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Processo nº 1002369-24.2025.4.01.3907

ID: 309413023

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-24.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002369-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002369-24.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEIDIANA DE OLIVEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 000000 PRAZO 120 dias CPF 0000 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Ivonete Costa Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311179777

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GLEIDSON LOPES JUCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NALVA ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVONETE COSTA VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002369-13.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: IVONETE COSTA VIEIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 01. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IVONETE COSTA VIEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já qualificadas nos autos. A parte requerida foi devidamente citada, tendo o processo seguido o seu trâmite regular. Posteriormente, a requerida apresentou proposta de acordo (ID. 196322681), a qual foi aceita integralmente pelo requerente (ID. 197159626). É o relatório. Decido. 02. As partes, capazes e devidamente representadas, entabularam acordo nos autos. As cláusulas pactuadas resguardam os direitos e interesses das partes, não havendo indícios de vícios de consentimento ou violação de qualquer dispositivo legal. 03. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. 04. Quanto às eventuais custas remanescentes, por ter a transação sido realizada antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas de seu pagamento, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos acordados 05. Após a intimação do INSS para ciência da presente sentença, expeça-se o competente RPV ou Precatório, conforme cálculos de ID 197159626, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 05.1. Efetuado o pagamento do respectivo RPV/Precatório, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte autora ou de seu defensor, caso este possua poderes para receber valores e dar quitação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 06. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio, conforme acordado, consignando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 07. Cumpridas as diligências, tornem conclusos para extinção do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1001466-29.2025.8.26.0101

ID: 319799457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001466-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONTEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE AMANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gab… Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gabriel Xavier Moreira. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 24 determinado que a autora emendasse a petição inicial para comprovar a sua qualidade de credora, trazendo aos autos título ou contrato que embase sua legitimidade para o pedido. Devidamente intimada na pessoa de seu advogado (fls. 25/26), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 27). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP)

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Cristiana Nascimento Campos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 326517689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA LINO MORAIS

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JOSE ROBERTO GOMES

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiana Nascimento Campos - Banco Mercantil do Brasil Sa e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCE… Processo 1002369-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiana Nascimento Campos - Banco Mercantil do Brasil Sa e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em face do Banco Pan. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais em face dos réus Richard e Banco Mercantil, confirmando a liminar deferida, a fim de DECLARAR inexigível o empréstimo realizado. Ainda, CONDENO os réus, solidariamente, a restituir a autora todos os valores eventualmente pagos por ela referente a este empréstimo, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso em (fls. 39/55), até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescida de juros legais de 12% ao ano desde a citação até 29/08/2024, após essa data pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Assim ponho fim ao processo com o julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, as partes repartirão as custas e despesas processuais. No mais, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 85, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ainda, condeno, solidariamente, os réus Richard e Banco Mercantil no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 85, do Código de Processo Civil. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos. Verifico a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, ante a expressa vedação contida no §14, do artigo 85 do CPC. P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO GOMES (OAB 348608/SP), RAFAELA LINO MORAIS (OAB 311327/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Nelson Bellan Lopes x Master Prev Ltda

ID: 326958928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-03.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BELLAN LOPES

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NAYARA DOS SANTOS APÓSTOLO

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Processo 1002369-03.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Bellan Lopes - Master Prev Ltda e outro - 1 - Fls. 141/142: Por ora, nada a deli… Processo 1002369-03.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Bellan Lopes - Master Prev Ltda e outro - 1 - Fls. 141/142: Por ora, nada a deliberar a respeito da petição de renúncia de mandato, dado que a advogada subscrevente não representa a ré CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV0800 202 0125, porquanto não juntada qualquer resposta e procuração. Outrossim, a corré MASTER PREV LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscritano CNPJ nº. 03.069.554/0001-33 foi excluída do polo passivo da presente demanda. 2 - Em 29 de maio de 2025, houve admissão, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Dessa forma, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até final julgamento do incidente ou eventual comunicação decorrente de outro julgamento que afeta a suspensão ora determinada, que poderá ser comunicada nos autos pelas partes independentemente de qualquer intimação. Observo que por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75059. Anote-se. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985. Havendo julgamento do IRDR, manifestem as partes, em 10 dias uteis. Int. - ADV: NAYARA DOS SANTOS APÓSTOLO (OAB 487802/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1001787-52.2025.8.26.0299

ID: 279746338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001787-52.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001787-52.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Airton Fernandes - Vistos. Tendo em vista que se trat… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001787-52.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Airton Fernandes - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino à parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

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Processo nº 1002369-18.2021.4.01.3825

