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Banco J. Safra S.A x Kaaled Said Nasser

ID: 277083743

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0020767-45.2017.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

KAALED SAID NASSER

Conclusão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0020767-45.2017.8.16.0001 Processo: 0020767-45.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$103.558,45 Exequente(s): BANCO J. SAFRA S.A Executado(s): kaaled said nasser 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO J SAFRA S/A em face de KAALED SAID NASSER, com fulcro na cédula de crédito bancário acostada no mov. 1.3 – pg. 1 a 8. A decisão de mov. 11.1 deferiu a liminar de busca e apreensão. As partes comunicaram a realização de acordo no mov. 34.1. A decisão de mov. 37.1 homologou o acordo entabulado entre as partes. No mov. 52.1 a parte autora informou o descumprimento do acordo, razão pela qual, requereu a continuidade da ação de busca e apreensão. Nas movimentações seguintes, foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar o veículo e a parte ré, inclusive, com buscas de endereço nos sistemas conveniados, porém, todas restaram infrutíferas. No mov. 403.1/403.2 a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em execução por quantia certa. A decisão de mov. 408.1 deferiu o pedido retro. O executado foi citado no mov. 430.1. A certidão de mov. 435.1 apontou o decurso de prazo para que a parte executada efetuasse o pagamento do débito e/ou opusesse embargos à execução. No mov. 440.1 foi dado início aos atos expropriatórios. A busca SisbaJud restou negativa, conforme mov. 451.1/451.2. Foi realizada a consulta SNIPER em nome da parte executada, tendo o resultado sido acostado no mov. 469.1. Foi realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme mov. 483.1. No mov. 485.1 a parte exequente requereu a adoção de medidas atípicas, tais como a suspensão da CNH e cassação de cartões de crédito da parte executada. É o breve relatório. 2. Trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial tendo como fundamento a cédula de crédito bancário acostada no mov. 1.3 – pg. 1 a 8. Como sabido a prescrição é trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso VIII do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido, cito o julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARGUMENTOS QUE FORAM DEDUZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; (b) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663 /66, BEM COMO DO ART. 206 , § 3º , INCISO VIII , DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ASSENTADA EM INÚMEROS JULGADOS. (c) INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL: AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015469-33.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.03.2023) – grifei Com a nova redação dada pela Lei 14.195/21 ao art. 921, § 4º, do CPC: “ § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Desta feita, após o advento da referida lei, a única possiblidade para que ocorra a interrupção da prescrição intercorrente prevista no art. 921 do CPC é a localização do devedor, isto é, citação (execução de título extrajudicial) ou intimação (cumprimento de sentença nas hipóteses em que a lei prevê intimação pessoal – art. 513, § 2º, II e § 4º, do CPC) ou, quando superada esta fase, a concretização da penhora. Frise-se, ademais, que os casos de interrupção da prescrição são expressamente previstos em lei (CPC, § 1º, do art. 240, art. 802 e § 4º-A do art. 921 do CPC e art. 202 do Código Civil). A propósito, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade.” (STJ - AgInt no REsp 2091106/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe de 6-12-2023). “A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente.” (STJ – AgInt no AREsp 2441152 / PR – Rel. Min. Moura Ribeiro – 3ª Turma – DJe 28-2-2024). Portanto, após a suspensão do processo, que poderá ocorrer por uma única vez até o prazo máximo de 1 (um) ano, a prescrição intercorrente só será interrompida com a localização do devedor ou realização da penhora, independentemente, como ocorria na antiga redação, de ser dado ou não impulso processual pela parte. Destarte, a suspensão do processo e da prescrição intercorrente da presente execução ocorreu desde a ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ou seja, 30 de janeiro de 2025. Portanto, caso não ocorra a interrupção da prescrição, este será o marco para a contagem do prazo prescricional, mesmo que advenha a suspensão. Destaca-se que na suspensão, o prazo prescricional já se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o período anteriormente transcorrido. Na interrupção, o prazo prescricional também já se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recomeça do zero. Importante, ainda, esclarecer que a constrição de bens impenhoráveis não interromperá a fluência do prazo prescricional. Ademais, a declaração de nulidade da penhora tem eficácia ex tunc, e, portanto, não produzirá efeito algum no processo, pois desaparece do mundo jurídico, como se não existisse (CPC, art. 281). Finalmente, caso não seja constata a localização de bens penhoráveis (inciso III c/c §1º do art. 921 do CPC), dar-se-á de forma automática a suspensão do processo executivo, por uma única vez e pelo prazo de até 1 (um) ano, e simultânea a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo que durar a suspensão do processo. A depender do caso, o termo inicial de suspensão do processo terá início da intimação do credor quanto a inexistência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor (§4º do art. 921), sendo que, na hipótese de o credor optar em dar prosseguimento ao feito, recorrendo do auxílio do Poder Judiciário na persecução de bens penhoráveis ou para localizar o paradeiro do devedor, levantar-se-á automaticamente a suspensão do processo e retornar-se-á a contagem do prazo prescricional. Nessa última situação o levantamento da suspensão do processo e a continuação da contagem do prazo prescricional terá início a partir do protocolo da petição que requerer busca e demais providências a fim de localizar bens penhoráveis. In casu, observo que a parte exequente optou em abdicar do prazo de suspensão do processo e da prescrição intercorrente por até (01) ano e continuar a busca dos bens com auxílio do judiciário. Assim, verifico que a suspensão automática do processo ocorreu desde 30 de janeiro de 2025, tendo findado no mesmo dia, posto que a parte exequente formulou pedido de novas buscas com o auxílio do Poder Judiciário (mov. 453.1). Portanto, a contagem da prescrição intercorrente iniciou-se em 30 de janeiro de 2025 e só será interrompida com a efetiva penhora de bens do devedor (art. 921, §4º, do CPC). 3. Outrossim, a parte credora requereu no mov. 485.1 as medidas atípicas de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação dos executados. Como é de conhecimento geral, embora a constitucionalidade das medidas atípicas tenha sido confirmada pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941 (em 09/02/2023), a aplicação dessas medidas ainda está sujeita à análise no Tema Repetitivo 1137 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu a seguinte questão: “Definir se, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/15, é possível ao magistrado, observada a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade, adotar, de forma subsidiária, meios executivos atípicos.” (Data de afetação: 07/04/2022). Assim, apesar da determinação de suspensão dos feitos que tratam de questão semelhante, entendo que, nos casos de pedidos feitos no âmbito do processo executivo (execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), o que deve ser suspenso é apenas a apreciação do pedido de aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, CPC/15), e não o trâmite do processo como um todo, uma vez que a postergação da análise dessas medidas não impede o andamento regular do feito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CNH. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ. Questão referente à possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise dessa questão. Decisão proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324691-68.2023.8.26.0000 Guaratinguetá, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024)” 3.1. Diante disso, postergo a análise do pedido de aplicação de medidas atípicas até a desafetação ou julgamento do referido tema. Com a desafetação ou julgamento, a parte exequente poderá reformular o pedido, que será então objeto de apreciação judicial. 4. Intime-se o exequente para tomar ciência da presente decisão. Não se olvidando que o curso da prescrição intercorrente já iniciou em 30 de janeiro de 2025 e que recaí sobre si o interesse na celeridade em encontrar bens penhoráveis e interromper o curso prescricional. Os presentes autos só deverão retornar a conclusão quando houver requerimento a ser analisado, não havendo necessidade de impulso oficial, já que cabe a parte exequente, a seu tempo e interesse, requerer medidas hábeis a localizar bens penhoráveis. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

