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Processo nº 0823194-25.2025.8.20.5001

ID: 305746826

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823194-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ASSUNCAO BRAGA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0823194-25.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0823194-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GILVANEIDE CALIXTO CAVALCANTE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por GILVANEIDE CALIXTO CAVALCANTE, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando, em síntese, que exerce suas funções desde o dia 18/06/2009, ocupando o cargo de Professora, N – 1, classe “G”, no entanto, deveria estar enquadrada no nível 2, desde março de 2025. Citada, a parte demandada apresentou contestação (ID. 151718938), na qual arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e prescrição quinquenal, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Das questões preliminares. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 10/04/2025, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 10/04/2020. Ademais, também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o prévio requerimento administrativo não constitui requisito essencial para o exercício do direito de ação, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional, expresso no art. 5º, XXXV, da CF. Por fim, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Do mérito. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Município de Natal restam previstas e especificadas na Lei Complementar Municipal n.º 058, de 13 de setembro de 2004. A LCM n.º 058/2004 instituiu o novo Plano de Cargos e Salários dos Professores do Município de Natal, e estruturou a carreira nos termos dos artigos colacionados abaixo: Art. 8º. A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor e estruturada em 2 níveis e 15 classes. Art. 9º O Cargo de Professor, criado por lei, com denominação própria, corresponde a um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimento específico, correspondente à posição do professor na carreira, e remuneração pelo Poder Público Municipal, nos termos desta lei. Art. 10. Nível é o conjunto de profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, com o mesmo grau de formação ou habilitação em que se estrutura a carreira correspondendo a: I - Nível 1, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica; II - Nível 2, formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pósgraduação na área de educação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado; Art. 11. Classe é a posição dos profissionais do magistério, ocupantes do cargo efetivo de professor, nos níveis de carreira referente a fatores de desempenho e qualificação profissional, designadas por letras de "A" a "P".definindo as regras de progressão na carreira, conforme estabelecido abaixo: Consoante a legislação de regência, convém ressaltar que para as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação, no âmbito do Município de Natal, foram definidas regras distintas. No caso da progressão na carreira, assim dispõe o art. 15 e 21 da LCM nº 058/2004, in verbis: Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Parágrafo Único - Cada título, de especialização, mestrado ou doutorado, só poderá ser utilizado uma única vez, seja para contagem de pontos em concurso de admissão, seja para fim de progressão ou de concessão de vantagem, permitida a apresentação de apenas um título por nível acadêmico. [...] Art. 16. A promoção de uma para outra classe imediatamente superior dar-se-á por avaliação que considerará o desempenho, a qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento proposto pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e aprovado por ato do Executivo, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º. A promoção poderá ser concedida ao titular de cargo de professor que tenha cumprido o interstício de quatro anos na classe A e de dois anos nas demais classes de carreira, tendo alcançado o número mínimo de pontos estabelecidos no regulamento das promoções. § 2º. A avaliação do professor será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei. § 3º. A avaliação de desempenho, e a qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento das promoções. Art. 17. Na avaliação de desempenho serão considerados o cumprimento dos deveres, a eficiência no exercício do cargo, o permanente aperfeiçoamento e atualização cujos indicadores e critérios serão estabelecidos em regulamento específico. Parágrafo Único - Na avaliação do desempenho do professor, entre outros estabelecidos no regulamento, constituem fatores para pontuação: I- rendimento e qualidade do trabalho; II- cooperação III- assiduidade e pontualidade; IV- tempo de serviço na docência; V- contribuições no campo da educação, assim definidas: a) publicações de livros e de trabalhos, inclusive de pesquisas, na área da educação e da cultura; b) realização e desenvolvimento de projetos e pesquisas, produção de material didático de interesse da educação, relacionados à área de atuação ou habilitação do professor, no âmbito da escola ou órgãos do sistema municipal de ensino; VI- participação em: a) órgãos colegiados do sistema municipal de ensino ou de outras áreas sociais, oficiais ou reconhecidos, como membro efetivo ou colaborador; b) conselho de escola e caixa escolar, como membro efetivo; c) projetos relevantes na área artística, cultural ou assistencial; d) comissões ou grupos de trabalhos específicos, de interesse da educação, como membro efetivo designado em portaria pelo poder público municipal. Art. 18. A promoção do professor só poderá ocorrer após a conclusão do estágio probatório. Art. 19. O resultado das promoções será divulgado anualmente no dia do Professor, em 15 de outubro. Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão. Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se-á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. No presente processo a autora pleiteia a mudança do nível 1 para o nível 2. A partir da leitura dos supracitados artigos é possível depreender que, para mudar de nível, é necessário o prévio requerimento administrativo, além do preenchimento dos requisitos da titulação. Assim, com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a parte autora faz jus à progressão requerida, tendo em vista que ocupa o cargo de Professora desde 18/06/2009 (ID. 148397844), possui o título de “Especialista em Educação, Política e Sociedade”, pela Faculdade Tecnológica Anthropos - FATAN, bem como protocolou processo administrativo em fevereiro de de 2025 (ID. 148397844). Desse modo, reconheço o direito da parte autora à Progressão para o Nível 2 da carreira de Professor, na Classe em que se encontra, a partir de março de 2025, nos termos da Lei nº 058/2004. Isto posto, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte demandada: a) a promover a progressão da parte autora para o Nível 2 da Carreira de Professor, na Classe em que se encontra, com a imediata implantação dos vencimentos correspondentes ao novo enquadramento; b) ao pagamento dos efeitos financeiros da progressão da parte autora para Nível 2 da carreira de professor, na Classe em que se encontra, a partir de março de 2025 até a data da efetiva implantação, de acordo com a LC nº 58/2004 – COM REFLEXOS nas horas suplementares e nas VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, 13º salário, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal¸ no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO do ente demandado, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805831-25.2025.8.20.5001

