Resultados para "1002469-61.2025.8.26.0281" – Página 49 de 53

Processo nº 1002954-61.2025.8.26.0281

ID: 303018766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002954-61.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002954-61.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se e observe-se. II) Consid… Processo 1002954-61.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.N.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se e observe-se. II) Considerando a documentação juntada que aponta a existência de vinculo entre as partes que torna verossivel a alegação de paternidade, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido ao nascituro, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, hora extra, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo este valor ser inferior a 50% do salário mínimo), e em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, para o caso de trabalho informal ou desemprego, que deverão ser depositados até o dia dez de cada mês subsequente ao vencido, em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido, para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Nos termos do disposto no artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determina-se a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de tentativa de conciliação a ser realizada de forma VIRTUAL VIA APLICATIVO MICROSOFTTEAMS em conformidade com o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores para ciência e fornecimento dos e-mail para participação, ressaltando-se que, na audiência, deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, parágrafo 4º, do NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o valor da causa, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 82,41, para cada hora de audiência, correspondente ao patamar básico (nível de remuneração 1), previsto na Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetivado pelas partes, em frações iguais, exceto se beneficiarias da justiça gratuita (artigo 14, da Resolução 809/2019), desde que realizada a audiência, independentemente da formalização de acordo (artigo 11, da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da audiência realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Inexistindo pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedição de certidão de honorários, viabilizando-se a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, CITE-SE a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as expressas advertências da lei, advertindo-a de que deverá fornecer e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 (dez) dias anteriores à realização da audiência do CEJUSC, para que seja enviado o link de acesso ao feito e que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de não o fazendo ser considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do NCPC). Caso a parte requerida não disponha de e-mail no momento da diligência do Sr. Oficial, deve informar o endereço eletrônico, com antecedência mínima de 10 dias anteriores à realização da audiência para o e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com aplicativo de mensagens WHATSAPP NÃO supre a necessidade de informação do e-mail. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte requerida para comparecimento na audiência prévia a ser designada, ressaltando-se que, na audiência VIRTUAL, deverá estar acompanhado por seu advogado (artigo 695, parágrafo 4º, do NCPC). O prazo para apresentar contestação, de 15 (quinze) dias, fluirá da data da audiência prévia, caso nela não seja obtida a conciliação (artigo 335, inciso I, do NCPC). V) Serve a presente decisão como mandado de citação e intimação da parte requerida a ser cumprido de forma URGENTE. VI) Para a participação da reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCCs (https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/acstomazini_tjsp_jus_br/EYXue2zjyMdGi2A0a4ihZqkBguHZbRLeRYoTGvOdGRNO1Q?e=5ebzFy). VII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de tentativa conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. VIII) Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: IAN RODRIGUES (OAB 475676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002566-61.2025.8.26.0281

ID: 276877232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002566-61.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FERNANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO GABUARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP) Processo 1002566-61.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Fernanda - 1) CITEM-SE os executados para que… ADV: Paulo Roberto Gabuardi Junior (OAB 227923/SP) Processo 1002566-61.2025.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Fernanda - 1) CITEM-SE os executados para que, no prazo de 03 dias, efetuem o pagamento do débito, no valor de R$7.874,88, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (artigo 829 do CPC/2015). Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre os executados, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos ao artigo art. 830. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). No caso de pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Prazo para embargos: 15 dias. No prazo para embargos (quinze dias), poderão os executados, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, caput e §§, do CPC). 2) Caso o Sr. Oficial de justiça não encontre as partes executadas, ou estas, devidamente citadas, não realizem o pagamento voluntário (829 do CPC),fica deferido, nos termos do artigo 835 do CPC, bloqueio on line, junto ao sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade TEIMOSINHA; a localização de veículos, por meio do sistema RENAJUD, bloqueando-o caso haja pedido neste sentido, nas modalidades transferência/circulação; SNIPER; CENSEC; INFOJUD; INFOSEG. Após o recolhimento necessário, determino a serventia que providencie a requisição por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, CENSEC, INFOSEG e INFOJUD. Ainda, defiro as pesquisas de endereço por meio dos sistemas PETRUS (CNJ/Receita, Renajud e Sisbajud), INFOSEG, SIEL e SERASAJUD. Nos termos do artigo 854 do CPC/2015, providencie a serventia o cancelamento/desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, que desde já fica deferida. Considerado ínfimo o valor bloqueado, proceda ao desbloqueio da quantia. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverão os executados comprovarem que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. Sem prejuízo, providencie o exequente, pesquisa de imóveis em nome dos executados, pessoalmente, por intermédio do sistema ARISP ou diligenciando aos cartórios de Registro de Imóveis. Por fim, sendo positiva a pesquisa INFOJUD/INFOSEG, cumpra-se o Art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processo digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e , desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Fica INDEFERIDA a pesquisa de bens, por meio do sistema INFOJUD com relação à pessoa jurídica, visto o disposto na Instrução Normativa nº 1489 RFB de 13/08/2014, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1422, que dispensa a apresentação de Declaração de Informações Econômico Fiscal da Pessoa Jurídica discriminação de bens (DIPJ), a qual foi substituída pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Providencie a serventia a anotação de segredo de justiça, se caso. Os sistemas acima mencionados são os disponibilizados ao judiciário, pelo que pedidos de pesquisas em sistemas distintos ficam, desde já, INDEFERIDOS. SERVIRÁ O PRESENTE como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA E AVALIAÇÃO. Cumpra-se. 3) Sem prejuízo, serviráa presente decisão como OFÍCIOao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans, Bancos e outros Órgãos, em relação à EXISTÊNCIA de bens e ativos em nome dos executados, acima qualificados.Consigno que a resposta deveráser remetida DIRETAMENTE ao juízo e APENAS em caso positivo ao seguinte endereço eletrônico: itatiba1cv@tjsp.jus.br. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade dos executados supramencionados. Este ofício judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. O não atendimento às requisições acima sujeita às penas de desobediência. Ressalte-se que deverá o exequente providenciar o envio do ofício retro a quem de direito, comprovando nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão. O Juízo não apreciará pedido de busca de bens que não necessite de intervenção do judiciário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Osvaldo Donizetti Inacio x Banco Do Brasil S/A.

ID: 308673774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DONIZETTI INACIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo Donizetti Inacio - Banco do Brasil S/A. - Vistos. OSVALDO DONIZETTI INACIO ajuizou a presente ação de… Processo 1002469-89.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Osvaldo Donizetti Inacio - Banco do Brasil S/A. - Vistos. OSVALDO DONIZETTI INACIO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer contra BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, alegou ser funcionário público estadual e professor aposentado, que recebe salário mensal de R$ 5.214,33, tendo contratado empréstimos consignados que somam o valor total de R$ 5.347,30, o que excede o limite legal de 30% de seus vencimentos líquidos e comprometem sua subsistência e dignidade. Teceu comentários quanto aos juros abusivos. Em sede liminar, requereu a limitação dos descontos ao percentual de 30% de sua renda líquida. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido para que seja a liminar deferida ab initio confirmada e o banco requerido condenado a estornar o valor de R$ 11.773,63. Juntou documentos (p. 18/61). Concedida a justiça gratuita e deferida a liminar a fim de limitar os descontos ao percentual de 30% dos vencimentos (p 63/66). O autor se manifestou e juntou documentos (p. 71/75). Instado (p. 77), o autor se manifestou e juntou documento (p. 81/84). O banco requerido apresentou defesa em forma de contestação. Preliminarmente arguiu ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduziu que os empréstimos foram livremente contratados pelo autor, motivo pelo qual os descontos são legais, conforme previsão legal e contratual, bem como sustentou a legalidade dos procedimentos adotados. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e subsidiariamente pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (p. 118/218). O requerido informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (p. 219/232). Determinou-se ao requerido que procedesse ao estorno dos valores descontados da parte autora a título de empréstimos no mês de agosto, observando-se o limite de R$ 2.629,53, já indicado na decisão de p. 66/67 (p. 233/234). O banco requerido informou que houve o estorno do valor de R$ 5.835,93 (p. 237/239). O autor se manifestou às p. 240/241. Juntou documentos (p. 242/244). Acórdão negou provimento ao recurso interposto (p. 289/301). O banco requerido se manifestou e juntou documentos (p. 305/314). O autor informou que há quantia a ser estornada, qual seja, R$ 1.338,06 (p. 321). O banco requerido se manifestou às p. 325/328. Instadas a especificar provas (p. 333/335), somente o banco requerido se manifestou (p. 338/348). O autor, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis (p. 349). É o relatório. Pois bem. 1 Necessário chamar-se o feito à ordem. Para fins de se evitar futuras alegações de nulidade, da análise dos autos, verifica-se que o autor não foi intimado para se manifestar quanto à contestação ofertada às p. 85/117. Desta forma, intimem-se o autor para que, querendo, se manifeste em réplica. No mais, informe o autor se houve o estorno do valor integral, em especial àquele informado às p. 321. Em caso negativo, informe o valor pendente de estorno. 2 Após, conclusos para saneamento do feito ou julgamento no estado. 3 Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FABIO LEITE DE OLIVEIRA (OAB 471204/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), SERGIO DA SILVA (OAB 290043/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-19.2025.8.26.0198

ID: 297233973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002469-19.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-19.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucional… Processo 1002469-19.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Dentre os principios constitucionais, a publicidade é garantida constitucionalmente, no art. 93, incisos IX e X. Ausente os requisitos previstos no artigo 189 do CPC, retire-se a Serventia a tarja de segredo. Verifica-se que a petição inicial veio instruída com documentação que comprova a relação jurídica obrigacional entre as partes, isto é, contrato com cláusula de alienação fiduciária do veículo, bem como a comprovação da mora mediante notificação por carta registrada com aviso de recebimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). Assim, presentes os pressupostos legais, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69. Recolhidas as despesas do RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência e de circulação do veículo (DL 911/69, art. 3º, § 9º). Caso deseje acompanhar a diligência, após a distribuição do mandado, caberá à parte autora verificar, na movimentação processual, o Oficial de Justiça designado e contatar a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados (SADM). Se houver mudança de endereço, antes do início da diligência, poderá a parte autora indicar diretamente ao Oficial de Justiça o novo endereço da parte ré, dispensando-se o peticionamento, e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, o servidor deverá certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado, encaminhar o mandado à Central para redistribuição. Nessa hipótese, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Se o bem estiver em comarca distinta, caberá à parte autora requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo, instruindo o pedido com cópia da petição inicial e desta decisão (DL 911/69, art. 3º, § 12), comunicando-se este Juízo se houver apreensão. Apreendido o veículo, será entregue à parte autora ou à pessoa por ela indicada. Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, art. 3º, § 14). Após a apreensão do veículo, providencie-se a serventia a retirada do bloqueio do RENAJUD. Realizada a apreensão, CITE-SE a parte ré, que, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Poderá também apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (DL 911/69, art. 3º, §§ 3º e 4º). Cinco dias após executada a liminar sem que haja pagamento integral da dívida pendente, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º). Se a parte ré não for localizada, fica autorizada desde já a realização de pesquisas, mediante recolhimento das despesas processuais. Esta decisão servirá de MANDADO e OFICÍO de ordem de arrombamento, que deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça, ficando autorizada a ordem de arrombamento e de reforço policial, se necessários. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Duarte Hidalgo x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293317245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002469-13.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUARTE HIDALGO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002469-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Duarte Hidalgo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGA… Processo 1002469-13.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Lucas Duarte Hidalgo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) determinar, à parte-requerida, que restabeleça a conta do autor na plataforma Instagram (nome de usuário: lucass_hidalgo), e-mail seguro: lucasdhidalgo9@gmail.com; b) condenar a parte-requerida à indenização por danos morais no importe de R$ 5 mil. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002469-94.2025.8.26.0270

ID: 281062603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002469-94.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HORTIVE AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP) Processo 1002469-94.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hortive Agricola Ltda - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificad… ADV: José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP) Processo 1002469-94.2025.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hortive Agricola Ltda - Vistos CITE-SE a parte executada acima qualificada para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, pagar a dívida no valor de R$ 35.275,62, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 35.275,62. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Daycoval S/A x Marcus Vinicius Ferreira Vicente

ID: 280176349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002469-89.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS FERREIRA VICENTE

