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Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 322452536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-50.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-50.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, … Processo 1002370-50.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Martins - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I- declarar a nulidade do contrato e, por consequência, determinar que o réu cesse os descontos no benefício previdenciário da autora; II- condenar o réu a restituir à autora, em dobro, o montante descontado, com correção monetária desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e III- condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. A parte requerida arcará com as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 0001023-56.2024.8.26.0481

ID: 326323598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001023-56.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO

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Processo 0001023-56.2024.8.26.0481 (processo principal 1002370-78.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleide Rodrigues de Lima - Vistos etc. O Código de Processo Civil apenas tem… Processo 0001023-56.2024.8.26.0481 (processo principal 1002370-78.2022.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cleide Rodrigues de Lima - Vistos etc. O Código de Processo Civil apenas tem aplicação subsidiaria nos feitos regidos pela Lei 9.099/95, portanto, não existindo omissões deve a lei que uniformiza os juizados especiais ser aplicada em sua integralidade. Nessa esteira prevê o artigo 53 § 4º do referido diploma que " A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei e não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Complementando ainda o raciocínio prescreve o artigo 52 que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações. Assim trilhando, conclui-se que o intuito do legislador foi criar sistemática única seja para a execução de título judicial, seja para a extrajudicial no âmbito dos Juizados. O raciocínio aqui desenvolvido também consta espelhado em uma gama de enunciados do Forum Nacional dos Juizados Especiais: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 121 - Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ENUNCIADO 143 - A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). INTIME-SE o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: SINCLAIR ELPIDIO NEGRÃO (OAB 188297/SP)

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Processo nº 0003025-56.2021.8.26.0302

ID: 328281420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003025-56.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. B. A.

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

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DANILA FRANCINE RODRIGUES DA CRUZ

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Processo 0003025-56.2021.8.26.0302 (processo principal 1002370-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.G.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de pe… Processo 0003025-56.2021.8.26.0302 (processo principal 1002370-38.2019.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.G.B.A. - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de saldo de FGTS do executado. A Caixa Econômica Federal informa que o saldo disponível na conta encontra-se retido em "Garantia de Alienação Fiduciária, ante a contratação de Antecipação de Saque Aniversário pelo titular". Afirma a CEF que ao realizar tais operações de empréstimo, o titular da conta ofereceu os direitos futuros dos saques anuais como garantia de crédito à instituição financeira habilitada pelo agente operador do FGTS, na condição de cessão/alienação fiduciária, de que trata o § 3° do artigo 20- D, da Lei 8.036/90. O exequente insiste na penhora (fls. 190). Com a devida venia e respeito ao entendimento diverso, o pedido de bloqueio/penhora deve ser indeferido, considerando-se que o valor do saldo do FGTS não está disponível para utilização, mas comprometido, ante a antecipação do saque. Neste sentido: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de saldo de FGTS, sob o fundamento de que referido valor se encontra retido pela CEF, pois foram objeto de alienação fiduciária em garantia - Exequente que insiste na imediata penhora do saldo de FGTS - Descabimento - Saldo de FGTS que foi objeto de alienação fiduciária em garantia, nos termos dos artigos 20, XX e 20-D, § 3º da Lei nº 8.036/90 - Montante que não mais pertence ao executado mas às instituições financeiras (credoras fiduciárias), o que inviabiliza a penhora - Precedentes deste E. TJSP nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359980-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Assim, intime-se a parte exequente para manifestação em prosseguimento no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), DANILA FRANCINE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 454719/SP)

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Doliza Maria Pereira Da Silva Nunes e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 309223890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002370-88.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOLIZA MARIA PEREIRA DA SILVA NUNES MARIA VALENTINA FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA DE ALMEIDA SAMPAIO RAPHAEL LUIZ PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS REZENDE ALAVER

