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Processo nº 1002503-93.2025.4.01.3602

ID: 320708942

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-93.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES SALOMAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO BUENO MARQUES FERNANDES

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RILDO RODRIGUES SALOMAO

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PAULA BERBIGIER TAGLIARI

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002503-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: RONALDO RODRIGUES SALOMÃO RÉU: … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002503-93.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: RONALDO RODRIGUES SALOMÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS D E C I S Ã O É consabido que a parte deve indicar, na petição inicial, “o fato e os fundamentos jurídicos do pedido” (art. 319, III, CPC), delimitando, assim, a causa de pedir, que corresponde a um dos elementos da ação. Nesse sentido, é preciso que o autor narre todos os acontecimentos que configuram o direito pretendido, delimitando o evento que, por obra do réu, fez emergir o seu interesse em invocar a prestação jurisdicional. Ante o exposto, para a fixação do pedido e causa de pedir, e, em homenagem ao princípio da cooperação entre os sujeitos do processo, conferir maior celeridade na análise do feito, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial,em 15 (quinze) dias, preenchendo formulário com especificação,em ordem cronológica, dos períodos já reconhecidos na via administrativa, e daqueles que pretende ver reconhecidos, indicando o tipo de período (especial, urbano comum ou rural), bem assimdas informações relevantes para o reconhecimento do tempo especial, como PPP e/ou LTCAT (indicando necessariamente o respectivo número do documento no PJe), com número de decreto, código e atividade. Oformulário deve ser obtido no seguinte link: https://docs.google.com/document/d/1_V0qANczR0885b4az79jvQlbXA7gzvRB/edit. Fica desde já consignado que a presente determinação busca sanar irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, de forma que o não atendimento implicará no indeferimento da inicial, conforme preceitua o art. 321, caput e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar Declaração de Hipossuficiência Econômica devidamente assinada, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Marcos Paulo Lopes Heleno x Generali Brasil Seguros S.A.

ID: 322674973

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204804-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO LOPES HELENO

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Despacho

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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MARCOS ALVES FERREIRA

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DESPACHO Nº 2204804-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204804-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Marcos Paulo Lopes Heleno - Agravado: Generali Brasil Seguros S.a. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Marcos Paulo Lopes Heleno, em razão da r. decisão de fls. 298/299 da origem, proferida na ação nº 1002503-57.2025.8.26.0565, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Marcos Alves Ferreira (OAB: 255783/SP) - Analice Lemos de Oliveira (OAB: 186226/SP) - 5º andar

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Marcos Paulo Lopes Heleno x Generali Brasil Seguros S.A.

ID: 322673732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204804-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO LOPES HELENO

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.

Despacho

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2204804-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2204804-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Marcos Paulo Lopes Heleno - Agravado: Generali Brasil Seguros S.a. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Marcos Paulo Lopes Heleno, em razão da r. decisão de fls. 298/299 da origem, proferida na ação nº 1002503-57.2025.8.26.0565, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, que indeferiu o requerimento de gratuidade processual. Inicialmente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o agravante, no prazo de dez dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses; 2) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 3) cópia do registrato emitido pelo Banco Central do Brasil comprovando a inexistência de outras contas bancárias em seu nome; 4) outros documentos que entenda pertinentes à prova da alegada hipossuficiência. Quanto aos documentos porventura já juntados, indique a localização nestes autos e nos autos de origem. No mais, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c.c. o art. 1.019, I, ambos do CPC, defiro efeito ativo ao recurso, apenas para evitar a extinção prematura da ação na origem antes do julgamento. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais e a intimação da parte agravada para apresentação de resposta ao recurso, porquanto ainda não citada, bem como diante da ausência de prejuízo, eis que poderá impugnar posteriormente eventual concessão da benesse. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Di

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Sebastiana Luiza Da Conceição Dos Santos

ID: 327095242

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002503-53.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SEBASTIANA LUIZA DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA PENICHE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-53.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-53.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Sebastiana Luiza da Conceição dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS FIRMADOS, LIMITANDO-OS A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUANDO ESTAS SE MOSTRAM ABUSIVAS, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A TAXA QUE EXCEDE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS QUANDO SE COMPROVAR A ABUSIVIDADE. III. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Willian Oliveira Peniche (OAB: 410074/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Sebastiana Luiza Da Conceição Dos Santos

ID: 328048041

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002503-53.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SEBASTIANA LUIZA DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA PENICHE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-53.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-53.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Sebastiana Luiza da Conceição dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS FIRMADOS, LIMITANDO-OS A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUANDO ESTAS SE MOSTRAM ABUSIVAS, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A TAXA QUE EXCEDE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS QUANDO SE COMPROVAR A ABUSIVIDADE. III. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Willian Oliveira Peniche (OAB: 410074/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Sebastiana Luiza Da Conceição Dos Santos

ID: 328514864

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002503-53.2022.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SEBASTIANA LUIZA DA CONCEIçãO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAN OLIVEIRA PENICHE

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-53.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002503-53.2022.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Sebastiana Luiza da Conceição dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS FIRMADOS, LIMITANDO-OS A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL E DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS QUANDO ESTAS SE MOSTRAM ABUSIVAS, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A TAXA QUE EXCEDE DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO. A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO JUDICIAL DAS TAXAS DE JUROS QUANDO SE COMPROVAR A ABUSIVIDADE. III. DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Willian Oliveira Peniche (OAB: 410074/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002503-41.2021.4.01.3600

ID: 280826100

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002503-41.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LEITE BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSEMEIRE DADONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002503-41.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002503-41.2021.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: APARECIDO LEITE BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEMEIRE DADONA - MT17863/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cuiabá, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002503-96.2020.8.26.0156

ID: 281060273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-96.2020.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN GOMES CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE MARCOLINO DE SIQUEIRA

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ADV: Andre Marcolino de Siqueira (OAB 299548/SP) Processo 1002503-96.2020.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Gomes Correa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nes… ADV: Andre Marcolino de Siqueira (OAB 299548/SP) Processo 1002503-96.2020.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristian Gomes Correa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por CRISTIAN GOMES CORREA, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular execução, a partir de 30/08/2018, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021; iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu a arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10%. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ).

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Processo nº 1002783-61.2025.8.26.0457

ID: 325799564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002783-61.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIA CRISTINA DA ROCHA

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Processo 1002783-61.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma… Processo 1002783-61.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.S.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a formação do contraditório, a fim de que se reúnam elementos de convicção que justifiquem a concessão da medida pleiteada. Com efeito, cumpre destacar que a parte autora, no ano passado, manejou ação idêntica com o mesmo pleito antecipatório (proc. 1002503-27.2024.8.26.0457), omitiu do juízo o fato de ser empresária, teve a tutela indevidamente concedida em seu favor por força de sua omissão e, posteriormente, revogada. Evidente, portanto, que a real condição econômica da autora recomenda análise mais acurada e com prévio contraditório, razão pela qual se mostra prematura a antecipação de tutela pretendida. Designo audiência de conciliação para o dia 27 de agosto de 2025, às 14 horas e 15 minutos, que será realizada pelo CEJUSC local, situado na Rua Id Jorge Facuri, 365, Polo Industrial (telefone 19 2134-5805). A audiência será realizada por videoconferência com o auxílio do programa Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 e das Portarias nº 01 e 02/2023 do CEJUSC local, a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), será custeada pelas partes, conforme informações já disponibilizadas pelo Cejusc nos autos, salvo se beneficiário(s) da gratuidade judicial. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado se desejar, ficando advertido de que sua ausência poderá ser sancionada com multa (art. 334, § 8º, CPC). Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 (quinze) dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP)

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Maria Deusinha Guerra x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 325964219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-90.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSINHA GUERRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO TARDOCHI DA SILVA

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LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

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Processo 1002503-90.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Deusinha Guerra - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao rec… Processo 1002503-90.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Deusinha Guerra - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso para determinar que a autora não deve restituir a quantia creditada em sua conta no valor de R$ 1.520,00, bem como para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 1.008,35. Providencie a zelosa serventia a conferência e cadastro dos advogados das partes, atentando para eventual juntada de procuração em segundo grau. Deverá a parte sucumbente (requerido) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nos termos do Provimento CG nº 29/2021 e art. 1.098 das NSCGJ, havendo a necessidade de cobrança das custas, antes da da extração da certidão para inscrição da dívida, providencie-se a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fls. 217/220: ciência à parte autora. Sem prejuízo, ressalto que eventual interesse no cumprimento de sentença deve ser feito por meio do procedimento previsto no Provimento 16/2016, que incluiu nas Normas da Corregedoria os artigos 1285 e seguintes. O procedimento a ser seguido no sistema está detalhada no Comunicado CG nº 438/2016, publicado em 05/04/2016. Nos termos do Comunicado CG 1789/2017, iniciado o cumprimento de sentença, a serventia deverá providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação "cód. 61615". Após recolhimento das custas processuais ou eventual expedição de certidão para inscrição na dívida arquivem-se, com baixa, observadas as formalidades legais, uma vez que o prosseguimento, como dito no parágrafo anterior, ocorrerá em autos apartados. Deixo consignado que se for o caso de expedição de certidão de inscrição na dívida ativa, deverá a zelosa serventia aguardar a resposta da confirmação da inscrição com o respectivo nº da guia CDA, antes da remessa dos autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 129324/MG), LUCAS RIBEIRO TARDOCHI DA SILVA (OAB 489128/SP)

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