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Processo nº 0845734-04.2024.8.20.5001

ID: 275306334

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845734-04.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARCIA PAULINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845734-04.2024.8.20.5001 Polo ativo T. P. F. e outros Advogado(s): ANA MARCIA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845734-04.2024.8.20.5001 Polo ativo T. P. F. e outros Advogado(s): ANA MARCIA PAULINO DA SILVA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PRESCRITA A MENOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por T. P. F. contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer movida em face de UNIMED Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, reconheceu a ilegalidade da negativa de cobertura de sessões de fisioterapia respiratória e determinou sua autorização, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A controvérsia decorreu da recusa injustificada da operadora em autorizar tratamento prescrito por pneumologista pediátrico a menor com diagnóstico de bronquite persistente. O apelante sustentou que a recusa gerou abalo moral e pleiteou indenização de R$ 10.000,00, bem como o redimensionamento dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do plano de saúde, reputada abusiva, justifica a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível o redimensionamento da verba honorária de sucumbência com base no proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo planos de saúde, por se tratar de relação de consumo, sendo o plano de saúde fornecedor e o contratante, consumidor final. 4. A negativa de cobertura, sem justificativa formal, mesmo após intimação judicial, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade da operadora objetiva. 5. A jurisprudência consolidada da 3ª Câmara Cível reconhece o cabimento de indenização por danos morais em situações de recusa indevida de cobertura contratual, notadamente em hipóteses que envolvam menores em situação de fragilidade clínica. 6. Configurada a ilicitude da conduta e o sofrimento advindo da privação de tratamento adequado, justifica-se a reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor considerado proporcional às circunstâncias do caso e aos parâmetros do tribunal. 7. Inexistem elementos que justifiquem o redimensionamento dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, nos termos da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito, sem justificativa formal e mantida até a intervenção judicial, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de modo proporcional à gravidade da ofensa e às peculiaridades do caso concreto. 3. Não cabe redimensionamento dos honorários advocatícios quando fixados adequadamente pelo juízo de origem, nos termos do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por T. P. F., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de obrigação de fazer, proposta em desfavor de UNIMED Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, julgou parcialmente procedente em parte a pretensão formulada na inicial, para reconhecer a ilegalidade da negativa, determinando a autorização das sessões de fisioterapia, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A pretensão autoral consistiu na autorização de sessões de fisioterapia respiratória, prescritas por pneumologista pediátrico, diante de quadro clínico de bronquite persistente. Alega-se que a negativa foi indevida, injustificada e mantida até a intervenção judicial. Nas suas razões recursais, o autor sustenta que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde gerou abalo à esfera íntima do menor, justificando a indenização extrapatrimonial. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como o redimensionamento da sucumbência para que seja arbitrada sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, em seu patamar máximo, de 20%. Ao final, pugnou que o recurso fosse conhecido e provido, nos termos da fundamentação apresentada. Contrarrazões apresentadas (Id 30370667). Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo (Id 30717222). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se reconhecer o dano moral em face de negativa de cobertura, reputada abusiva, pela operadora de plano de saúde. Além disso, pugna pelo redimensionamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, é importante ressaltar que, no caso em comento, são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre os litigantes é dotada de caráter consumerista, pois o plano de saúde figura como fornecedor de serviços, ao passo que o contratante, como destinatário final destes. Vejamos: Artigo 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...) § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A doutrinadora Cláudia Lima Marques (2001, p. 104), em seu posicionamento sobre os contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, os contratos de seguro e plano de saúde, demonstra a devida aplicação do referido Código em tais contratos: Resumindo, em todos estes contratos de seguro, de plano de saúde, planos funerários e de previdência privada podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio ou do plano pode ser o contratante com a empresa seguradora, organizador ou operadora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro ou do plano. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora, organizador ou operadora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do ‘consumidor’ ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único. Portanto, não restam dúvidas de que os contratos de seguro e de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual suas cláusulas precisam estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. A sentença foi precisa ao reconhecer a ilicitude da negativa. Conforme reconhecido pelo juízo a quo, a solicitação de fisioterapia foi realizada presencialmente, sendo atribuída à funcionária da operadora a responsabilidade de anexar a documentação necessária. A UNIMED, além de não comprovar a existência de justificativa formal para a negativa, manteve a recusa até após a intimação judicial. Trata-se, portanto, de manifesta falha na prestação do serviço, cuja responsabilidade objetiva é disciplinada pelo art. 14 do CDC, incidindo ainda a Súmula 608 do STJ. Em casos como o presente, a jurisprudência da 3ª Câmara Cível tem reiteradamente reconhecido o cabimento de indenização por danos morais, ante a manifesta abusividade da negativa de cobertura, especialmente quando envolvido menor com saúde fragilizada (AC 0828939-20.2024.8.20.5001). A par dessas premissas, considerando a abusividade da negativa, mostra-se patente a violação ao direito subjetivo do autor que teve negado o acesso ao tratamento adequado e prescrito pelo profissional de saúde, ocasionando-lhe danos morais, devendo, portanto, a sentença ser reformada nesse aspecto. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, tem-se que a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Na situação sob exame, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo moral sofrido pela promovente, levando-se em conta a intensidade do sofrimento, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável, a situação econômica das partes, bem como o patamar que vem sendo utilizado por este Tribunal ao apreciar casos análogos. Por fim, mantenho a fixação dos honorários sucumbenciais conforme arbitrado pelo juízo de origem, sobre o valor da causa, afastando-se o pedido de redimensionamento formulado pelo apelante. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária (IPCA – Lei n.º 14.905/2024) a partir deste julgado e juros de mora (Selic com a dedução do IPCA já aplicado) desde a citação, mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Ismael Freire Do Nascimento e outros x Djanirito De Souza Moura Neto

ID: 275302237

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0845734-04.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FREIRE DO NASCIMENTO T. P. F.

