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Processo nº 0000925-91.2006.8.11.0102

ID: 292607836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000925-91.2006.8.11.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENOFA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS TED FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000925-91.2006.8.11.0102. EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: LIRIO ENDERLE, JOSE OSVINO HECK, ANTONIO FARIA Vistos. O exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0000925-91.2006.8.11.0102. EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA EXECUTADO: LIRIO ENDERLE, JOSE OSVINO HECK, ANTONIO FARIA Vistos. O executado ANTONIO FARIA, por intermédio de sua curadora especial Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da execução movida por DENOFA DO BRASIL LTDA. A exequente apresentou impugnação ao pleito (ID 183068585). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A exceção de pré-executividade, embora careça de previsão legal, é pacificamente admitida pela jurisprudência como meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE UTILIZADA COMO SUBSTITUTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a exceção de pré-executividade quando se objetiva o exame de matérias de ordem pública que não necessitam de uma análise mais aprofundada. 2. A objeção de pré-executividade não pode ser utilizada como substituto da impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo se não há garantia do juízo e se há necessidade de dilação probatória para se apurar a liquidez do título executivo e a conformidade dos cálculos apresentados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Acórdão n.879245, 20150020104762AGI, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2015, Publicado no DJE: 10/07/2015. Pág.: 363). Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA A parte executada sustenta, nos autos, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para sua citação pessoal. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição do título executivo, em razão da ausência de citação válida e do transcurso de mais de 20 (vinte) anos entre a data de vencimento do título e o momento atual. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não assiste razão ao executado uma vez que, na certidão de citação do executado Antonio, o Oficial de Justiça constou informação de que o respectivo devedor era pessoa desconhecida (ID 60132117 – Pág. 72). Posto isso, fora determinada citação do executado por edital (ID 60132117 – Pág. 88). Dispõe o Código de Processo Civil de 1973: “Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; III - nos casos expressos em lei. § 1 o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2 o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.” (negrito nosso) Ademais, não sendo constatada a nulidade da citação, afasta-se a alegação de prescrição do débito por ausência de citação válida. Portanto, REJEITO a exceção e pré-executividade. No mais, DEFIRO o pedido de ID 183068585. EXPEÇA-SE o mandado de penhora no rosto dos autos do processo n. 1002364-18.2019.8.11.0021, a fim de que seja penhorado o crédito incontroverso, assim como eventual valor que venha ser devido ao executado naquele feito, até o limite do crédito exequendo. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique nos autos bens passíveis de penhora, tendo em vista que a execução tramita desde o ano de 2006, sem que tenha havido efetividade na satisfação do crédito. Em caso de ausência de bens penhoráveis indicados pelo exequente, SUSPENDO o andamento dos autos por 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE a Serventia e INTIME-SE o exequente para, querendo, requerer o que de direito em 15 (quinze) dias. Sem indicação de bens, ARQUIVE-SE provisoriamente. Cumpra-se, expedindo o necessário, com cautelas de estilo. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Mercado Alvorada Eireli

ID: 290932280

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002364-61.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MERCADO ALVORADA EIRELI