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Valdinei Aparecido Belomi 71925961915 x Elizabete Guimaraes e outros

ID: 319529791

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003638-18.2022.8.16.0109

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI APARECIDO BELOMI 71925961915

Polo Passivo:

ELIZABETE GUIMARAES ELIZABETE GUIMARãES DIAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALCEU OKAGAWA FALLEIROS

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ISABELA NATHYARA ROCHA

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FABIANO LOPES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003638-18.2022.8.16.0109 Processo: 0003638-18.2022.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$40.125,11 Exequente(s): VALDINEI APARECIDO BELOMI 71925961915 Executado(s): ELIZABETE GUIMARAES ELIZABETE GUIMARÃES DIAS DOS SANTOS Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por VALDINEI APARECIDO BELOMI 71925961915 contra ELIZABETE GUIMARAES e ELIZABETE GUIMARÃES DIAS DOS SANTOS (movs. 65/70/99). Parcialmente frutífero o bloqueio de ativos (seq. 109), a parte executada requereu a liberação em razão da impenhorabilidade (seq. 112). Oportunizado o contraditório (seq. 114), a executada afirmou que “o valor penhorado estar abaixo de 2% do valor atualizado do débito exequendo, bem como é necessário para a subsistência da executada e de sua família” (seq. 118). Apresentada impugnação (seq. 121), os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Conforme mencionado na decisão anterior (seq. 114), cabe à executada (parte prejudicada pelo bloqueio) demonstrar a natureza – impenhorabilidade – dos valores bloqueados pelos SISBAJUD. No caso, o Juízo agiu diligentemente e em atenção aos princípios do contraditório e cooperação, ao possibilitar que a executada comprovasse a natureza da conta bancária e das verbas bloqueadas pelo SISBAJUD. Todavia, a devedora deixou injustificadamente de atender ao comando judicial, apenas afirmando genericamente (sem nenhuma comprovação) que o montante bloqueado “é necessário para a subsistência da executada e de sua família” (seq. 118). Além da desídia da parte interessada, sua tese de que “o valor penhorado está abaixo de 2% do valor atualizado do débito exequendo” também não encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal Paranaense[1]. 3. Assim, considerando a inércia da parte interessada e o ônus probatório acerca da comprovação da natureza da conta/valores, indefiro o pedido de desbloqueio e acolho o requerimento da exequente (mov. 121). 3.1. Converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo ainda a Secretaria, ato contínuo, as diligências necessárias para transferência do montante para conta vinculada ao juízo da execução. 3.2. Oportunamente, adotem-se as providências necessárias para liberação dos valores para a parte credora ou para seu(s) defensor(es) – caso tenha(m) poderes específicos para tanto. 4. Em relação ao seguimento do feito, considerando que a quantia bloqueada é insuficiente para satisfação da obrigação, intime-se a exequente para impulsionamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Oportunamente voltem conclusos. 6. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora realizada via Sisbajud no valor de R$ 2.052,33 (mov. 266.1). II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor é impenhorável.III. Razões de decidir3. Bloqueio em conta bancária via Sistema Sisbajud de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Arguição de impenhorabilidade. 4. Proteção legal do inciso X do art. 833, do CPC que se refere à caderneta de poupança. Interpretação extensiva condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor penhorado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS. Ônus de prova não cumprido. Penhora mantida. 5. É possível a penhora via Sisbajud de valor considerado irrisório se comparado ao valor total da dívida, uma vez que é direito do credor receber seu crédito, ainda que parcial, não sendo aplicável ao caso o artigo 836 do CPC.IV. Dispositivo6. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: a) ausência de comprovação de que o valor penhorado se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades; b) mantida a penhora de valores mesmo que considerados irrisórios em relação ao total da dívida. _______Dispositivo relevante citado: CPC, art. 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, Julgado em 21-2-2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0002775-30.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Luciane do Rocio Custódio Ludovico - 11ª Câmara Cível - Julgado em 17-6-2024; Agravo de Instrumento nº 0020767-04.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - Julgado em 10-6-2024; Agravo de Instrumento nº 0085453-39.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci - 17ª Câmara Cível - Julgado em 19-4-2024.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032365-18.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.06.2025) Mandaguari, 02 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Patrick Da Silva Estigarriba e outros x Weihrauch Construcoes Ltda - Epp

