrução. Caso não haja necessidade de prova oral, as partes devem desde logo informar para agilizar o andamento do feito. Ressalto que as partes poderão requerer, a qualquer momento, a inclusão do feito em pauta para tentativa de conciliação ou, alternativamente, apresentarem petição conjunta de acordo. Também, na forma dos arts. 5º (boa-fé) e 334, § 5º (obrigatoriedade de manifestação - “deverá”) e § 8º (ato atentatório à dignidade da justiça), do CPC, as partes deverão se manifestar sobre a possibilidade de autocomposição, mencionando na petição a proposição ou a inexistência de interesse. Intime-se. PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ROZI ENGELKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARMEN LUCIA NASCIMENTO RICARDO

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Pereira Gionedis Advogados x Celso Tadeu Do Nascimento

ID: 325340622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009479-91.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS

Polo Passivo:

CELSO TADEU DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0009479-91.2023.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$13.464,35 Exequente(s): PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS Executado(s): CELSO TADEU DO NASCIMENTO D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade em razão do valor inexpressivo e por ensejar tratamento análogo aos valores de poupança (art. 833, IV e X do CPC). Considerando, no entanto, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) Ademais, verifica-se da documentação de #244 que o executado ostenta alto padrão de gastos, utilizando com viagens e construções (#244.4/244.2), até mesmo com clubes esportivos/lazer (#244.12/244.11), demonstrando ter condições suficientemente digna e incompatível com alegada hipossuficiência, ao mesmo tempo em que demonstra auferir renda elevada. 2. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 11 de julho de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Banco J. Safra S.A x Kaaled Said Nasser

ID: 277083743

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020767-45.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

KAALED SAID NASSER

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0020767-45.2017.8.16.0001 Processo: 0020767-45.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$103.558,45 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): kaaled said nasser 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO J SAFRA S/A em face de KAALED SAID NASSER, com fulcro na cédula de crédito bancário acostada no mov. 1.3 – pg. 1 a 8. A decisão de mov. 11.1 deferiu a liminar de busca e apreensão. As partes comunicaram a realização de acordo no mov. 34.1. A decisão de mov. 37.1 homologou o acordo entabulado entre as partes. No mov. 52.1 a parte autora informou o descumprimento do acordo, razão pela qual, requereu a continuidade da ação de busca e apreensão. Nas movimentações seguintes, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar o veículo e a parte ré, inclusive, com buscas de endereço nos sistemas conveniados, porém, todas restaram infrutíferas. No mov. 403.1/403.2 a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa. A decisão de mov. 408.1 deferiu o pedido retro. O executado foi citado no mov. 430.1. A certidão de mov. 435.1 apontou o decurso de prazo para que a parte executada efetuasse o pagamento do débito e/ou opusesse embargos à execução. No mov. 440.1 foi dado início aos atos expropriatórios. A busca SisbaJud restou negativa, conforme mov. 451.1/451.2. Foi realizada a consulta SNIPER em nome da parte executada, tendo o resultado sido acostado no mov. 469.1. Foi realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme mov. 483.1. No mov. 485.1 a parte exequente requereu a adoção de medidas atípicas, tais como a suspensão da CNH e cassação de cartões de crédito da parte executada. É o breve relatório. 2. Trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial tendo como fundamento a cédula de crédito bancário acostada no mov. 1.3 – pg. 1 a 8. Como sabido a prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARGUMENTOS QUE FORAM DEDUZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; (b) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663 /66, BEM COMO DO ART. 206 , § 3º , INCISO VIII , DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ASSENTADA EM INÚMEROS JULGADOS. (c) INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL: AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015469-33.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.03.2023) – grifei Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ou seja, 30 de janeiro de 2025. Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional, mesmo que advenha a suspensão. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo ocorreu desde 30 de janeiro de 2025, tendo findado no mesmo dia, posto que a parte exequente formulou pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (mov. 453.1). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 30 de janeiro de 2025 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, §4º, do CPC). 3. Outrossim, a parte credora requereu no mov. 485.1 as medidas atípicas de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação dos executados. Como é de conhecimento geral, embora a constitucionalidade das medidas atípicas tenha sido confirmada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941 (em 09/02/2023), a aplicação dessas medidas ainda está sujeita à análise no Tema Repetitivo 1137 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a seguinte questão: “Definir se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15, é possível ao magistrado, observada a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade, adotar, de forma subsidiária, meios executivos atípicos.” (Data de afetação: 07/04/2022). Assim, apesar da determinação de suspensão dos feitos que tratam de questão semelhante, entendo que, nos casos de pedidos feitos no âmbito do processo executivo (execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), o que deve ser suspenso é apenas a apreciação do pedido de aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, CPC/15), e não o trâmite do processo como um todo, uma vez que a postergação da análise dessas medidas não impede o andamento regular do feito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CNH. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Questão referente à possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise dessa questão. Decisão proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324691-68.2023.8.26.0000 Guaratinguetá, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)” 3.1. Diante disso, postergo a análise do pedido de aplicação de medidas atípicas até a desafetação ou julgamento do referido tema. Com a desafetação ou julgamento, a parte exequente poderá reformular o pedido, que será então objeto de apreciação judicial. 4. Intime-se o exequente para tomar ciência da presente decisão. Não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 30 de janeiro de 2025 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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Valdinei Aparecido Belomi 71925961915 x Elizabete Guimaraes e outros

ID: 319529791

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003638-18.2022.8.16.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI APARECIDO BELOMI 71925961915

Polo Passivo:

ELIZABETE GUIMARAES ELIZABETE GUIMARãES DIAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALCEU OKAGAWA FALLEIROS

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ISABELA NATHYARA ROCHA

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FABIANO LOPES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003638-18.2022.8.16.0109 Processo: 0003638-18.2022.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$40.125,11 Exequente(s): VALDINEI APARECIDO BELOMI 71925961915 Executado(s): ELIZABETE GUIMARAES ELIZABETE GUIMARÃES DIAS DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por VALDINEI APARECIDO BELOMI 71925961915 contra ELIZABETE GUIMARAES e ELIZABETE GUIMARÃES DIAS DOS SANTOS (movs. 65/70/99). Parcialmente frutífero o bloqueio de ativos (seq. 109), a parte executada requereu a liberação em razão da impenhorabilidade (seq. 112). Oportunizado o contraditório (seq. 114), a executada afirmou que “o valor penhorado estar abaixo de 2% do valor atualizado do débito exequendo, bem como é necessário para a subsistência da executada e de sua família” (seq. 118). Apresentada impugnação (seq. 121), os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Conforme mencionado na decisão anterior (seq. 114), cabe à executada (parte prejudicada pelo bloqueio) demonstrar a natureza – impenhorabilidade – dos valores bloqueados pelos SISBAJUD. No caso, o Juízo agiu diligentemente e em atenção aos princípios do contraditório e cooperação, ao possibilitar que a executada comprovasse a natureza da conta bancária e das verbas bloqueadas pelo SISBAJUD. Todavia, a devedora deixou injustificadamente de atender ao comando judicial, apenas afirmando genericamente (sem nenhuma comprovação) que o montante bloqueado “é necessário para a subsistência da executada e de sua família” (seq. 118). Além da desídia da parte interessada, sua tese de que “o valor penhorado está abaixo de 2% do valor atualizado do débito exequendo” também não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Paranaense[1]. 3. Assim, considerando a inércia da parte interessada e o ônus probatório acerca da comprovação da natureza da conta/valores, indefiro o pedido de desbloqueio e acolho o requerimento da exequente (mov. 121). 3.1. Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo ainda a Secretaria, ato contínuo, as diligências necessárias para transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução. 3.2. Oportunamente, adotem-se as providências necessárias para liberação dos valores para a parte credora ou para seu(s) defensor(es) – caso tenha(m) poderes específicos para tanto. 4. Em relação ao seguimento do feito, considerando que a quantia bloqueada é insuficiente para satisfação da obrigação, intime-se a exequente para impulsionamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Oportunamente voltem conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora realizada via Sisbajud no valor de R$ 2.052,33 (mov. 266.1). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor é impenhorável.III. Razões de decidir3. Bloqueio em conta bancária via Sistema Sisbajud de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Arguição de impenhorabilidade. 4. Proteção legal do inciso X do art. 833, do CPC que se refere à caderneta de poupança. Interpretação extensiva condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor penhorado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida. 5. É possível a penhora via Sisbajud de valor considerado irrisório se comparado ao valor total da dívida, uma vez que é direito do credor receber seu crédito, ainda que parcial, não sendo aplicável ao caso o artigo 836 do CPC.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: a) ausência de comprovação de que o valor penhorado se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades; b) mantida a penhora de valores mesmo que considerados irrisórios em relação ao total da dívida. _______Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Julgado em 21-2-2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0002775-30.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico - 11ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2024; Agravo de Instrumento nº 0020767-04.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - Julgado em 10-6-2024; Agravo de Instrumento nº 0085453-39.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - 17ª Câmara Cível - Julgado em 19-4-2024.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032365-18.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.06.2025) Mandaguari, 02 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Patrick Da Silva Estigarriba e outros x Weihrauch Construcoes Ltda - Epp

