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Processo nº 1002350-27.2025.4.01.3904

ID: 309871235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-27.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DE SOUSA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002350-27.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1002350-27.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCISCA DE SOUSA PAIXAO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1002350-86.2025.8.26.0318

ID: 300588591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-86.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.H.C.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de … Processo 1002350-86.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.H.C.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 04/09/2025 às 15:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NDA0MzlmMWMtMGVhZi00ODkyLWJlYjEtODAyMDFkNjRkODZk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=ca0d1922-3484-466c-a61e-907780e2fc20directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:286 016 541 083 9 Senha:rw6Cw6iT DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 16 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: JAQUELINE CUSTODIO (OAB 499102/SP)

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Lucas Dos Santos Torres x Mega Street Comercio De Circuito Eletronico Ltda - Epp

ID: 258027015

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002350-59.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS TORRES

Polo Passivo:

MEGA STREET COMERCIO DE CIRCUITO ELETRONICO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIANNE DE MELO DE LIMA

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002350-59.2024.5.02.0603 : LUCAS DOS SANTOS TORRES : MEGA STREET … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002350-59.2024.5.02.0603 : LUCAS DOS SANTOS TORRES : MEGA STREET COMERCIO DE CIRCUITO ELETRONICO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f82d327 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCAS DOS SANTOS TORRES em face de MEGA STREET COMERCIO DE CIRCUITO ELETRONICO LTDA - EPP, para reconhecer o vínculo empregatício do reclamante com a reclamada DE 26.02.2024 A 19.04.2024, na função de Ajudante Geral, com salário mensal no importe de R$1.700,00, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes pleitos, adstritos aos pedidos da inicial: a) aviso prévio; b) saldo de salário; c) décimo terceiro salário proporcionai; d) férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) FGTS de todo pacto laboral ora reconhecido, acrescido de multa de 40%, que deverá ser depositado em conta vinculante do obreiro, sob pena de execução direta; f) multa do artigo 477, §8º, da CLT; g) vale transporte referente a duas conduções por dia, durante todo o período contratual. Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, ante o período de vínculo ora reconhecido, devendo a data da baixa observar a projeção do aviso prévio, em 8 dias após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação da reclamante no seguro-desemprego.Independente do trânsito em julgado, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus à reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DOS SANTOS TORRES

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Processo nº 1002350-36.2025.4.01.3901

ID: 282976507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-36.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARLEIDE XAVIER SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLIANA JESSICA DUARTE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002350-36.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002350-36.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLEIDE XAVIER SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA JESSICA DUARTE MORAES - PA22139-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002350-39.2024.8.26.0539

ID: 321219067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002350-39.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença pr… Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, no qual foi concedida ordem, em julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos dos policiais militares do Estado, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. 2.- As executadas apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 370/394). Defendem, em síntese, que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 quanto aos limites subjetivos da demanda, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a coisa julgada coletiva abrange apenas oficiais filiados à impetrante AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustentam que, em razão da reestruturação remuneratória da carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Requerem o acolhimento da preliminar; subsidiariamente, que seja suspensa a demanda até o trânsito em julgado da ação rescisória, bem como haja o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira. Intimado a se manifestar quanto à exceção (fls. 451), permaneceu em silêncio o exequente-excepto (fls. 456). 3.- A exceção não merece acolhimento. Constitui medida excepcional, admitida apenas para alegação de matérias de ordem pública, como a ausência de título executivo, prescrição, ilegitimidade das partes ou falta de citação válida, desde que reconhecíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria toda dos policiais militares, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a necessidade de filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de ação, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da Constituição Federal. Sobre o tema, ficou esclarecido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo- AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da corporação policial militar, oficiais e praças, eram por ela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mais, aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Demais matérias arguidas na exceção, a exemplo de alegada compensação ou absorção de valor exequendo por força de reestruturações remuneratórias posteriores à edição da LCE n. 1.197/2013, havidas na carreira, bem como apuração de eventual inexistência de diferenças, demandam exame do mérito da obrigação exequenda, não se prestando a solve-las a via estreita da exceção de pré-executividade. Análise das arguições deve ocorrer, se for o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.- Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Processo nº 1002350-39.2024.8.26.0539

