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M M Martins Instalacoes E Reparacoes De Paineis L x Drogaria Isabela De Arujá Ltda Epp

ID: 293454719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002511-23.2017.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M M MARTINS INSTALACOES E REPARACOES DE PAINEIS L

Polo Passivo:

DROGARIA ISABELA DE ARUJá LTDA EPP

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA PEREIRA BRANCO

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ERIKA APARECIDA UCHÔA ESCORCIO

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Processo 1002511-23.2017.8.26.0045 - Monitória - Cheque - M M Martins Instalacoes e Reparacoes de Paineis L - Drogaria Isabela de Arujá Ltda Epp - 1. Compulsando detidamente os autos para proferir … Processo 1002511-23.2017.8.26.0045 - Monitória - Cheque - M M Martins Instalacoes e Reparacoes de Paineis L - Drogaria Isabela de Arujá Ltda Epp - 1. Compulsando detidamente os autos para proferir sentença, verifiquei que no Aviso de Recebimento juntado à fl. 34 consta a informação não procurado, o que impede que se tenha clareza sobre as circunstâncias da tentativa de entrega da correspondência. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução. Alegação de nulidade da citação. Aviso de recebimento devolvido com informação "não procurado" e sem repetição da diligência. Ausentes outras tentativas de localização da executada. Nulidade de citação ora proclamada. Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2185577-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) "APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU POR CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE ACOLHE. AR RETORNOU COMO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA (ART. 249, CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM ADOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU (ART. 256, §3º, CPC). SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA". (TJSP;Apelação Cível 1040934-08.2022.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Outrossim, observa-se que não foi realizada qualquer diligência por oficial de justiça, bem como pesquisa de endereço no sistema RENAJUD. 2. Assim, recolha o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, as despesas necessárias para realização de pesquisa RENAJUD, bem como para expedição de mandado de citação no endereço diligenciado em fl. 34, a fim de evitar futura arguição de nulidade. 3. Após, cumpra-se a serventia o item acima. Intimem-se. - ADV: ERIKA APARECIDA UCHÔA ESCORCIO (OAB 192431/SP), FERNANDA APARECIDA PEREIRA BRANCO (OAB 328170/SP)

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Processo nº 1002511-55.2025.8.26.0073

ID: 281241344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-55.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DE LIMA SALOMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINE DE SOUZA

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ADV: Michele Cristine de Souza (OAB 497679/SP) Processo 1002511-55.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Alves de Lima Salomão - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judici… ADV: Michele Cristine de Souza (OAB 497679/SP) Processo 1002511-55.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvana Alves de Lima Salomão - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Uma vez que o(as) próprio(as) autor(es) manifestou(am) expressamente o seu desinteresse na conciliação, dispenso a designação de audiência para tal fim, privilegiando, antes, em detrimento de atos cuja inutilidade se vislumbra, desde já, a celeridade processual, com vistas à mais rápida solução da lide, em observância a princípio consagrado não só no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, como também no art. 4º do Código de Processo Civil atual. De qualquer modo, as partes, resolvendo o litígio direta e amigavelmente, poderão a qualquer tempo trazer aos autos instrumento de acordo para homologação, assim como requerer em conjunto a designação de audiência conciliação, não se verificando, assim, prejuízo algum. Cite-se a(os) requerida(os) para integrar(em) a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial (art. 344, do CPC), contado nos termos do art. 231, do CPC. O cartório deverá observar que as pessoas jurídicas com CNPs cadastrados junto ao TJSP serão citadas no(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s)& no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, por meio eletrônico,& nos termos do art. 246 do CPC. Caso não seja(m) encontrado(s), ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas disponibilizados ao juízo, mediante requerimento da parte autora, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se for beneficiária da gratuidade processual. Uma vez localizados novos endereços, fica também deferida desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte requerente, mediante o pagamento da diligência do oficial de justiça e/ou taxa postal Int.