Polo Passivo:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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ANA MARCIA PAULINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845734-04.2024.8.20.5001 Polo ativo T. P. F. e outros Advogado(s): ANA MARCIA P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845734-04.2024.8.20.5001 Polo ativo T. P. F. e outros Advogado(s): ANA MARCIA PAULINO DA SILVA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA PRESCRITA A MENOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por T. P. F. contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer movida em face de UNIMED Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, reconheceu a ilegalidade da negativa de cobertura de sessões de fisioterapia respiratória e determinou sua autorização, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A controvérsia decorreu da recusa injustificada da operadora em autorizar tratamento prescrito por pneumologista pediátrico a menor com diagnóstico de bronquite persistente. O apelante sustentou que a recusa gerou abalo moral e pleiteou indenização de R$ 10.000,00, bem como o redimensionamento dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do plano de saúde, reputada abusiva, justifica a condenação por danos morais; (ii) estabelecer se é cabível o redimensionamento da verba honorária de sucumbência com base no proveito econômico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais envolvendo planos de saúde, por se tratar de relação de consumo, sendo o plano de saúde fornecedor e o contratante, consumidor final. 4. A negativa de cobertura, sem justificativa formal, mesmo após intimação judicial, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo a responsabilidade da operadora objetiva. 5. A jurisprudência consolidada da 3ª Câmara Cível reconhece o cabimento de indenização por danos morais em situações de recusa indevida de cobertura contratual, notadamente em hipóteses que envolvam menores em situação de fragilidade clínica. 6. Configurada a ilicitude da conduta e o sofrimento advindo da privação de tratamento adequado, justifica-se a reparação por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, valor considerado proporcional às circunstâncias do caso e aos parâmetros do tribunal. 7. Inexistem elementos que justifiquem o redimensionamento dos honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, nos termos da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito, sem justificativa formal e mantida até a intervenção judicial, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de modo proporcional à gravidade da ofensa e às peculiaridades do caso concreto. 3. Não cabe redimensionamento dos honorários advocatícios quando fixados adequadamente pelo juízo de origem, nos termos do art. 85 do CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por T. P. F., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos da Ação de obrigação de fazer, proposta em desfavor de UNIMED Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, julgou parcialmente procedente em parte a pretensão formulada na inicial, para reconhecer a ilegalidade da negativa, determinando a autorização das sessões de fisioterapia, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A pretensão autoral consistiu na autorização de sessões de fisioterapia respiratória, prescritas por pneumologista pediátrico, diante de quadro clínico de bronquite persistente. Alega-se que a negativa foi indevida, injustificada e mantida até a intervenção judicial. Nas suas razões recursais, o autor sustenta que a negativa de cobertura por parte do plano de saúde gerou abalo à esfera íntima do menor, justificando a indenização extrapatrimonial. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, bem como o redimensionamento da sucumbência para que seja arbitrada sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, em seu patamar máximo, de 20%. Ao final, pugnou que o recurso fosse conhecido e provido, nos termos da fundamentação apresentada. Contrarrazões apresentadas (Id 30370667). Instado a se pronunciar, o Ministério Público com atuação nesta instância opinou pelo conhecimento e provimento parcial do apelo (Id 30717222). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se reconhecer o dano moral em face de negativa de cobertura, reputada abusiva, pela operadora de plano de saúde. Além disso, pugna pelo redimensionamento dos honorários advocatícios. Inicialmente, é importante ressaltar que, no caso em comento, são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre os litigantes é dotada de caráter consumerista, pois o plano de saúde figura como fornecedor de serviços, ao passo que o contratante, como destinatário final destes. Vejamos: Artigo 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.(...) § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A doutrinadora Cláudia Lima Marques (2001, p. 104), em seu posicionamento sobre os contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, dentre eles, os contratos de seguro e plano de saúde, demonstra a devida aplicação do referido Código em tais contratos: Resumindo, em todos estes contratos de seguro, de plano de saúde, planos funerários e de previdência privada podemos identificar o fornecedor exigido pelo art. 3º do CDC, e o consumidor. Note-se que o destinatário do prêmio ou do plano pode ser o contratante com a empresa seguradora, organizador ou operadora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro ou do plano. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora, organizador ou operadora. Como vimos, mesmo no caso do seguro-saúde, em que o serviço é prestado por especialistas contratados pela empresa (auxiliar na execução do serviço ou preposto), há a presença do ‘consumidor’ ou alguém a ele equiparado, como dispõe o art. 2º e seu parágrafo único. Portanto, não restam dúvidas de que os contratos de seguro e de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual suas cláusulas precisam estar de acordo com tal diploma legal, devendo ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrios entre as partes, principalmente em razão da hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor. A sentença foi precisa ao reconhecer a ilicitude da negativa. Conforme reconhecido pelo juízo a quo, a solicitação de fisioterapia foi realizada presencialmente, sendo atribuída à funcionária da operadora a responsabilidade de anexar a documentação necessária. A UNIMED, além de não comprovar a existência de justificativa formal para a negativa, manteve a recusa até após a intimação judicial. Trata-se, portanto, de manifesta falha na prestação do serviço, cuja responsabilidade objetiva é disciplinada pelo art. 14 do CDC, incidindo ainda a Súmula 608 do STJ. Em casos como o presente, a jurisprudência da 3ª Câmara Cível tem reiteradamente reconhecido o cabimento de indenização por danos morais, ante a manifesta abusividade da negativa de cobertura, especialmente quando envolvido menor com saúde fragilizada (AC 0828939-20.2024.8.20.5001). A par dessas premissas, considerando a abusividade da negativa, mostra-se patente a violação ao direito subjetivo do autor que teve negado o acesso ao tratamento adequado e prescrito pelo profissional de saúde, ocasionando-lhe danos morais, devendo, portanto, a sentença ser reformada nesse aspecto. No que concerne à fixação do quantum indenizatório, tem-se que a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar a se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Na situação sob exame, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo moral sofrido pela promovente, levando-se em conta a intensidade do sofrimento, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social, o grau de culpa do responsável, a situação econômica das partes, bem como o patamar que vem sendo utilizado por este Tribunal ao apreciar casos análogos. Por fim, mantenho a fixação dos honorários sucumbenciais conforme arbitrado pelo juízo de origem, sobre o valor da causa, afastando-se o pedido de redimensionamento formulado pelo apelante. Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do recurso, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária (IPCA – Lei n.º 14.905/2024) a partir deste julgado e juros de mora (Selic com a dedução do IPCA já aplicado) desde a citação, mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0862889-20.2024.8.20.5001

