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Banco Do Brasil S/A x Maria Tereza Florencio

ID: 295768717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-36.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA FLORENCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-36.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-36.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Maria Tereza Florencio - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO EM FACE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉU QUE FIGURA COMO REPRESENTANTE DO VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO DO IMÓVEL (FAR). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO EXECUTORA DA POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELA CORRETA EXECUÇÃO DA OBRA E POR SUA SOLIDEZ E SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC E DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PARECER TÉCNICO QUE DESCREVEU DE FORMA MINUDENTE AS AVARIAS DO IMÓVEL E OS CUSTOS DE REPARO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. INOCORRÊNCIA DE SINGELO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CORRIQUEIRO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002369-73.2023.8.26.0153

ID: 295985041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002369-73.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1002369-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.D. - Vistos. Levanto a suspensão do processo em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2… Processo 1002369-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.D. - Vistos. Levanto a suspensão do processo em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 ter sido julgada improcedente em 12/06/2024, ainda que esteja pendente o trânsito em julgado. Ademais, na própria ação foi decidido que a tese firmada no IRDR Tema nº 05 não se estende a julgamento anterior, o que inclui o acórdão rescindendo que é o da ação de mandado de segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nesses termos: (...) A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário. (...) Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente, visto que sua remuneração é incompatível com a condição de miserabilidade. Levante-se o segredo de justiça, visto que não requerido e injustificável. Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a qual é isenta do recolhimento da taxa judiciária, não há razão para antecipação da taxa judiciária pelo exequente, de modo que fica ele dispensado. Em relação ao título exequendo não há incidência de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09, e não há que se falar em arbitramento de honorários pelo cumprimento de sentença, exceto se houver impugnação da Fazenda Pública. Fica intimada a executada a comprovar o cumprimento da obrigação imposta no título exequendo, em 30 dias: (...) CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: REVISAR O AUMENTO DE VENCIMENTO, CONCEDIDO SOB O RÓTULO DE ABSORÇÃO DO ALE PARA QUE O VALOR INTEGRAL DA VERBA, ANTES DENOMINADA ALE, SEJA ALOCADO SOMENTE SOBRE O CÓDIGO 001.001, DENOMINADO DE SALÁRIO BASE PADRÃO E QUE AINDA PROMOVAM TODOS EFEITOS PECUNIÁRIOS REFLEXOS, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Int. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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L. M. P. C. x G. P. C.

ID: 292390172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-52.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. P. C.

Polo Passivo:

G. P. C.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

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ALINE ZOREK BUCHMANN

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Processo 1000118-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.M.P.C. - G.P.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L. M. P. C. em face de seu genitor G. P. … Processo 1000118-52.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.M.P.C. - G.P.C. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por L. M. P. C. em face de seu genitor G. P. C.. Narrou que houve acordo por ocasião do divórcio dos genitores no qual foi pactuado nos autos 1002369-14.2022.8.26.0281 na qual foi a prestação alimentícia no equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-mínimo nacional. O Ministério Público emitiu parecer favorável às fls. 70 para concessão parcial da liminar para fins de majorar os alimentos para o valor de 01 (um) salário-mínimo, além do plano de saúde e fonoaudióloga (estes dois últimos já suportados pelo requerido). Passo a análise do pedido de fls. 481/482. É evidente o fato de que, na xação dos alimentos provisórios em sede de revisional de alimentos, deve o julgador agir com cautela na determinação de seu valor, com base nos elementos iniciais que formam o instrumento probatório dos autos, obedecendo sempre o princípio contido no binômio necessidade/disponibilidade. Ademais, diante do decurso de quase um ano e meio do ajuizamento da ação, da condição especial da autora (TEA), e da condição financeira do genitor, com fulcro no princípio da proporcionalidade, por cautela, majoro os alimentos provisórios em favor do autor, no montante de 1 (um salário mínimo nacional vigente) além do plano de saúde e fonoaudióloga (estes dois últimos já suportados pelo requerido), que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, na conta da genitora, ou por outro meio acordado entre as partes. Por fim, diante da ausência de interesse da parte autora na audiência de conciliação, dou por encerrada a presente instrução. Sai a parte autora intimada acerca do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em memoriais finais escritos. Após, intime-se a parte requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em memoriais finais escritos. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público para parecer, e tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR (OAB 227923/SP), ALINE ZOREK BUCHMANN (OAB 491295/SP)

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Processo nº 1002369-42.2020.8.26.0456

ID: 314168901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002369-42.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO ALMEIDA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE JESUS

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Processo 1002369-42.2020.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Hélio Almeida Moreira - Vistos. 1) Tendo em vista a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, heranç… Processo 1002369-42.2020.8.26.0456 - Inventário - Inventário e Partilha - Hélio Almeida Moreira - Vistos. 1) Tendo em vista a identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros e a dependência de uma das partilhas em relação à outra, nos termos do art. 672, I a III, do CPC, DEFIRO o inventário conjunto de Maria Elvira Lima dos Santos. 2) NOMEIO como inventariante Hélio Almeida Moreira, nos termos do art. 617, do NCPC, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Servirá o presente despacho como Termo de Inventariante para todos os fins legais. 3) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias (art. 620, do NCPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do NCPC). 4) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: "http://ccirweb.serpro.gov.br/ccirweb/emissão/formEmissaoCCIRWeb.asp". Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 5) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o inventariante a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet (http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1). 6) Apresente o inventariante as certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do NCPC). 7) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do NCPC e observando-se as regras do art. 648, do NCPC. Recomenda-se que os quinhões e eventual meação sejam apresentados na forma de fração, pois ao se utilizar porcentagem, corre-se o risco da ocorrência de dízima periódica simples, o que vem ocasionando a recusa do registro do formal de partilha pelo Registro de Imóveis. 8) No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP)

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Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 322452492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-65.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1002369-65.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, … Processo 1002369-65.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- declarar a nulidade do contrato e, por consequência, determinar que o réu cesse os descontos no benefício previdenciário da autora; II- condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o montante descontado, com correção monetária desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e III- condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência, o réu deverá pagar as custas e despesas processuais suportadas pela autora (art. 82 do CPC), bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Processo nº 1002369-25.2023.8.26.0072

ID: 323289302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-25.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLHê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LIMA FERREIRA

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Processo 1002369-25.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernanda Olhê - Fls. 314 e 315/317: Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o pr… Processo 1002369-25.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernanda Olhê - Fls. 314 e 315/317: Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional. Houve jurisdicionalização da prova pericial submetida ao crivo do contraditório, permitindo os questionamentos, a compreensão da controvérsia, a valoração e a aferição das consequências jurídicas à luz da contextualização da prova constante dos autos, em suas vertentes argumentativas, mostrando-se desnecessária a dilação probatória por nada mais acrescentar à formação do convencimento judicial. Sob tal conjuntura, mostra-se desnecessária a dilação probatória na presente ação, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada nos autos, à vista da prova documental constante dos autos e da prova pericial realizada e submetida ao crivo do contraditório, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica da prova constante do processo, mediante confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar a avaliação contextualizada da relação jurídico-obrigacional submetida à apreciação do Poder Judiciário sob a ótica do regime jurídico pertinente e do conjunto probatório reunido nos autos, à luz da matéria posta em discussão, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo, inclusive com observância da regra procedimental inerente aos entes públicos. - ADV: JANAINA LIMA FERREIRA (OAB 144140/SP)

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Processo nº 1002024-98.2025.8.26.0101

ID: 326980343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002024-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA

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Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S… Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10 determinado que a autora emendasse a petição inicial para juntar certidão de nascimento atualizada. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 11), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 12). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a documentação imprescindível para o desenvolvimento regular do processo, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de certidão de nascimento atualizada é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA (OAB 360247/SP)

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Processo nº 1002031-90.2025.8.26.0101

ID: 326980354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002031-90.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. C. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS

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Processo 1002031-90.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos ajuizada por Kauã C.O.D.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não fo… Processo 1002031-90.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos ajuizada por Kauã C.O.D.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 9 determinado que o autor emendasse a petição inicial para apresentar certidão de nascimento atualizada do menor. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 10), o autor deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 11). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a certidão de nascimento atualizada do autor, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de documento imprescindível à propositura da ação é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS (OAB 135039/SP)

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Processo nº 1002369-88.2024.4.01.3703

ID: 305138702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002369-88.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYDIA BATISTA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-88.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMAR CARDOSO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYDIA BATISTA AZEVEDO - MA23462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002369-23.2023.8.26.0396

ID: 308101786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-23.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEANDER SEMENSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GARCIA ROQUE

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Processo 1002369-23.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeander Semensato - Vistos. 1. Folhas 207-208: homologo a desistência da ação em relação à corré ROSANGELA C… Processo 1002369-23.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeander Semensato - Vistos. 1. Folhas 207-208: homologo a desistência da ação em relação à corré ROSANGELA CÂNDIDA SOARES PINTO e julgo extinto o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a devida baixa da parte. 2. Ausentes nulidades a serem sanadas, bem como preliminares a serem conhecidas e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3. Cinge-se a controvérsia sobre: (i) o fato de Vinícius e João Lucas terem residido concomitantemente no imóvel locado ao primeiro, mediante fiança do corréu Donizete; (ii) a extensão dos danos verificados no bem e (iii) a responsabilidade de cada locatário pelos danos e débitos indicados na inicial. No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), ficando o requerente com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e os requeridos, de comprovarem a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. 4. A despeito do silêncio dos réus sobre a especificação das provas a serem produzidas, eles haviam postulado, em audiência de conciliação, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do requerente (folhas 207-208 e 237). Desta feita, intimem-se os requeridos para apresentarem o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada litigante (artigo 34 da Lei nº9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar o número de telefone/Whatsapp e e-mail pessoal de cada uma delas, sob pena de preclusão, consignando-se que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento conforme o estado do processo. Saliento, desde logo, que serão reputadas eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado nos autos, caso a parte deixe de comunicar alteração no curso da demanda, consoante dispõe o artigo 19, §2º, da Lei nº9.099/95. Observe-se o rol do autor, às folhas 205-206 e 256-259. 5. Arroladas as testemunhas dos demandados, providencie a serventia o agendamento de data para audiência de instrução e julgamento. No silêncio, porém, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença. 6. Intime-se. - ADV: CRISTIANO GARCIA ROQUE (OAB 147241/SP)

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