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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Olinda Maria Neves Vieira

ID: 261833859

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0886620-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

OLINDA MARIA NEVES VIEIRA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0886620-71.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remunerat… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0886620-71.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0886620-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00145393 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OLINDA MARIA NEVES VIEIRA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0886620-71.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTRO Recorrida: OLINDA MARIA NEVES VIEIRA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 89/108 e fls. 109/135, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Oitava Câmara de Direito Público, fls.14/34 e fls. 71/80 assim ementados: "Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada no cargo de Professor Docente I - 16h, Referência 8, do magistério estadual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. 1. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ao valor do piso base da categoria, assim entendido aquele fixado anualmente, por ato administrativo (artigo 5º da Lei 11.738), para o Piso Nacional do Magistério, de molde a permitir o reajuste de todos os ativos e inativos dotados de paridade de todos os níveis da carreira, nos mesmos percentuais. 2. Ressalva da opinião do relator de que, embora inquestionável o dever de implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da remuneração da carreira ao Piso Nacional da categoria. 3. Vedação expressa no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, "a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público." 4. Súmula Vinculante 43 dispondo ser "inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária", e que se funda na ideia, repetidas vezes reforçada pelo STF, de que a vinculação a índices futuros "viola a autonomia" do ente federado e importa em atrelar "receitas de impostos com despesas". 5. Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º, inciso IV, da CF e Súmula Vinculante nº 4) que deve ser estendida aos pisos das categorias, mesmo aqueles constitucionalmente disciplinados, sob pena de se conter e restringir seu aumento - do piso - ante os impactos financeiros em cascata decorrentes de possível vinculação. 6. Vinculação de toda uma categoria - seus ativos e inativos - a índice futuro e incerto que inviabiliza por completo a obediência ao artigo 169, § 1º, da CF, segundo o qual: "§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes". 7. Índices de correção do Piso Nacional do Magistério que representam cerca do dobro da inflação apurada entre 2015 e 2020. 8. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 843112, Relator o Ministro Luiz Fux, reafirmou a submissão de todos os servidores às "regras orçamentárias e financeiras" que ligam o Poder Público à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física. 9. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira do magistério que - somada a outras questões de relevo fiscal-orçamentário, como a garantia de irredutibilidade e os direitos adquiridos à paridade - desafia os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o risco de pôr em marcha os mecanismos do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169, §§3º e 4º da CR/88, notadamente a exoneração de servidores. 10. Leis Estaduais 5.584/09 e 5.539/09 que, em particular, foram sancionadas quando vigente liminar do STF datada de 2008. Cautelar que, em interpretação conforme, afirmou que o "piso salarial [era] a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira." Interpretação afinal alcançada, de que o piso corresponde ao vencimento básico, que produziu efeitos apenas a partir de 24/04/11. 11. Leis locais que autorizam o escalonamento de 12% entre as referências da carreira a partir dos valores básicos nela explicitamente quantificados. Insustentável a interpretação de que, em 2009, o legislador estadual pudesse cogitar de uma vinculação ao piso nacional e de que, por conseguinte, os valores fixados na Lei estadual foram majorados por Lei Federal anterior. 12. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 7264, afastou qualquer interpretação de lei que assegure aos agentes públicos reajuste automático quando aumentado o valor do subsídio do Ministro do STF, sendo inconstitucional vincular a remuneração dos agentes públicos de carreiras pertencentes a entes federativos distintos, pela óbvia supressão do processo legislativo que, dentre outros objetivos, visa a assegurar a compatibilidade entre os novos valores e os limites orçamentários. 13. Entendimento pessoal deste Relator de que a tese firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal cenário, não assegura o direito pretendido no caso dos professores do Estado do Rio de Janeiro. 14. Orientação contrária que, no entanto, foi alcançada pela maioria deste Tribunal de Justiça para determinar que o escalamento de 12% previsto na Lei estadual seja aplicado sobre o piso nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da uniformização de jurisprudência e da segurança jurídica. 15. Recurso parcialmente provido." "Embargos de Declaração em Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada no cargo de Professor Docente I - 16h, Referência 8, do magistério estadual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Jurisprudência desta Corte Estadual que tem por constitucionais as leis que vinculam os níveis sucessivos da carreira do Magistério ao valor do piso base da categoria, assim entendido aquele fixado anualmente, por ato administrativo (artigo 5º da Lei 11.738), para o Piso Nacional do Magistério, de molde a permitir o reajuste de todos os ativos e inativos dotados de paridade de todos os níveis da carreira, nos mesmos percentuais. Ressalva da opinião do relator de que, embora inquestionável o dever de implementação do piso, não são constitucionais as leis, ou a interpretação que lhes queira dar, que vinculem a totalidade da remuneração da carreira ao Piso Nacional da categoria. Vedação expressa no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, "a que se estabeleça vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público." Súmula Vinculante 43 dispondo ser "inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária", e que se funda na ideia, repetidas vezes reforçada pelo STF, de que a vinculação a índices futuros "viola a autonomia" do ente federado e importa em atrelar "receitas de impostos com despesas". Proibição de vinculação do salário mínimo para qualquer fim (artigo 7º, inciso IV, da CF e Súmula Vinculante nº 4) que deve ser estendida aos pisos das categorias, mesmo aqueles constitucionalmente disciplinados, sob pena de se conter e restringir seu aumento - do piso - ante os impactos financeiros em cascata decorrentes de possível vinculação. Vinculação de toda uma categoria - seus ativos e inativos - a índice futuro e incerto que inviabiliza por completo a obediência ao artigo 169, § 1º, da CF, segundo o qual: "§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes". Índices de correção do Piso Nacional do Magistério que representam cerca do dobro da inflação apurada entre 2015 e 2020. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE 843112, Relator o Ministro Luiz Fux, reafirmou a submissão de todos os servidores às "regras orçamentárias e financeiras" que ligam o Poder Público à realidade, tão irrevogável quanto as leis da Física. Extensão do índice de reajuste do piso a toda a carreira do magistério que - somada a outras questões de relevo fiscal-orçamentário, como a garantia de irredutibilidade e os direitos adquiridos à paridade - desafia os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o risco de pôr em marcha os mecanismos do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 169, §§3º e 4º da CR/88, notadamente a exoneração de servidores. Leis Estaduais 5.584/09 e 5.539/09 que, em particular, foram sancionadas quando vigente liminar do STF datada de 2008. Cautelar que, em interpretação conforme, afirmou que o "piso salarial [era] a remuneração e não, tão somente, o vencimento básico inicial da carreira." Interpretação afinal alcançada, de que o piso corresponde ao vencimento básico, que produziu efeitos apenas a partir de 24/04/11. Leis locais que autorizam o escalonamento de 12% entre as referências da carreira a partir dos valores básicos nela explicitamente quantificados. Insustentável a interpretação de que, em 2009, o legislador estadual pudesse cogitar de uma vinculação ao piso nacional e de que, por conseguinte, os valores fixados na Lei estadual foram majorados por Lei Federal anterior. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 7264, afastou qualquer interpretação de lei que assegure aos agentes públicos reajuste automático quando aumentado o valor do subsídio do Ministro do STF, sendo inconstitucional vincular a remuneração dos agentes públicos de carreiras pertencentes a entes federativos distintos, pela óbvia supressão do processo legislativo que, dentre outros objetivos, visa a assegurar a compatibilidade entre os novos valores e os limites orçamentários. Entendimento pessoal deste Relator de que a tese firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal cenário, não assegura o direito pretendido no caso dos professores do Estado do Rio de Janeiro. Orientação contrária que, no entanto, foi alcançada pela maioria deste Tribunal de Justiça para determinar que o escalamento de 12% previsto na Lei estadual seja aplicado sobre o piso nacional federal. Conclusão que deve ser acatada, em prestígio da uniformização de jurisprudência e da segurança jurídica. Recurso parcialmente provido. Aclaratórios dos réus com intuito de pré-questionamento da matéria, além de apontarem omissão em relação à prescrição quinquenal e em relação à condenação do Estado aos honorários advocatícios. Recurso desprovido". No recurso especial, o recorrente alega violação ao art. 1.022, I, do CPC; aos artigos 2º, §§ 1º e 3º, 3º, e 4º, da L. 11.738/08; e aos artigos 19, 20 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirma que o acórdão restou omisso quanto às questões suscitadas. Invoca os Temas 1218 do STF e 911 do STJ. Entende que a presente ação individual está contida por inteiro no pedido formulado pela ação civil pública mencionada. Argumenta que o acórdão teria desconsiderado os limites orçamentários previstos na Constituição Federal e impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, pede a concessão de efeito suspensivo. No recurso extraordinário, o recorrente alega violação aos 1º, 2º, 18, 37, X e XV, 39, §4º, 60, §4º, 61, §1º, II, "a", 151, III, 167, II, e 169, §1º, I e II, da CF. Invoca o Tema 1218 do STF. Argumenta que "em que pese a Lei Federal nº 11.738/2008 tenha sido considerada constitucional, sendo possível exigir, em tese, que os entes federativos observem o piso salarial nacional, permanece íntegro o sistema constitucional remuneratório, que também deve ser observado para qualquer ação desta natureza" (fl. 126). Argumenta, ainda, ser necessária a observância às regras orçamentárias. Pede a concessão de efeito suspensivo. A decisão desta Terceira Vice-Presidência às fls. 138/144 deferiu o efeito suspensivo requerido. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certificado a fl. 161. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, a questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 ("Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe"), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição, cabendo à hipótese o sobrestamento dos recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 STF. À vista do exposto, MANTENHO o efeito suspensivo deferido às fls. 138/144 até o julgamento do Recurso Extraordinário. Outrossim, determino o SOBRESTAMENTO de ambos os recursos até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Anote-se junto ao NUGEPAC (Tema 1218 do STF). Intimem-se as partes para a ciência dessa decisão. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0825898-45.2024.8.20.5001

