Resultados para "0020769-53.2023.5.04.0271" – Página 49 de 55

Fed Trabal Empr Asseio Conser Limp Urba Ambien A Verdes, Zeladoria,Serv Terceirizados No Rgs x Foco Servicos De Portaria E Zeladoria Ltda

ID: 336755047

Tribunal: TRT4 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0020769-35.2024.5.04.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS

Polo Passivo:

FOCO SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ABREU DE QUADROS ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RAIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZILDA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ACum 0020769-35.2024.5.04.0007 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ACum 0020769-35.2024.5.04.0007 RECLAMANTE: FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS RECLAMADO: FOCO SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f9bfff proferido nos autos. Vistos, etc. Apresentem as partes o cálculo de liquidação de sentença no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já determinado que, no silêncio dos interessados, a conta de liquidação será elaborada por contador, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, em qualquer das hipóteses, os seguintes critérios: a) Os cálculos deverão ser apresentados por meio do PJE-CALC, conforme o ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020, quando elaborados por contador nomeado por este juízo, e, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, a parte, quando apresentado o cálculo pelo Pje-Calc, ou o contador, deve juntar o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc) aos autos, bem como sua versão em modo “.pdf” ou, em não sendo possível, encaminhar para a secretaria da Vara, pelo e-mail varapoa_07@trt4.jus.br, o arquivo de sistema gerado no PJE-CALC (.pjc), para importação e inclusão nos autos, sob pena de não ser considerado o cálculo apresentado; b) A contribuição previdenciária (cota segurado) deve ser deduzida do crédito do autor, antes da incidência dos juros de mora, nos termos da súmula nº 52 do E. TRT da 4ª Região; c) O imposto de renda deverá incidir somente sobre o principal tributável, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1998, corrigido monetariamente, excluindo-se os juros de mora, nos termos da Súmula nº 53 do E.TRT da 4ª Região e da OJ nº 400 da SDI-1 do C. TST; d) Quanto à Fazenda Pública, inclusive o Grupo Hospitalar Conceição, determino a aplicação do IPCA-E em todo o período do cálculo, como índice de correção monetária, acrescidos dos juros aplicáveis à caderneta de poupança, calculados conforme o artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, ressalvada a observância das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 113 relativamente à adoção da SELIC (nesta englobados juros e correção monetária) a partir de 09.12.2021; e) Relativamente à atualização monetária, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários, nos termos em que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, determino que seja utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E acrescido de juros de mora equivalentes à TRD, na fase pré-judicial, e à taxa SELIC simples a contar do ajuizamento, a título de juros, utilizando-se o fator de atualização do dia do vencimento, na forma da OJ 52 da SEEx do TRT da 4ª Região, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13o salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho; f) O FGTS deverá ser corrigido pelos mesmos índices de atualização dos créditos trabalhistas, quando determinado o pagamento, e pelo índice próprio da Caixa Econômica Federal, quando determinado o depósito em conta vinculada; g) O resumo da conta de liquidação deverá observar a resolução nº 01/2015 da Corregedoria Regional do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, quando não utilizado o PJE-CALC; h) Por fim, no caso da liquidação envolver decisão sobre adoção de outros critérios, deverá o(a) contador(a) apresentar sugestões ao Juízo antes de ele próprio fixá-los. PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ANDRE IBANOS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FED TRABAL EMPR ASSEIO CONSER LIMP URBA AMBIEN A VERDES, ZELADORIA,SERV TERCEIRIZADOS NO RGS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henry Arthur Dunphi x Jose Rodrigues De Oliveira

ID: 312434688

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067501-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HENRY ARTHUR DUNPHI

