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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Juízo Ex Officio e outros

ID: 295201196

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-32.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JUíZO EX OFFICIO SAAE SERVIçO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JACAREI

Intimação de acórdão

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DOS REIS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA VITORIANO MARTINES PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-32.2017.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: SAAE Serviço Autonomo de Agua e Esgoto de Jacarei - Embargdo: Juízo Ex Officio - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA, IMPONDO A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE SANEAMENTO NO BAIRRO JARDIM EMÍLIA, SOB PENA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO E PROVIDO PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO PODE SER IMPOSTA AO EMBARGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO RECONHECEU A INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA, MAS DESTACOU QUE O MUNICÍPIO DE JACAREÍ NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO, INVIABILIZANDO A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS PLANOS ANUAL E PLURIANUAL.4. O EMBARGADO, COMO AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA E RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PRÓPRIOS, POSSUI AUTONOMIA PARA BUSCAR RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DAS OBRAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DIRETA. 2. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE PELA AUTARQUIA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.347/85, ART. 11; CPC, ART. 506; LEI MUNICIPAL Nº 1.761/76, ARTS. 1º E 10. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Medeiros Silva Brunheroto Sarte (OAB: 214308/SP) (Procurador) - Maria Cristina Vitoriano Martines Penna (OAB: 117922/SP) (Procurador) - Everton Henrique dos Reis Prado (OAB: 331659/SP) - 1° andar

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Processo nº 1002364-45.2025.8.11.0041

ID: 294987667

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002364-45.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002364-45.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARILZA MARTINS NOGUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002364-45.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: MARILZA MARTINS NOGUEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o executado não se opôs ao cálculo apresentado pelo(a) exequente. É o relatório. Decido. Tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, sabe-se que “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. (Tema 973 e 345 STJ). À vista disso, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. (Tema 973 do STJ). Considerando que o executado concordou com o valor exequendo, HOMOLOGO o cálculo constante do id. 181330330, no valor de R$ 5.350,04 (cinco mil trezentos e cinquenta reais e quatro centavos), em favor do(a) exequente, bem como o percentual de 10% (dez por cento) sobre o mencionado valor, correspondente a R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), a título de honorários sucumbenciais. Registro para os devidos fins que o valor será novamente atualizado quando da ocasião do pagamento. Proceda-se ao destaque dos honorários contratuais, caso requerido e comprovado com a juntada do respectivo contrato de prestação de serviço, nos termos do art. 22 da Portaria da Presidência nº 528/2019-GAB, de 15 de abril de 2019. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e patrono(a), relativamente à condenação principal, bem como aos honorários contratuais e/ou sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1002364-45.2024.8.11.0020

ID: 312311337

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002364-45.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE PAIVA LEAO

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ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

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HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002364-45.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 188.174,15 ESPÉCIE: [Cartão de Crédito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA Endereço: SEGUNDA AVENIDA, 50, QUADRA57 LOTE 25, CENTRO, MINEIROS - GO - CEP: 75830-082 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA CAVALCANTE SILVA Endereço: Rua QUINTINO BOCAIUVA,, 1170, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Certidão juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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P. F. F. Da S. x P. R. Dos S.

ID: 315971731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-84.2021.8.26.0197

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. F. F. DA S.

Polo Passivo:

P. R. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA

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CARLA DANIELLE FERREIRA SILVA

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DANIELA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-84.2021.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Francisco Morato - Apelante: P. F. F. da S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: P. R. dos S. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO FILHO NO VALOR DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A APELANTE BUSCA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO AGUARDAR O RETORNO DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL E SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO.4. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO PROVAS DE QUE O ALIMENTANTE POSSA ARCAR COM VALOR SUPERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE DECIDIR PELA PRODUÇÃO DAS NECESSÁRIAS AO SEU CONVENCIMENTO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º, ART. 1.699. CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, ART. 471, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006362-26.2023.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, J. 02/10/2024. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2211081-88.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028880-61.2023.8.26.0007, REL. ALEXANDRE MARCONDES, J. 23/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Oliveira (OAB: 130481/SP) - Carla Danielle Ferreira Silva (OAB: 323824/SP) - Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP) - 4º andar

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Municipio De Rancharia x Valgleber Tatiano Silva

ID: 319419281

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003114-72.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RANCHARIA

Polo Passivo:

