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Instituto Nacional Do Seguro Social x Cleidson Aparecido Viana

ID: 336264474

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002467-03.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CLEIDSON APARECIDO VIANA

80

Advogados:

JOSE AIRTON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISON BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 1002467-71.2024.8.26.0299

ID: 336730568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-71.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON BASTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON LEME DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-71.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gerson Bastos de Souza - Gerson Bastos de Souza ajuizou a presente ação em face do Instituto N…

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R. C. De O. x A. P. De O.

ID: 302565397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001992-38.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DE O.

Polo Passivo:

A. P. DE O.

Intimação

Advogados:

TALITA MIRANDA MIYAZAWA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TADEU CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001992-38.2024.8.26.0201 (processo principal 1002467-16.2020.8.26.0201) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - R.C.O. - A.P.O. - Conforme Relatório de Acompanhamento Fami…

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Maria Aparecida Rocha Braga x Pserv Seguros S/A

ID: 307620360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-11.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROCHA BRAGA

Polo Passivo:

PSERV SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2… Processo 1002467-11.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Rocha Braga - Pserv Seguros S/A - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido, devendo portanto o presente feito ser suspenso até que sobrevenha notícia de julgamento definitivo ou eventual decisão de levantamento da suspensão". Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC)

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Lenice Lenita Da Silva Lima x Leonardo Gomes Lima

ID: 293576306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-39.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LENICE LENITA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES LIMA

Intimação

Advogados:

TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA JARDIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-39.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Família - Lenice Lenita da Silva Lima - Leonardo Gomes Lima - Vistos. Conforme apontado às folhas 181, o processo prossegue em relaçã… Processo 1002467-39.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Família - Lenice Lenita da Silva Lima - Leonardo Gomes Lima - Vistos. Conforme apontado às folhas 181, o processo prossegue em relação à divisão dos bens. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h00min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para o requerimento do depoimento pessoal da parte contrária e para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: ROBERTA JARDIM DA SILVA (OAB 418276/SP), TATIANA JACQUELINE DOS SANTOS MARTINS (OAB 369238/SP)

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Processo nº 1002467-60.2025.8.11.0006

ID: 282312055

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002467-60.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILSON SENCHE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002467-60.2025.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: GENILSON SENCHE Vistos, etc.…

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C. F. K. C. x P. E. C.

ID: 315856076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090721-72.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. F. K. C.

Polo Passivo:

P. E. C.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CÉSAR PEREIRA RIBEIRO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONSECA MOYA

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Processo 1090721-72.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1002467-94.2021.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.F.K.C. - P.E.C. - Vistos. Considerando a natureza da controv…

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Andrea Rosenthal e outros x Ultra Hi Plasticos Industriais - Eireli

ID: 337450491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002176-86.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL JHONATAN SILVA DE MELO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ULTRA HI PLASTICOS INDUSTRIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA SILVA

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GUILHERME DE CARVALHO JUNIOR

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MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002176-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JHONATAN SILVA DE MELO RECLAMADO: ULTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002176-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JHONATAN SILVA DE MELO RECLAMADO: ULTRA HI PLASTICOS INDUSTRIAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cf2029 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JHONATAN SILVA DE MELO em face de ULTRA HI PLASTICOS INDUSTRIAIS - EIRELI, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio com reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Honorários do perito técnico fixados em R$ 3.500,00, a cargo da ré, na forma do art. 790-B, da CLT. Honorários da perita médica fixados em R$ 806,00, a cargo da União, na forma da fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ULTRA HI PLASTICOS INDUSTRIAIS - EIRELI

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Andrea Rosenthal e outros x Ultra Hi Plasticos Industriais - Eireli

ID: 337450497

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002176-86.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL JHONATAN SILVA DE MELO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

ULTRA HI PLASTICOS INDUSTRIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA SILVA

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GUILHERME DE CARVALHO JUNIOR

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MAGNOLIA FERNANDES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002176-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JHONATAN SILVA DE MELO RECLAMADO: ULTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1002176-86.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: JHONATAN SILVA DE MELO RECLAMADO: ULTRA HI PLASTICOS INDUSTRIAIS - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7cf2029 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JHONATAN SILVA DE MELO em face de ULTRA HI PLASTICOS INDUSTRIAIS - EIRELI, para, na forma da fundamentação que passa a integrar esta parte final da decisão para todos os fins: Determinar que a reclamada pague, após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - adicional de insalubridade em grau médio com reflexos em aviso prévio, férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com indenização compensatória de 40%; - honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor a ser liquidado para os pedidos julgados total ou parcialmente procedentes. Liquidação de sentença por cálculos, atentando-se para os parâmetros indicados na fundamentação, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Observe-se a correta variação salarial. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Responsabilidade pela contribuição previdenciária será suportada pelo empregado e empregador segundo os percentuais legais fixados, devendo o empregador comprovar os recolhimentos respectivos, nos termos da lei. Incidência sobre as parcelas de natureza salarial, assim consideradas aquelas correspondentes ao salário-contribuição descrito nos art. 28 e 43, da Lei 8213/91, devendo-se observar o teto de contribuição. Encargos fiscais incidentes desde que ultrapassada a faixa de isenção, observado o regime de competência, apurado mês a mês, nos termos Lei 7.713/88, artigo 12-A, Instrução Normativa n. 1.127/2011 da RFB, consoante entendimento da OJ 363 da SBDI-1 do TST. O imposto de renda, conforme entendimento recente do STJ e TST, não incide sobre os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo da parte autora no importe de 5% sobre o valor indicado para os pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Honorários do perito técnico fixados em R$ 3.500,00, a cargo da ré, na forma do art. 790-B, da CLT. Honorários da perita médica fixados em R$ 806,00, a cargo da União, na forma da fundamentação. Ressalto que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois trata-se de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária, bem como que eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (CPC, art. 80, 81 e 1.026). Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. E, para constar, lavrei a presente ata, que segue devidamente assinada. TÂMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONATAN SILVA DE MELO

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Usina Enersugar S/A., Açúcar E Álcool x Concremax Concreto De Ourinhos Ltda - Epp

ID: 302776083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-14.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

USINA ENERSUGAR S/A., AçúCAR E ÁLCOOL

Polo Passivo:

CONCREMAX CONCRETO DE OURINHOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA CRUZ

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CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON

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AURELIO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-14.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Usina Enersugar S/a., Açúcar e Álcool - Concremax Concreto de Ourinhos Ltda - Epp - Vistos. Diante da… Processo 1002467-14.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Usina Enersugar S/a., Açúcar e Álcool - Concremax Concreto de Ourinhos Ltda - Epp - Vistos. Diante da fase processual em que o presente feito se encontra e, em observância à previsão contida no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Da contestação apresentada, verifico que não foram arguidas preliminares e não há questões processuais pendentes. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação e não há nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro saneado o feito. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar a necessidade dos reparos a serem suportados pela requerida. Por oportuno, é o caso de manutenção da distribuição do ônus probatório nos moldes previstos nos incisos do art. 373 do código supramencionado, competindo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Delimito como questões controvertidas: (i) a ocorrência de dano à parte autora contratante, decorrente do concreto fornecido pela requerida; (ii) o nexo de causalidade entre a conduta da requerida quanto aos reparos necessários e o dano suportado pela autora; (iii) a existência do dever de indenizar, caracterizador da responsabilidade civil. Defiro, assim, a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025, às 15h20min, a qual será realizada por videoconferência através da plataforma Teams. As testemunhas já foram arroladas pelas partes (fls.279 e 280/281) e deverão ser intimadas nos moldes previstos pelo art. 455, caput, do CPC. Para fins de viabilizar a realização da audiência em ambiente virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intime-se. - ADV: AURELIO PIRES (OAB 480540/SP), MARIA CLARA CRUZ (OAB 489504/SP), CAMILA ROSSINI VIDAL ZANON (OAB 378424/SP)

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