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Nair Martins Ferreira Da Cunha x Reinaldo Pereira Da Cunha

ID: 301822435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002482-74.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAIR MARTINS FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

REINALDO PEREIRA DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RIBAMAR DE SOUZA BATISTA

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EDUARDO RIGOLDI FERNANDES

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Processo 1002482-74.2023.8.26.0396 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Nair Martins Ferreira da Cunha - Reinaldo Pereira da Cunha - Os litigantes controvertem acerca da tempestividade da apresen… Processo 1002482-74.2023.8.26.0396 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Nair Martins Ferreira da Cunha - Reinaldo Pereira da Cunha - Os litigantes controvertem acerca da tempestividade da apresentação das contas após sentença de fls. 139/143 que condenou o requerido à discriminação das contas exigidas pela autora na inicial. A decisão foi publicada no DJE em 09.08.2024 e o demandado interpôs a agravo de instrumento à data de 30.08.2024. Em seguida, houve desistência do recurso pelo agravante (fl. 1.558), resultando em não conhecimento do agravo por esta razão. A decisão transitou em julgado em 21.03.2025 (fl. 1.563). Nesse prisma, a parte autora apresentou suas contas justificando saldo credor de R$ 3.455.255,22 e requereu a total procedência do pedido para condenação do réu ao respectivo pagamento. Sustentou que as contas apresentadas em fls. 173/1.475 encontram-se intempestivas em razão de aludida inércia da parte contrária no cumprimento da decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, o requerido manifestou que foi a autora quem apresentou as contas de modo prematuro, sustentando a tempestividade de sua petição. Por fim, requereu a rejeição das contas apresentadas pela autora. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que a Ação de Exigir Contas é desenvolvida, em regra, em duas fases. Na primeira, a parte requerente pleiteia a apresentação de prestação de contas pela parte adversa, especificando as razões pelas quais essa exigência deve ser cumprida. A partir de então, o demandado pode apresentar as contas em contestação, situação que torna mais célere o litígio, restando apenas a resolução de eventual controvérsia acerca da apuração dos valores credores/devedores. Entretanto, caso haja resistência da parte, o processo prossegue e, uma vez acolhido o pedido, encerra-se a primeira fase, com determinação ao requerido para apresentação das contas exigidas na exordial, iniciando-se a segunda fase do procedimento. Cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 1973 previa o encerramento da primeira fase mediante sentença, conforme § 2º do Art. 915 daquele Diploma. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu a natureza jurídica da peça ao prever, no § 5º de seu Art. 550, que "A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". A situação enseja até hoje reiterada divergência doutrinária e jurisprudencial, refletindo, inclusive no processamento de eventuais recursos em face à decisão que encerra a primeira fase e condena o polo passivo na apresentação da discriminação das contas. (REsp 1680168/SP). Nesse prisma, restou pacífico o entendimento de que a natureza jurídica do pronunciamento que encerra a primeira fase da ação de exigir contas ao julgar procedente o pedido é de decisão interlocutória. Confira-se: "Na linha do entendimento firmado pelas duas Turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, (i) se o julgamento na primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC/2015; e (ii) se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação". (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.142.805/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Superada essa questão, ocorre que, independentemente da natureza jurídica da decisão proferida na ação de exigir contas que dá procedência ao pedido inicial, o prazo do requerido para apresentação das contas exigidas é de 15 (quinze) dias a contar da estabilização da decisão judicial, haja apresentação de recurso ou não. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou intempestivas as contas prestadas pelo agravante nos autos da ação de exigir contas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as contas apresentadas pelo agravante foram tempestivas, considerando o prazo para prestação de contas após o trânsito em julgado do acórdão. III. Razões de Decidir 3. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica da parte, após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito de exigir contas. 4. As contas foram apresentadas dentro do prazo, após a intimação do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para reconhecer a tempestividade das contas apresentadas pelo agravante e conceder prazo para manifestação sobre a impugnação e documentos apresentados pelas agravadas. Tese de julgamento: 1. O prazo para prestação de contas inicia-se com a intimação específica após o trânsito em julgado. 2. Contas apresentadas dentro do prazo são consideradas tempestivas. Legislação Citada: CPC, art. 550, §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp 1842643/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18.08.2023. TJ-SP, AI 2248988-39.2020.8.26.0000, Rel. Walter Exner, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268089-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Pois bem. No caso dos autos, a sentença foi publicada em 09.08.2024, inclusive com previsão expressa de que a segunda fase do procedimento se daria aos termos dos §§ 5º e 6º do Art. 550 do CPC, após o trânsito em julgado (fl. 143). Houve interposição de recurso pelo requerido tempestivamente à data de 30.08.2024, com posterior pedido de desistência. Consequentemente, o agravo não foi conhecido, resultando no trânsito em julgado à data de 21.03.2025 (fl. 1.563). Considerando que o requerido apresentou a discriminação das contas à data de 07.12.2024, não há que se falar em intempestividade, uma vez que o prazo legalmente previsto somente seria iniciado a partir da data de 21.03.2025. Assim, REJEITO o pedido da parte autora, devendo prosseguir o litígio para apuração dos saldos. Nesse prisma, torne-se SEM EFEITO a certidão de fl. 146. Prosseguindo, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes, de modo detalhado, as provas que pretendem produzir com o fim possibilitar a correta apuração do saldo credor/devedor. Em seguida, conclusos os autos. - ADV: EDUARDO RIGOLDI FERNANDES (OAB 147657/SP), RIBAMAR DE SOUZA BATISTA (OAB 57451/SP)

