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"1002438-20.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 49 de 51

Processo nº 1020949-33.2023.4.01.9999

ID: 307244358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020949-33.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS U. A. D. R. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020949-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800089-74.2018.8.14.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELVIRENE DOS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020949-33.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800089-74.2018.8.14.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS e U. A. D. R. S. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Medicilândia/PA, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ao fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Nas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte, notadamente a condição de dependentes do falecido e sua qualidade de segurado especial. Alegam que a sentença desconsiderou documentos hábeis como início de prova material do labor rural do instituidor, LUCILANE SANTOS DE JESUS, cuja profissão constava como “agricultor” em certidão de óbito, contrato de parceria agrícola e certidão eleitoral, além da inexistência de vínculo urbano conforme consulta ao CNIS. Apontam que a prova testemunhal colhida em audiência corroborou de forma firme a atuação do falecido como meeiro em lavoura de cacau, desde antes do casamento até o seu falecimento. Argumentam que a atividade rural foi desempenhada em regime de economia familiar e que a prova testemunhal deve ser considerada, especialmente quando aliada a documentos que confirmam o contexto rural. Ao final, requerem o provimento da apelação para que seja reconhecida a qualidade de segurado especial do instituidor e concedido o benefício de pensão por morte desde o óbito (12/12/2016), com base no art. 77, §2º, da Lei 8.213/91. Ao final, requerem a concessão do benefício da gratuidade da justiça e o provimento do recurso. O INSS apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso. Sustenta que a sentença foi acertada ao reconhecer a ausência de início de prova material contemporânea ao óbito, requisito indispensável à comprovação da condição de segurado especial. Alega que os documentos apresentados são antigos ou posteriores ao óbito, e que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente, conforme disposto no artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 e súmula 149 do STJ. Ressalta que a autora e o falecido sempre residiram em área urbana, conforme registros da base do INSS e faturas de energia elétrica. O Ministério Público Federal apresentou parecer. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos do falecido. Pretende a parte autora o reconhecimento do preenchimento dos requisitos à concessão da pensão por morte, salientando que há início de prova material da qualidade de segurado especial do de cujus corroborado pela prova testemunhal, de modo que merecer reparo a r. sentença. Na hipótese dos autos, o autor U. A. D. R. S., nascido em 10/08/2011 (fl. 15), era menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2018. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020949-33.2023.4.01.9999 REPRESENTANTE: MARIA ELVIRENE DOS REIS SANTOS APELANTE: U. A. D. R. S. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Elvirene dos Reis Santos e U. A. D. R. S. contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em desfavor do INSS, sob o fundamento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor, Lucilane Santos de Jesus. 2. Os apelantes sustentaram a condição de dependentes do instituidor e a sua qualificação como segurado especial, com base em documentos como certidão de óbito, contrato de parceria agrícola, certidão eleitoral e prova testemunhal que confirmaria o exercício da atividade rural. Alegaram também a inexistência de vínculo urbano conforme consulta ao CNIS. 3. O INSS, em contrarrazões, defendeu a manutenção da sentença, argumentando ausência de prova material contemporânea ao óbito, requisito legal para reconhecimento da condição de segurado especial, e destacou a existência de elementos que indicariam domicílio urbano do instituidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público Federal para atuar como fiscal da ordem jurídica, em processo que envolve interesse de incapaz, acarreta nulidade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Verifica-se que U. A. D. R. S., um dos autores, era menor incapaz à época do ajuizamento da ação. Apesar disso, o Ministério Público não foi intimado para intervir no feito na instância de origem, circunstância que viola o disposto nos arts. 178, II e 279 do CPC, que impõem a intervenção obrigatória do Parquet em processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a nulidade da sentença nos casos em que o Ministério Público não é chamado a intervir em ações com participação de parte incapaz, sobretudo quando demonstrado prejuízo processual relevante. 7. Diante da nulidade processual verificada, impõe-se o retorno dos autos à vara de origem para regularização da marcha processual, com intimação do Ministério Público para atuar no feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à vara de origem. Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo judicial que versa sobre interesse de incapaz sem a intimação do Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II e art. 279 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 178, II; CPC, art. 279. Jurisprudência relevante citada: AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, TRF1 - 2ª CRP de MG, e-DJF1 07/05/2021; AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Federal César Jatahy, TRF1 - Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, e JULGAR PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001272-46.2025.4.01.9999