ID: 314872214

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825898-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825898-45.2024.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825898-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LENILSON CASSIANO DE ARAUJO, RENILSON CASSIANO DE ARAUJO, MARIA EDILENE CASSIANO DE ARAUJO DANTAS QUEIROZ EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA O exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 119374281), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Posteriormente, restou comprovada a sua exclusão dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0852531-64.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 150706287). A parte executada, devidamente intimada para impugnação, manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo exequente (ID 155200720). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. ESPÓLIO DE LENI CASSIANO DA SILVA ARAÚJO a) ID da planilha homologada: 119374281 b) Valor devido (bruto): R$ 8.509,33 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 8.509,33 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 04/2024 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor dos patronos da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 119374283). Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Processo nº 0825898-45.2024.8.20.5001

ID: 314872222

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825898-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

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DYEGO OTAVIANO TRIGUEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825898-45.2024.8.20.500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0825898-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LENILSON CASSIANO DE ARAUJO, RENILSON CASSIANO DE ARAUJO, MARIA EDILENE CASSIANO DE ARAUJO DANTAS QUEIROZ EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA O exequente ajuizou o presente cumprimento individual de sentença oriunda de ação coletiva, instruindo a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 119374281), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil (CPC). Posteriormente, restou comprovada a sua exclusão dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n.º 0852531-64.2022.8.20.5001, em tramitação perante a 4ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 150706287). A parte executada, devidamente intimada para impugnação, manifestou expressa concordância com os valores apresentados pelo exequente (ID 155200720). É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.309.081, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1142), à unanimidade, fixou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.” Logo, nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, é vedada a cobrança dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. De outra parte, quanto aos honorários sucumbenciais na execução/cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, ainda que não haja impugnação, é devida a verba, mesmo que proveniente de ação mandamental, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n.º 1.648.498/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 973): “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO, ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Consoante a jurisprudência pacífica deste STJ, em casos tais, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental. Inteligência da Súmula 345/STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.740.156/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AgInt no AREsp 933.746/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no AREsp 1.105.381/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017. III. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.350.736/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2019, DJe de 12/12/2019, destaques acrescidos) No caso dos autos, analisando-se os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, utilizaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, por meio da Calculadora Automática disponibilizada no sítio eletrônico do TJRN, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento. DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1. ESPÓLIO DE LENI CASSIANO DA SILVA ARAÚJO a) ID da planilha homologada: 119374281 b) Valor devido (bruto): R$ 8.509,33 b.1) Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR): R$ 8.509,33 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento: R$ 0,00 c) Ente devedor: Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo: 04/2024 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização g) Número do processo de referência: 0846782-13.2015.8.20.5001 Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 973 do STJ, condeno a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da causa. Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório). Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor dos patronos da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 119374283). Intime-se, ainda, o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor. Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, datado e assinado digitalmente. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)