ID: 308068645

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805831-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTIAGO DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805831-25.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805831-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HILDENIA DE CASSIA OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por HILDENIA DE CASSIA OLIVEIRA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO- IPERN, alegando se tratar de servidora pública aposentado, admitido em 13/03/1990. A parte autora pleiteia indenização pela demora na concessão da aposentadoria, alegando que apresentou o requerimento administrativo em 07/05/2024 mas somente veio a se aposentar em 15/11/2024, tendo trabalhado, compulsoriamente, por aproximadamente 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, juntando ambos os requerimentos. O demandado apresentou Contestação, na qual, alegou afronta aos Temas 1254 e 1157 do STF, por fim, requereu a improcedência do pleito autoral. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. Do mérito. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Compulsando os autos, verifico que se trata de pleito de Servidor Público estabilizado, ou seja, que ingressou no Estado antes da Constituição de 1988, motivo pelo qual, em tese, está sujeito ao Tema 1.157. O Tema 1.157 refere-se ao Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.306505, no qual o Supremo Tribunal Federal tratou sobre a questão de servidor admitido sem concurso público, na vigência da Constituição anterior, motivo pelo qual discutido se aplicável a ele, os benefícios concedidos aos servidores públicos efetivos do Estado do Acre. No julgamento do recurso, o Relator, Ministro Alexandre de Moraes, consignou ser entendimento pacificado naquela Corte que a estabilidade deferida pelo art. 19 do ADCT aos servidores que ingressaram no serviço público até cinco anos antes à promulgação da Constituição de 1988 em nada se confundiria com a efetividade, a qual somente é concedida ao servidor admitido mediante concurso público. Assim, a estabilidade nos citados moldes somente autoriza a permanência do servidor no serviço público nos cargos para os quais foi admitido, não tendo direito aos benefícios privativos dos servidores efetivos (ARE 1069876 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe. 13/11/2017). Nessa linha de pensamento, concluiu o Ministro que, se nem mesmo os servidores que preenchem os requisitos do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal fazem jus aos benefícios conferidos aos que ingressaram na Administração Pública mediante prévia realização de concurso público, com menos razão pode-se cogitar a continuidade de situação notoriamente inconstitucional, em que servidor contratado pelo regime celetista, sem concurso público, sem qualquer estabilidade, usufrui de benefícios legalmente previstos apenas para servidores públicos efetivos. Com base nisso, reconhecida a impossibilidade de concessão de benefícios devidos somente a servidores efetivos, pela respectiva Lei de Planos e Cargos do ente ao qual vinculado, a servidores estáveis e também àqueles não abarcados pela regra do art. 19, do ADTC, restou fixada a seguinte tese do Tema 1.157: “É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja à vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).” Acontece que, apesar de o caso dos autos versar sobre situação de servidor não efetivo, o tema em análise não se aplica ao caso concreto, tendo em vista que o pedido dos autos se trata de pedido de indenização pela demora injustificada para a concessão de aposentadoria. Assim, por não se tratar o caso dos autos de benefícios concedidos aos servidores públicos efetivos, afasto a incidência do Tema 1.157 no caso dos autos. A autora pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido, em virtude do atraso na publicação de seu ato de aposentadoria, alegando a existência de responsabilidade civil da Administração Pública, vez que continuou laborando em benefício do Estado por por aproximadamente 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, mesmo já possuindo direito assegurado pela Constituição Federal de estar gozando da inatividade remunerada. Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, seja por ação ou por omissão, é necessária a demonstração do dano, do comportamento comissivo ou omissivo do poder público e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa do mesmo. É a teoria objetiva do risco administrativo. Com efeito, preceitua o artigo supracitado: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa.” Desta forma, basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e os danos experimentados pelo servidor, diante da ausência de qualquer fator excludente da responsabilização. Se o serviço funcionou mal, por culpa do réu, causando prejuízo concreto àquele que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, sendo evidente o nexo de causalidade, é devida a indenização. Cumpre esclarecer que o prazo de contagem tem seu marco inicial ao protocolar o requerimento junto ao órgão competente, ou seja, o IPERN, conforme segue legislação sobre o tema: LC 308/2005 “Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (…) IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos as que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores;” Ademais, ressalta-se que, como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Ordinária nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução, podendo ser prorrogado em igual prazo, expressamente motivado. Assento, também, que o art. 60 da mesma lei determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Ademais, também dispõe o parágrafo único, artigo 62 da referida Lei que o interessado poderá se manifestar, encerrada a instrução processual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 5 (cinco) dias para manifestação do interessado; 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entendo ser prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 05 (cinco) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que me faz concluir que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. Assim, no que concerne ao pedido de aposentadoria, observo, que este foi realizado em 07/05/2024 (ID 141642139) mas somente veio a se aposentar em 15/11/2024 (ID 141642138). Assim, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, observo que a parte autora trabalhou indevidamente durante o período de 3 (três) meses e 8 (oito) dias, devendo o Estado remunerar o trabalho recebido por quem não tinha mais o dever de prestá-lo. Nestes termos, o quantum indenizatório deve ser fixado no valor correspondente a 3 (três) meses e 8 (oito) dias, de seu vencimento recebido ao tempo do requerimento administrativo de aposentação. Por fim, deve ainda ser deduzido da indenização o eventual valor deferido a título de abono de permanência no período reconhecido como base de cálculo da indenização pela demora. Isso porque a indenização pela demora na aposentadoria deve levar a parte autora à exata situação que lhe seria devida, não fosse a ineficiência da Administração Pública na apreciação do processo. Se Administração tivesse deferido sua aposentadoria em tempo razoável, com esta cessaria o abono. Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude dos serviços prestados compulsoriamente pelo período de 3 (três) meses e 8 (oito) dias, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo, de sua última remuneração em atividade, não incluídas as vantagens eventuais (férias, 13º, horas extras), devendo ainda ser deduzido da indenização o eventual valor deferido ou pago a título de abono de permanência no período reconhecido como base de cálculo da compensação pela demora. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação válida, no percentual de 0,5% ao mês, até o advento da Lei Federal nº 11.960/09 e, após, com base no índice oficial de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Como se tratam de verbas de natureza indenizatória, não deverão incidir, sobre o valor a ser recebido, o Imposto de Renda, conforme a Súmula 136/STJ, bem como a contribuição previdenciária. Entendo que o crédito executado INDENIZATÓRIO possui natureza COMUM. Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. ILARA LARISSA DANTAS GOMES Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. NATAL /RN, 12 de junho de 2025. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001

