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Processo nº 0852437-48.2024.8.20.5001

ID: 259656943

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0852437-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0852437-48.2024.8.20.5001 Autor: QUEZIA VENTURA DE OLIVEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “G”, do vínculo nº 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em ID 142128501 É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 06/08/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 06/08/2019. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “G”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 30/03/2022 Coisa julgada; F 0875418-08.2023.8.20.5001 30/03/2024 Art. 41, I da LC 322/06; G Progressão para a classe seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “G”, vínculo 01, registrando nos assentos funcionais a data de 30/03/2024 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar ao pagamento classe a contar de 30/03/2024, até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06

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Processo nº 0887066-48.2024.8.20.5001

ID: 290961003

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0887066-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ SOARES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAINARA COSTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0887066-48.2024.8.20.5001 Polo ativo SERGIO LUIZ SOARES DANTAS Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0887066-48.2024.8.20.5001 Polo ativo SERGIO LUIZ SOARES DANTAS Advogado(s): KAINARA COSTA SANTOS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0887066-48.2024.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: SERGIO LUIZ SOARES DANTAS ADVOGADA: KAINARA COSTA SANTOS RECORRIDOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E OUTRO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E EM PERÍODO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. APLICAÇÃO DO TEMA 1.157 DO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SÃO DOCUMENTOS NOVOS E NÃO FICOU PROVADA JUSTA CAUSA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO NA FASE DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DEVEM SER MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por SERGIO LUIZ SOARES DANTAS contra sentença que liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, da ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Pelo exame dos autos verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: “[…] O Código de Processo Civil, art. 332, II, expressa que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar, entre outros, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Inicialmente, ao se analisar os documentos anexos, verifica-se que a situação funcional da parte autora com o réu se deu mediante contrato de trabalho sem posterior regularização do vínculo precário por ingresso da via do concurso público, isto é, somente houve a modificação de regime celetista para estatutário a partir da Lei Complementar nº 122/94 - (ID num. 139324639). Sobre o tema, o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe sobre o concurso público como vetor primário de aquisição de direitos a título de servidor efetivo, portanto, em regime puramente estatutário. Destaque-se que o ato de disposições constitucionais transitórias – ADCT, no art. 19, previu a estabilidade excepcional aos servidores que ingressaram no serviço público cinco anos anteriores à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. Percebe-se que apesar do não ingresso no serviço público mediante concurso de provas ou de provas e títulos, os servidores estabilizados adquiriram a garantia apenas de permanecer na função que foram admitidos, ressalvado, em todo caso a efetividade mediante a submissão ao certame público. Nesse sentido, a Súmula 19 do TJRN é firme no sentido de que: é inconstitucional o enquadramento de servidor, sem concurso público, em cargo diverso daquele em que foi inicialmente revestido. Igualmente, é o teor da Súmula 37 da TUJ: O abono de permanência é direito constitucional do servidor público efetivo, independentemente do regime previdenciário ao qual esteja vinculado. Sobre o enquadramento do não concursado ao regime estatutário, perceba-se o RE nº 1.306.505/AC no Supremo Tribunal Federal, fundando o Tema 1.157. Colhe-se dos autos que a permanência das partes autoras no serviço público se operou indevidamente com a chancela do Estado, realizando o seu enquadramento, ainda que não submetida a admissão imposta pela Constituição. Em observância ao definido em sede de repercussão geral, o alinhamento da jurisprudência deste Tribunal, bem assim o dever de observância por este Juízo conforme o art. 927, III, do Código de Processo Civil, considero que as demandantes que tiveram alteração de regime celetista para estatutário, possuem somente o direito de permanência no serviço público no cargo em que fora admitida, desse modo, não fazendo jus aos direitos inerentes àqueles que ocupam o cargo de forma efetiva, qual seja, aprovado mediante concurso público. Nos Juizados Especiais, mais ainda, pois inutiliza os princípios da celeridade, economia, informalidade e simplicidade. Por todos o STJ, acrescidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA. TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. QUINQUENAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE.[...] 5. O julgamento de improcedência liminar constitui importante técnica de aceleração, na medida em que prevê a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz no processo. Esse instrumento de celeridade e economia processual não viola o devido processo legal, notadamente as garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto o art. 332, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de o juiz retratar-se, providência que assegura ao autor o exercício do contraditório. O seu cabimento depende da dispensabilidade da fase instrutória e da presença de alguma das hipóteses elencadas no art. 332 do CPC/2015. [...] 8. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de dissídio jurisprudencial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente (Súmula 284/STF). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1996197 SP 2022/0102267-0, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022) Há pouco tempo, com destaque: TJRS, Núm.:50076671320228210036 Inteiro teor: html Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Isabel Dias Almeida Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Comarca de Origem: OUTRA Seção: CIVEL Assunto CNJ: Indenização por Dano Moral Decisão: Acordao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRDR Nº 70085193753. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. 2. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR 22, A SERASA S/A NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. 3. ADEMAIS, RESTOU RECONHECIDO NO IRDR 22 QUE A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME NÃO VIOLA A LEI DO CADASTRO POSITIVO - LCP (LEI Nº 12.414/11) E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI Nº 13.709/18). 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE LIMINAR IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 22 DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA S/A. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50076671320228210036, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-10-2023) Data de Julgamento: 25-10-2023 Publicação: 25-10-2023. À vista do exposto, julgo liminarmente improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma dos arts. 332, II e 487, I, todos do Código de Processo Civil [...]" Em suas razões recursais, o recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e alegou que “Apesar de nomeado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, O AUTOR FOI ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, conforme documentação que segue em anexo”. Ressaltou que “o M.M. Juiz de 1º grau, data vênia, agiu equivocadamente, quando julgou improcedente a demanda, baseando-se em documento de pessoa diversa, mesmo havendo a certidão de tempo de serviço correta juntada aos autos, e por não ter dado oportunidade ao Autor de comprovar por outros meios de prova, a forma de ingresso no serviço público”. Ao final, requereu que o recurso seja conhecido e provido para que seja decretada a nulidade da sentença. Intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões ao recurso inominado. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo o recorrente juntado aos autos documentos na fase recursal, há de se observar que conforme estabelece o art. 435 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Entretanto, a juntada de documentos novos na fase recursal só se justifica quando comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação na fase instrutória ou se referir a fato posterior à sentença, o que não é o caso dos autos. Assim é que os documentos juntados pelo recorrente não são documentos novos e poderiam ter sido juntados na instrução processual. Como não foram apresentados em tempo oportuno, a parte há de suportar os ônus decorrentes de sua inércia. Pelo exame dos autos, verifica-se que se impõe o desprovimento do recurso. É que as questões foram bem analisadas na sentença recorrida. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, o projeto de voto é por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. BRUNA CAMELO JANUÁRIO Juíza Leiga TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de acórdão elaborado por juíza leiga, em face do disposto no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, no art. 5º, inciso III, da Lei nº 9.099/95, na Resolução CNJ nº 174/2013 e na Resolução TJRN nº 036/2014. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95 e considerando que nada há a modificar neste projeto a mim submetido para apreciação, HOMOLOGO-O em todos os seus termos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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Processo nº 0866890-48.2024.8.20.5001

