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Processo nº 1002340-14.2025.8.26.0586

ID: 307494151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-14.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-14.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R.O. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-S… Processo 1002340-14.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R.O. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-SP, anote-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Em sintonia com o estatuído no direito instrumental, dispõe o art. 1.699 do Código Civil que, em caso de alimentos, a alteração da fortuna (tanto daquele que presta, como daquele que recebe os alimentos) constitui-se como fato apto a lastrear a dedução do pleito revisional. A norma tem por escopo a manutenção do binômio possibilidade-necessidade que, com o passar do tempo, pode sofrer alteração significativa, de tal forma que a decisão se torne injusta a uma ou outra parte da relação jurídica: ao que presta o auxílio pelo desproporcional aumento do encargo; a quem recebe pela insuficiência do valor prestado. Na hipótese dos autos, requer a parte alimentada a majoração da verba alimentar fixada judicialmente, sob o fundamento de alteração da parte alimentante. Numa análise perfunctória dos documentos acostados aos autos, em que pese verificar a verossimilhança quanto à alteração da necessidade da parte autora, verifico que, por ora, não há comprovação da alteração das possibilidades do(a) réu(ré). Prudente, pois, a instauração do contraditório para sopesar os argumentos lançados e para a vinda de maiores elementos de cognição. Assim, pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada. 3. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 4. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 5. Por fim, voltem-me. 6. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

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Processo nº 1002100-48.2019.8.26.0129

ID: 310688860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002100-48.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO ROSSETTI CARLA ANDREA ORTIZ SPINOZA POLLI CéLIO DE MELLO JADER POLLI JOAQUIM BENEDITO DE MELLO JOSé APARECIDO RIBEIRO LUIZ CARLOS DE MELLO ODAIR APARECIDO ANTONIALLI

Intimação

Advogados:

RICARDO LARRET RAGAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SPERANDIO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE PAULA SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOGUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AFONSO GONGORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002100-48.2019.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Célio de Mello - - Luiz Carlos de Mello - - Joaquim Benedito de Mello - - José Aparecido … Processo 1002100-48.2019.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Célio de Mello - - Luiz Carlos de Mello - - Joaquim Benedito de Mello - - José Aparecido Ribeiro - - Odair Aparecido Antonialli - - Antonio Geraldo Rossetti - - Jader Polli - - Carla Andrea Ortiz Spinoza Polli e outro - Vistos. P. 775/777: no que tange à renovação do pedido de nulidade da intimação da penhora, já decidido na p. 738, cediço que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC). Certamente, deveria a parte irresignada, se assim o quisesse, pleitear a reforma do decisum perante o Juízo ad quem. Assim, nada a deliberar. No entanto, verifica-se que, após o cumprimento do mandado de constatação determinado na mesma decisão, foi certificado pelo oficial de justiça que os executados Jader Polli e Carla Andréa Ortiz Spinoza Polli residem no imóvel com matrícula nº 9.981 (p. 755) e o próprio Ministério Público, ora exequente, pugnou pelo levantamento da penhora, por se tratar de bem de família (p. 779). Desta forma, acolho o pedido do Ministério Público, determinando, assim, o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel com matrícula nº 9.981, expedindo-se termo. Caso tenha ocorrido o registro da constrição na matrícula do imóvel, oficie-se ao CRI para cancelamento. No que tange ao imóvel com matrícula nº 10.572, em vista da sentença proferida nos embargos de terceiro nº 1002340-66.2024.8.26.0129, determino o desbloqueio da matrícula decorrente destes autos (Av. 7 e Av. 8), comunicando-se o CRI, esclarecendo que o número de processo constante no ofício que determinou a indisponibilidade (591/2005) refere-se ao antigo número de ordem dos autos principais, que resultaram neste cumprimento de sentença (p. 35 dos embargos de terceiro). No mais, diga o Ministério Público em termos de prosseguimento em até 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RICARDO LARRET RAGAZZINI (OAB 103876/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 269907/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 269907/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), MARCELO NOGUEIRA ROCHA (OAB 94678/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO (OAB 190286/SP), FRANCISCO AFONSO GONGORA (OAB 128614/SP), FRANCISCO AFONSO GONGORA (OAB 128614/SP), MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO (OAB 190286/SP), MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO (OAB 190286/SP), MARCELO NOGUEIRA ROCHA (OAB 94678/SP), MARIA DE PAULA SANDOVAL (OAB 107671/SP), MAURICIO SPERANDIO FELIPE (OAB 227568/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), MARCELO NOGUEIRA ROCHA (OAB 94678/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP)