ID: 263202695

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0862889-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0862889-20.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0862889-20.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ANA KARLA BARACHO CASSIMIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. ANA KARLA BARACHO CASSIMIRO, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Afirma que no dia 27 de novembro de 2023, a residência da parte autora foi inundada, como consequência da negligência do réu, pois a lagoa de captação próxima à residência transbordou e invadiu severamente o imóvel, destruindo bens, causando deterioração das paredes, avarias nos móveis e eletrodomésticos. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar. No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva). Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte. Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas no dia 27 de novembro de 2023, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência. Neste ponto, há laudo expedido pela Defesa Civil do Município, datado de 14/12/2023 (ID 131226560), o qual dá conta que o imóvel sofreu alagamento devido às fortes chuvas, com lâmina d’água de 70 cm. Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora). Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial. Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que não há provas do alegado, de que não houve omissão municipal, pois realiza regularmente limpezas e manutenções nas lagoas de captação da cidade de Natal, além de que teria havido força maior. Com relação à alegação de ausência de provas, entendo que o laudo de vistoria da Defesa Civil é prova suficiente para a comprovação de que houve o alagamento da residência dos autores. Além do mais, restou demonstrado, inclusive com análise das imagens fornecidas pelo site Google Maps, que a residência da autora se situra muito próximo à lagoa de captação. Portanto, tal alegação não prospera. No que diz respeito à manutenção da lagoa (ausência de omissão), entendo que não restou suficientemente comprovada a sua regularidade. Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações. Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”). No tocante ao argumento de que teria havido motivo de força maior, tal não merece prosperar. Muito embora possa se admitir que o volume de chuvas fora acima do esperado, tal fato por si só não é suficiente para afastar a responsabilidade do ente público, pelo fato de que a falta de manutenção e acúmulo de lixo e vegetação certamente contribuiu para a ocorrência de estragos bem maiores do que normalmente aconteceria, com a mesma quantidade de água. Em caso similar, o julgado: CHUVA TORRENCIAL. ALAGAMENTO. DANOS A PARTICULAR. OBRAS PÚBLICAS INEFICAZES. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Mesmo em casos de chuva torrencial, se restar demonstrado que o Poder Público não realizou obras eficazes para evitar os prejuízos previsíveis, não havendo que se falar em força maior, deverá, diante da sua omissão, responder pelos danos causados a particulares, inclusive os de cunho moral. (Recurso Inominado, Processo nº 0007658-86.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2016) Portanto, configurada a omissão estatal, além do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo particular, cabível o pedido de indenização. Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pelos requerentes com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento. Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros. Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALAGAMENTO APÓS FORTE CHUVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO CONSTATADA. - Ao ente público compete atuar sobre os sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais de sua região, pelo que estou afastando a preliminar. Tampouco, há que se falar em responsabilidade por parte do Estado. No presente caso, a conduta omissiva do poder público é revelada na desídia no cumprimento de um dever legal, verificada a presença dos elementos da culpa lato sensu.- Referente à comprovação de residência a parte autora fez prova, conforme documentação nos autos, ônus que lhe competia, a luz do artigo 373, inciso I, do CPC. Para arbitramento do dano moral, deve-se ter sempre em conta o parâmetro da proporcionalidade, tanto na perspectiva da proibição do excesso, como da proibição da insuficiência. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010255933 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 17/12/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/02/2022) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais. Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral. No caso, em consulta ao PJE, verifica-se que a Srª EDINELZA BARACHO CASSIMIRO, genitora da autora, já ingressou com demanda idêntica, no mesmo imóvel e na mesma data (rua Centro da Lagoa, n° 440-A, Lagoa Azul, Loteamento José Sarney, Natal, inundado em 27 de novembro de 2023), tendo logrado êxito em receber uma indenização de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme autos do processo 0873505-88.2023.8.20.5001. Ocorre que, como esclarecido em audiência, a autora reside no mesmo terreno, porém em casa distinta, com seus filhos, sendo possível, assim, uma indenização individualizada, e não ao núcleo familiar composto pela sua genitora. Por ser assim, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a ser pago pelo Município de Natal, a título de danos morais, valor este que nem é elevado a ponto de produzir enriquecimento sem causa, nem é insignificante a ponto de não atingir a finalidade de desestimular a reiteração da conduta lesiva, sendo, pois, coerente com os fatos em análise. Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a autora. Sobre tal verba incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito

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Sociedade De Oftamologia Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Sul America Servicos De Saude S/A

ID: 261076888

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810889-11.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE OFTAMOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

BERNARDO CHRISTOVAO GRILLO

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LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE

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ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810889-11.2024.8.20.0000 Polo ativo SOCIEDADE DE OFTAMOLOGIA DO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0810889-11.2024.8.20.0000 Polo ativo SOCIEDADE DE OFTAMOLOGIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO Polo passivo SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s): LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE, BERNARDO CHRISTOVAO GRILLO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS PRESTADORES. EMPACOTAMENTO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação civil pública ajuizada para impedir operadora de plano de saúde de impor aos prestadores de serviços oftalmológicos a prática do empacotamento de exames e procedimentos com eventual redução de preços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se há probabilidade do direito alegado pelos agravantes no sentido de que a operadora de saúde estaria impondo cláusulas abusivas aos prestadores de serviço; (ii) se há risco de dano que justifique a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as operadoras de planos de saúde e seus prestadores de serviço é regida por contrato, sendo assegurada a liberdade de negociação entre as partes, conforme disposto na Lei nº 9.656/1998 e na Lei nº 13.874/2019. 4. O e-mail anexado aos autos constitui mera proposta de alteração contratual, sem prova de que a operadora tenha efetivamente descredenciado prestadores ou imposto condições prejudiciais a eles ou aos consumidores. 5. Não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que a prática do empacotamento de exames oftalmológicos viole o Código de Ética Médica, restrinja o exercício profissional ou prejudique a qualidade do serviço prestado. 6. A questão demanda contraditório e dilação probatória, não sendo cabível a concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 17-A; Lei nº 13.874/2019, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.595996-8/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível, julgado em 26/05/2021; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.054421-7/001, Rel. Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Sociedade de Oftamologia do Estado do Rio Grande do Norte interpôs Agravo de Instrumento (Id. 26365474) contra decisão (Id. 127942696dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal na ação civil pública nº 0852995-20.2024.8.20.5001, proposta em desfavor da Sul América Serviços de Saúde S/A, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: "Nesse contexto, não cabe a intervenção do Judiciário em sede liminar, sem a oitiva da parte adversa, alterando regras negociais livremente pactuadas entre partes, notadamente em mercado regulado como o dos planos de saúde, cujas regras da ANS definem o limite de atuação de cada um dos agentes envolvidos na prestação do serviço. (...) Com essas considerações, entendo ausente o requisito da probabilidade do direito do demandante. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente não foi demonstrada a circunstância que justifique a apreciação do pleito antes da oitiva da parte adversa, haja vista que o e-mail de ID. 127930116 consiste em comunicação prévia sem definição da data de implementação da nova sistemática, e que, mesmo após a implantação efetiva da mesma, eventuais prejuízos poderão ser convertidos em perdas e danos. Isto posto, indefiro o pedido liminar." Em suas razões (Id. 26365474), discordou da decisão questionada, aduzindo que a probabilidade do direito está demonstrada, uma vez que é vedado aos planos de saúde pactuar cláusulas com seus prestadores que infrinjam o Código de Ética Médica, que condicionem o reajuste dos serviços à sinistralidade da operadora e que estabeleça forma de reajuste que mantenha ou reduza o valor do serviço contratado. No mesmo sentido, argumenta ser evidente o perigo de dano, pois a operadora impõe o empacotamento de exames oftalmológicos, o que pode levar à redução dos preços pagos pelos exames e descredenciamento dos prestadores que não aceitarem essa prática. Pugnou, ao final, pela concessão do efeito ativo, no sentido de que a Operadora Ré seja compelida a se abster de impor qualquer tipo de disposição contratual ou aditivo que obrigue seus prestadores de serviços, médicos e clínicas de oftalmologia associados da Autora e atuantes no Estado do Rio Grande do Norte, o empacotamento de exames e procedimentos oftalmológicos com qualquer redução de preços. Tutela indeferida (Id. 26388700). Contrarrazões, alegando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, e, no mérito, o seu desprovimento (Id. 26955166). Sem interesse ministerial (Id. 27168688). É o relatório. VOTO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES Inicialmente, rejeito a preliminar de não conhecimento, que sustenta que o inconformismo não ataca a decisão de origem, pois o recurso aponta justamente a não consideração adequada da função social dos contratos e o risco iminente de danos irreparáveis tanto aos profissionais de saúde quanto aos usuários do plano, decorrentes da alteração, realizada pela seguradora agravada, na forma e no modelo de remuneração dos exames realizados, afastando, portanto, qualquer afronta ao princípio da dialeticidade. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Examino a correção da decisão que indeferiu o pedido liminar, no qual se pleiteava que a ré fosse compelida a se abster de impor qualquer disposição contratual ou aditivo que obrigasse seus prestadores de serviços, médicos associados e respectivas clínicas de oftalmologia, a realizar o empacotamento de exames e procedimentos oftalmológicos com qualquer redução de preços. Pois bem. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito sustentado pela agravante. Isso porque o e-mail anexado ao recurso (Id. 26365483) consiste apenas em uma proposta de alteração contratual, sem comprovação de que a agravada tenha efetivamente descredenciado prestadores ou imposto condições prejudiciais a esses profissionais. Ademais, a relação entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços possui natureza contratual, conferindo às partes autonomia para negociar as cláusulas contratuais dentro dos limites legais, não havendo, neste momento, indícios de que a agravante esteja em posição de vulnerabilidade nesse negócio jurídico, sendo que a regulamentação da Lei nº 9.656/1998 (art. 17-A) e da Lei nº 13.874/2019 (art. 3º) assegura a liberdade de negociação entre as partes. Além disso, os autos não trazem elementos suficientes para demonstrar que a prática do "empacotamento" de exames oftalmológicos viole o Código de Ética Médica ou restrinja a liberdade do exercício profissional, tampouco que o modelo de pagamento adotado interfira na qualidade do serviço prestado ou cause prejuízos aos consumidores. Nesse contexto, a decisão de primeiro grau alinha-se aos princípios da livre iniciativa, que rege a relação entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços médicos, e da autonomia da vontade, princípio fundamental do direito contratual, que permite às partes estipular os termos do contrato, desde que observados os limites legais. Dessa forma, a controvérsia demanda contraditório e dilação probatória, não se justificando a concessão da tutela jurisdicional nesta fase sumária e preliminar, em que persiste dúvida quanto ao direito alegado. Sobre o tema, cito precedentes em casos semelhantes: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE REMUNERAÇÃO DOS OFTALMOLOGISTAS CREDENCIADOS DO PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. - Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.595996-8/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPACOTAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES OFTALMOLÓGICOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO AUSENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão agravada. Com efeito, a análise das questões levantadas exclusivamente em grau recursal, ainda que de ordem pública, ensejaria supressão de instância, bem como violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição, o que não pode ser admitido. 2. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser liminarmente deferida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo''. 3. Remanescendo dúvida a respeito do direito vindicado, se afigura descabida, nesta sede sumária e de cognição superficial, a aplicação do adiantamento da tutela jurisdicional, sendo necessário aguardar o desenvolvimento da demanda, especialmente a instauração do contraditório, com a devida dilação probatória.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.054421-7/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2022, publicação da súmula em 10/06/2022) Por todo o exposto, confirmando a decisão anterior, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

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Processo nº 0845138-20.2024.8.20.5001

ID: 257323770

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0845138-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0845138-20.2024.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0845138-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUELLEN DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos... Trata-se de ação ajuizada por SUELLEN DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA, neste Juizado Fazendário, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que é servidor público estadual, matrícula 1319493, vínculo 1, em que pleiteia o pagamento da retroativo do ADTS, de 5% para 10%, referente ao período de setembro de 2023 até a implantação, no vínculo 01. Devidamente citado, o Estado apresentou contestação, com preliminar de ausência de requerimento administrativo, no mérito, pleiteando a improcedência dos pedidos constantes na inicial. A parte autora apresentou réplica rechaçando os termos da defesa. É o que importa relatar. Presentes, portanto, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Da Preliminar de ausência de requerimento Em relação à alegação de falta de interesse de agir, é entendimento assente nas Turmas Recursais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte a desnecessidade de requerimento administrativo prévio para discutir, em geral, direitos de servidores públicos. Assim, também rejeito a referida preliminar. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade de impor ao demandado a obrigação de pagamento da diferença do ADTS, de 5% para 10%, referente ao período de setembro de 2023 até a implantação, no vínculo 01. A Lei Complementar n.º 122/1994, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, assim estabeleceu: Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3º Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. Tem-se ainda que o Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), o art. 49, II, §2º da Lei Complementar Estadual 322/2006 (Estatuto do Magistério), disciplina que o adicional por tempo de serviço corresponde a cinco por cento do vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Especialistas de Educação, sendo devido a cada quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de sete quinquênios. Em relação ao tema, mister destacar que a Lei Federal nº 173/2020, ao estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), impediu a contagem de tempo de período aquisitivo para efeito de concessão de licença prêmio a contar de 28/05/2020 até 31/12/2021, consoante disposto no art 8º, inciso IX do referido diploma. Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Como exceção, a Lei Complementar 191/2022 acrescentou ao art. 8º da LC 173/2020, possibilitando apenas o cômputo desse período (28/05/2020 até 31/12/2021) para efeito de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio não gozadas, em benefício dos servidores da saúde e da segurança pública, o que não é o caso dos autos: Art. 8º (...) (...) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (...) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. De fácil compreensão, destarte, que o tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não pode ser contato como período aquisitivo para fins do quinquênio pleiteado, é a vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º. Ainda deve ser considerado, conforme explanado acima, a LC 173/2020 obstou a contagem do prazo nela consignado para fins de concessão de quinquênios. Desta feita deve-se suspender o período aquisitivo entre 28/05/2020 a 31/12/2021. No caso dos autos, o servidor não se enquadra na situação resguardada pela LC nº 191/2022, por ser Professora, portanto, está inserido na categoria de servidor comum, portanto, verifica-se que deverá ser subtraído da contagem de tempo de serviço da requerente o período de 28/05/2020 a 31/12/2021. À vista disso e com base nas provas inseridas nestes autos, observo que a parte autora ingressou no serviço público estadual em 10/09/2013 (ID nº 125023999), de modo que atingiria, em regra, o 1º quinquênio em 10/09/2023, 10 (dez) anos o equivalente a 3.652 dias. No entanto, conforme consta a parte apresentou certidão de tempo de serviço id. nº 130307009, tendo acumulado 3.987 (três mil novecentos e setenta e oito) dias, de tempo de serviço entre 10/09/2013 e 31/07/2024, com 4 (quatro faltas). Portanto, após simples cálculo aritmético, e respeitando a disposição e vigência da Lei Federal 173/2020, entre 10/09/2013 e 27/05/2020 decorreram 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e (dezessete) dias (2.451 dias), restando 1.197 dias para o fim de completar o segundo quinquênio. Retomado a contagem a partir de 01/01/2022, a parte autora atingiria os requisitos para o ADTS de 10% em 12/04/2025. A jurisprudência, inclusive, reforça que o Poder Judiciário não pode validar concessões que contrariem disposições de ordem pública, especialmente quando se trata de normas federais que regem a despesa pública e visam ao equilíbrio das contas públicas dos entes federados. Este Juízo possui entendimento de que a condenação se limita ao estado de coisas aferível na data do ajuizamento da ação, que ocorreu em 8 de julho de 2024, uma vez que não é possível presumir a ilicitude de um ato futuro, diante da inviabilidade de provar antecipadamente fato superveniente. Assim sendo, e por tudo quanto delineado, entendo que não assiste razão a parte autora o direito vindicado na exordial, notadamente (ADTS), de 10% (dez por cento) a contar de de setembro de 2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, e independente de novo despacho, remetam-se os autos para Turma Recursal. Intimem-se. Nada sendo requerido em quinze (15) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, data do sistema. Wesley Maxwellson Fernandes Gomes Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 11 de abril de 2025. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802235-34.2019.8.20.5101

ID: 307357354

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802235-34.2019.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802235-34.2019.8.20.5101 - PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802235-34.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: MARIA DE FATIMA SILVA Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se os autos de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente proposta por MARIA DE FÁTIMA SILVA, devidamente qualificada, em face do INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente identificado. Sustentou a parte autora, na inicial, que foi vítima de acidente de trabalho aos 20 de janeiro de 2018 e que, em razão disso, sua capacidade laborativa restou reduzida, de modo que faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente. Devidamente citado, o INSS ofertou a contestação de Id 53189936, oportunidade em que requereu a improcedência da ação. Consta, no Id 55348884, réplica à contestação, ofertada pela parte autora. Determinada a realização de perícia, foi apresentado o laudo de Id 111904208, pelo médico ortopedista Dr. Handerson Sérgio de Araújo, aos 04 de dezembro de 2023. O laudo foi impugnado pela parte autora (Id 112088681), uma vez que o perito não respondeu aos quesitos apresentados pela parte autora. Intimado em diversas oportunidades para responder aos quesitos, o perito Handerson Sérgio de Araújo permaneceu silente, conforme indicado nas certidões de Ids 133297631, 139546217 e 149363350. No Id 142782754, a parte autora requereu a realização de nova perícia. Este juízo, através da decisão de Id 149735279, indeferiu o pedido de realização de nova perícia. É o que importa relatar. DECIDO. Versam os presentes autos acerca de ação de natureza previdenciária, em que a postulante colima o recebimento de auxílio-acidente, tendo em vista a alegação de que possui sequelas decorrentes de acidente de trabalho. A Lei n. 8.213/1991 assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. §1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. §2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. §3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. §4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso sub examine, verifica-se que a demandante sofreu acidente de trabalho no dia 20 de janeiro de 2018, resultando em fratura bimaleolar no tornozelo esquerdo. Em consequência, a parte autora recebeu auxílio-doença (NB 621.893.552-7) até 23 de julho de 2018, quando o benefício foi cessado em virtude de suposta recuperação constatada em perícia realizada pela autarquia previdenciária. Com efeito, em que pesem as alegações autorais, não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa, requisito este indispensável para o recebimento do benefício de auxílio- acidente. Através do laudo de Id 111904208, o perito afirmou, no item 3.1, que a autora é portadora de sequelas compatíveis com o CID 10 - T93 (sequelas de traumatismos do membro inferior). Quanto à redução da capacidade laborativa, no item 3.3 do laudo, o expert asseverou que não há limitação funcional clínica que comprometa a capacidade funcional ou laborativa da autora. Assim, o laudo pericial foi preciso acerca da capacidade laboral da parte autora, esclarecendo que esta não apresenta incapacidade para atividades, ou redução da capacidade laborativa apta a ensejar o deferimento do benefício de auxílio-acidente. Ademais, não consta nos autos qualquer elemento que venha a infirmar os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia ao deslinde da presente causa, pois foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes. Diante disso, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Nesse sentido caminha a jurisprudência pátria, a exemplo dos julgado abaixo transcritos: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE/REDUÇÃO LABORAL. REDUÇÃO FUNCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Previdenciária com o objetivo de concessão de auxílio- acidente, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a existência de incapacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho; (ii) a consequente redução da capacidade para o trabalho habitual que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.4. O laudo pericial foi categórico ao concluir pela inexistência de incapacidade/redução laboral, não impedindo o exercício das atividades habituais. 5. A concessão do benefício exige a comprovação da sequela com redução da capacidade laboral, requisito não atendido no caso concreto. 6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirmam que a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual afasta a possibilidade de concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e desprovido o recurso.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III; CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, REsp nº 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, julgado em 25/08/2010; TJRN, AC N. 0910439-79.2022.8.20.5001, Des. SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 24/01/2025, PUBLICADO em 27/01/2025; TJRN, AC N. 0912965- 19.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025, PUBLICADO em 24/03/2025). (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0819716-87.2022.8.20.5106, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/05/2025, PUBLICADO em 02/06/2025) (destacados) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO- ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À REDUÇÃO DA CAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado do INSS contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-acidente ou de continuação do auxílio-doença, sob alegação de existência de sequelas decorrentes de acidente e consequente redução da capacidade laborativa. O laudo pericial, no entanto, concluiu pela ausência de sequelas, de consolidação de lesões e de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há nos autos comprovação de redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão de auxílio-acidente ou a prorrogação do auxílio- doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, elemento técnico e imparcial de maior relevância probatória, atesta categoricamente a ausência de sequelas ou redução da capacidade laborativa, requisito indispensável para a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 4. A simples alegação subjetiva do apelante quanto à suposta redução da capacidade não prevalece sobre a perícia judicial, diante da ausência de elementos técnicos em sentido contrário. 5. A mudança de atividade profissional, desacompanhada de demonstração de nexo causal com eventual redução funcional, não é suficiente para caracterizar a incapacidade parcial exigida para o benefício. 6. Inexistindo prova de incapacidade para o trabalho, também não se justifica a manutenção do auxílio-doença, conforme os requisitos do art. 59 da Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de sequelas consolidadas que reduzam a capacidade laborativa do segurado, o que deve ser verificado por perícia técnica judicial. 2. A ausência de comprovação técnica de incapacidade para o trabalho também impede a prorrogação do auxílio-doença. 3. Alegações subjetivas desacompanhadas de prova idônea não infirmam as conclusões do laudo pericial judicial. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e 86; CPC, art. 1.026, § 2º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0802070-20.2024.8.20.5001, Mag. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) (destacados) Desse modo, considerando os documentos trazidos a conhecimento deste juízo, não resta satisfeita a comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, não havendo, portanto, como acolher a pretensão autoral, visto a ausência de conjunto probatório suficiente a impugnar o laudo emitido por médico-perito especializado. Ademais, não restando reconhecido o direito vindicado pela autora de concessão do benefício de auxílio-acidentário, não há que se falar em pagamento de crédito retroativo, caracterizando-se, assim, como verdadeiro pedido acessório. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por MARIA DE FÁTIMA SILVA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais serão de responsabilidade da parte autora. As custas, no entanto, estão dispensadas conforme a lei, e os honorários, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, terão sua exigibilidade suspensa, uma vez que a autora litiga sob o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará judicial, autorizando o perito Handerson Sérgio de Araújo a levantar os honorários periciais depositados nas contas judiciais 3200102252582 e 3400101163676, com seus acréscimos legais. Honorários periciais adiantados pelo INSS, a serem restituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte, conforme Tema 1.044, do STJ, em eventual execução de sentença nos próprios autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquive-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0871649-55.2024.8.20.5001

ID: 317225454

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871649-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DANTAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0871649-55.2024.8.20.5001 APELANTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO APELADA: MARIA DANTAS DA SILVA ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença acostada ao Id. 30606349, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária ajuizada por MARIA DANTAS DA SILVA, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para fins de reconhecer em favor da Parte Autora o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de inatividade, condenando a Parte Ré a restituir-lhe as quantias descontadas indevidamente a esse título, desde a constatação da doença (05/02/2019), abatido o período eventualmente prescrito, na forma simples (art. 165, I, CTN), com base na Taxa SELIC, a ser apurado em futura fase de cumprimento de sentença, ficando, todavia, rejeitada a pretensão de isenção da contribuição previdenciária, tudo nos termos supra fundamentados. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno os litigantes em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido nestes autos (art. 86, CPC), a ser pago ao representante legal da parte contrária, permanecendo suspensa a condenação em face da Parte Autora enquanto perdurar a situação ensejadora da concessão da Justiça Gratuita, até o limite de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado (§ 3º do art. 98 do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (Id. 30606354), os apelantes sustentam que que os documentos acostados aos autos, consistentes em simples atestado médico particular e exames datados de 2019, não têm força probatória suficiente para substituir o laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e que a ausência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da doença inviabiliza o reconhecimento do benefício. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30606357), a apelada preliminarmente, pugna pela inadmissibilidade do recurso interposto, em razão da ausência de dialeticidade, sob o argumento que a apelação se limita a repetir fundamentos já refutados na sentença sem atacar especificamente os que sustentaram a decisão. Quanto ao mérito, defende que os documentos colacionados aos autos são suficientes a comprovar sua condição de portadora de neoplasia maligna CID C50, sendo, assim, prescindível a apresentação de laudo médico oficial, nos termos previstos na Súmula 598 do STJ. Desnecessária a intervenção ministerial, tendo em vista a causa envolver matéria de cunho eminentemente patrimonial e individual disponível. É o Relatório. É cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, não conheça do recurso, negue provimento ou até conceda imediato provimento ao recurso, nas seguintes hipóteses: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” O novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. De início, cumpre observar que o apelo interposto atende ao requisito da dialeticidade, tendo em vista que questiona os pontos centrais da sentença, permitindo que a recorrida exerça seu direito de resposta, não merecendo, pois, acolhimento a Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada. Na situação em análise, a irresignação recursal dos apelantes diz respeito ao direito reconhecido em favor da parte autora, ora apelada, de isenção do imposto de renda, em virtude de ela ser portadora de uma das patologias relacionadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/98, que assim prescreve: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...).” (Grifos acrescidos). Em seu recurso, os apelantes sustentam que é imprescindível a perícia médica oficial para comprovar a enfermidade alegada, nos termos em que exige o artigo 30 da Lei nº 9.250/95. Sobre esse tema, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o laudo médico oficial não é necessário quando restar nos autos comprovada a moléstia por outros meios, senão veja-se: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” No caso específico dos autos, a apelada juntou laudo assinado por médico mastologista e exame patológico comprobatório que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna (Id. 30606333), tendo ela se submetido a tratamento cirúrgico e ambulatorial por tempo indeterminado, documentos estes suficientes para comprar a condição de saúde alegada. No que concerne à alegada não comprovação da contemporaneidade da patologia, o Superior Tribunal da Justiça firmou entendimento também pela desnecessidade, em sua Súmula de nº 627, que assim dispõe: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Em casos idênticos, esta Corte de Justiça Estadual se pronunciou, recentemente, no mesmo sentido, senão veja-se: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONHECE E DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidora pública estadual portadora de neoplasia maligna, condenando os entes estatais à restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da enfermidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de concessão de isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda a portador de neoplasia maligna; (ii) a exigibilidade de requerimento administrativo prévio como pressuposto processual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o acesso ao Judiciário, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988, inexistindo falta de interesse processual. 4. A isenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, carece de norma regulamentadora para ter eficácia plena, conforme entendimento consolidado no TJRN, sendo indevida sua aplicação imediata. 5. A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não sendo exigível a contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmulas 598 e 627 do STJ. IV. Dispositivo:7. Conhecido e parcialmente provido o recurso para autorizar os descontos de contribuição previdenciária, mantendo-se, contudo, a isenção do imposto de renda. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; CTN, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.080.211/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe 19/4/2024; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, Apelação Cível nº 0849018-20.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Sobrinho, julgado em 28/04/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804740-96.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 09/08/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0860296-18.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025). (Grifos acrescidos). Sendo assim, considerando que os únicos fundamentos recursais meritórios dos apelantes dizem respeito à imprescindibilidade do laudo pericial oficial e a contemporaneidade da enfermidade, para fins de isenção de imposto de renda, o que já se afastou, com supedâneo nos preceitos contidos nas Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reforma o julgado a quo. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento de imediato à Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada por seus próprios fundamentos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais que cumpre aos apelantes em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem. Publique-se. Natal, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

