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"1002070-59.2022.8.26.0306" - Resultados da Busca – Página 49 de 72

Thaylla Vitoria Da Silva Lemes Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 258562144

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002070-50.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THAYLLA VITORIA DA SILVA LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002070-50.2024.5.02.0066 : THAYLLA VITORIA DA SILVA LEMES DOS SANTOS : SENDAS…

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Giovanna Rosa De Sousa e outros x Andre Bernardes David e outros

ID: 257213588

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-49.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ROSA DE SOUSA MARCELO CACIANO ROBLES

Polo Passivo:

ANDRE BERNARDES DAVID INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MIRANTE VERDE SERVICOS MEDICOS E PARTICIPACOES LTDA SOCIEDADE PARA A EXCELENCIA DA SAUDE E MEDICINA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA SAWAYA PEREIRA DO VALE BERNARDES DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANOR SALLES COCHI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002070-49.2024.5.02.0713 : GIOVANNA ROSA DE SOUSA : SOCIEDADE PARA A EXCELENC…

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Processo nº 1002070-90.2023.4.01.3301

ID: 328684449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-90.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARLOS OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002070-90.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Gisele Cavalieri Xavier e outros x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 329324821

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-64.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002070-64.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO…

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Gisele Cavalieri Xavier e outros x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 329324825

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-64.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002070-64.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO…

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Processo nº 1002070-65.2025.8.26.0270

ID: 329430987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002070-65.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-65.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.G. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 31/32 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequênci…

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Processo nº 1002070-65.2025.8.26.0270

ID: 329437938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002070-65.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-65.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.G. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 31/32 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequênci…

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Processo nº 1002070-65.2025.8.26.0270

ID: 329450429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002070-65.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SANTOS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002070-65.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.G. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 31/32 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequênci…

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Processo nº 1002070-31.2025.4.01.0000

ID: 310389449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002070-31.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002070-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097402-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002070-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097402-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002070-31.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de taxas e despesas. Em síntese, a parte agravante alega que a decisão recorrida desconsiderou a legalidade da apreensão, que decorreu do flagrante de prestação irregular de serviço de transporte interestadual de passageiros por empresa autorizada apenas para o regime de fretamento, sem autorização para operar linha regular. Nesse sentido, sustenta que a atuação da fiscalização foi legítima, baseada no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.233/2001 e nas Resoluções ANTT nº 4.287/2014 e 4.777/2015, as quais vedam a realização de transporte remunerado sem a correspondente outorga específica, sendo clandestina a prestação de serviço regular por empresa autorizada apenas para fretamento. Aduz, ainda, que não há conflito entre a Portaria nº 27/2022, a Súmula ANTT nº 11 e a legislação aplicável, devendo prevalecer o entendimento de que a ausência de TAR e LOP, no caso de transporte regular, caracteriza irregularidade, ainda que a empresa possua TAF. Requer, por fim, o provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo e a consequente cassação da liminar deferida. Não houve apresentação de contrarrazões. O MPF não se manifestou. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002070-31.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e despesas, à luz dos limites legais de atuação da ANTT. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Sobre a questão posta nos autos, observa-se que a Lei nº 10.233/2001, ao disciplinar a atuação da ANTT, elenca expressamente, em seu art. 78-A, as sanções cabíveis em caso de infração legal ou contratual no âmbito do transporte terrestre, restringindo-as às penalidades de advertência, multa, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e perdimento do veículo. Contudo, a Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento de despesas de transbordo (art. 1º, §§ 1º a 4º), incorreu em extrapolação do poder regulamentar, criando obrigação não prevista na norma legal que lhe dá fundamento, em ofensa ao princípio da legalidade estrita que rege a imposição de sanções administrativas. Tal interpretação foi consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 339 (REsp nº 1.144.810/MG), ocasião em que se fixou a tese de que “a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. Esse entendimento restou posteriormente consolidado na Súmula nº 510/STJ, com caráter vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002070-31.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de taxas e despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, taxas e despesas administrativas, no âmbito da atuação da ANTT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência, inclusive, com efeito suspensivo ao agravo, exige demonstração de probabilidade do direito e risco de dano ou resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC. 4. A Lei nº 10.233/2001 não prevê a penalidade de apreensão de veículo como sanção administrativa no âmbito da ANTT, tampouco condiciona sua liberação ao pagamento de despesas. A Resolução nº 233/2003, ao dispor de forma diversa, extrapola o poder regulamentar, contrariando o princípio da legalidade. 5. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 339 e na Súmula nº 510 é no sentido de que a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros não pode estar condicionada ao pagamento de multas ou despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao exigir o pagamento de multas e despesas como condição para liberação de veículo, extrapola os limites do poder regulamentar. 2. A liberação de veículo apreendido por transporte irregular não pode ser condicionada ao pagamento de multas e encargos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 510/STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.810/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.10.2010 (Tema 339); STJ, Súmula nº 510. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Gisele Cavalieri Xavier e outros x Supermercado Rossi New Ltda

ID: 323599325

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-64.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CAVALIERI XAVIER LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

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JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002070-64.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1002070-64.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA RECLAMADO: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA CERTIDÃO PJe-JT Certifico, para os devidos fins, que em cumprimento à determinação do(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, foi designada Sessão de Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 3": 07/08/2025 14:45. São Paulo, data abaixo. DANIELLE ROSA PEREIRA Servidor INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário: LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA Processo: 1002070-64.2024.5.02.0611 Classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Autor: LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA Réu: SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA Nos termos do Artigo 6º da Resolução CSJT 174/2016 e também do Artigo 23, § 4º do Ato GP nº 49/2022 deste E. TRT2, fica V. Sa. intimado para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL: Conciliação em Execução por videoconferência - Sala "Sala 3": 07/08/2025 14:45. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANIELLE ROSA PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO DE AQUINO OLIVEIRA

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