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Tereza Ferreira Gaia x Banco Santander Brasil Sa

ID: 276541980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA FERREIRA GAIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MONIQUE DA SILVA BATISTA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Monique da Silva Batista (OAB 475698/SP) Processo 1002511-18.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum C… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Monique da Silva Batista (OAB 475698/SP) Processo 1002511-18.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tereza Ferreira Gaia - Reqdo: Banco Santander Brasil SA - Vistos. Aos olhos da consumidora, as pessoas da estipulante do seguro impugnado e seguradora se confundem, sobretudo porque compõem o mesmo grupo. De toda sorte, tendo ambas comparecido nos autos esclarecendo a questão da legitimidade, retifique-se o polo passivo, excluindo o Banco Santander e incluindo a Santander Seguradora, nos modeles pleiteados às fls. 34/35. A autora detém interesse de agir, pois não é necessário prévio requerimento ou reclamação administrativa para o ingresso em juízo, mormente no caso em que há resistência ao pedido, por força do princípio universalidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) Não havendo outras questões preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia fática pende sobre a autenticidade do contrato (fls. 69/71) e o ônus da prova é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). Nesse sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (STJ, Resp nº 1.846.649/MA (Tema nº 1.061). Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, determino a produção de prova pericial, nomeando André Palácio Alves para realização do trabalho, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o expert para apresentação da estimativa de seus honorários em 05 (cinco) dias, cuja antecipação competirá à demandada (art. 82, CPC). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, providencie a requerida a juntada da via original do contrato, com a alegada biometria, para realização da perícia, sob pena de preclusão da prova. Int.

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Zilda De Toledo Mori x Banco Bradesco S/A

ID: 275827189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-57.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA DE TOLEDO MORI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1002511-57.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1002511-57.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda de Toledo Mori - Reqdo: Banco Bradesco S/A - POSTO ISSO, HOMOLOGO a prova produzida e JULGO EXTINTO este processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, letra "a", do CPC, visto que a apresentação dos documentos pelo requerido implica no próprio reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial. Tratando-se de demanda sem lide ou efetivo contraditório, descabida a condenação em honorários e demais despesas processuais de quaisquer das partes. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência e condenação do réu a arcar com o ônus da sucumbência. Apelação do réu sustentando que não é o caso de julgar procedente o pedido, mas sim de homologar as provas produzidas, e requerendo o afastamento da condenação no ônus da sucumbência. Acolhimento. A sentença de produção antecipada de provas tem caráter meramente homologatório, não havendo pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas respectivas consequências jurídicas. Imposição de sucumbência indevida na hipótese. Sentença reformada. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1008255-05.2016.8.26.0604; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 22/10/2018). Por fim, em se tratando de feito que tramita em formato digital, evidente que a hipótese do art. 383, caput, do CPC, resta superada, visto que qualquer das partes, notadamente a autora, maior interessada na produção da prova, tem acesso aos autos a todo instante, podendo obter as cópias necessárias deste feito para eventual instrução de outra demanda que vier a propor. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se na forma de praxe, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ. Publique-se. Intime-se.

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I. X. De M. x V. G.

ID: 326322985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-02.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. X. DE M.

Polo Passivo:

V. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

MURILO PADILHA ZANETTI

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CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

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FERNANDO CAMOLESI FLORA

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LUCIENE PINHEIRO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-02.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002511-02.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: I. X. de M. - Apelado: V. G. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL E DETERMINOU A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE ALIMENTOS À AUTORA.2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS À APELANTE E (II) INCLUSÃO DO VEÍCULO NA PARTILHA DE BENS.3. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA APELANTE.4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO CITROËN C3 PICASSO FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, ESTANDO REGISTRADO EM NOME DA FILHA DO CASAL.5. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciene Pinheiro Nunes (OAB: 435213/SP) - Fernando Camolesi Flora (OAB: 147173/SP) - Claudio Jose Dias Batista (OAB: 133153/SP) - Murilo Padilha Zanetti (OAB: 317568/SP) - 4º andar

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M. De L. A. x O. P.

ID: 330454295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-36.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. A.

Polo Passivo:

O. P.

Intimação

Advogados:

MARIANNE MARIETA DA SILVEIRA MOTA

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ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA

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Processo 1002511-36.2024.8.26.0123 (apensado ao processo 1003237-10.2024.8.26.0123) - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.L.A. - O.P. - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais d… Processo 1002511-36.2024.8.26.0123 (apensado ao processo 1003237-10.2024.8.26.0123) - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.L.A. - O.P. - Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais do autor para determinar a continuidade das visitas paternas à infante M.V.P, as quais regulamento da seguinte forma: 1. Nos primeiros três meses, o genitor poderá visitar a infante todos os domingos das 11h30 às 16h00, na casa da tia materna. Fica resguardado ao genitor o direito de sair da residência com a infante a fim de frequentar lugares públicos, tais como parques, lanchonetes, sorveterias e estabelecimentos similares; 2. Passados os três meses, sem notícia de novos elementos que venham a desabonar a conduta do genitor, fica estendido o direito de visitas das 16h00 de sábado até as 18h00 de domingo, a serem realizadas de forma quinzenal, permitido o pernoite da infante na casa do genitor, desde que esta se sinta confortável para tanto. Caso a púbere não deseje a realização do pernoite na casa do pai, as visitas deverão continuar nos moldes fixados no item anterior; 3. Fica assegurado ao genitor o direito de realizar chamadas de vídeo com a infante, duas vezes por semana, em horário a ser acordado entre o genitor e a avó materna, com intermédio dos procuradores. Ressalto que a manutenção das chamadas de vídeo, ficará condicionada a ausência de críticas e apontamentos infundados por parte do genitor, resguardando o direito da requerente em suspender as ligações caso observe comportamento agressivo ou manipulador do requerido. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Custas e honorários de sucumbência na forma da lei, observada a gratuidade da justiça. Expeça-se certidão de honorários no valor máximo previsto na tabela da OAB em favor do(s) advogado(s) nomeado(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANDERSON SEBASTIÃO CUNHA DE SOUZA (OAB 421545/SP), MARIANNE MARIETA DA SILVEIRA MOTA (OAB 346354/SP)

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G. F. S. x M. F. Do P.

ID: 335506914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011860-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S.

Polo Passivo:

M. F. DO P.

Intimação

Advogados:

NELSON PICCHI JUNIOR

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CAMILA SILVA SANTOS

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Processo 0011860-07.2024.8.26.0309 (processo principal 1002511-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.S. - M.F.P. - Vistos... Fls. 158/163: ciência às partes. Fls. 166/169: an… Processo 0011860-07.2024.8.26.0309 (processo principal 1002511-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.S. - M.F.P. - Vistos... Fls. 158/163: ciência às partes. Fls. 166/169: anote-se o valor atualizado do débito (R$ 15.722,32 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). E, considerando que o V. Acórdão de fls. 158/163 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, diante da inércia da alimentante (fl. 137), defiro o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado (SISBAJUD), observado o limite do débito, bem como de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD; em caso de resposta SISBAJUD positiva, se os valores bloqueados superarem R$ 10,00 (dez reais), providencie a serventia o cadastramento de minuta para transferência à conta judicial e, se forem inferiores, providencie-se o cadastramento de minuta para o desbloqueio, face seu valor irrisório. Os valores bloqueados ficam, desde já, convertidos em penhora. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora, ficando a execução suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil Após o decurso do prazo de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos digitais ao arquivo, intimando-se antes o exequente, através de sua patrona, pela imprensa oficial, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se certidão de protesto do pronunciamento judicial nos termos dos artigos 517 e 528, 1º §, do CPC e do Provimento nº 13/15, da Corregedoria Geral de Justiça, para encaminhamento pelo exequente. Ainda, determino a inclusão do nome da alimentante nos cadastros do SCPC-POJ Ordens Judiciais e SERASAJUD. Intime-se. - ADV: NELSON PICCHI JUNIOR (OAB 149499/SP), CAMILA SILVA SANTOS (OAB 496676/SP)

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G. F. S. x M. F. Do P.