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Processo nº 0871649-55.2024.8.20.5001

ID: 317226564

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871649-55.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0871… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL N° 0871649-55.2024.8.20.5001 APELANTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO APELADA: MARIA DANTAS DA SILVA ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face da sentença acostada ao Id. 30606349, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária ajuizada por MARIA DANTAS DA SILVA, nos seguintes termos: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para fins de reconhecer em favor da Parte Autora o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de inatividade, condenando a Parte Ré a restituir-lhe as quantias descontadas indevidamente a esse título, desde a constatação da doença (05/02/2019), abatido o período eventualmente prescrito, na forma simples (art. 165, I, CTN), com base na Taxa SELIC, a ser apurado em futura fase de cumprimento de sentença, ficando, todavia, rejeitada a pretensão de isenção da contribuição previdenciária, tudo nos termos supra fundamentados. Tratando-se de sucumbência recíproca, condeno os litigantes em custas processuais e honorários advocatícios, estes a razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido nestes autos (art. 86, CPC), a ser pago ao representante legal da parte contrária, permanecendo suspensa a condenação em face da Parte Autora enquanto perdurar a situação ensejadora da concessão da Justiça Gratuita, até o limite de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado (§ 3º do art. 98 do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (Id. 30606354), os apelantes sustentam que que os documentos acostados aos autos, consistentes em simples atestado médico particular e exames datados de 2019, não têm força probatória suficiente para substituir o laudo oficial exigido pelo artigo 30 da Lei nº 9.250/95 e que a ausência de demonstração da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da doença inviabiliza o reconhecimento do benefício. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 30606357), a apelada preliminarmente, pugna pela inadmissibilidade do recurso interposto, em razão da ausência de dialeticidade, sob o argumento que a apelação se limita a repetir fundamentos já refutados na sentença sem atacar especificamente os que sustentaram a decisão. Quanto ao mérito, defende que os documentos colacionados aos autos são suficientes a comprovar sua condição de portadora de neoplasia maligna CID C50, sendo, assim, prescindível a apresentação de laudo médico oficial, nos termos previstos na Súmula 598 do STJ. Desnecessária a intervenção ministerial, tendo em vista a causa envolver matéria de cunho eminentemente patrimonial e individual disponível. É o Relatório. É cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, não conheça do recurso, negue provimento ou até conceda imediato provimento ao recurso, nas seguintes hipóteses: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” O novo Código de Processo Civil manteve o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. De início, cumpre observar que o apelo interposto atende ao requisito da dialeticidade, tendo em vista que questiona os pontos centrais da sentença, permitindo que a recorrida exerça seu direito de resposta, não merecendo, pois, acolhimento a Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada. Na situação em análise, a irresignação recursal dos apelantes diz respeito ao direito reconhecido em favor da parte autora, ora apelada, de isenção do imposto de renda, em virtude de ela ser portadora de uma das patologias relacionadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/98, que assim prescreve: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...).” (Grifos acrescidos). Em seu recurso, os apelantes sustentam que é imprescindível a perícia médica oficial para comprovar a enfermidade alegada, nos termos em que exige o artigo 30 da Lei nº 9.250/95. Sobre esse tema, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o laudo médico oficial não é necessário quando restar nos autos comprovada a moléstia por outros meios, senão veja-se: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” No caso específico dos autos, a apelada juntou laudo assinado por médico mastologista e exame patológico comprobatório que a autora foi diagnosticada com neoplasia maligna (Id. 30606333), tendo ela se submetido a tratamento cirúrgico e ambulatorial por tempo indeterminado, documentos estes suficientes para comprar a condição de saúde alegada. No que concerne à alegada não comprovação da contemporaneidade da patologia, o Superior Tribunal da Justiça firmou entendimento também pela desnecessidade, em sua Súmula de nº 627, que assim dispõe: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” Em casos idênticos, esta Corte de Justiça Estadual se pronunciou, recentemente, no mesmo sentido, senão veja-se: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONHECE E DAR PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito à isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria de servidora pública estadual portadora de neoplasia maligna, condenando os entes estatais à restituição dos valores indevidamente descontados desde a constatação da enfermidade. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a possibilidade de concessão de isenção de contribuição previdenciária e imposto de renda a portador de neoplasia maligna; (ii) a exigibilidade de requerimento administrativo prévio como pressuposto processual. III. Razões de decidir 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não obsta o acesso ao Judiciário, conforme o art. 5º, XXXV, da CF/1988, inexistindo falta de interesse processual. 4. A isenção da contribuição previdenciária, prevista no art. 1º, § 4º, da Lei Estadual nº 11.109/2022, carece de norma regulamentadora para ter eficácia plena, conforme entendimento consolidado no TJRN, sendo indevida sua aplicação imediata. 5. A isenção do imposto de renda é devida ao portador de neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, não sendo exigível a contemporaneidade dos sintomas, conforme Súmulas 598 e 627 do STJ. IV. Dispositivo:7. Conhecido e parcialmente provido o recurso para autorizar os descontos de contribuição previdenciária, mantendo-se, contudo, a isenção do imposto de renda. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei Estadual nº 11.109/2022, art. 1º, § 4º; CTN, art. 111.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.080.211/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe 19/4/2024; STJ, Súmulas 598 e 627; TJRN, Apelação Cível nº 0849018-20.2024.8.20.5001, Rel. Des. Amaury Sobrinho, julgado em 28/04/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0804740-96.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 09/08/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0860296-18.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025). (Grifos acrescidos). Sendo assim, considerando que os únicos fundamentos recursais meritórios dos apelantes dizem respeito à imprescindibilidade do laudo pericial oficial e a contemporaneidade da enfermidade, para fins de isenção de imposto de renda, o que já se afastou, com supedâneo nos preceitos contidos nas Súmulas 598 e 627 do Superior Tribunal de Justiça, não merece reforma o julgado a quo. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento de imediato à Apelação Cível interposta, mantendo a sentença apelada por seus próprios fundamentos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais que cumpre aos apelantes em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem. Publique-se. Natal, 30 de junho de 2025. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

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Processo nº 0880349-20.2024.8.20.5001