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

VITOR HONORATO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSSAN BATISTUTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067501-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0067501-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067501-76.2025.8.16.0000 Recurso: 0067501-76.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): Henry Arthur Dunphi Agravado(s): JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA VISTOS. I – Defiro o processamento do presente Agravo de Instrumento, sem prejuízo de ulterior exame de admissibilidade na ocasião de seu julgamento definitivo. II – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Henry Arthur Dunphi em face da decisão proferida no mov. 79.1 dos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (nº 0006126-66.2024.8.16.0014) a qual julgou procedente o incidente de desconsideração e determinou a inclusão no polo passivo, ora agravante, no cumprimento de sentença principal. O agravante, em suas razões recursais, alega que o pedido de desconsideração não comporta acolhimento diante da ausência do preenchimento dos requisitos necessários para sua decretação. Ainda alega que a empresa executada continua exercendo suas atividades regularmente, não tendo sido dissolvida de maneira indevida, o que impede a desconsideração para atingimento dos bens do sócio. Também não foi demonstrada confusão patrimonial, fraude ao contrato social ou outra irregularidade que aponte para o abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade. Assim, requer o acolhimento do recurso para reformar a decisão agravada e julgar improcedente o incidente de desconsideração. Não obstante, requereu a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Vieram conclusos os autos III – No caso dos autos, defiro o efeito recursal pleiteado. O Código de Processo Civil determina que, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal ou para a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, deve ser constatada a (i) probabilidade de provimento do recurso e o (ii) risco de dano grave e de difícil ou impossível reparação decorrente da manutenção dos efeitos da decisão agravada, cumulativamente, conforme a interpretação conjugada dos art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, Inc. I, ambos do CPC. No caso dos autos, tenho por prudente, neste momento, deferir a suspensão pretendida. Destarte, tendo a decisão agravada deferido pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face da Henry Arthur Dunphi, evidente que os suscitados, incluídos no polo passivo da demanda principal, poderão sofrer atos executórios; principalmente porque, da análise do caderno processual do Cumprimento de Sentença nº 0020769-59.2006.8.16.0014, denota-se que a suspensão anteriormente determinada em razão do presente incidente de desconsideração já foi levantada, com intimação do exequente para dar continuidade ao processo e com a inclusão do ora agravante no polo passivo da execução. Logo, em ocorrendo a demora no julgamento do mérito deste recurso, e sendo eventualmente acolhido, poderá, em caso de continuidade da ação principal, acarretar confusão processual e prejuízos as partes incluídas na lide. Assim, de uma análise perfunctória das razões recursais e de seus fundamentos, entendo presentes os requisitos autorizadores para a suspensão do cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo acerca da questão pelo Colegiado, até para evitar prejudicialidade por ocasião do julgamento e a realização de atos processuais que eventualmente possam ser desnecessários a depender do resultado do julgamento do mérito recursal. Nestes termos, por prudência, defiro o efeito suspensivo e susto os efeitos da decisão agravada até análise do mérito recursal das questões aqui expostas. Cabe apenas consignar que esta decisão poderá, por ocasião da análise do mérito recursal, após a apresentação de resposta pela agravada e documentos juntados, sofrer modificação. IV – Comunique-se ao Magistrado a quo, a respeito desta decisão, para ciência apenas. V – O recorrente também requer a concessão da gratuidade de justiça em suas razões. Ao requerer o benefício, alega que não possui condições de arcar com as custas do processo e apresenta apenas declaração de hipossuficiência. Contudo, deixa de apresentar qualquer documentação que corrobore a alegação de hipossuficiência e inexiste qualquer elemento que comprove o efetivo comprometimento de sua disponibilidade econômica para arcar as despesas do processo. Sendo assim, intime-se a parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. VI – Após, intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso nos termos do artigo 1.019, II do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, datado digitalmente. Alexandre Barbosa Fabiani Desembargador

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0020769-98.2022.8.26.0053

ID: 321067361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020769-98.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NASI BEATRIZ INHESTA ANTUNES MARCHETTI ELIENE SENA DE PAULA ELISABETH DO CARMO ROCHA DENARI OLIVEIRA ELZA ANTONIO DE OLIVEIRA PIOTTO HELOISA HELENA CANDIDA DUTRA ISABEL DIAS DA SILVA VIEIRA JANE MARTINS DIAS PONTES JEANE BERNADETE GUEDES LUCIA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA MARIA ALICE DOS SANTOS MARIA CECILIA DE OLIVEIRA PARROS MARIZA MENEZES ROMãO MARLENE FRANCISCO DE ALMEIDA MARTA APARECIDA RIBEIRO PAULO CESAR GUERRA PAULO GOMES RICARDO TOLEDO LIMA PEREIRA ROSEMARY ASSUNçãO NASCIMENTO DA COSTA RUBINO NEVES FILHO SEBASTIAO SOUZA NEVES SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA SILVIA MAGALI NEVES RODRIGUES SILVIO SOARES DE SOUZA SOLANGE MARIA PEREIRA FLORINDO SONIA MARIA PIRANI SONIA REGINA MARCAL DOS SANTOS SILVA VERA LUCIA EMILIANA DE SOUZA YAYEKO KANESIRO TOYOSHIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020769-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0022265-51.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marlene Francisco de Almeida - - Rubino Neves Filho… Processo 0020769-98.2022.8.26.0053 (processo principal 0022265-51.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Marlene Francisco de Almeida - - Rubino Neves Filho - - Rosemary Assunção Nascimento da Costa - - Ricardo Toledo Lima Pereira - - Paulo Gomes - - Paulo Cesar Guerra - - Marta Aparecida Ribeiro - - Sebastiao Souza Neves - - Mariza Menezes Romão - - Maria Cecilia de Oliveira Parros - - Maria Alice dos Santos - - Lucia Helena Tavares de Oliveira - - Jeane Bernadete Guedes - - Jane Martins Dias Pontes - - Yayeko Kanesiro Toyoshima - - Isabel Dias da Silva Vieira - - Antonio Carlos Nasi - - Beatriz Inhesta Antunes Marchetti - - Eliene Sena de Paula - - Elisabeth do Carmo Rocha Denari Oliveira - - Elza Antonio de Oliveira Piotto - - Heloisa Helena Candida Dutra - - Silvia Magali Neves Rodrigues - - Vera Lucia Emiliana de Souza - - Sonia Regina Marcal dos Santos Silva - - Sonia Maria Pirani - - Solange Maria Pereira Florindo - - Silvio Soares de Souza - - Sergio Marques de Oliveira - Vistos. 1-) Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se estão satisfeitos com o cumprimento da obrigação de fazer. 2-) Fls. 658/730: Objetivando a habilitação do(s) sucessor(es) do(s) autor(es) falecido(s), promova(m) o(s) requerente(s) a habilitação do espólio através de seu representante legal, juntando aos autos nomeação de inventariante para este fim. 2.1) Alternativamente, acoste(m) aos autos formal de partilha, na hipótese de já findo o inventário, ou certidões negativas de existência de inventário judicial e extrajudicial. Prazo: 20 (vinte) dias. 3-) Decorrido o prazo, abra-se vista à parte contrária para manifestação acerca do pedido de habilitação no prazo de 10 (dez) dias. 4-) Por fim, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Chá Prenda Do Brasil Indústria E Comércio Ltda (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da Vara Regional Empresarial De Santa Rosa - Rs (Suscitado) e outros

ID: 327455806

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0253933-70.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE SANTA ROSA - RS (SUSCITADO) 3. JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

HERO ARANCHIPE JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARANCHIPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CC 214710/RS (2025/0253933-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078… CC 214710/RS (2025/0253933-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : MARCELO CARLOS ZAMPIERI - RS038529 CARLOS ALBERTO BECKER - RS078962 AUGUSTO BECKER - RS093239 FERNANDA RODRIGUES - RS111939A SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE SANTA ROSA - RS SUSCITADO : JUÍZO DA 29A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS INTERESSADO : MATHEUS MAURER CARDOSO ADVOGADOS : FERNANDO ARANCHIPE - RS060262 HERO ARANCHIPE JUNIOR - RS029387 DECISÃO Trata-se de Conflito de Competência suscitado por Chá Prenda do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial, apontando como suscitados o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS e do Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Informa a suscitada que requereu em 31/03/2025 a Recuperação Judicial na Comarca de Santa Rosa (processo judicial 5003452- 13.2025.8.21.0028), tendo sido proferido decisão concessiva em 04/04/2025. Insurge-se contra bloqueio de valores realizados nos autos da Reclamatória Trabalhista (processo 0020769-71.2021.5.04.0029). Afirma que "o Juízo da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) está determinando atos de expropriação de bens/ativos de empresa em recuperação judicial, independentemente das ordens e decisões proferidas pelo juízo concursal" (fl. 6). É o relatório. Decido. Não verifico demonstrada a existência de conflito. No processo que tramita na Justiça do Trabalho, a autoridade judicial competente, sem prejuízo de mencionar ter sido comunicada do deferimento do pedido de recuperação judicial, fundamentou o indeferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados por entender que o crédito pertence a outras pessoas, não incluídas no procedimento concursal (fl. 59): (...) pelas movimentações processuais acima expostas, não há dúvida de que a reclamada se utiliza de empresas interpostas para recebimento de valores relativos a transações comerciais em período bem anterior ao do deferimento da recuperação. A reclamada teve recuperação judicial deferida, mas os valores bloqueados eram créditos de outras empresas, com CNPJ diverso, as quais não aproveitam as limitações executórias decorrentes da recuperação judicial. A própria requerente admite que interpôs o recurso cabível (Agravo de Petição) contra a decisão acima - via que, efetivamente, se mostra adequada para a reforma do julgado. O conflito de competência poderia estar caracterizado, nas circunstâncias acima, apenas se o juízo trabalhista, verificando a inclusão do grupo empresarial no processo de recuperação judicial, ainda assim afirmasse possuir competência para ordenar a prática de atos de constrição. A hipótese, porém, conforme acima demonstrado, é diversa, pois o indeferimento do pedido de liberação do bloqueio de dinheiro é motivado na circunstância de não se tratar de bens de propriedade da empresa em favor da qual foi deferida a recuperação judicial, mas sim de interpostas pessoas, que gozam de autonomia patrimonial. Diante do exposto, não conheço do Conflito de Competência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020769-26.2025.4.05.8100