ID: 337029442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011860-07.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. F. S.

Polo Passivo:

M. F. DO P.

Intimação

Advogados:

NELSON PICCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011860-07.2024.8.26.0309 (processo principal 1002511-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.S. - M.F.P. - Vistos... Fls. 158/163: ciência às partes. Fls. 166/169: an… Processo 0011860-07.2024.8.26.0309 (processo principal 1002511-65.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.F.S. - M.F.P. - Vistos... Fls. 158/163: ciência às partes. Fls. 166/169: anote-se o valor atualizado do débito (R$ 15.722,32 (quinze mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). E, considerando que o V. Acórdão de fls. 158/163 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, diante da inércia da alimentante (fl. 137), defiro o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do executado (SISBAJUD), observado o limite do débito, bem como de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD; em caso de resposta SISBAJUD positiva, se os valores bloqueados superarem R$ 10,00 (dez reais), providencie a serventia o cadastramento de minuta para transferência à conta judicial e, se forem inferiores, providencie-se o cadastramento de minuta para o desbloqueio, face seu valor irrisório. Os valores bloqueados ficam, desde já, convertidos em penhora. Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, o silêncio será interpretado como não localização de bens passíveis de penhora, ficando a execução suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil Após o decurso do prazo de suspensão, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos digitais ao arquivo, intimando-se antes o exequente, através de sua patrona, pela imprensa oficial, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme artigo 921, § 4º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, expeça-se certidão de protesto do pronunciamento judicial nos termos dos artigos 517 e 528, 1º §, do CPC e do Provimento nº 13/15, da Corregedoria Geral de Justiça, para encaminhamento pelo exequente. Ainda, determino a inclusão do nome da alimentante nos cadastros do SCPC-POJ Ordens Judiciais e SERASAJUD. Intime-se. - ADV: NELSON PICCHI JUNIOR (OAB 149499/SP), CAMILA SILVA SANTOS (OAB 496676/SP)

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Rosenita Pereira De Jesus Da Costa x Brasil Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 329348678

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002511-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSENITA PEREIRA DE JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Decisão

Advogados:

