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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 334011463

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251031-47.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1017941/RJ (2025/0251031-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPE… HC 1017941/RJ (2025/0251031-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL PACIENTE : SANDRO CANTIZANI MARTINS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL e SANDRO CANTIZANI MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0801967-41.2023.8.19.0065). Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c 40, IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP à pena de 11 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.710 dias-multa, e à pena de 13 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 1.994 dias-multa, ambas as penas em regime fechado (e-STJ fls. 94/118). Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento aos recursos, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 158/182). Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (e-STJ fls. 25/35). No presente writ (e-STJ fls. 2/24), a impetrante alega que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, em razão da exasperação da pena-base e do aumento da pena, na terceira fase, em fração superior a 1/6. A defesa argumenta, em síntese, que a quantidade de droga apreendida não justifica o aumento da pena, por não ser expressiva. Aduz, ainda, que não há fundamento para fixar a fração em patamar superior a 1/6, em razão das majorantes do art. 40 da Lei de Drogas. Dessa forma, requer a concessão da ordem para reduzir as penas-base e redimensionar a fração, em razão das majorantes, para 1/6. O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 242/247, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para reduzir as penas-base e redimensionar a fração, em razão das majorantes, para 1/6. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso dos autos, assim foi fixada a pena-base dos pacientes (e-STJ fls. 32/33): 1) Cristianne de Carvalho Maciel Da pena pelo crime de tráfico de drogas Atento às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do CP, em atenção ao preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aumento a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa, considerando a grande quantidade e variedade de droga apreendida em poder da acusada (181g de COCAÍNA, acondicionada em 177 invólucros e 37g de MACONHA, acondicionada em 17 tabletes). As demais circunstâncias judiciais não são desfavoráveis à ré. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. (...) 2) Sandro Cantizani Martins Da pena pelo crime de tráfico de drogas Atento às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do CP, em atenção ao preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aumento a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa, considerando a grande quantidade e variedade de droga apreendida em poder do acusado (181g de COCAÍNA, acondicionada em 177 invólucros e 37g de MACONHA, acondicionada em 17 tabletes). As demais circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Da leitura dos trechos supracitados, verifico que a pena-base foi exasperada em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. No caso, não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a quantidade de droga apreendida não se mostra inexpressiva - 181g de cocaína e 37 g de maconha. Cabe consignar que, com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) (AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base. 4. Na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (3KG DE MACONHA E 500G DE COCAÍNA). REGIME INICIAL MAIS SEVERO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As penas-bases dos Agravantes foram estabelecidas acima do mínimo legal e fixadas em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão das drogas apreendidas (3kg de maconha e 500g de cocaína). Portanto, diante da expressiva quantidade de entorpecentes, ex vi dos arts. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e 59 do Código Penal, mostra-se adequado o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o permitido para o quantum final da pena. 2. Se, de um lado, a quantidade de drogas autoriza a exasperação da pena-base, conforme previsão expressa do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, como efetivamente ocorreu no caso concreto, e, de outro, a pena-base tem reflexo direto na fixação do regime prisional, por força do art. 59 do Código Penal, mostra-se descabido afirmar que a utilização da quantidade e da variedade de entorpecentes no estabelecimento do regime prisional contraria a vontade do legislador. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.772.785/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1/8/2019.) Por fim, quanto ao aumento operado na terceira fase, segundo jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em patamar superior ao mínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar as circunstâncias do delito que justifiquem a aplicação de fração superior a 1/6. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 A TÍTULO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2003. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE 1/2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do remédio heroico não é adequada à discussão de questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, tais como a análise da pretensão de absolvição delitiva. III - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação ao enunciado da súmula 444/STJ, eis que sequer foi arguida na origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV - Não há ilegalidade na imposição da fração de 1/2 pela aplicação das majorantes previstas nos incisos III, IV e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, em razão do paciente ser o líder de organização criminosa fortemente armada, que cooptava grande quantidade de menores, comandando o tráfico, mesmo depois de ser recolhido a estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 621.726/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. É dever do magistrado sentenciante demonstrar, com base em fundamentos concretos do caso, os motivos pelos quais estabeleceu a exasperação da reprimenda, em decorrência das causas especiais de aumento, em fração acima do percentual mínimo previsto na norma penal incriminadora , sob pena de ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que Juiz de primeiro grau entendeu devido o aumento máximo de 2/3, na terceira fase de aplicação da pena, em razão do emprego de arma de fogo, tendo apontado elementos concretos que, efetivamente, justificaram o porquê da sua escolha. Assentou, assim, que o réu, além de integrar a facção criminosa Terceiro Comando há 5 anos, foi preso em poder de um rádio transmissor e "portava uma pistola de grosso calibre (.45), além de munição e uma granada, armas de grande potencial ofensivo, importadas e de uso restrito", empregadas para garantir o comércio ilícito. 4. Ordem não conhecida (HC 213.197/RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 20/4/2016). No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação da fração em 1/3, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamento para a escolha do percentual, conforme se observa: Na terceira fase do procedimento devem ser aplicadas as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, pois o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo, bem como envolveu o adolescente Gastão Octavio Maciel Cantizani Martins, eis que os acusados atuaram conjuntamente com o adolescente na empreitada criminosa, aliás, prática recorrente no ambiente do tráfico, notadamente em razão da menor capacidade de discernimento e resistência moral do adolescente, a proporcionar maiores facilidades na captação, e da condição de inimputabilidade a que o mesmo está submetido, o que faz ensejar o aumento da pena em 1/3 (um terço) considerando os elementos configuradores para o aumento. Dessa forma, só se poderia ocorrer a concessão da ordem em situações nas quais a decisão falta com a proporcionalidade na aplicação da pena, ou quando não há fundamentação suficiente para a aplicação da fração em questão, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Francisco Ferreira Campos Filho x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento

ID: 308089616

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804779-95.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA PAULA PINTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804779-95.2024.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804779-95.2024.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO Advogado(s): GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO, FRANCISCA PAULA PINTO DA SILVA Polo passivo AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0804779-95.2024.8.20.5108 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO ADVOGADAS: FRANCISCA PAULA PINTO DA SILVA OAB/RN 20724 E OUTRA RECORRIDO: AVISTA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADAS: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/SP 131600 E OUTRO RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COMPROVADA VIA TED. AUTOR POSSUI VÁRIAS AÇÕES SIMILARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NOTA TÉCNICA 01/2020 CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJRN. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença com os acréscimo do relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade judiciária. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Não havendo preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento de mérito. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, haja vista o demandante enquadrar-se no conceito de consumidor, trazido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, e a demandada no de fornecedor, como dispõe o art. 3º do mesmo dispositivo legal. Outrossim, impende consignar que a relação entre as instituições financeiras e seus clientes enquadra-se no conceito legal de relação consumerista, conforme, aliás, orientação consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Relator Ministro EROS GRAU) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Sendo assim, perfazendo-se uma relação jurídica de base viés consumerista e constatando-se a hipossuficiência do demandante em confronto com a demandada, é que deve a promovida se desincumbir do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. Em síntese, aduz a parte autora que ao se dirigir a uma loja em busca de efetuar a compra de um aparelho celular, teve a infeliz surpresa de descobrir que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito pela empresa ré desde 06.02.2022, em razão de uma dívida junto ao banco réu, no valor de R$ 5.964,82 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), vencida em 15.09.2019. Aduz o autor que jamais teve qualquer vínculo jurídico com a ré, tampouco solicitou, recebeu ou utilizou o cartão de crédito da referida instituição. Desse modo, por não reconhecer a existência da dívida, pleiteia a exclusão do seu nome da lista dos inadimplentes, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte demandada, por sua vez, em sede de contestação aduz que a inscrição ocorreu devidamente em razão de ter o autor deixado de proceder com o pagamento de uma fatura, gerando multa e sucessíveis faturas posteriores, uma vez que o autor possui contrato ativo de cartão de crédito, tendo a instituição financeira agido dentro do exercício regular do direito, sem praticar ato ilícito capaz de gerar indenização. Em réplica à contestação, reforçam-se os argumentos trazidos na inicial. Ademais, o autor traz à baila a ausência da demonstração da contratação, alegando que a suposta assinatura que lhe foi atribuída não possui qualquer certificação e diverge totalmente da assinatura, assim como, que não restou demonstrado o efetivo recebimento e desbloqueio, destacando ainda que a transferência que deu ensejo a dívida foi realizada para uma pessoa desconhecida do autor. Em exame detido dos autos, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. Para a verificação da responsabilidade civil, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Pois bem, pelas provas constantes dos autos observa-se que a anotação de obrigação inadimplida da ré em face do autor junto ao sistema de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, deu-se de forma legítima, configurando ato lícito. Isto porque há nos autos uma robusta documentação no sentido da celebração do contrato de cartão de crédito, mediante o fornecimento de dados pessoais do autor e envio de fotografia (selfie) para fins de adesão, inclusive com confirmação de identidade (ID n. 140796373 - Pág. 7), havendo ainda demonstrado a realização de transferência bancária (ID n. 140796373 - Pág. 9) bem como a realização de compras (D n. 140796373 - Pág. 17). Deste modo, há elementos suficientes para concluir que a inscrição sub judice ocorreu de forma regular, em decorrência de débito não quitado e, por conseguinte, de uma relação jurídica existente entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATO NÃO REUNIDO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGAS PELA CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E APONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA POSTULANTE. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO COM “CHIP” E SENHA PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O VÍNCULO JURÍDICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SUCESSIVOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. PRÁTICA INCOMUM ENTRE OS FRAUDADORES. FRAUDE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. DÍVIDA DEMONSTRADA PELAS FATURAS REUNIDAS. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO PERTINENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814428-47.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 22/08/2023) A propósito, ainda que a parte autora alegue que desconhece a pessoa para quem transferiu os valores, qual seja, Ana Jéssica Fernandes de Sousa (CPF n. 049280.303-03), apuro que referida pessoa, sob o CNPJ n. 45.126.563/0001-69, era empresária individual, com sede justamente no município de Francisco Dantas/RN, comercializando variedades. No mais, as faturas juntadas não trazem qualquer indício de que sejam objetos de fraude por eventual golpista/estelionatário, já que nestes casos o comum é que realizem inúmeras transações visando justamente se locupletar, e não meras operações isoladas e de pequeno vulto. A vista do explanado, verifica-se que a contratação do cartão de crédito restou devidamente comprovada por meio da documentação acostada, incluindo o fornecimento de dados pessoais de confirmação do autor como o envio de fotografia para adesão e confirmação de identidade. Ademais, os dados cadastrais do autor que constam no banco de dados da empresa ré são compatíveis com os dados apresentados por ele na inicial, sendo o endereço informado para a entrega do cartão corresponde ao de sua genitora, o que evidencia o vínculo entre as partes. Assim, restam suficientemente demonstrados os elementos que indicam que a inscrição sub judice decorreu de débito não adimplido, oriundo de relação jurídica válida e existente. Outrossim, as instituições bancárias não podem ser compelidas a suportar riscos inerentes à esfera de responsabilidade exclusiva do consumidor, sobretudo quando inexiste falha nos mecanismos de segurança adotados. Portanto, inexiste na espécie ato ilícito para caracterizar a responsabilidade civil da ré, pois esta atuou nos moldes do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Portanto, comprovada a existência de vinculação entre as partes, legítima é a inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito, em face da sua inadimplência, não havendo que se falar em compensação por dano moral, posto que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Por consequência, revogo a tutela provisória deferida no ID n. 138099792. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de fevereiro de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito Nas razões recursais, o recorrente argumenta que as provas juntadas aos autos são unilaterais e insuficientes para comprovar a legalidade da contratação, razão pela qual pugna pela procedência dos pedidos da inicial. Pede a gratuidade da justiça. Em sede de contrarrazões (id 30465551), a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença e desprovimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Defiro a gratuidade judiciária. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação, ou não, de cartão de crédito (serviços PAG), que ocasionou a negativação do autor em decorrência do não pagamento da fatura, tendo o juiz de origem julgado improcedente os pedidos contidos na inicial. A parte demandante alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado junto ao banco demandado. Todavia, conforme muito bem fundamentado pela sentença recorrida, há nos autos farta documentação no sentido da celebração do contrato de cartão de crédito, mediante o fornecimento de dados pessoais do autor e envio de fotografia (selfie) para fins de adesão, inclusive com confirmação de identidade (ID n. 30465535 - Pág. 7), havendo ainda demonstrado a realização de transferência bancária (ID n. 30465535 - Pág. 9) bem como a realização de compras (D n. 30465535 - Pág. 17). Cumpre asseverar que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e selfie, consoante Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E, no caso dos autos, a parte recorrida logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de cartão de crédito, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) da parte recorrida. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que o recorrente percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que a parte demandada conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela dirigido. Outro ponto que devemos destacar na análise do conjunto probatório constante dos autos, é que o demandante não fez prova mínima de suas alegações. Nos autos em questão, observa-se, além da inicial genérica e similar a inúmeras outras, cuja diferença, geralmente, consiste, no valor do débito, que não há elementos probatórios mínimos da existência de uma possível fraude, como, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência ou a tentativa prévia de uma solução administrativa, o que poderia ter sido realizado por meio de um número de protocolo, conversas por e-mail, entre outros. Em consulta ao PJE, constata-se que a parte recorrente ajuizou 07 (sete) ações, requerendo o mesmo pleito de declaração de nulidade, porém relativos a outras tarifas/contratos, buscando também obter indenização por dano moral, conforme abaixo: O que se percebe, em caso como o dos autos, é exercício abusivo do direito de acesso à justiça que pode e deve ser reprimido pelo Judiciário, pois, o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo", no dizer da Min. Nancy Andrighi que muito bem tratou do tema ao asseverar que: "Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Da análise de milhares desses casos que assolam o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, percebe-se que as petições iniciais são idênticas e, em muitos casos, genéricas e trazem sempre a mesma narrativa fática, sem qualquer contextualização com o caso concreto discutido nos autos, o que indica a possível ocorrência de litigância abusiva. Por tal razão, importante observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. Com efeito, desde a publicação da Nota Técnica 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN (atualmente CIJ/RN), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte vem observando e dando tratamento adequado à identificação e manejo das medidas cabíveis quando da ocorrência da chamada demanda agressora, litigância abusiva ou predatória. Incube ao magistrado, então, envidar esforços para evitar que o processo se estenda com infindáveis diligências inúteis que apenas onerariam e retardariam a prestação jurisdicional, velando pela duração razoável do feito, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, evitando, por consequência, o atraso na prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN possui entendimentos neste mesmo sentido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025). Desta forma, resta provada a regularidade contratual e obrigacional (art. 373, II, do CPC), haja vista que, da análise dos autos, os dados cadastrais do autor/recorrente que constam no banco de dados da empresa ré são compatíveis com os dados apresentados por ele na inicial, sendo o endereço informado para a entrega do cartão corresponde ao de sua genitora, o que evidencia o vínculo entre as partes. Assim, restam suficientemente demonstrados os elementos que indicam que a inscrição sub judice decorreu de débito não adimplido, oriundo de relação jurídica válida e existente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do Banco Bradesco e negar provimento, mantendo a sentença recorrida, com os acréscimos do relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade judiciária. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Processo nº 0801967-03.2025.8.10.0039

ID: 313403309

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-03.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801967-03.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801967-03.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDA GONCALO DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA (I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário, movida por RAIMUNDA GONCALO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerente, correntista do BANCO BRADESCO S/A., alega que, ao consultar seus extratos bancários, constatou descontos indevidos referentes a um serviço de seguro em sua conta corrente, denominados “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO ” Alega que jamais contratou o serviço de seguro em questão ou autorizou tais descontos. Assim, requer a declaração de inexistência do contrato de seguro e a cessação dos descontos, além da condenação das rés à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Contestação apresentada em ID 148409278, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 150528141, reafirmando todos os fatos e fundamentos iniciais. É o sucinto relatório. Decide-se. (II.I.) DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitados, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II.) DO JULGAMENTO ANTECIPADO de MÉRITO: Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de mais provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença. Afinal, o juiz deverá indeferir a prova testemunhal quando o fato já houver sido provado por documento (art. 443, I, CPC/2015) ou só por esse meio documental puder ser provado (art. 443, II do CPC/2015). E o vínculo contratual depende, necessariamente, de prova documental a excluir o depoimento pessoal e a prova testemunhal. (II.II) DO MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, na medida em que não existe a necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa, que está suficientemente madura para julgamento, com apoio na prova documental produzida. (A) DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL: Observa-se que ponto capital da lide se reveste em saber se existiu prévia contratação do seguro denominado “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO” junto às partes requeridas, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, a ré tinha autorização para promover o desconto do prêmio. Calcada a lide nesse quadrante, verifica-se o descumprimento do dever jurídico de prestar serviço adequado ao consumidor. Afinal, considera-se o serviço defeituoso ao se levar em conta o seu modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, ex vi §1º do art. 14 do CDC. E, no caso concreto, INEXISTE CONTRATO VÁLIDO a justificar lançamentos de débito, sob o título "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”. Por isso, pode-se concluir pela existência de dissociação entre a espécie contratual avençada (Conta-Corrente) e o modelo contratual efetivamente executado ("EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”) gerando-se o ilícito ao se distorcer a manifestação de vontade do consumidor, o qual não pôde ponderar sobre o modo de funcionamento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do sobredito tipo negocial (art. 14, §1º, incisos I e II do CDC). De mais a mais, o BANCO BRADESCO S/A está dentro da cadeia de fornecimento de produtos e serviços financeiros da EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO, detendo responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor. Em especial, as quantias questionadas foram debitadas na conta do consumidor custodiada na instituição financeira, BANCO BRADESCO S/A, o qual transfere os valores para a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO, empresa com a qual detinha relação negocial. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento, em decorrência de descontos indevidos engendrados pelas instituições requeridas, conforme comprovam os extratos bancários acostados eletronicamente em ID 146480449 e 146480450 onde verifica-se o débito em conta das parcelas questionadas. Resta plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço bancário, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Destarte, considerando a irregularidade na contratação do seguro, tal expediente deve ser cancelado definitivamente, bem como cessados os descontos efetuados na conta bancária da autora. Noutro passo, NÃO se trata de contrato eletrônico, realizado com cartão magnético e senha pessoal, o que, se existente fosse, serviria p/isenção de responsabilidade do Banco por culpa exclusiva do consumidor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nessa hipótese, entende-se dever do correntista velar pela guarda e manutenção do seu cartão e/ou senha: eventuais vícios na contratação decorrem de culpa exclusiva do consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira, ex vi inciso II, §3º, art. 14 do CDC. Veja-se: REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017, AgInt no AREsp 1.305.380/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/03/2020, AgInt no AREsp 1.399.771/MG, Rel. Mn. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 08/04/2019. Não obstante, REPITA-SE: a hipótese fática não se amola a ratio decidendi destes precedentes, porquanto não há que se falar em contrato eletrônico. Caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, conforme demostrado supra, restam configurados os elementos norteadores da responsabilidade civil objetiva: (a) Conduta ilícita consistente na falha na prestação do serviço, sob o título "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”; (b) Nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o resultado, pois sem os descontos da empresa e a conta bancária não seria possível promover os lançamentos contestados; (c) Dano patrimonial cristalizados nos descontos "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”. Portanto, verificado descontos indevidos na conta-corrente da parte requerente, os quais derivam de seguro cuja contratação não fora provada, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se cabível a repetição do indébito. (B) DOS DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA: Consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”. E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329). No plano das relações de consumo, o art. 42, § único do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando este dispositivo, a 4ª Turma do STJ exige a comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro (Precedentes: AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Julgado em 27/03/2023 e AgInt no Aresp 1835395/DF, Rel.ª Min.ª Isabel Gallotti, Jugado em 06/03/2023). Não se olvida a existência de divergência hermenêutica com julgados da 3ª Turma, salientando-se que a questão se encontra pendente de julgamento uniformizante pela Corte Especial no Tema 929 – Embargos de Divergência nº 1.413.523/SP. Portanto, acolhe-se a tese pela necessidade de comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro. No caso em apreço, por meio do extrato acostado aos autos, a autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do § único do art. 42 do CDC (Lei 8078/90). Dessa forma, verifico que os extratos bancários de 146480449 e 146480450 atestaram/comprovaram a realização de descontos indevidos, isto é, descontos pecuniários sem base em lei ou contrato. Logo, a parte autora comprovou descontos indevidos, a título “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, no total de R$ 429,66 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), quantia que deverá ensejar restituição dobrada, consoante o art. 42, § único do CDC, o que equivale a R$ 859,32 (oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). (C) DOS DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE VELAR PELA INTEGRIDADE, ESTABILIDADE e COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA do STJ (Art. 926, CPC): Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo refletiu melhor sobre o tema, merecendo algumas considerações de maior profundidade. O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. Destarte, o dano configura uma cláusula geral de responsabilidade civil e um pressuposto básico do dever de indenizar, ou seja, havendo um ato ilícito em virtude da violação de um dever jurídico (art. 186, CC) ou de abuso de direito (art. 87, CC) a sanção jurídica correspondente, no plano do direito privado, será a indenização pecuniária, com o escopo de restituir o patrimônio desfalcado ao status quo ante. Contudo, esta ideia só absorve o conteúdo do dano material, porquanto o dano moral ‘é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc’ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 6ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 233). O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária. Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Entretanto, o mero desconto indevido, por si só, não gera violação de direitos da personalidade, extrapatrimoniais, exigindo-se a demonstração de outras condutas paralelas, sendo suficiente, para restituição do patrimônio desfalcado, os danos materiais. Esse vem sendo o entendimento de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017). “[…] O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. […] (AgInt no AREsp1407637/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data de Publicação no DJe: DJe 25/06/2019)”. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta-corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. (AgInt no AREsp 1622003/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data de publicação no DJe: 26/10/2020)”. Em outro precedente, oriundo da 3ª Turma do STJ apreciou um caso de consumidor que sofreu 04 saques indevidos em sua conta-corrente: um de R$ 200,00, outro de R$ 400 e dois de R$ 800,00: a Corte entendeu cabíveis os danos materiais, mas entendeu que a situação não passa de mero aborrecimento. Nessa mesma toada, a Min. Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade, reflexão do Juiz Holídice Cantenhede Barros que nada mais retrata senão uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral. Assim, inexiste dano moral indenizável. Essa ratio decidendi deve ser aplicada ao caso concreto dos autos, porquanto o art. 926 do CPC veicula a obrigação dos Juízes e Tribunais respeitarem a integridade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, por intermédio da interpretação/aplicação exteriorizada pela jurisprudência. Sabendo disso, indefiro o pleito de indenização pelos danos morais, conforme os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I.) DECLARAR a inexistência do “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, razão pela qual determino o cancelamento definitivo do mesmo, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da autora, devendo o requerido cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, quantia a reverter em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Maranhão; (III.II.) CONDENAR a requerida, ao pagamento de DANOS MATERIAIS, a título de REPETIÇÃO de INDEBITO DOBRADA, nos moldes do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 859,32 (oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), com aplicação da taxa SELIC desde a data do evento danoso. (III.III.) DENEGAR o pedido de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% do proveito econômico, - §2º, art. 86, CPC. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

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Processo nº 0839876-09.2024.8.15.2001

ID: 323226589

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839876-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON SOARES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIEDSON SOARES DE AGUIAR RÉUS: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DORIEDSON SOARES DE AGUIAR em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que se encontra enquadrado na definição legal do superendividamento e almeja repactuar as suas obrigações com os promovidos e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito; os contratos e valores devidos e que tem conhecimento com cada instituição financeira demandada são: Assevera que a renda bruta do autor é de R$ 6.416,08 e, após os descontos obrigatórios, o valor líquido é de R$ 5.222,77. Liminarmente, requer autorização para depositar R$ 1.827,97, equivalente a 35% da sua renda líquida mensal e determinada a suspensão dos demais valores devidos, até a audiência. E, ainda, que os promovidos se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Processo redistribuído para esta Vara. Tutela indeferida. O autor atravessou petição informando o seu estado de saúde, com doença renal. Em contestação, o Banco BMG inicia trazendo esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial. No mérito, assevera que é impossível repactuar a dívida do cartão consignado, regularmente contratado pelo demandante, fazendo-se valer dos limites que lhes são disponibilizados por lei. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a SICREDI assevera, em síntese, que há incompatibilidade entre o pedido do autor e a Lei de Superendividamento, quanto à limitação de juros. E, ainda, que o autor recebe líquido valor considerado acima do mínimo existencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a Capital Consig impugnou a gratuidade deferida ao autor; suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que o crédito consignado, regido por lei específica, é excluído da lei do superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Petição do autor encartada no ID: 104437540. Em contestação, o Banco Santander, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que não existe a possibilidade de limitar descontos de empréstimos regularmente contratado. E, ainda, que o mínimo existencial da parte autora não se encontra comprometido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos. Intimados para especificar provas, os promovidos se manifestaram É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em sendo o juiz destinatário final das provas, se tratando de matéria unicamente de direito e, em sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, passo ao julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões, contudo, analiso a impugnação à gratuidade de justiça realizada pelas promovidas em suas contestações (ID's: 9971942, 99745500 e 101026771) e as impugnações ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade de Justiça Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, os impugnantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com os ônus processuais. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés. Trata-se de ação de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2e 1 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que a autora possui empréstimos consignados e de cartão consignado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda líquida do autor, conforme se depreende dos contracheques colacionados nos autos, demonstra que o requerente não vem tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJ/PB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Logo, para os contratos provenientes de empréstimos consignados e cartão consignado, regidos por lei própria, possuindo disciplina legal específica, com limite estipulado para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação, não se enquadram na lei de superendividamento. Ademais, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Por fim, a limitação de 35% não se aplica diretamente a cédulas de crédito bancário, quando o objetivo não é a repactuação e a proteção do mínimo existencial, esse último demonstrado que não vem sendo prejudicado, pois, como já dito, o autor recebe líquido valor mensal que ultrapassa o valor fixado, por lei, como mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto todas as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839876-09.2024.8.15.2001

ID: 323226594

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839876-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FLAVIO NEVES COSTA

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIEDSON SOARES DE AGUIAR RÉUS: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DORIEDSON SOARES DE AGUIAR em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que se encontra enquadrado na definição legal do superendividamento e almeja repactuar as suas obrigações com os promovidos e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito; os contratos e valores devidos e que tem conhecimento com cada instituição financeira demandada são: Assevera que a renda bruta do autor é de R$ 6.416,08 e, após os descontos obrigatórios, o valor líquido é de R$ 5.222,77. Liminarmente, requer autorização para depositar R$ 1.827,97, equivalente a 35% da sua renda líquida mensal e determinada a suspensão dos demais valores devidos, até a audiência. E, ainda, que os promovidos se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Processo redistribuído para esta Vara. Tutela indeferida. O autor atravessou petição informando o seu estado de saúde, com doença renal. Em contestação, o Banco BMG inicia trazendo esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial. No mérito, assevera que é impossível repactuar a dívida do cartão consignado, regularmente contratado pelo demandante, fazendo-se valer dos limites que lhes são disponibilizados por lei. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a SICREDI assevera, em síntese, que há incompatibilidade entre o pedido do autor e a Lei de Superendividamento, quanto à limitação de juros. E, ainda, que o autor recebe líquido valor considerado acima do mínimo existencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a Capital Consig impugnou a gratuidade deferida ao autor; suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que o crédito consignado, regido por lei específica, é excluído da lei do superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Petição do autor encartada no ID: 104437540. Em contestação, o Banco Santander, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que não existe a possibilidade de limitar descontos de empréstimos regularmente contratado. E, ainda, que o mínimo existencial da parte autora não se encontra comprometido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos. Intimados para especificar provas, os promovidos se manifestaram É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em sendo o juiz destinatário final das provas, se tratando de matéria unicamente de direito e, em sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, passo ao julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões, contudo, analiso a impugnação à gratuidade de justiça realizada pelas promovidas em suas contestações (ID's: 9971942, 99745500 e 101026771) e as impugnações ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade de Justiça Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, os impugnantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com os ônus processuais. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés. Trata-se de ação de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2e 1 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que a autora possui empréstimos consignados e de cartão consignado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda líquida do autor, conforme se depreende dos contracheques colacionados nos autos, demonstra que o requerente não vem tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJ/PB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Logo, para os contratos provenientes de empréstimos consignados e cartão consignado, regidos por lei própria, possuindo disciplina legal específica, com limite estipulado para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação, não se enquadram na lei de superendividamento. Ademais, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Por fim, a limitação de 35% não se aplica diretamente a cédulas de crédito bancário, quando o objetivo não é a repactuação e a proteção do mínimo existencial, esse último demonstrado que não vem sendo prejudicado, pois, como já dito, o autor recebe líquido valor mensal que ultrapassa o valor fixado, por lei, como mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto todas as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839876-09.2024.8.15.2001

ID: 323226598

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839876-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIEDSON SOARES DE AGUIAR RÉUS: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DORIEDSON SOARES DE AGUIAR em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que se encontra enquadrado na definição legal do superendividamento e almeja repactuar as suas obrigações com os promovidos e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito; os contratos e valores devidos e que tem conhecimento com cada instituição financeira demandada são: Assevera que a renda bruta do autor é de R$ 6.416,08 e, após os descontos obrigatórios, o valor líquido é de R$ 5.222,77. Liminarmente, requer autorização para depositar R$ 1.827,97, equivalente a 35% da sua renda líquida mensal e determinada a suspensão dos demais valores devidos, até a audiência. E, ainda, que os promovidos se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Processo redistribuído para esta Vara. Tutela indeferida. O autor atravessou petição informando o seu estado de saúde, com doença renal. Em contestação, o Banco BMG inicia trazendo esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial. No mérito, assevera que é impossível repactuar a dívida do cartão consignado, regularmente contratado pelo demandante, fazendo-se valer dos limites que lhes são disponibilizados por lei. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a SICREDI assevera, em síntese, que há incompatibilidade entre o pedido do autor e a Lei de Superendividamento, quanto à limitação de juros. E, ainda, que o autor recebe líquido valor considerado acima do mínimo existencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a Capital Consig impugnou a gratuidade deferida ao autor; suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que o crédito consignado, regido por lei específica, é excluído da lei do superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Petição do autor encartada no ID: 104437540. Em contestação, o Banco Santander, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que não existe a possibilidade de limitar descontos de empréstimos regularmente contratado. E, ainda, que o mínimo existencial da parte autora não se encontra comprometido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos. Intimados para especificar provas, os promovidos se manifestaram É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em sendo o juiz destinatário final das provas, se tratando de matéria unicamente de direito e, em sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, passo ao julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões, contudo, analiso a impugnação à gratuidade de justiça realizada pelas promovidas em suas contestações (ID's: 9971942, 99745500 e 101026771) e as impugnações ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade de Justiça Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, os impugnantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com os ônus processuais. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés. Trata-se de ação de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2e 1 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que a autora possui empréstimos consignados e de cartão consignado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda líquida do autor, conforme se depreende dos contracheques colacionados nos autos, demonstra que o requerente não vem tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJ/PB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Logo, para os contratos provenientes de empréstimos consignados e cartão consignado, regidos por lei própria, possuindo disciplina legal específica, com limite estipulado para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação, não se enquadram na lei de superendividamento. Ademais, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Por fim, a limitação de 35% não se aplica diretamente a cédulas de crédito bancário, quando o objetivo não é a repactuação e a proteção do mínimo existencial, esse último demonstrado que não vem sendo prejudicado, pois, como já dito, o autor recebe líquido valor mensal que ultrapassa o valor fixado, por lei, como mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto todas as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839876-09.2024.8.15.2001

ID: 323226601

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839876-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FLAVIO NEVES COSTA

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIEDSON SOARES DE AGUIAR RÉUS: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DORIEDSON SOARES DE AGUIAR em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que se encontra enquadrado na definição legal do superendividamento e almeja repactuar as suas obrigações com os promovidos e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito; os contratos e valores devidos e que tem conhecimento com cada instituição financeira demandada são: Assevera que a renda bruta do autor é de R$ 6.416,08 e, após os descontos obrigatórios, o valor líquido é de R$ 5.222,77. Liminarmente, requer autorização para depositar R$ 1.827,97, equivalente a 35% da sua renda líquida mensal e determinada a suspensão dos demais valores devidos, até a audiência. E, ainda, que os promovidos se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Processo redistribuído para esta Vara. Tutela indeferida. O autor atravessou petição informando o seu estado de saúde, com doença renal. Em contestação, o Banco BMG inicia trazendo esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial. No mérito, assevera que é impossível repactuar a dívida do cartão consignado, regularmente contratado pelo demandante, fazendo-se valer dos limites que lhes são disponibilizados por lei. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a SICREDI assevera, em síntese, que há incompatibilidade entre o pedido do autor e a Lei de Superendividamento, quanto à limitação de juros. E, ainda, que o autor recebe líquido valor considerado acima do mínimo existencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a Capital Consig impugnou a gratuidade deferida ao autor; suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que o crédito consignado, regido por lei específica, é excluído da lei do superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Petição do autor encartada no ID: 104437540. Em contestação, o Banco Santander, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que não existe a possibilidade de limitar descontos de empréstimos regularmente contratado. E, ainda, que o mínimo existencial da parte autora não se encontra comprometido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos. Intimados para especificar provas, os promovidos se manifestaram É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em sendo o juiz destinatário final das provas, se tratando de matéria unicamente de direito e, em sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, passo ao julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões, contudo, analiso a impugnação à gratuidade de justiça realizada pelas promovidas em suas contestações (ID's: 9971942, 99745500 e 101026771) e as impugnações ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade de Justiça Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, os impugnantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com os ônus processuais. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés. Trata-se de ação de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2e 1 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que a autora possui empréstimos consignados e de cartão consignado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda líquida do autor, conforme se depreende dos contracheques colacionados nos autos, demonstra que o requerente não vem tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJ/PB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Logo, para os contratos provenientes de empréstimos consignados e cartão consignado, regidos por lei própria, possuindo disciplina legal específica, com limite estipulado para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação, não se enquadram na lei de superendividamento. Ademais, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Por fim, a limitação de 35% não se aplica diretamente a cédulas de crédito bancário, quando o objetivo não é a repactuação e a proteção do mínimo existencial, esse último demonstrado que não vem sendo prejudicado, pois, como já dito, o autor recebe líquido valor mensal que ultrapassa o valor fixado, por lei, como mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto todas as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0839876-09.2024.8.15.2001

ID: 323226604

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839876-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FLAVIO NEVES COSTA

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIEDSON SOARES DE AGUIAR RÉUS: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DORIEDSON SOARES DE AGUIAR em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que se encontra enquadrado na definição legal do superendividamento e almeja repactuar as suas obrigações com os promovidos e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito; os contratos e valores devidos e que tem conhecimento com cada instituição financeira demandada são: Assevera que a renda bruta do autor é de R$ 6.416,08 e, após os descontos obrigatórios, o valor líquido é de R$ 5.222,77. Liminarmente, requer autorização para depositar R$ 1.827,97, equivalente a 35% da sua renda líquida mensal e determinada a suspensão dos demais valores devidos, até a audiência. E, ainda, que os promovidos se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Processo redistribuído para esta Vara. Tutela indeferida. O autor atravessou petição informando o seu estado de saúde, com doença renal. Em contestação, o Banco BMG inicia trazendo esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial. No mérito, assevera que é impossível repactuar a dívida do cartão consignado, regularmente contratado pelo demandante, fazendo-se valer dos limites que lhes são disponibilizados por lei. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a SICREDI assevera, em síntese, que há incompatibilidade entre o pedido do autor e a Lei de Superendividamento, quanto à limitação de juros. E, ainda, que o autor recebe líquido valor considerado acima do mínimo existencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a Capital Consig impugnou a gratuidade deferida ao autor; suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que o crédito consignado, regido por lei específica, é excluído da lei do superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Petição do autor encartada no ID: 104437540. Em contestação, o Banco Santander, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que não existe a possibilidade de limitar descontos de empréstimos regularmente contratado. E, ainda, que o mínimo existencial da parte autora não se encontra comprometido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos. Intimados para especificar provas, os promovidos se manifestaram É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em sendo o juiz destinatário final das provas, se tratando de matéria unicamente de direito e, em sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, passo ao julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões, contudo, analiso a impugnação à gratuidade de justiça realizada pelas promovidas em suas contestações (ID's: 9971942, 99745500 e 101026771) e as impugnações ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade de Justiça Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, os impugnantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com os ônus processuais. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés. Trata-se de ação de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2e 1 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que a autora possui empréstimos consignados e de cartão consignado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda líquida do autor, conforme se depreende dos contracheques colacionados nos autos, demonstra que o requerente não vem tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJ/PB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Logo, para os contratos provenientes de empréstimos consignados e cartão consignado, regidos por lei própria, possuindo disciplina legal específica, com limite estipulado para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação, não se enquadram na lei de superendividamento. Ademais, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Por fim, a limitação de 35% não se aplica diretamente a cédulas de crédito bancário, quando o objetivo não é a repactuação e a proteção do mínimo existencial, esse último demonstrado que não vem sendo prejudicado, pois, como já dito, o autor recebe líquido valor mensal que ultrapassa o valor fixado, por lei, como mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto todas as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0805380-11.2018.8.10.0058

ID: 262585180

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805380-11.2018.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA

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APELAÇÃO N. 0805380-11.2018.8.10.0058 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Sônia Maria Moreira Advogado : Manoel Antônio Rocha Fonseca (OAB/MA 12.021-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : … APELAÇÃO N. 0805380-11.2018.8.10.0058 Sessão Virtual : 1 a 8.4.2025 Apelante : Sônia Maria Moreira Advogado : Manoel Antônio Rocha Fonseca (OAB/MA 12.021-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Leonardo Menezes Aquino Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença individual promovido contra o Estado do Maranhão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há identidade entre a presente execução e outra anteriormente ajuizada, configurando litispendência e (ii) definir se a conduta da apelante caracteriza litigância de má-fé, justificando a aplicação da multa prevista no art. 80 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência ocorre quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido em duas ações, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. No caso, a apelante ajuizou novo cumprimento de sentença com idêntico objeto ao da execução já em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, caracterizando litispendência e justificando a extinção do feito sem resolução de mérito. 4. A litigância de má-fé se configura quando a parte age de forma temerária ou utiliza o processo para alcançar objetivo ilegal, conforme o art. 80, III, do CPC. A insistência da apelante em promover nova execução, mesmo após ser alertada sobre a litispendência, caracteriza conduta dolosa, justificando a multa aplicada. 5. O entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão tem sido no sentido de reconhecer a litigância de má-fé em casos de ajuizamento de execuções em duplicidade contra a Fazenda Pública, conforme precedentes citados. 6. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. A litispendência se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, justificando a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A conduta de ajuizar execução em duplicidade, mesmo após ciência da litispendência, caracteriza litigância de má-fé nos termos do art. 80, III, do CPC, ensejando a aplicação da multa processual correspondente. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, III, 81, 85, §§ 2º e 11, 337, § 2º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21.208/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 12/12/2018; STJ, MS n. 17.859/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22/2/2017; STJ, MS n. 21.734/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016; TJMA, ApCiv n. 0800909-14.2023.8.10.0207, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJe 04/09/2024; TJMA, ApCiv n. 0800905-74.2023.8.10.0207, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, DJe 25/03/2024; TJMA, ApCiv n. 0800914-36.2023.8.10.0207, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJe 25/04/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime e de acordo parcial com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Sônia Maria Moreira contra sentença exarada pelo Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 1a Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID n. 36673531), que, em sede de cumprimento de sentença deflagrado em face do Estado do Maranhão, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da litispendência, nos termos do artigo 485, V, do CPC, e condenou a exequente ao pagamento de multa de litigância de má-fé de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Da petição inicial (ID n. 36673329): A apelante deflagrou a presente pretensão executória objetivando, em síntese, o cumprimento individual do título judicial formado nos autos da ação coletiva n. 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. Da apelação (ID n. 36673534): Em suas razões recursais, a apelante pleiteia a reforma da sentença para que a litispendência seja afastada e, consequentemente, a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais. Das contrarrazões (ID n. 36673538): O apelado requer o desprovimento do recurso. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 38926247): Manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e passo à análise do mérito. Litispendência Cinge-se a controvérsia recursal à análise da ocorrência ou não da litispendência no presente cumprimento de sentença, de modo a afastar a extinção do processo e as condenações ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais. A litispendência assim resta definida no Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso; Da análise dos autos, constata-se que a apelante iniciou o presente cumprimento de sentença almejando a execução de título judicial constituído em ação coletiva. No entanto, após insurgência do Estado do Maranhão (ID n. 36673529), o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao reconhecer a ocorrência de litispendência, e condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e de honorários advocatícios sucumbenciais. Ocorre que, instada a se manifestar, a apelante refuta (ID n. 36673530) a tríplice identidade questionada pelo recorrido e repudia a ocorrência de litispendência desta execução individual com a pretensão executória em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, sob o número 3864 52.2014.8.10.001, pelo que pleiteia o prosseguimento do presente cumprimento de sentença para satisfação do título judicial formado na ação coletiva n. 14.440/2000. Sobre o assunto, com precisão a lição de Marcelo Ribeiro: A lide pendente de resposta judicial. Assim, se nova demanda for proposta com os mesmos elementos – parte, pedido e causa de pedir –, em cumprimento de ordem constitucional, que nesse caso impõe respeito ao princípio do juiz natural e, também, da perpetuação do órgão jurisdicional, observando-se, para tanto a prevenção, o segundo processo deve ser extinto. Igualmente o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que “conforme preconiza o art. 337, § 3º, do CPC/2015, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Nesse sentido: EDcl no MS n. 21.208/DF, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018, MS n. 17.859/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 17/4/2017 e MS n. 21.734/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016”. Nesse contexto, portanto, de se notar que exsurgem elementos concretos da litispendência apontada pelo recorrido, já que ambas as pretensões executórias se trata de matrículas e de períodos idênticos, sendo certo que este cumprimento de sentença deflagrado por último deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Condenação em litigância de má-fé A controvérsia reside em definir se a conduta assumida pela apelante, o ajuizamento de demandas em duplicidade, está tipificada como de litigância de má-fé, de modo a sujeitar a apelante às penalidades daí decorrentes. Da análise dos autos, constata-se que a apelante deflagrou esta execução individual almejando a execução de título judicial formado na ação coletiva n. 14.440/2000, apesar de iniciado anteriormente cumprimento de sentença idêntico (n. 3864 52.2014.8.10.001) em trâmite perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Destaca-se que mesmo após o Estado do Maranhão peticionar (ID n. 36673529) apontando a ocorrência de litispendência, instada a se manifestar, a apelante emprega alegações desprovidas de provas e reafirma o interesse no prosseguimento do feito. Sobrevindo a sentença, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da litispendência com o processo n. 0801967-3864 52.2014.8.10.001, condenando a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e nos ônus sucumbenciais, sendo esse o comando que a apelante almeja ver reformado. À luz do direito pátrio, nos termos da regra de comportamento constante no artigo 5º, CPC, a participação de qualquer um no processo deve ser regida pela boa-fé, sob pena de tipificar a conduta assumida pela parte como de litigância de má-fé e sujeitar-se às penalidades do artigo 81 do CPC. Analisando-se o questionamento trazido pelo apelado (ID n. 36673529), facilmente se conclui que a conduta assumida insistentemente pela apelante está, de fato, tipificada como de litigância de má-fé. Sabe-se que, em observância ao previsto no art. 80, III, do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que usa do processo para conseguir objetivo ilegal. Tal circunstância evidencia a má-fé da litigante, que movimentou toda a máquina estatal para “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”, conduta descrita no inciso III do art. 80 do CPC, o que justifica a imposição de condenação a esse título. É necessário não perder de vista a posição que este eg. Tribunal de Justiça assume diante de casos semelhantes nos cumprimentos de sentença deflagrados em face do Estado do Maranhão, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM DUPLICIDADE. REITERAÇÃO EM DIVERSAS DEMANDAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O presente recurso gira em torno da pertinência de condenação do autor/apelado por litigância de má-fé, em razão do ajuizamento de demandas em duplicidade, almejando a execução de honorários advocatícios oriundos de sua atuação como defensor dativo, culminando com a extinção do feito por litispendência (art. 485, V, do CPC). 2. Nos autos em epígrafe, o requerente repete ação anterior de idêntico objeto, sem apresentar qualquer justificativa, limitando-se a pleitear a sua desistência, isso apenas depois que a parte ré arguiu a causa extintiva. Ademais, consoante ressalta o ente público apelante, o autor atua como defensor dativo nomeado pelo juízo em diversas ações, sendo que, em 32 (trinta e duas) oportunidades, manejou demandas em duplicidade, visando ao recebimento de verba honorária, culminando com a extinção dos processos. 3. A repropositura da execução, para recebimento de quantia pleiteada em ação anterior, notadamente diante das circunstâncias apontadas, onde o autor fora alertado sobre a situação em diversos outros processos extintos, configura a prática deliberada das ilicitudes previstas nos incisos III e V do art. 80 do CPC, especificamente, in litteris: [...] III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; e [...] V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. 4. Sem dúvidas, o requerente agiu de forma temerária em busca de benefício indevido, que gera enriquecimento sem causa, além de atentar contra a dignidade da justiça, lealdade e boa-fé processuais, cuja consequência inarredável é a sanção de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 3% (três por cento) do valor da causa. 5. Apelação Cível a que se dá provimento. (TJMA. ApCiv n. 0800909-14.2023.8.10.0207. 1a Câmara de Direito Público. Relator Des. Kleber Costa Carvalho. Dje 04/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ESTADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DATIVA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. 32 AÇÕES EM DUPLICIDADE. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. É caso de reformar a sentença que tão somente reconheceu a litispendência, para acrescentar na condenação do exequente o pagamento de multa por litigância de má-fé, porquanto devidamente comprovada a prática de conduta prevista nas hipóteses do art. 80, V e VI do CPC, ante o ajuizamento de diversas ações entre as mesmas partes, inclusive com a litispendência reconhecida. 2. Apelação conhecida e provida. (TJMA. ApCiv n. 0800905-74.2023.8.10.0207. 2a Câmara de Direito Público. Relator Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Dje 25/03/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEFENSOR DATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA. VÁRIAS DEMANDAS AJUIZADAS EM DUPLICIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 80, III, DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTE DA CÂMARA. PROVIMENTO. I – Conforme recentemente decidido por esta Segunda Câmara de Direito Público, em caso idêntico, em que figura a mesma parte ora apelada, mostra-se “injustificável o ajuizamento de inúmeras demandas (32) em duplicidade, denotando a má-fé da parte que, de forma proposital, usa do processo para conseguir objetivo ilegal” - apelação cível nº 0800914-36.2023.8.10.0207; II – verificado que a conduta do apelado se amolda ao disposto no art. art. 80, III, do CPC, há de ser dado provimento ao apelo interposto pelo ente público, a fim de que condenar o advogado recorrido ao pagamento de multa por litigância de má-fé; III – apelação provida. (TJMA. ApCiv n. 0800904-89.2023.8.10.0207. 2a Câmara de Direito Público. Relator Des. Cleones Carvalho Cunha. Dje 25/04/2024) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. VÁRIAS DEMANDAS AJUIZADAS EM DUPLICIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PROVIMENTO. I – Afigura-se injustificável o ajuizamento de inúmeras demandas (32) em duplicidade, denotando a má-fé da parte que, de forma proposital, usa do processo para conseguir objetivo ilegal (CPC, art. 80, III); II – Arbitrada multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC; III – Apelação provida. (TJMA. ApCiv n. 0800914-36.2023.8.10.0207. 2a Câmara de Direito Público. Relator Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Dje 26/02/2024) Destarte, impõe-se a manutenção da sentença. Conclusão Por tais razões, em parcial acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao art. 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO a ela PROVIMENTO para manter a sentença, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento recursal, majoro os honorários advocatícios devidos para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2o e 11, do CPC. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 8 de abril de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

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Yuri Dias Ferreira De Mesquita x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 260655352

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006931-41.2024.8.22.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

YURI DIAS FERREIRA DE MESQUITA

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

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TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006931-41.2024.8.22.0010 Requerente/Exequente: YURI DIAS FERREIRA DE MESQUITA Advogado(a): TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO, OAB nº RO6952, AIRTON PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO243 Requerido/Executado: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a): EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A 1 – Relatório: Trata-se de pedidos de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizados por YURI DIAS FERREIRA DE MESQUITA contra ENERGISA. Alega o Autor que é proprietário de imóvel cuja Unidade Consumidora de energia elétrica n. 233194-0 (atual 2566572-0), instalada no imóvel rural situado na Linha 25, Km 14, saída para Pimenta Bueno-RO. Aduz que no dia 11/1/2024 tomou conhecimento de que a Requerida teria ido a local substituir o medidor para colocar um com “chip”, tendo sido constatada irregularidade de consumo. Posteriormente a isso, de forma unilateral, a ENERGISA apontou o faturamento do período de 12/2019 a 11/2020, pela média mensal e foi apurado o consumo de 6.389 KW/h mês, a título de recuperação de energia consumida. Aduz que nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010 foi deferida tutela cautelar incidental e mesmo assim a ENERGISA continuou faturando energia a maior. Argumenta que em outro feito (n.º 7000413-40.2021.8.22.0010) já fora considerada irregular a cobrança, débito Autor alega não dever. Também aduz que o nome do Autor pode ser inscrito nos órgãos de restrição ao crédito pelo débito de R$ 5.208,15, valor atual de R$ 5.208,15, débito este inexistente. Por fim, alega que após o ingresso dos autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010 foram feitas novas medições. Valores estes que, segundo o Autor não são devidos. Pretende tutela provisória de urgência para que a concessionária ré suspenda a cobrança da dívida referida no valor de R$ 5.208,15, valor atual de R$ 6.119,40; se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel acima por conta deste débito; bem como haja exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes – caso inscrito -, até final solução da lide. No mérito, indenização por danos morais – R$ 5.000,00. O juízo deferiu o pedido de tutela, em parte (ID 111771785). A Requerida apresentou contestação (ID 113288429 p. 1 a 16). Alega prejudicial de coisa julgada com os autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010. Alega ilegitimidade de parte (ativa) para discussão quanto ao débito de R$ 6.119,40. No mérito alegou em síntese, que a cobrança contestada decorre de uma inspeção rotineira realizada na unidade consumidora de titularidade do Autor, ocasião em que a Requerida constatou que o medidor encontrava-se com uma fase invertida, irregularidade que estava impedindo a medição da energia efetivamente consumida no imóvel. Aduz que a cobrança ora contestada é o débito que fora apurado em cumprimento à decisão exarada nos autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010. Alega que os todos os procedimentos realizados no medidor foram autorizados e acompanhados pelo funcionário do Autor. Aduz que o evento não causou qualquer dano de ordem moral para a parte autora, pedindo pela improcedência dos pedidos. O Autor se manifestou no feito (ID 114344699). Oportunidade para especificação de provas (Num. 115028014 - Pág. 1). É o relato do necessário. 2 – Fundamentação: As partes estão devidamente representadas. Quanto à alegada coisa julgada trazida como prejudicial (Num. 113288429 - Pág. 2), a questão é simples de ser apreciada. Nos autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010 foi declarada a inexigível a dívida com valor de R$ 5.208,15, com vencimento para 16/4/2024 (Num. 111556181 - Pág. 1). No feito ora em sentenciamento (7006931-41.2024.8.22.0010), a obrigação é outra, com valor distinto (R$ 6.119,40) e vencimento para 17/9/2024. Logo, não há coisa julgada ou litispendência. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa (Num. 113288429 - Pág. 3), sem razão a ENERGISA. O imóvel onde está instalada a Unidade Consumidora está em comodato para o Sr. DANIEL COSTANZI MARTINS (Num. 111556187 - Pág. 1). Logo, o autor pode questionar a fatura. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas, pelo que passo à análise do mérito. 3 – MÉRITO: DO JULGAMENTO LIDE NO ESTADO QUE SE ENCONTRA: Trata-se apenas de matéria documental e de direito. O Autor dispensou a produção de outras provas (Num. 116201629 - Pág. 1). A ENERGISA pediu depoimento do Autor (Num. 116192419 - Pág. 2). O depoimento do Autor para nada contribuirá, até porque são reiteradas lides entre as mesmas partes. As partes têm entre si diversos processos, com os mais diversos incidentes, como pode ser visto nos autos 7000609-39.2023.8.22.0010; 7001525-44.2021.8.22.0010; 7000413-40.2021.8.22.0010 (autor e patronos pretendem receber algo a maior, ENERGISA impugna; ENERGISA entra com pedido incidental contraposto na fase de cumprimento de sentença; ENERGISA alega que fez pagamento indevido; depois vem agravos por parte do Autor e da ENERGISA - 0801952-55.2024.8.22.0000 e 0801967-24.2024.8.22.0000 - embargos de declaração em Agravos e por aí vai). Entre as mesmas partes há processos em grau recursal, em cumprimento de sentença, com tutela cautelar, ora em sentenciamento. Há processos em todas fases. E todos processos são da mesma unidade consumidora praticamente. E como parte dos fatos referidos neste processo já foram mencionados em outros feitos, esta sentença será proferida de forma bem objetiva para que se tente encerrar de vez todas pendências entre o autor e a ENERGISA. E conclamo a ambas partes e Patronos ao art. 6.º do CPC. Pressupostos atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos arts. 485 e 487, II e III do CPC. O feito está em ordem, regularmente instruído e apto a julgamento com resolução do mérito, em razão da determinação contida nos arts. 4.º, 6.º, 139 e 355, I, todos do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Aplica-se também o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. A Requerida por sua vez, alegou em síntese, que todos os procedimentos realizados no medidor foram autorizados e acompanhados pelo funcionário do Autor e, que o evento não causou qualquer dano de ordem moral para o Autor. Também alega que agiu em cumprimento ao determinado nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010. E estes são os pontos controvertidos. Decisão proferida conforme Campanha pela Linguagem Simples do CNJ, Resolução n. 337/2024-TJRO (DJe de 26/11/2024) e recomendação da Corregedoria do TJRO no SEI 0015760-22.2024.822.8000. a) Quanto à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 6.119,40: O Autor argumenta que em outro feito (n.º 7000413-40.2021.8.22.0010) já fora considerada irregular a cobrança, débito Autor alega não dever. Aduz que o nome do Autor poderia ser inscrito nos órgãos de restrição ao crédito pelo débito de R$ 5.208,15, valor atual de R$ 5.208,15, débito este inexistente (segundo o alegado). Também alega que após o ingresso dos autos n.º 7000413-40.2021.8.22.0010 foram feitas novas medições. Valores estes que, segundo o Autor não são devidos. Com razão, o autor, em parte. O débito de R$ 5.208,15, referido na fatura trazida no Num. 111556181 - Pág. 1, foi cancelado mediante decisão proferida nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010. Este processo está transitado em julgado e em fase de cumprimento de sentença. A requerida não poderia cobrar este débito (de R$ 5.208,15) e tampouco promover a cobrança desta dívida para R$ 6.119,40. Se ENERGISA pretender cobrar as obrigações 7000413-40.2021.8.22.0010 reconhecidas nos autos que instaure procedimento administrativo para tanto; que comunique ao Autor este faça o pagamento. Simples! De outro modo, a pretensa cobrança de R$ 6.119,40 é de período diverso ao referido nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010 e por isso deve ser anulada. A cobrança referida como sendo dos autos 7000413-40.2021.8.22.0010 teria o valor e vencimento em 16/4/2024 (Num. 111556181 - Pág. 1), ao passo que a cobrança de R$ 6.119,40 tem vencimento em 17/9/2024 (Num. 111556186 - Pág. 1). São valores e datas diversas. Visto isso e que fique bem claro a ambas partes: ninguém está negando o direito À ENERGISA em receber pelo que disponibilizou ao Autor; e ninguém está dizendo que o Autor não tenha obrigação de pagar pelo que consumiu. Conclusões: a) o débito de R$ 6.119,40 (Num. 111556186 - Pág. 1) resta anulado nesta oportunidade e b) o débito de R$ 5.208,15 já foi anulado por decisão proferida autos 7000413-40.2021.8.22.0010 (atualmente em fase de cumprimento de sentença), sendo desnecessárias outras providências neste sentido no feito ora em sentenciamento. b) Quanto ao pedido de indenização por danos morais: Quanto ao alegado dano moral, sem razão o autor: O nome do autor foi inscrito no SERASA por um débito de R$ 5.208,15 (R$ 5.208,15). Este débito é referente à fatura outrora em discussão nos autos 7000413-40.2021.8.22.0010. E naquele feito já foi apreciada a questão do dano moral (cuja sentença está em fase de cumprimento/execução). Em conclusão, quanto ao débito R$ 5.208,15 o autor não pode pleitear por duas vezes a reparação pelo mesmo dano moral. Patrono do autor: fica a advertência quanto a isso. Pleitear o mesmo direito duas vezes. E quanto ao débito de R$ 6.119,40, também não há dano moral algum. O nome do autor não foi inscrito em qualquer órgão de restrição do crédito por conta deste suposto débito. Se não há inscrição, não há dano. c) Quanto a eventual pedido de repetição de indébito: Também não há se falar em devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a geração da cobrança foi tornada sem efeito e não houve pagamento. Ainda que houvesse este pedido seria improcedente. Para que haja repetição de indébito, deve haver pagamento. Sem pagamento, não há se falar em repetição de indébito, nem devolução em dobro. Nesse sentido: “Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Religação à revelia. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Não comprovação de pagamento. Dano moral. Não ocorrência. 1. Não havendo comprovação do pagamento de fatura questionada em Juízo, não há o que se falar em repetição de indébito. 2. A simples cobrança indevida é insuficiente para ocasionar dano moral. (TJ-RO - RI: 70048197520198220010 RO 7004819-75.2019.822.0010, Data de Julgamento: 09/07/2020)” No mesmo sentido, o TJDFT: “8. Para que haja a devolução em dobro (CDC) ou as sanções do pagamento do dobro do valor do indébito (CC, art. 940), é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: 1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o pagamento indevido pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. Mutatis mutandis, a mesma exigência impõe-se para a repetição ou para a indenização prevista no art. 940 do Código Civil.” Acórdão 1293293, 07006225320208070006, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020. Já menciono isso para que não venham embargos de declaração ou incidentes protelatórios. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Neste sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido, o E. TJRO: Processo: 7000086-66.2019.8.22.0010 - APELAÇÃO CÍVEL Relator: Desembargador TORRES FERREIRA Data distribuição: 07/06/2022 05:35:43 (...) Por fim, ressalto que o julgador não é obrigado a enfrentar um a um os argumentos deduzidos pelas partes. O contexto geral do julgado demonstra quais foram acolhidos e/ou rejeitados, pelo que, advirto, evitando decisão surpresa ou de terceira via (art. 10 do CPC), que em caso de interposição de recurso meramente protelatório poderá a parte que assim o fizer incorrer nas sanções previstas no artigos 77, § 2º, 81 ou 1.026, § 2º, todos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, devolva a origem. Porto Velho/RO, data da assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 03/11/2022, p. 58). 0811086-77.2022.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE), Desembargador Torres Ferreira Relator (DJ de 23/11/2022, p. 61-62). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. 4 – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por YURI DIAS FERREIRA DE MESQUITA em face de ENERGISA RONDÔNIA e: a) DECLARO inexistente o débito junto à Requerida no valor de R$ 6.119,40 com vencimento em 17/9/2024; CONDENO a Requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos do Autor, os quais fixo em 10% (dez%) do valor do débito acima anulado. Para tanto considero o valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85 e §§, do CPC). b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pois não houve dano algum ao Autor quanto ao suposto débito acima, que fora anulado, mas não houve inscrição alguma. Quanto ao débito de R$ 5.208,15 já foi anulado por decisão proferida autos 7000413-40.2021.8.22.0010 (atualmente em fase de cumprimento de sentença), não havendo se falar em sucumbência quanto a isso no feito ora em sentenciamento. CONDENO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da requerida, os quais fixo em 10% (dez%) do valor do pedido acima. Considero o valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (art. 85 e §§, do CPC). Os honorários não são compensáveis (art. 85, §14, do CPC). Custas iniciais recolhidas pelo Autor (sem ressarcimento). As custas pendentes são de responsabilidade da ENERGISA. Transitada em julgado, intime-se para recolhimento, em 15 dias. Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em Dívida Ativa Estadual e protesto - Lei n.º 3.896, de 24.08.2016 – art. 35 e ss., bem como arts. 33, 123 e 261, §3º das DGJ/TJRO, Provimento Conjunto 002/2017– PR-CG e OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e arquive-se. Sentenciado o mérito da lide, confirmo, em parte, a decisão concessiva de tutela cautelar Num. 11177178 De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação. No CPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes pela execução da presente, estando cumpridas as fases acima, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores, via sistema PJe (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 24 de abril de 2025., 15:09 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

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