ID: 331029310

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020769-26.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRA VIEIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO LIMA DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ESTEVES STUDART

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0020769-26.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIRA VIEIRA ALBUQUERQUE Advo… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0020769-26.2025.4.05.8100 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIRA VIEIRA ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: DIEGO LIMA DE FARIAS - CE22985, RAFAEL ESTEVES STUDART - CE22655 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial em que o(a) AUTOR: VALMIRA VIEIRA ALBUQUERQUE requer a concessão do benefício de AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. Dispensado o relatório do caso examinado, passo a fundamentar e, ao final, decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Conforme art. 203 da Constituição Federal, resta garantido o benefício de prestação continuada a quem satisfaça as seguintes exigências: 1) ser portador de deficiência ou idoso com idade mínima de 65 anos; 2) não ter meio próprio de prover seu sustento; 3) não ter meio de que seu sustento seja provido por sua família. O dispositivo constitucional é regulamentado pela Lei nº. 8.742/93 que, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto nº. 6.214/2007. I) A deficiência para fins de concessão do benefício de prestação continuada. A Lei nº. 8.742/93 estabelece que portador de deficiência é a pessoa que tem: a) impedimento(s) de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produza(m) efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; e b) barreira(s) considerável(is) que, em interação com o(s) impedimento(s), obstrua(m) sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O primeiro ponto a merecer realce é que, havendo incapacidade laborativa, há o cumprimento do requisito, sendo ela, por si só, um impedimento relevante e apto a configurar, uma barreira grave. Ainda que, sob outros aspectos, a pessoa não sofra qualquer outra restrição, e não existam outras barreiras a obstruir sua plena e efetiva participação na sociedade, a mera incapacidade laborativa preenche este requisito para a concessão do amparo assistencial. Tal se dá porque a alteração legislativa em 2011, decorrente da adaptação da norma à Convenção de Nova Iorque, veio para conferir mais direitos às pessoas com deficiência, não podendo ser interpretada em seu desfavor, em aplicação do princípio da vedação ao retrocesso (ou da evolução reacionária) em matéria de direitos humanos. Há tempos a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência consolidou o entendimento de que a mera incapacidade laborativa dá ensejo à percepção do benefício, nos termos de sua Súmula nº 29, in verbis: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. Outro ponto a ser destacado é que a alteração perpetrada pela Lei nº. 13.146/2015 ampliou as possibilidades de concessão do amparo assistencial, reconhecendo o direito às pessoas que, embora estejam, do ponto de vista médico, capacitadas para o desempenho de algumas atividades laborativas (incapacidade parcial), tenham restrições tais que, em interação com diversas e consideráveis barreiras, sofrem obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, resultando, daí, uma incapacidade laboral ampla refletida na inacessibilidade prática ao mercado de trabalho. Quando se trata de requerente menor, além de avaliado o impedimento, a deficiência deve ser comprovada, ainda, por relevante impacto daquele na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. II) Feitas as considerações acima, passo à análise dos fatos. 1) Requisito do impedimento de longo prazo. Entendo, com amparo na perícia médica judicial realizada, não preenchido o requisito em alusão, haja vista que a parte autora é portadora de doença/sequela que não configura impedimento relevante, bem como não a incapacita para o desempenho de atividades laborativas por período superior a dois anos, nos seguintes termos: Portanto, entendo não restar comprovado o impedimento de longo prazo, de tal forma que deixo de analisar a renda, haja vista a necessidade da concomitância dos dois requisitos para a concessão do benefício assistencial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em razão de não serem devidos nesta instância. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdomiro Ribeiro Dos Santos x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 331050387