ID: 307118827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. L. OFELIA MOTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OFELIA MOTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RILDO RODRIGUES SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:A. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES - RO8580-A e RILDO RODRIGUES SALOMAO - RO5335-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, que julgou procedente o pedido formulado por A. M. L., menor absolutamente incapaz, para determinar que os efeitos financeiros do benefício de pensão por morte fossem retroativos à data do óbito do instituidor (16/08/2020), e não à data do requerimento administrativo (23/12/2021), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças apuradas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS sustenta que os prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91 não possuem natureza prescricional, aplicando-se igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, A. M. L. defende a manutenção integral da sentença, sustentando que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide prazo prescricional ou decadencial contra absolutamente incapazes, como no caso de filhos menores de 16 anos. Reafirma que o óbito do instituidor ocorreu em 16/08/2020 e que o autor, nascido em 02/01/2010, era menor absolutamente incapaz tanto na data do óbito quanto na data do requerimento administrativo. Ressalta que a pensão por morte possui natureza substitutiva e deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária, devendo seu termo inicial coincidir com a data do óbito, afastando-se a aplicação do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ao final, requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS a aplicação dos prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não possuem natureza prescricional, atingindo igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na hipótese dos autos a parte autora A. M. L., nascido em 02/01/2010 (fl. 12), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2024. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de A. M. L., menor absolutamente incapaz, para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do instituidor (16/08/2020), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 2. A autarquia previdenciária defende a aplicação do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 13.846/2019, inclusive para menores de 16 anos, sustentando que os efeitos financeiros da pensão devem ter início na data do requerimento administrativo (23/12/2021), e não na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância, em ação proposta por absolutamente incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem a sua intervenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a menoridade absoluta do autor à época do ajuizamento da ação, era obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o disposto nos arts. 178, II, e 279 do CPC. 5. A ausência de intimação do Parquet configura nulidade do processo, a partir do momento em que deveria ter sido intimado, sendo a nulidade reconhecida de ofício, com base em jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos análogos. 6. Em razão da nulidade processual reconhecida, torna-se prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nulo o processo em que não houve a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em ação envolvendo absolutamente incapaz. 2. A ausência de intervenção ministerial impõe a anulação da sentença, nos termos do art. 279 do CPC. 3. Reconhecida a nulidade, a apelação interposta resta prejudicada." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II e 279; Lei nº 8.213/1991, art. 74, I; CC, art. 198, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª CRP/MG, e-DJF1 07/05/2021; TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1001272-46.2025.4.01.9999

ID: 307118821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001272-46.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. L. OFELIA MOTA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OFELIA MOTA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RILDO RODRIGUES SALOMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001272-46.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001447-06.2024.8.22.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:A. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES - RO8580-A e RILDO RODRIGUES SALOMAO - RO5335-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, que julgou procedente o pedido formulado por A. M. L., menor absolutamente incapaz, para determinar que os efeitos financeiros do benefício de pensão por morte fossem retroativos à data do óbito do instituidor (16/08/2020), e não à data do requerimento administrativo (23/12/2021), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças apuradas, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. Nas razões recursais, o INSS sustenta que os prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91 não possuem natureza prescricional, aplicando-se igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões, A. M. L. defende a manutenção integral da sentença, sustentando que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide prazo prescricional ou decadencial contra absolutamente incapazes, como no caso de filhos menores de 16 anos. Reafirma que o óbito do instituidor ocorreu em 16/08/2020 e que o autor, nascido em 02/01/2010, era menor absolutamente incapaz tanto na data do óbito quanto na data do requerimento administrativo. Ressalta que a pensão por morte possui natureza substitutiva e deve ser interpretada à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção previdenciária, devendo seu termo inicial coincidir com a data do óbito, afastando-se a aplicação do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ao final, requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS a aplicação dos prazos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 8.213/91, uma vez que não possuem natureza prescricional, atingindo igualmente aos absolutamente incapazes, inclusive menores de 16 anos. Argumenta que a redação vigente do art. 74, I, da Lei 8.213/91, com alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019, prevê prazo de 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos requererem o benefício, sendo inadmissível a retroação dos efeitos financeiros da pensão por morte para além da data do requerimento administrativo. Afirma que o art. 198, I, do Código Civil impede a fluência da prescrição apenas quanto ao exercício da pretensão, mas não afeta a norma material previdenciária que regula o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido inicial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Na hipótese dos autos a parte autora A. M. L., nascido em 02/01/2010 (fl. 12), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2024. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001272-46.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: OFELIA MOTA DE OLIVEIRA APELADO: A. M. L. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de A. M. L., menor absolutamente incapaz, para fixar o termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do instituidor (16/08/2020), com condenação da autarquia ao pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. 2. A autarquia previdenciária defende a aplicação do prazo de 180 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 13.846/2019, inclusive para menores de 16 anos, sustentando que os efeitos financeiros da pensão devem ter início na data do requerimento administrativo (23/12/2021), e não na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância, em ação proposta por absolutamente incapaz, acarreta a nulidade da sentença proferida sem a sua intervenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a menoridade absoluta do autor à época do ajuizamento da ação, era obrigatória a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o disposto nos arts. 178, II, e 279 do CPC. 5. A ausência de intimação do Parquet configura nulidade do processo, a partir do momento em que deveria ter sido intimado, sendo a nulidade reconhecida de ofício, com base em jurisprudência consolidada deste Tribunal em casos análogos. 6. Em razão da nulidade processual reconhecida, torna-se prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nulo o processo em que não houve a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica em ação envolvendo absolutamente incapaz. 2. A ausência de intervenção ministerial impõe a anulação da sentença, nos termos do art. 279 do CPC. 3. Reconhecida a nulidade, a apelação interposta resta prejudicada." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II e 279; Lei nº 8.213/1991, art. 74, I; CC, art. 198, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª CRP/MG, e-DJF1 07/05/2021; TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1015350-16.2023.4.01.9999