ID: 299589882

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804473-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MOISES HENRIQUE REGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. T. S. RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0804473-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. M. T. S. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: ALDINEIDE DE SOUZA TEIXEIRA SALES REU: HAPVIDA - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO M. M. T. S., neste ato representada por sua genitora Aldineide de Souza Teixeira Sales, propôs Ação de Obrigação de Fazer, em desfavor do plano de saúde Hapvida Assistência Médica Ltda – Natal. A parte autora narrou ser menor impúbere com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade- TDAH, com comorbidade, e Transtorno de Ansiedade Infantil. Em decorrência do seu quadro clínico, o médico assistente prescreveu tratamento multidisciplinar. Nesse contexto, alegou que realizava parcialmente as terapias no Instituto Cubo Mágico, quando este era credenciado ao plano réu. Contudo, o contrato de parceria foi encerrado e a autora continua sem realizar suas terapias integralmente. Escorada nesses fatos, requereu, em sede de antecipação da tutela, a imposição de obrigação de fazer no sentido de a parte ré conceder o tratamento composto pelas seguintes terapias: Terapia Ocupacional – 8 sessões por mês, Fonoaudiologia – 8 sessões por mês, Psicologia – 8 sessões por mês. No mérito, pediu a confirmação a tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este juízo intimou a parte autora a apresentar laudo médico atualizado, com plano terapêutico (ID n° 141121899). A parte autora emendou a inicial, apresentou laudo médico atualizado (ID n° 149259756), e alterou o pedido da obrigação de fazer para o seguinte: “determinando-se que a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA conceda o tratamento, com urgência, em favor da requerente, as seguintes terapias TERAPIA OCUPACIONAL - 8 horas por mês, FONOAUDIOLOGIA - 8 horas por mês, PSICOTERAPIA - 8 horas por mês, PSICOPEDAGOGIA – 8 horas por mês, PSICOMOTRICIDADE – 8 horas por mês, TERAPIA ABA – 60 horas por mês”. Este juízo intimou a parte autora a emendar a inicial e apresentar documento médico com a identificação a carga horária de todas as terapias (ID n° 149713160). A parte ré se manifestou nos autos, alegando que as terapias haviam sido deferidas administrativamente e que a autora decidiu por não utilizar a rede credenciada (ID n° 151437743). A parte autora apresentou laudo médico atualizado com a carga horária individualizada para cada terapia (ID n° 152444632). Este juízo intimou a parte autora a se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré (ID n° 153099504). A parte ré ofertou contestação e anexou documentos (ID n° 153699551). A parte autora não se manifestou, conforme certidão de ID n° 154533343. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300, caput e § 3º do Código de Processo Civil de 2015 exige, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, consta que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, em virtude de tal quadro clínico, o médico que o acompanha, Dr. Victor A. de Lima Cabral (CRM 12022), prescreveu: “1) Psicoterapia – 2h/semana, 2) psicopedagogia – 2h/semana, 3) Psicomotricidade – 2h/semana, 4) Fonoterapia – 2h/semana, 5) terapia ocupacional – 2h/semana, 6) Neurologia pediátrica a cada 2 meses e 7) terapia ABA 15h/semana” (vide atestado médico de ID nº 152444632). Com efeito, os pedidos da parte autora não contempla todas as terapias prescritas, de modo que o limite objetivo da ação, nos termos do art. 492, do CPC, é restrito às seguintes terapias: “TERAPIA OCUPACIONAL - 8 horas por mês, FONOAUDIOLOGIA - 8 horas por mês, PSICOTERAPIA - 8 horas por mês, PSICOPEDAGOGIA – 8 horas por mês, PSICOMOTRICIDADE – 8 horas por mês, TERAPIA ABA – 60 horas por mês”. Portanto, não se discutirá outras terapias prescritas, posto não terem sida requeridas pela parte. Perante o contexto acima delineado, ressalvada as limitações inerentes ao initio litis, está demonstrada a necessidade de o autor ser submetido ao tratamento a ele prescrito. Quanto à obrigação do plano em custear o atendimento terapêutico no caso, tem-se, em primeiro lugar, que a Lei nº 9.656/98, a qual dispõe sobre planos e seguros de saúde, determina cobertura obrigatória para as doenças listadas na CID 10, por estar inserida na Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde, que trata de uma relação de enfermidades catalogadas e padronizadas pela Organização Mundial de Saúde. Em segundo lugar, doenças relacionadas ao transtornos globais do desenvolvimento (CID 10: F84) estão previstas como de cobertura obrigatória no Rol da ANS. Consoante o art. 18, III, da Resolução nº 465, publicada em 02 de março de 2021, que prevê a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde e atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, é estabelecido que o plano ambulatorial deve garantir a cobertura de consultas ou sessões com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo e de psicoterapia, de maneira que cabe à ré custear o tratamento ora solicitado. Além disso, a Diretriz de Utilização nº 106 (item 2) - Anexo II da RN nº 465/21 da ANS, inserida pela Resolução Normativa nº 469, de 09 de julho de 2021, estabelece cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogo para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84). Ressalte-se que, embora no Rol da ANS não conste especificamente o método ABA (Applied Behavior Analysis, em português Análise de Comportamento Aplicada), pode-se considerar que a referida intervenção terapêutica está abrangida nos tratamentos assegurados pelas normativas da ANS, mesmo que não de maneira expressa. A recente alteração promovida pela Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, na Resolução Normativa nº 465/21 da ANS, acrescentou o §4º em seu art. 6º, passando a prever obrigatoriedade do plano de saúde em oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento, in verbis: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022) (grifou-se) Paralelamente, eis o que disciplina o item 110.41 do Anexo II da Resolução nº 465/21: 110.41 - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 1. Cobertura obrigatória para pacientes de ambos os sexos com manifestações clínicas sugestivas de Transtorno do Espectro Autista, quando presentes pelo menos um dos critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do Grupo II: Grupo I: a. Deficiência intelectual; b. Crises convulsivas; c. Malformação do Sistema Nervoso Central; d. Dismorfias; e. Microcefalia ou macrocefalia. Grupo II: a. Autismo isolado; b. Alterações identificadas no cariótipo; c. Síndrome do X-Frágil. A um só tempo, a ANS incluiu os tratamentos do autismo no seu rol de cobertura obrigatória e determinou a eleição do método como competência do(a) médico(a) assistente do paciente (e não do plano de saúde), confirmando as tendências jurisprudenciais trazidas alhures. Por oportuno, cumpre registrar que a tese firmada pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.886.929-SP (2020/0191677-6)2 no sentido de ser, em regra, taxativo o Rol de procedimentos da ANS, além de abarcar exceções, não se aplica à hipótese debatida nos autos, que constitui situação inserida na ressalva feita pelo próprio Ministro Relator Luis Felipe Salomão, ao proferir o aditamento a seu voto, nos termos a seguir transcritos (p. 01): Após o voto vista aprofundado apresentado pela eminente Ministra Nancy Andrighi, correndo o risco de repetição, cumpre fazer mais algumas ponderações de modo a contribuir para a formação da convicção dos eminentes pares. Outrossim, anoto que a questão relacionada ao tratamento de pessoas com autismo não está sendo aqui abordada, porquanto há julgamento em curso sobre o tema e questão de ordem suscitada no sentido de que tais tratamentos já foram incluídos no rol de procedimentos da ANS, com consultas e terapias ilimitadas, de modo que este tema fica expressamente afastado deste julgamento. (grifou-se) Com efeito, a já mencionada alteração efetuada no art. 6º da Resolução da nº 465/21 da ANS veio para extirpar dúvidas quanto à cobertura assistencial de métodos prescritos pelo médico como necessários ao paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento, como no caso em análise. Importa mencionar, ainda, que a Nota Técnica da ANS nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO3, ao tecer considerações sobre a extensão da cobertura da assistência multidisciplinar, destaca que o Rol da ANS, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado nos procedimentos listados nos anexos da RN 465/2021, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica, que poderá incluir diversas abordagens terapêuticas, a exemplo da ABA, bem como atendimento por abordagem individual ou por equipe multidisciplinar. Prevalece, por conseguinte, a singularidade a ser averiguada em cada caso. Na hipótese dos autos, além da necessidade do tratamento atestada pelo médico concluiu pela importância da continuidade da intervenção intensiva por meio do método ABA. Realizadas tais considerações, entendo que há probabilidade do direito alegado pela autora no que concerne ao tratamento pleiteado, nos seguintes termos: “TERAPIA OCUPACIONAL - 2 horas por semana, FONOAUDIOLOGIA - 2 horas por semana, PSICOTERAPIA - 2 horas por semana, PSICOPEDAGOGIA – 2 horas por semana, PSICOMOTRICIDADE – 2 horas por semana, TERAPIA ABA – 15 horas por semana”, conforme relatório médico de ID n° 152444632. Quanto ao perigo da demora, encontra-se igualmente presente no caso em exame, a autora necessita da realização do método terapêutico diferenciado para possibilitar seu adequado e correto desenvolvimento, em busca da mitigação dos problemas decorrentes da sua condição de saúde. Além disso, a medida concedida é reversível, pois, caso em sede de mérito a parte autora reste vencida, é possível a restituição ao réu dos valores despendidos no tratamento autoral, ora concedido. A propósito, ressalte-se que ainda que a parte autora depois não tenha condições de pagar ao réu a quantia necessária para cobrir os custos do tratamento prescrito, gerando risco de irreversibilidade da medida, a tutela deve ser deferida, pois o direito da parte autora, que se apresenta com alto grau de probabilidade, deve preponderar sobre o risco de o réu sofrer consequências irreversíveis. Por fim, verifica-se que a parte ré juntou planilhas de acompanhamento dos atendimentos terapêuticos da criança M. M. T. S. (ID n° 153699545), indicando sessões realizadas em diversas datas e com diferentes profissionais (fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicólogos). No entanto, a análise dos registros evidencia que o tratamento foi prestado de forma fragmentada, intermitente e com carga horária inferior à prescrita nos laudos médicos juntados aos autos. Exemplo disso é que o laudo médico de ID nº 149259756 prescreve sessões semanais que somam 60 horas mensais, o que não se confirma nos registros apresentados. A média mensal de sessões indicadas nas planilhas é substancialmente inferior. Isso configura inadimplemento contratual parcial, sendo juridicamente irrelevante a mera existência de sessões esparsas e insuficientes frente ao padrão terapêutico indicado. Assim, a prova documental confirma a inadequação da prestação do serviço e a persistência da violação ao direito à saúde da autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, autorize, custeie e forneça, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da intimação da presente decisão, a realização do tratamento multidisciplinar composta por: TERAPIA OCUPACIONAL - 2 horas por semana, FONOAUDIOLOGIA - 2 horas por semana, PSICOTERAPIA - 2 horas por semana, PSICOPEDAGOGIA – 2 horas por semana, PSICOMOTRICIDADE – 2 horas por semana, TERAPIA ABA – 15 horas por semana, conforme relatório médico de ID n° 152444632. O tratamento deverá ser fornecido por profissionais credenciados no plano de saúde aptos na aplicação do método ABA. Não havendo profissionais credenciados, deverá ser fornecido por profissionais não credenciados e reembolsado mensalmente pelo plano de saúde réu. Não havendo cumprimento, deverá ser bloqueada a quantia necessária ao cumprimento da obrigação por terceiro, caso em que será suspensa a multa diária. Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/15), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Tendo em vista que a ré já apresentou contestação (ID n° 153699551), intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, dada a previsão do art. 350 do CPC/15. Não apresentada(s) defesa(s) ou decorrido o prazo concedido para réplica, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tragam-me os autos conclusos para sentença, oportunidade em que será analisada a necessidade de saneamento. Intime-se a parte autora, através do seu advogado, pelo DJe Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 13 de junho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0842885-25.2025.8.20.5001

ID: 297802044

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842885-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0842885-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0842885-25.2025.8.20.5001 Parte autora: ANA LIGIA RODRIGUES DO NASCIMENTO Parte ré: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) DECISÃO Vistos, etc. Ana Lígia Rodrigues do Nascimento Silva., já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” em desfavor da Amil Assistência Médica Internacional S.A., também qualificada, alegando, em síntese, que: a) é portadora de diversas enfermidades crônicas graves e de evolução progressiva, sendo diagnosticada com diabetes mellitus, tipo 2 (CID-10: E11), hipertensão arterial sistêmica (I10), obesidade (E66.9), dislipidemia (E78.5), transtorno depressivo recorrente (F33.9), nódulo de tireoide (E04.1) e sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico (I69.3); b) em razão da evolução da doença e da ineficácia do tratamento atual, foram prescritos por profissional habilitado os seguintes medicamentos e insumos: Tresiba FlexTouch (insulina degludeca), Fiasp FlexTouch (insulina asparte), Jardiance (empagliflozina), Mounjaro (tirzepatida) e sensores FreeStyle Libre (para controle glicêmico), todos de uso contínuo e essenciais para estabilização do quadro metabólico e prevenção de novas complicações cardiovasculares e neurológicas; e, c) a demandada negou o fornecimento dos medicamentos e do dispositivo de monitoramento, sob alegação de ausência de cobertura contratual. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse a parte ré compelida a autorizar o fornecimento imediato do tratamento prescrito para a demandante, nos termos do laudo médico, realizando a entrega no dia 30 de cada mês, mediante apresentação de receita médica, sob pena de bloqueio. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o mencionado sensor prescrito para a demandante não constitui um tratamento ou um medicamento, mas um equipamento de uso domiciliar para monitoramento do índice glicêmico pelo próprio portador da enfermidade e que está desvinculado de ato cirúrgico. Nessa linha, tem-se que a Resolução Normativa RN nº 465/2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde (art. 17, VII), assim como a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), no art. 10, VII, dispõem sobre a exclusão de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do "fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico", dentre os qual se inclui o equipamento em tela. Ressalte-se que as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiram que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp 1.692.938/SP, 3ª Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021; e REsp 1.883.654/SP, Quarta Turma, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021). Como reforço, traz-se à baila o entendimento exarado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em situação semelhante, na qual foi pleiteado, no juízo de origem, o fornecimento de sensor similar ao almejado nesta lide, tendo a Corte concluído que não há obrigação de a operadora de plano de saúde custear equipamentos de simples uso domiciliar como o sistema contínuo de monitoramento de glicose, pois ele se enquadra nas hipóteses de exceção expressamente previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 para a cobertura obrigatória pelo plano-referência e, por corolário, a análise do pedido não ingressa sequer no âmbito de discussão da natureza do rol da ANS. Eis o teor da ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. EXCEÇÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR. EQUIPAMENTO NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DEVIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. Hipótese em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) (grifou-se) Com efeito, o dispositivo pretendido pela autora prescinde de intervenção médica e pode ser adquirido diretamente em farmácias, além de poder ser autoadministrado pela própria postulante em seu ambiente domiciliar. Além disso, não se vislumbra a probabilidade do direito exigida para a concessão dos medicamentos e insumos solicitados (Tresiba FlexTouch (insulina degludeca), Fiasp FlexTouch (insulina asparte), Jardiance (empagliflozina), Mounjaro (tirzepatida) ), haja vista que o art. 10, inciso VI, da Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) prevê expressamente que o "plano-referência de assistência à saúde" não está obrigado a cobrir o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos domiciliares de uso oral. Nessa toada, de acordo com a Resolução Normativa RN nº 465/2021 da ANS, a qual atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, medicamento de uso domiciliar é aquele prescrito pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde. Assim, tendo em mira que os medicamentos/insumos prescritos para o tratamento da parte autora não é destinado à administração em unidade hospitalar nem no formato de home care, e muito menos um antineoplásico, prima facie, reputa-se lícita a negativa de cobertura apresentada pelo plano de saúde, não se enxergando, em sede de cognição superficial, qualquer abusividade na conduta da parte ré. Sobre o tema, vital realçar a ementa do recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se medicamento de uso domiciliar (no caso, Viekira Pak, utilizado no tratamento de Hepatite-C), e não enquadrado como antineoplásico oral, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 4. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 5. As normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. Ademais, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova. 6. A previsão legal do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não impede a oferta de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde (i) por liberalidade; (ii) por meio de previsão no contrato principal do próprio plano de saúde ou (iii) mediante contratação acessória de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS. 7. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 8. Recurso especial provido (RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.938 - SP (2017/0219967-5), Rel. Minis. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 27/04/2021) (grifou-se). No mesmo tom, eis o pensar dos Tribunais pátrios: PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando o fornecimento do medicamento Enoxaparina (CLEXANE) 40 mg e Utrogestan 200mg para tratamento de Síndrome do Anticorpo Antifosfolipídeo durante a gravidez. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento. Negativa fundada na justificativa de que o medicamento é de uso domiciliar, com exclusão contratual. Admissibilidade. Tratamento no âmbito domiciliar. Situação diversa do tratamento complementar hospitalar ou como substitutos da quimioterapia/radioterapia. Cláusula contratual de exclusão. Artigo 10, VI, da Lei 9.656/98. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10011172320188260634 SP 1001117-23.2018.8.26.0634, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 15/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PLEITEADA LIMINARMENTE. DEMANDANTE DIAGNOSTICADA COM LARINGOMALÁCIA QUE, APÓS ALTA HOSPITALAR, ALEGA TER SIDO NEGADA A COBERTURA PELO PLANO DE VACINA CONSISTENTE EM TERAPIA IMUNOPROFILÁTICA COM PALIVIZUMABE PARA O VÍRUS SINCICIAL RESPIRATÓRIO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DA COBERTURA NOS MESMOS MOLDES DO ART. 10 DA LEI 9.656/98, OU SEJA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR, RESSALVANDO, CONTUDO, AS HIPÓTESES DE NEOPLASIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ADEQUA ÀS EXCEÇÕES MENCIONADAS (...) ATRIBUIR À RÉ A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/VACINA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR E FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA ANS, A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL, IMPORTARIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NO COMPROMETIMENTO DO SISTEMA DE CÁLCULO ATUARIAL ADOTADO NA FORMULAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS, TORNANDO O SERVIÇO CADA VEZ MAIS DISPENDIOSO E, POR CONSEGUINTE, INACESSÍVEL A UMA PARCELA CONSIDERÁVEL DA POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJRJ, AI 0033064-69.2018.8.19.0000, Relator Desembargador Fernando Fernandy Fernandes, Décima Terceira Câmara Cível, julgamento em 21/11/2018). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. É lícita a exclusão contratual do fornecimento de medicamento para uso domiciliar. Inteligência do artigo 10, inciso VI, da Lei 9.656/98 (TJMG, AC 0006717-67.2015.8.13.0518, Relatora Desembargadora Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, julgamento em 16/02/2017, DJe. 24/02/2017). Desse modo, obrigar os planos e seguradoras de saúde a custear medicamentos, ou material, de uso domiciliar, não incluídos pela Lei 9.656/1998, ocasionaria um desequilíbrio na relação contratual entre as partes, motivo pelo qual não merece prosperar o requerimento de tutela provisória formulado na peça vestibular. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Tendo em vista as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, cite-se a parte ré, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pela parte citanda no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal ou se a parte ré não possuir cadastro eletrônico perante o Poder Judiciário, cite-se pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (arts. 246, §1º-A, incisos I e II, 247 e 249, todos do CPC). O prazo para a apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC. Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, incisos I e II, do CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica. Transcorrido o citado prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para que se pronunciem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, sob pena de indeferimento. Com abrigo no art. 98 do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. Expedientes necessários. NATAL/RN, 11 de junho de 2025. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0807189-25.2025.8.20.5001

ID: 290896246

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0807189-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TALES ROCHA BARBALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES ROCHA BARBALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0807189-25.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0807189-25.2025.8.20.5001 Parte autora: REGINA LUCIA RIBEIRO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por REGINA LUCIA RIBEIRO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ambos qualificados. Em breve síntese, informa a parte autora, que o Tribunal de Justiça vem pagando o décimo terceiro salário dos servidores sem incluir nas respectivas bases de cálculo os valores relativos ao auxílio-saúde. Requer, portanto, a condenação do réu ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do auxílio saúde e no cômputo da gratificação natalina. O requerido, citado, apresentou contestação de ID 143763492, impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, observo que o IPERN não deve figurar no polo passivo desta demanda, sendo certo que, de acordo com o artigo 2º, da Lei nº 9.174/2009, as “despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte”. Considerada a natureza indenizatória do auxílio-saúde, que não se incorpora ao vencimento, subsídio, provento, pensão ou vantagem para quaisquer efeitos, não há mesmo como impor ao IPERN essa obrigação. Nessa linha, trago o precedente do TJPB: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819681-60.2022.8.15.0000. AGRAVANTE: PBPREV - Paraíba Previdência. PROCURADOR: Paulo Wanderley. AGRAVADO: Associação dos Magistrados da Paraíba. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva. ORIGEM: Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital JUIZ(A): Antônio Carneiro de Paiva Junior. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS MAGISTRADOS INATIVOS E PENSIONISTAS. RECURSO DA PBPREV. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE INCORPORA AO VENCIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO PREVIDENCIÁRIO DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. RESOLUÇÃO DO CNJ DIRECIONADA AO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. O auxílio-saúde tem natureza indenizatória. Consequentemente, não se incorpora ao vencimento, subsídio, provento, pensão ou vantagens para quaisquer efeitos. Logo, sobre essa verba, não incide contribuição previdenciária e a PBPREV não está obrigada ao seu pagamento quando da inatividade. Entendimento contrário afrontaria o princípio previdenciário da prévia fonte de custeio. A Resolução CNJ nº 294/2019 regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados, ativos e inativos, e servidores do Poder Judiciário. Há, no seu bojo, normas direcionadas aos Tribunais e não à entidade autárquica previdenciária estadual que não integra o sistema de justiça (0819681-60.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/09/2023). Referente à prescrição de fundo do direito, embora tenha a autora se aposentado no ano de 2018, é certo que o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (SIND JUSTIÇA) formulou requerimento administrativo (Sigajus Nº 04101.025172/2022-89) em favor dos servidores associados, com o objetivo de corrigir a base de cálculo das conversões das férias e licenças prêmios em pecúnia, por meio da inclusão dos valores dos auxílios alimentação e saúde, bem como dos reflexos relativos ao 13º salário e ao adicional de férias, além de requerer o pagamento dos valores devidos e a correção das conversões pendentes e futuras. Acerca da suspensão da prescrição levada a efeito pelo requerimento administrativo do sindicato, veja-se: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 18.476/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI 19.122/2015. SÚMULA 54 DA TUJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO. LEGITIMIDADE SINDICAL EM DEFESA ADMINISTRATIVA DA CATEGORIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 25) que julgou procedente o pedido inicial a fim condenar o Estado de Goiás ao pagamento dos reajustes salariais instituídos no art. 1º da Lei Estadual nº. 18.476/2014 devido ao autor, bem como as diferenças remuneratórias desde a entrada em vigor da referida lei e seus respectivos reflexos, observado, contudo, o prazo prescricional quinquenal das parcelas que antecedem o ajuizamento da ação.2. Irresignado, o autor recorrente alega em suas razões, em síntese, pelo afastamento da prescrição dos valores que antecedem os 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, tendo em vista a suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo coletivo interposto pelo sindicato da categoria em 14/12/2020. Regularmente intimado, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (evento 47). Pois bem. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, tem-se que ?as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.?4. Todavia, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, conforme já decidido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás no caso em espécie (Tema 54), a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça: ?Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação?.5. Na hipótese, há de se levar em consideração a juntada do requerimento administrativo nº 202016448056887, realizado pelo Sindicato dos Servidores do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás (evento nº 01 ? arquivo 8), que tinha como finalidade o recebimento das verbas ora demandadas, protocolado no dia 14/12/2020, sendo notificado sobre a não concepção do direito pleiteado somente no dia 01/07/2021.6. Nessa perspectiva, impede destacar que a prescrição não ocorre quando pendente a análise de requerimento administrativo realizado pelo titular do direito, nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 20.910/32.7. Assim, uma vez constatado que o prazo prescricional de cinco anos não foi atingido, haja vista o protocolo do requerimento administrativo - e consequente suspensão da prescrição - não há, portanto, que se falar em parcelas prescritas.8. Por derradeiro, importante reconhecer a legitimidade sindical do direito pleiteado pelo Reclamante, uma vez que o art. 8º, inc. III, da Constituição da República, assegura aos entes sindicais a ampla e incondicionada liberdade para atuar, em juízo ou administrativamente, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representam.9. Precedente:3ª Turma Recursal, Agravo Interno nº5446896-97.2022.8.09.0051, relator Dr. Neiva Borges, julgado em 11/04/2024. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição sobre as diferenças salariais devidas.11. Ante o resultado do julgamento, não há condenação em custas e honorários advocatícios.12. Eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5494774-65.2022.8.09.0100, ANA PAULA DE LIMA CASTRO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024 12:56:13, Publicado em 22/04/2024 12:56:12) Assim, de 24/08/2018 (início do direito) até 22/12/2022 (requerimento administrativo): decorreram 4 anos e 4 meses. Do indeferimento administrativo, 06/05/2023, o prazo volta a correr e ainda restava 8 meses para completar 5 anos. A ação judicial foi ajuizada em 07/02/2025, ou seja, 1 ano e 9 meses depois do indeferimento. Sendo assim, houve decurso de prazo superior ao que restava, configurando prescrição parcial do direito, no tocante às parcelas anteriores a 07/02/2020. Ultrapassadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Acerca do auxílio saúde, estatui a Resolução nº 207/2015 do CNJ, regulamentada no âmbito do TJRN pela Resolução nº 19/2019: Art. 5º Os tribunais devem, observadas as condições e realidades locais: I – manter unidades de saúde no organograma da instituição, responsáveis pela assistência direta de caráter emergencial; II – prestar assistência à saúde, de forma indireta, por meio de planos de saúde e/ou auxílio saúde, observados padrões mínimos de cobertura que poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação. Art. 1° O auxílio de assistência à saúde dos membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte destina-se a subsidiar as despesas com saúde e será prestado na forma desta resolução. Art. 2° O auxílio de assistência à saúde será concedido, mensalmente, no contracheque do membro ou servidor, em caráter indenizatório, e não se incorpora ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária. A base de cálculo, para fins de pagamento da gratificação natalina do servidor é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupa, excluídas as vantagens de natureza transitória. Não obstante, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-saúde, possui caráter remuneratório indubitavelmente permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria, devendo, portanto, integrar a base de cálculo para pagamento da gratificação natalina. (AgInt no AREsp 475822/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018; REsp 1576363/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 19/11/2018, REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). Compulsando os autos, verifica-se que consta nos pedidos formulados pelo requerente a inclusão do auxílio-saúde na base de cálculo da gratificação natalina, o que está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. 2. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 475822 DF 2014/0037722-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Do cotejo das normas acima transcritas, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à requerente, uma vez que da base de cálculo do décimo terceiro salário, deveria ter constado o auxílio saúde, por se tratar de vantagem pecuniária permanente. Além disso, é preciso ressaltar que a autora encontra-se aposentada desde 24/08/2018 (ID 142237995), e a Lei nº 9.174/2009, bem como a Resolução nº 19/2019, garantiram o direito ao pagamento do auxílio de assistência à saúde, tanto aos servidores ativos quanto aos inativos, a fim de custear, ao menos parcialmente, as despesas com assistência à saúde destes. Faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de gratificação natalina, com inclusão das importâncias alusivas ao AUXÍLIO-SAÚDE, talhadas, juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos do demandante. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de condenar o Estado do Rio Grande do Norte a implantar o auxílio-saúde na base de cálculo do 13º salário, bem como a pagar à parte autora a quantia relativa às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de gratificação natalina, com inclusão das importâncias alusivas ao auxílio-saúde, a título de complementação do valor que já solvido, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, desde o ajuizamento da ação. Devem ser descontados eventuais pagamentos, administrativos ou judiciais, no mesmo sentido. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de então atualização pela SELIC tendo por data base 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021). Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0826880-25.2025.8.20.5001

ID: 278032664

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826880-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE SOUSA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE SOUSA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0826880-25.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0826880-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GEIZIENE PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA GEIZIENE PEREIRA DE LIMA ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo que é servidor da rede de saúde municipal e, por tal razão, faz jus ao pagamento da Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental (GEASM), por exercer suas funções de Técnico de Enfermagem na Policlínica Norte, desde 01.08.2023 até a data da efetiva implantação da vantagem. É o que importa relatar. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, afasto a preliminar levantada pela defesa. Não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não apresentou prévio requerimento administrativo, visto que inexiste previsão legal acerca de tal exigência, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. No que atine à “preliminar” de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O cerne desta demanda, resume-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a obrigação de pagar a Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental (GEASM). Dispõe a Lei Complementar Municipal n.º 086/2007: Art. 1º Ficam acrescentados ao inciso II do art. 12 da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, as seguintes alíneas: "v) Gratificação Específica de Médico Especialista - GEMESP, atribuída a servidor em exercício de atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com formação superior na área de Medicina, nas especialidades de acupuntura, alergologia, angiologia, cardiologia, cirurgia geral, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, geriatria, ginecologia, hematologia, homeopatia, infectologia, mastologia, medicina do trabalho, neurologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, pneumologia, proctologia, psiquiatria, reumatologia, ultra- sonografia e urologia, fixada no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais), com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, concedida por ato do Prefeito, mediante indicação do Titular da referida Secretaria, considerando os seguintes requisitos: 1. prestação de atividades restrita aos serviços e ações desenvolvidas nas Policlínicas, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Ambulatórios de Saúde Mental e no Centro de Referência de Saúde do Trabalhador que integram à Rede Pública Municipal de Atenção à Saúde; 2. assiduidade a ser apurada mensalmente, mediante relatório do superior imediato, quando impossível fazê-lo por processo eletrônico infenso a intervenção capaz de lhe alterar os registros, desde que alcançado o índice de cem por cento da execução das tarefas exigidas, sob pena de perda da referida gratificação, além de desconto nos dias não trabalhados e somente paga no mês seguinte ao mês do exercício apurado; 3. qualidade do serviço prestado, a ser apurada, mensalmente, pelo superior imediato do servidor, que fica responsável pela reposição, em dobro, ao Erário Municipal, dos valores pagos indevidamente, na hipótese de se apurar, a qualquer tempo, indicação graciosa do servidor para recepção do benefício da Gratificação, ou registro favorável quanto ao serviço não prestado, ou prestado com negligência, imperícia ou imprudência, de modo a não fazer jus à respectiva Gratificação." "x) Gratificação Específica de Atenção à Saúde do Trabalhador - GEAST, atribuída a servidor de cargo efetivo de nível superior, com atribuição específica de coordenador do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinqüenta reais) e aos demais servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior e médio, em exercício de atividade no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, respectivamente, nos valores de R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 300,00 (trezentos reais), concedida por ato do Prefeito, mediante indicação do Titular da referida Secretaria, considerando os seguintes requisitos: 1. carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, trabalhada em 08 (oito) horas diárias, em 02 (dois) turnos na prestação de atividades restrita aos serviços pertinentes ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, que integra à Rede Pública Municipal de Atenção à Saúde; 2. assiduidade a ser apurada mensalmente, mediante relatório do superior imediato, quando impossível fazê-lo por processo eletrônico infenso a intervenção capaz de lhe alterar os registros, desde que alcançado o índice de cem por cento da execução das tarefas exigidas, sob pena de perda da referida gratificação, além de desconto nos dias não trabalhados e somente paga no mês seguinte ao mês do exercício apurado; 3. qualidade do serviço prestado, a ser apurada, mensalmente, pelo superior imediato do servidor, que fica responsável pela reposição, em dobro, ao Erário Municipal, dos valores pagos indevidamente, na hipótese de se apurar, a qualquer tempo, indicação graciosa do servidor para recepção do benefício da Gratificação, ou registro favorável quanto ao serviço não prestado, ou prestado com negligência, imperícia ou imprudência, de modo a não fazer jus à respectiva Gratificação." "z) Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental - GEASM, concedida por ato do Prefeito, mediante indicação do Titular da Secretaria Municipal de Saúde, atribuída aos servidores em exercício de atividade no âmbito do referido Órgão, que atuam: 1. nos Centros de Atenção Psicossocial, fixada, respectivamente, nos valores de R$ 600,00 (seiscentos reais), R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), para os ocupantes de cargo efetivo de nível superior, médio e elementar. Art. 4º. As alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso IV, a alínea Art. 4º "c" do inciso V, as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso VI, e o § 4º, do art. 26, da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 26. (....) VI – (...) a) NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, FIXADA, RESPECTIVAMENTE, NOS VALORES DE R$ 660,00 (SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) e R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), PARA OS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR, médio e elementar; b) Nos Serviços Residenciais Terapêuticos em Saúde Mental, fixada no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para os ocupantes de cargo efetivo de nível superior; c) NOS AMBULATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE MENTAL, INTEGRANTES DA ESTRUTURA DAS POLICLÍNICAS, PARA OS OCUPANTES DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR E MÉDIO, FIXADA, RESPECTIVAMENTE, NOS VALORES DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) E R$ 275,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS); d) na sede da Secretaria Municipal de Saúde, para os ocupantes de cargo efetivo de nível superior, com atribuição específica na área técnica de saúde mental, no valor de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) Com efeito, observo que a parte autora se enquadra na hipótese acima elencada, tendo em vista que os documento acostados aos autos, atestam que a servidora exerce suas funções na Rede de Atenção Psicossocial da Policlínica Norte, que dispõe de ambulatório em Saúde Mental, desde 01/08/2023 até os dias atuais (ID nº 149607163). Portanto, impõe-se a condenação da demandada, observado o termo inicial da pretensão, ao pagamento das verbas remuneratórias a partir de setembro/2023 (conforme planilha de cálculos anexada ao ID nº 149607165). Demais disso, partindo da premissa de que a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, é necessário confirmar a pretensão, de acordo com a legislação regente. Por outro lado, está prejudicado o pedido de conclusão do processo administrativo, diante do acolhimento do pedido principal, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição/acesso à justiça. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar, em favor da parte autora, a Gratificação Específica de Atenção à Saúde Mental – GEASM, no valor mensal aplicável ao cargo de Técnico de Enfermagem, atualmente correspondente a R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), devendo implantar os novos padrões remuneratórios no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Condeno o ente demandado ao pagamento das diferenças remuneratórias, desde setembro/2023 até a efetiva implantação, com a incidência dos reflexos legais. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Intimem-se, inclusive, ficando as partes cientes, desde já, que após o trânsito em julgado: o(a) demandante proceda à execução da obrigação de pagar, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de cálculos de execução (produzidos obrigatoriamente por meio da Calculadora do TJ/RN contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e, especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, em atenção ao disposto no art. 534 do CPC. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), entendo que a análise de gratuidade no âmbito recursal e exame dos requisitos de admissibilidade/efeitos são da competência da Turma Recursal, pois se trata o novo CPC de norma geral que adentra no sistema dos Juizados, ao proporcionar mais celeridade, economia, informalidade e simplicidade em relação à referida Lei 9.099. Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumaríssimo, embora inserida em procedimento comum. Assim, independentemente de novo despacho: (1) Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. (2) Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito para a 1ª Turma Recursal Permanente, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Administração ou o Presidente do Tribunal para cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Maria De Fatima Castro Alves Gondim e outros x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 263182961