ID: 257640267

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020767-08.2023.5.04.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA RAFAEL CâNDIDO DA ROSA

Polo Passivo:

WEIHRAUCH CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURI CELUPPI

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KARINA MARTINS BERWANGER

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ANDRINNY BASTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020767-08.2023.5.04.0005 : PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA : WEIHRAUCH CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020767-08.2023.5.04.0005 : PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA : WEIHRAUCH CONSTRUCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b090ffd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Determino o início da fase de liquidação de sentença. Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, § 1º-B da CLT, devendo observar os critérios abaixo fixados. Prazo de 10 dias. Não apresentados cálculos pelo autor, intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, pelo mesmo prazo. Optando, as partes, por elaborarem a conta por meio do sistema Pje-Calc, indispensável a remessa aos autos do respectivo arquivo .PJC. Em caso de dificuldades na remessa, o manual completo sobre o envio de cálculos do PJe Calc no Pje encontra-se disponível no link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar No silêncio de ambas as partes, venham conclusos. Apresentados os cálculos, intimem-se na forma do § 2º do artigo 879 da CLT. 1. Atualização monetária: os débitos deverão ser atualizados através da incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos de juros legais equivalentes a variação da TR, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito. 2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, ressalva a exceção prevista na OJ nº 10 da SEEx. 3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado (Enunciado nº 25 do E. TRT da 4ª Região) e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10. 4. Os descontos previdenciários do empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite, segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária, relativa ao empregado, já procedida na vigência do pacto. A contribuição previdenciária do empregador compreende o percentual de 20%, acrescida da parcela SAT e excluída a contribuição a terceiros. 5. A atualização dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368 do Egrégio TST, itens IV e V, da seguinte forma: - em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC; - em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada a contar da prestação dos serviços, mediante aplicação da taxa SELIC. 6. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária cota parte do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região. 7. Os valores da contribuição previdenciária cotas parte empregado e empregador, apurados mês a mês, deverão ser devidamente discriminados na conta de liquidação, consoante previsão do art. 879, §1-A da CLT. A dedução deve ocorrer no valor histórico, e a correção dos valores devidos à Previdência Social, tanto da cota do empregado quanto da cota devida pelo empregador, é de responsabilidade exclusiva da empresa. 8. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda. 9. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada. 10. Da forma dos cálculos: No cálculo de cada parcela deverá ser informado o critério utilizado. Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal(01), juros tributáveis(02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal(101) e de juros não tributáveis(102), de FGTS(111), de valores históricos de INSS de cada parte(empregado e empregador) e do valor da correção do INSS. 11. Tratando-se da Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, aplica-se a orientação prevista na OJ 382 da SDI-1 do TST. PORTO ALEGRE/RS, 15 de abril de 2025. CAMILA TESSER WILHELMS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK DA SILVA ESTIGARRIBA

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Claudete Goldschmidt x Itau Unibanco S.A.

ID: 337600629

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-86.2025.5.04.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOLDSCHMIDT

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-86.2025.5.04.0021 RECLAMANTE: CLAUDETE GOLDSCHMIDT RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-86.2025.5.04.0021 RECLAMANTE: CLAUDETE GOLDSCHMIDT RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf5e76 proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamante requer, em antecipação de tutela, seja declarada ilícita a alteração contratual efetivada pelo banco reclamado no contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, em razão de seu despedimento sem justa causa. Afirma que, de forma unilateral, o reclamado promoveu a alteração do contrato de financiamento reajustando a taxa de juros. Requer seja determinado que o Banco reclamado que volte a utilizar a taxa de juros anterior, e que se mantenham inalterados os valores das prestações previstas no contrato em questão. Alega que " Conforme o anexo Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel -Financiamento firmado entre a parte reclamante e o banco reclamado, a primeira taxa de juros do financiamento foi concedida com benefício especial por conta da parte reclamante ser empregada da reclamada. No entanto, diante de seu desligamento, o banco reclamado interrompeu a taxa de benefício anteriormente concedida, praticando, a partir de então, a taxa “normal”, aplicada aos demais clientes. Ocorre que o contrato firmado é ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado por fatos supervenientes, ou seja, mesmo após a ruptura do contrato de trabalho, o banco não pode alterar a taxa de juros sob qualquer fundamento, sobretudo por conta de que a iniciativa da rescisão se deu por ele mesmo". O banco reclamado manifesta-se na petição de id 7ec8abb, alegando, em suma, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação e afirmando não estarem presentes os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela.e Vêm os autos conclusos. É o breve relatório. Isto posto. Inicialmente, rejeito a arguição do banco reclamado de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para o julgamento da presente ação, considerando que a questão em exame - taxa de juros de financiamento habitacional, fez parte de contrato acessório ao contrato de trabalho mantido entre as partes, tanto que há previsão contratual de taxa de juros reduzida enquanto perdurasse a relação de emprego. Ou seja, a taxa era reduzida em razão do contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação. Quanto ao pedido de antecipação de tutelas propriamente dito, verifico que a documentação acostada aos autos pela reclamante demonstra que no período em que foi empregada do banco reclamado, ela adquiriu um imóvel e contratou um financiamento imobiliário com o reclamado, com juros reduzidos em relação ao mercado por ser funcionária do banco. É incontroverso, também, que no próprio contrato de financiamento imobiliário assinado pela reclamante há previsão de que as taxas de juros com benefício, reduzidas, seriam mantidas enquanto o comprador, no caso a reclamante, mantivesse o vínculo de emprego com o Banco financiador, o reclamado, no caso. Neste sentido conforme expressamente previsto no anexo 1 do contrato de financiamento habitacional, juntado pela reclamante com a petição inicial, documento de id b7dc115. Assim, considerando que a reclamante foi despedida pelo banco reclamado, entendo que não há nenhuma ilegalidade no agir do reclamado ao aumentar as taxas de juros do financiamento habitacional contratado pela reclamante, Além disso, não há qualquer prova de que novas taxas seriam abusivas e não se trata de alteração de cláusula de contrato de trabalho a atrair a aplicação dos arts. 9 e 468 da CLT, mas de pura e simples aplicação de cláusula do contrato de financiamento habitacional, sem qualquer ilicitude. INDEFIRO, pois, o pedido de antecipação de tutela. Diante da matéria discutida nos presentes autos e, com a finalidade de evitar a onerosidade do processo e deslocamentos desnecessários de partes e procuradores, atendendo aos princípios da celeridade e eficiência, que orientam o Processo do Trabalho e o serviço público em geral, bem como, considerando que os horários de pauta estão sendo utilizados prioritariamente para marcação de audiência de instrução e, na medida em que, nos termos do artigo 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, DISPENSO a realização de audiência inicial. Desta forma, determino a notificação da(s) reclamada(s), para contestar(em) a presente ação diretamente nos autos eletrônicos, bem como apresentar(em) documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 335 do CPC. Devem ser observadas as disposições do art. 774 da CLT em relação à contagem dos prazos. Ainda, exorto as partes que considerem a adoção de solução conciliada, apresentando, a qualquer tempo, proposta de acordo. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDETE GOLDSCHMIDT

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Claudete Goldschmidt x Itau Unibanco S.A.

ID: 337600636

Tribunal: TRT4 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020767-86.2025.5.04.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GOLDSCHMIDT