ID: 311450891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015350-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. C. D. S. WESLAINY CASTRO LEMES

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRAO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015350-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645923-76.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015350-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645923-76.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WESLAINY CASTRO LEMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ PAULO NEGRAO GOMES - GO47102-S RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE CASTRO SOUSA, menor representado por sua genitora, e condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte, com reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, desde a data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS alega a ausência de início de prova material, apontando que a certidão de nascimento do autor foi refeita após o óbito com o intuito de viabilizar o benefício, e que o CNIS indica vínculo e endereço urbanos do instituidor. Afirma, ainda, que o benefício não poderia ser calculado com base em rendimentos rurais, caso mantida a sentença. Alega que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, especialmente a comprovação do labor rural e da condição de segurado especial. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, pleiteia a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo, a aplicação da EC n. 113/2021 quanto à correção monetária e juros, a observância da prescrição quinquenal, e o abatimento de valores eventualmente pagos. Nas contrarrazões, PEDRO HENRIQUE CASTRO SOUSA defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a condição de trabalhador rural do instituidor foi amplamente demonstrada nos autos, por meio de documentos e provas testemunhais firmes e coerentes. Aponta que a certidão de óbito registra a profissão do falecido como lavrador, o que constitui início razoável de prova material segundo jurisprudência do STJ. Reforça que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo presumida a dependência econômica do autor, menor impúbere, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas até a implantação do benefício. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a ausência de início de prova material, apontando que a certidão de nascimento do autor foi refeita após o óbito com o intuito de viabilizar o benefício, e que o CNIS indica vínculo e endereço urbanos do instituidor. Afirma, ainda, que o benefício não poderia ser calculado com base em rendimentos rurais, caso mantida a sentença. Alega que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, especialmente a comprovação do labor rural e da condição de segurado especial. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, pleiteia a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo, a aplicação da EC n. 113/2021 quanto à correção monetária e juros, a observância da prescrição quinquenal, e o abatimento de valores eventualmente pagos. Na hipótese dos autos a parte autora P. H. C. D. S., nascido em 07/03/2013 (fl. 16), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2022. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, que concedeu pensão por morte a menor impúbere, representado por sua genitora, com reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor desde o requerimento administrativo. A sentença foi proferida sem intimação do Ministério Público, apesar de a parte autora ser menor incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da sentença proferida sem a participação do Ministério Público, em processo que envolve menor impúbere; e (ii) a consequente existência de nulidade processual insanável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade dos atos processuais. Constatada a ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito em primeiro grau, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual a partir do momento em que deveria ter ocorrido a sua intervenção. A jurisprudência do TRF1 reafirma a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nesses casos, sob pena de nulidade da sentença. A nulidade é reconhecida de ofício, independentemente de provocação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para regular intimação do Ministério Público. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que envolve menor impúbere, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II; 279; Lei nº 8.213/1991, art. 16, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, e-DJF1 07/05/2021; TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1015350-16.2023.4.01.9999