ID: 299393318

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866890-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0866890-48.2024.8.20.5001 AUTOR: SEVERINO HENRIQUE SALES RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Severino Henrique S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0866890-48.2024.8.20.5001 AUTOR: SEVERINO HENRIQUE SALES RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Severino Henrique Sales, qualificado nos autos, por procuradora habilitada, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada em face de Banco PAN S.A, igualmente qualificado, ao fundamento de que solicitou ao banco réu, no ano de 2022, um empréstimo no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), ocasião em que foi informado de que um cartão de crédito seria enviado e que o pagamento só ocorreria caso o referido cartão fosse utilizado. Relatou que, ao sacar seu benefício em 07/2024, notou descontos mensais e, ao consultar o INSS, descobriu que havia sido formalizado um empréstimo consignado RMC e um cartão consignado em seu nome, com desconto mensal de R$124,22 (cento e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos). Destacou que não realizou saques na modalidade empréstimo, tampouco usou o cartão de crédito. Informou que, ao entrar em contato com o réu por meio do PROCON, descobriu que se tratava de um empréstimo na modalidade saque em cartão de crédito, realizado no valor de R$872,00 (oitocentos e setenta e dois reais). Alegou que o valor foi transferido via TED para uma conta do Banco Santander, conta essa que, embora supostamente registrada em seu nome, não lhe pertence. Ressaltou que não recebeu qualquer TED. Disse que registrou Boletim de Ocorrência a fim de comunicar o fato. Ao final, pediu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado que o réu cessasse os descontos em seus proventos. No mérito, pugnou pela declaração de abusividade do negócio jurídico, com a suspensão dos descontos, bem como o cancelamento do cartão de crédito. Pediu, subsidiariamente, a nulidade parcial do contrato com a adequação ao empréstimo consignado. Pleiteou, também, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), além da restituição em dobro dos valores descontados. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 132627636). O réu apresentou contestação (ID. 135506140). Em preliminar, arguiu inépcia da inicial; impugnou o benefício da justiça gratuita; bem como suscitou falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo. Suscitou a regularidade da contratação. Disse que a parte autora teve conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado PAN. Alegou que o autor utilizou o cartão para compras. Insurgiu-se contra os pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. A parte autora foi intimada e não apresentou réplica à contestação. Decisão saneadora proferida nos autos. Intimadas, a parte ré requereu o julgamento e a parte autora não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato firmado entre as partes, cumulada com pedido indenizatório por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora, que alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passando à análise do mérito, cumpre destacar que a parte ré juntou aos autos documento contendo termo de adesão a cartão de crédito consignado, assinado digitalmente, acompanhado da captura da face da contratante. As imagens e metadados extraídos do sistema indicam de forma clara a vinculação do documento à pessoa da autora, sendo possível verificar a formalização regular do negócio jurídico. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, contudo, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da relação contratual ou eventual vício na manifestação de vontade. Ao revés, as provas documentais corroboram a tese da instituição financeira, demonstrando que a contratação se deu de forma válida, por meio de assinatura digital acompanhada de biometria facial, o que confere autenticidade ao ajuste celebrado. Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido a validade da assinatura eletrônica qualificada e da assinatura avançada nos moldes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que associada de modo seguro à pessoa signatária. Não havendo nos autos indícios de fraude, vício de consentimento ou prova cabal de que os dados tenham sido utilizados por terceiro, impõe-se a rejeição da pretensão autoral. Portanto, inexistindo ilegalidade nos descontos efetuados, pois decorrentes de contratação válida, não há que se falar em nulidade do débito ou em reparação por dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0866890-48.2024.8.20.5001

