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Processo nº 0800628-98.2024.8.10.0150

ID: 322295707

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800628-98.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BCON CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA CHAVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800628-98.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOSE A… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800628-98.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOSE ANTONIO COSTA CORREA Advogados do(a) AUTOR: JADSON LINEKER NASCIMENTO CAMPOS - MA19865, RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 S E N T E N Ç A José Antônio Costa Corrêa propôs ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de BCON Consórcios Ltda. e Facilit, aduzindo ter sido induzido a erro ao contratar consórcio com a promessa de contemplação imediata, o que não se concretizou. Sustenta que desejava adquirir um veículo por meio de financiamento convencional e que, em razão de alegada má-fé dos representantes das rés, foi compelido a aderir a um contrato de consórcio. Pleiteia a devolução da quantia de R$ 8.010,00, bem como compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Devidamente citadas, a requerida BCON Consórcios Ltda apresentou contestação, rechaçando as alegações do autor e requerendo a improcedência da demanda. Anexaram aos autos contrato de consórcio assinado pelo autor, gravação do atendimento de pós-venda e demais documentos comprobatórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada com base no valor da causa. Nos termos do Enunciado n.º 39 do FONAJE, “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. No caso em comento, o autor requer indenização por danos materiais e morais, tendo indicado valor dentro dos limites legais. Portanto, afasto a preliminar. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à suposta ocorrência de vício de consentimento na contratação de consórcio por parte do autor, que alega ter sido induzido a acreditar na liberação imediata de carta de crédito. No entanto, tal narrativa colide frontalmente com os elementos probatórios acostados aos autos. A requerida juntou aos autos proposta de adesão a grupo de consórcio assinada pelo autor, a qual contém cláusulas explícitas e destacadas, em conformidade com o art. 31 do CDC, de que se trata de consórcio, com contemplação condicionada a sorteio ou lance. O documento é acompanhado de termo de responsabilidade no qual o autor declara, de forma inequívoca, que não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata, tampouco firmou o contrato em branco (ID 122433410 p. 1 a 5). Consta nos autos gravação do atendimento de pós-venda, na qual o próprio autor ratifica a ciência quanto à natureza do contrato e admite expressamente que a contemplação depende de sorteio ou lance, afastando, assim, qualquer alegação de desconhecimento ou erro substancial (ID 122433409). A clareza, objetividade e transparência do contrato firmado superam o dever de informação exigido pelo art. 6º, III, do CDC. Não obstante, é necessário enfrentar a alegação do autor quanto à propaganda enganosa e prática reiterada das rés, com base em declarações de vendedores e em reclamações de outros consumidores. Embora o autor mencione práticas similares em outras demandas, não logrou demonstrar, nos autos, a concretude dessas alegações por meio de provas robustas que pudessem infirmar a força probatória do contrato assinado e do áudio de atendimento pós-venda. Ainda que se trate de relação de consumo, o ônus da prova da alegada má-fé, vício de consentimento ou propaganda enganosa recai sobre o autor, conforme art. 373, I, do CPC, cuja inversão probatória não foi determinada judicialmente. Nesse sentido destaco jurisprudência: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NO ARGUMENTO DE QUE TERIAM FIRMADO CONTRATO DE CONSÓRCIO PENSANDO ESTAREM ASSUMINDO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA OU DE VEÍCULOS. CONTRATOS FORMALIZADOS, COM ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026937-55.2022.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) Em relação à alegação de ausência de informação sobre o chamado “lance embutido”, verifico que, embora tenha sido suscitada na inicial, não foi suficientemente comprovado que o autor desconhecia a modalidade ou que tenha sido forçado a aderir a condição diferente da ajustada contratualmente. Pelo contrário, os documentos demonstram ciência das condições pactuadas, inclusive com assinatura em cláusulas específicas. Ressalte-se que, mesmo diante da aplicação da legislação consumerista, o fornecedor não pode ser penalizado por conduta lícita e respaldada documentalmente. Não há nos autos prova de que as rés tenham atuado com dolo, coação, erro ou qualquer outro vício invalidante da manifestação de vontade. Desse modo, insubsistente a tese da requerente de que fora ludibriada quanto aos termos do contrato de consórcio, já que a parte reclamante teve acesso à proposta e tinha por obrigação lê-la antes de lançar sua assinatura. Caso contrário, acatando-se a pretensão da parte autora, poderia se instalar um cenário de instabilidade no meio jurídico e financeiro, bastando ao consumidor alegar que não leu ou que não entendeu o contrato para que este fosse desfeito, tirando vantagem de sua própria torpeza, algo que é rechaçado pelo direito pátrio. Assim, não se vislumbra qualquer conduta apta a configurar abalo moral passível de indenização. A adesão voluntária e informada a contrato de consórcio, cuja contemplação é aleatória, não gera, por si só, frustração ensejadora de dano moral. A pretensão do autor, nesse ponto, esbarra no princípio da boa-fé objetiva, o qual também se impõe ao consumidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Antônio Costa Corrêa, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800628-98.2024.8.10.0150

ID: 322295711

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800628-98.2024.8.10.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO COSTA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON LINEKER NASCIMENTO CAMPOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800628-98.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOSE A… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800628-98.2024.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOSE ANTONIO COSTA CORREA Advogados do(a) AUTOR: JADSON LINEKER NASCIMENTO CAMPOS - MA19865, RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A REQUERIDO: BCON CONSORCIOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JESSICA CHAVES DOS SANTOS - GO53086 S E N T E N Ç A José Antônio Costa Corrêa propôs ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em face de BCON Consórcios Ltda. e Facilit, aduzindo ter sido induzido a erro ao contratar consórcio com a promessa de contemplação imediata, o que não se concretizou. Sustenta que desejava adquirir um veículo por meio de financiamento convencional e que, em razão de alegada má-fé dos representantes das rés, foi compelido a aderir a um contrato de consórcio. Pleiteia a devolução da quantia de R$ 8.010,00, bem como compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Devidamente citadas, a requerida BCON Consórcios Ltda apresentou contestação, rechaçando as alegações do autor e requerendo a improcedência da demanda. Anexaram aos autos contrato de consórcio assinado pelo autor, gravação do atendimento de pós-venda e demais documentos comprobatórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada com base no valor da causa. Nos termos do Enunciado n.º 39 do FONAJE, “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. No caso em comento, o autor requer indenização por danos materiais e morais, tendo indicado valor dentro dos limites legais. Portanto, afasto a preliminar. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à suposta ocorrência de vício de consentimento na contratação de consórcio por parte do autor, que alega ter sido induzido a acreditar na liberação imediata de carta de crédito. No entanto, tal narrativa colide frontalmente com os elementos probatórios acostados aos autos. A requerida juntou aos autos proposta de adesão a grupo de consórcio assinada pelo autor, a qual contém cláusulas explícitas e destacadas, em conformidade com o art. 31 do CDC, de que se trata de consórcio, com contemplação condicionada a sorteio ou lance. O documento é acompanhado de termo de responsabilidade no qual o autor declara, de forma inequívoca, que não recebeu qualquer promessa de contemplação imediata, tampouco firmou o contrato em branco (ID 122433410 p. 1 a 5). Consta nos autos gravação do atendimento de pós-venda, na qual o próprio autor ratifica a ciência quanto à natureza do contrato e admite expressamente que a contemplação depende de sorteio ou lance, afastando, assim, qualquer alegação de desconhecimento ou erro substancial (ID 122433409). A clareza, objetividade e transparência do contrato firmado superam o dever de informação exigido pelo art. 6º, III, do CDC. Não obstante, é necessário enfrentar a alegação do autor quanto à propaganda enganosa e prática reiterada das rés, com base em declarações de vendedores e em reclamações de outros consumidores. Embora o autor mencione práticas similares em outras demandas, não logrou demonstrar, nos autos, a concretude dessas alegações por meio de provas robustas que pudessem infirmar a força probatória do contrato assinado e do áudio de atendimento pós-venda. Ainda que se trate de relação de consumo, o ônus da prova da alegada má-fé, vício de consentimento ou propaganda enganosa recai sobre o autor, conforme art. 373, I, do CPC, cuja inversão probatória não foi determinada judicialmente. Nesse sentido destaco jurisprudência: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS AUTORES. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA NO ARGUMENTO DE QUE TERIAM FIRMADO CONTRATO DE CONSÓRCIO PENSANDO ESTAREM ASSUMINDO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA OU DE VEÍCULOS. CONTRATOS FORMALIZADOS, COM ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026937-55.2022.8.26.0100; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) Em relação à alegação de ausência de informação sobre o chamado “lance embutido”, verifico que, embora tenha sido suscitada na inicial, não foi suficientemente comprovado que o autor desconhecia a modalidade ou que tenha sido forçado a aderir a condição diferente da ajustada contratualmente. Pelo contrário, os documentos demonstram ciência das condições pactuadas, inclusive com assinatura em cláusulas específicas. Ressalte-se que, mesmo diante da aplicação da legislação consumerista, o fornecedor não pode ser penalizado por conduta lícita e respaldada documentalmente. Não há nos autos prova de que as rés tenham atuado com dolo, coação, erro ou qualquer outro vício invalidante da manifestação de vontade. Desse modo, insubsistente a tese da requerente de que fora ludibriada quanto aos termos do contrato de consórcio, já que a parte reclamante teve acesso à proposta e tinha por obrigação lê-la antes de lançar sua assinatura. Caso contrário, acatando-se a pretensão da parte autora, poderia se instalar um cenário de instabilidade no meio jurídico e financeiro, bastando ao consumidor alegar que não leu ou que não entendeu o contrato para que este fosse desfeito, tirando vantagem de sua própria torpeza, algo que é rechaçado pelo direito pátrio. Assim, não se vislumbra qualquer conduta apta a configurar abalo moral passível de indenização. A adesão voluntária e informada a contrato de consórcio, cuja contemplação é aleatória, não gera, por si só, frustração ensejadora de dano moral. A pretensão do autor, nesse ponto, esbarra no princípio da boa-fé objetiva, o qual também se impõe ao consumidor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Antônio Costa Corrêa, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pinheiro/MA, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular do JECC de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente)

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Olimpia Machado De Sousa x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 332644279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028229-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA MACHADO DE SOUSA

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

REINALDO FERREIRA DE SOUZA

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DENIS SARAK

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Processo 0028229-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1081742-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Olimpia Machado de Sousa - Baalbek Cooperativa Habitacio… Processo 0028229-24.2024.8.26.0100 (processo principal 1081742-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Olimpia Machado de Sousa - Baalbek Cooperativa Habitacional - Ciência ao(s) interessado(s) do resultado/registro junto à ARISP (Número de protocolo-matrícula do imóvel) da comarca de Francisco Morato, aguardando-se manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.SPH25020033220D-8545, SPH25020033220D-8547, SPH25020033220D-8912, SPH25020033220D-8444, SPH25020033220D-8304, SPH25020033220D-8899, SPH25020033220D-8885, SPH25020033220D-8536, SPH25020033220D-8461, SPH25020033220D-8462, SPH25020033220D-8463, SPH25020033220D-8464, SPH25020033220D-8465, SPH25020033220D-8466, SPH25020033220D-8467, SPH25020033220D-8468, SPH25020033220D-8469, SPH25020033220D-8470, SPH25020033220D-8471, SPH25020033220D-8181, SPH25020033220D-8182, SPH25020033220D-8183, SPH25020033220D-8184, SPH25020033220D-8317, SPH25020033220D-8318, SPH25020033220D-8320, SPH25020033220D-8321, SPH25020033220D-8322, SPH25020033220D-8323, SPH25020033220D-8324, SPH25020033220D-8325, SPH25020033220D-8327, SPH25020033220D-8328, SPH25020033220D-8329, SPH25020033220D-8330, SPH25020033220D-8331, SPH25020033220D-8307, SPH25020033220D-8154, SPH25020033220D-8155, SPH25020033220D-8157, SPH25020033220D-8158, SPH25020033220D-8162, SPH25020033220D-8163, SPH25020033220D-8164, SPH25020033220D-8167, SPH25020033220D-8168, SPH25020033220D-8169, SPH25020033220D-8295, SPH25020033220D-8297, SPH25020033220D-8298, SPH25020033220D-8299, SPH25020033220D-8300, SPH25020033220D-8301, SPH25020033220D-8308, SPH25020033220D-8309, SPH25020033220D-8310, SPH25020033220D-8311, SPH25020033220D-8581, SPH25020033220D-8582, SPH25020033220D-8583, SPH25020033220D-8584, SPH25020033220D-8586, SPH25020033220D-8591, 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Claudemir Lopes Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 319379334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002843-66.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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Processo 0002843-66.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1004893-82.2024.8.26.0161) (processo principal 1004893-82.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudemir Lopes da S… Processo 0002843-66.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1004893-82.2024.8.26.0161) (processo principal 1004893-82.2024.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudemir Lopes da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 1004893-82.2024.8.26.0161, impugnado pelo executado sob a alegação de necessidade de liquidação de sentença e excesso de execução em virtude da compensação de créditos havidos entre as partes (fls. 15/29). Houve réplica (fls. 42/45). A impugnação prospera em parte. Quanto à necessidade de prévia liquidação do julgado, sem razão o executado, na medida em que, diversamente do alegado na impugnação, não houve determinação de liquidação na sentença que condenou o réu a restituir a tarifa e o seguro indevidos, de sorte a exigir meros cálculos aritméticos, dispensando a liquidação, conforme inteligência do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Condenação oriunda de valores referentes a tarifas de contrato de financiamento de veículo declaradas abusivas Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Banco agravante Alegação genérica de inexequibilidade do valor e necessidade de perícia para liquidação. Não acolhimento - Apuração do valor da condenação por simples cálculos aritméticos delimitados no v. Acórdão que constituiu o título executivo judicial Incidência do artigo 509, § 2º, do CPC Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21478863220248260000 São Paulo, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 28/08/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). (g.n.). No tocante à alegação de excesso de execução, comporta guarida. Com efeito, houve na sentença exequenda expressa autorização para a compensação com o valor ainda devido pela parte autora ao réu. Ademais, existindo créditos recíprocos entre o devedor e o credor, cabível a compensação dos valores em sede de cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o artigo 368 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPENSAÇÃO DE VALORES Sentença que acolheu a impugnação do banco executado, para determinar a compensação de valores, em razão da relação jurídica existente entre as partes Pretensão da exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE: Possibilidade de compensação de valores na fase de execução de sentença condenatória, desde que o devedor também seja credor da exequente e mesmo que isso não tenha constado do título judicial, o que é o caso dos autos. Inteligência do art. 368 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0008976-89.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 10/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2023). (g.n.). Desse modo, persistindo parcelas em aberto relativas ao financiamento bancário objeto da lide, resta caracterizado o excesso de execução em relação do débito principal, impondo-se o acolhimento da impugnação e a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais em decorrência do princípio da causalidade e do Tema 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução, e indeferiu compensação de créditos. Irresignação do executado. Compensação decorre da lei civil, pela coexistência de créditos recíprocos entre as partes, e independe de prévia autorização no título judicial. Excesso de execução que deve ser reconhecido. Arbitramento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento da impugnação. Precedente do E. STJ. Fixação por equidade, em razão do baixo valor da condenação, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21944706020248260000 Bragança Paulista, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (g.n.). O valor a ser restituído deve, portanto, ser deduzido do montante integral da dívida remanescente, de maneira que atinge, por conseguinte, as parcelas em aberto, abatendo-se do saldo devedor o valor da restituição mediante recálculo das parcelas. Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação revisional Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que autorizou a compensação entre o valor da restituição de indébito, relativa ao seguro prestamista, e saldo devedor do contrato de financiamento Comprovada a existência de prestações vencidas, ante o inadimplemento da obrigação, é cabível a compensação entre o valor efetivamente pago, a se restituir, e o saldo devedor Inteligência dos arts. 368 e 369, do Código Civil Precedentes Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2027771-16.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 24/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO NÃO LIQUIDADO. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o credor agravado pretende o recebimento de valor decorrente de seguro de proteção financeira, cuja abusividade foi reconhecida na ação revisional nº 135189-55.2022.8.26.0100. Compensação. Cabimento. Incontroversa a existência de parcelas do contrato a serem adimplidas pela parte autora. Ademais, no próprio acórdão da ação revisional constou que a restituição estaria condicionada à quitação integral do contrato. E, não sendo caso de adimplemento integral, apenas os valores pagos seriam restituídos, admitida a compensação. Ou seja, as demais quantias, referentes as parcelas vincendas, seriam utilizadas como redução destas parcelas. Logo, diante da ausência de quitação, sequer era possível que a autora tivesse restituído o montante de R$ 2.000,00. Execução de valores que apenas seria possível caso não houvesse saldo devedor em desfavor da exequente. Inteligência do art. 368 do CC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036077420248260000 São Paulo, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 04/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024). (g.n.). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação da executada, para o fim de acolher a alegação de excesso de execução, tendo em vista que a importância a ser restituída pelo réu deverá ser compensada mediante dedução proporcional das 17 parcelas vincendas do contrato, cujo recálculo perfaz a quantia de R$ 961,03 mensais. Tendo em vista a sucumbência experimentada, CONDENO a exequente ao pagamento das custas e honorários do patrono do executado/impugnante, que fixo em R$ 500,00, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária da gratuidade da justiça, a autora apenas arcará com o ônus da sucumbência quando cessar seu atual estado de miserabilidade jurídica. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Crivelari & Padoveze Advogados x Gava Advogados Associados e outros

ID: 297673731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0027651-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRIVELARI & PADOVEZE ADVOGADOS

Polo Passivo:

GAVA ADVOGADOS ASSOCIADOS SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

MARCELO ROCHA

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JOSE ADEMIR CRIVELARI

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CAIO JULIUS BOLINA

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesq… Processo 0027651-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1068841-55.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Crivelari & Padoveze Advogados - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade de Advogados - - Gava Advogados Associados - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), MARCELO ROCHA (OAB 120681/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), CAIO JULIUS BOLINA (OAB 104108/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP)

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Processo nº 1016364-55.2022.8.26.0100

ID: 298207417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016364-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1016364-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial … Processo 1016364-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 1083698-04.2025.8.26.0100

ID: 304350998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083698-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. K. M. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e c… Processo 1083698-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - B.K.M. - - C.M. - Vistos. 1. Apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, o comprovante de residência e comprovante de pagamento das custas postais, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320 e 321, CPC). 2. Regularize o requerente Clóvis, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. 3. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, a parte autora afirma haver expressa disposição contratual autorizadora para inclusão de seu cônjuge no plano de saúde, contudo, o pedido extrajudicial não foi respondido. Conforme se vê às fls. 51/52 do contrato firmado com o plano de saúde, do qual a autora Beatriz é beneficiária (fl. 46), é possível a inclusão de dependentes ao plano, respeitado o limite de idade, ainda que sem vínculo familiar: "A aceitação do Seguro do proponente e de seus dependentes originariamente incluídos, nos termos da proposta preenchida pelo Segurado, caracteriza-se pela emissão da apólice. A inclusão de novos dependentes será submetida à aceitação e vigorará sempre a partir da data da aceitação por parte da Seguradora, estando sujeita aos prazos de carência estipulados na Cláusula 7. É permitido ao Segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar, quando da contratação ou durante a vigência do Seguro, respeitados os limites de idade previstos no subitem 6.3. 6.3 A idade máxima para aceitação no Seguro, tanto de Titular como de dependente, é 65 anos". Ou seja, há disposição expressa autorizadora. Não apenas isso, o sr. Clóvis, que se pretende a inclusão possui menos de 65 anos, conforme se vê no documento oficial de fl. 45. Isso significa dizer que, está presente a probabilidade do direito. É o entendimento do E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DEPENDENTES. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para inclusão da esposa e da filha como dependentes no contrato celebrado com a operadora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora incluir os dependentes no contrato vigente, considerando (i) a previsão expressa no instrumento contratual, (ii) a falta de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo agravante e a (iii) presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. O contrato permite a inclusão de dependentes, inclusive sem vínculo familiar, desde que respeitados os limites etários e demais condições contratuais. 4. A ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo segurado reforça a falta de disposição da operadora em solucionar administrativamente a demanda, caracterizando violação ao dever de boa-fé contratual. 5. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, uma vez que há probabilidade de direito alegado e perigo de dano irreparável, diante da possível necessidade de assistência médica aos dependentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. A operadora de plano de saúde não pode recusar, sem justificativa plausível, a inclusão de dependentes quando expressamente prevista em contrato, configurando violação à boa-fé contratual a ausência de resposta à notificação enviada. 2. A antecipação da tutela de urgência é medida necessária para evitar o desamparo médico dos beneficiários." __________ Dispositivos legais e jurisprudência relevantes citados: CF, art. 196; CPC, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35; CDC, arts. 6º, III, 39. TJSP, AI 2088906-73.2016.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2016; Apelação 1078929-55.2022.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/08/2023; Apelação 1078696-24.2023.8.26.0100, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 11/08/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2310091-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, a ausência de suporte médico ao requerente Clóvis pode implicar em diversos prejuízo, considerando que, atualmente, não possui assistência médica particular vigente. De rigor, assim, a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência, fazendo-o para determinar à parte requerida que inclua o requerente Clóvis, como dependente, no plano de saúde da requerente Beatriz, em valor compatível com a idade e os custos operacionais, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Comunique-se, servindo a presente decisão como ofício e/ou mandado, que deverá ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte autora, da forma que entender mais célere, no prazo de 5 dias, comprovando nos autos, em igual prazo. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Processo nº 1131988-55.2022.8.26.0100

ID: 335558665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131988-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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Processo 1131988-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automatic… Processo 1131988-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco ABC Brasil S.A. - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 1.118.656,53). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 3- Defiro o pedido de pesquisa on-line das últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, bem como as declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB), via sistema INFOJUD, pertencentes à executada pessoa física. Consigno que, caso seja positiva a pesquisa, as declarações de imposto de renda serão juntadas aos autos, os quais deverão tramitar sob segredo de justiça a partir desta decisão, nos termos do art. 189, III, do CPC, a fim de preservar o seu sigilo, ficando também as partes responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (arts. 121-A, 121-B, 1.263 e parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Provimento CG nº 21/2018). 4- Por fim, defiro o pedido de pesquisa on-line de veículos, via sistema RENAJUD, pertencentes aos executados. Providencie a z. Serventia o necessário, juntando oportunamente o resultado da pesquisa nos autos. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP)

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Hypera S.A x Flavio Andrei Medeiros De Jesus e outros

ID: 319383256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134704-55.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S.A

Polo Passivo:

FLAVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS MARCIA CLAUDIA MARSELANE DE SOUZA ROGERIO FERREIRA DE SOUZA TATIANA ZANATTO DE JESUS

Intimação

Advogados:

SIMONE MENEZES DE SOUSA

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RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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PAULO HENRIQUE FARDIN

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO

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GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN

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FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1134704-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hypera S.A - Flavio Andrei Medeiros de Jesus - - Tatiana Zanatto de Jesus - - Rogerio Ferre… Processo 1134704-55.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Hypera S.A - Flavio Andrei Medeiros de Jesus - - Tatiana Zanatto de Jesus - - Rogerio Ferreira de Souza - - Marcia Claudia Marselane de Souza - Everest Participações Ltda - - DISLAB Comercial Farmacêutica Ltda - - Black Fundo de Investimentos Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior Longo Prazo - - TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Fls. 2910/2919: A parte exequente informa que a empresa Dislab, que atuava como interveniente no acordo que suspendeu a execução, encerrou suas atividades, com o administrador judicial do processo de recuperação judicial concordando com o pedido de falência formulado pela própria Dislab. Em agosto de 2023, as partes firmaram um acordo que resultou na suspensão da execução, com a condição de que os imóveis penhorados não seriam leiloados enquanto o plano de recuperação judicial da Dislab estivesse sendo cumprido, o que não mais acontece. Aponta que o administrador judicial, em 10/04/2025, após diligências, confirmou que a atividade empresarial da Dislab "deixou de existir" e não se opôs ao pedido de falência, citando o inadimplemento de honorários, o descumprimento do Plano de Recuperação Judicial e o fim das atividades empresariais. O valor da execução é de R$ 56.825.469,84. Em relação às medidas expropriatórias dos imóveis penhorados, a Exequente junta as matrículas de diversos imóveis (nº 7.183, 7.675, 41.085, 41.558, 51.402, 56.081, 69.596, 91.955 e 92.326) e informa que, com exceção do imóvel de matrícula nº 91.955, não há terceiros a serem intimados conforme o artigo 799 do CPC. Para o imóvel de matrícula nº 91.955, solicita a intimação do BANCO DO BRASIL S/A, credor hipotecário. Quanto aos coproprietários dos imóveis de matrícula nº 7.183, 7.675 e 69.596, a intimação será requerida previamente à alienação judicial, conforme o artigo 889, inciso II, do CPC. Reiterou pedidos de utilização de laudos de avaliação como prova emprestada para imóveis específicos; homologação da avaliação do imóvel de matrícula nº 92.326, com valor de venda fixado em R$ 2.367.000,00; imediata determinação de hasta pública com a indicação da Mega Leilões; expedição de mandado de avaliação para o imóvel de matrícula nº 91.995; subsidiariamente, caso não sejam aceitos os pedidos de utilização de prova emprestada ou homologação de avaliação, requer a expedição de mandado de avaliação para a Central Compartilhada de Mandados ou a nomeação de perito para avaliação dos imóveis. Pediu o arresto cautelar das mercadorias com prazo de validade próximo ao vencimento, conforme já solicitado anteriormente, devido à cessação das atividades da Dislab e ao risco de perecimento dos bens. Por fim, requer a penhora no rosto dos autos do processo nº 0826868-71.2023.8.19.0001, uma ação de execução movida pelo Banco BBM SA contra dois dos executados na presente demanda, com fundamento no artigo 860 do CPC. Às fls. 317/323: a parte exequente informa sobre o Agravo de Instrumento nº 2110636-28.2025.8.26.0000, interposto pelo terceiro interessado Fundo Black, e que o efeito suspensivo concedido por este agravo se refere apenas à continuidade dos atos expropriatórios sobre determinados imóveis. Afirma que a execução pode e deve prosseguir em relação a outras medidas executórias. Reitera o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0826868-71.2023.8.19.0001. Para a continuidade da demanda, solicita diversas pesquisas sobre os Executados (Flávio Andrei Medeiros de Jesus, Tatiana Zanatto de Jesus, Rogério Ferreira de Souza e Márcia Cláudia Marselane de Souza): Pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) dos últimos 5 anos; pesquisas INFOJUD, RENAJUD e CENSEC de escrituras, procurações e atos análogos (módulo "CEP - Central de Escrituras e Procurações"), destacando que o acesso público ainda não está totalmente disponível e requer decisão judicial para a busca pleiteada. Adicionalmente, requer a penhora de outros imóveis e direitos aquisitivos: Imóvel de matrícula nº 92.413 (Ribeirão Preto/SP), de propriedade da executada Tatiana Zanatto. Direitos aquisitivos dos imóveis de matrícula nº 91.988 e 91.989 (Mogi Mirim/SP), na posse dos executados Flávio Medeiros de Jesus e Tatiana Zanatto; Direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 91.944 (Mogi Mirim/SP), na posse dos executados Rogério Ferreira de Souza e Márcia Cláudia Marselane de Souza; por fim, a parte exequente teve ciência de que o executado Flávio Andrei Medeiros de Jesus está trabalhando na sociedade ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ("Andorinha Farma"), conforme perfil em rede social. Diante disso, requer a penhora de 30% (ou outro percentual adequado) dos valores recebidos por Flávio, a qualquer título, ou por sociedade por ele constituída, pela Andorinha Farma, até o limite do valor exequendo de R$ 57.546.957,57. Requer também que a Andorinha Comércio e Distribuição Ltda. seja oficiada para esclarecer sua relação com o executado e para depositar mensalmente nos autos o percentual fixado dos valores pagos a Flávio. É o sucinto relatório das peças anexadas. Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 0826868-71.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 46ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. A penhora recairá sobre eventuais valores ou bens que couberem aos executados ROGERIO FERREIRA DE SOUZA e FLÁVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS naquele feito, até o limite do débito exequendo nestes autos, que totaliza R$ 57.546.957,57 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Competirá à parte exequente realizar o protocolo desta decisão-ofício. Defiro o pedido de expedição de ofício à sociedade ANDORINHA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ 46.239.901/0001-31, com sede à Alameda Maria Tereza, s/n, Bairro Dois Córregos, Valinhos, SP, CEP 13.278-181. Vale a presente decisão como ofício requisitando que a empresa informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a natureza da relação jurídica com o executado FLÁVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS, inscrito no CPF/MF nº 609.558.211-34, e, em caso de vínculo que implique pagamentos regulares, o valor mensal recebido por ele. Deixo para momento oportuno a análise do percentual a ser penhorado dos valores recebidos pelo executado, já que a penhora de salário ou rendimento mensal é medida excepcional. Dê-se ciência às executadas sobre a juntada dos laudos de avaliação dos imóveis de matrículas nº 7.183, 7.675, 41.085, 41.558, 51.402, 56.081 e 69.596, apresentados como prova emprestada nos autos do processo nº 1123632-71.2022.8.26.0100 (fls. 2.813/2.862). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre os referidos laudos. Defiro o pedido de realização de pesquisa DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) dos últimos 5 (cinco) anos em face dos executados (a) FLÁVIO ANDREI MEDEIROS DE JESUS, inscrito no CPF/MF nº 609.558.211-34; b) TATIANA ZANATTO DE JESUS, inscrita no CPF/MF nº 220.982.288-21; c) ROGÉRIO FERREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF/MF nº 109.382.458-13; e, d) MÁRCIA CLÁUDIA MARSELANE DE SOUZA, inscrita no CPF/MF nº 181.497.258-73); pesquisa INFOJUD em face dos mesmos executados; pesquisa RENAJUD em face dos mesmos executados; e, pesquisa CENSEC de escrituras, procurações e atos análogos (módulo "CEP - Central de Escrituras e Procurações") em face dos mesmos executados. Custas recolhidas às fls. 3024/3035. Defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 92.413, registrado junto ao 2º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, São Paulo, de propriedade da executada Tatiana Zanatto. Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas nº 91.988 e 91.989, registrados junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, São Paulo, na posse dos executados Flávio Medeiros de Jesus e Tatiana Zanatto. Defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 91.944, registrado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, São Paulo, na posse dos executados Rogério Ferreira de Souza e Marcia Claudia Marselane de Souza. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. ARISP: Fica autorizada a Serventia a proceder a averbação da penhora ora deferida, desde que a parte o requeira, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o valor atualizado do débito, o e-mail, nº de telefone e da inscrição na OAB do patrono para envio do respectivo boleto bancário para pagamento pela ARISP, comprovando nos autos em seguida. Anoto que cabe a parte e ao patrono acompanhar o andamento da averbação da penhora diretamente junto a ARISP, sobretudo quanto ao recebimento e pagamento do boleto ou eventual nota devolutiva. Portanto, a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie a parte exequente com o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente discriminá-lo(s), especificar o(s) local(is) em que será(ão) encontrados e recolher as despesas para o ato(s), sob pena de nulidade. Deverá, no prazo de 15 dias úteis, recolher as custas e indicar os endereços para diligência. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN (OAB 236881/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), PAULO HENRIQUE FARDIN (OAB 236929/SP), MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN (OAB 236881/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), GABRIEL DE CARVALHO THIELMANN (OAB 344462/SP), LUCAS FULANETE GONÇALVES BENTO (OAB 374324/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), SIMONE MENEZES DE SOUSA (OAB 230414/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), MARIA CLARA CASSITA FIGUEIRA FARDIN (OAB 236881/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Marcella Sinigaglia Daroit x Corteza Revestimentos Minerais Ltda. - Me

ID: 307931326

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT

Polo Passivo:

CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME

Sentença

Advogados:

CARLA ANDRESSA MIKULSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA MELO DE OLIVEIRA REBELLATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO MELO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA BORGES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010067-98.2023.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELLA SINIGAGLIA DAROIT REU: CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA. - ME Vistos etc. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por MARCELLA SINIGAGLIA DARIOT em face de CORTEZA REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - ME, ambos qualificados devidamente qualificados nos autos nos autos, pelo que segue. Narra a autora que, em 30/08/2019, formalizou com a requerida um contrato de venda de produtos e serviços de aplicação de pisos e revestimentos, a ser realizado em sua fazenda. Afirma que, inicialmente, foi fechada uma metragem referente à casa, chalés e piscina, no total de 1.000m² de material. Relata que, por atraso na obra, o material já pago ficou no estoque da requerida, sendo posteriormente enviado para a autora, que decidiu realizar o serviço nos quatro chalés já prontos, na piscina e, como a casa ainda não estava finalizada, optou por utilizar o material no gazebo, píer, cadeira e sofá de concreto que ficam de frente à piscina. Aduz que solicitou à requerida que fossem reformados os três lavabos do escritório, a borda da piscina e a hidromassagem, sendo que, após medição realizada pelo funcionário da requerida, constatou-se faltar material, razão pela qual a autora adquiriu mais 200m² de micropool. Afirma que em 07/07/2020, foi iniciada a primeira etapa dos serviços (chalés, píer e lavabos), sendo que logo constatou que a cor apresentada estava diferente (mais escura) do contratado. Alega que, ao finalizarem os chalés, ocorreu uma reação do verniz aplicado, deixando o piso com aspecto "esbranquiçado", o que foi justificado pela requerida como possível consequência da alta temperatura da região. Sustenta que os serviços foram sendo refeitos, mas sempre apresentavam problemas, com pisos ficando manchados ou com tonalidades diversas das contratadas. Menciona que, por sugestão da requerida, foi utilizado o produto destinado à piscina (micropool) na área externa, no lugar do produto que estava dando reação (microcimento), mas o resultado não foi satisfatório, com o piso começando a descascar e manchar após algumas semanas. Diante disso, ajuizou ação de produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), sendo que o laudo pericial concluiu que o produto foi aplicado sem a qualidade técnica aceitável e que o custo para refazer os serviços seria de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), acrescido de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais) referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Despacho inicial no ID 127296450. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID 131365075), alegando, em síntese, que apenas se comprometeu a aplicar revestimento (microcimento) nas obras prontas, não tendo sido contratada para realizar nenhuma obra. Sustenta que somente após iniciar a prestação dos serviços verificou que a obra não possuía impermeabilização em algumas áreas, o que impactaria no resultado final do serviço. Afirma que houve falha no lote de verniz enviado por empresa terceira, o que não seria de sua responsabilidade. Alega que, após a entrega da obra, mesmo diante das reclamações da autora, mostrou-se solícita, enviando equipes e reaplicando produtos. Defende que as características do microcimento mudam conforme o tempo, clima e regularidade da superfície, o que teria sido explicado à autora no momento da contratação. Impugna o valor dos danos materiais pleiteados, argumentando que o serviço era apenas de revestimento e que eventuais problemas decorreram da má execução da obra na qual foi aplicado o produto. Quanto aos danos morais, sustenta sua inexistência, argumentando que não houve atitude ilícita capaz de gerar o dever de indenizar e que a autora não ficou impedida de utilizar a área de lazer da fazenda. Réplica apresentada no ID 140809528. Tentativa de conciliação infrutífera, conforme termo de ID 16783033. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, é possível constatar que a controvérsia reside em apurar se houve falha na prestação do serviço pela requerida e, em caso positivo, os danos materiais e morais decorrentes. Conforme já firmado por ocasião da decisão saneadora proferida em ID. 175370690, a relação estabelecida entre as partes em que stão é nitidamente consumerista, atraindo, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a autora, ao contratar os serviços da requerida, enquadra-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do CDC, enquanto a requerida, prestadora de serviços de revestimentos especiais, amolda-se ao conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, prescindindo, portanto, da comprovação de culpa. Sobre o tema, a jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISO. MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GARANTIA LEGAL. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo o autor (destinatário final) pessoa física, e a ré fornecedora do produto/serviço, conforme Art. 2º c/c Art. 3º, ambos do CDC. 2. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, conforme artigos 12, 14, 18, 19 e 20 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da comprovação de culpa, por qualquer dano causado ao adquirente do produto ou ao destinatário final do serviço. (TJRJ - APL 0071683-17.2020.8.19.0001, Relator: Des. Mônica Maria Costa, Data de Julgamento: 28/02/2024, Oitava Câmara Cível) No caso em tela, a questão central diz respeito à adequação dos serviços prestados pela requerida, considerando o resultado do trabalho e as expectativas legitimamente nutridas pela requerente. Conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, especialmente o laudo pericial produzido nos autos da produção antecipada de provas (autos nº 1000732-34.2021.8.11.0102), ficou demonstrado que os serviços prestados pela requerida apresentaram diversas falhas técnicas, resultando em um produto final muito aquém do esperado. O Perito Judicial foi categórico ao afirmar que "os serviços prestados, amplamente demonstrados no item 5 deste laudo pericial, com abundância de imagens fotográficas de cada unidade examinada, encontravam-se abaixo de qualquer qualidade técnica aceitável". Além disso, as imagens anexadas ao laudo demonstram claramente as falhas nos revestimentos aplicados, com manchas, desprendimentos do material, alterações de cor, fissuras e outros problemas que comprometeram significativamente a estética e a funcionalidade das áreas tratadas. A requerida tenta se eximir da responsabilidade alegando que os problemas decorreriam da má execução da obra base e da falta de impermeabilização. Contudo, sendo especialista no ramo, cabia à empresa avaliar previamente as condições do local onde seria aplicado o revestimento e alertar a consumidora sobre eventuais problemas que comprometessem o resultado final do trabalho. Se as superfícies não estavam em condições adequadas para receber o revestimento, deveria a requerida ter recusado a execução do serviço até que fossem sanados os problemas estruturais ou, no mínimo, ter informado claramente à autora sobre os riscos envolvidos na aplicação do produto naquelas condições. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, é um dos pilares da relação de consumo, cabendo ao fornecedor prestar informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços que oferece, bem como sobre os riscos que apresentam. Nesse sentido, a jurisprudência recente: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À QUALIDADE DO PISO BASE. NEGLIGÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restou demonstrada a falha na prestação do serviço pela apelante quando efetuou a aplicação do microcimento sobre base inadequada. 2. Ademais, o dever de informação ao consumidor é imprescindível à boa execução do contrato, não podendo o consumidor sofrer prejuízos em razão da inércia do prestador de serviços. 3. Comprovados os danos materiais, impõe-se o dever de indenizar. (TJPR - APL 0030900-84.2021.8.16.0030, Relator: Des. Luis Cesar de Paula Espindola, 6ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 12/02/2024) Ademais, os problemas verificados não se limitaram a áreas específicas, mas se estenderam a praticamente todos os locais onde foi aplicado o revestimento, o que demonstra que houve falha generalizada na prestação do serviço. Nesse contexto, fica satisfatoriamente configurada a falha na prestação do serviço pela requerida, que não entregou o resultado adequado e esperado pela consumidora, em total afronta ao disposto pelos arts. 14 e 20 do CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, passa-se à análise dos danos materiais pleiteados pela autora. O laudo pericial elaborado nos autos da produção antecipada de provas concluiu que "os valores dos produtos e dos serviços fornecidos, desprovidos de qualquer qualidade técnica aceitável, assim como o valor dos produtos remanescentes, não utilizados, descritos na Tabela 7 acima, importam em R$ 149.756,48 (Cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos)". Esse valor, conforme detalhado no laudo, contempla: 1) R$63.088,21 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 2) R$12.384,84 referente à quantidade remanescente de produto microcimento não aplicado; 3) R$15.263,93 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 4) R$12.369,53 referente ao produto micropool aplicado sem qualidade técnica aceitável; 5) R$21.252,47 referente ao produto microcimento aplicado sem qualidade técnica aceitável; 6) R$25.397,50 referente à mão de obra dos serviços realizados com microcimento e micropool sem qualidade técnica aceitável. Note-se que p laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, goza de presunção de veracidade e, no caso, não foi eficazmente impugnado pela requerida, que apenas teceu alegações genéricas sobre a valoração da prova, sem apresentar elementos técnicos concretos que refutassem as conclusões do expert. A jurisprudência é uníssona quanto à validade da prova pericial para aferição dos danos materiais em casos como o presente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO DO PRODUTO E SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO PELA EXECUÇÃO INADEQUADA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do CDC, basta a demonstração do dano, do defeito do serviço e do nexo causal entre ambos. 2. A conclusão da perícia foi precisa em atestar que houve falha na prestação do serviço e a necessidade de seu refazimento integral. 3. Correta a sentença que condenou a ré ao pagamento dos valores necessários para o refazimento do serviço prestado de forma inadequada. (TJDF - Acórdão 1592464, 07058908620208070001, Relator: Des. Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/03/2023, Publicado no PJe: 27/03/2023) Desse modo, há que se considerar comprovados os danos materiais no valor de R$149.756,48 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao custo para refazer os serviços inadequadamente executados pela requerida. Além disso, a autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$15.161,00 (quinze mil, cento e sessenta e um reais), referente aos honorários periciais pagos na ação de produção antecipada de provas. Considerando que a perícia demonstrou cabalmente a falha na prestação do serviço pela requerida, e que tal procedimento foi necessário justamente para comprovar os defeitos nos revestimentos aplicados, justo que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que deu causa à demanda, no caso, a requerida. Sobre o assunto, a jurisprudência atual é clara: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HONORÁRIOS DE PERÍCIA EXTRAJUDICIAL. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os honorários de perícia extrajudicial são ressarcíveis como danos materiais quando a contratação se mostrou necessária para identificação de vícios construtivos e quando o laudo comprova a existência desses vícios. 2. No caso concreto, o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, atestou a existência de vícios construtivos e serviu de base para o pedido indenizatório, devendo seu custo ser ressarcido pela parte que deu causa aos danos. 3. Recurso desprovido. (TJPR - RI 0014882-29.2022.8.16.0182, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 08/05/2023) Assim, os danos materiais totais a serem ressarcidos pela requerida somam R$164.917,48 (R$149.756,48 + R$15.161,00). Por fim, cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. Na hipótese, a autora sustenta que o dano moral decorreria do fato de estar há quase 3 (três) anos sem poder utilizar adequadamente a área de lazer da sua fazenda, em razão dos defeitos nos revestimentos aplicados pela requerida. De fato, é possível vislumbrar que os transtornos experimentados pela autora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A contratação de um serviço especializado de revestimento para a área de lazer de sua propriedade, com a legítima expectativa de obter um resultado estético e funcional de qualidade, acabou se transformando em uma verdadeira via crucis, com sucessivas tentativas frustradas de correção dos problemas. As imagens constantes do laudo pericial demonstram o péssimo estado em que ficaram os revestimentos, prejudicando significativamente a estética e a funcionalidade dos ambientes, o que certamente impactou no conforto e na fruição da propriedade pela autora. Além disso, a situação se prolongou por vários anos, considerando que os serviços foram iniciados em julho de 2020 e, até o presente momento, a autora permanece privada do pleno gozo das áreas afetadas pelos defeitos nos revestimentos. Válido registrar ainda que a prova oral colhida em audiência de instrução também foi contundente em confirmar o dano material, bem como o abalo moral sofrido pela demandante, que ficou impedida de fazer uso de sua área de lazer, passando por situações de estresse e desgaste emocional significativo ao tentar por diversas vezes e sem sucesso, obter da ré uma solução adequada para os problemas surgidos. A jurisprudência recente tem reconhecido o dano moral em situações análogas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA DE LAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. 1. O dano moral se configura quando o consumidor é privado do uso regular e adequado de imóvel, especialmente em área de lazer, por período prolongado, em razão de vícios nos serviços prestados. 2. In casu, a autora ficou impedida de utilizar plenamente a área de lazer de sua propriedade por período superior a dois anos, em virtude dos problemas no revestimento aplicado pela ré, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 3. O valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. 4. Recurso desprovido. (TJSP - APL 1010234-55.2022.8.26.0100, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilson Miranda, Data de Julgamento: 10/04/2024) > RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE APLICAÇÃO DE MICROCIMENTO. VÍCIOS NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRIVAÇÃO DO USO DE ÁREA RESIDENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Comprovado o defeito na prestação do serviço e a privação do uso adequado de área importante da residência por longo período, configura-se o dano moral indenizável, pois supera o mero aborrecimento cotidiano. 2. O valor de R$20.000,00 fixado a título de danos morais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (TJRS - RI 71011289969, 1ª Turma Recursal, Rel. Juiz Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/02/2024) Nesse contexto, não há dúvida de que a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável, uma vez que ultrapassa os limites do mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeira lesão aos direitos da personalidade. Em relação ao quantum indenizatório, considerando as particularidades do caso, notadamente a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 164.917,48 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos), já incluídos os honorários periciais pagos pela autora na produção antecipada de provas, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal o início dos serviços em 07/07/2020. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), vez que a autora pleiteou danos morais em valor superior ao ora concedido, CONDENO a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e CONDENO a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença entre o pedido de danos morais e o valor ora concedido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Sorriso, MT, datado e assinado digitalmente.

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