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Processo nº 1002364-41.2025.4.01.3312

ID: 323683708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002364-41.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS

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BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO

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VITOR ALENCAR GOMES

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DENIS SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002364-41.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002364-41.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DOMINGAS DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS SANTOS DA COSTA - BA31210, VITOR ALENCAR GOMES - BA70789, BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO - BA23779 e LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS - BA59695 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002364-71.2025.4.01.3302

ID: 328448351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002364-71.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MACIEL FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002364-71.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDOMIRO MACIEL FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO - BA49455 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002364-69.2024.4.01.3508

ID: 307006678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002364-69.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR COSTA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADEMIR COSTA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALENCAR JUNIO DE SOUZA VARGAS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002364-69.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002364-69.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADEMIR COSTA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ALENCAR JUNIO DE SOUZA VARGAS - GO24971, JOAO PAULO DE SOUZA VARGAS - GO35594 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por ADEMIR COSTA FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é o concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou LOAS. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo (ID 2175287229), nos seguintes termos: i) concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária; ii) DIB em 28/04/2023 (DER); iii) DIP em 01/02/2025; iv) DCB em 18/08/2025; v) RMI a ser apurada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS; e vi) pagamento de 100% do valor das parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, por meio de RPV. A parte autora aceitou o acordo proposto pela autarquia previdenciária, nos termos acima descritos (ID 2178202049). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo supramencionado e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, III, b, do CPC/2015, devendo o requerido implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, com DIB em 28/04/2023, DCB em 18/08/2025 e DIP em 01/02/2025, com renda mensal a ser calculada pelo INSS com base nos recolhimentos registrados no CNIS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) a ser revertida à parte autora, e pagamento da quantia referente às parcelas atrasadas. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98 do NCPC. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Em virtude da homologação do acordo, este processo terá seu trânsito em julgado no momento em que for assinada a presente sentença. Oportunamente, requisite-se pagamento das parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002364-46.2025.8.26.0132

ID: 297063749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002364-46.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADAIL MORSELI CRIZOL ADIEL JOSé MORSELI CRIZOL ELAINE APARECIDA CRIZOL QUAIATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA RADUAN CRIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-46.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adiel José Morseli Crizol - - Adail Morseli Crizol - - Elaine Aparecida Crizol Quaiati - Posto isso, DE… Processo 1002364-46.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adiel José Morseli Crizol - - Adail Morseli Crizol - - Elaine Aparecida Crizol Quaiati - Posto isso, DEFIRO o pedido formulado na presente ação para que ADIEL JOSÉ MORSELI CRIZOL, possa alienar o veiculo FIAT UNO MILLE, ano 1991, cor cinza, gasolina, 54 cv, placa BGC5109, Renavam 00433913258, Chassi 9BD146000M3751039 registrado em nome de NICOLAU CRIZOL ESPELHO, falecido em 19/02/2025, por valor nunca inferior à média das três avaliações de fls. 34/36, qual seja, R$ 6.133,33 (Seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), podendo para tanto o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará. Deverá o valor correspondente a cota-parte da interdita, qual seja, 33,33% ser depositado nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da alienação do bem, sob pena de responsabilização cível e criminal. Como forma de dar cumprimento ao principio da celeridade e efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como alvará judicial, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, autorizando ADIEL JOSÉ MORSELI CRIZOL, alienar o veiculo FIAT UNO MILLE, ano 1991, cor cinza, gasolina, 54 cv, placa BGC5109, Renavam 00433913258, Chassi 9BD146000M3751039 registrado em nome de NICOLAU CRIZOL ESPELHO, falecido em 19/02/2025, por valor nunca inferior a média das três avaliações de fls. 34/36, qual seja, R$ 6.133,33 (Seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), podendo para tanto o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará, mediante o pagamento das taxas que se mostrarem necessária e ressalvados os direitos de terceiros. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, a presente sentença valendo como alvará judicial, deverá ser impressa pelo interessado através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil, pelo portal eletrônico. Sem prejuízo, oficie-se à Fazenda do Estado insp_sv_itcmd@fazenda.sp.gov.br, com senha de acesso aos autos, para que haja regular apuração e lançamento do tributo eventualmente devido nos autos, pelo Agente Fiscal de Rendas legalmente competente, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 e legislação regulamentar. Aguarde-se pela prestação de contas. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GIULIANA RADUAN CRIZOL (OAB 371919/SP), GIULIANA RADUAN CRIZOL (OAB 371919/SP), GIULIANA RADUAN CRIZOL (OAB 371919/SP)

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Processo nº 1002364-17.2025.8.26.0562

ID: 310575414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-17.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YVANILDE DE SANTANA JOSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZELI APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-17.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Yvanilde de Santana Josino - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro… Processo 1002364-17.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Yvanilde de Santana Josino - Vistos. Presente condição de hipossuficiência financeira, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O pedido da autora envolveu parcelas sucessivas e periódicas, de modo que o valor da causa deve corresponder às parcelas vencidas pretendidas, mais doze (12) parcelas vincendas (artigo 2º da Lei 12.153/09). A lei 12.153/09 contém a seguinte previsão: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo (grifo nosso). Como se observa, o valor da causa não é aleatório, nem pode ser indicado pela parte sem qualquer observância dos preceitos legais porque o correto valor da causa é determinante para a fixação da competência para as causas envolvendo a Fazenda Pública. Destarte, converto o julgamento em diligência para que a parte autora apresente nova planilha, na qual deverá relacionar todas as prestações pretéritas, observado o prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e, a partir dessa data, doze prestações vincendas. O valor total deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, observado o teto legal de sessenta (60) salários mínimos, considerado o valor do salário mínimo da data da distribuição do feito. Com a nova planilha, a parte autora deverá retificar o valor atribuído à causa. Observe-se que o não atendimento à determinação acima implicará no reconhecimento da renúncia ao período não relacionado. Prazo: quinze (15) dias. Após, certifique-se e promova-se conclusão do feito para sentença. Intime-se. - ADV: ROZELI APARECIDA DOS SANTOS (OAB 460612/SP), LUCIANA ALVES DOS SANTOS (OAB 498440/SP)

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Benedita Cetra Da Silva x Caixa De Assitencia Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 293511152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002364-31.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CETRA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-31.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Vistos. Benedita Cetra da S… Processo 1002364-31.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Caixa de Assitencia Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Vistos. Benedita Cetra da Silva ajuizou "ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais" contra Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - CAAP, aduzindo, em síntese, estar sofrendo descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Indicando desconhecer a cobrança, requereu a procedência para a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e condenação da ré a pagar, em dobro, o valor dos descontos promovidos e a indenizá-la pelos danos morais que diz ter sofrido. Citada (fl. 118), a requerida não ofertou contestação, embora tenha habilita-se nos autos (fls. 122/123). É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que o objeto da presente demanda está relacionado a uma questão de relevante interesse público e social que vem sendo amplamente divulgada pelos meios de comunicação: a ocorrência de fraudes massificadas nos cadastros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as quais diversas associações têm obtido vantagens indevidas por meio de cadastros fraudulentos de associados, resultando em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Em razão da magnitude desse problema, o INSS implementou um procedimento administrativo específico para o ressarcimento dos aposentados e pensionistas afetados. Conforme informação oficial disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/inss-inicia-comunicacao-oficial-sobre-descontos-associativos, foi expedida comunicação a todos os atingidos para que, por meio do aplicativo "Meu INSS" ou por contato telefônico na central 135, iniciem o procedimento de restituição dos valores indevidamente descontados. Considerando que o procedimento administrativo estabelecido pelo INSS pode ser mais célere e eficaz para a satisfação da pretensão da parte autora, revela-se adequada, neste momento processual, a suspensão do feito para que a requerente possa valer-se dessa via. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a autora adote as providências indicadas pela autarquia previdenciária. Decorrido o prazo de suspensão, a parte autora deverá informar nos autos: a) se houve o ressarcimento administrativo; b) se há interesse no prosseguimento do feito; e c) em caso afirmativo, quais pedidos permanecem controversos. Intime-se. - ADV: PEDRO OILVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Kate Anne Prado Da Silva x Caio Márcio Vieira De Oliveira

ID: 311360975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002364-28.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATE ANNE PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIO MáRCIO VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PAULO JAGOSICH DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-28.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Kate Anne Prado da Silva - Caio Márcio Vieira de Oliveira - Ante o exposto: … Processo 1002364-28.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Kate Anne Prado da Silva - Caio Márcio Vieira de Oliveira - Ante o exposto: I) Em relação àação principal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face de CAIO MARCIO VIEIRA DE OLIVEIRA, por sua manifesta ilegitimidade passiva, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). II) Em relação à reconvenção: a)JULGO IMPROCEDENTEo pedido reconvencional em face deKATE ANNE PRADO DA SILVA. Condeno o réu-reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora-reconvinda, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pleiteado a título de danos morais na reconvenção, observada a distribuição da sucumbência; e b) JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional em face deKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDApara condená-la a: i) PAGAR ao réu/reconvinte o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pordanos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da reconvenção e juros de mora de 1% ao mês desde a citação na reconvenção; e ii) PAGAR ao réu/reconvinte indenização pordanos moraisno valor deR$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação na reconvenção. Pela sucumbência na reconvenção, CONDENO a reconvindaKI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDAao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu/reconvinte, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos materiais e morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o oferecimento de embargos de declaração protelatórios, registre-se que as demais alegações das partes foram afastadas por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, sendo que a oposição de embargos fora das hipóteses legais sujeitará a parte à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispensado o registro (Prov. CGJ nº 27/2016). P. I. C. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. - ADV: THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU (OAB 63529/GO), SIDNEY PAULO JAGOSICH DA SILVA (OAB 488660/SP)

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Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 318714805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Embargdo: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A RÉ, ALEGANDO OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35-F DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E (II) A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO, BUSCANDO-SE EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE O REEXAME DE PROVA E DOS ARGUMENTOS INVOCADOS.4. A DECISÃO IMPUGNADA CONSIDEROU QUE A CONTESTAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE APRESENTOU DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO DE REVISÃO, SENDO INADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A SUA OPOSIÇÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO REALIZADO QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO, MESMO SEM EXPRESSA MENÇÃO AO NÚMERO DO ARTIGO OU DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ART. 35-FCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.190.420/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 318793311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Embargdo: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A RÉ, ALEGANDO OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35-F DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA ADMINISTRATIVA CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E (II) A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO, BUSCANDO-SE EFEITOS INFRINGENTES MEDIANTE O REEXAME DE PROVA E DOS ARGUMENTOS INVOCADOS.4. A DECISÃO IMPUGNADA CONSIDEROU QUE A CONTESTAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE APRESENTOU DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DO PROCEDIMENTO, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM RECURSO DE REVISÃO, SENDO INADMISSÍVEIS SE A DECISÃO EMBARGADA NÃO PADECER DOS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A SUA OPOSIÇÃO. 2. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO REALIZADO QUANDO A MATÉRIA FOI EFETIVAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO, MESMO SEM EXPRESSA MENÇÃO AO NÚMERO DO ARTIGO OU DISPOSITIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, ART. 35-FCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, ART. 1.025JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 1.190.420/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, J. 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Maxwell Francisco Da Silva x Transuniao Transportes S/A

ID: 257911632

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002364-40.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAXWELL FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

PAULO AKIRA NISHIMURA

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ELIANE CILIRIA ESTAUNSIA SILVA

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002364-40.2024.5.02.0604 : MAXWELL FRANCISCO DA SILVA : TRANSUNIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002364-40.2024.5.02.0604 : MAXWELL FRANCISCO DA SILVA : TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25879ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGO a novação de acordo noticiada pelo reclamante e (ID. 660eb76) e devidamente ratificada pela reclamada (ID. 2e53037), a qual envolve tão somente o pagamento do FGTS. Assim, a reclamada pagará ao reclamante, a título de multa pelo inadimplemento do FGTS, a importância de R$ 3.000,00, em parcela única, com vencimento em 11/05/2025, a ser depositada na conta do patrono do autor. Restou convencionado ainda a prorrogação do prazo, até 15/05/2025, para pagamento das competências em aberto. Ressalte-se que, no tocante às parcelas do acordo, não houve inadimplemento por parte da reclamada, motivo pelo qual restam mantidas as demais disposições da sentença de homologação de ID. 0d1d84f. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Ficam as partes cientes de que, decorrido referido prazo sem manifestação do reclamante, o acordo será considerado cumprido e os autos virão conclusos para sentença de extinção da execução (art. 487, inciso III, "b" e 924, II, do CPC) e intimação do arquivamento definitivo, em obediência ao art. 54, §7º, do Provimento GP/CR 13/2006. Em caso de inadimplemento, multa de 50% sobre o valor em aberto, relativo ao FGTS, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento dá-se a reclamada por citada do início da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Ante a natureza indenizatória da verba que compõe a presente novação, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Custas, no importe de R$ 600,00, a cargo do reclamante, dispensado do recolhimento, nos termos do acordo anteriormente firmado. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAXWELL FRANCISCO DA SILVA

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