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Processo nº 1002482-40.2025.8.26.0126

ID: 278250473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002482-40.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULLYARA MARTINS FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Talita Alves Fogaça Bailone (OAB 470273/SP) Processo 1002482-40.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum… ADV: Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB 160947/SP), Benedito Norival Rodrigues (OAB 333335/SP), Talita Alves Fogaça Bailone (OAB 470273/SP) Processo 1002482-40.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jullyara Martins Fernandes de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada, proposta por Jullyara Martins Fernandes de Jesus e JGM Locações contra Julio Cesar Aparecido Diniz Prado. A parte autora afirma que presta serviço de terraplenagem e, que na execução de sua atividade, uma das máquinas colidiu acidentalmente com o muro lateral da residência do réu, localizado na Rua Carlos Lunardi, nº258, Bairro Pontal de Santa Marina, nesta cidade, causando avarias. Como causa de pedir, a parte autora sustenta que a proposta de reparação do dano orçada em R$12.000,00 não foi aceita pela parte ré. Assim, objetivando a extinção da obrigação de reparar o dano, requer a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado a execução imediata dos reparos, limitada ao muro da residência da parte ré, no montante de R$12.000,00. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, o depósito do valor de R$12.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Conforme o disposto no artigo 300 do CPC, in verbis: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do que narrado na peça inicial, não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, a saber, o periculum in mora e o perecimento do direito ou geração de danos irreparáveis ou de difícil reparação. Contudo, considerando a natureza consignatária da presente ação, determino a intimação da parte autora para que deposite, em 05 dias, a quantia indicada na inicial. 2 Com o depósito, Cite-se a parte ré, para levantar o depósito ou oferecer resposta no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no artigo 544 do CPC, que enumera as defesas cabíveis na contestação; 3 Não localização do réu: Na hipótese de não localização do réu no endereço indicado na inicial, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato (citação e/ou intimação). 3.1 Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 5 dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art.256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, parte autora providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte autora imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 2.2 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 3- Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 4.1 - A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte ré deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 4.2 - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art.274, parágrafo único). 4.3 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. 4.4 - A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado constituído (CPC, art.334, parágrafo 3º). Contudo, a parte autora será intimada por mandado se esta ação for ajuizada pela Defensoria Pública, ou por meio de advogado nomeado através do convênio da assistência judiciária gratuita. 5 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 6 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 7 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Int.

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Processo nº 1002482-29.2025.4.01.3502

ID: 326215279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-29.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROMAO ALVES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA

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LEANDRO SARDINHA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002482-29.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL ROMAO ALVES FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Tendo em vista que na petição inicial consta que a parte autora reside em Leopoldo de Bulhões/GO e que o comprovante de endereço encontra-se em nome da ex-esposa (conforme documento de divórcio - evento n. 2179267924), intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002482-93.2025.4.01.3901

ID: 280780068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-93.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANDRA MIRANDA NEVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WATFA MORAES EL MESSIH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002482-93.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002482-93.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. M. M. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WATFA MORAES EL MESSIH - TO2155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho – que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: Designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 8. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 9. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 10. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 12. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 13. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002482-07.2022.4.01.3802

ID: 323735706

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002482-07.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON FERNANDES PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA KARNOPP DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002482-07.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : HAMILTON FERNANDES PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG05658… RECURSO CÍVEL Nº 1002482-07.2022.4.01.3802/MG RECORRENTE : HAMILTON FERNANDES PIMENTEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIA KARNOPP DA SILVA (OAB MG133573) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Até a publicação da ata de julgamento, ou seja, até 17/06/2024, a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais. Logo, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir de 17/06/2024, o FGTS, via Caixa Econômica Federal, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Ante o exposto, conforme autorizado pelo art. 12, XII da Resolução PRESI 41/2024, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Custas processuais pela parte recorrente, suspensa a exigibilidade em caso de estar amparada pela assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1002482-51.2024.4.01.3506