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Estado Do Rio De Janeiro x Claudia Ferreira Guimaraes Cavalcanti e outros

ID: 329499195

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0872361-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES CAVALCANTI ISABELLA FERREIRA GUIMARAES CAVALVANTI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ RONALDO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDES TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0872361-71.2023.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0872361-71.2023.8.19.0001 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0872361-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00498704 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES CAVALCANTI RECORRIDO: ISABELLA FERREIRA GUIMARAES CAVALVANTI ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA OAB/RJ-201621 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0872361-71.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES CAVALCANTI e ISABELLA FERREIRA GUIMARAES CAVALVANTI DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 92/103 e 121/134, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PAR DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ESPECIAL E A PAGAR AS DIFERENÇAS DESCONTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao artigo 40 da CRFB/88 ou à legislação infraconstitucional de regência. 2. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou moléstia profissional é regulada pela Lei Estadual 2153/1972. Tal pensão especial possui natureza indenizatória, de forma que não se confunde com a pensão por morte comum, de caráter previdenciário e contributivo, devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social. 3. Sendo distintas as naturezas das pensões, não há falar-se em compensação e muito menos em ilegalidade de cumulação, até mesmo porque o artigo 40, § 2º da CRFB/88 trata exclusivamente do valor e limites dos benefícios de natureza previdenciária. 4. Em que pese a previsão de desconto no artigo 4º da Lei nº 2.153/72 (Do valor da pensão concedida pela presente lei serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão recebida do IPEG e outras pensões concedidas pelo Estado), é fato que legislação posterior, Decreto Estadual nº 3044/80, aplicável aos Policiais Civis, que previa que em seu artigo 161 que "Do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão percebida do IPERJ", foi revogada pelo artigo 5 º da Lei nº 330/80, tornando as pensões previdenciária e especial totalmente independentes. 5. Apesar da Lei n.º 330/1980 e o Decreto Estadual n.º 3.044/1980 não se aplicarem à hipótese específica dos autos (pensão especial em razão de falecimento de policial militar em serviço), eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil, é fato que permitir-se o desconto/compensação sobre o pensionamento especial dos policiais militares, que possui a mesma natureza indenizatória da pensão especial dos policiais civis, representaria grave violação ao princípio da isonomia. 6. Deste modo, deverá ser mantida a sentença recorrida que determinou a cessação dos descontos sobre a pensão especial percebida pelas apeladas e o pagamento das diferenças descontadas. 7. Precedentes desta Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Aclaratórios que se destinam a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, quando na decisão o sentido desta dificilmente possa ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória. 2. Omissão não configurada. Acórdão embargado que expressamente se manifestou sobre todos os pontos necessários ao desfecho da lide. Cabe considerar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, quando já tenha formado juízo de convencimento, ainda que contrário às teses da embargante. 3. Recurso de fundamentação vinculada em que se afiguram ausentes os requisitos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, revelando-se os embargos de declaração manifestamente improcedentes. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC, ao argumento de que o acórdão não analisou a aplicabilidade no presente caso do art. 4° da Lei n° 2.153/72, por se tratar de ex-servidor Policial Militar. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega que o acórdão violou o artigo 40, §§ 2º, 7º e 8º, da Constituição Federal. Sustenta, também, violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Afirma que, procedente o pedido, a recorrida receberá o dobro da remuneração que o servidor recebia em vida, posto que acumulará duas pensões equivalentes ao valor integral da remuneração do falecido, a pensão previdenciária por morte e a pensão especial instituída por morte em serviço, o que é obstado pela norma constitucional. Contrarrazões às fls. 158/167 e 168/176. É o brevíssimo relatório. I. DO RECURSO ESPECIAL: O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022, II do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura da fundamentação dos acórdãos, verifica-se que o Colegiado se manifestou acerca do ponto apontado pela parte recorrente como sendo omisso, porém entendeu que se aplica à hipótese o Decreto nº 3.044/1980. Confira-se o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: (...) O aresto embargado não incorreu em quaisquer dos vícios alegados, porque explicitado, em seu item 6, a efetiva incidência, ao caso posto, do Decreto Estadual nº 3.044/1980, consoante precedentes judiciais, ali colacionados, ante inclusive a revogação da restrição legal (anterior) revogada pelo art. 5 o da Lei n o 330/1980. (...) Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Portanto, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A decisão recorrida manteve a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do adicional de 100% à pensão por morte à recorrida, desde a data do óbito, conforme estabelecido no artigo 26-A do Lei 5260/08, ressaltando que a verba possui natureza indenizatória e, não, previdenciária. Não se discute, na hipótese, se o servidor faleceu em serviço, mas sim acerca da possibilidade de a pensão por morte ser adicionada de valor indenizatório quando o óbito decorrer do exercício de funções dos integrantes da carreira policial, ou seja, ser acrescida de pensão indenizatória. Nessa toada, o detido exame da fundamentação do acórdão leva à conclusão de que a decisão se deu à luz da legislação local, razão pela qual a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do RE 1186921 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 19/05/2020, "(...) 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF (...)". No que concerne à hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal já se debruçou, em diversas oportunidades, sobre o debate em torno da possibilidade de recebimento de pensão previdenciária cumulada com pensão indenizatória e, nas ocasiões, aplicou a Súmula nº 280 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. MORTE EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1345674 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-CÔNJUGE DE POLICIAL CIVIL. MORTE EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1317125 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. PRECEDENTES. MORTE EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 7.138/1978. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (RE 732269 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.11.2011. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 694950 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - Agravo regimental improvido. (RE 752805 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013) Observe-se que os arestos trazidos pelo recorrente em sua peça recursal, ou não se referem à acumulação de pensão previdenciária com indenizatória, ou são decisões monocráticas, de sorte que não servem a demonstrar a alegada dissonância da decisão recorrida com a orientação jurisprudencial do STF. Conclui-se, pois, que eventual modificação da conclusão do Colegiado passa pela análise de interpretação de legislação local, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Estado Do Rio De Janeiro x Claudia Ferreira Guimaraes Cavalcanti e outros