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 318714803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: F. C. F. T. de A. - Embargdo: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO POR SUPOSTA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÕES QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TITULARIDADE DE BENS E PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL; (II) OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP. 4. A OMISSÃO ALEGADA SOBRE HONORÁRIOS E BENS NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E ATRIBUIU HONORÁRIOS À PARTE SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PROCESSOS EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, SALVO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL NÃO AFASTA A NATUREZA PARTICULAR DOS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO EXCLUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 1.022, 85, §11, 937, §4º; CC, ART. 1.659, I; LEI Nº 6.015/73, ART. 246. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. STJ, RESP 1.318.599/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 318793308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARVALHO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA COMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: F. C. F. T. de A. - Embargdo: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO POR SUPOSTA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÕES QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TITULARIDADE DE BENS E PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL; (II) OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP. 4. A OMISSÃO ALEGADA SOBRE HONORÁRIOS E BENS NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E ATRIBUIU HONORÁRIOS À PARTE SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PROCESSOS EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, SALVO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL NÃO AFASTA A NATUREZA PARTICULAR DOS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO EXCLUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 1.022, 85, §11, 937, §4º; CC, ART. 1.659, I; LEI Nº 6.015/73, ART. 246. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. STJ, RESP 1.318.599/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002340-36.2023.4.01.4103

ID: 262965549

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002340-36.2023.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ODILSON ROBERTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002340-36.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO PROCESSO: 1002340-36.2023.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODILSON ROBERTO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. VILHENA, 29 de abril de 2025. DHIEGO MAIA TOLDO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 295769939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: F. C. F. T. de A. - Apelado: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO E DEFINIU A PARTILHA DE BENS COMUNS. A AUTORA-APELANTE ALEGA QUE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO FEITA AO RÉU-APELADO DURANTE O CASAMENTO NÃO POSSUI CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, PLEITEANDO A PARTILHA IGUALITÁRIA DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. REQUER PERÍCIA CONTÁBIL E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO AO RÉU-APELADO INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL E SE A AUTORA-APELANTE TEM DIREITO À PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS COM ESSES RECURSOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUER COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO DEMONSTRADA PELA APELANTE. 4. A DOAÇÃO FEITA AO RÉU-APELADO É INCOMUNICÁVEL, CONFORME ART. 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL, E JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR EM FAVOR DO CASAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOAÇÃO DE NUMERÁRIO A UM DOS CÔNJUGES É PRESUMIDAMENTE INCOMUNICÁVEL. 2. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.660, V; CPC, ART. 98, 99, § 2º, 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006991-60.2020.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/03/2020. STJ, RESP 1318599 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 23/04/2013. STJ, AGINT NO ARESP 2401899 SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 04/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002340-52.2025.8.26.0347

ID: 293374599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002340-52.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINALDO ANGELO PIRES