ID: 311450893

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015350-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. C. D. S. WESLAINY CASTRO LEMES

Acórdão

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRAO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015350-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645923-76.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015350-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5645923-76.2022.8.09.0143 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WESLAINY CASTRO LEMES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ PAULO NEGRAO GOMES - GO47102-S RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, que julgou procedente o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE CASTRO SOUSA, menor representado por sua genitora, e condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício de pensão por morte, com reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor, desde a data do requerimento administrativo. Nas razões recursais, o INSS alega a ausência de início de prova material, apontando que a certidão de nascimento do autor foi refeita após o óbito com o intuito de viabilizar o benefício, e que o CNIS indica vínculo e endereço urbanos do instituidor. Afirma, ainda, que o benefício não poderia ser calculado com base em rendimentos rurais, caso mantida a sentença. Alega que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, especialmente a comprovação do labor rural e da condição de segurado especial. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, pleiteia a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo, a aplicação da EC n. 113/2021 quanto à correção monetária e juros, a observância da prescrição quinquenal, e o abatimento de valores eventualmente pagos. Nas contrarrazões, PEDRO HENRIQUE CASTRO SOUSA defende a manutenção integral da sentença, sustentando que a condição de trabalhador rural do instituidor foi amplamente demonstrada nos autos, por meio de documentos e provas testemunhais firmes e coerentes. Aponta que a certidão de óbito registra a profissão do falecido como lavrador, o que constitui início razoável de prova material segundo jurisprudência do STJ. Reforça que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo presumida a dependência econômica do autor, menor impúbere, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas até a implantação do benefício. Com parecer do Ministério Público Federal. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS seja reconhecida a ausência de início de prova material, apontando que a certidão de nascimento do autor foi refeita após o óbito com o intuito de viabilizar o benefício, e que o CNIS indica vínculo e endereço urbanos do instituidor. Afirma, ainda, que o benefício não poderia ser calculado com base em rendimentos rurais, caso mantida a sentença. Alega que não se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, especialmente a comprovação do labor rural e da condição de segurado especial. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial. Alternativamente, pleiteia a fixação de honorários advocatícios no patamar mínimo, a aplicação da EC n. 113/2021 quanto à correção monetária e juros, a observância da prescrição quinquenal, e o abatimento de valores eventualmente pagos. Na hipótese dos autos a parte autora P. H. C. D. S., nascido em 07/03/2013 (fl. 16), é menor incapaz por ocasião do ajuizamento da ação em 2022. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015350-16.2023.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. H. C. D. S., WESLAINY CASTRO LEMES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, que concedeu pensão por morte a menor impúbere, representado por sua genitora, com reconhecimento da qualidade de segurado especial do instituidor desde o requerimento administrativo. A sentença foi proferida sem intimação do Ministério Público, apesar de a parte autora ser menor incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da sentença proferida sem a participação do Ministério Público, em processo que envolve menor impúbere; e (ii) a consequente existência de nulidade processual insanável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade dos atos processuais. Constatada a ausência de intimação do Ministério Público para atuar no feito em primeiro grau, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual a partir do momento em que deveria ter ocorrido a sua intervenção. A jurisprudência do TRF1 reafirma a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nesses casos, sob pena de nulidade da sentença. A nulidade é reconhecida de ofício, independentemente de provocação das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para regular intimação do Ministério Público. Apelação do INSS julgada prejudicada. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica em processo que envolve menor impúbere, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II; 279; Lei nº 8.213/1991, art. 16, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, e-DJF1 07/05/2021; TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1002438-41.2025.4.01.4300

ID: 280119596

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002438-41.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002438-41.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002438-41.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOSEFA ELIENE DA SILVA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV - 23001800, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela impetrante perante a entidade da autoridade coatora: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência; DATA DO REQUERIMENTO: 17/05/2024; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 17/06/2025. 02. A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora decidisse a postulação administrativa. 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO prestou informações alegando que o exame médico pericial do impetrante foi concluído no dia 20 de março de 2025. 04. O INSS informou que o requerimento referente Benefício Assistencial (Protocolo 881305662), da segurada Josefa Eliene da Silva, encontra-se analisado/concluído (ID 2178652913) . 05. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não interesse sob sua tutela (ID 2175079258). 06. Os autos foram conclusos em 10/04/2025. 07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 08. INTERESSE DE AGIR: Não há porque se falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida por meio da decisão proferida nestes autos. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. 09. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 10. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 11. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir o pedido administrativo acima identificado. 12. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 13. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 14. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 15. No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 16. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 18. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 19. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 20. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) o seguinte: a1) instruir e decidir o pedido administrativo identificado no item 1 desta sentença, no prazo de 45 dias; a2) comprovar nos autos, no prazo de 45 dias, o cumprimento da determinação; b) comino multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento da ordem judicial; c) limito a multa mensalmente ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 22. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 23. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (c) aguardar o prazo para recurso. 24. Palmas/TO, 27 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1002438-28.2025.8.11.0000

ID: 257153663

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002438-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

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JOSUEL DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002438-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Substitui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002438-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA - CPF: 868.024.531-34 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), AGRO-SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 18.679.492/0001-59 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2- Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA contra a decisão de ID. 181210036, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT na Ação de Indenização por Danos Materiais c.c Lucros Cessantes n. 1023700-59.2024.8.11.0003, que move em desfavor de AGRO SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Por fim, afirma que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 265878277, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 268442779, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 267295934). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 265601266), extrai-se que o agravante possui de valor disponível em caixa, um saldo de R$ 51.740,00, valor este de grande expressividade. Com efeito, extrai-se ainda da Declaração de IRPF do exercício de 2024 que o ora agravante possui de receita bruta de R$ 789.691,67 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, afastando a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002438-28.2025.8.11.0000

ID: 257153668

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002438-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO-SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002438-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Substitui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002438-28.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA - CPF: 868.024.531-34 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), AGRO-SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - CNPJ: 18.679.492/0001-59 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2- Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANDRO ROBERTO PEREIRA PORTELA contra a decisão de ID. 181210036, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rondonópolis/MT na Ação de Indenização por Danos Materiais c.c Lucros Cessantes n. 1023700-59.2024.8.11.0003, que move em desfavor de AGRO SEMEAR COMERCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Em síntese, aduz que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Por fim, afirma que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 265878277, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 268442779, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. O Juízo a quo prestou informações (ID. 267295934). Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 265601266), extrai-se que o agravante possui de valor disponível em caixa, um saldo de R$ 51.740,00, valor este de grande expressividade. Com efeito, extrai-se ainda da Declaração de IRPF do exercício de 2024 que o ora agravante possui de receita bruta de R$ 789.691,67 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos). Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, afastando a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031791-09.2022.4.01.9999

ID: 308535720

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031791-09.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GONSALVES DOS SANTOS JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS J. P. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. P. G. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido formulado por JOÃO PEDRO GONSALVES DOS SANTOS e outro, para reconhecer a condição de segurado especial do instituidor do benefício e conceder pensão por morte aos demandantes, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Nas contrarrazões, os recorridos pleiteiam a rejeição integral da apelação, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentam que o efeito suspensivo pretendido pelo INSS não se justifica, à luz do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, especialmente em se tratando de verba alimentar, cuja irreversibilidade alegada seria, na verdade, prejuízo à subsistência da parte vulnerável. Sustentam que a qualidade de segurado especial do instituidor restou demonstrada por diversos documentos (certidões públicas, prontuário médico, ficha cadastral da Receita Federal, informações da dívida ativa rural, entre outros), os quais configuram início razoável de prova material, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ. Destacam que tais documentos foram corroborados por prova testemunhal firme e coerente, conforme exigência do Tema 532 do STJ. Defendem, também, a inaplicabilidade do prazo prescricional às parcelas vencidas, uma vez que os autores são menores de idade, absolutamente incapazes, sendo aplicável o art. 79 da Lei nº 8.213/91 e o art. 198, I, do Código Civil. Ao final, requerem a manutenção integral da sentença, inclusive com a tutela antecipada, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). Na hipótese dos autos, os autores João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, nascidos em 21/10/2010 e 08/12/2006 (fls. 13/14), são menores incapazes por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores, com reconhecimento da condição de segurado especial do instituidor do benefício. Determinou-se o pagamento retroativo a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. 2. Os autores, João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, são menores absolutamente incapazes. A sentença foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a sentença proferida sem a participação do Ministério Público em feito que envolve interesses de menores absolutamente incapazes; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de pensão por morte com base na condição de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com os arts. 178, II, e 279 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade absoluta, devendo ser decretada de ofício. 5. Constatou-se que os autores eram menores absolutamente incapazes na data do ajuizamento da ação, sem que tenha havido a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, o que impõe a anulação da sentença desde o momento em que a intervenção ministerial deveria ter ocorrido. 6. Diante da nulidade reconhecida, restou prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para intimação do Ministério Público. Julgada prejudicada a apelação do INSS. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de menor absolutamente incapaz, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que sua atuação seria obrigatória." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II, e 279; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; art. 74, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023. TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de MG, e-DJF1 07/05/2021. TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1031791-09.2022.4.01.9999

ID: 308535728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031791-09.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE GONSALVES DOS SANTOS JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS J. P. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

BARBARA SANTOS MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031791-09.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5072430-73.2021.8.09.0171 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:J. P. G. D. S. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido formulado por JOÃO PEDRO GONSALVES DOS SANTOS e outro, para reconhecer a condição de segurado especial do instituidor do benefício e conceder pensão por morte aos demandantes, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, acrescidos de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. Nas razões recursais, o INSS sustenta, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Nas contrarrazões, os recorridos pleiteiam a rejeição integral da apelação, defendendo a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Argumentam que o efeito suspensivo pretendido pelo INSS não se justifica, à luz do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, especialmente em se tratando de verba alimentar, cuja irreversibilidade alegada seria, na verdade, prejuízo à subsistência da parte vulnerável. Sustentam que a qualidade de segurado especial do instituidor restou demonstrada por diversos documentos (certidões públicas, prontuário médico, ficha cadastral da Receita Federal, informações da dívida ativa rural, entre outros), os quais configuram início razoável de prova material, conforme o art. 106 da Lei nº 8.213/91 e jurisprudência do STJ. Destacam que tais documentos foram corroborados por prova testemunhal firme e coerente, conforme exigência do Tema 532 do STJ. Defendem, também, a inaplicabilidade do prazo prescricional às parcelas vencidas, uma vez que os autores são menores de idade, absolutamente incapazes, sendo aplicável o art. 79 da Lei nº 8.213/91 e o art. 198, I, do Código Civil. Ao final, requerem a manutenção integral da sentença, inclusive com a tutela antecipada, e a condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR). Consigno que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Pretende o INSS, inicialmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, alegando o risco de irreversibilidade da tutela antecipada e eventual prejuízo ao erário em caso de revogação da decisão concessiva. No mérito, afirma que a sentença deve ser reformada por ausência de prova material contemporânea suficiente para comprovar a condição de segurado especial do instituidor do benefício, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Argumenta, ainda, que o juízo de origem desconsiderou jurisprudência consolidada sobre a descaracterização da condição de segurado especial em casos de exercício posterior de atividade urbana, e que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes ou impertinentes para esse fim. Em caso de manutenção da concessão do benefício, requer a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do requerimento administrativo, e não a do óbito, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, aplicável à época do falecimento. Por fim, aponta erro na aplicação do índice de correção monetária na sentença, em desacordo com o entendimento do STJ no Tema 905, requerendo a fixação conforme tal precedente. Anoto que "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). Na hipótese dos autos, os autores João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, nascidos em 21/10/2010 e 08/12/2006 (fls. 13/14), são menores incapazes por ocasião do ajuizamento da ação em 2021. Dessa forma, considerando a ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância para intervenção no feito, é manifesta a nulidade. Nos termos dos arts. 178, II e 279, do CPC, o Ministério Público deverá ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade, verbis: Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz; Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. Nesse sentido, segue jurisprudência em caso correlato: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MP. SENTENÇA ANULADA. REORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por JURACI DE SOUZA LIMA, representada por sua curadora, Neide Maria de Souza, contra a sentença de fl. 124/125 que julgou improcedente o pedido inicial, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício de pensão por morte, na condição de filha incapaz da segurada instituidora. Em razões de apelação (fl. 127/137), a parte autora aponta que é absolutamente incapaz, interditada em 1999, possuindo déficit sensorial, posto que é surda-muda desde o nascimento, sendo, portanto, devida a pensão por morte face do falecimento de sua mãe. Sustenta ainda que a perícia médica não levou em conta que a autora necessita de ajuda para se comunicar, uma vez que é surda-muda e não obteve educação especial, além de ser pessoa idosa e sempre ter trabalhado em regime de economia familiar. Parecer do MPF (fl. 141/144) pela nulidade da sentença, considerando a ausência de intimação/participação do i. Parquet no feito, em que há absolutamente incapaz (interdição). 