ID: 329498922

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0872361-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES CAVALCANTI ISABELLA FERREIRA GUIMARAES CAVALVANTI PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ RONALDO DOS REIS

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FLAVIO FERNANDES TAVARES

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ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0872361-71.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0872361-71.2023.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0872361-71.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00498711 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES CAVALCANTI RECORRIDO: ISABELLA FERREIRA GUIMARAES CAVALVANTI ADVOGADO: ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO FONSECA OAB/RJ-201621 ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES OAB/RJ-186159 ADVOGADO: JOSÉ RONALDO DOS REIS OAB/RJ-200073 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0872361-71.2023.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: CLAUDIA FERREIRA GUIMARAES CAVALCANTI e ISABELLA FERREIRA GUIMARAES CAVALVANTI DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 92/103 e 121/134, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM COBRANÇA. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PENSÃO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PAR DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A ESPECIAL E A PAGAR AS DIFERENÇAS DESCONTADAS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A controvérsia recursal versa sobre a possibilidade ou não de cumulação da pensão especial, concedida pelo falecimento em serviço de policial militar, com a previdenciária, sem que se configure afronta ao artigo 40 da CRFB/88 ou à legislação infraconstitucional de regência. 2. A pensão especial concedida aos dependentes dos funcionários civis e dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro em razão do falecimento em serviço, por acidente ou moléstia profissional é regulada pela Lei Estadual 2153/1972. Tal pensão especial possui natureza indenizatória, de forma que não se confunde com a pensão por morte comum, de caráter previdenciário e contributivo, devida aos dependentes dos segurados da Previdência Social. 3. Sendo distintas as naturezas das pensões, não há falar-se em compensação e muito menos em ilegalidade de cumulação, até mesmo porque o artigo 40, § 2º da CRFB/88 trata exclusivamente do valor e limites dos benefícios de natureza previdenciária. 4. Em que pese a previsão de desconto no artigo 4º da Lei nº 2.153/72 (Do valor da pensão concedida pela presente lei serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão recebida do IPEG e outras pensões concedidas pelo Estado), é fato que legislação posterior, Decreto Estadual nº 3044/80, aplicável aos Policiais Civis, que previa que em seu artigo 161 que "Do valor da pensão concedida serão abatidas as importâncias correspondentes à pensão percebida do IPERJ", foi revogada pelo artigo 5 º da Lei nº 330/80, tornando as pensões previdenciária e especial totalmente independentes. 5. Apesar da Lei n.º 330/1980 e o Decreto Estadual n.º 3.044/1980 não se aplicarem à hipótese específica dos autos (pensão especial em razão de falecimento de policial militar em serviço), eis que ambos regulam matéria referente à Polícia Civil, é fato que permitir-se o desconto/compensação sobre o pensionamento especial dos policiais militares, que possui a mesma natureza indenizatória da pensão especial dos policiais civis, representaria grave violação ao princípio da isonomia. 6. Deste modo, deverá ser mantida a sentença recorrida que determinou a cessação dos descontos sobre a pensão especial percebida pelas apeladas e o pagamento das diferenças descontadas. 7. Precedentes desta Corte de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Aclaratórios que se destinam a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais, quando na decisão o sentido desta dificilmente possa ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória. 2. Omissão não configurada. Acórdão embargado que expressamente se manifestou sobre todos os pontos necessários ao desfecho da lide. Cabe considerar que o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram, quando já tenha formado juízo de convencimento, ainda que contrário às teses da embargante. 3. Recurso de fundamentação vinculada em que se afiguram ausentes os requisitos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, revelando-se os embargos de declaração manifestamente improcedentes. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas suas razões de recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC, ao argumento de que o acórdão não analisou a aplicabilidade no presente caso do art. 4° da Lei n° 2.153/72, por se tratar de ex-servidor Policial Militar. Nas razões de recurso extraordinário, o recorrente alega que o acórdão violou o artigo 40, §§ 2º, 7º e 8º, da Constituição Federal. Sustenta, também, violação aos princípios da separação dos poderes e da legalidade. Afirma que, procedente o pedido, a recorrida receberá o dobro da remuneração que o servidor recebia em vida, posto que acumulará duas pensões equivalentes ao valor integral da remuneração do falecido, a pensão previdenciária por morte e a pensão especial instituída por morte em serviço, o que é obstado pela norma constitucional. Contrarrazões às fls. 158/167 e 168/176. É o brevíssimo relatório. I. DO RECURSO ESPECIAL: O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa ao art. 1.022, II do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura da fundamentação dos acórdãos, verifica-se que o Colegiado se manifestou acerca do ponto apontado pela parte recorrente como sendo omisso, porém entendeu que se aplica à hipótese o Decreto nº 3.044/1980. Confira-se o seguinte trecho do acórdão dos embargos de declaração: (...) O aresto embargado não incorreu em quaisquer dos vícios alegados, porque explicitado, em seu item 6, a efetiva incidência, ao caso posto, do Decreto Estadual nº 3.044/1980, consoante precedentes judiciais, ali colacionados, ante inclusive a revogação da restrição legal (anterior) revogada pelo art. 5 o da Lei n o 330/1980. (...) Note-se que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Portanto, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: A decisão recorrida manteve a sentença que condenou a recorrente ao pagamento do adicional de 100% à pensão por morte à recorrida, desde a data do óbito, conforme estabelecido no artigo 26-A do Lei 5260/08, ressaltando que a verba possui natureza indenizatória e, não, previdenciária. Não se discute, na hipótese, se o servidor faleceu em serviço, mas sim acerca da possibilidade de a pensão por morte ser adicionada de valor indenizatório quando o óbito decorrer do exercício de funções dos integrantes da carreira policial, ou seja, ser acrescida de pensão indenizatória. Nessa toada, o detido exame da fundamentação do acórdão leva à conclusão de que a decisão se deu à luz da legislação local, razão pela qual a interposição de recurso excepcional esbarra no óbice da Súmula nº 280 do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do RE 1186921 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 19/05/2020, "(...) 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF (...)". No que concerne à hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal já se debruçou, em diversas oportunidades, sobre o debate em torno da possibilidade de recebimento de pensão previdenciária cumulada com pensão indenizatória e, nas ocasiões, aplicou a Súmula nº 280 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. MORTE EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1345674 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-CÔNJUGE DE POLICIAL CIVIL. MORTE EM SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1317125 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 09-06-2021 PUBLIC 10-06-2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MILITARES. PRECEDENTES. MORTE EM SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL Nº 7.138/1978. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (RE 732269 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 05-11-2015 PUBLIC 06-11-2015) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 10.11.2011. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de prequestionamento e ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 694950 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 21-10-2013 PUBLIC 22-10-2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEIS ESTADUAIS 7.138/1978 E 7.366/1980. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 desta Corte. III - Agravo regimental improvido. (RE 752805 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013) Observe-se que os arestos trazidos pelo recorrente em sua peça recursal, ou não se referem à acumulação de pensão previdenciária com indenizatória, ou são decisões monocráticas, de sorte que não servem a demonstrar a alegada dissonância da decisão recorrida com a orientação jurisprudencial do STF. Conclui-se, pois, que eventual modificação da conclusão do Colegiado passa pela análise de interpretação de legislação local, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso extraordinário, face ao óbice do Enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Fabio Brito Lousada e outros

