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Processo nº 1002467-93.2021.4.01.3504

ID: 319357767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-93.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALMERIA OLIVEIRA RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-93.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002467-93.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA ALVES BARBOSA LOPES Advogado(s) do reclamante: WALMERIA OLIVEIRA RESENDE POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Gilda Eliane Canhaço x Orion Instituição De Pagamento S/A

ID: 325541823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GILDA ELIANE CANHAçO

Polo Passivo:

ORION INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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GUSTAVO VISEU

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Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1002467-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gilda Eliane Canhaço - Orion Instituição de Pagamento S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) determinar, à parte requerida, que se abstenha de efetuar chamadas e enviar mensagens para linha telefônica de titularidade da parte autora, referente à cobrança de débito em nome de terceiro; b) condenar a parte requerida na indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. A documentação dos autos é insuficiente para demonstrar a insuficiência de recursos financeiros, de modo que se indefere a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP)

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J. C. F. x J. J. N. De F.

ID: 328645059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-97.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

J. J. N. DE F.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA GODOI BATISTA

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FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI

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Processo 1002467-97.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.F. - J.J.N.F. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, extingo o feito, com re… Processo 1002467-97.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.C.F. - J.J.N.F. - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) para: a) RECONHECER E DISSOLVER a união estável havida entre as partes, no período de outubro de 2017 a fevereiro de 2023; b) CONCEDER a guarda unilateral do menor G.H.N.C. à genitora, J.J.N.D.F., assegurando ao genitor, J.C.F., o direito de visitas em domingos alternados, das 8h às 20h, sem pernoite; c) CONDENAR o autor ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho no valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, ou 30% do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, nos termos da fundamentação; d) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, dos bens móveis, das dívidas contraídas na constância da união, dos valores de FGTS depositados em nome do autor no período e dos valores pagos a título de financiamento do imóvel, que ficará com a requerida. O valor do veículo, que ficou com o autor, também será partilhado, cabendo a ele ressarcir a requerida em sua meação. Os valores exatos e a compensação serão apurados em liquidação de sentença. Considerando que ambas as partes decaíram de parte de seus pedidos, configuro a sucumbência recíproca. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, vedada a compensação. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça (fl. 22 e fl. 61), na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI (OAB 445386/SP), RITA DE CASSIA GODOI BATISTA (OAB 141152/SP)

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Espólio De Theodoro Duarte Do Valle Registrado(A) Civilmente Como Theodoro Duarte Do Valle x Denise Dias De Oliveira Cardoso e outros

ID: 331509532

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002467-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THEODORO DUARTE DO VALLE

Polo Passivo:

DENISE DIAS DE OLIVEIRA CARDOSO JOSE BALBINO SOBRINHO MARCELO CASTILHO CARDOSO

Intimação

Advogados:

ADRIANE ZITKOSKI DE BARROS

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ALEXANDRE PACHECO QUIDA

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MONICA MAIA DO PRADO

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SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADE

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ERENDIRAH MAXIMA DE BALBINO E TRINDADE

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RICARDO QUIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002467-78.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE RECORRIDA(S): MARCELO CASTILHO CAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002467-78.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE RECORRIDA(S): MARCELO CASTILHO CARDOSO e outros Trata-se de recurso especial interposto por ESPÓLIO DE THEODORO DUARTE DO VALLE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 283093897. A parte recorrente alega violações ao art. 2º c/c art. 489, §1º, c/c art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 329 c/c art. 557 c/c art. 114 c/c art. 115 c/c art. 239, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 300257363. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A parte Recorrente alega ofensa ao disposto no art. 2º c/c art. 114 c/c art. 239 c/c art. 329, todos do CPC, ao argumento de que “uma vez estabilizada a lide, a citação de ofício implica na alteração da própria causa de pedir (próxima e remota) e pedidos da lide, comprometendo não apenas a inércia da jurisdição, mas, o princípio da imparcialidade, pois, não pode o magistrado atuar como advogado da parte, alterando o polo passivo da lide sem que tenha havido pedido do autor na inicial neste sentido”. Argumenta que, “ao invés de julgar IMPROCEDENTE a lide petitória contra o requerido original, JOSE BALBINO SOBRINHO, ora recorrido, ao revés, a julgou extinta sem julgamento do mérito, e, pior, determinou a CITAÇÃO DE OFÍCIO DO TERCEIRO, ora recorrente, alterando a causa de pedir próxima e remota da lide primária, e o próprio pedido da ação, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO RECORRIDA.” Assim, nos caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal, resta dispensado o exame dos demais dispositivos legais supostamente violados. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, admito o Recurso Especial. Expeça-se o necessário para ciência do juízo de origem acerca desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002467-18.2016.8.26.0084