VALGLEBER TATIANO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

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CAROLINA DE OLIVEIRA SOBRAL RAMIREZ DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-72.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Municipio de Rancharia - Recorrido: Valgleber Tatiano Silva - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE RANCHARIA, PROPOSTA POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM, INCLUINDO VALORES PAGOS A TÍTULO DE ACRÉSCIMO PELO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 54/2013. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL, CONFORME PLEITEADO PELO RECORRIDO E DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR RELATIVA À CLASSE OCUPADA, CONFORME DIVISÃO EXPRESSA EM CLASSES PELA LEI Nº 54/2013. 4. A CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL ESTÁ NO MESMO GRUPO, ALÉM DE SER DIVIDIDA EM CLASSES, POR DISPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO, NÃO HAVENDO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL RETGM DEVE INCLUIR O ACRÉSCIMO SALARIAL DECORRENTE DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL. 2. A DIVISÃO EM CLASSES DA CARREIRA DE GUARDA MUNICIPAL PERMITE A INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL Nº 54/2013, LEI MUNICIPAL Nº 46/2011, LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002381-43.2023.8.26.0491, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002364-70.2024.8.26.0491, REL, JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, J. 02/7/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB: 228546/SP) - Daniele Oliveira Xavier (OAB: 515028/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

ID: 326955103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, e… Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1002364-69.2025.8.26.0286

ID: 326310500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002364-69.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DONIZETE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, e… Processo 1002364-69.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Gabriel Donizete de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1002364-05.2025.4.01.4100

ID: 330154905

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002364-05.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL ERNESTO ROCCA MORENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

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Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1002364-05.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANUEL ERNESTO ROCCA MORENO IMPETRADO: ( INSS) GERENTE… Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1002364-05.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MANUEL ERNESTO ROCCA MORENO IMPETRADO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Segundo o art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A rigor, a liminar do mandado de segurança não se confunde com a concessão da tutela provisória de urgência prevista pelo Código de Processo Civil. A primeira possui natureza cautelar, com o fim de resguardar o resultado útil do processo, para evitar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Já a segunda permite a satisfação imediata da pretensão requerida, ainda que com base em cognição sumária, desde que haja a probabilidade e do direito alegado e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a providência requerida liminarmente pela parte impetrante é de natureza satisfativa. Não há ato praticado pela autoridade coatora, já que a impetração do mandado de segurança visa justamente a compeli-la a sua prática. Também não foi demonstrado qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Não há perigo de dano ou perecimento do direito alegado pela parte impetrante pelo simples decurso do tempo, que justifique a concessão da medida com o diferimento do contraditório, sem a prévia oitiva da autoridade coatora. Neste sentido: A antecipação da tutela, em sede de cognição rarefeita e sumária, somente é cabível quando comprovado que o decurso do tempo terá efeito extremamente nocivo de impossibilitar efetiva reparação ou mesmo tornar difícil sua recomposição. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5001392-92.2019.4.03.6113 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3, DJEN DATA: 14/03/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Como o mandado de segurança é disciplinado por lei especial e possui rito abreviado, a deliberação acerca da concessão da segurança dar-se-á na sentença, especialmente ante a celeridade da tramitação eletrônica do feito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para apresentação de informações e intime-se o órgão de representação jurídica da pessoa jurídica vinculada à autoridade coatora, conforme art. 7º, incisos I e II, da Lei n. 12.016/09. Apresentadas as informações, ao Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 12 da citada lei. Por fim, conclusos para sentença. Defiro a gratuidade da justiça. Porto Velho, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

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Inbrasc - Indústria Brasileira De Componentes Ltda. x Companhia Jaguari De Energia

ID: 303937980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004401-73.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INBRASC - INDúSTRIA BRASILEIRA DE COMPONENTES LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PAULO ANTONIO BEGALLI

