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Processo nº 0020769-98.2022.8.26.0053

ID: 321067361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020769-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NASI BEATRIZ INHESTA ANTUNES MARCHETTI ELIENE SENA DE PAULA ELISABETH DO CARMO ROCHA DENARI OLIVEIRA ELZA ANTONIO DE OLIVEIRA PIOTTO HELOISA HELENA CANDIDA DUTRA ISABEL DIAS DA SILVA VIEIRA JANE MARTINS DIAS PONTES JEANE BERNADETE GUEDES LUCIA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MARIA ALICE DOS SANTOS MARIA CECILIA DE OLIVEIRA PARROS MARIZA MENEZES ROMãO MARLENE FRANCISCO DE ALMEIDA MARTA APARECIDA RIBEIRO PAULO CESAR GUERRA PAULO GOMES RICARDO TOLEDO LIMA PEREIRA ROSEMARY ASSUNçãO NASCIMENTO DA COSTA RUBINO NEVES FILHO SEBASTIAO SOUZA NEVES SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA SILVIA MAGALI NEVES RODRIGUES SILVIO SOARES DE SOUZA SOLANGE MARIA PEREIRA FLORINDO SONIA MARIA PIRANI SONIA REGINA MARCAL DOS SANTOS SILVA VERA LUCIA EMILIANA DE SOUZA YAYEKO KANESIRO TOYOSHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020769-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0022265-51.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marlene Francisco de Almeida - - Rubino Neves Filho… Processo 0020769-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0022265-51.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marlene Francisco de Almeida - - Rubino Neves Filho - - Rosemary Assunção Nascimento da Costa - - Ricardo Toledo Lima Pereira - - Paulo Gomes - - Paulo Cesar Guerra - - Marta Aparecida Ribeiro - - Sebastiao Souza Neves - - Mariza Menezes Romão - - Maria Cecilia de Oliveira Parros - - Maria Alice dos Santos - - Lucia Helena Tavares de Oliveira - - Jeane Bernadete Guedes - - Jane Martins Dias Pontes - - Yayeko Kanesiro Toyoshima - - Isabel Dias da Silva Vieira - - Antonio Carlos Nasi - - Beatriz Inhesta Antunes Marchetti - - Eliene Sena de Paula - - Elisabeth do Carmo Rocha Denari Oliveira - - Elza Antonio de Oliveira Piotto - - Heloisa Helena Candida Dutra - - Silvia Magali Neves Rodrigues - - Vera Lucia Emiliana de Souza - - Sonia Regina Marcal dos Santos Silva - - Sonia Maria Pirani - - Solange Maria Pereira Florindo - - Silvio Soares de Souza - - Sergio Marques de Oliveira - Vistos. 1-) Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se estão satisfeitos com o cumprimento da obrigação de fazer. 2-) Fls. 658/730: Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 2.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 3-) Decorrido o prazo, abra-se vista à parte contrária para manifestação acerca do pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. 4-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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1. Chá Prenda Do Brasil Indústria E Comércio Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Regional Empresarial De Santa Rosa - Rs (Suscitado) e outros

ID: 327455806

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0253933-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE SANTA ROSA - RS (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HERO ARANCHIPE JUNIOR