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DA SILVA SUTELO

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TIAGO CAPELLI VARGAS

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MARISSOL JESUS FILLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-86.2025.5.04.0021 RECLAMANTE: CLAUDETE GOLDSCHMIDT RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020767-86.2025.5.04.0021 RECLAMANTE: CLAUDETE GOLDSCHMIDT RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bf5e76 proferida nos autos. Vistos, etc. A reclamante requer, em antecipação de tutela, seja declarada ilícita a alteração contratual efetivada pelo banco reclamado no contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes, em razão de seu despedimento sem justa causa. Afirma que, de forma unilateral, o reclamado promoveu a alteração do contrato de financiamento reajustando a taxa de juros. Requer seja determinado que o Banco reclamado que volte a utilizar a taxa de juros anterior, e que se mantenham inalterados os valores das prestações previstas no contrato em questão. Alega que " Conforme o anexo Instrumento Particular de Compra e Venda de Bem Imóvel -Financiamento firmado entre a parte reclamante e o banco reclamado, a primeira taxa de juros do financiamento foi concedida com benefício especial por conta da parte reclamante ser empregada da reclamada. No entanto, diante de seu desligamento, o banco reclamado interrompeu a taxa de benefício anteriormente concedida, praticando, a partir de então, a taxa “normal”, aplicada aos demais clientes. Ocorre que o contrato firmado é ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado por fatos supervenientes, ou seja, mesmo após a ruptura do contrato de trabalho, o banco não pode alterar a taxa de juros sob qualquer fundamento, sobretudo por conta de que a iniciativa da rescisão se deu por ele mesmo". O banco reclamado manifesta-se na petição de id 7ec8abb, alegando, em suma, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação e afirmando não estarem presentes os requisitos para o deferimento do pedido de antecipação de tutela.e Vêm os autos conclusos. É o breve relatório. Isto posto. Inicialmente, rejeito a arguição do banco reclamado de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para o julgamento da presente ação, considerando que a questão em exame - taxa de juros de financiamento habitacional, fez parte de contrato acessório ao contrato de trabalho mantido entre as partes, tanto que há previsão contratual de taxa de juros reduzida enquanto perdurasse a relação de emprego. Ou seja, a taxa era reduzida em razão do contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação. Quanto ao pedido de antecipação de tutelas propriamente dito, verifico que a documentação acostada aos autos pela reclamante demonstra que no período em que foi empregada do banco reclamado, ela adquiriu um imóvel e contratou um financiamento imobiliário com o reclamado, com juros reduzidos em relação ao mercado por ser funcionária do banco. É incontroverso, também, que no próprio contrato de financiamento imobiliário assinado pela reclamante há previsão de que as taxas de juros com benefício, reduzidas, seriam mantidas enquanto o comprador, no caso a reclamante, mantivesse o vínculo de emprego com o Banco financiador, o reclamado, no caso. Neste sentido conforme expressamente previsto no anexo 1 do contrato de financiamento habitacional, juntado pela reclamante com a petição inicial, documento de id b7dc115. Assim, considerando que a reclamante foi despedida pelo banco reclamado, entendo que não há nenhuma ilegalidade no agir do reclamado ao aumentar as taxas de juros do financiamento habitacional contratado pela reclamante, Além disso, não há qualquer prova de que novas taxas seriam abusivas e não se trata de alteração de cláusula de contrato de trabalho a atrair a aplicação dos arts. 9 e 468 da CLT, mas de pura e simples aplicação de cláusula do contrato de financiamento habitacional, sem qualquer ilicitude. INDEFIRO, pois, o pedido de antecipação de tutela. Diante da matéria discutida nos presentes autos e, com a finalidade de evitar a onerosidade do processo e deslocamentos desnecessários de partes e procuradores, atendendo aos princípios da celeridade e eficiência, que orientam o Processo do Trabalho e o serviço público em geral, bem como, considerando que os horários de pauta estão sendo utilizados prioritariamente para marcação de audiência de instrução e, na medida em que, nos termos do artigo 765 da CLT, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo e velará pelo andamento rápido das causas, DISPENSO a realização de audiência inicial. Desta forma, determino a notificação da(s) reclamada(s), para contestar(em) a presente ação diretamente nos autos eletrônicos, bem como apresentar(em) documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 335 do CPC. Devem ser observadas as disposições do art. 774 da CLT em relação à contagem dos prazos. Ainda, exorto as partes que considerem a adoção de solução conciliada, apresentando, a qualquer tempo, proposta de acordo. Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. MARCELO BERGMANN HENTSCHKE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Cooperforte Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios De Instituicoes Financeiras Publicas Federais Ltda x Gislayne Joyce Caron Rosa

ID: 280337921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001487-02.2011.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

GISLAYNE JOYCE CARON ROSA

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRO MAGNO MARTINS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001487-02.2011.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$620.158,92 Exequente(s): COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Executado(s): GISLAYNE JOYCE CARON ROSA D E C I S Ã O 1. Trata-se de requerimento formulado pela executada GISLAYNE JOYCE CARON ROSA, por meio do qual pleiteia o desbloqueio de valores indisponibilizados por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de que já teria se manifestado anteriormente acerca do bloqueio (#500), restando pendente de apreciação a pretensão de levantamento (#520). 2. Inicialmente, cumpre observar que o despacho proferido à #514 determinou à parte executada que comprovasse, por meio de extratos bancários dos últimos três meses, a natureza salarial dos valores constritos, de modo a aferir eventual impenhorabilidade, nos moldes do art. 833, IV, do CPC. 3. Ocorre que, até o presente momento, não houve nos autos a juntada de tais extratos ou qualquer elemento comprobatório suficiente a demonstrar que os valores bloqueados seriam oriundos de verba de natureza alimentar ou que incidiria alguma das hipóteses de impenhorabilidade legalmente previstas. A simples manifestação genérica da executada, desacompanhada de documentação mínima, não autoriza o deferimento do desbloqueio pretendido. 4. Ressalte-se que o ônus da prova quanto à alegação de impenhorabilidade recai sobre a parte executada, nos termos do art. 373, II, do CPC, e sua inércia em apresentar documentos comprobatórios impede o acolhimento do pedido. 5. Considerando, assim, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, imperiosa rejeição da impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) Bem como: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 6. Por conseguinte, ausente comprovação mínima da alegada natureza alimentar dos valores constritos, não há como acolher o pedido de desbloqueio. 7. Logo, não tendo a referida peça, o condão de suspender a execução, determino o prosseguimento do feito, com a intimação do exequente para eventuais requerimentos. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 22 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Twd Indústria E Comércio De Cosméticos Ltda x Matriz Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios

ID: 308544498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001158-07.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TWD INDúSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA

Polo Passivo:

MATRIZ FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME PEGORARO

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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Processo 1001158-07.2025.8.26.0452 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Twd Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditor… Processo 1001158-07.2025.8.26.0452 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Twd Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - Matriz Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por TWD Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda em face de Matriz Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Narra a inicial, em síntese, que a parte Embargante confessou dever à parte contrária o importe de R$ 82.500,00, referente a títulos descontados, assumindo a obrigação de pagar na forma parcelada indicada na exordial, no entanto, em que pese os cálculos apresentados pela Embargada, entende a Embargante que tais numerários não correspondem à realidade da dívida, demonstrando, consequentemente, haver excesso de execução. Nessa conformidade, considerando que os valores cobrados não são aqueles efetivamente devidos, pleiteia a Embargante pela concessão de efeito suspensivo parcial, com o fim de limitar o prosseguimento da execução ao débito reconhecido de R$ 21.472,74 e, ao final, requer o reconhecimento do excesso de execução apontado, com a determinação de redução da dívida alvo de cobrança nos autos principais. Juntou procuração e documentos (fls. 08/62). É o relatório. Passo a decidir. De início, RECEBO a exordial, vez que preenchidos os requisitos legais insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos que se seguem. Tratando-se de embargos à execução, é de se destacar que a concessão do efeito suspensivo depende do preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC, o qual apregoa, in verbis: Art. 919, § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, não basta apenas a apresentação de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo da demora, mas, também, há a necessidade de garantia integral do débito, tratando-se, portanto, de requisitos cumulativos (STJ - REsp: 2119975 MG 2024/0020767-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2024). Na espécie, verifica-se que, a despeito dos argumentos lançados na exordial, bem como à vista dos documentos acostados aos autos, o Embargante não garantiu o Juízo para se valer do efeito suspensivo apregoado no art. 919, § 1º, do CPC, bem como não indica elementos que justifiquem o não preenchimento de tal requisito legal, de modo que o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Não é outro o entendimento já exarado pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Art. 919, § 1º, CPC. Ausência de garantia integral do débito. Exigência legal cumulativa. Insuficiência da mera satisfação dos requisitos da tutela de urgência para suspender a execução. Inexistência de fato hábil a flexibilizar a ordem legal. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22367764420248260000 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 16/08/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2024); "EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte agravante, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes Hipótese em que a execução não se encontra garantida - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21792953120218260000 SP 2179295-31 .2021.8.26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO Irresignação contra decisão que concedeu efeito suspensivo aos Embargos Ausência de garantia da Execução A garantia é conditio "sine qua non" para deferimento do pleito, conforme art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil Alegação de ausência de formalidade no título executivo extrajudicial Ausência de assinatura de duas testemunhas no momento da contratação do mútuo e alegação de falsidade de rubrica lançada em tabela de cálculo Possibilidade de excepcionar a regra quando comprovada por outros meios a existência e validade do contrato Próprio executado que afirma a contratação do mútuo Condição de eficácia executiva suprida Decisão reformada para afastar o efeito suspensivo Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20325614820208260000 SP 2032561-48.2020.8.26.0000, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2020); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EFEITO SUSPENSIVO REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC Necessária a cumulação dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do NCPC, para que os embargos à execução sejam recebidos com a atribuição de efeito suspensivo Ainda que se considere relevantes os argumentos suscitados pela parte, não é cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução se a execução não está garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes Agravante que afirma ser -lhe inviável a garantia do juízo em razão do elevado valor da execução Ausência de previsão de exceção para a exigência de garantia da execução exposta no art. 919, § 1º, do NCPC - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22357311520188260000 SP 2235731-15.2018.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/05/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2020). Nessa conformidade, diante do não preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na exordial. Intime-se o Embargado para que se manifeste sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir (art. 920, I, CPC). Na sequência, manifestem-se o Embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando as provas que pretendem produzir. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de Execução n. 1000813-41.2025.8.26.0452. Após, conclusos. Intime-se.- NOTA DE CARTÓRIO - FICA O EMBARGADO devidamente intimado, na pessoa de seu advogado, dos termos e prazos constantes na decisão de pág. 78/80. - ADV: LUIS GUILHERME PEGORARO (OAB 24215/PR), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP)

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Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me x Anderson Luiz Santos e outros

ID: 278693673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002417-70.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ SANTOS CLEONICE DA SILVA MENDES

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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WILSON PERALTA DEMORI