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1004401-73.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Inbrasc - Indústria Brasileira de Componentes Ltda. - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. Trata… Processo 1004401-73.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Inbrasc - Indústria Brasileira de Componentes Ltda. - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de antecipação de tutela cumulada com indenização por dano moral proposta por INBRASC Indústria Brasileira de Componentes Ltda. em face de Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz). A autora sustenta que, em abril de 2024, contratou empresa especializada para realizar manutenção preventiva em sua cabine primária de energia, ocasião em que foram identificados sinais de fuga elétrica e danos no epóxi dos equipamentos de medição (TP 11.500/115 V 1000 VA e TC 25/5 A). Em decorrência, foi aberto chamado junto à requerida em 16/04/2024 para que tomasse as medidas necessárias. Alega que em 20/07/2024 os técnicos da ré efetuaram a troca dos equipamentos mencionados. Contudo, em 25/07/2024, a autora recebeu comunicado de consumo irregular referente à instalação nº 3060009584, conforme Termo de Ocorrência de Irregularidade TOI nº 7002721878, que apurou diferença no importe de R$ 158.860,89, relativa à energia consumida e não computada. Sustenta que apresentou Recurso Administrativo, invocando a Lei 8.078/1990 e a inversão do ônus da prova. Contudo, sem que o recurso fosse apreciado, a ré incluiu na conta com vencimento em 11/11/2024 o valor de R$ 26.476,79, referente à primeira parcela (01/06) do valor unilateralmente apurado. Ao fim, requer a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 158.860,89. A ré foi citada (fl. 72) e apresentou resposta. Na contestação, alegou que após inspeção realizada em 20/07/2024, foi constatado defeito no medidor de energia, especificamente que os transformadores estavam ligados de forma errada, impossibilitando o registro correto do consumo. Afirma que o defeito implicou em faturamento irregular, vez que o consumo não estava sendo registrado corretamente. Após a troca do equipamento de medição, o consumo passou a apresentar constância. Argumenta que a autora é responsável pela conservação do equipamento na condição de depositária, e que os valores apurados são devidos conforme a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Ao fim, defende que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi lavrado dentro da legalidade, motivo pelo qual pede a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (fls. 212/219). A autora manifestou interesse na produção de prova pericial técnica para análise dos documentos e levantamento do histórico de consumo para apuração de eventual discrepância no consumo após a troca do medidor (fls. 226). A ré manteve-se inerte quanto à especificação de provas. Do exame dos autos e com base nas alegações da inicial, contestação e réplica, fixo como ponto controvertido a análise da ocorrência de efetivo defeito no medidor de energia anterior, instalado na empresa autora, e que teria justificado a cobrança realizada pela ré a título de diferenças de consumo. Antes de promover o saneamento do feito, faz-se necessário esclarecer aspectos fundamentais relacionados à produção da prova pericial requerida pela autora. A perícia técnica mostra-se, em tese, pertinente para o deslinde da controvérsia, uma vez que o cerne da questão envolve a verificação técnica de alegado defeito no medidor de energia elétrica, especialmente diante das alegações da parte autora no sentido de que não houve aumento do consumo de energia após a troca do relógio. Há dúvida, porém, se a CPFL promoveu a guarda do medido para possibilitar a prova pericial ante os esclarecimentos prestados na contestação (terceiro parágrafo da fl. 100, em que defende a inutilidade da prova pericial). Considerando a necessidade de esclarecimentos prévios para adequada organização da instrução probatória, determino as seguintes providências: 1. Intime-se a ré CPFL para que esclareça se manteve conservado o medidor alegadamente defeituoso, que foi substituído em 20/07/2024, como forma de possibilitar a atividade pericial. Fixo o prazo de 5 dias. 2. Com a resposta da CPFL, intime-se o autor para manifestação no prazo de 5 dias, inclusive sobre se pretende manter o pedido de perícia caso a resposta da CPFL seja negativa, ou seja, caso o medidor não tenha sido conservado, justificando pormenorizadamente a pertinência e a necessidade da prova pericial com base nos documentos e no histórico de consumo nesta última hipótese (extravio do medidor defeituoso). 3. Após o cumprimento das determinações acima, tornem os autos conclusos para saneamento do processo e análise do requerimento da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Priscila Aparecida De Oliveira Borges x Unimed Jundiai Cooperativa De Trabalho Médico Ltda

ID: 293827427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002364-49.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

UNIMED JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO

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ELISANDRA CARLA FURIGATO BELÃO

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COLUMBANO FEIJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002364-49.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Priscila Aparecida de Oliveira Borges - Apelado: Unimed Jundiai Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTORA QUE PERDEU A QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DO CONTRATO, POR DISPENSA DO TRABALHO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELA OPERADORA DE SAÚDE OPÔS DÚVIDA JUSTIFICADA E RAZOÁVEL QUANTO AO CARÁTER EMINENTEMENTE ESTÉTICO DA CIRURGIA PLÁSTICA. INCABÍVEL CONCLUIR TENHA HAVIDO NEGATIVA ABUSIVA DO FORNECEDOR, EQUIVALENTE A IMEDIATO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A DEMISSÃO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE, ANTES DO CANCELAMENTO DO PLANO, CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E SE JUSTIFICA A CONTINUIDADE DA DEMANDA APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA FOI BASEADA EM DÚVIDA JUSTIFICADA QUANTO AO CARÁTER ESTÉTICO DA CIRURGIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO CONFIGURANDO IMEDIATO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA, POR DISPENSA DO TRABALHO E FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, RESULTOU NA AUSÊNCIA DE LIAME CONTRATUAL, INVIABILIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM DÚVIDA JUSTIFICADA NÃO CONFIGURA IMEDIATO INADIMPLEMENTO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI;LEI Nº 9.656/98, ART. 30.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.870.834/SP E 1.872.321/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Elisandra Carla Furigato Belão (OAB: 272647/SP) - Camila Isabela Furlanetto Polito Pires de Camargo (OAB: 334133/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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