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FERNANDO ARANCHIPE

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FERNANDA RODRIGUES

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AUGUSTO BECKER

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CARLOS ALBERTO BECKER

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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CC 214710/RS (2025/0253933-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078… CC 214710/RS (2025/0253933-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078962 AUGUSTO BECKER - RS093239 FERNANDA RODRIGUES - RS111939A SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE SANTA ROSA - RS SUSCITADO : JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS INTERESSADO : MATHEUS MAURER CARDOSO ADVOGADOS : FERNANDO ARANCHIPE - RS060262 HERO ARANCHIPE JUNIOR - RS029387 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS e do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Informa a suscitada que requereu em 31/03/2025 a Recuperação Judicial na Comarca de Santa Rosa (processo judicial 5003452- 13.2025.8.21.0028), tendo sido proferido decisão concessiva em 04/04/2025. Insurge-se contra bloqueio de valores realizados nos autos da Reclamatória Trabalhista (processo 0020769-71.2021.5.04.0029). Afirma que "o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) está determinando atos de expropriação de bens/ativos de empresa em recuperação judicial, independentemente das ordens e decisões proferidas pelo juízo concursal" (fl. 6). É o relatório. Decido. Não verifico demonstrada a existência de conflito. No processo que tramita na Justiça do Trabalho, a autoridade judicial competente, sem prejuízo de mencionar ter sido comunicada do deferimento do pedido de recuperação judicial, fundamentou o indeferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados por entender que o crédito pertence a outras pessoas, não incluídas no procedimento concursal (fl. 59): (...) pelas movimentações processuais acima expostas, não há dúvida de que a reclamada se utiliza de empresas interpostas para recebimento de valores relativos a transações comerciais em período bem anterior ao do deferimento da recuperação. A reclamada teve recuperação judicial deferida, mas os valores bloqueados eram créditos de outras empresas, com CNPJ diverso, as quais não aproveitam as limitações executórias decorrentes da recuperação judicial. A própria requerente admite que interpôs o recurso cabível (Agravo de Petição) contra a decisão acima - via que, efetivamente, se mostra adequada para a reforma do julgado. O conflito de competência poderia estar caracterizado, nas circunstâncias acima, apenas se o juízo trabalhista, verificando a inclusão do grupo empresarial no processo de recuperação judicial, ainda assim afirmasse possuir competência para ordenar a prática de atos de constrição. A hipótese, porém, conforme acima demonstrado, é diversa, pois o indeferimento do pedido de liberação do bloqueio de dinheiro é motivado na circunstância de não se tratar de bens de propriedade da empresa em favor da qual foi deferida a recuperação judicial, mas sim de interpostas pessoas, que gozam de autonomia patrimonial. Diante do exposto, não conheço do Conflito de Competência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 0020769-26.2025.4.05.8100

ID: 331029310

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020769-26.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA VIEIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LIMA DE FARIAS

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RAFAEL ESTEVES STUDART

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0020769-26.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIRA VIEIRA ALBUQUERQUE Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0020769-26.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIRA VIEIRA ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985, RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial em que o(a) AUTOR: VALMIRA VIEIRA ALBUQUERQUE requer a concessão do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 203 da Constituição Federal, resta garantido o benefício de prestação continuada a quem satisfaça as seguintes exigências: 1) ser portador de deficiência ou idoso com idade mínima de 65 anos; 2) não ter meio próprio de prover seu sustento; 3) não ter meio de que seu sustento seja provido por sua família. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei nº. 8.742/93 que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto nº. 6.214/2007. I) A deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A Lei nº. 8.742/93 estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Há tempos a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera incapacidade laborativa dá ensejo à percepção do benefício, nos termos de sua Súmula nº 29, in verbis: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei nº. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Quando se trata de requerente menor, além de avaliado o impedimento, a deficiência deve ser comprovada, ainda, por relevante impacto daquele na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. II) Feitas as considerações acima, passo à análise dos fatos. 1) Requisito do impedimento de longo prazo. Entendo, com amparo na perícia médica judicial realizada, não preenchido o requisito em alusão, haja vista que a parte autora é portadora de doença/sequela que não configura impedimento relevante, bem como não a incapacita para o desempenho de atividades laborativas por período superior a dois anos, nos seguintes termos: Portanto, entendo não restar comprovado o impedimento de longo prazo, de tal forma que deixo de analisar a renda, haja vista a necessidade da concomitância dos dois requisitos para a concessão do benefício assistencial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão de não serem devidos nesta instância. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo.

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Valdomiro Ribeiro Dos Santos x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 331050387

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-67.2022.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE DA ROSA PEREIRA COLOMBO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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FABIO RODRIGUES MAIATO DA COSTA

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ADENIR MAIATO DA COSTA

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DANIELLE HENKEL BOHRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-67.2022.5.04.0019 RECLAMANTE: VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-67.2022.5.04.0019 RECLAMANTE: VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2ab5c0 proferido nos autos. Vistos, etc. Com ciência do trânsito em julgado e em cumprimento ao disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, apresentem as partes, no prazo de 10 dias, comum, cálculo tendente à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente. *** As partes ficam desde já intimadas a se manifestar sobre o cálculo da parte adversa, no prazo preclusivo de 8 dias, independentemente de intimação, prazo este que flui a contar do término do prazo supra estabelecido para apresentação de cálculo. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do E. TRT4 e as OJs da SEEx do E. TRT4, notadamente as OJs 10, 21, 34, 46 e 73 da SEEX/TRT4. No que tange às contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a orientação da Súmula nº. 368/TST, inclusive em relação à competência da Justiça do Trabalho, fato gerador, SELIC e multa. Em relação ao índice de atualização monetária e juros de mora, deve-se aplicar a SELIC de forma simples, taxa que contempla juros de mora e correção monetária, nos termos da decisão definitiva do Excelso STF na ADC nº. 58, salvo se outro parâmetro estiver especificamente expresso no título executivo, com trânsito em julgado. A SELIC incide a contar da data do ajuizamento desta Ação Trabalhista. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da Ação, deve-se aplicar o IPCA-E com acréscimo da TR (esta por corresponder aos ‘juros legais’ previstos no art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991). A Fazenda Pública, quando responder subsidiariamente pelo débito, é responsável pelo crédito devido pelo devedor principal (OJ 382 da SBDI-I/TST), atualizado conforme a ADC 58, observada eventual proporcionalidade estabelecida no título executivo. Excetua-se da determinação supra a condenação imposta à Fazenda Pública, como devedora principal, devendo, neste caso, incidir TR até 25/03/2015, IPCA-E a contar de 26/03/2015 e juros de mora da caderneta de poupança a contar da data do ajuizamento da Ação Trabalhista. Ainda, preferencialmente, as partes deverão apresentar os cálculos no formato “.PJC”, com a atualização e dedução das custas processuais eventualmente pagas na interposição de recurso, bem como lançamento dos honorários periciais fixados em sentença, se houver. Se o cálculo for elaborado por contador designado pelo Juízo, obrigatoriamente deverá ser apresentado no formato “.PJC”. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo .PJC na forma supra, o cálculo deverá ser encaminhado via correio eletrônico, no mesmo prazo, ao email da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. O cálculo deverá ainda ser apresentado consoante modelo de laudo proposto na Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional do E. TRT (disponível para consulta em https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf). Nas hipóteses de não apresentação do cálculo, o juízo nomeará contador(a) de sua confiança para elaboração da conta. Havendo impugnação, retornem os autos à parte que apresentou a conta de liquidação, para que, em (08) oito dias, manifeste-se a respeito, sob pena de preclusão. Neste caso, apresentados os esclarecimentos, sendo ratificada ou retificada a conta, dê-se vista à parte contrária, em 08 dias, sob pena de preclusão (§2º, do art. 879 da CLT). Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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Valdomiro Ribeiro Dos Santos x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 331050401

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-67.2022.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE DA ROSA PEREIRA COLOMBO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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FABIO RODRIGUES MAIATO DA COSTA