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-67.2022.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE DA ROSA PEREIRA COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES MAIATO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADENIR MAIATO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE HENKEL BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-67.2022.5.04.0019 RECLAMANTE: VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-67.2022.5.04.0019 RECLAMANTE: VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2ab5c0 proferido nos autos. Vistos, etc. Com ciência do trânsito em julgado e em cumprimento ao disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, apresentem as partes, no prazo de 10 dias, comum, cálculo tendente à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente. *** As partes ficam desde já intimadas a se manifestar sobre o cálculo da parte adversa, no prazo preclusivo de 8 dias, independentemente de intimação, prazo este que flui a contar do término do prazo supra estabelecido para apresentação de cálculo. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do E. TRT4 e as OJs da SEEx do E. TRT4, notadamente as OJs 10, 21, 34, 46 e 73 da SEEX/TRT4. No que tange às contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a orientação da Súmula nº. 368/TST, inclusive em relação à competência da Justiça do Trabalho, fato gerador, SELIC e multa. Em relação ao índice de atualização monetária e juros de mora, deve-se aplicar a SELIC de forma simples, taxa que contempla juros de mora e correção monetária, nos termos da decisão definitiva do Excelso STF na ADC nº. 58, salvo se outro parâmetro estiver especificamente expresso no título executivo, com trânsito em julgado. A SELIC incide a contar da data do ajuizamento desta Ação Trabalhista. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da Ação, deve-se aplicar o IPCA-E com acréscimo da TR (esta por corresponder aos ‘juros legais’ previstos no art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991). A Fazenda Pública, quando responder subsidiariamente pelo débito, é responsável pelo crédito devido pelo devedor principal (OJ 382 da SBDI-I/TST), atualizado conforme a ADC 58, observada eventual proporcionalidade estabelecida no título executivo. Excetua-se da determinação supra a condenação imposta à Fazenda Pública, como devedora principal, devendo, neste caso, incidir TR até 25/03/2015, IPCA-E a contar de 26/03/2015 e juros de mora da caderneta de poupança a contar da data do ajuizamento da Ação Trabalhista. Ainda, preferencialmente, as partes deverão apresentar os cálculos no formato “.PJC”, com a atualização e dedução das custas processuais eventualmente pagas na interposição de recurso, bem como lançamento dos honorários periciais fixados em sentença, se houver. Se o cálculo for elaborado por contador designado pelo Juízo, obrigatoriamente deverá ser apresentado no formato “.PJC”. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo .PJC na forma supra, o cálculo deverá ser encaminhado via correio eletrônico, no mesmo prazo, ao email da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. O cálculo deverá ainda ser apresentado consoante modelo de laudo proposto na Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional do E. TRT (disponível para consulta em https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf). Nas hipóteses de não apresentação do cálculo, o juízo nomeará contador(a) de sua confiança para elaboração da conta. Havendo impugnação, retornem os autos à parte que apresentou a conta de liquidação, para que, em (08) oito dias, manifeste-se a respeito, sob pena de preclusão. Neste caso, apresentados os esclarecimentos, sendo ratificada ou retificada a conta, dê-se vista à parte contrária, em 08 dias, sob pena de preclusão (§2º, do art. 879 da CLT). Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdomiro Ribeiro Dos Santos x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 331050401