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO

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Processo 1002370-88.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Luiz Pereira da Silva Filho - - Doliza Maria Pereira da Silva Nunes - - Maria Valentina … Processo 1002370-88.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Raphael Luiz Pereira da Silva Filho - - Doliza Maria Pereira da Silva Nunes - - Maria Valentina Figueiredo Pereira da Silva de Almeida Sampaio - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 604/605: Constato que, de fato, a questão do erro de cálculo e a incidência dos juros remuneratórios, que impactam diretamente o valor da execução, ainda estão sob análise na instância superior. O próprio Desembargador Relator expressamente questionou o levantamento integral dos valores pelos exequentes, considerando a exclusão dos juros remuneratórios determinada em agravo interno anterior. Discute-se ainda, o excesso de execução, notadamente em relação à capitalização indevida de juros moratórios sobre juros remuneratórios (anatocismo) e a inclusão de juros remuneratórios não previstos no título executivo. Considerando que a matéria discutida no Agravo de Instrumento é de relevante impacto no valor final da execução e pode resultar na devolução de quantias já levantadas, e que a instância superior está analisando ativamente a questão, o prosseguimento dos atos executórios, em especial o levantamento de valores remanescentes pelo Banco-executado, poderia gerar instabilidade processual e a necessidade de futuras restituições, o que é contraproducente. Embora não tenha havido, até o momento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a recente manifestação do Desembargador Relator, questionando o levantamento integral por parte dos exequentes em face da exclusão dos juros remuneratórios, sinaliza a possibilidade de modificação do entendimento sobre o quantum debeatur. A prudência recomenda aguardar o posicionamento definitivo da instância recursal quanto à matéria de fundo que ainda pende de julgamento. Diante do exposto, e com o fim de evitar decisões conflitantes e prejuízos às partes, defiro o pedido do Banco do Brasil S/A para suspender o presente cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2093493-26.2025.8.26.0000 e seu respectivo trânsito em julgado. Oportunamente, com a notícia do julgamento e trânsito em julgado do recurso, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis. Intime-se. Campinas, 25 de junho de 2025. - ADV: ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), ANA PAULA DELGADO DE SOUZA BARROSO (OAB 294677/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), LUCAS REZENDE ALAVER (OAB 296023/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1002370-25.2024.4.01.4301

ID: 292110219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-25.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002370-25.2024.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SILVA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002370-44.2024.8.26.0114

ID: 313173610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-44.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIMENTA GALDINO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo nece… Processo 1002370-44.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP)

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Processo nº 1002370-06.2025.4.01.4005

ID: 315406979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002370-06.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINTIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100237… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002370-06.2025.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINTIA COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILTON CARVALHO DE ARAGAO DUARTE - PI5785 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002370-47.2022.8.26.0168

ID: 276866139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-47.2022.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BAESSO ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS

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ANTONIO APARECIDO DE MATOS

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ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Roman… ADV: Antonio Aparecido de Matos (OAB 160362/SP), Elaine Cristina Ferraresi de Matos (OAB 215002/SP) Processo 1002370-47.2022.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Aparecida Baesso Romano - Vistos. 1. Às fls. 151 foi comunicada a implantação/reativação do benefício, constando os dados necessários à realização da planilha do cálculo. 2. Cumpra-se o que restou decidido judicialmente, observando-se estritamente os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, cabendo à parte vencedora, com a juntada do ofício resposta do INSS (cumprindo a ordem judicial), instaurar o devido incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 ou 536, ambos do Código de Processo Civil. 3. NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA poderá a parte credora solicitar que a Fazenda Pública apresente, voluntariamente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, porém, isso não lhe retira a garantia legal (CPC, art. 535), sendo possível arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido artigo. O ofício de implantação do benefício deverá instruir a fase executória, possibilitando a realização do cálculo. 4. Salvo se fixado de forma diversa no título executivo, honorários sucumbenciais sobre as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício (Súmula 111 do STJ) nos seguintes termos: a) em 12% (doze por cento) se o valor da condenação for até 200 (duzentos) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ou; b) em 10% (dez por cento) se o valor da condenação for acima de 200 e até 2.000 (dois mil) salários mínimos (CPC, art. 85, §3º, inciso II). 5. Pelo exposto e nos termos fixados no título judicial, deverá a parte interessada peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, o qual receberá numeração própria e tramitará em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). No campo "tipo de petição" selecionar o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida). 6. Desde já, fica indeferido eventual pedido de apresentação de planilha de cálculo nesta fase de conhecimento. Caso haja pedido de reconsideração, fica, também, indeferido. 7. Serve a presente, como termo de vista à Advocacia Pública. 8. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. 9. Intime(m)-se.