ID: 299393322

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0866890-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCIONE SOARES DA COSTA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE SOARES DA COSTA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0866890-48.2024.8.20.5001 AUTOR: SEVERINO HENRIQUE SALES RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Severino Henrique S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0866890-48.2024.8.20.5001 AUTOR: SEVERINO HENRIQUE SALES RÉU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Severino Henrique Sales, qualificado nos autos, por procuradora habilitada, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais e tutela antecipada em face de Banco PAN S.A, igualmente qualificado, ao fundamento de que solicitou ao banco réu, no ano de 2022, um empréstimo no valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), ocasião em que foi informado de que um cartão de crédito seria enviado e que o pagamento só ocorreria caso o referido cartão fosse utilizado. Relatou que, ao sacar seu benefício em 07/2024, notou descontos mensais e, ao consultar o INSS, descobriu que havia sido formalizado um empréstimo consignado RMC e um cartão consignado em seu nome, com desconto mensal de R$124,22 (cento e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos). Destacou que não realizou saques na modalidade empréstimo, tampouco usou o cartão de crédito. Informou que, ao entrar em contato com o réu por meio do PROCON, descobriu que se tratava de um empréstimo na modalidade saque em cartão de crédito, realizado no valor de R$872,00 (oitocentos e setenta e dois reais). Alegou que o valor foi transferido via TED para uma conta do Banco Santander, conta essa que, embora supostamente registrada em seu nome, não lhe pertence. Ressaltou que não recebeu qualquer TED. Disse que registrou Boletim de Ocorrência a fim de comunicar o fato. Ao final, pediu a concessão da tutela de urgência para que fosse determinado que o réu cessasse os descontos em seus proventos. No mérito, pugnou pela declaração de abusividade do negócio jurídico, com a suspensão dos descontos, bem como o cancelamento do cartão de crédito. Pediu, subsidiariamente, a nulidade parcial do contrato com a adequação ao empréstimo consignado. Pleiteou, também, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), além da restituição em dobro dos valores descontados. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela de urgência (ID. 132627636). O réu apresentou contestação (ID. 135506140). Em preliminar, arguiu inépcia da inicial; impugnou o benefício da justiça gratuita; bem como suscitou falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do empréstimo. Suscitou a regularidade da contratação. Disse que a parte autora teve conhecimento de que estava contratando um cartão de crédito consignado PAN. Alegou que o autor utilizou o cartão para compras. Insurgiu-se contra os pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores. Por fim, pediu o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, no mérito, a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Trouxe documentos. A parte autora foi intimada e não apresentou réplica à contestação. Decisão saneadora proferida nos autos. Intimadas, a parte ré requereu o julgamento e a parte autora não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato firmado entre as partes, cumulada com pedido indenizatório por danos morais, em razão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora, que alega desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passando à análise do mérito, cumpre destacar que a parte ré juntou aos autos documento contendo termo de adesão a cartão de crédito consignado, assinado digitalmente, acompanhado da captura da face da contratante. As imagens e metadados extraídos do sistema indicam de forma clara a vinculação do documento à pessoa da autora, sendo possível verificar a formalização regular do negócio jurídico. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, contudo, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da relação contratual ou eventual vício na manifestação de vontade. Ao revés, as provas documentais corroboram a tese da instituição financeira, demonstrando que a contratação se deu de forma válida, por meio de assinatura digital acompanhada de biometria facial, o que confere autenticidade ao ajuste celebrado. Ressalte-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido a validade da assinatura eletrônica qualificada e da assinatura avançada nos moldes da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, desde que associada de modo seguro à pessoa signatária. Não havendo nos autos indícios de fraude, vício de consentimento ou prova cabal de que os dados tenham sido utilizados por terceiro, impõe-se a rejeição da pretensão autoral. Portanto, inexistindo ilegalidade nos descontos efetuados, pois decorrentes de contratação válida, não há que se falar em nulidade do débito ou em reparação por dano moral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