Tribunal: TRT4 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-67.2022.5.04.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE DA ROSA PEREIRA COLOMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGUES MAIATO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADENIR MAIATO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELLE HENKEL BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-67.2022.5.04.0019 RECLAMANTE: VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020769-67.2022.5.04.0019 RECLAMANTE: VALDOMIRO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2ab5c0 proferido nos autos. Vistos, etc. Com ciência do trânsito em julgado e em cumprimento ao disposto no art. 879, § 1º-B, da CLT, apresentem as partes, no prazo de 10 dias, comum, cálculo tendente à liquidação da sentença, inclusive da contribuição previdenciária incidente. *** As partes ficam desde já intimadas a se manifestar sobre o cálculo da parte adversa, no prazo preclusivo de 8 dias, independentemente de intimação, prazo este que flui a contar do término do prazo supra estabelecido para apresentação de cálculo. O cálculo de liquidação deverá observar os critérios previstos no título executivo judicial e, na sua ausência, as Súmulas do E. TRT4 e as OJs da SEEx do E. TRT4, notadamente as OJs 10, 21, 34, 46 e 73 da SEEX/TRT4. No que tange às contribuições previdenciárias, deve-se aplicar a orientação da Súmula nº. 368/TST, inclusive em relação à competência da Justiça do Trabalho, fato gerador, SELIC e multa. Em relação ao índice de atualização monetária e juros de mora, deve-se aplicar a SELIC de forma simples, taxa que contempla juros de mora e correção monetária, nos termos da decisão definitiva do Excelso STF na ADC nº. 58, salvo se outro parâmetro estiver especificamente expresso no título executivo, com trânsito em julgado. A SELIC incide a contar da data do ajuizamento desta Ação Trabalhista. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da Ação, deve-se aplicar o IPCA-E com acréscimo da TR (esta por corresponder aos ‘juros legais’ previstos no art. 39, caput, da Lei nº. 8.177/1991). A Fazenda Pública, quando responder subsidiariamente pelo débito, é responsável pelo crédito devido pelo devedor principal (OJ 382 da SBDI-I/TST), atualizado conforme a ADC 58, observada eventual proporcionalidade estabelecida no título executivo. Excetua-se da determinação supra a condenação imposta à Fazenda Pública, como devedora principal, devendo, neste caso, incidir TR até 25/03/2015, IPCA-E a contar de 26/03/2015 e juros de mora da caderneta de poupança a contar da data do ajuizamento da Ação Trabalhista. Ainda, preferencialmente, as partes deverão apresentar os cálculos no formato “.PJC”, com a atualização e dedução das custas processuais eventualmente pagas na interposição de recurso, bem como lançamento dos honorários periciais fixados em sentença, se houver. Se o cálculo for elaborado por contador designado pelo Juízo, obrigatoriamente deverá ser apresentado no formato “.PJC”. Para a correta juntada do arquivo PJC, é necessário incluir anexo em PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo PJC. Caso não seja possível a juntada do arquivo .PJC na forma supra, o cálculo deverá ser encaminhado via correio eletrônico, no mesmo prazo, ao email da Vara, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. O cálculo deverá ainda ser apresentado consoante modelo de laudo proposto na Recomendação nº 01/2015 da Corregedoria Regional do E. TRT (disponível para consulta em https://www.trt4.jus.br/portais/documento-ato/714107/RecomendaAcAao_Correg_01.2015.pdf). Nas hipóteses de não apresentação do cálculo, o juízo nomeará contador(a) de sua confiança para elaboração da conta. Havendo impugnação, retornem os autos à parte que apresentou a conta de liquidação, para que, em (08) oito dias, manifeste-se a respeito, sob pena de preclusão. Neste caso, apresentados os esclarecimentos, sendo ratificada ou retificada a conta, dê-se vista à parte contrária, em 08 dias, sob pena de preclusão (§2º, do art. 879 da CLT). Intimem-se. PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. MATEUS CROCOLI LIONZO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Piterson Luis Brito Lobo x Alianca Express Transportes Rodoviario Ltda

ID: 332077007

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020769-21.2023.5.04.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PITERSON LUIS BRITO LOBO

Polo Passivo:

ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR DIAS EILERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE ARRUDA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RADAMES COMASSETTO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORGIA JESSICA MARCILIO CAMARGO DE PELEGRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020769-21.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: PITERSON LUIS BRITO LOBO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ATSum 0020769-21.2023.5.04.0702 RECLAMANTE: PITERSON LUIS BRITO LOBO RECLAMADO: ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce7ea33 proferido nos autos. Vistos, etc. Indefiro o requerido pela ré, nos termos do teor parcial do acórdão proferido nos autos do processo nº 0020660-17.2016.5.04.0002, a seguir transcrito: Com razão o exequente ao insurgir-se contra a extinção da execução. Isso porque, diante da conciliação entabulada pelas partes e homologada em juízo, ante a inexistência de prova nos autos da satisfação das obrigações ajustadas, especialmente da 6ª parcela, mesmo que tenha se esgotado o prazo assinado no termo da conciliação, a presente execução não pode ser extinta, pois não prevalece a presunção de quitação se a parte afirma que ainda não foi cumprida. Nesse sentido, pacífico é o entendimento desta Seção Especializada em Execução: ACORDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO PARA INFORMAR DESCUMPRIMENTO. Ausente prova nos autos da satisfação da obrigação ajustada pelas partes no acordo entabulado, mesmo que tenha se esgotado o prazo assinado no termo da conciliação para informar o seu descumprimento, a presente execução não pode ser extinta, pois não prevalece a presunção de quitação se a parte afirma que ainda não foi cumprida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020632-80.2020.5.04.0205 AP, em 20-07-2023, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira) TERMO DE CONCILIAÇÃO. DENÚNCIA DO DESCUMPRIMENTO APÓS O PRAZO FIXADO NO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Ainda que o exequente tenha denunciado o descumprimento do acordo após o prazo estipulado em juízo, não se pode acolher a preclusão pronunciada na origem, pois não prevalece a presunção de quitação, em razão do silêncio do exequente no prazo assinado para sua manifestação sobre o pagamento, se a parte expressamente afirma que a conciliação não foi devidamente cumprida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0000864-66.2013.5.04.0771 AP, em 30-08-2022, Desembargadora Cleusa Regina Halfen) Sendo assim, ainda que o exequente não tenha informado o descumprimento do acordo no prazo estipulado em juízo, não cabe presumir o cumprimento do acordo pelo simples decurso do tempo com a extinção da execução e arquivamento dos autos sem dívida. Ademais, apesar de ser seu o ônus da comprovação em virtude do dever de documentação, o executado não trouxe aos autos os comprovantes dos depósitos realizados. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição do exequente para que seja intimado o executado para que junte os comprovantes de pagamentos das parcelas pagas no prazo acordado, sob pena de pagamento das parcelas devidas acrescidas da cláusula penal prevista em acordo. PROCESSO nº 0020660-17.2016.5.04.0002 (AP) AGRAVANTE: ROGERIO RODRIGUES AGRAVADO: ARLEY DANILEVICZ JUNIOR RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA Assim, renove-se a intimação à ré para que, no prazo de 10 dias, comprove o pagamento das parcelas informadas pelo exequente na petição de Id. 2039441. O procedimento de citação está previsto nos artigos 880 da CLT e 513, § 2º, do CPC. O segundo dispositivo, ao determinar a citação pelo diário de justiça, na pessoa do procurador, é mais consentâneo com o processo eletrônico e propicia o cumprimento do ato de forma mais célere e segura. A opção preferencial por essa forma de citação é prescrita, inclusive, pelo artigo 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT do Eg. TRT da 4 Região. A CLT fixa o prazo de 48 horas para pagamento ou garantia da execução. Todavia, não se dando a citação diretamente ao devedor, mas por intermédio de seu procurador, considero razoável estender dito prazo para cinco dias. No silêncio, lance a Secretaria a conta e ordeno, portanto, a citação do(a) devedor(a) por intermédio de seu(sua) procurador(a), para pagar ou garantir a execução no prazo de cinco dias, sob pena de penhora. SANTA MARIA/RS, 22 de julho de 2025. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 279780837

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1bf428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CANDIDO IBANEZ DE BORBA para determinar à reclamada GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA – ME e, de forma subsidiária, às reclamadas PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, SC DISTRIBUICAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA, PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, , em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos do contrato, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%; b) 13 dias de saldo de salário de março de 2023; c) aviso prévio proporcional de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); e) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo incompleto 2022/2023 (7/12), com 1/3; f) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, natalinas e aviso prévio; g) diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, natalinas, horas extras e FGTS com 40%; h) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, aviso prévio e natalinas; i) indenização pelas despesas decorrentes do uso de veículo particular do contrato de trabalho, no valor de R$ 450,00 por mês; j) em parcelas vencidas a partir de 15/01/2023, o auxílio-alimentação , nos valores previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, autorizada a dedução do salário base do autor do percentual também previsto nas referidas normas, parcela que deve ser custeada pelo empregado; k) multa 1 dia do salário mensal por dia de atraso, incidente sobre os salários da contratualidade, adimplidos com atraso, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; l) multa de 2% pelo inadimplemento do benefício do auxílio-alimentação, na forma da prevista nas normas coletivas trazidas aos autos, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; m) multa prevista no artigo 467 da CLT; n) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; o) diferenças de FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados; p) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. Observe a Secretaria a retificação do polo passivo, conforme fundamentação. A reclamada GESEG Grupo Especial de Segurança deverá proceder à anotação do término da relação de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título, inclusive dos valores recebidos pelo autor a título verbas rescisórias, na forma da fundamentação. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pelas reclamadas, as quais deverão também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar aos patronos das reclamadas os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA - SC DISTRIBUICAO LTDA - TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA - GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - MAGAZINE LUIZA S/A - PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Candido Ibanez De Borba x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda e outros