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ADENIR MAIATO DA COSTA

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DANIELLE HENKEL BOHRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-67.2022.5.04.0019 RECLAMANTE: VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-67.2022.5.04.0019 RECLAMANTE: VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2ab5c0 proferido nos autos. Vistos, etc. Com ciência do trânsito em julgado e em cumprimento ao disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, apresentem as partes, no prazo de 10 dias, comum, cálculo tendente à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente. *** As partes ficam desde já intimadas a se manifestar sobre o cálculo da parte adversa, no prazo preclusivo de 8 dias, independentemente de intimação, prazo este que flui a contar do término do prazo supra estabelecido para apresentação de cálculo. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do E. TRT4 e as OJs da SEEx do E. TRT4, notadamente as OJs 10, 21, 34, 46 e 73 da SEEX/TRT4. No que tange às contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a orientação da Súmula nº. 368/TST, inclusive em relação à competência da Justiça do Trabalho, fato gerador, SELIC e multa. Em relação ao índice de atualização monetária e juros de mora, deve-se aplicar a SELIC de forma simples, taxa que contempla juros de mora e correção monetária, nos termos da decisão definitiva do Excelso STF na ADC nº. 58, salvo se outro parâmetro estiver especificamente expresso no título executivo, com trânsito em julgado. A SELIC incide a contar da data do ajuizamento desta Ação Trabalhista. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da Ação, deve-se aplicar o IPCA-E com acréscimo da TR (esta por corresponder aos ‘juros legais’ previstos no art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991). A Fazenda Pública, quando responder subsidiariamente pelo débito, é responsável pelo crédito devido pelo devedor principal (OJ 382 da SBDI-I/TST), atualizado conforme a ADC 58, observada eventual proporcionalidade estabelecida no título executivo. Excetua-se da determinação supra a condenação imposta à Fazenda Pública, como devedora principal, devendo, neste caso, incidir TR até 25/03/2015, IPCA-E a contar de 26/03/2015 e juros de mora da caderneta de poupança a contar da data do ajuizamento da Ação Trabalhista. Ainda, preferencialmente, as partes deverão apresentar os cálculos no formato “.PJC”, com a atualização e dedução das custas processuais eventualmente pagas na interposição de recurso, bem como lançamento dos honorários periciais fixados em sentença, se houver. Se o cálculo for elaborado por contador designado pelo Juízo, obrigatoriamente deverá ser apresentado no formato “.PJC”. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo .PJC na forma supra, o cálculo deverá ser encaminhado via correio eletrônico, no mesmo prazo, ao email da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. O cálculo deverá ainda ser apresentado consoante modelo de laudo proposto na Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional do E. TRT (disponível para consulta em https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf). Nas hipóteses de não apresentação do cálculo, o juízo nomeará contador(a) de sua confiança para elaboração da conta. Havendo impugnação, retornem os autos à parte que apresentou a conta de liquidação, para que, em (08) oito dias, manifeste-se a respeito, sob pena de preclusão. Neste caso, apresentados os esclarecimentos, sendo ratificada ou retificada a conta, dê-se vista à parte contrária, em 08 dias, sob pena de preclusão (§2º, do art. 879 da CLT). Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Piterson Luis Brito Lobo x Alianca Express Transportes Rodoviario Ltda

ID: 332077007

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-21.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PITERSON LUIS BRITO LOBO

Polo Passivo:

ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR DIAS EILERS

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JESSICA DE ARRUDA RIBEIRO

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RADAMES COMASSETTO MACHADO

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GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020769-21.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: PITERSON LUIS BRITO LOBO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020769-21.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: PITERSON LUIS BRITO LOBO RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce7ea33 proferido nos autos. Vistos, etc. Indefiro o requerido pela ré, nos termos do teor parcial do acórdão proferido nos autos do processo nº 0020660-17.2016.5.04.0002, a seguir transcrito: Com razão o exequente ao insurgir-se contra a extinção da execução. Isso porque, diante da conciliação entabulada pelas partes e homologada em juízo, ante a inexistência de prova nos autos da satisfação das obrigações ajustadas, especialmente da 6ª parcela, mesmo que tenha se esgotado o prazo assinado no termo da conciliação, a presente execução não pode ser extinta, pois não prevalece a presunção de quitação se a parte afirma que ainda não foi cumprida. Nesse sentido, pacífico é o entendimento desta Seção Especializada em Execução: ACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA INFORMAR DESCUMPRIMENTO. Ausente prova nos autos da satisfação da obrigação ajustada pelas partes no acordo entabulado, mesmo que tenha se esgotado o prazo assinado no termo da conciliação para informar o seu descumprimento, a presente execução não pode ser extinta, pois não prevalece a presunção de quitação se a parte afirma que ainda não foi cumprida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020632-80.2020.5.04.0205 AP, em 20-07-2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) TERMO DE CONCILIAÇÃO. DENÚNCIA DO DESCUMPRIMENTO APÓS O PRAZO FIXADO NO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que o exequente tenha denunciado o descumprimento do acordo após o prazo estipulado em juízo, não se pode acolher a preclusão pronunciada na origem, pois não prevalece a presunção de quitação, em razão do silêncio do exequente no prazo assinado para sua manifestação sobre o pagamento, se a parte expressamente afirma que a conciliação não foi devidamente cumprida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000864-66.2013.5.04.0771 AP, em 30-08-2022, Desembargadora Cleusa Regina Halfen) Sendo assim, ainda que o exequente não tenha informado o descumprimento do acordo no prazo estipulado em juízo, não cabe presumir o cumprimento do acordo pelo simples decurso do tempo com a extinção da execução e arquivamento dos autos sem dívida. Ademais, apesar de ser seu o ônus da comprovação em virtude do dever de documentação, o executado não trouxe aos autos os comprovantes dos depósitos realizados. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para que seja intimado o executado para que junte os comprovantes de pagamentos das parcelas pagas no prazo acordado, sob pena de pagamento das parcelas devidas acrescidas da cláusula penal prevista em acordo. PROCESSO nº 0020660-17.2016.5.04.0002 (AP) AGRAVANTE: ROGERIO RODRIGUES AGRAVADO: ARLEY DANILEVICZ JUNIOR RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA Assim, renove-se a intimação à ré para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento das parcelas informadas pelo exequente na petição de Id. 2039441. O procedimento de citação está previsto nos artigos 880 da CLT e 513, § 2º, do CPC. O segundo dispositivo, ao determinar a citação pelo diário de justiça, na pessoa do procurador, é mais consentâneo com o processo eletrônico e propicia o cumprimento do ato de forma mais célere e segura. A opção preferencial por essa forma de citação é prescrita, inclusive, pelo artigo 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT do Eg. TRT da 4 Região. A CLT fixa o prazo de 48 horas para pagamento ou garantia da execução. Todavia, não se dando a citação diretamente ao devedor, mas por intermédio de seu procurador, considero razoável estender dito prazo para cinco dias. No silêncio, lance a Secretaria a conta e ordeno, portanto, a citação do(a) devedor(a) por intermédio de seu(sua) procurador(a), para pagar ou garantir a execução no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. SANTA MARIA/RS, 22 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

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Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 279780837

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1bf428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CANDIDO IBANEZ DE BORBA para determinar à reclamada GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA – ME e, de forma subsidiária, às reclamadas PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, SC DISTRIBUICAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA, PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, , em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos do contrato, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%; b) 13 dias de saldo de salário de março de 2023; c) aviso prévio proporcional de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); e) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo incompleto 2022/2023 (7/12), com 1/3; f) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, natalinas e aviso prévio; g) diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, natalinas, horas extras e FGTS com 40%; h) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, aviso prévio e natalinas; i) indenização pelas despesas decorrentes do uso de veículo particular do contrato de trabalho, no valor de R$ 450,00 por mês; j) em parcelas vencidas a partir de 15/01/2023, o auxílio-alimentação , nos valores previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, autorizada a dedução do salário base do autor do percentual também previsto nas referidas normas, parcela que deve ser custeada pelo empregado; k) multa 1 dia do salário mensal por dia de atraso, incidente sobre os salários da contratualidade, adimplidos com atraso, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; l) multa de 2% pelo inadimplemento do benefício do auxílio-alimentação, na forma da prevista nas normas coletivas trazidas aos autos, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; m) multa prevista no artigo 467 da CLT; n) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; o) diferenças de FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados; p) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. Observe a Secretaria a retificação do polo passivo, conforme fundamentação. A reclamada GESEG Grupo Especial de Segurança deverá proceder à anotação do término da relação de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título, inclusive dos valores recebidos pelo autor a título verbas rescisórias, na forma da fundamentação. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pelas reclamadas, as quais deverão também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar aos patronos das reclamadas os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - SC DISTRIBUICAO LTDA - TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA - GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - MAGAZINE LUIZA S/A - PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 279780847