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805582-42.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CASTRO ALVES GONDIM MARINA ALVES GONDIM BARRETO M. F. A. G. L. B.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0805582-42.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CASTRO ALVES GONDIM, MARINA ALVES GONDIM BARRETO, M. F. A. G. L. B. Advogado(s): GARIAM BARBALHO DO NASCIMENTO LEAO AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por MARIA DE FÁTIMA CASTRO ALVES GONDIM e outros, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0813979-25.2025.8.20.5001) proposta em face da UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, indeferiu a tutela de urgência. Nas razões recursais, a Agravante afirma que o cancelamento do seu plano se deu em virtude do falecimento do titular. Defende que a cláusula que prevê tal exclusão é abusiva e que “a situação posta ao crivo do Judiciário tem fundamento na Lei nº 9.656/98 (art. 30, § 3°), que assegura o direito de permanência aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, em caso de morte do titular, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade (…)” Destaca o perigo da demora, evidenciado no fato de que as agravantes Marina Alves Gondim Barreto e M. F. A. G. L. B. encontram-se sem a fruição dos serviços privados de saúde. Ao final, além da gratuidade judiciária, pugna antecipadamente por determinação judicial, para o fim de que o plano de saúde agravado faça a reinclusão das agravantes Marina Alves Gondim Barreto e M. F. A. G. L. B. como beneficiárias no plano de saúde, com as mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam antes do falecimento do titular e com os mesmos valores adequados à categoria de cada uma. No mérito requer o conhecimento e provimento do recurso. Intimada a comprovar a hipossuficiência alegada, a parte agravante juntou documentos. É o relatório. Decido. De início, constato que vislumbro os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita em favor da parte agravante, pelo que defiro-o em seu favor. O presente recurso é cabível (art. 1.015, inciso I, do CPC), tempestivo (art. 1.003, §5º, do CPC) e foi instruído com os documentos indispensáveis (art. 1.017, do CPC), preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, amparado no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A Agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Da análise dos autos, constato que entre as partes há contrato de plano de saúde coletivo por adesão e que a rescisão em relação as agravantes Marina Alves Gondim Barreto e M. F. A. G. L. B. se deu em virtude do falecimento do titular do contrato. Verifica-se dos autos que, após o falecimento do titular, pleiteou o direito de permanecer vinculada ao plano de saúde, contudo foi informada que a dependente Maria de Fátima, esposa do titular, poderá permanecer vinculada ao plano, pelo benefício família, pelo período de 5 (cinco) anos (contados da data do óbito) e, ao fim do benefício, por se tratar de um contrato pessoa jurídica, o contrato seria cancelado, sendo necessário realizar uma transferência antes do fim da vigência do benefício, e que os demais dependentes não são contemplados pelo benefício família, pois não se enquadrariam nas condições estabelecidas pelo contrato, razão pela qual todos estariam com data de exclusão programada para 28/02/2025, podendo ser realizado a transferência para outros contratos. A recorrente exalta a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, especificamente seu art. 30, § 3°. Por sua vez, o Juízo a quo destacou que “a cláusula 15.2.1.1 do contrato do plano de saúde coletivo por adesão (ID nº 145947139) especifica os usuários dependentes que terão direito aos serviços previstos no plano de assistência à saúde, quais sejam: a) o cônjuge sobrevivente; b) os filhos até 24 anos incompletos; c) equiparados aos filhos (enteado, menor com guarda determinada por decisão judicial e menor tutelado); d) os filhos, ou equiparados, comprovadamente inválidos, de qualquer idade; e e) o convivente, por mais de 5 (cinco) anos on com filhos em comum, vedada sua eventual concorrência com a esposa. Desse modo, uma vez que não há previsão contratual para a permanência das demandadas Marina Alves Gondim Barreto e M. F. A. G. L. B. no plano de saúde, com a morte do titular, não enxergo, em sede de cognição superficial, irregularidade ou abusividade na exclusão das referidas demandantes realizada pela demandada”. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998" (REsp n. 2.029.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) – destaques acrescidos. Nesse sentido, destaco, ainda: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MORTE DO TITULAR APÓS MAIS DE 18 ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/ANS C/C ART. 31 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. LIMITAÇÃO DO DIREITO DE MANUTENÇÃO AO PRAZO DE 24 MESES. DESCABIMENTO. TITULAR APOSENTADA NA DATA DO ÓBITO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998" (REsp n. 2.029.978/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). 2. Caso concreto em que a titular do plano de saúde se encontrava na condição de aposentada na data do óbito, atraindo a incidência, por analogia, da regra do art. 31 da Lei n. 9.656/98, não havendo falar, portanto, em aplicação do limite de 24 meses previsto no art. 30 da referida lei. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.003.983/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS A MORTE DO TITULAR. POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão da legitimidade passiva da agravante foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo nos contratos de saúde por adesão, após o óbito do beneficiário titular, seus dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, assumindo as obrigações dele decorrentes. 3. O colegiado estadual determinou que, no caso de ausência de comercialização do plano individual, a operadora do plano de saúde deve assegurar a portabilidade da autora sem carência. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.028.288/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) No mesmo sentido, cito precedentes dessa Corte de Justiça Estadual sobre a matéria: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando a manutenção de plano de saúde coletivo para dependente, nas mesmas condições vigentes antes do falecimento do titular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para manutenção do plano de saúde da dependente nas mesmas condições contratuais vigentes antes do falecimento do titular. III. Razões de decidir 3. O art. 30, §3º da Lei nº 9.656/98 assegura aos dependentes o direito de permanência no plano em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais. 4. Há perigo de dano decorrente da condição de saúde da agravante, portadora de doença crônica que demanda tratamento contínuo, tendo inclusive necessitado de internação de urgência recentemente. 5. Não há prejuízo para a agravada, pois a agravante se dispõe a assumir integralmente o pagamento do plano nas condições anteriores, mantendo-se o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 30, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0805031-41.2023.8.20.5300, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 12.11.2024; TJRN, Apelação Cível 0812515-54.2016.8.20.5106, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2023.ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817091-04.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 22/04/2025) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 30 DA LEI 9.656/1998. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADA À CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE TAMBÉM NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL. POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DO PLANO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805031-41.2023.8.20.5300, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024) CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO CONTRATANTE. CANCELAMENTO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. INTERESSE DA DEPENDENTE NA CONTINUIDADE. LEGALIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ARBITRAMENTO DE TETO. REFORMA DE PARTE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812515-54.2016.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 13/03/2023) Dessa forma, constato a probabilidade do direito defendido, já que, conforme entendimento do STJ, diante do óbito do beneficiário titular, os seus dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Da mesma forma, vislumbro a presença do periculum in mora, na medida em que a manutenção da decisão imposta desampara a cobertura da assistência à saúde das agravantes, afrontando, ainda, o princípio da boa-fé objetiva. Com tais considerações, DEFIRO o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de determinar que o plano de saúde agravado reinclua as agravantes Marina Alves Gondim Barreto e M. F. A. G. L. B. como beneficiárias no plano de saúde, com as mesmas condições e obrigações previstas antes do falecimento do titular, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Oficie-se o juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Oportunamente, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os fins pertinentes. Após tais diligências, voltem os autos conclusos. Publique-se. Natal, 29 de abril de 2025. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