ID: 257640267

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-08.2023.5.04.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA RAFAEL CâNDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

WEIHRAUCH CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURI CELUPPI

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KARINA MARTINS BERWANGER

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ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020767-08.2023.5.04.0005 : PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA : WEIHRAUCH CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020767-08.2023.5.04.0005 : PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA : WEIHRAUCH CONSTRUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b090ffd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Determino o início da fase de liquidação de sentença. Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, § 1º-B da CLT, devendo observar os critérios abaixo fixados. Prazo de 10 dias. Não apresentados cálculos pelo autor, intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, pelo mesmo prazo. Optando, as partes, por elaborarem a conta por meio do sistema Pje-Calc, indispensável a remessa aos autos do respectivo arquivo .PJC. Em caso de dificuldades na remessa, o manual completo sobre o envio de cálculos do PJe Calc no Pje encontra-se disponível no link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar No silêncio de ambas as partes, venham conclusos. Apresentados os cálculos, intimem-se na forma do § 2º do artigo 879 da CLT. 1. Atualização monetária: os débitos deverão ser atualizados através da incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos de juros legais equivalentes a variação da TR, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito. 2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, ressalva a exceção prevista na OJ nº 10 da SEEx. 3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado (Enunciado nº 25 do E. TRT da 4ª Região) e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10. 4. Os descontos previdenciários do empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite, segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária, relativa ao empregado, já procedida na vigência do pacto. A contribuição previdenciária do empregador compreende o percentual de 20%, acrescida da parcela SAT e excluída a contribuição a terceiros. 5. A atualização dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368 do Egrégio TST, itens IV e V, da seguinte forma: - em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC; - em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada a contar da prestação dos serviços, mediante aplicação da taxa SELIC. 6. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária cota parte do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região. 7. Os valores da contribuição previdenciária cotas parte empregado e empregador, apurados mês a mês, deverão ser devidamente discriminados na conta de liquidação, consoante previsão do art. 879, §1-A da CLT. A dedução deve ocorrer no valor histórico, e a correção dos valores devidos à Previdência Social, tanto da cota do empregado quanto da cota devida pelo empregador, é de responsabilidade exclusiva da empresa. 8. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda. 9. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada. 10. Da forma dos cálculos: No cálculo de cada parcela deverá ser informado o critério utilizado. Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal(01), juros tributáveis(02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal(101) e de juros não tributáveis(102), de FGTS(111), de valores históricos de INSS de cada parte(empregado e empregador) e do valor da correção do INSS. 11. Tratando-se da Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, aplica-se a orientação prevista na OJ 382 da SDI-1 do TST. PORTO ALEGRE/RS, 15 de abril de 2025. CAMILA TESSER WILHELMS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA

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Claudete Goldschmidt x Itau Unibanco S.A.

ID: 337600629

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-86.2025.5.04.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOLDSCHMIDT

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-86.2025.5.04.0021 RECLAMANTE: CLAUDETE GOLDSCHMIDT RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-86.2025.5.04.0021 RECLAMANTE: CLAUDETE GOLDSCHMIDT RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf5e76 proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamante requer, em antecipação de tutela, seja declarada ilícita a alteração contratual efetivada pelo banco reclamado no contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, em razão de seu despedimento sem justa causa. Afirma que, de forma unilateral, o reclamado promoveu a alteração do contrato de financiamento reajustando a taxa de juros. Requer seja determinado que o Banco reclamado que volte a utilizar a taxa de juros anterior, e que se mantenham inalterados os valores das prestações previstas no contrato em questão. Alega que " Conforme o anexo Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel -Financiamento firmado entre a parte reclamante e o banco reclamado, a primeira taxa de juros do financiamento foi concedida com benefício especial por conta da parte reclamante ser empregada da reclamada. No entanto, diante de seu desligamento, o banco reclamado interrompeu a taxa de benefício anteriormente concedida, praticando, a partir de então, a taxa “normal”, aplicada aos demais clientes. Ocorre que o contrato firmado é ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado por fatos supervenientes, ou seja, mesmo após a ruptura do contrato de trabalho, o banco não pode alterar a taxa de juros sob qualquer fundamento, sobretudo por conta de que a iniciativa da rescisão se deu por ele mesmo". O banco reclamado manifesta-se na petição de id 7ec8abb, alegando, em suma, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação e afirmando não estarem presentes os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela.e Vêm os autos conclusos. É o breve relatório. Isto posto. Inicialmente, rejeito a arguição do banco reclamado de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para o julgamento da presente ação, considerando que a questão em exame - taxa de juros de financiamento habitacional, fez parte de contrato acessório ao contrato de trabalho mantido entre as partes, tanto que há previsão contratual de taxa de juros reduzida enquanto perdurasse a relação de emprego. Ou seja, a taxa era reduzida em razão do contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação. Quanto ao pedido de antecipação de tutelas propriamente dito, verifico que a documentação acostada aos autos pela reclamante demonstra que no período em que foi empregada do banco reclamado, ela adquiriu um imóvel e contratou um financiamento imobiliário com o reclamado, com juros reduzidos em relação ao mercado por ser funcionária do banco. É incontroverso, também, que no próprio contrato de financiamento imobiliário assinado pela reclamante há previsão de que as taxas de juros com benefício, reduzidas, seriam mantidas enquanto o comprador, no caso a reclamante, mantivesse o vínculo de emprego com o Banco financiador, o reclamado, no caso. Neste sentido conforme expressamente previsto no anexo 1 do contrato de financiamento habitacional, juntado pela reclamante com a petição inicial, documento de id b7dc115. Assim, considerando que a reclamante foi despedida pelo banco reclamado, entendo que não há nenhuma ilegalidade no agir do reclamado ao aumentar as taxas de juros do financiamento habitacional contratado pela reclamante, Além disso, não há qualquer prova de que novas taxas seriam abusivas e não se trata de alteração de cláusula de contrato de trabalho a atrair a aplicação dos arts. 9 e 468 da CLT, mas de pura e simples aplicação de cláusula do contrato de financiamento habitacional, sem qualquer ilicitude. INDEFIRO, pois, o pedido de antecipação de tutela. Diante da matéria discutida nos presentes autos e, com a finalidade de evitar a onerosidade do processo e deslocamentos desnecessários de partes e procuradores, atendendo aos princípios da celeridade e eficiência, que orientam o Processo do Trabalho e o serviço público em geral, bem como, considerando que os horários de pauta estão sendo utilizados prioritariamente para marcação de audiência de instrução e, na medida em que, nos termos do artigo 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, DISPENSO a realização de audiência inicial. Desta forma, determino a notificação da(s) reclamada(s), para contestar(em) a presente ação diretamente nos autos eletrônicos, bem como apresentar(em) documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 335 do CPC. Devem ser observadas as disposições do art. 774 da CLT em relação à contagem dos prazos. Ainda, exorto as partes que considerem a adoção de solução conciliada, apresentando, a qualquer tempo, proposta de acordo. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE GOLDSCHMIDT

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Claudete Goldschmidt x Itau Unibanco S.A.

ID: 337600636

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-86.2025.5.04.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOLDSCHMIDT

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-86.2025.5.04.0021 RECLAMANTE: CLAUDETE GOLDSCHMIDT RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-86.2025.5.04.0021 RECLAMANTE: CLAUDETE GOLDSCHMIDT RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf5e76 proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamante requer, em antecipação de tutela, seja declarada ilícita a alteração contratual efetivada pelo banco reclamado no contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, em razão de seu despedimento sem justa causa. Afirma que, de forma unilateral, o reclamado promoveu a alteração do contrato de financiamento reajustando a taxa de juros. Requer seja determinado que o Banco reclamado que volte a utilizar a taxa de juros anterior, e que se mantenham inalterados os valores das prestações previstas no contrato em questão. Alega que " Conforme o anexo Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel -Financiamento firmado entre a parte reclamante e o banco reclamado, a primeira taxa de juros do financiamento foi concedida com benefício especial por conta da parte reclamante ser empregada da reclamada. No entanto, diante de seu desligamento, o banco reclamado interrompeu a taxa de benefício anteriormente concedida, praticando, a partir de então, a taxa “normal”, aplicada aos demais clientes. Ocorre que o contrato firmado é ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado por fatos supervenientes, ou seja, mesmo após a ruptura do contrato de trabalho, o banco não pode alterar a taxa de juros sob qualquer fundamento, sobretudo por conta de que a iniciativa da rescisão se deu por ele mesmo". O banco reclamado manifesta-se na petição de id 7ec8abb, alegando, em suma, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação e afirmando não estarem presentes os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela.e Vêm os autos conclusos. É o breve relatório. Isto posto. Inicialmente, rejeito a arguição do banco reclamado de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para o julgamento da presente ação, considerando que a questão em exame - taxa de juros de financiamento habitacional, fez parte de contrato acessório ao contrato de trabalho mantido entre as partes, tanto que há previsão contratual de taxa de juros reduzida enquanto perdurasse a relação de emprego. Ou seja, a taxa era reduzida em razão do contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação. Quanto ao pedido de antecipação de tutelas propriamente dito, verifico que a documentação acostada aos autos pela reclamante demonstra que no período em que foi empregada do banco reclamado, ela adquiriu um imóvel e contratou um financiamento imobiliário com o reclamado, com juros reduzidos em relação ao mercado por ser funcionária do banco. É incontroverso, também, que no próprio contrato de financiamento imobiliário assinado pela reclamante há previsão de que as taxas de juros com benefício, reduzidas, seriam mantidas enquanto o comprador, no caso a reclamante, mantivesse o vínculo de emprego com o Banco financiador, o reclamado, no caso. Neste sentido conforme expressamente previsto no anexo 1 do contrato de financiamento habitacional, juntado pela reclamante com a petição inicial, documento de id b7dc115. Assim, considerando que a reclamante foi despedida pelo banco reclamado, entendo que não há nenhuma ilegalidade no agir do reclamado ao aumentar as taxas de juros do financiamento habitacional contratado pela reclamante, Além disso, não há qualquer prova de que novas taxas seriam abusivas e não se trata de alteração de cláusula de contrato de trabalho a atrair a aplicação dos arts. 9 e 468 da CLT, mas de pura e simples aplicação de cláusula do contrato de financiamento habitacional, sem qualquer ilicitude. INDEFIRO, pois, o pedido de antecipação de tutela. Diante da matéria discutida nos presentes autos e, com a finalidade de evitar a onerosidade do processo e deslocamentos desnecessários de partes e procuradores, atendendo aos princípios da celeridade e eficiência, que orientam o Processo do Trabalho e o serviço público em geral, bem como, considerando que os horários de pauta estão sendo utilizados prioritariamente para marcação de audiência de instrução e, na medida em que, nos termos do artigo 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, DISPENSO a realização de audiência inicial. Desta forma, determino a notificação da(s) reclamada(s), para contestar(em) a presente ação diretamente nos autos eletrônicos, bem como apresentar(em) documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 335 do CPC. Devem ser observadas as disposições do art. 774 da CLT em relação à contagem dos prazos. Ainda, exorto as partes que considerem a adoção de solução conciliada, apresentando, a qualquer tempo, proposta de acordo. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Gislayne Joyce Caron Rosa

ID: 280337921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001487-02.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

GISLAYNE JOYCE CARON ROSA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO MARTINS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001487-02.2011.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$620.158,92 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): GISLAYNE JOYCE CARON ROSA D E C I S Ã O 1. Trata-se de requerimento formulado pela executada GISLAYNE JOYCE CARON ROSA, por meio do qual pleiteia o desbloqueio de valores indisponibilizados por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de que já teria se manifestado anteriormente acerca do bloqueio (#500), restando pendente de apreciação a pretensão de levantamento (#520). 2. Inicialmente, cumpre observar que o despacho proferido à #514 determinou à parte executada que comprovasse, por meio de extratos bancários dos últimos três meses, a natureza salarial dos valores constritos, de modo a aferir eventual impenhorabilidade, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. 3. Ocorre que, até o presente momento, não houve nos autos a juntada de tais extratos ou qualquer elemento comprobatório suficiente a demonstrar que os valores bloqueados seriam oriundos de verba de natureza alimentar ou que incidiria alguma das hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas. A simples manifestação genérica da executada, desacompanhada de documentação mínima, não autoriza o deferimento do desbloqueio pretendido. 4. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à alegação de impenhorabilidade recai sobre a parte executada, nos termos do art. 373, II, do CPC, e sua inércia em apresentar documentos comprobatórios impede o acolhimento do pedido. 5. Considerando, assim, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, imperiosa rejeição da impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 6. Por conseguinte, ausente comprovação mínima da alegada natureza alimentar dos valores constritos, não há como acolher o pedido de desbloqueio. 7. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 22 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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