ID: 279780847

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020769-25.2023.5.04.0733

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME MAGAZINE LUIZA S/A PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA SC DISTRIBUICAO LTDA TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FREDERICO GUALTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO HAINZENREDER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SCHERER DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL 0020769-25.2023.5.04.0733 : CANDIDO IBANEZ DE BORBA : GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1bf428 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, preliminarmente, afasto a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por CANDIDO IBANEZ DE BORBA para determinar à reclamada GESEG GRUPO ESPECIAL DE SEGURANCA S/S LTDA – ME e, de forma subsidiária, às reclamadas PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA, SC DISTRIBUICAO LTDA, DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA, TRES PASSOS ALIMENTOS LTDA, PROTEVIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A o pagamento, nos termos e critérios da fundamentação, , em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, das seguintes parcelas: a) diferenças salariais decorrentes da inobservância dos reajustes normativos do contrato, com reflexos em férias com 1/3, natalinas, aviso prévio, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, horas de sobreaviso, multa do artigo 477 da CLT e FGTS com 40%; b) 13 dias de saldo de salário de março de 2023; c) aviso prévio proporcional de 30 dias; d) 13º salário proporcional de 2023 (3/12); e) remuneração, de forma simples, das férias proporcionais do período aquisitivo incompleto 2022/2023 (7/12), com 1/3; f) horas extras, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, natalinas e aviso prévio; g) diferenças de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, natalinas, horas extras e FGTS com 40%; h) horas de sobreaviso, à razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias com 1/3, FGTS com 40%, aviso prévio e natalinas; i) indenização pelas despesas decorrentes do uso de veículo particular do contrato de trabalho, no valor de R$ 450,00 por mês; j) em parcelas vencidas a partir de 15/01/2023, o auxílio-alimentação , nos valores previstos nas normas coletivas juntadas aos autos, autorizada a dedução do salário base do autor do percentual também previsto nas referidas normas, parcela que deve ser custeada pelo empregado; k) multa 1 dia do salário mensal por dia de atraso, incidente sobre os salários da contratualidade, adimplidos com atraso, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; l) multa de 2% pelo inadimplemento do benefício do auxílio-alimentação, na forma da prevista nas normas coletivas trazidas aos autos, limitada ao valor da obrigação principal corrigida, na forma do artigo 412 do Código Civil; m) multa prevista no artigo 467 da CLT; n) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; o) diferenças de FGTS incidente sobre a remuneração paga na vigência do contrato, com o acréscimo de 40% sobre o montante, inclusive sobre os valores já depositados; p) FGTS incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória e aviso prévio deferidas nesta sentença, com o acréscimo de 40% sobre o montante. Observe a Secretaria a retificação do polo passivo, conforme fundamentação. A reclamada GESEG Grupo Especial de Segurança deverá proceder à anotação do término da relação de emprego na CTPS digital do autor, na forma da fundamentação. Conforme o artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, o FGTS deferido deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora, expedindo-se, oportunamente, alvará para saque. Autorizo a dedução dos valores objeto da presente condenação com os comprovadamente pagos sob o mesmo título, inclusive dos valores recebidos pelo autor a título verbas rescisórias, na forma da fundamentação. De acordo com a fundamentação, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, autorizados os respectivos descontos. Custas de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor de R$ 70.000,00, arbitrado à condenação (art. 789, I, da CLT), pelas reclamadas, as quais deverão também pagar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante, na forma da fundamentação. O reclamante deverá também pagar aos patronos das reclamadas os honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa em face do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIOGO GUERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CANDIDO IBANEZ DE BORBA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 543 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes