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"1002247-94.2023.8.26.0368" - Resultados da Busca – Página 49 de 59

T. S. De C. F. X. S. A. x C. P. M. e outros

ID: 296673607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002247-22.2016.8.26.0439

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. X. S. A.

Polo Passivo:

C. P. M. T. M. M.

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO MATEUS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIA DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GALANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR MANSOR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-22.2016.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - T.S.C.F.S. - T.M.M. - - C.P.M. - B.A.B. - L.R.T. - - C.C.R.I.A. - - B. e outros - Vistos 1. Inicial… Processo 1002247-22.2016.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - T.S.C.F.S. - T.M.M. - - C.P.M. - B.A.B. - L.R.T. - - C.C.R.I.A. - - B. e outros - Vistos 1. Inicialmente, pese o quanto determinado no item 2 da decisão de fls. 1.279/1.281, por ocasião do levantamento de fls. 1.317 e 1.318 não foram apresentados os cálculos dando conta da parcial quitação da dívida. Desta feita, concedo prazo de 5 dias para a exequente juntar memória atualizada da dívida, contemplando a quitação parcial do valor levantado de R$ 1.331.833,29 em 18/10/2024, conforme consulta ao Portal de Custas. Atente-se a exequente de que deverá elaborar ao menos duas contas: i) a primeira atualizando a dívida até 18/10/2024, deduzindo-se então o valor levantado; ii) a segunda partindo do resultado da primeira, atualizando-o até os dias atuais, tudo em conformidade ao quanto já havia sido decidido às fls. 1.279/1.281. Até que a exequente junte a memória de cálculo, não serão apreciados ou deferidos quaisquer pedidos de penhora de bens ou de levantamento de valores depositados nestes autos. 2. Informo, ademais, que nesta data há um saldo disponível de R$ 205.827,09 em conta judicial vinculada ao processo, sendo certo que o seu levantamento dependerá da apresentação da memória de cálculo do valor atualizado da dívida, conforme acima determinado. 3. Fl. 1.346: Observadas as decisões de fls. 737/738 e 798/799, declaro integralmente pago o parcelamento. Portanto, extingo a hipoteca que recai sobre o imóvel de matrícula nº 1.672 do CRI de Ilha Solteira. Servindo a presente de ofício, oficie-se ao Registro Geral de Imóveis para averbação. Os emolumentos deverão ser pagos pelo(a) arrematante. Em 5 dias, diga a parte exequente ainda há débito a cobrar. Com seu silêncio, presumir-se-á que não. Int. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JOAO CARLOS LOURENÇO (OAB 61076/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), ELVIA DE ANDRADE LIMA (OAB 244810/SP), ELVIA DE ANDRADE LIMA (OAB 244810/SP), DANIELA GALANA GOMES (OAB 193728/SP), ADEMAR MANSOR FILHO (OAB 168336/SP), PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB 130163/SP), PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB 130163/SP)

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Processo nº 1002247-14.2025.8.26.0081

ID: 291062217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002247-14.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BACCO RUBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-14.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Bacco Rubino - Visto… Processo 1002247-14.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Bacco Rubino - Vistos. Ao contrário que alega o exequente quanto a não incidência de custas, em verdade não se está prosseguindo na ação originária, mas sim, ingressando com ação autônoma utilizando-se de título formado em outro Juízo. No tocante ao pedido de diferimento do pagamento das custas processuais, a pretensão não se enquadra em nenhum dos dispositivos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV nos embargos à execução. Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Assim, devida a provisão das custas Quanto ao pedido de gratuidade, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No presente caso, verifica-se que o requerente recebe a título de salário mensal, mais de quatro mil e quatrocentos reais, conforme consta dos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, sendo possível concluir possuir condições econômicas para suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Ressalte-se que a simples indicação de renda limítrofe, por si só, não são suficientes para a concessão da benesse. Ademais, dispensou a atuação da Defensoria Pública, contratando advogado particular, fatos que contrastam com a alegada hipossuficiência. Ante ao exposto, resta indeferido também o pedido da gratuidade. Pelos mesmos fundamentos acima, resta também indeferido o parcelamento das custas. Aguardo pagamento das custas iniciais por até 30 dias, pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1002247-11.2025.4.01.4004

ID: 315569103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002247-11.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDER RIBEIRO BELISARIO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

1002247-11.2025.4.01.4004 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: RAIMUNDO BRAZ RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previamente de… 1002247-11.2025.4.01.4004 [Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: RAIMUNDO BRAZ RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Em data previamente designada nestes autos, na sala de audiência virtual da SSJSRN/PI, promovida pelo aplicativo TEAMS, com supervisão presencial nos termos do Art. 16, §1º, da Lei nº 12.153/09, pelo MM. Juiz(a) Federal do feito, teve lugar a CONCILIAÇÃO entre as partes, em que o preposto do Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo registrada em mídia eletrônica e depositada em Secretaria para eventual conferência, que, devidamente aceita, foi detalhada nos seguintes termos arquivados em Secretaria para eventual conferência: 1. O INSS concederá à parte autora o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 01/02/2025, DIP em 12/06/2025 e DCB em 120 DIAS A PARTIR DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO; 2. Em relação às parcelas atrasadas, o INSS pagará, por meio de RPV, o valor de R$ 5.877,50, o que equivale a 80% do montante a que a parte teria direito, já incluídos o principal e o acessório, desde a DIB até a DIP; 3. Implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior; e 4. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Promovida a conciliação, nos moldes acima acertado, o conciliador submeteu o termo firmado à homologação do MM. Juiz(a) Federal. Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, 13 de junho de 2025 Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Andreia Franque De Lima x Jair Gomes