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Processo nº 0874941-48.2024.8.20.5001

ID: 262885689

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0874941-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MATIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0874941-48.2024.8.20.5001 Autor: DANIEL DE OLIVEIRA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a revisão de seu enquadramento funcional para classe horizontal “D”, vínculo 1, com a respectiva repercussão financeira e reflexos sobre verbas decorrentes. Defende que conta com tempo de carreira no magistério suficiente ao reconhecimento da classe horizontal perseguida, não fosse a omissão da Administração em conceder tais progressões. Contestação apresentada em id. 142930124. É o que importa relatar. Decido. Fundamentos Prescrição Sobre a prescrição, a ação ajuizada na data de 04/11/2024, estão abrangidas pela prescrição as parcelas anteriores a data de 04/11/2019. Súmula 85 do STJ. Sem decadência do art. 73 da LCE 322/2006, uma vez que o citado dispositivo trata apenas da fixação de prazo para apresentar requerimento administrativo, sem caráter extintivo do direito. Do mérito Julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne desta demanda consiste na possibilidade de impor ao Ente demandado a implantação da classe conforme a lei de regência da parte autora como professor classe “D”, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas. A carreira do magistério atualmente é regida pela LCE 322/2006, forte nos artigos 6, 7 e 8, com evoluções verticais ou horizontais, nos termos dos artigos 39 a 41 da LCE 322/2006, que requisita avaliação individual pelo Poder Executivo, cuja omissão não impede a concessão do direito, segundo vastos precedentes do TJRN e das Turmas Recursais. A norma expressa as possibilidades da progressão funcional, sendo a promoção vertical, concedida por nível, como também a progressão horizontal pela classe, os requisitos exigidos: cumprimento do interstício mínimo de dois anos na referida classe; alcance da pontuação mínima na avaliação de desempenho, anualmente, respeitando-se o período defeso do estágio probatório, independentemente de existência de vaga. No caso dos autos, observo que a parte autora teve seu direito reconhecido à Classe “C” por decisão judicial de id. 135351360 (processo n. 0840378-62.2023.8.20.5001) desde 08/05/2022. Diante disso, e em respeito à coisa julgada, temos a seguinte evolução funcional: Data do enquadramento Base legal Classe Justificativa para modificação do enquadramento 08/05/2022 Coisa julgada; C Progressão concedida por meio de decisão judicial nos autos do processo nº. 0840378-62.2023.8.20.5001 08/05/2024 Art. 41, I da LC 322/06; D Progressão para a classe seguinte. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Destaque-se, por oportuno, que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (STJ 1ª Seção EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para: determinar a progressão da parte autora na classe “D”, vínculo 1, registrando nos assentos funcionais a data de 08/05/2024 para classe. Implantação após trânsito em julgado da decisão (art. 1.059 do CPC). Serve a presente sentença como mandado de intimação ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos com a cópia da decisão para cumprimento em trinta (30) dias, com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei 12.153/09. Condenar ao pagamento classe “D” a contar de 08/05/2024 até o mês anterior à implantação em contracheque, com todas as verbas correlatas. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado. Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322734652

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

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ESIO COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825859-82.2023.8.20.5001

ID: 322735573

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825859-82.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825859-82.2023.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MIGUEL FERREIRA DE LIMA Advogado(s): ESIO COSTA DA SILVA, NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 400/STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão da Segunda Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução fiscal ajuizados por Miguel Ferreira de Lima, em razão da perda superveniente do interesse processual, ante a adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão embargada aplicou o Tema 400/STJ e afastou a condenação em honorários sucumbenciais, invocando o princípio da causalidade. O Município alegou contradição e omissão quanto à aplicação do princípio e à inaplicabilidade do Tema 400/STJ, além de discutir previsão legal de encargos e alegar prejuízo decorrente da manutenção da ação pelo contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição entre o reconhecimento do princípio da causalidade e a ausência de fixação de honorários; (ii) apurar eventual omissão na análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ, ante a ausência de pedido expresso de desistência da ação; e (iii) examinar se a decisão deixou de considerar a ausência de previsão legal municipal quanto aos encargos legais e a ocorrência de bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reanálise de fundamentos já enfrentados pelo órgão julgador, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição é apenas aparente, pois o acórdão embargado fundamenta que, diante da extinção do feito sem resolução do mérito por adesão ao parcelamento, não há vencido nem litígio substancial, o que afasta a aplicação do princípio da causalidade para fins de condenação em honorários. 5. Não se verifica omissão quanto à aplicação do Tema 400/STJ, que foi devidamente analisado, reconhecendo-se sua pertinência ao caso concreto, pois a adesão ao parcelamento equivale a transação administrativa e conduz à perda do interesse processual, independentemente de pedido de desistência formal. 6. A decisão enfrentou adequadamente a questão dos encargos legais e a alegação de bis in idem, esclarecendo que a solução extrajudicial por adesão ao parcelamento inviabiliza a fixação de honorários, uma vez que o crédito executado foi extinto fora do processo. 7. Constatado o caráter meramente infringente e protelatório dos embargos, revela-se cabível a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. Tese de julgamento: - A adesão ao parcelamento do débito fiscal configura transação administrativa e enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, afastando a sucumbência. - A aplicação do Tema 400/STJ independe de pedido expresso de desistência, bastando a comprovação da adesão ao parcelamento. - Embargos de declaração com intuito meramente infringente e protelatório autorizam a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R IO Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal em face do acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao recurso de apelação em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os Embargos à Execução Fiscal opostos por Miguel Ferreira de Lima, ante a perda superveniente do interesse processual decorrente da adesão ao parcelamento do débito tributário. A decisão recorrida, constante no id 29537688, reconheceu que a adesão ao parcelamento fiscal configura transação administrativa e afasta o interesse processual, aplicando os princípios da causalidade e o entendimento consolidado no Tema 400/STJ para afastar a condenação em honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, o embargante aponta: a) contradição entre o reconhecimento da aplicação do princípio da causalidade e a negativa de condenação do embargado aos honorários; b) omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, uma vez que não houve desistência expressa dos embargos pelo contribuinte; c) que a continuidade da ação pelo embargado mesmo após a confissão da dívida impôs ônus à Fazenda Pública; e d) a inexistência de previsão de encargos como os do DL 1.025/69 na legislação municipal, o que afastaria o "bis in idem". Em contrarrazões apresentadas pelo embargado, defende a rejeição dos embargos, por entender que inexistem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual enfrentou todos os pontos relevantes. Sustenta, ademais, que os embargos são manifestamente protelatórios, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios apontados pelo Embargante. No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão que negou provimento à sua apelação, sob a alegação de que (i) teria havido descompasso lógico entre o reconhecimento da causalidade e a negativa de fixação de honorários sucumbenciais; (ii) omissão quanto à análise da inaplicabilidade do Tema 400/STJ ao caso concreto, por ausência de pedido de desistência da ação pelo contribuinte; e (iii) ausência de previsão legal municipal de encargo que configure bis in idem. Entretanto, conforme se extrai da leitura do acórdão embargado, todas as questões foram clara e adequadamente enfrentadas, com aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da equivalência entre a adesão ao parcelamento fiscal e a transação administrativa, apta a extinguir o processo sem resolução do mérito, afastando a configuração de sucumbência, diante da inexistência de litígio substancial. Destacou-se, ainda, que a eventual fixação de honorários implicaria em bis in idem, dado que a adesão extinguiu extrajudicialmente o crédito executado. A alegada contradição é apenas aparente. O acórdão parte da premissa de que, na hipótese em análise, o princípio da causalidade não justifica a imposição de ônus sucumbenciais, pois inexiste vencido, uma vez que a solução ocorreu fora do processo, por iniciativa da parte devedora e sob condições que não demandaram análise de mérito. Tal fundamentação coaduna-se com o Tema 400/STJ, cuja incidência ao caso concreto foi adequadamente reconhecida, não havendo omissão relevante a ser suprida. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais reconhece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa ou ao debate de teses jurídicas já apreciadas, sendo certo que a divergência interpretativa do embargante em relação ao entendimento adotado não configura vício apto a ensejar o acolhimento do recurso. Por fim, verifico que os embargos de declaração opostos pela municipalidade não visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição real, mas sim rediscutir os fundamentos do julgado, evidenciando-se nítido caráter infringente e protelatório, razão pela qual entendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, a ser arbitrada em 2% sobre o valor da causa, conforme requerido nas contrarrazões. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Município de Natal, aplicando-lhe a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Natal, data do registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Alcides Antas Pereira Pinto x Banco Do Brasil S/A

ID: 300419188

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0868442-48.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ANTAS PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868442-48.2024.8.20.5001 Polo ativo ALCIDES ANTAS PEREIRA PINTO Advogado(s): MYL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0868442-48.2024.8.20.5001 Polo ativo ALCIDES ANTAS PEREIRA PINTO Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0868442-48.2024.8.20.5001 APELANTE: ALCIDES ANTAS PEREIRA PINTO ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. SENTENÇA EM JULGAMENTO LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou, liminarmente, improcedente ação ordinária visando o pagamento de diferenças de valores oriundos da atualização monetária da conta individual do PASEP. A sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição decenal das verbas pretendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistiu em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão de ressarcimento de valores vinculados ao PASEP, bem como definir se o julgamento liminar da referida matéria obstacularizou a instrução processual do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É legítimo o julgamento liminar de improcedência da demanda, com base no art. 332, II e § 1º, do CPC, quando os autos revelarem, de plano, a ocorrência da prescrição, não havendo necessidade de dilação probatória nem afronta ao direito de defesa das partes. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, estabelece que o prazo prescricional aplicável às ações que buscam reparação de danos relativos ao PASEP é de 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil. 5. A contagem do prazo tem início no momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos alegados prejuízos. 6. A jurisprudência predominante reconhece como marco inicial a data do saque integral dos valores, momento no qual o titular toma conhecimento da totalidade dos créditos disponíveis e eventuais desfalques. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do saque integral dos valores da conta, ocasião em que se presume a ciência inequívoca dos prejuízos. Dispositivos relevantes: CC, art. 205; CPC, art. 332, § 1º. Julgados relevantes: STJ, tema repetitivo nº 1.150; TJRN, AC n. 0839550-32.2024.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, j. em 21/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Tratou-se de apelação cível interposta por Alcides Antas Pereira Pinto, contra de decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos da ação ordinária movida em desfavor do Banco do Brasil S.A. A sentença recorrida (Id 30371211) reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita (Id 30371211). Nas razões recursais (Id 30371213), o apelante afirmou: (a) que o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil deveria ser contado a partir do momento em que o titular da conta vinculada ao PASEP tomou ciência dos desfalques, ou seja, a data em que recebeu do banco os extratos bancários; (b) que o julgamento liminar da presente demanda desconsiderou os direitos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à facilitação da defesa de seus direitos e à reparação de danos patrimoniais e morais; e (c) que a decisão judicial impediu a reparação justa dos danos sofridos, contrariando o espírito protetivo do CDC. Ao final, requereu a reforma da sentença para afastar a prescrição e possibilitar o prosseguimento da demanda. Em contrarrazões (Id 30371219), o Banco do Brasil S/A argumentou: (a) que é parte ilegítima para atuar na lide, bem como que inexiste relação de consumo entre os beneficiários do PASEP e a instituição financeira, uma vez que esta atua como mero depositário dos valores vertidos pelo empregador público, por força de determinação legal, logo, devendo a União responder por qualquer eventual irregularidade; (b) que o conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de desfalques na conta vinculada ao PASEP ou qualquer ilícito praticado pelo banco; (c) que o prazo prescricional decenal deve ser contado a partir da data do saque integral realizado. Ao final, requereu o não provimento do recurso e a manutenção da sentença. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Evidenciou-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tendo o preparo sido dispensado uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido em primeira instância (Id 30371211). Inicialmente, encarando a questão levantada pelo recorrido nas suas contrarrazões (Id 30371219), sobre a sua ilegitimidade passiva, tal argumento não merece prosperar. Ainda que a administração do Fundo PIS-PASEP seja responsabilidade do conselho diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, cabe ao recorrido a operacionalização das contas e a guarda dos valores individualizados dos cotistas, tornando-o diretamente responsável por eventuais omissões, saques não autorizados ou má administração na execução de sua função de agente operador. Portanto, o recorrido é parte legítima para responder nesse processo. Pois bem, observando o apelo do recorrente (Id 30371213) sobre a questão de que o julgamento liminar seria indevido por afastar o direito de instrução probatória, bem como não ter facilitado a defesa dos direitos do consumidor, tais considerações não procedem. O art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil autorizou expressamente o julgamento liminar de improcedência quando existir a ocorrência de prescrição, o que se verificou no presente caso. A prescrição é matéria de ordem pública e, uma vez constatada de plano por elementos documentais idôneos, como os extratos bancários (Id 30371210), não demanda dilação probatória para o seu reconhecimento. Importa registrar que a aplicação do art. 332 do CPC não constitui supressão de defesa ou cerceamento de instrução processual, mas medida que prestigiou a economia e a celeridade processuais, evitando a tramitação de ações fadadas ao insucesso diante de matéria já pacificada pelos tribunais. Superada a questão acima, a controvérsia girou em torno da restituição de valores que o recorrente entende como devida. Para tanto, afirmou que as quantias lançadas em sua conta individual PASEP não estariam de acordo com os índices de correção adequados. Entretanto, a sentença recorrida declarou a prescrição decenal da verba pleiteada pelo apelante, decidindo o caso concreto com julgamento de mérito, de maneira liminar. Dessa forma, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou tese vinculante no sentido de que o prazo prescricional aplicável às demandas que visam a reparação de danos relacionados ao PASEP é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, e que o termo inicial para sua contagem corresponde ao momento em que o titular da conta tem ciência inequívoca dos alegados prejuízos. No caso em questão, restou comprovado documentalmente que o recorrente, por causa da sua aposentadoria, sacou a quantia de R$ 1.612,27 (um mil, seiscentos e doze reais e vinte e sete centavos) em 17/06/2013, conforme extrato bancário juntado aos autos (Id 30371210). Logo, com essa movimentação, na referida data, considero que o titular da conta vinculada ao PASEP tomou ciência inequívoca dos pagamentos realizados a título do benefício em comento, bem como conheceu a situação financeira da conta, pois sacou integralmente o saldo dos lançamentos. Todavia, a ação judicial somente foi ajuizada em 08/10/2024. Ainda que o apelante tenha argumentado que somente teve conhecimento posterior das supostas irregularidades, via acesso aos extratos (Id 30371210) em agosto de 2024, não foi apresentada qualquer prova capaz de afastar a presunção de que o titular tomou ciência dos lançamentos ao tempo do saque dos valores, data que, para fins de contagem prescricional, tem sido reconhecida como o marco da ciência do evento danoso. Esse entendimento encontra respaldo nos julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, conforme transcrito abaixo: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de supostos desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte apelante sustenta que apenas tomou conhecimento das irregularidades após a solicitação e o recebimento das microfilmagens de sua conta, defendendo a necessidade de afastamento da prescrição e o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP, considerando a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1150 do STJ estabelece que a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP prescreve no prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. O termo inicial do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual. 5. A jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento de que essa ciência ocorre na data do saque integral dos valores disponíveis na conta individual do PASEP, aplicando-se o princípio da actio nata. 6. No caso concreto, a parte autora efetuou o saque integral do saldo da conta PASEP em 13/02/1992, configurando-se essa data como o marco inicial da contagem do prazo prescricional. 7. Tendo a ação sido ajuizada apenas em 15/06/2024, resta evidente a incidência da prescrição decenal, extinguindo-se a pretensão indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão indenizatória por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP prescreve no prazo de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta efetua o saque integral dos valores, caracterizando a ciência inequívoca dos desfalques. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150; TJRN, AC nº 0857780-59.2023.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJRN, AC nº 0851191-17.2024.8.20.5001, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 30/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. (Apelação Cível, 0839550-32.2024.8.20.5001, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, julgado em 21/03/2025). Portanto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque integral do saldo da conta PASEP. Logo, no presente caso, está verificada a ocorrência da prescrição decenal, conforme decidido em primeira instância. Razão pela qual a sentença recorrida não merece reforma. Diante do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento e manter íntegra a sentença de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao ônus relativo às custas processuais e honorários advocatícios. Por consequência da rejeição integral do apelo, majora-se em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade da referida obrigação, bem como das custas processuais, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (Id 29835402), conforme art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809814-34.2024.8.20.0000