ID: 303428193

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-18.2021.4.01.3825

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA A… Apelação Cível Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002369-18.2021.4.01.3825/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : KYODAI AGRONEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VALORES RETIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPREGADO/AUTÔNOMO E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF) . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto, mantendo a decisão que negou provimento à apelação da impetrante, com fundamento no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em regime de recursos repetitivos, do REsp nº 2.005.029/SC - Tema 1.174 . A embargante alega omissão no acórdão quanto a inaplicabilidade imediata do tema em razão da pendência de análise de modulação de efeitos pelo STJ. I I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto a inaplicabilidade imediata do tema 1.174 em razão da pendência de análise de modulação de efeitos do paradigma pelo STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas, conforme disposto no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada. A tese da embargante de que haveria omissão relativa à necessidade de suspensão do feito até que a Corte Superior module os efeitos do paradigma do Tema 1.174 foi afastada, pois os embargos de declaração opostos no paradigma já foram apreciados e rejeitados pela Corte Superior, bem como que a modulação de efeitos é excepcional no nosso ordenamento jurídico, sendo que, ausente o expresso pronunciamento do STJ sobre a questão, a aplicação imediata do paradigma é medida que se impõe. Os embargos de declaração não se prestam a alterar o mérito da decisão impugnada, sendo inadequados quando utilizados com o objetivo de provocar novo julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos já apreciados pelo juízo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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S. M. Dos S. x G. A. De O.

ID: 310168644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002369-53.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. DE O.

Intimação

Advogados:

GISELE PATRICIA DA SILVA

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CLAUDIA TENIUS DOS REIS ORTIZ

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Processo 1002369-53.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. e outro - G.A.O. - Vistos. Com fundamento nosarts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às part… Processo 1002369-53.2024.8.26.0116 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. e outro - G.A.O. - Vistos. Com fundamento nosarts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverãoindicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento(art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda alimitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízoconsiderando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados(art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC).Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC).O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Com a manifestação das partes, ou certificado o decurso de prazo, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GISELE PATRICIA DA SILVA (OAB 345453/SP), CLAUDIA TENIUS DOS REIS ORTIZ (OAB 326735/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Maria Tereza Florencio

ID: 295768717

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002369-36.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA TEREZA FLORENCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-36.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-36.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Maria Tereza Florencio - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO EM FACE DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RÉU QUE FIGURA COMO REPRESENTANTE DO VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO DO IMÓVEL (FAR). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO EXECUTORA DA POLÍTICA PÚBLICA DE HABITAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO PELA CORRETA EXECUÇÃO DA OBRA E POR SUA SOLIDEZ E SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC E DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PARECER TÉCNICO QUE DESCREVEU DE FORMA MINUDENTE AS AVARIAS DO IMÓVEL E OS CUSTOS DE REPARO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO DE CARÁTER EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. INOCORRÊNCIA DE SINGELO ABORRECIMENTO OU DISSABOR CORRIQUEIRO. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002369-73.2023.8.26.0153

ID: 295985041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002369-73.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. D. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

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Processo 1002369-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.D. - Vistos. Levanto a suspensão do processo em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2… Processo 1002369-73.2023.8.26.0153 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.D. - Vistos. Levanto a suspensão do processo em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 ter sido julgada improcedente em 12/06/2024, ainda que esteja pendente o trânsito em julgado. Ademais, na própria ação foi decidido que a tese firmada no IRDR Tema nº 05 não se estende a julgamento anterior, o que inclui o acórdão rescindendo que é o da ação de mandado de segurança de nº 1001391-23.2014.8.26.0053, nesses termos: (...) A tese vinculante fixada em IRDR, Tema 05, não tem aplicação retroativa, não podendo por isso ser aplicada ao julgamento anterior, do acórdão rescindendo, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido depois, como cumpre interpretar o alcance das disposições do artigo 985 do Código de Processo Civil, inclusive porque o órgão fracionário que o definiu, Turma Especial, não tem competência para revogar ou alterar o que já foi decidido por outro órgão fracionário. (...) Indefiro os benefícios da gratuidade de justiça ao exequente, visto que sua remuneração é incompatível com a condição de miserabilidade. Levante-se o segredo de justiça, visto que não requerido e injustificável. Em se tratando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a qual é isenta do recolhimento da taxa judiciária, não há razão para antecipação da taxa judiciária pelo exequente, de modo que fica ele dispensado. Em relação ao título exequendo não há incidência de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/09, e não há que se falar em arbitramento de honorários pelo cumprimento de sentença, exceto se houver impugnação da Fazenda Pública. Fica intimada a executada a comprovar o cumprimento da obrigação imposta no título exequendo, em 30 dias: (...) CONCEDO A ORDEM para os termos da pretensão, que transcrevo: REVISAR O AUMENTO DE VENCIMENTO, CONCEDIDO SOB O RÓTULO DE ABSORÇÃO DO ALE PARA QUE O VALOR INTEGRAL DA VERBA, ANTES DENOMINADA ALE, SEJA ALOCADO SOMENTE SOBRE O CÓDIGO 001.001, DENOMINADO DE SALÁRIO BASE PADRÃO E QUE AINDA PROMOVAM TODOS EFEITOS PECUNIÁRIOS REFLEXOS, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória.. Int. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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