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Processo nº 0800496-25.2025.8.20.5001

ID: 307098876

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800496-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO

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HELOISE DA SILVA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0800496-25.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA REQUERIDO: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0800496-25.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. DIEGO MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professor desde o dia 08/11/2017 (posse), vínculo 1, atualmente se encontra na Classe “C”, nível IV, mas pleiteia a progressão para a Classe “D” ou a que lhe corresponda na data da prolação da sentença, mantendo-se o nível. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação e requereu a improcedência dos pedidos. Instado a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação e pugnou pela procedência da ação (ID 145576986). Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido e Providências n.o 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações dematéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei no 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Do mérito. Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, quese materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: “Art. 6o. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1o. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2o. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7o. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9o. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (…) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório”. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1o. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2o. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1o deste artigo. § 3o. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial". No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3o da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4o, DA LCE No 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4o, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3a Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018)”. No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “D” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 08/11/2017 (posse, conforme Id 139529340 - Pág. 1), vínculo 1, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Através da ação judicial n° 0829869-72.2023.8.20.5001 - 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a parte autora teve reconhecido o seu direito à progressão para a Classe “C” a partir de 08/11/2022. Assim, concluído mais um biênio, deveria progredir para a Classe “D” a partir de 08/11/2024, com referência a supracitada data determinada no dispositivo sentencial em respeito a coisa julgada. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para: a Classe “D”, PN-IV, a partir de 08/11/2024, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe “D”, PN-IV, a partir de 08/11/2024, até a data da efetiva implantação, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13o salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no CA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal no 11.960/2009, ue deu nova redação ao artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3o da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1o do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei no 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.o 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.o 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800496-25.2025.8.20.5001

ID: 307098870

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800496-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELOISE DA SILVA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARNEFER PADRE DA SILVA RAMALHO

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HELOISE DA SILVA RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0800496-25.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA REQUERIDO: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0800496-25.2025.8.20.5001 REQUERENTE: DIEGO MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Vistos etc. DIEGO MATIAS DE OLIVEIRA CUNHA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE aduzindo que exerce o cargo de professor desde o dia 08/11/2017 (posse), vínculo 1, atualmente se encontra na Classe “C”, nível IV, mas pleiteia a progressão para a Classe “D” ou a que lhe corresponda na data da prolação da sentença, mantendo-se o nível. O Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação e requereu a improcedência dos pedidos. Instado a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação e pugnou pela procedência da ação (ID 145576986). Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido e Providências n.o 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações dematéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei no 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Do mérito. Da progressão de Classe Consoante a legislação de regência, convém distinguir que as movimentações verticais e horizontais na carreira de professor e especialista em educação no âmbito do Estado do RN restam previstas e especificadas nos termos da Lei Complementar Estadual 322/2006. O citado diploma legal prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as verticais, que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas a alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais, quese materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas a requisito temporal (interstício mínimo de dois anos e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a se realizar anualmente). A matéria está disciplinada pela LCE 322/2006, nos artigos abaixo transcritos: “Art. 6o. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1o. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2o. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. Art. 7o. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. Art. 9o. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo. Parágrafo único. O ingresso nos cargos do Magistério Público Estadual far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso. (…) Art. 38. Os Professores e Especialistas de Educação só poderão obter progressões ou promoções após o estágio probatório”. Quanto à progressão horizontal entre as diversas classes dentro de um mesmo nível, as disposições de regência se encontram nos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, in verbis: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente. Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1o. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2o. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1o deste artigo. § 3o. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões. Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial". No que tange ao deferimento da progressão horizontal, são exigidos alguns requisitos descritos a seguir: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3o da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Desta feita, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça Estadual: “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE PROFESSOR PN-III, CLASSE "J". TEMPO DE EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR A 20 ANOS. PERÍODO DE TRABALHO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO VERTICAL NA CARREIRA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 45, §4o, DA LCE No 322/2006. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. REDAÇÃO DO ART. 85, §4o, II, DO CPC/2015. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJRN - AC 2017.003295-1, 3a Câmara Cível, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 13/11/2018)”. No caso que se apresenta, os documentos acostados comprovam o cumprimento do interstício necessário à progressão para a Classe “D” e, por outro lado, o Estado não logrou demonstrar que efetuou a avaliação anual e que nesta a parte autora não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC (Lei 13.105/2015). A parte autora, ingressou nos quadros do Magistério Estadual na data de 08/11/2017 (posse, conforme Id 139529340 - Pág. 1), vínculo 1, na Classe “A”, Nível III (P-NIII), sob a vigência da LCE 322/2006. Através da ação judicial n° 0829869-72.2023.8.20.5001 - 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, a parte autora teve reconhecido o seu direito à progressão para a Classe “C” a partir de 08/11/2022. Assim, concluído mais um biênio, deveria progredir para a Classe “D” a partir de 08/11/2024, com referência a supracitada data determinada no dispositivo sentencial em respeito a coisa julgada. Posto Isso, rejeito as preliminares levantadas e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) reconhecer o direito da parte autora ao enquadramento remuneratório horizontal (progressão) para: a Classe “D”, PN-IV, a partir de 08/11/2024, inclusive com alteração em ficha funcional, relativo ao seu vínculo, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 do NCPC); b) Condenar parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas como Classe “D”, PN-IV, a partir de 08/11/2024, até a data da efetiva implantação, respeitadas as parcelas que eventualmente tenham sido pagos administrativamente – COM REFLEXOS ÀS VERBAS COROLÁRIAS, à exemplo, ADTS, férias e 13o salário e RESPEITADA A EVOLUÇÃO NA CARREIRA ESPECIFICADA ACIMA, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sobre as respectivas verbas deverão incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no CA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal no 11.960/2009, ue deu nova redação ao artigo 1o-F, da Lei Federal no 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3o da EC 113/2021, em todo caso, EXCLUINDO-SE OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. Entendo que o crédito executado REMUNERATÓRIO possui natureza ALIMENTAR. Sem custas processuais e honorárias, por força dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95. Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1o do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei no 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: 1. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: a. notifique-se pessoalmente o executado, por meio da autoridade competente, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, para cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. b. Em caso de descumprimento, sigam os autos conclusos para demais providências cabíveis. 2. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, fica a parte exequente intimada, desde já, para requerer a execução da OBRIGAÇÃO DE PAGAR: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.o 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso). Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.o 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renuncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Não havendo manifestação das partes, ultrapassados 30 dias do trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. P.R.I. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Fabio Bandeira Do Amaral Lyra x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313350473