ID: 331724836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002467-18.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 1002467-18.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando… Processo 1002467-18.2016.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte executada visando ao desbloqueio do valor de R$ 531,74, constrito via sistema Sisbajud (fls. 237/240), sob a alegação de que a verba seria ínfima e teria natureza impenhorável. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. O valor bloqueado não se revela ínfimo frente ao montante da dívida exequenda, atualmente no importe de R$ 24.202,64, razão pela qual não se verifica desproporcionalidade ou violação ao princípio da menor onerosidade. Aliás, o Tribunal de Justiça de São Paulo já manteve o bloqueio de valores que, comparado ao débito exequendo correspondente, representavam percentuais muito inferiores àquele verificado no presente caso (Agravo de Instrumento 2042154-96.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2023, DJe 14.09.2023; Agravo de Instrumento: 2001039-95.2023.8.26.0000, Rel. Sidney Braga, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024, DJe 19.01.2024). Considera-se que a execução se dá no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil e, na hipótese, a parte exequente se manifestou nos autos requerendo a expedição de mandado de levantamento judicial acerca do valor bloqueado (fls. 245). Embora a parte executada esteja representada por curador especial, tal condição não implica inversão automática do ônus da prova, tampouco afasta seu dever de demonstrar, de forma inequívoca, a natureza impenhorável dos valores constritos. Ressalte-se que, mesmo em casos de representação da parte executada por curador especial, não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para aferir a origem dos ativos bloqueados, sendo ônus da parte interessada apresentar elementos probatórios mínimos que justifiquem a pretensão de desbloqueio, o que não ocorreu no presente caso (Agravo de Instrumento 3008423-58.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre Lazzarini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21. 01.2025; DJe 21.01.2025; Agravo de Instrumento: 3011100-61.2024.8.26.0000, Rel. Celina Dietrich Trigueiros, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025, DJe 31.01.2025). Portanto, indefiro os requerimentos formulados a fls. 250 e mantenho o bloqueio impugnado. Providencie a serventia a requisição da transferência para contas judiciais vinculadas a este processo. Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias: A) apresentar o formulário de levantamento, de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024 (modelo disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais); B) esclarecer o que pretende para o prosseguimento da demanda, sob pena de levantamento da constrição e arquivamento dos autos; Cumprida a determinação do item A, providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico, com correção monetária. Transcorrido o prazo para manifestação da parte exequente, e na inércia, providencie a serventia o que for necessário, se o caso, ao levantamento da constrição e, em seguida, arquivem-se os autos. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Processo nº 1002467-84.2025.8.26.0445

ID: 302455144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-84.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO E LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1002467-84.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Recebo as petições de fls. 71… Processo 1002467-84.2025.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - SiCOOB Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - 1. Recebo as petições de fls. 71/75 como emenda à inicial, anotando-se. 2. Cite-se a parte executada, intimando-se: - do prazo de três dias, contado da citação (CPC, art. 829), para pagamento integral da dívida apontada na inicial, a ser acrescida de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor do débito (CPC, art. 827); - de que o pagamento integral da dívida no prazo antes assinalado importa na redução da verba honorária pela metade (CPC, art. 827, § 1º); - do prazo de quinze dias para que, reconhecendo o crédito em execução, comprove o depósito de trinta por cento de seu valor, inclusive custas e honorários de advogado, podendo requerer seja admitida a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916); - de que, caso não se verifique o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento integral da dívida, procedendo-se, na mesma oportunidade, à avaliação dos bens constritos por meio de Oficial de Justiça, que de tudo lavrará auto e intimará a parte executada (CPC, art. 829, § 1º); - do prazo de quinze dias (contado de acordo com o CPC, art. 231) para oposição de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, os quais serão distribuídos por dependência e devem ser instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914 e §§). Observe-se que: - as citações, intimações e penhoras poderão ser efetivadas no período de férias forenses; nos feriados; ou nos dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, independentemente de autorização judicial (CPC, art. 212, § 2º); - não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, devendo ser atendido o disposto no CPC, art.830; - caso haja opção da parte executada pelo pagamento parcelado da dívida, na forma do CPC, art. 916, a parte exequente deverá ser intimada para manifestar-se a respeito (CPC, art. 916, § 1º); - o exequente poderá requerer diretamente à Serventia deste juízo, independentemente de nova ordem judicial, mas mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a expedição de certidão de que esta execução foi admitida, da qual constará a identificação das partes e o valor da causa, para fins de: i) averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade; ii) inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º); - expedida a certidão, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, assim como, formalizada a penhora sobre bens suficientes à garantia da dívida, deverá providenciar, no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de responsabilização por danos (CPC, art. 828 e §§). Intimem-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 1002467-61.2024.8.11.0017

ID: 314947709

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002467-61.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002467-61.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1002467-61.2024.8.11.0017 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: ROBERTO MADUREIRA GONCALVES, MICHELLE CANDIDA MARQUES Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002467-51.2025.8.26.0650

ID: 278031222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002467-51.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002467-51.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002467-51.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. 1- Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a sua publicidade, tramitando em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC. Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade dos atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio. Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo; retire-se a tarja. 2- Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA - CG 160 FAN CBS, espécie MOTOCICLETA, placa SVR7I20, chassi 9C2KC2200RR603401, Renavam 1362155419, fabricado em 2023, modelo 2024, cor VERMELHA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25689 - R$ 111,06 3- Não sendo apreendido o veículo, fica desde já deferida a inserção da restrição de circulação através do sistema Renajud, mediante o recolhimento da respectiva taxa. 4- Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Itaú Unibanco S/A x Adelina Dos Santos

ID: 326663336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-08.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ADELINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANI DE LIMA SIQUEIRA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-08.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-08.2023.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Adelina dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS OCORRIDOS ATÉ A DATA DE 30 DE MARÇO DE 2021, E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DESSA DATA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS EM CONTA CORRENTE DA AUTORA; E AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA DETERMINAR QUAIS SÃO INDISPENSÁVEIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS O RÉU PEDIU O JULGAMENTO ANTECIPADO, TENDO SE OPERADO A PRECLUSÃO. MÉRITO. AUTORA NÃO ALFABETIZADA. FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL NÃO OBSERVADAS, SEM INDÍCIOS DE QUE A PARTE CONTRATANTE TENHA FICADO CIENTE DOS TERMOS DO EMPRÉSTIMO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO BEM RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA. RESTITUIÇÃO DE VALORES CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO PELO BANCO EM CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, NA HIPÓTESE, QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. CONSUMIDORA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA, HIPERVULNERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM MANTIDO, EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL DEVIDOS DESDE A DATA DO FATO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ESTABELECER QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Juliani de Lima Siqueira (OAB: 348610/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000225-60.2012.8.05.0171

ID: 282701336

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Soares Ferreira Aras Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000225-60.2012.8.05.0171

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUVALDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORA DA SILVA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000225-60.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EUVALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000225-60.2012.8.05.0171 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: EUVALDA OLIVEIRA Advogado(s): DEBORA DA SILVA FRANCA (OAB:BA30300-A) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): GABRIEL SANTANA MONACO (OAB:BA15056-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por EUVALDA OLIVEIRA em face de sentença proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí, nos autos da ação de nº. 0000225-60.2012.8.05.0171, movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinta sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada (ID 80547609). Em suas razões recursais (ID 80547615), aduz que "A presente demanda foi ajuizada por Euvalda Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, José Manoel Bonfim. O requerimento administrativo foi realizado em 04 de abril de 2011, sendo que a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício desde essa data até a concessão judicial posterior, ocorrida em 23 de agosto de 2016." Salienta que "já obteve a concessão da pensão por morte em outro processo, de número 1002467-58.2019.4.01.3312, que transitou em julgado em 06 de julho de 2022. Todavia, o presente feito visa assegurar o pagamento dos valores devidos no período anterior à concessão, compreendido entre 04 de abril de 2011 e 23 de agosto de 2016." Pontua que "O instituto da coisa julgada, conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil, pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações. Contudo, no caso em tela, verifica-se que a causa de pedir é diversa, uma vez que a presente demanda busca a retroatividade do benefício a um período anterior ao que foi discutido e concedido". Sustenta que "No presente recurso, é imperativo destacar a ausência de identidade de pedidos entre a ação atual e o processo de número 1002467-58.2019.4.01.3312, que transitou em julgado. Conforme preceitua o artigo 337, §2º do Código de Processo Civil, a coisa julgada somente se configura quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, os períodos temporais em questão são distintos, o que por si só já é suficiente para afastar a identidade de pedidos." Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, detecta-se que a demandante insurge-se contra sentença proferida pelo Douto Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí, nos autos da ação de nº. 0000225-60.2012.8.05.0171, que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a existência de coisa julgada (ID 80547609). Na origem, cuida-se de ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, o Sr. José Manoel Bonfim. Trata-se, portanto, de demanda que visa a concessão por morte, movida em face da autarquia federal, o Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, devendo a presente demanda ser processada e julgada perante a Justiça Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações que visem à concessão ou à revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o óbito do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. Isso porque a pensão por morte, independentemente da causa do falecimento, possui natureza estritamente previdenciária, e não acidentária em sentido estrito, o que afasta a aplicação das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, abaixo transcritos: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ); "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501/STF). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO . BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ORA SUSCITADO. 1 . Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do acidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea Air France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics Geophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e concedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte decorrente de acidente de trabalho. 2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de trabalho. 3. A concessão do benefício de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, possui natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação das Súmulas 15/STJ; e 501/STF. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ora suscitado. (STJ - CC: 197182 RN 2023/0162894-8, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 12/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) Vale dizer que o artigo 45 do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: "Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo." Desta forma, considerando que o caso em tela corresponde a pedido de pensão por morte, não se enquadrando nas hipóteses de exceção acima dispostas, inconteste a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, restando clara a incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para processar a demanda e determino a remessa do feito a uma das Varas Federais da Seção judiciária da Bahia. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/ofício ao presente pronunciamento judicial, incluindo a possibilidade da Secretaria realizar as notificações e intimações por meio eletrônico, notadamente na hipótese dos processos submetidos ao Juízo 100% digital, conforme os termos do ato conjunto n.07/2022. Publiquem-se. Intimem-se. Salvador/BA, 27 de maio de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS Relator

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