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Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.C.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, de… Processo 1002340-52.2025.8.26.0347 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P.C.S. - Vistos. Com fundamento no artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, determino, desde logo, a expedição de ofício à SANEPE (CNPJ: 02.801.919/0001-00), requisitando que informe a este juízo acerca da existência de compromisso de compra e venda celebrado com o requerido em relação aos imóveis de matrículas nº 27.440 e 34.523, devendo encaminhar cópias dos respectivos contratos, se existentes. No mais, cite-se e intime-se a parte ré, por intermédio de oficial de justiça, e intime-se a parte autora, via DJE, para que compareçam à audiência de tentativa de conciliação, designada para o 23/07/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão/SP. As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação. Deverão as partes ser advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência será considerando ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme o disposto no artigo 334, § 8º, do NCPC. Na hipótese de restar frutífera, remetam-se os autos ao Ministério Público, de conformidade com o disposto no artigo 698 do NCPC. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum (artigo 335 do NCPC), ou seja, a parte ré poderá oferecer contestação, por peticionamento eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte ré (art. 335, I, II do CPC). Se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ademais, intime-se o requerido acerca da decisão proferida às fls. 39/41, a qual fixou os alimentos provisórios, conforme segue: " Dessa forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, descontados imposto de renda e contribuição previdenciária, incluídas as verbas referentes às férias, horas-extras e décimo terceiro salário, excluindo a incidência PLR. Quanto às verbas rescisórias determino a incidência sobre as que possuam natureza remuneratória, tais como férias, horas-extras e décimo terceiro salário, não incidindo sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória. Para a hipótese de desemprego ou trabalho informal, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo". Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45, o presente despacho SERVIRÁ COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: EDINALDO ANGELO PIRES (OAB 379889/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293382567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000802-08.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000802-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002340-41.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Brades… Processo 0000802-08.2025.8.26.0168 (processo principal 1002340-41.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. A parte exequente noticiou a satisfação da obrigação, dando integral quitação e requerendo a extinção da execução. Sabe-se que o adimplemento é causa extintiva da obrigação. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente Cumprimento de sentença - Seguro e o faço com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Em razão da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em "julgado". Nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003, haverá a incidência de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, conforme § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais deverão ser pagas pela parte executada, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito (taxa judiciária) na dívida ativa. Providencie a serventia o necessário visando à intimação para pagamento. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação, para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo penhora ou bloqueio nos autos, desde já, considera-se levantada/liberado, devendo as partes requererem o que de direito visando a regularização da situação, caso esteja pendente. Defiro ainda a expedição de mandado de levantamento eletrônico(MLE) da importância depositada na página , em favor da parte exequente, observado-se o formulário de página 109, se em termos. Oportunamente, após o recolhimento de eventuais custas e despesas processuais pendentes, ou eventual inscrição do débito na dívida ativa, arquivem-se os autos, anotando-se na movimentação unitária. Publique-se, intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1002340-17.2024.8.11.0020

ID: 291401870

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002340-17.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DAVID CLAUDIO HENRIQUE DAVID CLAUDIO LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELA DE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002340-17.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 35.982,22 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Municipais]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Endereço: -, -, AVENIDA CARLOS HUGUENEY, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: HENRIQUE DAVID CLAUDIO LTDA Endereço: CARLOS HUGUENEY, 1075, QUADRA016 LOTE 0010, BOIADEIRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: HENRIQUE DAVID CLAUDIO Endereço: AV CARLOS HUGUENEY, 1.075, CENTRO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados pessoais e bancários para fins de expedição de alvará eletrônico, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Igor Cavalcante de Souza - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Justi Administração De Bens Ltda. x Richard Justi

ID: 327098392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002340-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

RICHARD JUSTI

Intimação

Advogados:

WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR

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MARIANA MASTROMANO MESQUITA

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ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA

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Processo 1002340-17.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - RICHARD JUSTI - Por essas razões, com base no artigo 487,… Processo 1002340-17.2024.8.26.0564 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - JUSTI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - RICHARD JUSTI - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para imitir a parte autora na posse do imóvel situado na Rua Maria de Fátima nº 503, bairro Baeta Neves, caracterizado na matrícula nº 170.983, registrada perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. Expeça-se mandado para que a parte ré seja intimada a desocupar o imóvel no prazo máximo de 15 (quinze) dias, deixando-o totalmente livre de pessoas e de coisas, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Decorrido esse prazo, proceda-se, com o mesmo mandado (segunda via), à imediata desocupação compulsória, ficando desde já deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, se necessários, com as providências necessárias a cargo da parte autora. Eventuais bens deixados no imóvel deverão, inicialmente, ser depositados em mãos da parte autora para que, futuramente, delibere-se sobre a destinação (ou mesmo sobre eventual caracterização de abandono). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como da verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, até a liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, e não requerido o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, na forma do Provimento nº. 16/2016 (DJe de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se se tratar de autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA MASTROMANO MESQUITA (OAB 430270/SP), ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA (OAB 429180/SP), WANDERLEY APARECIDO JUSTI JUNIOR (OAB 337359/SP)

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