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002364-61.2022.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1002364-61.2022.8.11.0005 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT EXECUTADO: MERCADO ALVORADA EIRELI DECISÃO 1. Consulta ao SISBAJUD 1.1 Diante do requerimento apresentado pela parte exequente (ID 185251652), PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), no valor de R$ 89.614,75, consoante cálculo apresentado da dívida exequenda (ID 185251657). 1.2 Tornados indisponíveis os ativos financeiros em questão, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 1.2.1. Decorrido o prazo do item “1.2” sem manifestação da parte devedora, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. 1.2.2. Havendo impugnação, na forma do item “1.2” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM os autos conclusos na caixa destinada à análise dos processos urgentes. 1.3 Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE, desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. 1.4 Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROMOVA-SE o imediato desbloqueio do importe. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Consulta ao RENAJUD 2.1 Inexitosa a medida supracitada, DEFIRO a busca de bens junto ao Sistema RENAJUD, que, caso positiva, servirá o respectivo extrato de termo de penhora, devendo o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para que, querendo, manifeste(m)-se no prazo legal. 2.2 Se frutífera a busca, fica desde já determinada a avaliação do bem penhorado, intimando-se o(s) executado(s) dos atos praticados (CPC, § 1º, art. 829). 2.3 Havendo impugnação, vistas à parte exequente e após, retornem os autos conclusos para deliberações e procedimentos 2.4 Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 2.4.1. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 2.4.2. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 3. Consulta ao INFOJUD INDEFIRO o pedido envolvendo a consulta via INFOJUD, haja vista não terem esgotados os demais meios de pesquisas de bens da parte devedora. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar bens da parte devedora junto à Receita Federal com aludida finalidade, sob pena de contrariar ao princípio da imparcialidade. Em casos análogos, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJMG, Agravo de Instrumento n. 1.0056.12.029260-4/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, j. em 25/8/2015 - destacou-se). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002364-07.2024.8.26.0318

ID: 322516783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-07.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARRAIS TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

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LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

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Processo 1002364-07.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Arrais Trevisan - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o p… Processo 1002364-07.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Arrais Trevisan - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ALEXANDRE DE LIMA BORGES, CPF 03779235676 Valor atualizado: R$ 12.457,54 Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa de patrimônio do executado, por meio do sistema SNIPER. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP), MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP)

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Processo nº 1002364-07.2024.8.26.0318

ID: 322516868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002364-07.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARRAIS TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO

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LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO

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Processo 1002364-07.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Arrais Trevisan - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o p… Processo 1002364-07.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Juliana Arrais Trevisan - Vistos. Com fundamento no art. 854, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ALEXANDRE DE LIMA BORGES, CPF 03779235676 Valor atualizado: R$ 12.457,54 Da diligência não se dará prévia ciência ao(s) executados(s). Frutífera integral ou parcialmente a diligência, independentemente de requerimento das partes, nas 24 horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva, determinação a ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo. Em havendo dúvida quanto às contas ou valores a liberar, abra-se consulta nos autos e conclusos. Em continuidade, em que pese o quanto disposto nos §§ 2º e 5º do citado artigo, que estabelece que a transferência dos valores para conta judicial dar-se-á apenas após a intimação da parte executada e do contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo acabaria por prejudicar tanto a parte exequente como a executada, já que, durante o período de bloqueio, os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Assim sendo, determino, de antemão, havendo o bloqueio, desde que não seja de quantia irrisória, que seja TRANSFERIDA a quantia indisponível para conta judicial deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência local, intimando-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via postal (carta AR) ou por Oficial de Justiça, devendo para tanto a parte exequente, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, recolher as despesa de postagem ou as diligências do Sr. Oficial de Justiça, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para que ela(e), nos termos do § 3º, incisos I e II, do citado artigo, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, apresente manifestação comprovando que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, intimando-o(a), no mesmo ato, de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo e nova intimação, nos termos do § 5º do referido artigo, cc. os artigos 523, § 3º e 771, caput, e art. 841, §§ 1º e 2º, todos do CPC/2015, hipótese em que, em se tratando de cumprimento de sentença, querendo, apresente no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição, impugnação limitada às questões do art. 525, § 11, do CPC/2015. Na hipótese do parágrafo anterior, em se tratando de execução de titulo executivo extrajudicial, deverá a parte executada ser intimada, naquele mesmo ato, que poderá apresentar embargos à execução, se ainda dentro do prazo de 15 (quinze) contados da citação, nos termos do artigo 915 do CPC/2015, nesse caso, alegando qualquer uma das situações mencionadas no artigo 917, incisos I a VI, do CPC, ou, se já decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, poderá apresentar embargos à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da conversão do bloqueio em penhora, podendo, nesse caso, alegar apenas as matérias constantes nos incisos II (primeira parte) e III (primeira parte), artigo 917, do CPC/2015, ou, no mesmo prazo, apresentar impugnação à penhora, por simples petição, de acordo com o § 1º do artigo mencionado. Acaso inexitosa a indisponibilidade de ativos financeiros ou se bloqueados valores irrisórios, sequer suficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser liberados incontinenti, intimando-se na sequência a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Restando infrutífera a diligência, defiro o pedido visando à realização das seguintes diligências: a) pesquisa de patrimônio do executado, por meio do sistema SNIPER. Cumprida a determinação de bloqueio on line, retire-se osigilodapetição e documentação que a instrui. Oportunamente, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: LEONARDO ZANARDO DE OLIVEIRA MOÇO (OAB 457086/SP), MATHEUS HENRIQUE LIMA CHERVO (OAB 472883/SP)

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Processo nº 1002364-44.2025.4.01.3602

ID: 324884970

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-44.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINISKI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002364-44.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimen… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002364-44.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar cópia do indeferimento de sua pretensão pela Autarquia previdenciária, pedido de prorrogação de auxílio-doença, nos termos do art. 129-A, II, "a", da Lei 8.213/1991, com redação alterada pela Lei 14.331/2022, ou formulação de novo requerimento administrativo, quando o benefício tiver sido cessado por alta programada – “limite médico informado pela perícia” (Enunciado 165 do FONAJEF), o protocolo da denúncia feita na ouvidoria (Enunciado 79 do FONAJEF), ou, ainda, no caso de auxílio por incapacidade temporária - análise documental, comprovar o agendamento e realização de perícia médica presencial, nos termos do art. 9º da Portaria 1.486/2022 NSS, quando concluída pelo INSS a necessidade de realização de perícia para a conclusão da avaliação administrativa, uma vez que o comunicado de decisão do INSS prevê a possibilidade de requerimento de prorrogação do auxílio, conforme demonstra a página 02 do documento id. 2191775817: "Se nos 15(quinze) dias finais até a Data da Cessação do benefício (29/11/2006), V.Sa. ainda se considerar incapacitado para o trabalho, poderá requerer novo exame médico-pericial, mediante formalização Solicitação de Prorrogação"; 1.2. Juntar relatórios médicos recentes e/ou exames médicos complementares; 1.3. Manifestar expressamente acerca da renúncia do valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), para fins de fixação de competência, o que poderá se dar ou de próprio punho o através de seu defensor constituído, sendo que neste caso, o instrumento de mandato deverá conter autorização expressa e específica para renunciar ao valor excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos; ou apresentar planilha especificando os valores e índices de correção monetária e juros de mora utilizados para fixação do valor da causa. 1.4. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002364-62.2025.4.01.3305

ID: 275993560

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-62.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WERONICA MARQUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADOLFO MICLOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1002364-62.2025.4.01.3305 AUTOR: WERONIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro/BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1002364-62.2025.4.01.3305 AUTOR: WERONICA MARQUES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 17/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThhOTRjODEtZTBlNy00Yzg2LWIyZTctZmJjOTFlYzdlMDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. A realização da audiência para gravação de registro no PJE exige organização prévia da unidade, sendo importante que a parte autora e/ou seu procurador providencie(m), se possível, no prazo máximo de 48 horas antes da realização do ato, a juntada aos autos do DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA (s)TESTEMUNHA(s), para facilitar e acelerar os trabalhos preparatórios; No dia da audiência, a parte autora, seu procurador e testemunha deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) cada parte poderá apresentar na audiência até o máximo de 2 testemunhas; (iv) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (v) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) REINALDO SATURNINO DA COSTA JUNIOR

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Processo nº 1002364-64.2022.4.01.9999

ID: 325840776

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-64.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA CUSTODIA DE ABREU

Acórdão

Advogados:

CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002364-64.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : JOANA CUSTODIA DE ABREU ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (O… Apelação Cível Nº 1002364-64.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : JOANA CUSTODIA DE ABREU ADVOGADO(A) : CINTHIA APARECIDA BRAGA PINHEIRO DE PINHO (OAB MG080427B) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR E DA PRÓPRIA AUTORA. PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (DER). O INSS sustenta a ausência de início de prova material em nome próprio da segurada e a extemporaneidade dos documentos juntados. A parte autora apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença. 2. A legislação previdenciária admite que o início de prova material do labor rural do segurado especial seja estendido a documentos em nome de membro do grupo familiar, desde que complementados por prova testemunhal robusta e harmônica (Lei nº 8.213/91, art. 106; STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmula 6). 3. A autora apresentou documentos em nome próprio, como guias de contribuição sindical rural, bem como documentos em nome de seu pai, com quem laborava em economia familiar, além do formal de partilha de imóvel rural do qual é herdeira, confirmando sua ligação com o meio rural. 4. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram, de forma coerente, o labor rural da autora de modo individual e familiar, corroborando a documentação juntada aos autos. 5. A ausência de vínculos urbanos, a condição de solteira da autora e sua permanência no mesmo núcleo rural após o falecimento do genitor indicam a continuidade da atividade campesina. 6. A documentação apresentada, especialmente o formal de partilha homologado em 2008, mostra-se contemporânea ao período de carência exigido para o benefício, requerido em 2012, estando em consonância com a Súmula 577 do STJ. 7. Comprovado o exercício da atividade rural no período correspondente à carência e implementada a idade mínima, restam preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural. 8. Não há parcelas prescritas, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do prazo legal a contar da DER. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, majorando os honorários advocatícios a cargo da autarquia previdenciária na forma acima estabelecida, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1002364-64.2023.8.11.0025

ID: 257406426

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002364-64.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VENILDA SCHRODER BERGMANN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MILTON TAMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002364-64.2023.8.11.0025. REQUERENTE: VENILDA SCHRODER BERGMANN REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA JUINA LTDA Com o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002364-64.2023.8.11.0025. REQUERENTE: VENILDA SCHRODER BERGMANN REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA JUINA LTDA Com o objetivo de promover o saneamento do processo e o devido encaminhamento da instrução, e em atenção aos princípios da não surpresa, da ampla defesa e da cooperação entre os sujeitos processuais, nos termos dos artigos 9º, 10º e 357 do Código de Processo Civil (CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre os seguintes pontos, sob pena de preclusão: Especificação de Provas e Justificativa a). Informem de forma expressa se desejam o julgamento antecipado do mérito ou, alternativamente, especifiquem detalhadamente as provas que pretendem produzir. Apresentem justificativas sólidas, demonstrando a relevância, pertinência e necessidade dessas provas para o esclarecimento da controvérsia, bem como sua influência direta na solução do mérito da lide. Produção de Provas por Terceiros e do Ônus da Prova a). Caso a produção de provas dependa de terceiros ou de providências judiciais, justifiquem a impossibilidade de sua obtenção por meios próprios, fundamentando o pedido. b). Observem que, como regra, o ônus da prova incumbe: - À parte autora, em relação aos fatos constitutivos do direito; - À parte ré, quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito, conforme o art. 373, I e II, do CPC. Destaco que a prova oral tem como objetivo exclusivo a demonstração de fatos controvertidos. Ressalto que as testemunhas devem ser arroladas no prazo de até 5 (cinco) dias a contar da decisão de saneamento do processo ou, caso haja despacho de especificação de provas, no momento da apresentação da resposta. Contudo, destaco que a simples apresentação do rol de testemunhas não é suficiente para justificar o deferimento do pleito e a designação de data para a oitiva. É imprescindível que a parte especifique, de forma clara e objetiva, quais fatos pretende provar com cada testemunho, indicando, detalhadamente, a relevância de cada depoente para a elucidação da controvérsia. Nesse sentido, não serão aceitas pelo juízo justificativas genéricas ou vagas, como “a testemunha é fundamental para provar os fatos” ou “o depoimento é muito importante para a defesa da parte”, bem como expressões similares. É necessário que as razões sejam concretas e diretamente relacionadas aos fatos controvertidos, demonstrando a imprescindibilidade de cada testemunho para o esclarecimento da questão litigiosa. O silêncio ou a manifestação genérica em relação à produção de provas serão considerados como concordância com o julgamento antecipado do mérito. Ademais, serão indeferidos quaisquer requerimentos de diligências que se revelem inúteis ou meramente protelatórias e sem fundamentação jurídica, reforçando o compromisso com a celeridade e a efetividade do processo. É indispensável que a parte especifique, de forma clara e objetiva, indicando, por exemplo: “Tício de Tal, devidamente qualificado, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na Fazenda Y entre os anos de 1992 e 1994.” Essa abordagem evita reuniões desnecessárias, permite que a parte contrária exerça eventual contradita com qualidade, e assegura a paridade de armas e a ampla defesa. Além disso, contribui para a razoável duração do processo, garantindo o devido processo legal. Portanto, caso a parte não esclareça “quero arrolar a testemunha X para provar o fato Y”, haverá preclusão da iniciativa probatória, impossibilitando a posterior produção da prova testemunhal relacionada. Relembro que, conforme dispõe o art. 357, §6º, do Código de Processo Civil, o número máximo de testemunhas permitido para cada fato é de 3 (três). Audiência de Conciliação ou Mediação a). Manifestem-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando a importância da solução consensual de conflitos. Atenção: Ressalto que a fundamentação adequada e específica dos pedidos é indispensável para a plena compreensão dos fatos, garantindo o contraditório e a cooperação processual. Ademais, a ausência de manifestação específica ou a apresentação de pedido genérico para produção de provas será interpretada como concordância com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Reforço que serão indeferidas diligências que se mostrem inúteis, protelatórias ou desvinculadas de questões controvertidas. Advirto às partes que os pedidos formulados com justificativas já apresentadas em petições anteriores serão considerados como não atendendo às determinações deste despacho e, por conseguinte, estarão sujeitos à preclusão. Para maior clareza, segue um exemplo: requerer (...), fundamentando o pedido exclusivamente na necessidade de confirmação do conteúdo previamente exposto na inicial e na contestação/embargos. Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos para fins de saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1017992-03.2025.8.11.0000

