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Processo nº 5310149-30.2024.8.09.0162

ID: 316757686

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5310149-30.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLEIDE SABINO DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ANDREOLLI DE SOUSA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5310149-30.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 76.990,00Requerente: Deocleide Sabino De MeloRequerido: Damiao Sabino De MeloJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Deocleide Sabino de Melo contra Damião Sabino de Melo.Afirma a parte requerente, em síntese, que na data de 28/05/2021 acreditando que seria apenas avalista em favor de seu irmão, ora requerido, assinou o contrato de financiamento como comprador do veículo CHEVROLET JOY HB 4 PORTAS - MOTOR 1.0L –RFB, de cor VERMELHA, ano/modelo 2021/2021, placa REN0B28 e chassi 9BGKD48U0MB243448, RENAVAM – 1265425881; que desde o início a obrigação de pagar as parcelas era do requerido, contudo, ele deixou diversas parcelas em atraso; que só tomou conhecimento dos exatos termos do contrato quando começou a sofrer cobranças para quitação do financiamento bancário.Assevera que mesmo diante das dificuldades financeiras pagou a importância de R$2.000,00 a fim de evitar mais cobranças em seu desfavor; que para essa finalidade precisou de empréstimo financeiro através de sua chefia imediata; que apesar disso, em razão de novos atrasos no pagamento das parcelas, o banco promoveu a busca e apreensão do veículo.Discorre que tomou conhecimento de que seu irmão também recebeu multas, o que impacta sua imagem, bem como deixou de pagar os tributos incidentes sobre o bem; que perdeu contato com o requerido após tentativas de resolver a questão.Ao final pediu a concessão da gratuidade de justiça e pretende que o requerido seja condenado na obrigação de transferir o veículo para seu nome e seja responsabilizado pelo pagamento dos débitos decorrentes (IPVA, taxa de licenciamento e demais encargos objeto do financiamento), bem como seja condenado ao pagamento dos danos materiais no importe de R$2.000,00 e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$10.000,00.Com a inicial vieram documentos (mov. 01).Novos documentos juntados em mov. 06 e manifestações da parte requerente acerca da hipossuficiência financeira e prosseguimento do feito em mov. 09 e 12. Em mov. 13 foi deferida a gratuidade de justiça e a inicial foi recebida. Juntada de carta postal de citação devolvida com informação de “endereço insuficiente” (mov. 24). Em mov. 27 a parte requerente pediu a citação do requerido por Oficial de Justiça, por aplicativo WhatsApp ou por edital caso frustradas as tentativas de localização. Em mov. 29 foi certificada a citação do requerido pelo aplicativo WhatsApp. Audiência de conciliação realizada com informação de ausência da parte requerida (mov. 30). Em mov. 36 a parte requerente pediu a decretação de revelia do requerido e o julgamento antecipado dos pedidos. É o relato do necessário. Decido. A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, II do CPC. Considerando que a parte requerida foi devidamente citada e não apresentou contestação, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC.No mérito, o Código Civil trata das hipóteses de vício de consentimento, sendo que o dolo é causa de anulação do negócio jurídico: Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa.Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.Art. 148. Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:I - por incapacidade relativa do agente;II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.No caso, considerando os efeitos materiais da revelia (art. 344 do CPC), deve ser reconhecido que a parte requerente não tinha a intenção e/ou objetivo de ser a responsável direta pelo contrato de financiamento assinado com o Banco GM S/A, datado de 28/05/2021, com registro de alienação fiduciária envolvendo o veículo CHEVROLET JOY HB 4 PORTAS - MOTOR 1.0L –RFB, de cor VERMELHA, ano/modelo 2021/2021, placa REN0B28 e chassi 9BGKD48U0MB243448, RENAVAM – 1265425881 e os atos subsequentes, dentre eles a assinatura da confissão de dívida datada de 26/01/2022 (mov. 01). Em outras palavras, a requerente ajustou com seu irmão, ora requerido que seria apenas avalista dos negócios jurídicos e não propriamente assinaria os contratos na condição de cliente e devedora principal. Nesse contexto, pode-se concluir que houve dolo na assinatura dos negócios jurídicos em razão de silêncio intencional (contrato de compra e venda com alienação fiduciária e confissão de dívida). Por conseguinte, a vontade das partes era a de que o requerido fosse o devedor principal do contrato de compra e venda com financiamento e assumiria os ônus e encargos incidentes sobre o veículo. Não obstante a hipótese de vício de consentimento, o que impõe no reconhecimento de que o requerido é que deve ser considerado devedor direto dos débitos relacionados ao veículo, quanto ao pedido de transferência do financiamento e da propriedade do bem para o nome desse último, extrai-se que o banco (credor fiduciário) não participou do processo, o que impede que, automaticamente, sofra os efeitos da anulação. Corrobora essa conclusão, o fato de a parte requerente noticiar e juntar aos autos cópia da inicial da Ação de Busca e Apreensão proposta pelo banco e distribuída da Vara Cível de Ceilândia/DF, a qual se presume pela aplicação do art. 375 do CPC que, muito provavelmente, o veículo não está mais na posse da requerente, tendo sido devolvido/restituído ao banco (mov. 01). Registro que em consulta pública aos processos no TJDFT não foi possível a este Juízo qualquer informação acerca da