ID: 321535009

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0880349-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILTON XAVIER DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0880349-20.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: GILTON XAVIER DA SILVA registrado(a) civilmente como GILTON XAVIER DA SILVA CPF: 555.645.184-20, GILTON XAVIER DA SILVA registrado(a) civilmente como GILTON XAVIER DA SILVA CPF: 555.645.184-20 Advogado: Advogado(s) do reclamante: GILTON XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILTON XAVIER DA SILVA Requerido: MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES CPF: 011.888.034-92 Advogado: Advogado(s) do reclamado: LAURO SEVERINO DE MELO NETO SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc. GILTON XAVIER DA SILVA, devidamente qualificado através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Curatela em face de sua companheira MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES, também qualificada. Alega que a requerida encontra-se acometida de doença codificada no id 139035714, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens. Ao final, requer sua nomeação como curador da requerida para praticar os atos desta referentes ao seu patrimônio. Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico. Curatela provisória deferida no id 139134818. Realizada entrevista (id 148200082), não houve impugnações. Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais. Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens. Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens. No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que a requerida, não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem. Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 148200082, este Juízo constatou ser visível que a requerida não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio. A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos. Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada. A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial. Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado. No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 139035714) atestando que a requerida foi diagnosticada com o CID 10, em F31.5, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens. Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo. Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado. Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizada por este Juízo. Sobre à legitimidade, o requerente, por ser companheiro da requerida, encontra-se inserido no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil. Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do requerente como curador da requerida é medida que atende aos interesses desta. Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, GILTON XAVIER DA SILVA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial. O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O exercício da função de curador definitivo terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria. Custas na forma da lei. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-244, às fls. 017, sob o termo nº 55127, do 5º Ofício de Notas e RCPN de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se. Natal, 1 de julho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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Processo nº 0880349-20.2024.8.20.5001

ID: 321535012

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0880349-20.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

8ª DEFENSORIA CíVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILTON XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0880349-20.2024.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: GILTON XAVIER DA SILVA registrado(a) civilmente como GILTON XAVIER DA SILVA CPF: 555.645.184-20, GILTON XAVIER DA SILVA registrado(a) civilmente como GILTON XAVIER DA SILVA CPF: 555.645.184-20 Advogado: Advogado(s) do reclamante: GILTON XAVIER DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILTON XAVIER DA SILVA Requerido: MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES CPF: 011.888.034-92 Advogado: Advogado(s) do reclamado: LAURO SEVERINO DE MELO NETO SENTENÇA - MANDADO Vistos, etc. GILTON XAVIER DA SILVA, devidamente qualificado através de advogado habilitado, ajuizou Ação de Curatela em face de sua companheira MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES, também qualificada. Alega que a requerida encontra-se acometida de doença codificada no id 139035714, estando impossibilitada de reger, por si só, os seus proventos e bens. Ao final, requer sua nomeação como curador da requerida para praticar os atos desta referentes ao seu patrimônio. Juntou documentos, dentre os quais, atestado médico. Curatela provisória deferida no id 139134818. Realizada entrevista (id 148200082), não houve impugnações. Nomeada curadora especial, em que ofertou impugnação por negativa geral. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência. É o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos, in verbis: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade da pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, a curatela foi restringida ao patrimônio da pessoa com deficiência, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, é o que dispõe o artigo 85, vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Depreende-se do dispositivo legal citado que a curatela visa tutelar a pessoa com deficiência que esteja impossibilitada de exprimir a sua vontade, quanto aos seus interesses patrimoniais. Ressalte-se que o curador deverá proteger os bens do curatelado, auxiliando em sua manutenção e impedindo que sejam dissipados os seus bens. Para que seja utilizado o instituto da curatela não basta que a pessoa seja portadora de limitação intelectual, sendo necessário que tal limitação a impossibilidade de gerir seus próprios bens. No caso em análise, foi comprovado, pelo laudo médico anexado aos autos, que a requerida, não pode exercer ou administrar seus bens, sem a ajuda de outrem. Na oportunidade da audiência, conforme termo no id 148200082, este Juízo constatou ser visível que a requerida não possui capacidade de gerir, por si só, os atos da vida civil, notadamente os atos relacionados ao seu patrimônio. A realização da Perícia Médica, nestes casos, não poderá passar de mera formalidade a se atingir um objetivo o qual encontra-se cristalinamente constatado pelas provas trazidas aos autos. Nesse sentido, inclusive, o Código de Processo Civil trouxe a permissão expressa da dispensa da prova pericial: Art. 472. O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes. De grande alcance prático, o dispositivo, faculta às partes virem a juízo já munidas de documentos elucidativos ou pareceres de profissionais especializados sobre os fatos controvertidos na causa, possibilitando a entrega da prestação jurisdicional de forma mais rápida, uma vez que a prova pericial na fase instrutória do processo é sempre mais onerosa e demorada. A alteração produzida pelo legislador, certamente visa além da celeridade processual, também diminuir o custo do processo, visto que, tal providência é de caráter nitidamente econômico, já que um parecer técnico particular costuma ser mais rápido e menos oneroso que a perícia judicial. Porém, caberá ao juiz, condutor do processo, aferir a credibilidade da prova produzida para formação de seu livre convencimento, procedimento que certamente ampliou os poderes instrutórios do magistrado. No caso em exame, foi anexado aos autos laudo médico circunstanciado (id 139035714) atestando que a requerida foi diagnosticada com o CID 10, em F31.5, estando incapacitada para desempenhar os atos da vida civil, notadamente para administrar seus bens. Note-se que o arcabouço probatório dos autos é farto e apto a comprovar o estado de incapacidade que se encontra o interditando, pelo que, a falta de exame pericial em nada afeta o procedimento, porquanto, possui caráter meramente opinativo. Ademais, a lei processual, in casu, não prevê nenhuma nulidade face à ausência do referido exame, não havendo falar em obrigatoriedade legal. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo inclusive dispensá-lo quando entender que as provas carreadas são suficientes à formação do seu convencimento, a teor do que dispõe o art. 472 do CPC, máxime quando sua realização em nada contribui para a comprovação da incapacidade do interditando, o que restou amplamente demonstrado. Diante disso, dispenso a perícia médica, baseado nos documentos trazidos aos autos e nos termos da entrevista realizada por este Juízo. Sobre à legitimidade, o requerente, por ser companheiro da requerida, encontra-se inserido no rol do artigo 747, do Código de Processo Civil. Portanto, por tudo que consta nos autos a nomeação do requerente como curador da requerida é medida que atende aos interesses desta. Como já exposto acima, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para decretar, MANUELLA KARLA DA CRUZ RODRIGUES, relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora, GILTON XAVIER DA SILVA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial. O curador não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o (a) curatelado (a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas. O exercício da função de curador definitivo terá início com a assinatura de cópia do termo de compromisso, a qual deverá ser anexada aos autos pela requerente, em 05 (cinco) dias, após disponibilização pela Secretaria. Custas na forma da lei. Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, pelo Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil do curatelado, apenas relativa. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à comunicação para anotação da curatela junto à margem do Livro B-244, às fls. 017, sob o termo nº 55127, do 5º Ofício de Notas e RCPN de Natal/RN, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se. Natal, 1 de julho de 2025. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito

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