ID: 317526413

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-51.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA VALVERDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO COUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002482-51.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1002482-51.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE FERREIRA VALVERDE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada perante o Juizado Especial Federal de Formosa/GO. O Juízo Federal de Formosa/GO, ao receber a nova demanda, entendeu que a parte autora, em processo anterior que tramitou nesta 23ª Vara, havia optado pelo foro da SJDF e determinou a remessa dos autos a este Juízo, com fundamento no art. 286, II, do CPC. Ocorre, contudo, que o primeiro processo foi extinto em razão da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal. A parte autora, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença de extinção, que transitou em julgado, optando por ajuizar nova ação no Juizado Especial Federal de seu domicílio, em Formosa/GO. Sendo esse o contexto dos autos, em que pese a fundamentação adotada pelo MM. Juízo suscitado, não custa relembrar que, no momento da promulgação do art. 109, §3º, da CF/88 (regra do foro nacional), ainda sequer existia, em nosso país, o sistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 etc.), cujos princípios têm por finalidade garantir o acesso isonômico ao sistema de justiça, que também é protegido constitucionalmente. Não por outro motivo o legislador pátrio optou por criar a regra especial de competência absoluta do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, segundo o qual, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (original não grifado). Assim, havendo Vara Federal em funcionamento no Município de residência/domicílio da parte autora ou estando a localidade abrangida na competência territorial de unidade jurisdicional sediada em Município próximo, como é a hipótese dos autos, não há razão para o processamento do feito nesta Seção Judiciária. Registre-se que a exceção prevista no artigo 20 da Lei 10.259/2001 - “onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4° da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual” – não se aplica à hipótese, uma vez que o Juizado do Especial do Distrito Federal não é o mais próximo do local de residência/domicílio da parte autora, mas sim o Juízo suscitado. De qualquer forma, sendo incontroverso que a parte autora reside na área territorial do juízo suscitado e optou por ajuizar nova ação no foro do seu domicílio, mesmo que se entendesse pela aplicabilidade da regra do foro nacional aos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal, a competência para o processamento deste feito ainda caberia ao Juízo suscitado. Com efeito, “o art. 109, § 2.º, da Constituição Federal faculta a possibilidade de propositura de processos judiciais contra a União e suas autarquias no foro do domicílio da parte autora, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem ao litígio ou, ainda, na Seção Judiciária do Distrito Federal, sendo que esse critério de definição da competência possui caráter territorial, daí porque eventual incompetência do juízo para o qual o processo foi originariamente distribuído não pode ser declarada de ofício. (AC 0000425-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 26/08/2022)” (AG 0007399-90.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe). Igualmente, aceitar a regra do foro nacional para os Juizados Especiais Federais do Distrito Federal não apenas contraria os princípios norteadores dos Juizados (celeridade, informalidade, economicidade, proximidade etc), como prejudica diretamente o jurisdicionado, já que impõe a necessidade de realização de perícias e demais atos instrutórios por carta precatória e/ou mediante o deslocamento das partes por grandes distâncias, gerando atrasos processuais e aumentando os custos do processo, tanto para as partes quanto para o erário público. Excepcionar aos jurisdicionados do juízo suscitante a regra do §3º do art. 3º da Lei 10.259/01, ainda, implicaria a abertura de idêntica possibilidade para MILHÕES de outros autores residentes em qualquer parte do território nacional, prejudicando a gestão e o bom funcionamento do sistema de justiça, sobretudo se consideradas as limitações estruturais dos Juizados Especiais na SJDF. Na linha desse raciocínio permita-se reproduzir o recente julgado proferido pela 2º Turma Recursal da SJDF: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado, interposto por GUILHERME BARBOSA MOREIRA, contra sentença que declarou a incompetência dos Juizados Especiais do DF em virtude do ora recorrente não residir no Distrito Federal, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001 e art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95. 2. Em razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que a sentença viola o disposto no art. 109, §2o, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela sua anulação e determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do mérito da lide. 3. Contrarrazões apresentadas requerendo em suma a manutenção da sentença de primeiro grau. 4. De início, registra-se a ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em tramitação que tratem da matéria afetada no Tema n. 1.277/STF, inexistindo, portanto, óbice para proceder ao julgamento do presente recurso. 5. No caso em análise discute-se a possibilidade de a parte domiciliada fora da área de competência territorial do juizado especial do DF aqui propor ação contra a União ou autarquia. Em casos anteriores, vinha adotando o entendimento segundo o qual, não havendo o STF definido a questão no tema 1.277, a competência absoluta dos juizados, de que trata o art. 3o, §3o, da Lei n. 10.529/2001, não significava competência absoluta quanto ao local, devendo ser compreendida tal norma tão somente como se referindo à definição do órgão julgador no local em que fora proposta a ação, distinguindo entre o juizado e a vara cível comum. 6. Entretanto, melhor refletindo acerca da questão, tenho que a compreensão mais adequada aos princípios norteadores dos juizados, em especial os da celeridade e economia processual, leva à conclusão contrária, já que a admissão indiscriminada da propositura no DF de ações por parte de pessoas domiciliadas em outras unidades da federação implicará em verdadeiro atentado contra a economia processual e a celeridade. Com efeito, especialmente quando se tem em mente que na maior parte das vezes as ações referem-se à matéria previdenciária ou assistencial, matérias acerca das quais será necessária a realização de perícia médica ou mesmo socioeconômica, tem-se que a admissão de tais ações terá como efeito a necessidade de expedição de cartas precatórias para a realização de tais atos processuais ou o deslocamento por grandes distâncias do interessado, o que vai contra a própria razão da existência dos juizados. 7. Assim, com vistas a garantir a manutenção da efetividade de um microssistema fundado em princípios próprios, tenho que efetivamente a melhor interpretação a ser dada ao mencionado dispositivo legal é o de que a competência absoluta dos juizados abrange também a competência em razão do local, razão pela qual, superando o entendimento anteriormente esposado, mantenho a sentença de extinção pelo reconhecimento da incompetência. 8. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 9. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, na medida em que é prescindível a apresentação de contrarrazões para que tal verba seja devida pela parte que teve seu recurso não conhecido ou não provido, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores (STF, Tribunal Pleno, ARE 1282376 ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/12/2020; STJ, Corte Especial, AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp 1626251, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/12/2020). 10. Honorários sob a condição suspensiva do art. 98, §3o, do CPC, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade de justiça” (Recurso Inominado 1091937-88.2023.4.01.3400, rel. Juiz Federal Márcio Luiz Coêlho de Freitas) Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência perante a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência - TRU. Oficie-se ao Presidente da TRU. Após, suspenda-se o feito, até o julgamento do conflito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente, no rodapé. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1002482-17.2025.8.26.0360