ID: 321287980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002350-39.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença pr… Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, no qual foi concedida ordem, em julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos dos policiais militares do Estado, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. 2.- As executadas apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 370/394). Defendem, em síntese, que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 quanto aos limites subjetivos da demanda, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a coisa julgada coletiva abrange apenas oficiais filiados à impetrante AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustentam que, em razão da reestruturação remuneratória da carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Requerem o acolhimento da preliminar; subsidiariamente, que seja suspensa a demanda até o trânsito em julgado da ação rescisória, bem como haja o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira. Intimado a se manifestar quanto à exceção (fls. 451), permaneceu em silêncio o exequente-excepto (fls. 456). 3.- A exceção não merece acolhimento. Constitui medida excepcional, admitida apenas para alegação de matérias de ordem pública, como a ausência de título executivo, prescrição, ilegitimidade das partes ou falta de citação válida, desde que reconhecíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria toda dos policiais militares, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a necessidade de filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de ação, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da Constituição Federal. Sobre o tema, ficou esclarecido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo- AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da corporação policial militar, oficiais e praças, eram por ela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mais, aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Demais matérias arguidas na exceção, a exemplo de alegada compensação ou absorção de valor exequendo por força de reestruturações remuneratórias posteriores à edição da LCE n. 1.197/2013, havidas na carreira, bem como apuração de eventual inexistência de diferenças, demandam exame do mérito da obrigação exequenda, não se prestando a solve-las a via estreita da exceção de pré-executividade. Análise das arguições deve ocorrer, se for o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.- Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Processo nº 1002350-39.2024.8.26.0539

ID: 321252688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002350-39.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença pr… Processo 1002350-39.2024.8.26.0539 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Julio Cesar Vieira dos Santos - Vistos. 1.- Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo n.1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo, no qual foi concedida ordem, em julgamento de recurso de apelação interposto pela associação impetrante, para revisar a forma de absorção do adicional local de exercício - ALE nos vencimentos dos policiais militares do Estado, determinando sua incorporação integral ao salário-base dos servidores, com os devidos reflexos pecuniários. 2.- As executadas apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 370/394). Defendem, em síntese, que o exequente, ante a questão prejudicial resolvida na ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 quanto aos limites subjetivos da demanda, é parte ilegítima e carecedor de título, pois a coisa julgada coletiva abrange apenas oficiais filiados à impetrante AOMESP na época da impetração do mandado de segurança coletivo. A seguir, sustentam que, em razão da reestruturação remuneratória da carreira do exequente, as perdas sofridas pela incorporação do ALE promovida pela LC n. 1.197/2013 restaram completamente absorvidas, motivo pelo qual não há obrigação de fazer a cumprir. Requerem o acolhimento da preliminar; subsidiariamente, que seja suspensa a demanda até o trânsito em julgado da ação rescisória, bem como haja o reconhecimento de que eventuais diferenças decorrentes da incorporação do ALE já foram absorvidas pela reestruturação da carreira. Intimado a se manifestar quanto à exceção (fls. 451), permaneceu em silêncio o exequente-excepto (fls. 456). 3.- A exceção não merece acolhimento. Constitui medida excepcional, admitida apenas para alegação de matérias de ordem pública, como a ausência de título executivo, prescrição, ilegitimidade das partes ou falta de citação válida, desde que reconhecíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, não há falar em ilegitimidade ativa, pois, o título judicial é favorável à categoria toda dos policiais militares, o que inclui praças e oficiais. Prescindível também a necessidade de filiação à associação que propôs o mandado de segurança coletivo, pois, neste tipo de ação, a legitimação é extraordinária e não opera como representação processual, conforme art. 5º. LXX, da Constituição Federal. Sobre o tema, ficou esclarecido por ocasião do julgamento do REsp n. 1.845.716/RJ, em 21.10.2021, o seguinte: O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Em suma, os efeitos do julgado no mandamus coletivo abrangem toda a categoria substituída pela AOMESP, independentemente da efetiva autorização ou, até mesmo, de filiação do servidor, visto que o título judicial não realizou qualquer delimitação subjetiva. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser oficial, fato é que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo- AOMESP, vigente à época da impetração, estabelecia que todos os integrantes da corporação policial militar, oficiais e praças, eram por ela representados. Outro não foi o entendimento firmado pela Turma Especial de Uniformização e Interpretação de Lei no PUIL n. 0000003-18.2024.8.26.9021, que fixou a seguinte tese: Diante do entendimento consolidado nos temas ns. 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação. No mais, aação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000, proposta pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no mandado de segurança coletivo cujo desate ora é posto em execução, foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada aos 12.6.2024. Embora ainda não tenha transitado em julgado o acórdão proferido nessa rescisória, ausenta-se notícia acerca de decisão judicial determinando suspensão das execuções decorrentes do título impugnado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente feito. É certa a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata aqui da fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Com efeito, dispõe oCódigo de Processo Civilque se suspende o processo quando asentença de méritodepender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, a, CPC), o que não se observa na espécie. Demais matérias arguidas na exceção, a exemplo de alegada compensação ou absorção de valor exequendo por força de reestruturações remuneratórias posteriores à edição da LCE n. 1.197/2013, havidas na carreira, bem como apuração de eventual inexistência de diferenças, demandam exame do mérito da obrigação exequenda, não se prestando a solve-las a via estreita da exceção de pré-executividade. Análise das arguições deve ocorrer, se for o caso, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.- Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento regular do cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Processo nº 1002350-74.2025.8.26.0322