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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KOTAKA & YAGUI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002417-70.2024.8.16.0160 Processo: 0002417-70.2024.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.942,79 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): ANDERSON LUIZ SANTOS CLEONICE DA SILVA MENDES 1. Trata-se de exceção de pré executividade oposta na seq.54 em que os executados/excipientes requererem a extinção da ação executiva sob o fundamento de nulidade do título executivo extrajudicial, bem como a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud. A exceção de pré executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação provatória, conforme o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. No caso, em relação às teses de nulidade do título executivo extrajudicial (divergência de assinatura, informações díspares, suspeita de integralidade do título, conduta da exequente em retirar o aparelho de monitoramento), por envolver matéria que exige dilação probatória, não será objeto de apreciação pelo juízo, porquanto o presente instrumento processual não tem a finalidade de suprir os embargos à execução, prazo esse que os executados/excipientes deixaram decorrer pela inércia, apesar de citados pessoalmente ( seq.38,39,40,41). Em relação à impenhorabilidade dos valores, nota-se que na seq.52.2 o sistema bloqueou R$87,16 na conta de Anderson Luiz Santos e R$ 689,79 na conta bancária de Cleonice da Silva Mendes. Nesse sentido, infere-se que a executada Cleonice alega que há impenhorabilidade diante da natureza de conta salário. O extrato de seq.54.16 indica o vínculo empregatício e que o numerário é depositado na conta bancária de extrato de seq.54.17, porém não comprova que há a relação entre o bloqueio Sisbajud e a conta bancária, já que o extrato sequer demonstra que é da Caixa Econômica Federal. É ônus da parte devedora comprovar que valores bloqueados são impenhoráveis, vejamos: “Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via Sisbajud. Decisão que acolhe a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do exequente. Ausência de comprovação da natureza da conta bancária e se os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Art. 854, § 3º, do CPC. Ônus do devedor de provar a condição de impenhorabilidade dos valores constritos. Recurso provido. 1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. 3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada, para que houvesse a proteção legal ao patrimônio atingido.” (Agravo de Instrumento nº 0020767- 04.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível - Julgado em 10-6-2024). Destaquei. Já em relação ao valor bloqueado de R$87,16, ressalto que a tese do executado de que é impenhorável por força do art.836, caput, do CPC, não prevalece. A penhora sobre quantias tidas como ínfimas não é capaz de obstar o bloqueio de valores, no mesmo sentido do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO AO ARGUMENTO DE IRRISORIEDADE DESTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. QUANTIA BLOQUEADA ÍNFIMA. IRRELEVÂNCIA. PENHORA QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR SE CONSIDERAR IRRISÓRIO O VALOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0102219-70.2023.8.16.0000 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 02.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO PERANTE O DÉBITO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. “(...)A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio” (REsp 1703313 /AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014843-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.05.2023)”..AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Assim, à luz do exposto, não foi demonstrado a essencialidade das quantias bloqueadas para manutenção da sua subsistência e familiar. Portanto, diante da ausência dos requisitos autorizantes do instrumento processual e da comprovação da impenhorabilidade, REJEITO a exceção de pré executivade oposta. Por fim, nos termos da jurisprudência do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré executividade (AgInt no REsp 1644743 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0329483-7. Data do Julgamento: 25/03/2019) 2. Intime-se a exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 dias, notadamente diante dos valores bloqueados no Sisbajud. Caso haja requerimento de expedição de alvará, sem necessidade de conclusão, defiro. 3. Diligências necessárias. Sarandi, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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Banco Bradesco S/A x Valdemir Fortunato

ID: 280925726

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008376-49.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

VALDEMIR FORTUNATO

Conclusão

Advogados:

CAIO AUGUSTO BACH

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JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0008376-49.2023.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$125.910,57 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDEMIR FORTUNATO D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por VALDEMIR FORTUNATO no cumprimento de sentença em trâmite, ao argumento de que o valor bloqueado na conta bancária da Caixa Econômica Federal (#116) refere-se a montante transferido por sua cônjuge, Sra. Vera Lúcia Chaves, proveniente de indenização securitária paga pela GRUPO WIN ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS em razão da perda total de motocicleta, cuja titularidade pertenceria à referida senhora. Pleiteia, com base na suposta titularidade de terceiros sobre os valores transferidos, o desbloqueio do montante de R$ 8.199,75, correspondente às duas parcelas que teriam sido originalmente creditadas em nome de sua esposa. O exequente apresentou manifestação à #146, aduzindo, em síntese, a ausência de provas aptas a demonstrar a impenhorabilidade invocada, salientando a inexistência de extrato bancário completo e de comprovação da origem e vinculação dos valores bloqueados à indenização securitária alegada. Sustenta, ainda, que, quanto ao montante de R$ 2.459,99, não houve qualquer impugnação, operando-se a preclusão consumativa, requerendo a transferência dos valores à conta judicial vinculada ao feito. É o relatório. Decido. 2. O pedido de desbloqueio não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que a alegação de impenhorabilidade por se tratar de valor pertencente a terceiro deve vir acompanhada de robusta prova documental, capaz de comprovar não apenas a origem dos valores, como também a efetiva propriedade exclusiva de terceiro alheio à execução, bem como a sua individualização inequívoca dentro da conta bancária bloqueada. 3. No caso, a parte executada não apresentou extrato completo da conta bancária atingida, tampouco comprovante de origem dos depósitos que permita vincular, de forma clara e objetiva, os valores bloqueados ao suposto pagamento realizado pela seguradora à Sra. Vera Lúcia Chaves. A mera alegação de que a transferência partiu de sua cônjuge, desacompanhada de prova hábil e suficiente, não elide a presunção de titularidade dos valores depositados em conta de titularidade do próprio executado. Considerando, assim, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, imperiosa rejeição da impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 4. Ademais, conforme pontuado pelo exequente, não houve insurgência quanto ao montante residual de R$ 2.459,99, restando caracterizada a preclusão consumativa nesse ponto, razão pela qual se impõe o prosseguimento da constrição sobre este valor. 5. Por fim, frisa-se que o dinheiro é o bem preferencial à penhora (art. 835, I, do CPC), sendo necessário demonstrar, com absoluta certeza, a impenhorabilidade legal para justificar a revogação de bloqueio regularmente efetivado via SISBAJUD. 6. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada à #139, mantendo a penhora realizada via SISBAJUD (#116). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 23 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Gislane De Assis - Me x Roque De Jesus Apolinario