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002469-89.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Banco Daycoval S/A - Apelado: Marcus Vinicius Ferreira Vicente - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da r. sentença (fls. 178/180) que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Daycoval S/A em face de Marcus Vinicius Ferreira Vicente, em razão da ausência de comprovação da mora, eis que a notificação extrajudicial fora devolvida com anotação de ausente. Em razão da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso tempestivo e preparado, tendo sido objeto de contrarrazões (fls. 219/235). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a tese defensiva consistiu na alegação de que o réu informara ao autor, por ligação telefônica, sua mudança de endereço, de modo que a notificação enviada ao endereço primitivo se tornou inválida descaracterizando a mora. Pugnando pela aplicação do CDC, o réu informou número de protocolo do suposto atendimento em 13/10/2023 e pediu a inversão do ônus da prova, para que o autor trouxesse aos autos o histórico dos atendimentos havidos naquela data. Em resposta, o autor argumentou que o requerido não comprova documentalmente suas alegações e que existem apenas ligações realizadas após o cumprimento da liminar. Forneceu link para acesso (fls. 172), contudo, o material está inacessível, pois exige permissão. Sobreveio a r. sentença de improcedência, a qual não levou em consideração as alegações do autor e nem do réu (acerca da mudança de endereço), pois considerou descaracterizada a mora ante o mero fato de que a notificação extrajudicial retornou com anotação de ausente. Esta C. Câmara partilha do entendimento de que a devolução do aviso de recebimento com anotação de ausente não é razão suficiente para a descaracterização da mora, consoante tese fixada pelo C. STJ (tema repetitivo nº 1.132) segundo a qual o envio da notificação ao endereço do contrato é suficiente para a comprovação da mora (1008485-45.2022.8.26.0084; 1003387-52.2024.8.26.0038; 1010411-14.2024.8.26.0077; 1007874-79.2023.8.26.0271). A mora poderia ser afastada, evidentemente, mediante comprovação do réu de que informou ao autor a mudança de seu endereço. Portanto, cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não de informação acerca da alteração de endereço junto à central de atendimento do autor. Destarte, considerando que: (i) a decisão surpresa é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 10 do CPC); (ii) a inadimplência do réu é fato incontroverso; (iii) o art. 12 do Decreto nº 11.034/22 confere ao consumidor o direito de acesso ao histórico de suas demandas (grifei); (iv) as solicitações previstas no referido Decreto devem ser buscadas administrativamente; (v) incumbe ao réu a prova de fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC); (vi) inobstante a aplicabilidade do CDC à espécie, é impossível ao autor provar a inexistência de ligação, por se tratar de prova negativa; concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos prova documental que sustente sua afirmação. No mesmo prazo, providencie o autor a disponibilização do material contido no link de fls. 172, o qual se encontra inacessível. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Marcus Vinicius Guimarães Sanches (OAB: 195084/SP) - Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovaldo Antunes De Lima Junior x H.I. Engenharia Ltda e outros

ID: 278521471

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

H.I. ENGENHARIA LTDA VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: H.I. ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd7bb34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR Reclamada: H.I. ENGENHARIA LTDA e VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP As reclamadas embargaram de declaração. DECIDO Tempestivos os Embargos. Alegam as embargantes que a sentença foi contraditória porque o reclamante declarou em seu depoimento pessoal que não prestou horas extras nos últimos seis meses de contrato e que sua testemunha afirmou que a última obra foi concluída em abril de 2024. Afirmam que também foi omissa ao não observar o pedido de evolução salarial do reclamante. No entanto, não tem razão o embargante. Ressalto que, nos termos do art. 1022 do NCPC, incisos I, II e III, são hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão ou a correção de erro material. Nesse sentido, esclareço que a contradição que admite oposição de embargos declaratórios é aquela ocorrida entre os termos da própria sentença, e não aquelas que a parte entender equivocadas, do ponto de vista jurídico (erros de julgamento), ou que entenda consistir na prova produzida nos autos. Já a omissão consiste na ausência de apreciação de questões relevantes alegadas pelas partes sobre as quais o Juízo deveria se pronunciar, até mesmo de ofício. Veja, portanto, que nenhuma das alegações acima expostas se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, posto que todo o conjunto probatório foi minuciosamente analisado no momento oportuno, sendo que constou expressamente da sentença que a jornada fixada observou “a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições da prova testemunhal ouvida a convite do reclamante” (fl. 632). Tampouco há omissão quanto ao pedido de observância da evolução salarial, pois esta decorre de previsão legal (art. 59, § 1º, da CLT). Além disso, o Juízo não é obrigado a explicitar cada argumento das partes um a um, devendo resolver o litígio, se pronunciando de forma fundamentada a respeito dos pedidos formulados, como no caso foi feito. Por todo o exposto, concluo que as questões aventadas decorrem do inconformismo das reclamadas com a conclusão adotada pelo Juízo, o que não pode ser apreciado através dos embargos de declaração, eis que pretende a parte utilizar o expediente para revolvimento da prova produzida e reforma do julgado, o que não é adequado pela via processual escolhida. Ressalto que a adoção de providência diversa daquela suscitada pela parte, por si só, não é suficiente para o acolhimento dos embargos, notadamente quando não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, caso entenda a embargante que houve má apreciação das provas, ou ainda equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelas reclamadas e REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. São Paulo, 23/05/2025. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geovaldo Antunes De Lima Junior x H.I. Engenharia Ltda e outros