Tribunal: TJRN Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806607-25.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806607-25.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0806607-25.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELSON VALENTIM DE LIMA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por KELSON VALENTIM DE LIMA em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, partes qualificadas nos autos. A parte demandante noticiou que está sofrendo com descontos em sua aposentadoria, em relação a débito que reputa desconhecer. Ajuizou a presente demanda com o pedido liminar de suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência da relação jurídica, seguida de condenação da ré ao pagamento de danos materiais, morais e ônus sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Instado a emendar/complementar a inicial anexando procuração, juntou documento (Id. 142276521). Não concedida a antecipação de tutela (Id. 142718992) e deferido o pedido de gratuidade da justiça (Id. 142718992). Contestação no Id. 144588034. Suscitou as preliminares de inépcia da inicial, ausência do interesse de agir, indevida concessão de gratuidade, impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu que a filiação da parte autora se deu de forma regular e com livre consentimento. Requereu a concessão de gratuidade de justiça. No Id. 144855277, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. No Id. 150049508, os advogados da parte ré comunicaram a renúncia ao mandato. É o que interessa relatar. DECISÃO: Preambularmente, quanto ao requerimento do patrono da parte ré de intimação para constituir novos patronos nos autos, conforme prazo determinado pelo art. 112 do CPC, indefiro referido pedido. Isso porque, a renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.343.002-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/2/2024 - Info 808). No tocante ao pedido de justiça gratuita formulada pela parte requerida, sabe-se que a presunção de hipossuficiência por mera declaração é limitada às pessoas naturais, conforme aduz o art. 98 do CPC, de modo que as pessoas jurídicas devem comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com custas e honorários. No caso dos autos, a demandada não juntou qualquer comprovação capaz de amparar o argumento de impossibilidade financeira, ônus que lhe era devido, razão pela qual a indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte ré. Sobre a alegada inépcia da inicial, não merece prosperar o arguido pelo réu. Isso porque a ausência de documentos, por si só, não impede a prosseguibilidade da ação. Se os documentos são essenciais à averiguação do alegado, poder-se-ia ter um julgamento pela improcedência do pleito. No entanto, não descaracteriza o interesse e a idoneidade da peça vestibular. Sendo assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. Relativamente à falta de interesse de agir, não merece ser acolhida a preliminar, pois a ação proposta é adequada e há necessidade de provimento jurisdicional, advindo um resultado útil ao requerente. Outrossim, exigir o esgotamento das vias administrativas com fins de obstar a resolução do litígio por meio do Poder Judiciário representaria, na verdade, afronta direta ao princípio constitucional do acesso à Justiça. no que se refere à impugnação ao valor da causa, o art. 292, inc. VI, do Código de Processo Civil determina que o valor da causa será, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles". Nesse sentido, atentando-se à petição inicial, a parte autora agiu acertadamente, uma vez que apontou o valor da causa o somatório d valor pleiteado a título de indenização por danos morais e por danos materiais. Por fim, no respeitante à impugnação à gratuidade da justiça, um Estado que tem por fundamento a cidadania, conforme art. 1º, II da Constituição Federal, há de estabelecer mecanismos de isonomia material no processo aos despossuídos, cuja desproporção de poder econômico em relação à parte contrária há de ser equalizada, segundo garantia constante do art. 5º, LXXIV da CF/88. No caso em disceptação, observa-se que a parte autora alega não poder arcar com as despesas processuais, havendo presunção de verdade em seu requerimento, conforme art. 99, §3º do CPC. O réu, contudo, não traz elementos que sejam capazes de ilidir a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência autoral. Ao revés, se detém a alegações genéricas envolvendo os valores da demanda e a possível condição da requerente. A esse respeito, cabe invocar o antigo brocardo forense allegare nihil et allegatum non probare paria sunt, ou seja, alegar e não provar o alegado é a mesma coisa que nada alegar, observado o quanto disposto no art. 373, II do CPC. À vista do exposto, rejeitam-se as preliminares de mérito suscitadas. Não se não se vislumbrando a necessidade da produção de outras provas, além das acostadas nos autos, é permitido o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I do Código de Processo Civil. Passa-se à análise de mérito Cingem-se às questões de mérito quanto à existência ou não da autorização da consignação da contribuição de rubrica "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701" e, por conseguinte, sobre a legalidade da cobrança. Ademais, se é cabível a repetição indébita das referidas cobranças realizadas e indenização por danos morais. De início, destaca-se que a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, visto que autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Considerando que a causa de pedir versa sobre a legalidade de um negócio jurídico supostamente não contratado, impõe-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da incidência dos encargos, conforme disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isso se deve à impossibilidade de o consumidor produzir prova negativa de um contrato que alega não ter firmado. No caso em apreço, caberia à parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, demonstrando a legalidade da cobrança. No entanto, não foi apresentada sequer uma cópia do contrato supostamente firmado com a requerente. Diante da ausência de prova quanto à formalização da relação jurídica, impõe-se a conclusão pela nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, o que acarreta a inexigibilidade das prestações dele decorrentes. Ante a ausência de comprovação da celebração de contrato entre as partes, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte promovente são indevidos e neste ponto reside o ato ilícito praticado pela empresa ré, sendo o reconhecimento da restituição das quantias descontadas no benefício previdenciário medida que se impõe. Relativamente à restituição – consequência da inexistência da avença –, se em dobro ou na forma simples, a Jurisprudência recorrente do E. TJRN, em conformidade com o entendimento do STJ (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021), anuncia ser devida a repetição em dobro do indébito, salvo erro justificável, consoante expressão legal disposta no art. 42, do Código do Consumidor. Veja-se, a exemplo, excerto do v. acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0800355-82.2021.8.20.5118, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, j. em: 28/07/2023, p. em 31/07/2023): No que concerne à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Na linha do alusivo entendimento, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva e se exclua, no caso, erro justificável da instituição. Perfilham igual compreensão: (i) TJRN, Apelação Cível nº 0802855-78.2021.8.20.5100, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. em 02/08/2023, publicado em 02/08/2023; (ii) TJRN, Apelação Cível nº 0804714-93.2021.8.20.5112, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. em em 04/08/2023, publicado em 04/08/2023; (iii) TJRN, Apelação Cível nº 0800804-86.2021.8.20.5135, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. em 28/06/2023, publicado em 01/07/2023. Nesse diapasão o demandado não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável, eis que sequer acostou o instrumento contratual e, diante da existência de defeito na prestação do serviço em tela, materializado na cobrança abusiva, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição a restituir em dobro os valores pagos. A respeito da condenação em danos morais, revela-se cabível, posto que restou evidenciada a falha na prestação de serviço na autorização de descontos de seu benefício previdenciário, sem anuência da parte autora. Nesta esteira, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CONAFER) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS E À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0801357-47.2022.8.20.5120, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2024, PUBLICADO em 06/03/2024) DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIABILIDADE. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE EXPERIMENTADO. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. ART. 42, CDC. PERTINÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.- A jurisprudência adota o entendimento no sentido de que em casos de desconto indevido sobre beneficio previdenciário, o dano moral se opera in re ipsa, dispensando-se a comprovação do dano efetivamente experimentado. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0800060-74.2023.8.20.5118, Rel. Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/09/2023, PUBLICADO em 26/09/2023) – Grifos acrescidos. Resta, portanto, cabível de análise tão somente a mensuração desta verba indenizatória que deve ser arbitrada, avaliando-se o constrangimento sofrido e a extensão do dano, obedecendo-se a proporcionalidade, de modo a não ensejar desvirtuamento do instituto. A esse respeito, convém anotar elucidativo excerto jurisprudencial procedente da 11ª Câmara de Direito Público do TJSP, de relatoria do e. Des. Ricardo Dip (processo nº 1026437-91.2018.8.26.0564): “a compensação por lesões morais, metapatrimonial por natureza, quadra, todavia, com uma equivalência de razão (ainda que com fundamento in re) para atenuar as dores suportadas pela ofensa a bens da personalidade, ao lado de infligir alguma penalidade ao ofensor, com finalidade preventivo-especial. Não se trata porque isso é humanamente inviável de quantificar o valor material de uma lesão a bem da personalidade, exatamente porque essa lesão evade de maneira indefinida a órbita de comparação patrimonial”. Para a fixação do montante indenizatório, o magistrado deve se atentar para a razoabilidade e proporcionalidade a fim de não fixar indenização tão elevada a ponto de privilegiar o enriquecimento sem causa, nem tão irrisória sem compensar a vítima pelo dano sofrido. Revela-se, ainda, imprescindível, levar em conta as peculiaridades do caso concreto, como a extensão dos danos, as condições sociais da vítima e do ofensor. Nessa perspectiva, para fixação do montante indenizatório em espécie, portanto, diante da repercussão do fato contrário ao direito praticado pela parte ré, cuidando-se de considerar, outrossim, as condições sociais medianas na sociedade brasileira e o caráter pedagógico-sancionador do qual deve se revestir tais arbitramentos, fixa-se o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Anote-se, finalmente, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança denominada "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", bem como dos débitos decorrentes dos negócios; b) CONDENAR o réu à devolução, em dobro, dos valores mensais indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora junto ao INSS sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, acrescidos das tarifas eventualmente cobradas no curso da presente ação, a serem apuradas em sede de liquidação/cumprimento de sentença. c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Os valores constantes dos itens “b” e “c” devem sofrer correção pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, com incidência desde cada desembolso para o item “b”, e desde a citação para o item “c”. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 82, §2º c/c art. 85, caput e §2º do CPC. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, CPC pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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