ID: 308324199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002350-74.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA PIOVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO SANDOVAL CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO JORGE CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-74.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Carlos de Godoy - É o r… Processo 1002350-74.2025.8.26.0322 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Carlos de Godoy - É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação não merece acolhimento. De início, não comporta acolhimento a alegação de que o exequente não era oficial da policial militar, uma vez que todas as categorias foram beneficiadas pelo julgamento do título exequendo. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Necessidade de reforma da sentença nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 10021131-63.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Isabel Cogan, j. 18/11/2024, publicação 18/11/2024) Do mesmo modo, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que a prévia filiação da parte exequente à associação impetrante do mandado de segurança coletivo não perfaz requisito necessário para que seja beneficiada pela sentença proferida no mandamus, conforme tese fixada no julgamento do Tema 1119 do STF, assim decidido: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Referido tema deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que se trata de recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral, de forma que tal alegação fica rejeitada. Quanto à aplicação do decidido no IRDR 05 do TJSP, verifica-se ser objeto de ação própria devendo ser observada a coisa julgada obtida no mandado de segurança coletivo, no qual houve trânsito em julgado posterior ao IRDR 5 do TJSP. Nesse sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO (AI n. 2121889-13.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Isabel Cogan, j. 12/05/2025, publicação 12/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (AI n. 3002953-12.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Isabel Cogan, j. 12/05/2025, publicação 12/05/2025). Quanto à aplicação do Tema 494 do STF, referida alegação também deve ser rejeitada, uma vez que não se trata no presente caso de percentual de acréscimo remuneratório, mas sim simples incorporação do ALE, nos termos da LC 1.197/13. As demais alegações dizem respeito à ação coletiva, na qual já ocorreu o trânsito em julgado, não sendo no presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 188/236 e determino que as executadas cumpram com a obrigação de fazer devendo apostilar o direito, a fim de estabelecer o termo final da cobrança das diferenças, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como apresentar os informes oficiais que servirão de base para o cálculo das diferenças devidas. Intime-se, inclusive via Portal Eletrônico. - ADV: JOAO BOSCO SANDOVAL CURY (OAB 95272/SP), PATRICIA APARECIDA PIOVAM (OAB 384502/SP), AUGUSTO JORGE CURY (OAB 364424/SP)

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Processo nº 1002350-71.2024.8.11.0049

ID: 282733461

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-71.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALANE CRISTINA RODRIGUES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002350-71.2024.8.11.0049 AUTOR(A): ALANE CRISTINA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002350-71.2024.8.11.0049 AUTOR(A): ALANE CRISTINA RODRIGUES ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Alane Cristina Rodrigues Araújo promove ação previdenciária de concessão de salário maternidade em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora pleiteia a concessão de salário-maternidade rural em razão do nascimento de seus filhos João Neto (07/10/2020) e Ana Clara (25/03/2022), alegando exercer atividade rural em regime de economia familiar na propriedade de seus sogros desde 05/02/2019. Sustenta que reside e trabalha na zona rural, desenvolvendo atividades agrícolas como cultivo de mandioca, milho, hortaliças, produção de farinha e criação de animais para subsistência familiar. O benefício foi indeferido administrativamente em 18/09/2024. O INSS contestou alegando ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência, uma vez que os documentos apresentados são posteriores aos nascimentos ou em nome de terceiros (sogros), não havendo início de prova material contemporânea. Após saneamento, foi realizada audiência de instrução em 10/04/2025, com oitiva da autora e testemunhas, declarando-se preclusa a manifestação do INSS ante sua ausência. É o relatório, decido. O salário-maternidade para segurada especial está regulamentado pelos artigos 71 da Lei 8.213/91 e 93, §2º do Decreto 3.048/99, exigindo-se: a) qualidade de segurada especial (art. 11, VII da Lei 8.213/91); b) exercício de atividade rural por pelo menos 10 meses imediatamente anteriores ao parto; c) comprovação mediante início de prova material contemporânea. Conforme art. 11, VII da Lei 8.213/91, é segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais. O art. 93, §2º do Decreto 3.048/99 estabelece que será devido salário-maternidade à segurada especial desde que comprove exercício de atividade rural nos últimos 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. O art. 106 da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ pacificaram que a comprovação do tempo de atividade rural exige início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal. A autora apresentou a seguinte documentação: certidão do INCRA e espelho da unidade familiar em nome do sogro (1988); declaração de atividade rural datada de 05/02/2019; declaração de residência de 22/10/2024; notas promissórias de 2000 e 2002 em nome do sogro; comprovante de endereço de 2023. Os documentos não podem ser considerados, pelos seguintes argumentos: a) ausência de contemporaneidade: os únicos documentos que poderiam servir como início de prova material para o período de carência (dezembro/2019 a outubro/2020 para o primeiro filho) são as declarações unilaterais, que não possuem força probante suficiente; b) documentos em nome de terceiros: a documentação principal (INCRA, notas promissórias) está em nome dos sogros, que conforme art. 109, §1º, incisos I e IV da IN INSS 128/2022, não integram o grupo familiar para fins previdenciários; c) ausência em bases governamentais: conforme análise administrativa, não foram identificados períodos em bases como DAP, CAFIR, RGP, GUIAS DICFN/DAE ou CNIS que corroborem a autodeclaração. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento sobre a necessidade de início de prova material contemporânea: Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." O art. 109, IV da Instrução Normativa n. 128/2022 do INSS expressa claramente que: "não integram o grupo familiar do segurado especial os filhos casados, separados, divorciados, viúvos e ainda aqueles que estão ou estiveram em união estável (...) os sogros...". A autora constitui núcleo familiar próprio e autônomo com seu companheiro Welton Moura dos Reis e os filhos João Neto e Ana Clara, não integrando o núcleo familiar dos proprietários da terra (sogros). Nesta condição, eventual atividade rural deve ser comprovada por documentação própria do seu núcleo familiar, não se admitindo o aproveitamento de documentos de núcleo familiar diverso. Ademais, a parte autora não demonstrou o exercício de atividade rural no período de carência necessário para a concessão do benefício, uma vez que os documentos colacionados aos autos são posteriores aos nascimentos das crianças (07/10/2020 e 25/03/2022). Embora as testemunhas tenham confirmado a atividade rural da autora, a prova exclusivamente testemunhal não supre a ausência do início de prova material contemporânea, consoante Súmula 149 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, pelos seguintes motivos: ausência de início de prova material contemporânea que comprove o exercício de atividade rural no período de carência exigido; documentação principal em nome de terceiros (sogros) que não integram o grupo familiar para fins previdenciários; inexistência de registros em bases governamentais que corroborem a condição de segurada especial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% Havendo interposição de recurso, colham-se as contrarrazões do INSS e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001743-85.2024.8.26.0099

ID: 293580022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-85.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVãO RODRIGUES JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001743-85.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Estevão Rodrigues Jesus de Souza - Ante o exposto, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL e JULGO IMPROCEDENTES os pedi… Processo 1001743-85.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Estevão Rodrigues Jesus de Souza - Ante o exposto, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ESTEVÃO RODRIGUES JESUS DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em consequência, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (Súmula 110 do STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl noREsp 493376-SP). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de acidente de trabalho (art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por fim, com o trânsito em julgado, se mantida a improcedência do pedido, fica reconhecida a responsabilidade do Estado para a restituição do adiantamento dos honorários periciais (Tema 1044 do STJ) e deferido o pedido de fls. 73/77. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO Restituição dos honorários periciais ao INSS Tese definida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.823.402/PR (Tema 1044) Observância das disposições pertinentes do art. 95 do CPC Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002350-83.2022.8.26.0450; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024, com destaques meus). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastandose, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo, antecipados pela autarquia no presente processo, devendo ajuizar ação autônoma para tanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, ao assim decidir, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos. 4. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024, com destaques meus). Corroborando: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. (...) REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho "in itinere". Sequela de fratura do joelho esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou juntada de boletim de ocorrência. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho da autora ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1012810-89.2023.8.26.0161; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Intime-se a Fazenda Pública Estadual e o INSS via Portal Eletrônico para ciência desta sentença. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Após, com ou sem contrarrazões, certificada eventual inércia, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) INDICAR, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência (certificando-se, nos termos do arts. 102 e 1.275, §3° e 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ/SP); b) Caso tenha havido produção de prova oral (oitiva da parte ou testemunhas em audiência), o(a)(os)(as) apelante(s), se não for(em) beneficiário(a)(os)(as) da Justiça Gratuita, deve(m) recolher a taxa devida ao porte de remessa e retorno da mídia correspondente a um volume de autos, cuja remessa à Segunda Instância será feita via malote, (art. 1.275, §3° das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). c) CERTIFICAR o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Sugere-se observância do modelo institucional de certidão do SAJ 505792. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento ao perito, com brevidade. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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