ID: 308074188

Tribunal: TJRJ Órgão: 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809214-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DP JUNTO ÀS 15.ª E 37.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 24 ) TATIANA RODRIGUES HILARIO

Polo Passivo:

FABIO BRITO LOUSADA FACE CLEAN

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0809214-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA RODRIGUES HILARIO, DP JUNTO ÀS 15.ª E 37.ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL ( 24 ) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: FABIO BRITO LOUSADA, FACE CLEAN I-DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória proposta por TATIANA RODRIGUES HILARIO contra FACECLEAN e FABIO BRITO LOUSADA, pois, consoante petição inicial de id43880393, a parte autora informa ter contratado serviço odontológico com a parte ré, contudo, apesar das frequentes reclamações ao longo do tratamento, como sentir fortes dores e não estar satisfeita com o serviço prestado desejando, portanto, a rescisão do contrato celebrado, a parte ré alegou que os problemas não eram em decorrência de seu trabalho. Aponta a parte autora que, não suportando mais as dores e incômodos causados pelo tratamento realizado pela parte ré, precisou buscar atendimento com outros profissionais mesmo não estando em condições de arcar com os prejuízos, já que o serviço prestado pela parte demandada não fora bem executado. Informa ainda que tentou entrar em contato com a parte ré por diversas vezes para tentar solucionar a questão, mas que não obteve êxito, uma vez que estase exime de qualquer responsabilidade. Além disso, tentou buscar solução administrativa junto ao PROCON, mas não obteve sucesso, já que não possuía cupom fiscal do serviço prestado e, mesmo notificando a parte ré para ter acesso à nota fiscal, não conseguiu um resultado positivo, pretendendo dessa forma a condenação da parte ré em danos materiais e morais, juntando os documentos de id43880394 e ss. Decisão de id44428964, deferindo a gratuidade de justiça. Diligência de citação por OJA positiva em id78504900. Certidão no id88312398, informando que a parte ré não apresentou a contestação no prazo legal. Decisão de id112226425, decretando a revelia da parte ré. Razões finais de id149340597. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR II- DA FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, vê-se que não merece acolhimento a pretensão autoral, revelando as provas e os elementos dos autos a inviabilidade de sua pretensão. Destaca-se a revelia da parte ré, decretada na decisão de id112226425, já que, regularmente citada por OJA no id78504900, não apresentou a contestação no prazo legal (id88312398). Ressalta-se que a revelia produz seus respectivos efeitos, consoante o artigo 344 do CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, não estando presentes no caso concreto as hipóteses do artigo 345 do CPC. Porém, sabe-se que a revelia possui apenas a PRESUNÇÃO RELATIVA, não se impondo o sucesso irrestrito da pretensão da parte autora tão somente em razão do referido instituto. Dessa forma, em que pese a revelia acarrete a presunção de veracidade dos fatos, não está a parte autora eximida da produção da prova mínima do direito alegado, consoante o artigo 373, inciso I do CPC, o que inocorreu. Salienta-se que a incidência da revelia não afasta o ônus da parte autora de minimamente demonstrar nos autos os fatos constitutivos de seu direito. Cita-se inclusive manifestação jurisprudencial que se segue acerca da presunção relativa da revelia: 0032636-21.2013.8.19.0208- APELAÇÃO | | | Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) | | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARTAMENTO RESIDENCIAL ATINGIDO POR INFILTRAÇÕES. SUPOSTO VAZAMENTO NO APARTAMENTO DO ANDAR SUPERIOR, PERTENCENTE À RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REVELIA QUE INDUZ À PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL ALEGADO PELA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL DEFERIDA, PORÉM NÃO EFETUADA. AUTOR QUE ALIENOU O IMÓVEL ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELOS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 22/05/2025 - Data de Publicação: 26/05/2025 (*) | Verifica-se inclusive que afirma a própria parte autora na inicial de id43880393, fls4, sequer dispor dos comprovantes de pagamento que teria efetuado à parte ré em razão de tratamento odontológico, o que gerou o requerimento de id43880396, não sendo o caso de se suprir essa inércia pelo julgador. Trata-se de imprescindível prova que acarretaria o sucesso de sua pretensão, inclusive no que se refere ao pedido de danos materiais, sabendo-se que tais valores não podem presumidos, necessitando estar comprovadamente demonstrados para acarretar a procedência do pedido e, consequentemente, a condenação da parte ré ao seu ressarcimento, o que igualmente inocorreu. Não há igualmente nos autos a produção de prova técnica que também teria o condão de corroborar a tese inicial de tratamento odontológico inadequado, devendo a parte autora arcar com ônus decorrentes de sua inércia. | Portanto, não resta outro caminho, salvo o do afastamento da pretensão da parte autora. III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoante o inciso I, do artigo 487 do CPC. Sem custas nem honorários, considerando a gratuidade de justiça da parte autora. P.I. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular

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Joyce Ferreira Alves x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 283641993

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0926293-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN ROSA MELIATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0926293-71.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOYCE FERREIRA ALVES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. JÓYCE FERREIRA ALVES propôs a presente ação de obrigação de fazer, e de indenização por danos morais, em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, alegando, em síntese, que o seu nome estava inserido nos cadastros de inadimplentes por determinação da parte ré. Destacou que não possui qualquer relação contratual ou dívida com a ré que justifique a anotação, razão pela qual entende que a conduta da ré é ilegal e abusiva. Em razão destes fatos, requereu que seus dados fossem retirados do cadastro negativo, a declaração judicial da inexigibilidade do crédito reclamado pela ré, bem como a condenação da Concessionária ré no pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial (index 78334666), vieram os documentos que estão em index 78334688 a 78334685. Citada, a ré apresentou sua contestação. Começou a sua defesa por dizer que a dívida existe, pois houve uma contratação regular e os serviços foram prestados à autora, que, porém, não efetuou a contraprestação ajustada. Afastou os danos morais e, por fim, pugnou pela improcedência da ação. A contestação se encontra em index 93332493; instruíram-na os documentos de index 93332497. Réplica, index 93708017, onde a parte autora refutou os argumentos defensivos e insistiu na procedência de seus pedidos. Decisão saneadora, index 119001803, em que foram fixados os pontos controvertidos e distribuídos os ônus probatórios das partes; e, por fim, oportunizada a produção de novas provas pelas partes. Em seguida, somente a parte autora se manifestou, requerendo o imediato julgamento da lide( index 119027803) É o que de essencial havia a relatar; passo a decidir. Cuido de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora visa a declaração de inexigibilidade de dívida, lançada no cadastro do SERASA. A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, já que a autora é, em tese, consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 da lei 8078/90, bem como a ré um fornecedor de produtos e serviços, Concessionária de serviço público que atua no mercado com habitualidade. Com efeito, presentes os pressupostos subjetivos e objetivos para aplicação do diploma legal mencionado. Neste passo, a responsabilidade da Concessionária ré é do tipo objetiva, ou seja, independe de culpa ou dolo na conduta que lhe é imputada. Assim, o dever de indenizar somente pode ser afastado pela quebra do nexo de causalidade, através da concretização de fato do consumidor e do fortuito, exceções substanciais cujo ônus da prova é dirigido à ré. A ré sustentou uma contratação válida, com a prestação de serviços em imóvel localizado na Estrada da Banqueta, 02150 QD 02 LT 03 BL 4 APT 403, Banqueta, Angra dos Reis RJ CEP: 23900-001; fato impugnado pela parte autora. Analisando o caderno probatório, nota-se que a ré não juntou qualquer documento ou contrato que vincule a parte autora ao imóvel; tampouco juntou faturas, a demonstrar a dívida reclamada; ônus que lhe cabia por força do artigo 373,II do CPC e §3º do artigo 14 do CDC. Com efeito, não há como acolher a tese defensiva, reconhecendo-se, com isso, a inexigibilidade da dívida reclamada. Por outro lado, analisando o documento que está em index 78334693, verifico que o crédito em questão não foi levado pela parte ré aos órgãos de restrição de crédito. Inclusive, nele há a informação de que “ O resultado dessa consulta não apresenta informações restritivas de crédito ou da Serasa Experian.” O que houve, a rigor, foi a cobrança e a inclusão do crédito em questão na plataforma do programa SERASA LIMPA NOME, sendo certo que as informações nela lançadas não se confundem com a restrição ao nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Desta forma, simples cobrança não é capaz de macular a dignidade do consumidor, o que enseja a improcedência do pedido indenizatório. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar inexigível a cobrança relativa ao contrato 0202306030030996, reclamada pela ré, e, assim, determinar a expedição de ofício a plataforma “SERASA LIMPA NOME” para que exclua a cobrança do débito mencionados na inicial, caso a ré ainda não tenha feito, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução. Ante a sucumbência em maior parte pela parte ré, condeno-a a pagar 2/3 das custas processuais, cabendo a parte autora o pagamento de 1/3 dessa despesa. Condeno a parte ré a pagar os honorários do patrono da autora, os quais arbitro em 10% do valor dado à causa. Por outro lado, condeno a parte autora a pagar os honorários dos patronos da parte ré na proporção de 10% do valor do pedido indenizatório dos danos morais não acolhidos. Ressalto, por oportuno e importante, que o pagamento das verbas sucumbenciais aqui arbitradas em desfavor da autora devem observar a norma do §3º do artigo 98 do CPC. P.I Certificado o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos a Central de Arquivamento do TJ/RJ. RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Tiago Bittencourt Da Silva x Thais De Oliveira

ID: 261661102

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 46ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0146316-71.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO BITTENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