tramitação da Ação de Busca e Apreensão proposta em face da requerente a fim de aferir sua atual situação. Assim, sequer é possível identificar se a requerente ainda detém direitos possessórios sobre o veículo ou se ele foi objeto de alienação pelo banco credor em favor de terceiro. Além disso, em casos como o dos autos, os Tribunais entendem que o banco não pode ser obrigado a aceitar de forma compulsória a transferência da titularidade do financiamento ou da propriedade do veículo: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. RELAÇÃO CIVIL NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO COM A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO. INEXISTENTE. A realização da transferência do financiamento ou do próprio veículo alienado fiduciariamente a terceira pessoa, depende da anuência da instituição financeira/credora fiduciante, que é a proprietária do bem enquanto o contrato não for devidamente quitado. Recurso não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7072949-42.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 12/08/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70729494220228220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 12/08/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO BEM - TRÂMITES ADMINISTRATIVOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEPENDE DA ACEITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO - TERCEIRO NÃO PODE REQUERER TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - A alienação à um terceiro do bem móvel alienado fiduciariamente depende da anuência do credo fiduciário, sem a qual não são possíveis os trâmites administrativos de transferência de propriedade do veículo . III - Somente ao titular do contrato de financiamento é possível requerer a transferência de titularidade do contrato, não podendo um terceiro alheio à relação jurídica realizar tal requerimento junto ao credor fiduciário. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26966721320248130000, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024).Assim, no que se refere à obrigação de fazer, ou seja, transferência do bem ou da dívida do financiamento para o nome do requerido, em razão de depender da anuência do banco e de se presumir não ser mais possível em razão da Ação de Busca e Apreensão (art. 375 do CPC), deve a obrigação ser convertida em perdas e danos. Nessa hipótese, o requerido deverá responder por todas as dívidas e pagamentos efetuados pela requerente decorrentes do financiamento e da confissão de dívida, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. No que se refere ao pedido de transferência das multas e tributos que incidem sobre o veículo, depreende-se que a parte requerente juntou aos autos uma tela de aplicativo de telefone em que se observa uma infração com débito lançado no valor de R$357,65 e vencimento em 23/05/2022. Ademais, também há débitos de IPVA em nome da requerente e relacionados ao veículo dos anos de 2022 e 2023 no valor total de R$4.851,48 (mov. 01). Contudo, da mesma forma da conclusão acima acerca da transferência do veículo e do financiamento, não cabe compelir aos órgãos que detêm competência para o lançamento dos débitos a sua transferência para o nome do requerido. Isso porque os credores não foram chamados a integrar a lide. Como se não bastasse o requerido não pode ser considerado proprietário do bem e, portanto, não é contribuinte do IPVA, taxas de licenciamento, dentre outros. Sobre a impossibilidade de transferência dos débitos incidentes sobre o veículo em caso de inocorrência da transferência da titularidade do bem e sem a participação dos órgãos responsáveis pelos lançamentos são os precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. VEÍCULO EM NOME DA PARTE AUTORA E UTILIZADO PELO RÉU. VENDA DO BEM A TERCEIRO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. AUTORA QUE TEVE AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA SI. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DAS MULTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00106150520228160019 Ponta Grossa, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 02/02/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/02/2025).AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - BAIXA DO NOME DA PARTE AUTORA NA TITULARIDADE DO VEÍCULO E SUBSEQUENTE REGISTRO DO NOME DA PARTE RÉ - POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DE MULTAS E TRIBUTOS - IMPOSSIBILIDADE. - Constatada a ausência de cumprimento de acordo judicial, consiste na transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN pela parte ré, resta demonstra a impossibilidade fática de a parte autora proceder à transferência administrativa, já que o bem não se encontra sob a sua posse. Em consequência, impõe-se o deferimento da diligência de envio de ofício ao órgão de trânsito para que providencie a baixa do nome da parte autora da titularidade do veículo, a partir da data da venda, com o subsequente registro do nome da parte ré, em substituição. (Precedentes STJ) - Não há como determinar o cancelamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo, por ser devidos à Fazenda Pública, que não integra a lide. Contudo, depois de procedida a transferência da titularidade do veículo para o nome da parte ré, com data retroativa à venda do bem, as multas praticadas por ela e tributos incidentes sobre o automóvel, ficarão sob a sua responsabilidade - O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do art. 134 do CTB quando ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a transação à administração pública. (AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018). (TJ-MG - AI: 01985158020198130000 Varginha, Relator.: Des .(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 27/11/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2019).Portanto, não sendo possível transferir a propriedade do veículo para o requerido, bem como os débitos incidentes sobre o bem, a obrigação de fazer também deve ser convertida em perdas e danos, a fim de condenar Damião ao pagamento do IPVA, licenciamento, infrações e multas sobre o veículo e que foram lançadas em nome da requerente do período que deteve a posse (maio de 2021 até a data da eventual devolução ou apreensão do bem pelo credor fiduciário). Quanto ao pedido de indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 verifica-se que a parte requerente se limitou a juntar o termo de confissão de dívida assinado em favor do banco (credor fiduciário) e um boleto com data de vencimento em 04/02/2022 sem qualquer comprovante de pagamento (mov. 01). Assim, em razão da ausência de comprovação que arcou com o pagamento de R$2.000,00 não faz jus ao recebimento da quantia. Ressalto que caso a requerente tenha arcado com qualquer quantia em favor do banco e decorrente do financiamento e da confissão de dívida, essa quantia está abrangida pelo entendimento registrado em linhas anteriores no sentido de que o requerido deve ser responsável, em razão da conversão da obrigação de fazer por perdas e danos, pelo seu pagamento e/ou reembolso, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença. Por fim, em se tratando do dano moral, sabe-se que ele possui relação com os direitos de personalidade. Em alguns casos, impõe a demonstração por parte do postulante de situação que tenha causado desconforto, angústia, dor, vexame e, em outros, é suficiente para o seu reconhecimento a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor, sendo, pois, considerado in re ipsa, ou seja, não requer prova do prejuízo, porquanto presumido e decorrente do próprio fato.No caso, considerando os efeitos materiais da revelia e a conclusão de que a parte requerente não tinha a intenção de assumir a responsabilidade direta pelos débitos relacionados ao financiamento do veículo com registro de alienação fiduciária, sendo o veículo utilizado pelo requerido, conclui-se pela existência de danos morais. Consigno que a parte requerente trouxe aos autos demonstrações de que teve seu nome inscrito em débitos tributários, infrações de trânsito e sofreu ou sofre Ação de Busca e Apreensão, os quais são suficientes para considerar que houve abalo à sua honra, moral e direitos de personalidade em decorrência de conduta ilícita do requerido, o qual era responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento e débitos relacionados ao uso do veículo e ficou inadimplente.Em casos de dolo na assinatura de contratos o importe de R$10.000,00 foi considerando razoável e proporcional como compensação pelos danos morais:AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO FORNECIMENTO DA GARANTIA PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. OCORRÊNCIA DE DOLO. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A autora ajuizou ação buscando a exoneração da garantia fornecida em contrato de empréstimo firmado por seu irmão para aquisição de um veículo. Alegou que foi levada a entender que seria apenas uma ''avalista de CNH'' por questões burocráticas relacionadas ao financiamento. Porém, a autora constou como avalista do empréstimo, respondendo solidariamente pela dívida. Restou plenamente demonstrada a ocorrência do vício de consentimento, consistente no dolo. Por meio das conversas entre a autora e a corré G .T (fl. 171) não houve dúvidas de que não houve adequada ciência da garantia a ser fornecida. Importante salientar que todo evento que envolveu o vício na manifestação de vontade da autora contou com participação de vendedora da loja e correspondente da instituição financeira, atuando como preposta dos corréus. Daí a responsabilização solidária dos réus . Adequada manutenção da exoneração da autora como avalista no ''Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças'' (fls. 24/30). Por fim, reconheço a ocorrência de danos morais. A autora passou por transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização, uma vez que foi enganada, sendo levada a assinar um contrato de empréstimo como avalista de uma dívida, sem ter a plena ciência da garantia fornecida. Sendo assim, acolhido o pedido da autora, fixa-se a indenização no valor de R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO DO BANCO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10024695220208260082 SP 1002469-52.2020 .8.26.0082, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 27/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022).Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, a fim de: I) condenar a parte requerida ao pagamento e/ou reembolso das parcelas do financiamento, IPVA, licenciamento, infrações e multas relacionadas ao veículo CHEVROLET JOY HB 4 PORTAS - MOTOR 1.0L –RFB, de cor VERMELHA, ano/modelo 2021/2021, placa REN0B28 e chassi 9BGKD48U0MB243448, RENAVAM – 1265425881 que estão em nome da parte requerente; II) condenar o requerido ao pagamento de R$10.000,00 a título de compensação por danos morais em favor da requerente, o qual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora calculado à taxa legal prevista no §1º do art. 406 do Código Civil a partir da data da citação.Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente na proporção de 30% (trinta por cento) e o requerido na proporção de 70% (setenta por cento) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade em relação à requerente em razão da concessão da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Intime(m)-se. Cumpra-se.

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