ID: 329339561

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017992-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. F. M. E. N. G. M. E.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO CARDOSO PAIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), N. G. M. E. - CPF: 053.562.401-80 (AGRAVANTE), B. F. M. E. - CPF: 053.562.251-13 (AGRAVANTE), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS - CPF: 327.744.191-15 (AGRAVADO), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), ERINALDO JUNIOR MACEDO DOS SANTOS - CPF: 981.328.901-59 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BENTO MACEDO DOS SANTOS - CPF: 049.495.161-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FERNANDES MACEDO SOUZA - CPF: 053.562.491-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade no curso de ação de inventário. Alegam que as alienações patrimoniais foram feitas sem anuência de todos os herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelos agravantes, diante da data de publicação da decisão embargada e da regra de contagem de prazo em dias úteis no processo eletrônico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou intempestivos os embargos de declaração, desconsiderando que a contagem do prazo de 5 dias úteis iniciava-se em 09/04/2025 e findava-se em 15/04/2025, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. 4. Verificada a tempestividade dos embargos, revela-se incorreta a decisão de rejeição, que impediu o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração interpostos no prazo legal de cinco dias úteis são tempestivos, nos termos dos arts. 219 e 224 do CPC. 2. A rejeição indevida por intempestividade configura error in procedendo e impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.023 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000211328026001; TJ-MT, ApC 1002364-63.2016.8.11.0040; TJ-RJ, APL 00617680520138190021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, nos autos da Ação de Inventário n.º 1002150-16.2023.8.11.0044 movida por ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sob o argumento de intempestividade (ID. 290805870). Alega que os aclaratórios foram interpostos tempestivamente e em conformidade com o prazo estipulado pelo Pje. Ainda, requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso tempestivo e isento de custas (ID. 290831365). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI ajuizaram Ação de Inventário em face do ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS, com a pretensão de anular as alienações de bens do espólio, sob o argumento de que foram realizadas sem o consentimento de todos os herdeiros. Na hipótese, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Magistrado de origem assim consignou: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. G. M. E. e B. F. M. E., representados por seu genitor PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da decisão de ID nº 189428511, que determinou a suspensão do presente inventário, até a resolução, em vias próprias, das questões relativas à alienação de bens do espólio. Os embargos de declaração devem ser opostos nos termos do art. 1.023 do CPC: (...) Verifica-se que a parte embargante não opôs os embargos dentro do prazo de 5 dias, conforme certificado em ID. 192893904. Assim, o recurso oposto encontra-se intempestivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos conforme fundamentação acima, permanecendo a decisão intacta. (...)” (ID. 290805870) Conforme se infere das razões recursais, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão de primeira instância que, concluindo pela intempestividade, rejeitou os embargos de declaração opostos. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Ainda, no que tange a admissibilidade do presente recurso, necessário pontuar que o rol do art. 1015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias agraváveis, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora haja uma lista de decisões que possam ser atacadas por Agravo de Instrumento, ela não é absoluta, permitindo a interposição de agravo em outras situações que demandam urgência, sob pena de inutilidade do julgamento da questão se for analisada a posteriori, como no presente caso. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO QUE FLUI A CONTAR DA CIÊNCIA DA PARTE - TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É cabível o agravo de instrumento que visa à reforma de decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem, sob o fundamento de intempestividade. Isso porque, acaso não seja admitido o referido recurso, a parte interessada não poderá interpor o recurso cabível contra a decisão de saneamento do feito, o que importará em grave prejuízo pela incidência dos efeitos da preclusão - A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos, categoria na qual se enquadram os embargos de declaração - Tratando-se de processo eletrônico, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos registros do PJe. Na hipótese do advogado permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo - Interposto o recurso dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a sua tempestividade - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000211328026001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) (g. n.) Sem mais delongas, no mérito, verifico que o recurso comporta provimento. Vejamos. Observa-se, dos autos, que a decisão embargada foi publicada no dia 08/04/2025, iniciando-se o prazo para interposição dos embargos de declaração no dia útil seguinte, 09/04/2025. Assim, ao considerar a contagem em dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerrou em 15/04/2025, data em que os embargos foram efetivamente protocolados (ID. 190825828, originários), o que evidencia sua tempestividade. Dessa forma, ao reconhecer a intempestividade dos aclaratórios, o juízo de origem incorreu em equívoco material, impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS POR EQUÍVOCO DO SISTEMA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO. A sentença e a decisão de embargos de declaração formam um todo coeso, de forma que não se pode apreciar um recurso se antes não passaram pelo crivo do Juiz de primeiro grau os embargos opostos, ante o seu caráter integrativo. Uma vez constatada a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, os autos devem ser devolvidos à primeira instância para a sua apreciação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002364-63 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (g. n.) APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS À ORIGEM. Demanda buscando a suplementação dos proventos de aposentadoria do autor, julgada improcedente. Apelo com a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, e a negativa de prestação jurisdicional, pela não pronunciação do juízo em relação aos vícios apontados, assistindo-lhe razão. Autos que revelam a interposição de tempestivos embargos de declaração, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC. Decisão de não conhecimento dos embargos que caracteriza error in procedendo, resultando na negativa de prestação jurisdicional, considerado o cabimento daquele recurso. Relevância, ademais, do conhecimento dos embargos, que em caso contrário acarretaria a intempestividade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.026, do CPC. Provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos, com o retorno dos autos à origem para a devida apreciação daquele recurso. (TJ-RJ - APL: 00617680520138190021, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) (g. n.) Ademais, embora a certidão (ID. 192893904, originários) tenha atestado intempestividade, não há nos autos qualquer menção a falha formal ou material na interposição do recurso, tampouco inconsistência de contagem de prazo, se tratando, portanto, de erro passível de correção. Diante disso, é imperioso reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos aclaratórios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, para cassar a decisão que não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, determinando ao Juízo de primeiro grau que proceda ao regular julgamento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017992-03.2025.8.11.0000

ID: 329339564

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017992-03.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIO BUSS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017992-03.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inventário e Partilha] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [PAULO RENATO CARDOSO PAIAO - CPF: 038.348.279-83 (ADVOGADO), N. G. M. E. - CPF: 053.562.401-80 (AGRAVANTE), B. F. M. E. - CPF: 053.562.251-13 (AGRAVANTE), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ADAO JOSE DOS SANTOS - CPF: 327.744.191-15 (AGRAVADO), PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI - CPF: 976.954.839-15 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FLAVIO BUSS - CPF: 326.060.012-49 (ADVOGADO), ERINALDO JUNIOR MACEDO DOS SANTOS - CPF: 981.328.901-59 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR BENTO MACEDO DOS SANTOS - CPF: 049.495.161-32 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS FERNANDES MACEDO SOUZA - CPF: 053.562.491-36 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou embargos de declaração sob o fundamento de intempestividade no curso de ação de inventário. Alegam que as alienações patrimoniais foram feitas sem anuência de todos os herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração interpostos pelos agravantes, diante da data de publicação da decisão embargada e da regra de contagem de prazo em dias úteis no processo eletrônico. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou intempestivos os embargos de declaração, desconsiderando que a contagem do prazo de 5 dias úteis iniciava-se em 09/04/2025 e findava-se em 15/04/2025, data em que o recurso foi efetivamente protocolado. 4. Verificada a tempestividade dos embargos, revela-se incorreta a decisão de rejeição, que impediu o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração interpostos no prazo legal de cinco dias úteis são tempestivos, nos termos dos arts. 219 e 224 do CPC. 2. A rejeição indevida por intempestividade configura error in procedendo e impede o regular exercício do contraditório e da ampla defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 224, 1.023 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AI 10000211328026001; TJ-MT, ApC 1002364-63.2016.8.11.0040; TJ-RJ, APL 00617680520138190021. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, Dr. Leonardo Lucio Santos, nos autos da Ação de Inventário n.º 1002150-16.2023.8.11.0044 movida por ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS. Os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que rejeitou os Embargos de Declaração, sob o argumento de intempestividade (ID. 290805870). Alega que os aclaratórios foram interpostos tempestivamente e em conformidade com o prazo estipulado pelo Pje. Ainda, requerem os benefícios da justiça gratuita, por não terem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Recurso tempestivo e isento de custas (ID. 290831365). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Extrai-se da origem que N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI ajuizaram Ação de Inventário em face do ESPÓLIO DE ADÃO JOSÉ DOS SANTOS, com a pretensão de anular as alienações de bens do espólio, sob o argumento de que foram realizadas sem o consentimento de todos os herdeiros. Na hipótese, ao rejeitar os Embargos de Declaração, o Magistrado de origem assim consignou: “Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por N. G. M. E. e B. F. M. E., representados por seu genitor PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, em face da decisão de ID nº 189428511, que determinou a suspensão do presente inventário, até a resolução, em vias próprias, das questões relativas à alienação de bens do espólio. Os embargos de declaração devem ser opostos nos termos do art. 1.023 do CPC: (...) Verifica-se que a parte embargante não opôs os embargos dentro do prazo de 5 dias, conforme certificado em ID. 192893904. Assim, o recurso oposto encontra-se intempestivo. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os embargos conforme fundamentação acima, permanecendo a decisão intacta. (...)” (ID. 290805870) Conforme se infere das razões recursais, os agravantes pleiteiam a reforma da decisão de primeira instância que, concluindo pela intempestividade, rejeitou os embargos de declaração opostos. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Ainda, no que tange a admissibilidade do presente recurso, necessário pontuar que o rol do art. 1015 do CPC, que trata das decisões interlocutórias agraváveis, é de taxatividade mitigada, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, embora haja uma lista de decisões que possam ser atacadas por Agravo de Instrumento, ela não é absoluta, permitindo a interposição de agravo em outras situações que demandam urgência, sob pena de inutilidade do julgamento da questão se for analisada a posteriori, como no presente caso. Sobre o tema, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM - PROCESSO ELETRÔNICO - PRAZO QUE FLUI A CONTAR DA CIÊNCIA DA PARTE - TEMPESTIVIDADE DA OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - É cabível o agravo de instrumento que visa à reforma de decisão que não conheceu dos embargos de declaração opostos na origem, sob o fundamento de intempestividade. Isso porque, acaso não seja admitido o referido recurso, a parte interessada não poderá interpor o recurso cabível contra a decisão de saneamento do feito, o que importará em grave prejuízo pela incidência dos efeitos da preclusão - A tempestividade é requisito de admissibilidade dos recursos, categoria na qual se enquadram os embargos de declaração - Tratando-se de processo eletrônico, considera-se realizada a intimação da parte no dia em que o seu advogado realizar a consulta ao seu teor nos registros do PJe. Na hipótese do advogado permanecer inerte por até 10 (dez) dias, considerar-se-á intimada a parte na data do término deste prazo - Interposto o recurso dentro do prazo legal, deve ser reconhecida a sua tempestividade - Recurso ao qual se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10000211328026001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021) (g. n.) Sem mais delongas, no mérito, verifico que o recurso comporta provimento. Vejamos. Observa-se, dos autos, que a decisão embargada foi publicada no dia 08/04/2025, iniciando-se o prazo para interposição dos embargos de declaração no dia útil seguinte, 09/04/2025. Assim, ao considerar a contagem em dias úteis, nos termos dos artigos 219 e 224 do Código de Processo Civil, o prazo de 05 (cinco) dias úteis se encerrou em 15/04/2025, data em que os embargos foram efetivamente protocolados (ID. 190825828, originários), o que evidencia sua tempestividade. Dessa forma, ao reconhecer a intempestividade dos aclaratórios, o juízo de origem incorreu em equívoco material, impedindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS POR EQUÍVOCO DO SISTEMA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO. A sentença e a decisão de embargos de declaração formam um todo coeso, de forma que não se pode apreciar um recurso se antes não passaram pelo crivo do Juiz de primeiro grau os embargos opostos, ante o seu caráter integrativo. Uma vez constatada a tempestividade dos embargos de declaração opostos na origem, os autos devem ser devolvidos à primeira instância para a sua apreciação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002364-63 .2016.8.11.0040, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) (g. n.) APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. SUPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS À ORIGEM. Demanda buscando a suplementação dos proventos de aposentadoria do autor, julgada improcedente. Apelo com a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos de declaração, e a negativa de prestação jurisdicional, pela não pronunciação do juízo em relação aos vícios apontados, assistindo-lhe razão. Autos que revelam a interposição de tempestivos embargos de declaração, dentro do prazo de cinco dias previsto no art. 1023, do CPC. Decisão de não conhecimento dos embargos que caracteriza error in procedendo, resultando na negativa de prestação jurisdicional, considerado o cabimento daquele recurso. Relevância, ademais, do conhecimento dos embargos, que em caso contrário acarretaria a intempestividade do recurso de apelação. Inteligência do art. 1.026, do CPC. Provimento do recurso, para acolher a preliminar de nulidade da decisão de não conhecimento dos embargos, com o retorno dos autos à origem para a devida apreciação daquele recurso. (TJ-RJ - APL: 00617680520138190021, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 14/10/2021, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2021) (g. n.) Ademais, embora a certidão (ID. 192893904, originários) tenha atestado intempestividade, não há nos autos qualquer menção a falha formal ou material na interposição do recurso, tampouco inconsistência de contagem de prazo, se tratando, portanto, de erro passível de correção. Diante disso, é imperioso reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular apreciação dos aclaratórios. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por N. G.M. E. e B. F. M. E., representados por PASCOALINO GROLLA ESPOZETTI, para cassar a decisão que não conheceu os embargos de declaração por intempestividade, determinando ao Juízo de primeiro grau que proceda ao regular julgamento do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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