THAIS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/r/nCOMARCA DA CAPITAL/r/nJUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL/r/r/n/r/n/nProcesso nº. 0146316-71.2023.8.19.0001/r/r/n/r/n/nDECISÃO/r/r/n/n /r/nTrata-se de … TRIBUNAL DE JUSTIÇA/r/nCOMARCA DA CAPITAL/r/nJUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL/r/r/n/r/n/nProcesso nº. 0146316-71.2023.8.19.0001/r/r/n/r/n/nDECISÃO/r/r/n/n /r/nTrata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, proposta por TIAGO BITTENCOURT DA SILVA, em face de THAIS DE OLIVEIRA /r/n /r/n Alega ser credor da empresa S. OLIVEIRA ESCRITORIO DE CREDITO EIRELLI ( nome fantasia ORTIZ EMPREENDIMENTOS) nos autos do processo 0259369-15.2020.8.19.0001/r/r/n/nAlega que foram realizadas inúmeras tentativas de levar a efeito a satisfação de seu credito, contudo, não obteve sucesso em nenhuma das tentativas./r/r/n/n /r/nAlega que a ré é socia da referida pessoa jurídica, a qual encontra-se baixada por liquidação voluntaria, devendo responder pela satisfação do credito do autor, uma vez que o desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão a terceiros. /r/r/n/r/n/nAfirma fazer-se necessária medida imperativa para estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios, pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica . /r/n /r/n /r/nRequer seja decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, integrando sua socia no polo passivo da execução, possibilitando-se assim, o alcance de bens destes, os quais garantirão o debito. /r/n /r/r/n/n Citação da ré por AR ( fls 247), não tendo contestado o pedido /r/r/n/nÉ O RELATORIO. DECIDO/r/n /r/r/n/nAnalisando a prova, verifica-se que o exeqüente não logrou localizar bens suficientes da executada para garantir e receber o crédito ao qual faz jus, embora tenham sido varias as tentativas de excussão do patrimônio /r/r/n/n Destarte, ofereceu o presente incidente a fim de que o patrimônio da socia seja alcançado para pagamento da divida. /r/r/n/n /r/nSobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, encontram-se em nosso ordenamento jurídico duas teorias principais. /r/r/n/r/n/nA primeira, conhecida como teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, defende não bastar que a pessoa jurídica esteja insolvente e, portanto, impossibilitada financeiramente de cumprir com suas obrigações perante seus credores, para que a desconsideração seja aplicada. /r/r/n/r/n/nNesse cenário, somente seria possível a desconsideração da personalidade jurídica quanto estivesse configurado que os sócios agiram com fraude ou abuso de direito, ou, ainda, quando houver confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os bens da pessoa física - art. 50 do Código Civil de 2002. /r/r/n/r/n/nA segunda, conhecida como teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, é a teoria adotada pelo Código de Defesa do Consumidor - art. 28, sendo mais ampla e benéfica ao consumidor, uma vez que não exige prova de fraude, de abuso de direito e da confusão patrimonial, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou, a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos adotados. /r/r/n/r/n/nConsiderando terem as partes originarias da lide mantido relação de consumo entre si, percebe-se que a controvérsia deve ser dirimida em observâncias às normas elencadas na Lei n° 8.078/1990, pois as partes adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos - art. 2° e 3° do diploma legal mencionado, respectivamente. /r/r/n/r/n/nAdemais, o autor não teve seu credito satisfeito perante a devedora original, o que legitima a busca de patrimônio junto aos sócios, a fim de que a divida seja saldada. /r/n /r/r/n/nRestaram evidentes as dificuldades e empecilhos impostos ao credor, parte mais vulnerável na relação jurídica, para a satisfação de sua pretensão, já que o devedor original não demonstrou possuir valores depositados em suas contas bancárias e nem veículos de sua titularidade / propriedade. /r/r/n/n /r/nNesse cenário, não há que se exigir, para sua aplicação, prova de fraude, de abuso de direito e da confusão patrimonial, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou, a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos adotados em que a execução voltada à empresa originaria restou infrutífera. . /r/r/n/n /r/r/n/r/n/nDestarte, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO e determino a desconsideração da personalidade jurídica das empresa devedora S. OLIVEIRA ESCRITORIO DE CREDITO EIRELI, passando o sócio THAIS DE OLIVEIRA a responder, juntamente com aquela pela divida consubstanciada no processo originario /r/r/n/r/n/nCustas pelos réus./r/r/n/r/n/nTraslade-se copia da presente decisão para aqueles autos. /r/r/n/n /r/nCertificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento./r/r/n/n /r/r/n/n Rio de Janeiro, data da assinatura digital/r/r/n/n ANA PAULA PONTES CARDOSO/r/n JUIZA DE DIREITO

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Processo nº 0825898-16.2022.8.20.5001

ID: 323256265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825898-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 692/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de pensão por morte de militar estadual, em face de acórdão que reconheceu o direito à integralidade do benefício com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da paridade remuneratória prevista no § 1º do art. 5º da referida lei, e requer manifestação expressa sobre o direito à vinculação da pensão aos reajustes dos subsídios dos militares da ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o direito do pensionista à paridade com os militares da ativa, conforme disposto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto essencial à resolução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A paridade e a integralidade são institutos jurídicos distintos, sendo indispensável que o acórdão reconheça expressamente a aplicabilidade de ambos, quando pertinentes, sob pena de comprometer a clareza e a eficácia do julgado. 5. O § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 estabelece que o benefício de pensão militar deve ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes dos subsídios dos militares da ativa, assegurando, assim, a paridade plena. 6. Constatada a omissão quanto à aplicação da regra da paridade ao caso do embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para explicitar a obrigatoriedade de revisão do benefício conforme os reajustes concedidos aos militares em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da regra da paridade prevista no § 1º do art. 5º da LCE nº 692/2021 deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O pensionista de militar estadual tem direito à paridade plena com os militares da ativa, devendo o benefício ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa. 3. A integralidade e a paridade são direitos autônomos no regime jurídico das pensões militares e devem ser analisados de forma cumulativa, quando aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LCE/ES nº 692/2021, art. 5º, § 1º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. S em face do acórdão proferido por este Colegiado, no bojo de apelação que reconheceu ao embargante o direito à integralidade do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. Em seu arrazoado, o recorrente aduz que, embora o julgado tenha deferido a integralidade da pensão com fundamento na legislação estadual vigente, deixou de se manifestar expressamente sobre questão essencial: o direito à paridade, que consiste na vinculação da revisão do benefício de pensão à revisão dos subsídios dos militares da ativa. Aponta que o acórdão menciona o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 — dispositivo que expressamente prevê a revisão de ofício da pensão militar na mesma data e proporção da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, com o objetivo de preservar a equivalência de valores, porém, não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre a extensão e a aplicabilidade da paridade no caso específico do embargante, deixando dúvida quanto ao alcance do direito reconhecido na decisão. Ao final, requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com o fim específico de suprir a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a aplicabilidade do princípio da paridade ao benefício concedido ao embargante. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a paridade remuneratória, ou seja, sobre a obrigação de reajuste do benefício da pensão por morte nos mesmos moldes e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos militares da ativa. No presente caso, verifica-se que, embora o acórdão tenha reconhecido a integralidade da pensão, não houve manifestação expressa quanto à paridade, o que configura omissão relevante, na medida em que a integralidade e a paridade são institutos distintos no regime jurídico das pensões militares. Dispõe o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021: Art. 5º. A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Percebe-se que o § 1º do dispositivo acima estabelece de forma inequívoca a paridade entre a pensão e o subsídio dos militares da ativa, sendo obrigação da Administração Pública revisar o benefício automaticamente, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa, o que caracteriza o regime de paridade plena. No acórdão ora embargado, embora tenha havido menção ao dispositivo legal acima transcrito, a sua aplicação concreta ao caso do embargante não foi analisada de modo expresso, nem houve comando claro determinando que o benefício seja reajustado com base nos aumentos concedidos aos militares da ativa. Tal omissão compromete a clareza, a segurança jurídica e a exequibilidade do julgado, na medida em que deixa dúvidas quanto à extensão do direito reconhecido. A ausência de manifestação sobre ponto essencial é vício sanável por meio dos presentes embargos. Assim, não há impedimento legal ou jurisprudencial à extensão do direito à paridade, conforme previsto expressamente na LCE n.º 692/2021, inclusive aos pensionistas — como é o caso do embargante —, cujo benefício é regido por essa norma. Diante do exposto, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer expressamente o direito do embargante à paridade remuneratória, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021, determinando que a pensão por morte seja revista de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos aos militares estaduais da ativa, do mesmo posto ou graduação que originou o benefício. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0825898-16.2022.8.20.5001

