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André Luiz Machado x Alexandre Silvestre De Jesus e outros

ID: 317660653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-62.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ MACHADO

Polo Passivo:

ALEXANDRE SILVESTRE DE JESUS MARCELO MACHADO

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFERSON SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROGERIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-62.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - Marcelo Machado - Alexandre Silvestre de Jesus - À vista do exposto,… Processo 1002369-62.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Machado - Marcelo Machado - Alexandre Silvestre de Jesus - À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e o pedido contraposto e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao requerido Marcelo Machado os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, 03 de julho de 2025. - ADV: JEFERSON SILVA DIAS (OAB 356711/SP), NIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 147759/MG), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/SP)

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Processo nº 1002369-63.2025.4.01.3312

ID: 323826665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002369-63.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDERLANE BRITO DA SILVA ROSARIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAINE SOUZA BATISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-63.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-63.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIANA DE SOUZA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAINE SOUZA BATISTA - BA75417 e GILDERLANE BRITO DA SILVA ROSARIO - BA74787 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002369-24.2025.4.01.3907

ID: 321324840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002369-24.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA DE OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-24.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEIDIANA DE OLIVEIRA MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001765-06.2025.8.26.0101

ID: 326980312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001765-06.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INES VIALTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001765-06.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ines Vialta do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial apresentado por… Processo 1001765-06.2025.8.26.0101 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ines Vialta do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de Alvará Judicial apresentado por Ines Vialta do Espirito Santo. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10/11, determinado que a autora emendasse a petição inicial para apresentar certidões de casamento e de óbito atualizadas, bem como comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 32), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 34). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a juntada das certidões de casamento e de óbito atualizadas e o pagamento de custas, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de documentação e de recolhimento das custas iniciais é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, e artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: EDNA REGINA PACHECO BELO CORREIA (OAB 119608/SP)

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Ivanilda De Almeida Souza x Masterprev Club De Beneficios

ID: 297149104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000394-93.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000394-93.2025.8.26.0369 (processo principal 1002369-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanilda de Almeida Souza - Masterprev Club de Beneficios … Processo 0000394-93.2025.8.26.0369 (processo principal 1002369-70.2024.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ivanilda de Almeida Souza - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. 1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 2- Mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 3- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$10.542,93 , sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC e ainda com custas de execução. Fica a parte executada advertida de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo, o que a serventia certificará, abra-se vista à(o) exequente para apresentação de novo cálculo , acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito. Em seguida, se requerida pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do Sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, procedendo-se, se o caso, o bloqueio. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiaria da Lei nº1.060/50. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim que vier aos autos o comprovante da transferência, deverão ser providenciadas as seguintes intimações: a) do devedor, na pessoa do advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição), do prazo 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do §3º do art. 854 do CPC. b) do credor, para se manifestar quanto ao depósito. Desde já observo que será desnecessária a formalidade da lavratura de auto de penhora, com a efetivação do depósito judicial. 4- Int. - ADV: VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1002369-63.2021.8.11.0023

ID: 298112653

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002369-63.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANDIDO DA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1002369-63.2021.8.11.0023 Valor da causa: R$ 17.017,98 ESPÉCIE: [Cheque]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: EVERSON CARLOS TIVO Endereço: ESTRADA BRIGIDA, SN, - ATÉ 756 - LADO PAR, RESIDENCIAL ADALGIZA, SINOP - MT - CEP: 78550-884 POLO PASSIVO: Nome: JOAO CANDIDO DA COSTA Endereço: NÃO SABIDO, NÃO SABIDO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 87240-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para ciência do bloqueio de valores via SISBAJUD (artigo 854, § 2º, do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CLAUDIA SILVA POLICARPO, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 12 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1025787-09.2024.4.01.0000

ID: 293036905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025787-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DE JESUS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO FERNANDES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025787-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-03.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025787-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-03.2024.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEILA MARIA DE JESUS NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA COELHO FERNANDES SILVA - GO69301-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEILA MARIA DE JESUS NUNES DOS SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1025787-09.2024.4.01.0000

ID: 293036907

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025787-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DE JESUS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO FERNANDES SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025787-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-03.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025787-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-03.2024.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEILA MARIA DE JESUS NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA COELHO FERNANDES SILVA - GO69301-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEILA MARIA DE JESUS NUNES DOS SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1025787-09.2024.4.01.0000

ID: 293036910

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025787-09.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA DE JESUS NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO

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JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER

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DEBORA COELHO FERNANDES SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025787-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-03.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025787-09.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-03.2024.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LEILA MARIA DE JESUS NUNES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA COELHO FERNANDES SILVA - GO69301-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSELINE MONTEIRO DE AMORIM FAHIER - MG95470-A, CIRLANIA MOTA ALEXANDRINO - DF69631-A e DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEILA MARIA DE JESUS NUNES DOS SANTOS, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002410-85.2019.4.01.3200

ID: 312829719

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-85.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA ROCHA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAISER CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002410-85.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA ROCHA FERREIRA REU: UNIÃO FEDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002410-85.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO DA ROCHA FERREIRA REU: UNIÃO FEDERAL Decisão Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por CARLOS FIGUEIREDO DE FREITAS em face da União Federal, por supostamente ter sofrido atos de tortura no ano de 1979, durante a prestação de serviço militar obrigatório na Colônia Militar de Tabatinga, no município de Benjamin Constant/AM. Em apertada síntese, busca a parte Autora a condenação da ré: (...) 4.1. ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na emissão de certidão de tempo de serviço com contagem em dobro, para aposentadoria, do período em que serviu na Colônia Militar de Tabatinga, desde sua incorporação em 01/01/1979 até seu licenciamento em 31/01/1980, por força do art. 20, b, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.351, de 16/06/1939; 4.2. ao pagamento de: 4.2.1. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para reparação por danos morais; 4.2.2. honorários advocatícios de sucumbência fixados na base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC; e 4.2.3. custas e despesas processuais. (...) Decisão de Id 2129141431 declarou o feito saneado e determinou a intimação das partes para especificação de provas. No prazo assinalado, a União requereu a “a juntada do Ofício nº 328 – AAAJurd/Cmdo, do Comando da 12ª Região Militar e da sentença prolatada em caso idêntico no processo nº 1002369-21.2019.4.01.3200 que reconheceu a prescrição e informa que não tem outras provas a produzir além daquelas já constantes dos autos”. A seu turno, a parte autora juntou rol de testemunhas no Id 2130812244 e reiterou a prova documental que instruiu a exordial. Desta feita, DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e documental requerida pela parte autora. Rememora-se que incumbe à parte que requereu o ato dar ciência à testemunha da data, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (art. 455, caput e § 2º, CPC). No mais, tendo em vista que no rol de testemunhas há militar ou servidor público, a parte autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, INDICAR o órgão público/chefia/comando a que a testemunha qualificada como servidor público está submetida, bem como o endereço pertinente, para os fins do art. 455, §4º, inc. III, CPC. Após, PAUTE-SE audiência de instrução e julgamento, consoante disponibilidade da pauta cartorária. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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