ID: 278521475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002469-23.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

H.I. ENGENHARIA LTDA VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO DE JESUS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002469-23.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR RECLAMADO: H.I. ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd7bb34 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GEOVALDO ANTUNES DE LIMA JUNIOR Reclamada: H.I. ENGENHARIA LTDA e VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP As reclamadas embargaram de declaração. DECIDO Tempestivos os Embargos. Alegam as embargantes que a sentença foi contraditória porque o reclamante declarou em seu depoimento pessoal que não prestou horas extras nos últimos seis meses de contrato e que sua testemunha afirmou que a última obra foi concluída em abril de 2024. Afirmam que também foi omissa ao não observar o pedido de evolução salarial do reclamante. No entanto, não tem razão o embargante. Ressalto que, nos termos do art. 1022 do NCPC, incisos I, II e III, são hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios: a obscuridade, a contradição, a omissão ou a correção de erro material. Nesse sentido, esclareço que a contradição que admite oposição de embargos declaratórios é aquela ocorrida entre os termos da própria sentença, e não aquelas que a parte entender equivocadas, do ponto de vista jurídico (erros de julgamento), ou que entenda consistir na prova produzida nos autos. Já a omissão consiste na ausência de apreciação de questões relevantes alegadas pelas partes sobre as quais o Juízo deveria se pronunciar, até mesmo de ofício. Veja, portanto, que nenhuma das alegações acima expostas se enquadra nas hipóteses de cabimento de embargos declaratórios, posto que todo o conjunto probatório foi minuciosamente analisado no momento oportuno, sendo que constou expressamente da sentença que a jornada fixada observou “a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições da prova testemunhal ouvida a convite do reclamante” (fl. 632). Tampouco há omissão quanto ao pedido de observância da evolução salarial, pois esta decorre de previsão legal (art. 59, § 1º, da CLT). Além disso, o Juízo não é obrigado a explicitar cada argumento das partes um a um, devendo resolver o litígio, se pronunciando de forma fundamentada a respeito dos pedidos formulados, como no caso foi feito. Por todo o exposto, concluo que as questões aventadas decorrem do inconformismo das reclamadas com a conclusão adotada pelo Juízo, o que não pode ser apreciado através dos embargos de declaração, eis que pretende a parte utilizar o expediente para revolvimento da prova produzida e reforma do julgado, o que não é adequado pela via processual escolhida. Ressalto que a adoção de providência diversa daquela suscitada pela parte, por si só, não é suficiente para o acolhimento dos embargos, notadamente quando não se trata de hipótese de omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Assim, caso entenda a embargante que houve má apreciação das provas, ou ainda equívocos ou erros de julgamento, deverá se valer do meio processual adequado para demonstrar seu inconformismo, e não dos embargos de declaração. Rejeito. Do exposto, conheço dos embargos opostos pelas reclamadas e REJEITO-OS, mantendo integralmente a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. São Paulo, 23/05/2025. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - H.I. ENGENHARIA LTDA - VNW CONSTRUTORA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Prado Milanez Mei x Construsan Fabricação E Montagens Industriais Ltda e outros

ID: 293967559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000168-61.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA PRADO MILANEZ MEI

Polo Passivo:

CONSTRUSAN FABRICAçãO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA FERMAVIL FABRICAçãO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TORRES PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO POLI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000168-61.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Camila Prado Milanez MEI - Fermavil Fabricação e Montagens Industriais LTDA - - Construsan Fabr… Processo 0000168-61.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Camila Prado Milanez MEI - Fermavil Fabricação e Montagens Industriais LTDA - - Construsan Fabricação e Montagens Industriais LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenar os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora, o valor de R$ 10.950,00 (dez mil e novecentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o ajuizamento, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção monetária e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento, tudo até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: PATRÍCIA TORRES PAULO (OAB 260862/SP), PATRÍCIA TORRES PAULO (OAB 260862/SP), LEANDRO POLI DOS REIS (OAB 317150/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes