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Município De Itupeva x Aldo Ciola Filho e outros

ID: 326513254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002359-91.2015.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITUPEVA

Polo Passivo:

ALDO CIOLA FILHO BUILDING IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA RACHEL RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002359-91.2015.8.26.0514/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002359-91.2015.8.26.0514/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itupeva - Agravante: Município de Itupeva - Agravado: Aldo Ciola Filho - Agravado: Building Imóveis e Participações Ltda - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO AO VALOR DA EXECUÇÃO NÃO ATINGIR O VALOR DE ALÇADA, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. AGRAVOU-SE A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO IGNOROU O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E QUE O VALOR ATUALIZADO DO SUBSÍDIO É SUPERIOR AO VALOR DA ALÇADA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL PERMITE O ACESSO AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSIDERANDO O VALOR DE ALÇADA ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO INTERNO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL É INFERIOR AO DE ALÇADA, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. A FORMA DE CÁLCULO DO VALOR DE ALÇADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO STJ, CONFORME JULGAMENTO DO RESP Nº 1.168.625/MG, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABE RECURSO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA QUANDO O VALOR EXECUTADO PARA INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 34CPC, ART. 496JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.743.062/SC, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 21/08/2018.STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 06/09/2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Rachel Ribeiro (OAB: 231999/SP) (Procurador) - 1º andar

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Pablo Andeandro Nunes Da Silva x Anderson Pereira Dos Santos e outros

ID: 261480621

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002359-91.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PABLO ANDEANDRO NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS RS DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA SIMONE RAMOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002359-91.2023.5.02.0203 : PABLO ANDEANDRO NUNES DA SILVA : RS DISTRIBUICAO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002359-91.2023.5.02.0203 : PABLO ANDEANDRO NUNES DA SILVA : RS DISTRIBUICAO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae5cf88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. FERNANDA AZEVEDO NOGUEIRA DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:b9df7fc): Haja vista a execução frustrada em face do executado ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS (CPF 299.413.258-39) , determino a imediata inclusão do réu no BNDT. Primeiro, considerando-se o quanto narrado pela parte autora, bem como documentos acostados, determino a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT e 133 a 137 do CPC. Segundo, incluam-se no polo passivo do feito: SIMONE RAMOS DOS SANTOS, CPF: 325.157.398-57. Saliente-se que a referida sócia, conforme consta na Ficha Cadastral da JUCESP de #id:36710af, se retirou do quadro societário em 26/10/2023 (NUM.DOC: 395.624/23-0 SESSÃO: 26/10/202). A ação foi distribuída em 12/12/2023 e o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi realizado em 15/04/2025. Portanto, observa-se que a sócia se retirou menos de dois meses antes da distribuição da ação e, ainda, que não decorreram 02 (dois) anos entre a data da sua saída e a data do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, no caso dos autos, não se aplica a suspensão em razão do quanto restou decidido pelo Tribunal Pleno deste E. Regional, no PROCESSO TRT/SP - TRIBUNAL PLENO - nº 1000276-32.2023.5.02.0000 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 8). Terceiro, expeça-se notificação postal registrada (REG) e o competente EDITAL, para intimação do sócio e/ou pessoa jurídica a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCOMITANTEMENTE, expeça-se EDITAL com mesmo prazo. Após o prazo supra, apresentada defesa ou manifestação dos executados, poderá o(a) exequente se manifestar no prazo de 10 dias, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. BARUERI/SP, 25 de abril de 2025. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PABLO ANDEANDRO NUNES DA SILVA

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Processo nº 1002359-40.2023.8.26.0602

ID: 309978709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-40.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERIC JACOB HESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA ROSSI FRANCO

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GIOVANI CARDOSO DE MARTINI

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Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda - Nº ordem: 2023/000135 Vistos. 1 - Fls. 161/162: Cadastre-… Processo 1002359-40.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Eric Jacob Hess - CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda - Nº ordem: 2023/000135 Vistos. 1 - Fls. 161/162: Cadastre-se a peticionante CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda como terceira interessada, bem como a advogada subscritora da petição (Dra. Julia), para fins de recebimento das intimações. 2 - Quanto ao pedido de penhora do imóvel (Rua Anália Pereira, nº 1250, Casa 116 -Votorantim/SP - CEP: 18117-670), observo que a referida construtora realizou contrato particular de compromisso de compra e venda com ANDERSON FLORENZANE e JOCIMARA MARIANO FLORENZANE, mediante financiamento; e que, em virtude do inadimplemento, a construtora ajuizou ação de execução, com acordo descumprimento, formulando pedido de rescisão do contrato e reintegração de posse (vide proc. nº 1002073-73.2023.8.26.0663 - 1ª Vara Cível de Votorantim). Além disso, verifica-se que o ora executado figura como cessionário, em contrato particular de cessão de direitos realizado com os cedentes compromissários compradores, sem anuência da construtora (fls. 89/91). Por fim, consta dos autos do processo acima mencionado, matrícula atualizada do imóvel, que confirma que a propriedade ainda pertence à construtora CJ-2 Engenharia e Construções SPE Ltda. (conforme matrícula atualizada - fls. 143/145, daqueles autos). Assim, por ora, indefiro a penhora do imóvel, sem prejuízo de reapreciação da matéria, caso venha a se comprovar a quitação do valor de compra, pelos compromissários compradores, situação que ensejaria para estes o direito real de aquisição da propriedade e, subsequentemente, a efetividade da cessão de direitos realizada em favor do ora executado. 3 - Fls. 167/169: Considerando que já houve o desbloqueio do veículo Ford/Edge V6, placa OOD6AOO, e a liberação das restrições inseridas por este juízo (fls. 146), exclua-se a terceira interessada Itapeva XII Multicarteiora Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (fls. 103/105), por não mais existir interesse no presente feito. 4 - Fls. 170/171: Ante a manifestação do exequente, (i) providencie-se a liberação das restrições sobre o veículo Hyundai/I30 2.0, placa EUJ8C95, Renavam 00283735090; (ii) OFICIE-SE ao DETRAN/SP, para que proceda a liberação do bloqueio de averbação, realizado nos termos do art. 828, CPC, que recai sobre o referido veículo. Cópia da presente decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado pela z. serventia. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sorocabajec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens do executado, passíveis de penhora, no prazo: 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), GIOVANI CARDOSO DE MARTINI (OAB 420400/SP)

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M. R. N. x K. H. R. M.

ID: 295696027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002359-61.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. N.

Polo Passivo:

K. H. R. M.

Intimação

Advogados:

SHELA DOS SANTOS LIMA

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CAMILA FERNANDES NELSON

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Processo 1002359-61.2020.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N. - K.H.R.M. - Vistos, 1 - Expeça-se ofício como requerido pela parte. Prazo de 30 dias para resposta. Via… Processo 1002359-61.2020.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.N. - K.H.R.M. - Vistos, 1 - Expeça-se ofício como requerido pela parte. Prazo de 30 dias para resposta. Via digitalmente assinada, servirá a presente como ofício, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, juntamente com a petição retro, a qual foi objeto de pedido ora deferido, comprovando-se nos autos o respectivo envio/recebimento. Quanto a resposta, para processos físicos, deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta ou eventuais documentos deverão ser encaminhados ao endereço eletrônico institucional do Ofício Judicial (mairipora1@tjsp.jus.br), em arquivo formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar do campo "assunto" o número do processo e a classe processual "Cível/Família/Fazenda". 2 - Transcorrido o prazo sem resposta, o que deverá ser certificado pela Z. Serventia, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado a fim de que o Sr. Oficial de Justiça entregue o ofício diretamente ao responsável, o qual deverá responder a solicitação no prazo de 30 dias, devendo ainda ser advertido de que eventual descumprimento ensejará a aplicação de multa, que ora fixa-se no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Nesta hipótese, o mandado deverá ser classificado como urgente. Sobre a multa, considerando que a hipótese caracteriza clara violação ao principio da cooperação mútua, o qual se aplica não somente as partes do processo, visando conferir a efetividade no comando judicial, sustenta-se a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. Neste sentido, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento - Decisão que, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferiu a imposição de multa cominatória a terceira pessoa estranha ao processo - Possibilidade - Fixação de multa cominatória a terceiro tem como objetivo de conferir efetividade no comando judicial - Determinação de desbloqueio de quantia, no prazo de 15 dias - Multa diária fixada em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 15.000,00 - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2103538-60.2023.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) 3 - Se respondido o ofício com a informação solicitada, o que deverá ser certificado pela Z. Serventia, intimem-se as partes quanto aos documentos juntados. Em caso negativo, ou seja, mesmo com a expedição de mandado não fora encaminhado o quanto solicitado ao Juízo, o que também deverá ser certificado pela Z. Serventia, intime-se novamente a parte interessada, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso atue nos autos, vistas ao Ministério Público. 4 - Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: CAMILA FERNANDES NELSON (OAB 196199/SP), SHELA DOS SANTOS LIMA (OAB 216438/SP)

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Aline Cordeiro De Oliveira Boaventura x Jose Vandeilson Da Silva Lacerda

ID: 311049319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001077-58.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

JOSE VANDEILSON DA SILVA LACERDA

Intimação

Advogados:

KARINA GONÇALVES FERRAZ RIELA

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ARACELI DE OLIVEIRA

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ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

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Processo 0001077-58.2025.8.26.0587 (processo principal 1002359-95.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aline Cordeiro de Oliveira Boaventura - Jose Vandeilson da… Processo 0001077-58.2025.8.26.0587 (processo principal 1002359-95.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aline Cordeiro de Oliveira Boaventura - Jose Vandeilson da Silva Lacerda - Vistos. Fica o advogado dispensado da antecipação do pagamento das custas processuais, diante da previsão constante do art. 82, § 3º, da Lei 13.105/2015, alterada pela Lei 15.109/2025: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (NR) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB 312015/SP), KARINA GONÇALVES FERRAZ RIELA (OAB 258759/SP), ARACELI DE OLIVEIRA (OAB 271689/SP)

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Aline Cordeiro De Oliveira Boaventura x Jose Vandeilson Da Silva Lacerda

ID: 316734108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001077-58.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

Polo Passivo:

JOSE VANDEILSON DA SILVA LACERDA

Intimação

Advogados:

ARACELI DE OLIVEIRA

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ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

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ALEXANDRE SICHIROLI DE MEDEIROS

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Processo 0001077-58.2025.8.26.0587 (processo principal 1002359-95.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aline Cordeiro de Oliveira Boaventura - Jose Vandeilson da… Processo 0001077-58.2025.8.26.0587 (processo principal 1002359-95.2017.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Aline Cordeiro de Oliveira Boaventura - Jose Vandeilson da Silva Lacerda - Fls. 31: "Vistos. Fica o advogado dispensado da antecipação do pagamento das custas processuais, diante da previsão constante do art. 82, § 3º, da Lei 13.105/2015, alterada pela Lei 15.109/2025: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.x (NR) Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SICHIROLI DE MEDEIROS (OAB 365189/SP), ARACELI DE OLIVEIRA (OAB 271689/SP), ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA (OAB 312015/SP)

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Processo nº 1014923-61.2025.8.26.0576

ID: 319333352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1014923-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA APPARECIDA POLACHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON CÉSAR FERNANDEZ

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Processo 1014923-61.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1002359-50.2025.8.26.0576) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lygia Apparecida Polachini - Vistos. Fls. 213/214: diante da co… Processo 1014923-61.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1002359-50.2025.8.26.0576) - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lygia Apparecida Polachini - Vistos. Fls. 213/214: diante da concordância do MP, concedo a expedição de novo Alvará Judicial, com depósito após a conformidade do registro do contrato, nos termos solicitados, por tratar-se de financiamento. Observados os laudos de avaliação juntados aos autos (fls. 168, 169 e 170), referentes à matrícula 6.850 (apartamento), com sua respectiva garagem, composta pela parte ideal de 1,06168% no comum do terreno constituído pelos Lotes L, K e parte do Lote J, do quarteirão nº. 5, Bairro Santa Cruz, em São José do Rio Preto, objeto da Matrícula R92/39.365, ambos do 2º ORI local, consoante concordância do Ministério Público de fls. 174, 189 e 228, DEFIRO o pedido de inicial e AUTORIZO que LYGIA APPARECIDA POLACHINI, RG 4.348.813, CPF 028.179.008-63, representada por seu curador provisório PLÍNIO ROBERTO POLACHINI, RG 4.626.651-3, CPF 074.043.608-20, proceda a venda de seus imóveis objeto da matrícula 6.850, e 1,06168%, da matrícula R92/39.365 (parte ideal da área do comum do terreno constituído pelos Lotes L, K e parte do Lote J, do quarteirão nº 5, Bairro Santa Cruz, em São José do Rio Preto), ambos do 2º ORI da Comarca de São José do Rio Preto/SP, por valor não inferior ao da menor avaliação, ou seja, por valor igual ou superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil - fls. 168)." Deve o o montante integral da parte cabente à incapaz, ser depositado em conta judicial vinculada aos autos de Interdição nº 1022359-50.2025.8.26.0576, em trâmite por essa Vara, com registro prévio do contrato e posterior depósito, ou seja, com prestação de contas nestes autos no prazo de sessenta (60) dias, após o registro do contrato referente à operação de financiamento com a Caixa Econômica Federal, sob pena de responsabilização criminal. Via digitalmente assinada pelo juiz da presente decisão servirá como ALVARÁ, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, implicando na obrigação de cumprimento, independentemente da apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a autora e/ou seu advogado realizar(em) as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Nos termos da decisão de fls. 211, o depósito deverá ser realizado em conta judicial vinculada aos autos de interdição. Anoto ademais que os valores deverão permanecer depositados em referida conta, até que sejam objeto de alvará judicial específico e fundamentado, por tratar-se de parte incapaz. Com a prestação de contas, abra-se vista ao MP. Após, tornem os autos conclusos para homologação das contas e determinação de arquivamento do feito. Intime-se. - ADV: AILTON CÉSAR FERNANDEZ (OAB 186119/SP)

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Processo nº 1002359-77.2025.4.01.4101

ID: 323897947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002359-77.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARILTON SEEMAN MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

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PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002359-77.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILTON SEEMAN MARTINS REU: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002359-77.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARILTON SEEMAN MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 28/08/2025 às 12h00min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 11h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Tereza De Lurdes Pinto De Almeida x Egídio Denardi

ID: 331127830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004175-03.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE LURDES PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EGíDIO DENARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE VALDIR SCHIABEL

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LUCAS ROBERTO DA SILVA

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LEONARDO FERRARI BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004175-03.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004175-03.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Tereza de Lurdes Pinto de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Egídio Denardi e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, DETERMINANDO A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA RENÚNCIA AOS DIREITOS SUCESSÓRIOS PELA RÉ E (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CONSIDERANDO A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VALIDADE DA RENÚNCIA À HERANÇA FOI CONFIRMADA EM AÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 4. A COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COPROPRIEDADE ANTERIOR À SUCESSÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 2. A VALIDADE DA RENÚNCIA À HERANÇA NÃO PODE SER REDISCUTIDA EM RAZÃO DA COISA JULGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º, §11; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.831.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP N. 1.520.294/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 26/08/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090196-27.2022.8.26.0002, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 22/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002359-52.2022.8.26.0286, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 22/04/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2021063-76.2025.8.26.0000, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 16/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Ferrari Bueno (OAB: 459016/SP) - Lucas Roberto da Silva (OAB: 477663/SP) - Jose Valdir Schiabel (OAB: 110206/SP) - 4º andar

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Banco Volkswagen S/A x Alessandra Cristina Oliveira

ID: 305845855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002359-92.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

KAREN MEY VASQUEZ

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FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA

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Processo 1002359-92.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Alessandra Cristina Oliveira - Evidenciado que o devedor fiduciante at… Processo 1002359-92.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Alessandra Cristina Oliveira - Evidenciado que o devedor fiduciante atua para frustrar o cumprimento da ordem deste Juízo para busca e apreensão alienado em garantia, é cabível a sua intimação a indicar o paradeiro do bem, sob pena de responsabilidade. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo predomina nesse sentido: "Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Veículo não encontrado no endereço constante do contrato de financiamento. Imposição de multa ante a inércia da ré quanto à intimação para que informe a localização do bem. Pertinência. A previsão do ordenamento a respeito se apresenta sob diversas facetas, desde o dever genérico de cooperação do art. 6º do CPC até a vedação a que as partes criem embaraços ao cumprimento dos provimentos jurisdicionais (art. 77, V, do CPC) e a previsão de dever geral de colaboração quanto à descoberta da verdade por partes e terceiros (art. 378 do CPC). Autoridade jurisdicional e sujeição, a ela, das partes, que impedem possa a ré se valer de postura omissa e não colaborativa para simplesmente se recusar a fornecer ao Juízo informações relevantes, transferindo à parte contrária o ônus exclusivo dos esforços voltados ao sucesso na efetivação da ordem judicial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido."(TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2364681-32.2024.8.26.0000, rel. Des. Fabio Tabosa, julgado em 19/02/2025). No mesmo sentido, confiram-se os julgados das colendas 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2190605-29.2024.8.26.0000, rel. Des. César Zalaf, julgado em 26/08/2024; 27ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2176916-15.2024.8.26.0000, rel.ª Des.ª Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 30/09/2024; 35ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2272992-04.2024.8.26.0000, rel. Des. Flavio Abramovici, julgado em 29/10/2024; 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2336625-86.2024.8.26.0000, rel.ª Des.ª Carmen Lucia da Silva, julgado em 25/11/2024; e 36ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2388799-72.2024.8.26.0000, rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28/12/2024. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte ré informe o paradeiro do veículo objeto da demanda, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa por ato que se considera atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil). Para a intimação pessoal, em atenção ao disposto no art.77, §8º, do Código de Processo Civil, comprove o autor, no mesmo prazo, o depósito das despesas de condução do Oficial de Justiça. Intimem-se. - ADV: KAREN MEY VASQUEZ (OAB 216296/SP), FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 455896/SP)

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