ID: 276416433

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0012678-34.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLANE DE ASSIS - ME

Polo Passivo:

ROQUE DE JESUS APOLINARIO

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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LEONARDO HENRIQUE CEPELUSKI

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EDUARDO AVILA KAUTK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0012678-34.2017.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.820,06 Exequente(s): GISLANE DE ASSIS - ME Executado(s): ROQUE DE JESUS APOLINARIO D E C I S Ã O 1. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ROQUE DE JESUS APOLINÁRIO, que alega o caráter alimentar dos valores bloqueados em sua conta bancária via SISBAJUD, sustentando a impenhorabilidade dos montantes com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu também a concessão da justiça gratuita. 2. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, não merece acolhimento. 3. Inicialmente, cumpre pontuar que o bloqueio realizado à #195 se refere à penhora de ativos financeiros em cumprimento de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial, cujo crédito permanece inadimplido há longa data. A alegação genérica de que os valores possuem natureza alimentar não foi acompanhada de comprovação mínima da origem salarial dos valores constritos. O executado limitou-se a invocar o caráter alimentar dos montantes, sem trazer aos autos comprovantes de rendimentos, extratos bancários detalhados ou qualquer documento que demonstre, de forma efetiva, a subsistência familiar comprometida pela constrição. 4. Conforme previsto no art. 854, §3º, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado a comprovação de que os valores bloqueados são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu. Demais disso, o valor penhorado – R$ 26.209,35 – não foi demonstrado como proveniente de fonte identificável de natureza salarial, tampouco restou comprovado que se trata de verba absolutamente indispensável à manutenção do mínimo existencial do devedor. 5. Considerando, assim, que não houve comprovação de que os valores bloqueados se destinam à subsistência do devedor e que efetivamente correspondem à verba alimentar ou similar declarada, bem como o entendimento deste Tribunal no sentido de não aceitar argumentos acerca da inexpressividade do valor, se não comprovada que se destina a uma reserva necessária à subsistência do devedor, como fundamento ensejador de desbloqueio, rejeito a impugnação apresentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. TESE DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA E SE OS VALORES BLOQUEADOS CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. ART. 854, § 3º, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROVAR A CONDIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “1. Conforme recente julgamento realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos REsps 1.660.671 e 1.677.144 (acórdão ainda não publicado), a impenhorabilidade se aplica de forma automática somente aos valores em poupança. Por outro lado, quanto à sua extensão para a conta corrente e outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação da natureza dos recursos e se os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. 2. Assim, é ônus processual do executado demonstrar eficazmente a condição de impenhorabilidade dos valores que foram bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu concretamente, na medida em que não foi juntado nenhum documento nos autos. n3. Desse modo, não restou efetivamente demonstrada a impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil, eis que o agravante apresentou alegação genérica, não comprovando que a conta bloqueada fosse de poupança ou conta salário, em sentido estrito ou amplo, ou ainda, que fosse uma “reserva financeira” destinada à subsistência imediata da executada” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020767-04.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 10.06.2024). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043731-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 29.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITA A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS DA EXECUTADA, EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO.1. CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO III E § 7º-B, DA LEI Nº 11.101/2005. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE ADMITIDA, INCLUSIVE DISPENSANDO AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DO INCENTIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA (CONSTITUIÇÃO, ART. 170, CAPUT E INCISOS III E IX E ART. 174). VALORES FINANCEIROS BLOQUEADOS QUE NÃO CONSTITUEM BENS DE CAPITAL, NÃO SE SUJEITANDO, PORTANTO, À SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ACARRETARIA RISCO CONCRETO SOBRE O PATRIMÔNIO ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA. VALOR INEXPRESSIVO FACE À DÍVIDA. ARGUMENTO INAPTO A DESCONSTITUIR O BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021786-45.2024.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 15.07.2024) 6. Nesse cenário, verifica-se que a constrição efetuada via SISBAJUD encontra-se em conformidade com o art. 835, I, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em ilegalidade ou violação de norma de impenhorabilidade legalmente prevista. 7. Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado na mesma peça, a parte executada deixou de instruir o pedido com documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, ao passo em que somente comprovou ter aparente renda superior à monta de R$ 16.958.05 (#285.4), sendo bem superior à média nacional. A simples declaração de pobreza, ainda que feita nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não é suficiente, por si só, quando ausente qualquer elemento concreto de verossimilhança ou quando houver impugnação fundamentada, como no caso dos autos, conforme manifestação apresentada pela exequente à #292. Assim, não comprovada a incapacidade financeira para arcar com as custas do processo, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça. 8. Ante o exposto, REJEITO o pedido de levantamento da penhora formulado por ROQUE DE JESUS APOLINÁRIO e, ainda, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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