LAIS THALIA LIMA BARBOSA

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002511-88.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ROSENITA PEREIRA DE JESU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002511-88.2025.8.11.0003 RECORRENTE: ROSENITA PEREIRA DE JESUS DA COSTA RECORRIDO: BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR(ES). INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIÇOS DE INTERNET. SEM PROVA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA. ART. 373, INCISO I DO CPC. CANCELAMENTO PELA OPERADORA POR INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. ATOS DE COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ALTERAÇÃO DA VERDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Relatório dispensado, nos termos dos art’s. 38 e 46, da Lei nº 9.099/95. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 290732380 - reclamação nº 1002511-88.2025.8.11.0003 - 2º Juizado Especial de Rondonópolis), que julgou improcedente o pedido inicial, com litigância de má fé. - PRELIMINAR(ES). - impugnação à gratuidade da justiça. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, é presumido, quando não expressamente indeferido por decisão fundamentada, bem como, imprescindível à sua revisão, a demonstração objetiva da incompatibilidade financeira do beneficiado. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). - ofensa ao princípio da dialeticidade. As razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, razão pela qual, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira - Desembargador Convocado do TRF1 – j. 27/6/2023 - DJe de 3/7/2023). Rejeito, portanto, as preliminares. - MÉRITO. - da inversão do ônus da prova, relativização. A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também, não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII c.c. art. 373, I, do CPC). Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1378633/RS - rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 11/4/2019 - DJe 8/5/2019). - da situação fática. Em análise as provas juntadas pela própria Consumidora/Recorrente (id. 290732364), verifica-se, que a Colaboradora da parte Recorrida, informa, de forma clara, que o contrato foi cancelado por inadimplência e que o aparelho para distribuição de internet era da Empresa. A Recorrente/Consumidora alega não ter usado a internet. Ocorre que, independente de uso ou não, o serviço estava disponível à Consumidora, e o aparelho, como é sabido, é de titularidade da Empresa, que franqueia sua utilização via “comodato”, para distribuição de internet, enquanto perdurar a prestação dos serviços. Verifica-se, que a Consumidora/Recorrente, bem como sua patrona, obtiveram todas as informações necessárias administrativamente, onde poderiam repensar sobre o ingresso da demanda. Inexiste provas nos autos, do pedido formal de cancelamento, antes da inadimplência. - da litigância de má fé. Deste modo, evidente a deliberada alteração da verdade dos fatos com único objetivo de alcançar eventual benefício processual, atitude caracterizadora da litigância de má fé que, no caso, merece pronta reparação pelo Poder Judiciário com aplicação das penalidades daí decorrentes. Precedente. (TJMT – 4ª CDP – AC nº 0015465-72.2014.8.11.0003 – relª. Desembargadora SERLY MARCONDES ALVES –j. 19/10/2016 - DJE 21/10/2016). CONCLUSÃO Isto posto: 1- NEGO PROVIMENTO ao recurso. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 2.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 2.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 2.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 2.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Naiara Cristina Da Silva x Luis Henrique Cerqueira

ID: 308581747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-74.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAIARA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

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PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR

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BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE

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ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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Processo 1002511-74.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Naiara Cristina da Silva - Luis Henrique Cerqueira e outro - Vistos. Providencie a serventia o download… Processo 1002511-74.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Naiara Cristina da Silva - Luis Henrique Cerqueira e outro - Vistos. Providencie a serventia o download dos conteúdos indicados pela autora (fls. 09) e pelos réus (fls. 176 e 79), com arquivamento virtual no aplicativo one drive. Após, a fim de dar efetividade aos princípios da ampla defesa e do contraditório, manifeste-se a parte contrária, em quinze dias. No mais, digam as partes se possuem interesse na realização de audiência, tendo em vista que a conciliação, atualmente, é uma das finalidades perseguidas por todos os operadores de Direito, tanto que, para ilustrar sua importância, temos hoje em praticamente todas as comarcas do Estado de São Paulo instalados os CEJUSC's, em cumprimento à determinação do CNJ. Se o caso, de acordo com art. 12, inciso I, do Prov. CSM 2348/2016 e item 1.1 da Portaria 01/2019 (CEJUSC), as partes deverão providenciar o depósito do adiantamento da remuneração do conciliador, nos termos do Nível de Remuneração 1 da Tabela de Remuneração do Anexo da Resolução 809/2019 do TJSP, observado o valor atribuído à causa, no montante de R$ 82,41. Caso não haja oposição, os procuradores, em quinze dias, deverão informar os seus e-mails e telefones das partes que participarão da videoconferência. Ressalto que os endereços eletrônicos são indispensáveis para agendamento da audiência e encaminhamento do link de acesso. Igualmente importante informar o contato telefônico, necessário em caso de eventual comunicação direta. Para verificação dos requisitos os envolvidos poderão consultar os manuais de acesso à videoconferência, que podem ser acessados pelos seguintes links, que auxiliarão na participação dos trabalhos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597843665375 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/PorDentroDoTeams.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaWebApp.mp4 Oportunamente, se necessário, será apreciada a impugnação à justiça gratuita feita pelos réus. Int. - Nota: ciência da certidão de fls. 223. No mais, processo aguardando manifestação. - ADV: ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE (OAB 502440/SP), PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR (OAB 513387/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)

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