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Leonardo Pereira Ramiro x American Airlines Inc

ID: 293317347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-62.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA RAMIRO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo 1002511-62.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Leonardo Pereira Ramiro - AMERICAN AIRLINES INC - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da in… Processo 1002511-62.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Leonardo Pereira Ramiro - AMERICAN AIRLINES INC - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte requerida a: a) indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil; b) indenização por danos materiais no valor de R$ 574,00. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ADAUTO JOSE DE OLIVEIRA (OAB 263552/SP)

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Processo nº 1002511-58.2025.8.26.0363

ID: 314357959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-58.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA PEREIRA LIMA MARTINS WALMOR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE APARECIDO GAETA

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Processo 1002511-58.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Walmor Martins - - Maria Teresa Pereira Lima Martins - VISTOS. Trata-se de ação de adjudicação compulsória … Processo 1002511-58.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Walmor Martins - - Maria Teresa Pereira Lima Martins - VISTOS. Trata-se de ação de adjudicação compulsória c/c pedido de condenação em danos materiais e morais, e pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, que WALMOR MARTINS e MARIA TERESA PEREIRA LIMA MARTINS ajuizaram em face de PROMOVAL 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e PROMOVAL VENDAS LTDA, alegando, em síntese, que celebraram com a primeira requerida Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Fração Ideal de Terreno e Aquisição de Futura Unidade Autônoma (Torre/Unidade 11/33) do empreendimento denominado Villa Francesa Residencial LIS, e com a segunda requerida, Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação Imobiliária do mesmo empreendimento, contudo, após a quitação integral do preço, os requerentes deveriam receber a Escritura Definitiva de Venda e Compra no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da liquidação total do preço, tendo as rés se recusado injustificadamente a concedê-la. Pediram a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a averbação da existência da presente demanda na matrícula 104.849 do CRI local para resguardo de seus direitos sobre o imóvel, até decisão final da lide. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 12/107). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aparentemente, a probabilidade do direito dos autores encontra arrimo nos documentos acostados aos autos, notadamente a avença de compra e venda com previsão aprazada para entrega da escritura de compra e venda após a quitação integral do preço (fl. 57). Doutra parte, há fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos autores e a terceiros de boa-fé, vez que a ausência de anotação às margens da matrícula em questão prejudica o conhecimento público da pendência da presente demanda, podendo inclusive lesar terceiros de boa-fé. Ademais, a medida é reversível e não caracteriza bloqueio da referida matrícula. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para autorizar a averbação na matrícula nº 104.849 do CRI local a existência da presente ação, até decisão final da lide. Providenciem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento complementar das custas postais, no valor de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), observado o novo valor de R$ 34,35 (trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) para cartas unipaginadas. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e o ofício ao CRI local, cabendo aos autores o seu encaminhamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DONIZETE APARECIDO GAETA (OAB 77826/SP), DONIZETE APARECIDO GAETA (OAB 77826/SP)

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Claudinei Pereira Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 255787041

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002511-63.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DARIO ABRAHAO RABAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002511-63.2024.5.02.0605 : CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS : ICOMON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002511-63.2024.5.02.0605 : CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f2e979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA (primeira Reclamada), TELEFÔNICA BRASIL S/A (segunda Reclamada) e V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (terceira Reclamada) para condenar as Reclamadas, sendo a segunda e a terceira subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante as parcelas abaixo indicadas. A responsabilidade da segunda Reclamada limita-se aos créditos do Reclamante referentes aos períodos da admissão a fevereiro/2024 e a partir de junho/2024; e a responsabilidade da terceira Reclamada limita-se aos créditos do Reclamante referentes ao período de março/2024 a maio/2024. a) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, enriquecidas dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação a todas as horas trabalhadas em feriados). Deve ser considerada a seguinte jornada de trabalho: das 07:00 às 15:50 horas de segunda a sábado e em todos os feriados, sempre com 30 intervalo para refeição e descanso; b) reflexos do item "a" em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) indenização em valor equivalente a 30 minutos por dia de trabalho, enriquecida dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação aos feriados trabalhados). As Reclamadas, sendo segunda e terceira subsidiariamente, observadas as delimitações acima sobre as responsabilidades, também devem pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo da incidência da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 433. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS

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Ludimila Borges Medina x Banco Bmg S/A

ID: 310353007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-09.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA BORGES MEDINA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 1002511-09.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ludimila Borges Medina - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código d… Processo 1002511-09.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Ludimila Borges Medina - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Maria Da Conceição Dos Reis e outros x Pacaembu Presidente Prudente - Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 328238108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DOS REIS ROMILDO ALVEZ LEMOS

Polo Passivo:

PACAEMBU PRESIDENTE PRUDENTE - EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002511-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romildo Alvez Lemos - - Maria da Conceição dos Reis - Pacaembu Presidente Prudente - Empreendimento Imob… Processo 1002511-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Romildo Alvez Lemos - - Maria da Conceição dos Reis - Pacaembu Presidente Prudente - Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Fls. 198/203 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Romildo Alves de Lemos em face da r. sentença de fls. 190/195. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No entanto, no presente caso, os embargos de declaração ora interpostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questões que já foram devidamente analisadas e resolvidas na r. sentença recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do tal recurso. Assim, verifico que o que pretendeu a parte embargante ao opor os presentes embargos declaratórios foi exatamente reexaminar o julgado, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELOS EMBARGANTES. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004317-48.2017.8.26.0642; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes. Recurso rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1043127-81.2018.8.26.0602; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 09/02/2022) Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP), CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 478656/SP)

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Claudinei Pereira Dos Santos x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 255787032

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002511-63.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DARIO ABRAHAO RABAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002511-63.2024.5.02.0605 : CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS : ICOMON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002511-63.2024.5.02.0605 : CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS : ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7f2e979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por CLAUDINEI PEREIRA DOS SANTOS em face de ICOMON TECNOLOGIA LTDA (primeira Reclamada), TELEFÔNICA BRASIL S/A (segunda Reclamada) e V.TAL – REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (terceira Reclamada) para condenar as Reclamadas, sendo a segunda e a terceira subsidiariamente, a pagarem ao Reclamante as parcelas abaixo indicadas. A responsabilidade da segunda Reclamada limita-se aos créditos do Reclamante referentes aos períodos da admissão a fevereiro/2024 e a partir de junho/2024; e a responsabilidade da terceira Reclamada limita-se aos créditos do Reclamante referentes ao período de março/2024 a maio/2024. a) todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, são devidas todas as demais horas trabalhadas na semana, enriquecidas dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação a todas as horas trabalhadas em feriados). Deve ser considerada a seguinte jornada de trabalho: das 07:00 às 15:50 horas de segunda a sábado e em todos os feriados, sempre com 30 intervalo para refeição e descanso; b) reflexos do item "a" em DSR’s, férias + 1/3, 13os salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) indenização em valor equivalente a 30 minutos por dia de trabalho, enriquecida dos adicionais de 50% e 100% (o adicional de 100% é devido em relação aos feriados trabalhados). As Reclamadas, sendo segunda e terceira subsidiariamente, observadas as delimitações acima sobre as responsabilidades, também devem pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pelo Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (rol de pedidos ao final desta peça processual), sem prejuízo da incidência da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro ao Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação Custas pelas Reclamadas, solidariamente (pois todas são sucumbentes), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 433. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A. - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Processo nº 1002511-30.2025.4.01.3001

ID: 330116821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-30.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GRACILENE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DANIEL DA MATA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002511-30.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1002511-30.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACILENE PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL DA MATA FERREIRA - RN17783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002511-56.2024.4.01.4103

ID: 331613608

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002511-56.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DARI LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002511-56.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002511-56.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARI LIMA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ BIANQUINI FERREIRA BARLETTE - RO3602 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A apresentação dos cálculos de liquidação incumbe ao exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Em que pese tal regra, este Juízo, nos casos de ações ajuizadas via atermação, bem como homologação de acordo, inverte o ônus quanto à incumbência. Ocorre que, já devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto à apresentação de cálculos. Assim, visando à celeridade processual, bem como considerando que a parte autora é representada por advogado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL VILHENA, 18 de julho de 2025.

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João Vitor De Mello Bueno x Sul América Companhia De Seguros Saude

ID: 302190871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001779-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE MELLO BUENO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARTINS BARRETO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Compan… Processo 0001779-70.2025.8.26.0565 (processo principal 1002511-39.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - João Vitor de Mello Bueno - Sul América Companhia de Seguros Saude - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para compelir a ré à devida cobertura contratual ao autor, diagnosticado com o Transtorno de Espectro Autista/TEA, e que necessita das terapias recomendadas pelo médico que o assiste, através da disponibilização de vagas adequadas ou do sistema de pagamento integral e direto, a ser pago à clínica particular escolhida. A decisão de fls. 101/102, deferiu, parcialmente a tutela. Contra a decisão pesou recurso de agravo de instrumento interposto pela ré, ao qual foi negado provimento, acolhendo o pedido do autor para impor à ré que, em caso de ausência de clínica especializada junto à rede credenciada, providencie o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso em até 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 311/317). Sobreveio sentença de fls. 669/674, julgando parcialmente procedente o pedido, bem como o v. Acórdão negando provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 766/774). A ré interpôs recurso especial, suspenso pela r. decisão de fls. 866, em razão da afetação. Inaugurou o autor o incidente de cumprimento provisório da sentença, para que a ré efetue o pagamento dos tratamentos até agora realizados, diante das notas fiscais emitidas, no valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), somado às custas de distribuição do incidente de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais), o que totaliza R$ 51.612,00 (cinquenta e um mil seiscentos e doze reais), sob pena de multa diária. Justifica o pedido, alegando que o autor, em cumprimento às ordem judiciais, vinha sendo atendido pela Clínica CLIA Psicologia e Saúde Ltda. Contudo, a partir do segundo semestre de 2024, o autor alega que a Clínica CLIA demonstrou flagrante deficiência em prover o tratamento ao autor na sua integralidade e com a frequência necessária, violando o que fora deliberado judicialmente. Em razão dos episódios, e para dar continuidade ao tratamento, o autor informou à ré, a necessidade da troca de prestador, qual seja,a Clínica SER - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda., para onde o autor seria encaminhado e passaria a realizar as terapias. Não obstante, a ré deixou de arcar com o pagamento a Clínica SER a partir de março de 2025. Pois bem. Não há qualquer motivo que justifique o descumprimento da ordem judicial por parte da ré. A uma, porque a continuidade das terapias prescritas ao autor diz respeito a necessidade vital para aquisição de habilidades e a minimização de déficits, sendo certo que a cada dia sem tratamento é um retrocesso significativo à sua evolução. A duas, porque o autor comprovou que era do conhecimento da ré a indicação da Clinica SER para realizar as terapias indicadas ao autor (fls. 84/93), além de comprovar a efetiva prestação dos serviços (fls. 122/125). Portanto, em razão do quanto decidido nos autos principais, notadamente o custeio integral do atendimento ao paciente em clínica particular, mediante o pagamento direto à prestadora ou reembolso, intime-se a ré, para que, no prazo de 05 dias, comprove a quitação dos valores referentes as terapias realizadas pelo autor na Clínica Ser - Instituto de Saúde Integral e Reabilitação Ltda, nos meses de março, abril e maio de 2025, sob pena de bloqueio de ativos financeiros, em caso de descumprimento. Indefiro, por sua vez, o pedido de multa cominatória, pois é penalidade pecuniária que caracteriza medida executiva de coerção indireta, portanto, providência atípica de apoio à decisão judicial, de caráter meramente persuasório e instrumental, não caracterizando um fim em si mesmo. E, na hipótese vertente, o juízo determinou a execução de atos de expropriação, em caso de descumprimento da ordem. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINS BARRETO (OAB 255752/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Maria Francisca Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308687293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-58.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002511-58.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002511-58.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FRANCISCA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (25/03/2025 11:15:42) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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