ID: 278153575

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809814-34.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANUBIA CRISTINA LISBOA NETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809814-34.2024.8.20.0000 Polo ativo DANUBIA CRISTINA LISBOA NETA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809814-34.2024.8.20.0000 Polo ativo DANUBIA CRISTINA LISBOA NETA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA VIA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução sob o argumento de possível pagamento em duplicidade, diante da existência de execução coletiva. A agravante sustentou ter renunciado aos efeitos da execução coletiva, optando pelo cumprimento individual da sentença, e postulou o prosseguimento da execução individual, além da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a opção da parte agravante pela execução individual da sentença coletiva impede a suspensão do cumprimento de sentença por alegação de duplicidade; (ii) estabelecer se há litispendência entre a execução individual e a coletiva ajuizada pelo sindicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O beneficiário de ação coletiva é parte legítima para promover a execução individual da sentença, podendo optar livremente pela via que melhor atenda a seus interesses. 4. A execução individual e a execução coletiva, ainda que derivadas da mesma sentença, não configuram litispendência, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão do cumprimento de sentença individual, com fundamento em mera possibilidade de duplicidade, sem a demonstração concreta de risco efetivo, caracteriza medida desproporcional que restringe o direito da parte de obter a satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário de sentença coletiva pode optar pela execução individual, não se configurando litispendência com a execução coletiva promovida pelo ente sindical. 2. A suspensão do cumprimento de sentença individual com fundamento em mera possibilidade de duplicidade é medida excessiva e desproporcional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, § 5º, 916. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639676/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.02.2017, DJe 06.03.2017; STJ, REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.06.2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANÚBIA CRISTINA LISBOA NETA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença individual n. 0844677-48.2024.8.20.5001 promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinou a suspensão do feito. Nas razões do agravo, aduziu que a suspensão foi fundamentada pela possibilidade de pagamento em duplicidade, considerando a existência de execução coletiva movida pelo SINTE/RN (proc. n 0851608-38.2022.8.20.5001), da qual já havia solicitado a exclusão, justamente para buscar a execução individual (Id 126266252 – processo originário). Consignou que a renúncia aos efeitos da execução coletiva e a opção pela execução individual configuram exercício legítimo de seu direito de buscar a reparação individualizada, não se verificando litispendência entre as ações. Dessa forma, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, determinando-se a continuidade da execução individual. Ainda, pleiteou o deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, requereu o provimento do agravo e a confirmação da tutela deferida. Decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 28319731). Sem contrarrazões, conforme certidão no Id 29628486. Instada a se pronunciar, a Décima Quinta Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 29679916). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, afastando a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau. Na espécie, importa observar que o beneficiário de ação coletiva é parte legítima para executar individualmente a sentença da ação principal. A execução individual não se confunde com a execução coletiva, e o beneficiário tem o direito de optar pela via que melhor atenda aos seus interesses. A teor do que consta dos autos, verifica-se que, embora o Juízo a quo tenha suspendido o processo executivo individual alegando possível duplicidade de cumprimento do mesmo título judicial, a parte agravante demonstrou que não pretende executar seu direito por meio do ente sindical, tendo em vista que requereu sua exclusão das execuções propostas pelo ente sindical. Acerca da matéria, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, conforme se vê no julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que "Não se configura hipótese de litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.” (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp: 1639676 RJ 2016/0304773-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017). A suspensão do processo executivo individual pelo Juízo a quo, portanto, não se justifica, representando medida excessiva e desproporcional, que prejudica o direito da agravante de executar seu título. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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Processo nº 0809814-34.2024.8.20.0000

ID: 278154225

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809814-34.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809814-34.2024.8.20.0000 Polo ativo DANUBIA CRISTINA LISBOA NETA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809814-34.2024.8.20.0000 Polo ativo DANUBIA CRISTINA LISBOA NETA Advogado(s): CLODONIL MONTEIRO PEREIRA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA VIA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução sob o argumento de possível pagamento em duplicidade, diante da existência de execução coletiva. A agravante sustentou ter renunciado aos efeitos da execução coletiva, optando pelo cumprimento individual da sentença, e postulou o prosseguimento da execução individual, além da concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a opção da parte agravante pela execução individual da sentença coletiva impede a suspensão do cumprimento de sentença por alegação de duplicidade; (ii) estabelecer se há litispendência entre a execução individual e a coletiva ajuizada pelo sindicato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O beneficiário de ação coletiva é parte legítima para promover a execução individual da sentença, podendo optar livremente pela via que melhor atenda a seus interesses. 4. A execução individual e a execução coletiva, ainda que derivadas da mesma sentença, não configuram litispendência, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão do cumprimento de sentença individual, com fundamento em mera possibilidade de duplicidade, sem a demonstração concreta de risco efetivo, caracteriza medida desproporcional que restringe o direito da parte de obter a satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário de sentença coletiva pode optar pela execução individual, não se configurando litispendência com a execução coletiva promovida pelo ente sindical. 2. A suspensão do cumprimento de sentença individual com fundamento em mera possibilidade de duplicidade é medida excessiva e desproporcional. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 513, § 5º, 916. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639676/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.02.2017, DJe 06.03.2017; STJ, REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.06.2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANÚBIA CRISTINA LISBOA NETA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos do cumprimento de sentença individual n. 0844677-48.2024.8.20.5001 promovida em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, determinou a suspensão do feito. Nas razões do agravo, aduziu que a suspensão foi fundamentada pela possibilidade de pagamento em duplicidade, considerando a existência de execução coletiva movida pelo SINTE/RN (proc. n 0851608-38.2022.8.20.5001), da qual já havia solicitado a exclusão, justamente para buscar a execução individual (Id 126266252 – processo originário). Consignou que a renúncia aos efeitos da execução coletiva e a opção pela execução individual configuram exercício legítimo de seu direito de buscar a reparação individualizada, não se verificando litispendência entre as ações. Dessa forma, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, determinando-se a continuidade da execução individual. Ainda, pleiteou o deferimento da gratuidade da justiça. No mérito, requereu o provimento do agravo e a confirmação da tutela deferida. Decisão de deferimento do pedido de efeito suspensivo (Id 28319731). Sem contrarrazões, conforme certidão no Id 29628486. Instada a se pronunciar, a Décima Quinta Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 29679916). É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte agravante requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença individual, afastando a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau. Na espécie, importa observar que o beneficiário de ação coletiva é parte legítima para executar individualmente a sentença da ação principal. A execução individual não se confunde com a execução coletiva, e o beneficiário tem o direito de optar pela via que melhor atenda aos seus interesses. A teor do que consta dos autos, verifica-se que, embora o Juízo a quo tenha suspendido o processo executivo individual alegando possível duplicidade de cumprimento do mesmo título judicial, a parte agravante demonstrou que não pretende executar seu direito por meio do ente sindical, tendo em vista que requereu sua exclusão das execuções propostas pelo ente sindical. Acerca da matéria, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça entende que não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, conforme se vê no julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que "Não se configura hipótese de litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.” (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp: 1639676 RJ 2016/0304773-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017). A suspensão do processo executivo individual pelo Juízo a quo, portanto, não se justifica, representando medida excessiva e desproporcional, que prejudica o direito da agravante de executar seu título. Por todo o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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