ID: 322747625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002482-17.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002482-17.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Trata-se de ação de execução de tít… Processo 1002482-17.2025.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$88.579,93 (decorrente do inadimplemento da CCB n. 897779). Requer: a) A citação dos Executados para que efetuem, no prazo de 03 (três) dias, o pagamento da importância da cédula em referência, que totaliza o valor de R$88.579,93 (oitenta e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), que deverá ser atualizado e corrigido até a data do efetivo pagamento; b) Com ou sem apresentação de embargos, deverá ser julgada procedente a presente execução, condenando os Executados ao pagamento do valor acima discriminado, conforme demonstrativo anexo, bem como das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, à razão de 20%, nos termos das cláusulas constantes da cédula de crédito anexa; b) Outrossim, requer seja expedida certidão para averbação da presente ação de execução de título extrajudicial e; d) informa não haver interesse na designação de audiência de conciliação/mediação; e) Requer, igualmente, que sejam todas as publicações e intimações veiculadas em nome da advogada THAÍS CRISTINA PAIVA, inscrita na OAB/MG n. 215.122, sob pena de invalidade. Com a inicial, os documentos de fls. 08/105: Fls. 84/99: cédula de crédito bancário; Fls. 100/101: planilha de cálculo; Fls. 102/05: recolhimento de custas e despesas processuais. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação à(s) procuradora(s) declinada(s) às fls. 06. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome das mães e o número do título de eleitor dos executados, ou o nome das mães e a data de nascimento dos executados), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V - DA CERTIDÃO Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a.PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Para tanto providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.b.PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, agência local. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VII.e.PENHORA DE IMÓVEL Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA PAIVA (OAB 532802/SP)

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Kaysle Renata Oliveira Martins Da Silva x Carlos Eduardo De Arruda Souza 97245127204 e outros

ID: 298524759

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002482-33.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAYSLE RENATA OLIVEIRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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LEONARDO COSTA NICOLINO

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EDERSON SANTOS NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002482-33.2025.8.11.0037. AUTOR: KAYSLE RENATA OLIVEIRA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002482-33.2025.8.11.0037. AUTOR: KAYSLE RENATA OLIVEIRA MARTINS DA SILVA REQUERIDO: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida KAYSLE RENATA OLIVEIRA MARTINS DA SILVA em face de CARLOS EDUARDO DE ARRUDA SOUZA 97245127204 e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Devidamente citadas, as reclamadas apresentaram contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se acolhida, com fundamento nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da reclamante na produção de provas. Da Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Em relação a tal preliminar, esclareço que por ora deixarei de apreciar o pedido de justiça gratuita e impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que em primeiro grau, o acesso ao juizado especial independe do pagamento de taxas, custas e honorários, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95. Preliminar de Incompetência do Juízo A parte requerida alega a incompetência do Juizado Especial, alegando que no presente caso se faz necessária a realização de prova pericial. Analisando a questão discutida afasto a preliminar. As provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. Ademais, se as provas constantes nos autos são tecnicamente hábeis à solução da controvérsia, é desnecessária a realização de perícia. Assim, REJEITO a preliminar. Da Legitimidade Passiva da Ré Kadu Imóveis A requerida, em sede de contestação, alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Ocorre que, todos as rés possuem legitimidade passiva, seja a imobiliária ou a seguradora, em relação danos que causarem no desempenho de suas funções. Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Passo à análise do mérito. Alega, em síntese, que a autora celebrou contrato de locação do imóvel localizado na Rua Murici, 1896, Buritis III, Primavera do Leste – MT, com início, em 01 de outubro de 2021, com término, em 30 de setembro de 2023. Sustenta que, antes do término do contrato, informou à primeira requerida que não renovaria o contrato de locação, bem como foi informada que deveria desocupar o imóvel antes do término e que uma vistoria seria realizada no imóvel. Aduz que, informou não ser possível acompanhar a vistoria, em virtude de mudança para outra cidade, na qual foi informada que sua ausência não seria um problema. Relata que desejava acionar o seguro realizado com a segunda requerida, no entanto, a primeira requerida lhe informou que acionar o seguro era inviável, visto que o valor a ser pago seria muito caro e que a autora poderia realizar os reparos na forma particular. Descreve que contratou serviço de terceiros para realizar os reparos, mas em fevereiro de 2024 a segunda requerida entrou em contato cobrando valores referentes às pinturas do imóvel, uma vez que a primeira requerida acionou o seguro e foram realizados novos reparos, bem como a autora deveria realizar o pagamento do valor excedente. Afirma que foi informada por seus vizinhos que não foram realizados novos reparos no imóvel, tendo em vista que logo após sua saída o imóvel foi alugado. Expõe que seu nome foi negativado pela segunda requerida e todas as tentativas de resolver o problema restaram infrutíferas. A ré Kadu Imóveis aduz que agiu de forma correta, tendo em vista que a autora deixou o imóvel com a pintura danificada, o que gerou o acionamento da seguradora, não havendo que se falar em falha na prestação de seus serviços. A ré Porto Seguro pugna pela improcedência da demanda alegando a inexistência de cobrança indevida, visto que efetuou a quitação dos débitos oriundos do contrato de locação, mas a parte autora não realizou o pagamento à seguradora. Pois bem. Analisando-se o caso, verifico que razão assiste à parte autora. Extrai-se dos autos que a cobrança decorreu da suposta ausência de pintura no imóvel ao final do contrato. Contudo, a vistoria realizada não foi acompanhada pela autora, sendo inviável sua utilização como prova, visto que unilateral. Além disso, não houve apresentação, pelas rés, de laudo técnico ou fotografias que comprovassem a necessidade dos reparos alegados. Por outro lado, a autora juntou aos autos vídeo comprovando que a pintura havia sido devidamente realizada, o que reforça a veracidade de suas alegações (id. 186793997). Assim, restou comprovado nos autos que a autora realizou devidamente a pintura do imóvel, bem como que as rés não comprovaram a legalidade da cobrança ou seu fato constitutivo, motivo pelo qual a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Quanto ao dano moral, é evidente que no caso em apreço, extrapolou o mero descumprimento contratual e alcançou o abuso do direito na seara consumerista, insculpido no art. 39, IV do CDC, vez que as rés, prevaleceram-se da hipossuficiência técnica da autora. No momento em que a segunda ré incluiu o nome da autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito, por uma dívida oriunda do ato ilícito de ambas as rés, causou a ela dano de ordem moral, dada a sensação de ser visto como não é, ou seja, má pagadora. As reclamadas agiram solidariamente com culpa, pela ineficiência, abuso de suposto direito e falta de controle e comunicação eficaz nas deliberações dos encargos da locação. Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido ou in re ipsa, prescindindo-se de comprovação, pois insuscetível de demonstração no mundo fático a dor, a angústia, a intranquilidade, enfim, o abalo psíquico e quaisquer outras ofensas à personalidade da pessoa, haja vista que integra o rol de direito extrapatrimoniais e sua exigência de comprovação supera, em muito, os limites da razoabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, conforme enunciado da Súmula 54/STJ. 4. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 346089 PR 2013/0154007-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2013).” Grifei Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Portanto, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa à autora, bem como, resultar irrisória soma às reclamadas, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se apresenta na medida do razoável ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. RATIFICO a liminar concedida nos autos e, DECLARO inexistente o débito aqui discutido; a. CONDENO solidariamente as rés ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 11 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença acima. P. Leste-MT, 11.06.2025 Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1000930-54.2023.8.26.0338

ID: 320453808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-54.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

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LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

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COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR

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Processo 1000930-54.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV A… Processo 1000930-54.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Administração - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK, NOS SÍTIOS BEIJA-FLOR E SABIÁ E NO PARQUE RESIDENCIAL VILLAGE ajuizou a presente ação de cobrança contra MANOEL LOPES NETO. Alegou ser sociedade civil sem fins lucrativos, que presta diversos serviços aos moradores e proprietários nos loteamentos Alpes da Cantareira, Beverly Hills Park, Sítios Sabiá e Beija-Flor e Parque Residencial Village, dos quais se destacam a conservação, manutenção, preservação e defesa das áreas e logradouros públicos, implementação de obras, benfeitorias e melhoramentos destinados ao uso comum, promoção de serviços essenciais ou de uso geral como distribuição de água, limpeza, paisagismo, pavimentação, portaria, conservação de muros, dentre outros. Todos os investimentos e os gastos são previamente aprovados em Assembleia Geral a ser realizada, anualmente, até o dia 31 de março com a devida divulgação e convocação, de acordo com as normas estatutárias. Teceu comentários sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos. O requerido é proprietário do Lote CANT, Quadra 4H-09, e está inadimplente com o pagamento da sua cota-parte do respectivo rateio, em razão do que deve um total de R$ 53.194,20, correspondente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2023, além das prestações vincendas. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência do pedido, para que ele seja condenado ao pagamento da referida quantia, acrescida de correção, juros, multa, custas, despesas processuais e honorários bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 236/237. O requerido foi citado (fls. 273), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). Trata-se de ação por meio da qual a autora pretende cobrar do requerido as cotas de rateio por gastos decorrentes de serviços que presta. De início, ante a relatada inércia da parte requerida, que devidamente citada não apresentou defesa, decreta-se a sua revelia. Quanto a este ponto, tem-se por válida a citação através dos avisos de recebimento de fls. 273, com fulcro no que estabelece o art. 247, §4, do Código de Processo Civil. Na esteira da revelia decretada, a teor da regra do art. 344 do Código de Processo Civil, de rigor a aplicação de seus efeitos, notadamente a presunção de veracidade do alegado pela parte autora em sua inicial. Todavia, consoante ensina a mais abalizada doutrina, o pleito exordial não se faz acolhível de imediato, uma vez que a presunção então originada é ... relativa e, mesmo não podendo o réu fazer prova de fato sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar na comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor. (In.: CPC Comentado, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, RT, 4ª edição, p. 818) No caso presente, entretanto, as provas trazidas aos autos militam em prol da presunção advinda do não ofertamento da contestação específica. Em primeiro lugar, é certo que os documentos juntados às fls. 195/210 confirmam os variados serviços prestados pela autora. Além disso, nesta pequena cidade, é notório o fato de que a autora é de bom padrão, sendo provida de prestações de serviços que lhe agregam valor e, por óbvio, gera custo a ser rateado entre os beneficiários, inclusive para aqueles que eventualmente possuem terrenos não habitados. Em segundo lugar, ante a revelia da parte requerida, tem-se por verdadeiro o fato de que está em mora com as contribuições mensais, referentes ao rateio dos serviços. Portanto, tal como dito na inicial, pois, provado está (i) que a autora presta serviços, (ii) que o requerido são proprietários de lote no local (p. 69/71) e, ainda, (iii) que estão inadimplente com o pagamento decorrente do rateio referente aos custos dos serviços que são prestados pela autora no local. A propósito, consigna-se que, atualmente, não há como desconsiderar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, pela impossibilidade de cobrança de taxa associativa de quem não é associado ou a quem com elas não anuiu, posto que resolvida pelo rito do art.543-C do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao vigente art.1.036 do Código de Processo Civil de 2015, nos REsps 1.280.871/SP e 1439163/SP, e, ainda, ao julgado do Supremo Tribunal Federal, cujas ementas transcreve-se: (11/03/2015) Proclamação Final de Julgamento: Preliminarmente, a Seção, por maioria, decidiu manter a afetação como recurso repetitivo, vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Raul Araújo. Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo do Sr. Ministro Relator e dando provimento ao recurso especial, a Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Buzzi. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - MENSALIDADE -AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade-artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal. (RE 432106 RJ Rel. Min. Marco Aurélio J. 20.09.2011). Porém, o presente caso não se subsumi à referida tese, posto que há prova segura nos autos de que a parte requerida anuiu com o pagamento de tais taxas quando, voluntariamente, procurou estabelecer sua residência em local onde já havia toda uma estrutura apta a fornecer aos moradores da localidade um conjunto de serviços, inclusive de água, que tiveram, e tem, elevado custo para implantação e manutenção. Observe-que a situação é diversa de outras que por vezes chegam ao Judiciário, a exemplo da que, após anos de residência num certo local, um grupo se reúne e, à revelia da integralidade dos ocupantes, intenta passar a cobrar por rateios de despesas relativas a serviços que se iniciarão. Observe-se, neste ponto, que a associação autora existe há mais de quatro décadas e é conhecida pelas melhorias que praticou e mantém. Por sua vez, a parte requerida adquiriu o bem ali localizado, ciente da citada estrutura de melhoramentos, e, partir de então, anuiu com o pagamento das taxas devidas pelo rateio dos serviços que a todos os moradores aproveitam. Por isso, infere-se que com a associação anuiu, em razão do que deverá pagar o incontroverso débito. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Por oportuno, a título de elucidação, caso a parte requerida atualmente manifestasse o interesse em não se manter associada, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade seria dirigida à autora quando já vigente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Sendo assim, ante a posição de associada da parte requerida, antes da lei e depois dessa lei, que obriga a quotização do custo dos serviços que a todos aproveita, não há nenhuma probabilidade no direito alegado. Em suma, não havendo causa justa para que a parte requerida seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços aos quais anuiu, e considerando que se encontra em mora, condição que se manteve no curso do processo, de rigor sua condenação ao pagamento do valor de R$ 53.194,20, correspondente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações, por se tratar de mora ex re. Pelo exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento à autora do valor de R$ 53.194,20, correspondente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2023, bem como daquelas que se venceram no curso da lide, nos termos do art. 323, do Código de Processo Civil, sobre as quais incidirão correção monetária e juros moratórios legais, de acordo com a taxa Selic, calculados desde as datas dos vencimentos das prestações. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos §§2º e 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), COSTANTINO SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP)

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Processo nº 6001023-33.2025.4.06.3803

ID: 317420191

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001023-33.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS DEBS PROCOPIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS TACIANO KLEIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001023-33.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : RUBENS DEBS PROCOPIO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001023-33.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : RUBENS DEBS PROCOPIO ADVOGADO(A) : MARCOS TACIANO KLEIN (OAB SC020935) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a(s) parte(s) impetrante(s) a recolher(em) a contribuição denominada Salário-Educação. Diz que que a sentença foi omissa quanto ao fato de o impetrante possuir inúmeros CNPJ em seu nome, sendo que num deles, ele exerce atividade relacionada ao agronegócio. Argumenta que, nesse caso, há a incidência do salário-educação. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sendo os embargos tempestivos (art. 1.023 do CPC), deles conheço. A teor do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Sem razão o embargante, uma vez que não há erro, contradição, omissão ou outro vício na decisão embargada, a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. Em primeiro lugar, destaco que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todas as questões expendidas pelas partes, e nem tampouco se utilizar dos fundamentos que elas entendem ser os mais adequados para solucionar a lide, bastando que a fundamentação adotada na decisão seja suficiente para o julgamento da demanda. Em outras palavras, o Juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo , mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, IV, CPC), o que não ocorre no presente caso. In casu , a questão posta pela parte impetrada foi suficientemente enfrentada na sentença que concedeu, em parte, a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a(s) parte(s) impetrante(s) a recolher(em) a contribuição denominada Salário-Educação. De fato, de início, observo que deixei expressamente consignado que “ apesar de intimada, a parte Impetrada não deu notícia de qualquer de indício de fraude, ou mesmo de qualquer CNPJ vinculado ao impetrante relacionado à atividade de produtor rural, o que poderia, em tese, descaracterizar a sua situação jurídica”. Ou seja, nem a autoridade coatora trouxe em suas informações quaisquer indícios de fraude relativos à inscrição em CNPJ, nem a própria União, quando de seu ingresso, ventilou sua existência. Além disso, há de se notar que a simples existência de CNPJ, por si só, também não assegura a constitucionalidade da cobrança do salário-educação. Isso porque, nos termos do quanto já decidido e reiterado pela União, deve ser demonstrada a existência de fraude que configure planejamento tributário abusivo para que o salário-educação se faça devido ao produtor rural pessoa física, ônus que a União não se desincumbiu. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - "EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA NÃO INSCRITO COMO TAL" NO CNPJ, ONDE CONSTA COMO "EMPRESÁRIO URBANO" - TRIBUTAÇÃO AFASTADA "CUM GRANO SALIS" - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO/FN. 1 - Trata-se de demanda em ação ordinária, objetivando - em favor de dito produtor/empregador rural pessoa física - a declaração de inexigibilidade da "contribuição destinada ao salário-educação" (2,5% sobre a folha) c/c repetição de indébito não prescrito, agregados consectários. 1.1 - A sentença julgou improcedente o pedido porque: "há nos autos, notícia de que o autor é o responsável pelo CNPJ n° 07.028.911/0001-76, da empresa GEBERT E CIA LTDA ( fls. 182), da qual é sócio-administrador, o que afasta a alegação de que atua como simples produtor rural". 1.2 - Apelação da parte autora afirmando ser irrelevante ao caso que, além de produtor rural pessoal física que é (Matricula/CEI e GPS/INSS), seja também empresário urbano, tendo como "atividade principal a Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação, (...) razão pela qual não há falar em exercício de atividade rural por meio de empresa e muito menos em planejamento fiscal abusivo". 2 - Suplantando anterior posição inclusive professada por este TRF1 (T7, AC nº 0005829-09.2015.4.01.3803/MG, Rel. Des. Fed. JOSÉ AMILCAR, e-DJF1 de 09/09/2016), no sentido da legitimidade passiva exclusiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE nas ações objetivando afastar e repetir a a "contribuição ao salário-educação", o STJ passou a compreender que, em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva; é ler-se: STJ/T2, REsp nº 1.822.596/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 27/11/2020, invocando a "ratio decidendi" do EREsp nº 1.619.954/SC. 3 - O STJ (REPET-REsp 1.162.307/RJ), em precedente que, por seu rito de produção, induz sua observância (art. 927, II, do CPC/2015), por razões de uniformização jurisprudencial (integridade, coerência e estabilidade), compreende que, para o fim de definir o contribuinte do salário-educação, deve-se adotar o conceito amplo previsto no art. 15 da Lei nº 9.424/1996 ("firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não), assertiva que, todavia, não alcança os empregadores rurais pessoas físicas "não inscritos no CNPJ" (ver: STJ/T2, REsp nº 1.867.438/SP, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe DEZ/2020). 4 - Dos autos, verifica-se que o autor exercita duas atividades simultâneas e com viés de independência/autonomia; uma, como produtor rural pessoa física sem registro no CNPJ (ver GPS e Matricula/CEI) e, outra, como empresário urbano, inscrito no CNPJ, sem que, entre tais, haja - até aqui - qualquer aparência de gestão empresarial fraudulenta ou simulada (pela via da artificial concentração ou esvaziamento de funções), devendo-se compreender, pois, que, quanto às atividades de "produtor rural pessoal física desprovido de registro no CNPJ", e só quanto a tais, resta descaracterizada a justa causa para a imposição da exação, sem prejuízo de que fiscalizações legais periódicas noutra direção, se e quando, eventualmente concluam, dado o aspecto "rebus sic stantibus" do exercício negocial . 4.1 - Por outro lado, o que a jurisprudência - em realidade - censura é situação como essa (STJ/T2, AgInt nos EDcl no AREsp nº 824.665/SP): "(...) V. Não bastasse a suficiência da inscrição no CNPJ para definir a sujeição passiva do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação, o Colegiado (...) afirmou que a atividade econômica da parte agravante configura elemento de empresa, destacando que, "no caso específico dos autos, o autor encontra-se cadastrado na Receita Federal como 'contribuinte individual' como demonstram os documentos de fls. 770/795, com atividade de cultivo de cana de açúcar em diversos municípios de São Paulo, apresentando CNPJ da matriz e detentor de 21 (vinte e uma) filiais". 5 - À restituição/repetição devem-se agregar os juros e indexadores monetários do Manual/CJF. 6 - Apelação provida, sentença reformada, pedido procedente. FNDE excluído de oficio do pólo passivo. (TRF-1ª Região, AC 1002482-88.2018.4.01.3400, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PJe de 29/04/2021) Dessa forma, os embargos de declaração opostos configuram irresignação da parte embargante em relação aos termos da decisão embargada, que está devidamente fundamentada, embora contrária aos seus interesses. Trata-se, no caso, de verdadeiro pedido de reconsideração ao quanto já decidido. E, nesse caminhar, lembro que os embargos de declaração não constituem a via apropriada para rediscussão de questões já examinadas na sentença ou na decisão objurgada, pois, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, “ é incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final ”, uma vez que “ há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC ” (RSTJ 30/412) – (Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, 29ª Edição, Editora Saraiva, p. 442). Dessa forma, buscando a alteração de ponto já examinado na decisão embargada, deve a parte embargante utilizar a via recursal adequada, que não é a dos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Por tais razões, e mais que dos autos consta, rejeito os embargos opostos. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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