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO FREDERICO GUALTER

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EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

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JULIANA DE QUADROS

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ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

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CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

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MICHELLE DINIZ

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1bf428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CANDIDO IBANEZ DE BORBA para determinar à reclamada GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA – ME e, de forma subsidiária, às reclamadas PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, SC DISTRIBUICAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA, PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, , em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos do contrato, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%; b) 13 dias de saldo de salário de março de 2023; c) aviso prévio proporcional de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); e) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo incompleto 2022/2023 (7/12), com 1/3; f) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, natalinas e aviso prévio; g) diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, natalinas, horas extras e FGTS com 40%; h) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, aviso prévio e natalinas; i) indenização pelas despesas decorrentes do uso de veículo particular do contrato de trabalho, no valor de R$ 450,00 por mês; j) em parcelas vencidas a partir de 15/01/2023, o auxílio-alimentação , nos valores previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, autorizada a dedução do salário base do autor do percentual também previsto nas referidas normas, parcela que deve ser custeada pelo empregado; k) multa 1 dia do salário mensal por dia de atraso, incidente sobre os salários da contratualidade, adimplidos com atraso, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; l) multa de 2% pelo inadimplemento do benefício do auxílio-alimentação, na forma da prevista nas normas coletivas trazidas aos autos, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; m) multa prevista no artigo 467 da CLT; n) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; o) diferenças de FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados; p) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. Observe a Secretaria a retificação do polo passivo, conforme fundamentação. A reclamada GESEG Grupo Especial de Segurança deverá proceder à anotação do término da relação de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título, inclusive dos valores recebidos pelo autor a título verbas rescisórias, na forma da fundamentação. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pelas reclamadas, as quais deverão também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar aos patronos das reclamadas os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDO IBANEZ DE BORBA

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Processo nº 0007294-47.2022.8.27.2737

ID: 274187177

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007294-47.2022.8.27.2737

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACILENE FRANCISCA REIS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE MATOS BORGES

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Apelação Cível Nº 0007294-47.2022.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : GRACILENE FRANCISCA REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO0… Apelação Cível Nº 0007294-47.2022.8.27.2737/TO RELATORA : Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE APELADO : GRACILENE FRANCISCA REIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE MATOS BORGES (OAB TO05656A) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ACORDO REALIZADO ANTES DA SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos companheiros (post mortem), com homologação de acordo entre as partes. Ambas as partes foram reconhecidas como beneficiárias da justiça gratuita. O juiz da causa, contudo, determinou que cada parte deveria pagar 50% da taxa judiciária, mesmo com a gratuidade deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se é possível exigir o pagamento da taxa judiciária de partes que tiveram o benefício da justiça gratuita reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa judiciária está expressamente incluída no rol de isenções previsto no artigo 85, inciso XI, do Código Tributário Estadual do Tocantins. Além disso, o artigo 98, §1º, inciso I, e §3º, do Código de Processo Civil garante que as pessoas com direito à gratuidade da justiça estão isentas do pagamento de taxas e custas judiciais. Assim, a cobrança da taxa judicial, mesmo que com exigibilidade suspensa, é indevida nesse caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação das partes ao pagamento da taxa judiciária, em razão da gratuidade de justiça concedida. V. TESE DE JULGAMENTO 1. Pessoas que obtêm o benefício da gratuidade da justiça não podem ser obrigadas a pagar taxa judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 85, XI, do Código Tributário Estadual do Tocantins. Dispositivos relevantes citados: Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei nº 1.287/2001), arts 84 e 85, XI. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), arts. 82, § 2º; 84; 85; 90, §§ 2º e 3º; 98, § 1º, I, e § 3º. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento nº 0020769-41.2019.8.27.0000, Relatora Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO aos recursos, para afastar a condenação ao pagamento da taxa judiciária pelas apelantes, nos termos do voto da Relatora. Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes. Representando o Ministério Público, a Procuradora de Justiça Ana Paula Reigota Ferreira Catini. Palmas, 07 de maio de 2025.

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Fabiano Pereira Rosa x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 258830716

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-24.2023.5.04.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA HORN OLIVEIRA

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FELIPE MOSMANN CUNHA

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ANDRE SARAIVA ADAMS

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RODRIGO ANDRE KELLERMANN

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LEANDRO RAUPP TIETBHOL

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CICERO STEINER RUSCHEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS 0020769-24.2023.5.04.0022 : FABIANO PEREIRA ROSA : TRANSPORTES CACHAMBU E DAHMER LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c86793e proferido nos autos. Vistos, etc. Retifique-se a autuação, excluindo-se a 2ª reclamada da lide. Intimem-se as partes para elaboração e apresentação da conta de liquidação, no prazo comum de 10 dias, observando os critérios abaixo se diversos não estiverem expressamente definidos na decisão: I- Limitação de Valores - Nos processos de Rito Sumaríssimo ajuizados após o advento da Lei 13.467/17 o cálculo deverá limitar-se aos valores líquidos indicados na petição inicial (art. 852-B, inciso I, da CLT). II- Atualização Monetária e Juros Moratórios - Critérios definidos pelo STF no julgamento conjunto das ações ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59: a.1) na fase pré-judicial, incidência do IPCA-E; a.2) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC - Receita Federal. b) Juros: b.1) na fase pré-judicial, juros pela TR (esta considerada pelo STF como juros legais); b.2) após o ajuizamento sem juros, pois a SELIC se trata de índice composto e contempla tanto a correção monetária como juros moratórios. Excetuam-se dos critérios acima a Fazenda Pública quando for devedora principal, que terá os valores corrigidos monetariamente desde o vencimento da parcela pelos seguintes índices: Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 08.12.2021; Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - 09.12.2021 em diante (Resolução Nº 303 de 18/12/2019), conforme Ato Normativo 0001108-25.2022.2.00.000, CNJ. Os juros de mora deverão ser apurados desde o ajuizamento da ação, na forma prevista na OJ nº 7 do TST, que está em consonância com o Tema 810 do STF, até 08.12.2021 (promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a partir de então os cálculos passam a ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC. III- DANO MORAL - Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, incidirá tão-somente a taxa SELIC (conforme tese fixada na ADC 58) a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula nº 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. IV- FGTS - Atualização dos depósitos. Serão corrigidos pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas (OJ nº 302 da SDI-1 do TST). Quanto aos contratos de trabalho em vigor devem ser aplicados os índices da CEF (agente operador) e deverão ser depositados na conta vinculada. V- Contribuições Previdenciárias. - Devem ser observados os critérios previstos na Súmula nº 368 do TST, em relação às contribuições previdenciárias especificamente o item IV (correção monetária pelos mesmos critérios dos demais créditos trabalhistas, para créditos reconhecidos ou homologados referentes a serviços prestados até 04.03.2009) e o item V (correção monetária SELIC para créditos reconhecidos ou homologados a partir de 05.03.2009, com fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, sem incidência de multa moratória). Em relação ao imposto de renda deve ser observado o item VI (O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos). VI- Honorários de Assistência Judiciária. - Calculados sobre o valor bruto devido ao credor (OJ nº 348 da SBDI1, TST e Súmula nº 37 do TRT da 4ª Região). VII- Falência ou Recuperação Judicial. - O cálculo deverá apresentar valores corrigidos monetariamente e com juros moratórios, apurados até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (Inciso II, do art. 9º da Lei 11.101/05). VIII- Intimação INSS. - O INSS será intimado nos termos da Portaria Normativa nº 47, de 7 de julho de 2023, da Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região, publicada no DOU de 8.8.2023, se as contribuições previdenciárias totalizarem valor superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Os cálculos deverão ser apresentados pelo sistema PJE-Calc, acompanhados do arquivo “pjc" exportado pelo PJe-Calc. Apresentada a conta pela parte, dê-se vista à parte contrária, na forma do § 2º, do art. 879, da CLT. CANOAS/RS, 22 de abril de 2025. RAFAEL BALDINO ITAQUY Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO PEREIRA ROSA

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