ID: 323256878

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825898-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825898-16.2022.8.20.5001 Polo ativo J. E. S. Advogado(s): HATUS FULVIO MEDEIROS MACHADO Polo passivo I. D. P. D. S. D. E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 692/2021. OMISSÃO CONFIGURADA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de pensão por morte de militar estadual, em face de acórdão que reconheceu o direito à integralidade do benefício com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da paridade remuneratória prevista no § 1º do art. 5º da referida lei, e requer manifestação expressa sobre o direito à vinculação da pensão aos reajustes dos subsídios dos militares da ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o direito do pensionista à paridade com os militares da ativa, conforme disposto no § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto essencial à resolução da controvérsia, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. A paridade e a integralidade são institutos jurídicos distintos, sendo indispensável que o acórdão reconheça expressamente a aplicabilidade de ambos, quando pertinentes, sob pena de comprometer a clareza e a eficácia do julgado. 5. O § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 estabelece que o benefício de pensão militar deve ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes dos subsídios dos militares da ativa, assegurando, assim, a paridade plena. 6. Constatada a omissão quanto à aplicação da regra da paridade ao caso do embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos para explicitar a obrigatoriedade de revisão do benefício conforme os reajustes concedidos aos militares em atividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à aplicação da regra da paridade prevista no § 1º do art. 5º da LCE nº 692/2021 deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 2. O pensionista de militar estadual tem direito à paridade plena com os militares da ativa, devendo o benefício ser revisto de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa. 3. A integralidade e a paridade são direitos autônomos no regime jurídico das pensões militares e devem ser analisados de forma cumulativa, quando aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; LCE/ES nº 692/2021, art. 5º, § 1º. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por J. E. S em face do acórdão proferido por este Colegiado, no bojo de apelação que reconheceu ao embargante o direito à integralidade do benefício de pensão por morte, com base na Lei Complementar Estadual n.º 692/2021. Em seu arrazoado, o recorrente aduz que, embora o julgado tenha deferido a integralidade da pensão com fundamento na legislação estadual vigente, deixou de se manifestar expressamente sobre questão essencial: o direito à paridade, que consiste na vinculação da revisão do benefício de pensão à revisão dos subsídios dos militares da ativa. Aponta que o acórdão menciona o § 1º do art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021 — dispositivo que expressamente prevê a revisão de ofício da pensão militar na mesma data e proporção da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, com o objetivo de preservar a equivalência de valores, porém, não se pronunciou de forma clara e objetiva sobre a extensão e a aplicabilidade da paridade no caso específico do embargante, deixando dúvida quanto ao alcance do direito reconhecido na decisão. Ao final, requer que sejam conhecidos e acolhidos os embargos de declaração, com o fim específico de suprir a omissão apontada, mediante manifestação expressa sobre a aplicabilidade do princípio da paridade ao benefício concedido ao embargante. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste recurso. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas, que são as seguintes: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar expressamente sobre a paridade remuneratória, ou seja, sobre a obrigação de reajuste do benefício da pensão por morte nos mesmos moldes e nas mesmas datas dos reajustes concedidos aos militares da ativa. No presente caso, verifica-se que, embora o acórdão tenha reconhecido a integralidade da pensão, não houve manifestação expressa quanto à paridade, o que configura omissão relevante, na medida em que a integralidade e a paridade são institutos distintos no regime jurídico das pensões militares. Dispõe o art. 5º da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021: Art. 5º. A pensão militar será igual ao valor do subsídio ao qual fazia jus o militar estadual da ativa ou em inatividade, na data de falecimento ou da declaração de extravio. § 1º O benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto de ofício, na mesma data da revisão dos subsídios dos militares estaduais da ativa, a fim de lhes preservar a equivalência de valores com o subsídio do militar estadual da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem. Percebe-se que o § 1º do dispositivo acima estabelece de forma inequívoca a paridade entre a pensão e o subsídio dos militares da ativa, sendo obrigação da Administração Pública revisar o benefício automaticamente, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos à ativa, o que caracteriza o regime de paridade plena. No acórdão ora embargado, embora tenha havido menção ao dispositivo legal acima transcrito, a sua aplicação concreta ao caso do embargante não foi analisada de modo expresso, nem houve comando claro determinando que o benefício seja reajustado com base nos aumentos concedidos aos militares da ativa. Tal omissão compromete a clareza, a segurança jurídica e a exequibilidade do julgado, na medida em que deixa dúvidas quanto à extensão do direito reconhecido. A ausência de manifestação sobre ponto essencial é vício sanável por meio dos presentes embargos. Assim, não há impedimento legal ou jurisprudencial à extensão do direito à paridade, conforme previsto expressamente na LCE n.º 692/2021, inclusive aos pensionistas — como é o caso do embargante —, cujo benefício é regido por essa norma. Diante do exposto, sem maiores delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e reconhecer expressamente o direito do embargante à paridade remuneratória, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.º 692/2021, determinando que a pensão por morte seja revista de ofício, nas mesmas datas e proporções dos reajustes concedidos aos militares estaduais da ativa, do mesmo posto ou graduação que originou o benefício. É como voto. Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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