ID: 319303657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000124-61.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FRANQUE DE LIMA

Polo Passivo:

JAIR GOMES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MORGANA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA DE PADUA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-61.2025.8.26.0075 (apensado ao processo 1002247-03.2023.8.26.0075) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Franque de Lima - Jair Gomes - Vistos. Tr… Processo 1000124-61.2025.8.26.0075 (apensado ao processo 1002247-03.2023.8.26.0075) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Andreia Franque de Lima - Jair Gomes - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos pelo réu, alegando que a sentença proferida nos autos dosembargos de terceiro ajuizados pela autoraextrapolou os limites do pedido, configurando julgamentoultra petita. A autora pleiteou a desconstituição da penhora incidenteexclusivamente sobre o Lote 01, da Quadra 110, da Rua Frade, nesta cidade (antiga matrícula nº 15.764), correspondente a 50% da matrícula nº 106.352 do CRI de Santos/SP. Contudo, a sentença determinou a desconstituição da penhorasobre a totalidade da matrícula nº 106.352, abrangendo também o Lote 02, que não foi objeto da demanda. Com razão o embargante, neste ponto. Nos termos doart. 492 do CPC, é vedado ao juiz proferir sentença que condene a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A sentença que extrapola os limites do pedido é, portanto,ultra petita, e deve ser corrigida. A jurisprudência é pacífica no sentido de quea alegação de julgamento ultra petita pode ser veiculada por meio de embargos de declaração, especialmente quando se busca a correção de erro material ou vício de fundamentação: Considerando que o julgamento 'ultra petita' constitui matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, deve tal matéria ser conhecida e analisada, ainda que em sede de embargos de declaração. (TJMG - ED XXXXX80035656002) Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o julgamento ultra petita, em face da imposição normativa contida no art. 492 do CPC/2015. (TRT-2 - EDCiv XXXXX20175020003 SP) Dessa forma,ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, com efeitos modificativos, pararetificar a sentença, limitando seus efeitosà desconstituição da penhora incidente exclusivamente sobre o Lote 01, da Quadra 110, da Rua Frade, antiga matrícula nº 15.764, correspondente a 50% da matrícula nº 106.352 do CRI de Santos/SP, nos exatos termos do pedido formulado pela autora. Anote-se. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: DEBORAH MORGANA TORRES (OAB 466507/SP), ANDREIA DE PADUA RAMOS (OAB 326127/SP), JOSÉ ADRIANO CASSIMIRO SOARES (OAB 264940/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324772050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324781145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324755603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324789281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324808142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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Processo nº 1002247-94.2023.8.26.0077

ID: 324793594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002247-94.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO EVANDRO HYPOLITO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI

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Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tent… Processo 1002247-94.2023.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Tiago Evandro Hypolito Lima - Vistos. Considerando as inúmeras tentativas frustradas de citação e diante da ausência de quaisquer elementos a fornecer o paradeiro da parte adversa, nada impede que o Juiz autorize a expedição de ofícios a órgãos públicos e privados no intuito de agilizar a prestação jurisdicional. Assim, a expedição de ofício aos órgãos públicos e privados para a localização do endereço da parte demandada é medida excepcional, a ser deferida somente quando demonstrado o esgotamento das diligências por parte do(a) autor(a). Desta feita, em razão das diversas diligências negativas na busca pela localização atual do(a) requerido(a), DEFIRO o pedido de expedição de ofício a empresas privadas para obtenção de eventual(is) endereço(s) cadastrado(s) em nome de JOSÉ CARLOS DA SILVA, CPF 009.770.404-02. Não obstante, tendo em vista que o ônus de localização da parte requerida é do demandante, não sendo recomendável transferir ao Judiciário a responsabilidade pelas diligências que lhe competem, deverá a parte interessada, providenciar o encaminhamento do presente, por e-mail ou carta com aviso de recebimento, instruindo-o com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes do(a)(s) demandado(a)(s), comprovando o envio nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Tal providência contribui para a celeridade do feito, haja vista o excessivo número de atos pendentes de cumprimento pelo Ofício Judicial, que está com déficit de servidores. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para respostas, devendo ser direcionadas a este juízo, por via eletrônica, no endereço biriguijec@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a juntada das respostas, caso seja(m) fornecido(s) novo(s) endereço(s), expeça-se o necessário. De outro modo, sendo negativa a resposta ou endereço já diligenciado, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito. Servirá a presente decisão como ofício, cuja autenticidade poderá ser verificada no sítio eletrônico do TJSP. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELE FEROLDI RANGEL BEARARI (OAB 490438/SP)

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