2- De início, analiso a preliminar de nulidade da sentença arguida. O benefício de pensão por morte postulado foi indeferido na esfera administrativa, sob o fundamento de que a autora não ostentava a qualidade de dependente da instituidora, na condição de filha maior e inválida, uma vez que o laudo da perícia administrativa foi conclusivo ao apontar a ausência do quadro de invalidez. Realizado o exame pericial em juízo, atestou a expert que a autora possui déficit sensorial desde o nascimento - surda-muda - e que trabalha como lavradora em regime de economia familiar. Ainda segundo o laudo, a autora tem vida independente, não necessitando de ajuda de terceiros para os atos da vida diária. Embora na perícia judicial conste que a parte autora não se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, verifico que é surda-muda, desde o nascimento, e encontra-se interditada desde 1999 (fl. 44/53). Nos termos do art. 82, I, CPC/73 e correspondente art.178, II, do CPC/15, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da lei (custos legis), em ação envolvendo interesse de incapaz. Em consequência, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação, sob pena de nulidade do processo (art. 84 do CPC/1973). Todavia, observo que o Ministério Público não foi intimado para intervir no processo. Tratando-se de processo em que a parte autora é absolutamente incapaz e tendo esta sofrido prejuízo em razão da improcedência do pedido e da instrução processual deficiente, há que se reconhecer a nulidade do feito, a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para nele intervir, com fundamento nos artigos 82, inciso I, 84 e 246, todos do CPC/73 (artigos 178, II; 179, I e 249, todos do CPC/2015). Portanto, impõe-se a anulação da sentença, conforme requerido pelo MPF. 3- Sentença anulada. Recurso da parte autora prejudicado. (AC 0046628-37.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL GENEVIÈVE GROSSI ORSI, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 07/05/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 178, II DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA ANULADA. ART. 279 DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora os presentes autos tenham sido ajuizados por menor, representada por sua mãe, não houve a intimação do Ministério Público para acompanhar o processo, o que impõe a anulação do feito, nos termos do art. 279 do CPC. 2. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (AC 1002438-60.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/10/2020 PAG.) Ante o exposto, à míngua de ingresso do Ministério Público nos autos, ANULO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja intimado o Ministério Público para atuar como fiscal da lei e JULGO PREJUDICADA a apelação do INSS. É o voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1031791-09.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. P. G. D. S., JOAO MARCOS GONSALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELIANE GONSALVES DOS SANTOS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores, com reconhecimento da condição de segurado especial do instituidor do benefício. Determinou-se o pagamento retroativo a partir da data do requerimento administrativo, com correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, além da antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. 2. Os autores, João Pedro Gonsalves dos Santos e João Marcos Gonsalves dos Santos, são menores absolutamente incapazes. A sentença foi proferida sem a devida intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a sentença proferida sem a participação do Ministério Público em feito que envolve interesses de menores absolutamente incapazes; e (ii) se estão presentes os requisitos legais para concessão de pensão por morte com base na condição de segurado especial do instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com os arts. 178, II, e 279 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz configura nulidade absoluta, devendo ser decretada de ofício. 5. Constatou-se que os autores eram menores absolutamente incapazes na data do ajuizamento da ação, sem que tenha havido a intimação do Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica, o que impõe a anulação da sentença desde o momento em que a intervenção ministerial deveria ter ocorrido. 6. Diante da nulidade reconhecida, restou prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Determinado o retorno dos autos à origem para intimação do Ministério Público. Julgada prejudicada a apelação do INSS. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença proferida sem a intimação do Ministério Público em processo que envolva interesse de menor absolutamente incapaz, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC. 2. A ausência de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade dos atos processuais a partir do momento em que sua atuação seria obrigatória." Legislação relevante citada: CPC, arts. 178, II, e 279; Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3º; art. 74, II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023. TRF1, AC 0046628-37.2017.4.01.9199, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, 2ª Câmara Regional Previdenciária de MG, e-DJF1 07/05/2021. TRF1, AC 1002438-60.2018.4.01.9999, Des. Fed. César Jatahy, Segunda Turma, PJe 06/10/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA e JULGAR PREJUDICADA a apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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