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Processo nº 0000321-06.2025.8.26.0472

ID: 325040929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000321-06.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FáBRICA DE ÓCULOS L1 MATRIZ - PORTO FERREIRA (MARTINS E MORALES PRODUTOS OPTICOS LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos… Processo 0000321-06.2025.8.26.0472 (processo principal 1002370-37.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Fábrica de Óculos L1 Matriz - Porto Ferreira (Martins e Morales Produtos Opticos Ltda) - Relação: 0427/2025 Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta apresentada pelo executado às fls. 16 e aceita expressamente pela parte exequente na petição de fls. 20, nos seguintes termos: O executado reconhece o débito e compromete-se a pagar o valor total de R$725,44 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo 7 (sete) parcelas de R$ 100,00 (cem reais), e a última parcela no valor de R$25,44, todas com vencimento no dia 10 de cada mês, iniciando-se os pagamentos no dia 10 subsequente ao da intimação do(a) executado(a), até a integral quitação do débito. Considerando que a parte exequente não indicou dados bancários para depósito na petição de fls. 20, os pagamentos deverão ser realizados em conta judicial vinculada aos autos, mediante guia de depósito judicial, devendo o(a) executado(a) solicitar previamente a guia de pagamento no cartório e comprovar mensalmente nos autos cada pagamento realizado. Em caso de inadimplemento de qualquer parcela no prazo ajustado, considerar-se-á vencido antecipadamente o saldo remanescente, autorizando-se o imediato prosseguimento da execução pelo valor integral, descontadas as parcelas eventualmente pagas, com incidência de multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC sobre o valor restante. Suspendo o feito pelo prazo de 9 (nove) meses, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para integral cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, para que informe se há mais a requerer, inclusive sobre a extinção do feito, ficando advertido(a) de que sua inércia implicará na extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada servirá como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. Porto Ferreira, 18 de junho de 2025. Advogados(s): Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) - ADV: VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Cervejaria Petrópolis S/A x Tiago Henrique Giacomini - Me

ID: 331649688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002370-18.2021.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

TIAGO HENRIQUE GIACOMINI - ME

Intimação

Advogados:

TRIENY GOVÊA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BALDOINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON JORGE CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

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HENRIQUE MORGADO CASSEB

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HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - … Processo 1002370-18.2021.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cervejaria Petrópolis S/A - Tiago Henrique Giacomini - Me - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - - Alta Vista Condomínio Clube e outro - Vistos. 1 Fls. 531/540 (Indicação de datas apresentadas pelo gestor judicial ARREMAX Leilões): Aprovo as datas indicadas para realização do leilão on-line, que se levará a público pregão de venda e arrematação na 1ª Praça com início no dia 24/7/2025 às 11h00, e com término no dia 28/7/2025 às 11h00, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para a 2ª Praça com início no dia 28/7/2025 às 11h01min, e com término no dia 20/8/2025 às 11h00, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der não sendo aceito lance inferior a 50% do valor de avaliação (art. 891 do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) penhorados. 2Ciência aos procuradores jurídicos das partes, inclusive para fins do disposto no art. 887 e 889, inciso I, do CPC, via DJE. 3No mais, aprovo a minuta do edital de leilão, determinando ao gestor judicial a regular publicação na forma contida nos arts. 887, §§ 1º, 2º, e 889, §§ 1º, 2º e 5º, ambos do CPC, procedendo-se após as comunicações de estilo aos todos os interessados (credor, devedor(es), condôminos preferenciais, credores hipotecários, penhoras processuais etc), observando-se notadamente o disposto no art. 889 do CPC. 4Cumpra o gestor leiloeiro a determinação contida no item 10 da Decisão de fls. 522. 5 Por outro lado, com a urgência devida, prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a parte credora os itens 12 e 13 da Decisão de fls. 521/524, para a devida intimação da parte devedora. 6Comunique-se o gestor via e-mail com aviso de entrega enviando cópia desta decisão. 7 Intimem-se. - ADV: TRIENY GOVÊA PIRES (OAB 472798/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SABRINA BALDOINO DA SILVA (OAB 468654/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), HENRIQUE MORGADO CASSEB (OAB 184376/SP), RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS (OAB 160501/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), HEITOR PARACAMPOS PACCHIONI (OAB 351163/SP)

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